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Car System Alarmes Ltda x Maria Alice Pereira

ID: 294405548

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010721-51.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAR SYSTEM ALARMES LTDA

Polo Passivo:

MARIA ALICE PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTINA MACHADO DE FARIAS

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GLEICE APARECIDA LABRUNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE EDUARDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010721-51.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Car System Alarmes LTDA - Recorrida: Maria Alice Pereira e outro - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010721-51.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Car System Alarmes LTDA - Recorrida: Maria Alice Pereira e outro - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE SEGURO. OBRIGAÇÃO DE VISTORIA DO VEÍCULO PARA RENOVAÇÃO CONTRATUAL QUE COMPETE AO POLO PASSIVO. RECEBIMENTO DOS VALORES DO CONTRATO APÓS RENOVAÇÃO SEM VISTORIA. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE "COMPRA DE DOCUMENTOS" DE VEÍCULO FURTADO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDOI. CASO EM EXAMEA PARTE RÉ INTERPÔS RECURSO INOMINADO CONTRA A SENTENÇA QUE A CONDENOU À "COMPRA DE DOCUMENTOS" DO VEÍCULO FURTADO DO AUTOR, SEGURADO PELA RÉ, NO VALOR EQUIVALENTE A 100% DA TABELA FIPE À ÉPOCA DO EVENTO LESIVO. A SENTENÇA AFASTOU A TESE DE INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE "COMPRA DE DOCUMENTOS" POR FALTA DE NOVA VISTORIA DO VEÍCULO NO MOMENTO DA RENOVAÇÃO CONTRATUAL, CONSIDERANDO QUE A RECORRENTE ACEITOU A REVALIDAÇÃO DO CONTRATO E OS PAGAMENTOS POSTERIORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR A APLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE "COMPRA DE DOCUMENTOS" E A RESPONSABILIDADE DA RÉ EM CUMPRIR A INDENIZAÇÃO CONTRATUAL, À LUZ DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA PROTEÇÃO AOS CONSUMIDORES.III. RAZÕES DE DECIDIRA VIOLAÇÃO DO DEVER DE BOA-FÉ CONTRATUAL IMPLICA INADIMPLEMENTO, CONFORME ENUNCIADOS DAS JORNADAS DE DIREITO CIVIL. A RÉ CRIOU EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE DIREITO AO VALIDAR O CONTRATO E RECEBER PAGAMENTOS, CARACTERIZANDO QUEBRA DE CONFIANÇA AO RECUSAR A INDENIZAÇÃO. A CLÁUSULA DE NECESSIDADE DE VISTORIA FOI CONSIDERADA ABUSIVA, NÃO PREJUDICANDO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURO.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE "COMPRA DE DOCUMENTOS" DEVE SER CUMPRIDA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA VISTORIA, QUANDO A SEGURADORA ACEITA A RENOVAÇÃO CONTRATUAL. 2. A PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E BOA-FÉ OBJETIVA IMPEDE A RECUSA DA INDENIZAÇÃO CONTRATUAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 422; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 23, ART. 14, §1º, II; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036644-98.2023.8.26.0007, RELATOR MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN, 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, JULGADO EM 17/01/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030890-59.2024.8.26.0002, RELATOR MICHEL CHAKUR FARAH, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 18/12/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026493-73.2023.8.26.0007, RELATOR DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 31/01/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Felipe Eduardo Costa (OAB: 420557/SP) - Gleice Aparecida Labruna (OAB: 164762/SP) - Cristina Machado de Farias (OAB: 388795/SP) - Sala 2100

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Anderson Agnaldo Moreira e outros x Augusto Velloso Empreendimentos Imobiliàrios Ltda e outros

ID: 309193397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003206-47.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON AGNALDO MOREIRA BRUNA DE OLIVEIRA SOUZA DéBORA ALVES ANTONES DENISE RAFAELA ESPEJO BOSSO FERNANDA NOGUEIRA CAETANO MOREIRA HELLEN CRISTINA CAMARGO SOARES MARIA ROSA ANTONIASSI NADINA LEITE ALBUQUERQUE DOS SANTOS SéRGIO PEREIRA DOS SANTOS SéRGIO ROSEMBERG BOSSO TAIS GUESSO FONSECA

Polo Passivo:

AUGUSTO VELLOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIàRIOS LTDA R004 SãO MATEUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA SABIá RESIDENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA DE SOUZA MARQUES SUDATTI

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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PAULO WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL DE MELLO E SOUZA CAMARDELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE MELLO E SOUZA CAMARDELLA

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Processo 0003206-47.2022.8.26.0100 (processo principal 1024857-31.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Tais Guesso Fonseca - - Hellen Cristina Camargo Soares - - Ande… Processo 0003206-47.2022.8.26.0100 (processo principal 1024857-31.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Tais Guesso Fonseca - - Hellen Cristina Camargo Soares - - Anderson Agnaldo Moreira - - Fernanda Nogueira Caetano Moreira - - Débora Alves Antones - - Sérgio Rosemberg Bosso - - Bruna de Oliveira Souza - - Maria Rosa Antoniassi - - Nadina Leite Albuquerque dos Santos - - Sérgio Pereira dos Santos - - Denise Rafaela Espejo Bosso - R004 São Mateus Empreendimentos e Participações Ltda - - Sabiá Residencial Empreendimentos Imobiliários - - Augusto Velloso Empreendimentos Imobiliàrios Ltda - "Manifeste-se a parte contrária sobre os embargos de declaração ofertados. - ADV: ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), MARIA ISABEL DE MELLO E SOUZA CAMARDELLA (OAB 179288/SP), MARIA ISABEL DE MELLO E SOUZA CAMARDELLA (OAB 179288/SP), MARIA ISABEL DE MELLO E SOUZA CAMARDELLA (OAB 179288/SP), SANDRA DE SOUZA MARQUES SUDATTI (OAB 133794/SP), SANDRA DE SOUZA MARQUES SUDATTI (OAB 133794/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), LUCIANA DE MELLO E SOUZA CAMARDELLA (OAB 240050/SP), MARIA ISABEL DE MELLO E SOUZA CAMARDELLA (OAB 179288/SP), MARIA ISABEL DE MELLO E SOUZA CAMARDELLA (OAB 179288/SP), MARIA ISABEL DE MELLO E SOUZA CAMARDELLA (OAB 179288/SP), MARIA ISABEL DE MELLO E SOUZA CAMARDELLA (OAB 179288/SP), MARIA ISABEL DE MELLO E SOUZA CAMARDELLA (OAB 179288/SP), MARIA ISABEL DE MELLO E SOUZA CAMARDELLA (OAB 179288/SP), MARIA ISABEL DE MELLO E SOUZA CAMARDELLA (OAB 179288/SP), MARIA ISABEL DE MELLO E SOUZA CAMARDELLA (OAB 179288/SP), LUCIANA DE MELLO E SOUZA CAMARDELLA (OAB 240050/SP), PAULO WAGNER PEREIRA (OAB 83330/SP), PAULO WAGNER PEREIRA (OAB 83330/SP), LUCIANA DE MELLO E SOUZA CAMARDELLA (OAB 240050/SP), LUCIANA DE MELLO E SOUZA CAMARDELLA (OAB 240050/SP), LUCIANA DE MELLO E SOUZA CAMARDELLA (OAB 240050/SP), LUCIANA DE MELLO E SOUZA CAMARDELLA (OAB 240050/SP), LUCIANA DE MELLO E SOUZA CAMARDELLA (OAB 240050/SP), LUCIANA DE MELLO E SOUZA CAMARDELLA (OAB 240050/SP), LUCIANA DE MELLO E SOUZA CAMARDELLA (OAB 240050/SP), LUCIANA DE MELLO E SOUZA CAMARDELLA (OAB 240050/SP), LUCIANA DE MELLO E SOUZA CAMARDELLA (OAB 240050/SP)

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x João Fermino Vieira

ID: 306988022

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1125302-47.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

JOãO FERMINO VIEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1125302-47.2022.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1125302-47.2022.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravado: João Fermino Vieira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM CASO DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 27 DO E. STJ. MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA EM CASO DE ABUSIVIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 234 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 27, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, §1 º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO”.4. E, AO JULGAR O TEMA 234, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM QUALQUER HIPÓTESE, É POSSÍVEL A CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SE FOR VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS”.5. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Murilo Henrique Luchi de Souza (OAB: 317200/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Sav Nexoos Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios x Claudemir Vaz Dos Santos Junior e outros

ID: 295696538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1080585-47.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

CLAUDEMIR VAZ DOS SANTOS JUNIOR VIDRACARIA VAZ LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO MONTRONI

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ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR

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Processo 1080585-47.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Sav Nexoos Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vidracaria Vaz Ltda - - Claudemir Vaz dos Sa… Processo 1080585-47.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Sav Nexoos Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vidracaria Vaz Ltda - - Claudemir Vaz dos Santos Junior - Vistos. 1.Fls. 500/502: defiro a penhora das cotas sociais da executada até o limite correspondente ao valor exequendo (R$ 88.761,13). Lavre-se o respectivo termo de penhora, oficiando-se à Junta Comercial para anotação da restrição. O encaminhamento do ofício deverá ser realizado pela parte interessada, que deverá comprovar nestes autos o protocolo. À serventia para que intime: i) o(s) sócio(s) da empresa, acaso ainda não seja parte nos autos, para se manifestar(em) no prazo de 15 dias; ii) a pessoa jurídica, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 45 dias, apresente balanço especial na forma da lei, ofereça as quotas ou ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual ou, não havendo interesse dos sócios na aquisição, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado em dinheiro (art 861 e seguintes do Código de Processo Civil). 2.Após o decurso do prazo recursal contra essa decisão, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, referente(s) ao(s) bloqueio de R$ 2.162,08, ocorrido às fls. 443/458. Para expedição do MLE, o Ilustre Advogado deve preencher o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX:https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.Docx Instruções e modelo preenchido podem ser acessados neste outro link: https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/eversonds_tjsp_jus_br/ESdP4peTPsNMncVQ TFNCaMBVPWWA7UDNrkPMW57FCKoww?e=31OBar Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: upj11a15cv@tjsp.jus.Br. Intime-se. - ADV: TIAGO MONTRONI (OAB 522443/SP), TIAGO MONTRONI (OAB 522443/SP), ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR (OAB 287682/SP)

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Idm Empreendimentos E Participações Ltda. x Boticário Produtos De Beleza Ltda.

ID: 313968685

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1136942-47.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IDM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

BOTICáRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANO CARLOS KOZAN

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MARIANA CARASCOSA FERRO

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MARCIO DA SILVA GERALDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1136942-47.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1136942-47.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: IDM Empreendimentos e Participações Ltda. - Apdo/Apte: Boticário Produtos de Beleza Ltda. - Magistrado(a) Walter Exner - Deram provimento ao recurso da ré, improvido o da autora. V.U. - APELAÇÃO. RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. SHOPPING CENTER. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE PREVISTO CONTRATUALMENTE (“IGP-DI”) PELO IPCA. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. EFEITOS DA CRISE QUE ATINGIRAM A TODOS, NÃO HAVENDO SE FALAR EM EXTREMA VANTAGEM DA LOCADORA. SHOPPING CENTER, ADEMAIS, QUE ADOTOU DIVERSAS MEDIDAS PARA MITIGAR OS EFEITOS DA PANDEMIA, TENDO A ECONOMIA SE ESTABILIZADO POSTERIORMENTE. ALUGUEL MÍNIMO MENSAL QUE, NA HIPÓTESE, DEVE MESMO OBSERVAR A BASE ESTABELECIDA NO LAUDO DO PERITO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO DE MÉTODO COMPARATIVO DIRETO COM OUTRAS LOCAÇÕES DO MESMO PISO COM ANÁLISE PROFUNDA E DETALHADA, AMPARADO POR 18 CONTRATOS SIMILARES DO EMPREENDIMENTO. PARECER DO ASSISTENTE TÉCNICO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ELIDIR O TRABALHO BEM ELABORADO PELO EXPERT OFICIAL. DECAIMENTO MÍNIMO DA PARTE REQUERIDA VERIFICADO. SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER CARREADA EXCLUSIVAMENTE À AUTORA. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO, PROVIDO O DA RÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio da Silva Geraldo (OAB: 117621/SP) - Mariana Carascosa Ferro (OAB: 443632/SP) - Cristiano Carlos Kozan (OAB: 183335/SP) - 5º andar

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Processo nº 1141016-47.2022.8.26.0100

ID: 280854508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1141016-47.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EVIDENCE PREVIDENCIA S A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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ADV: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB 130291/SP) Processo 1141016-47.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evidence Previdencia S A - Vistos. DEPRECADO: Juízo de Direito da Vara Cível da… ADV: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB 130291/SP) Processo 1141016-47.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evidence Previdencia S A - Vistos. DEPRECADO: Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Caxambu/MG. Cite-se a requerida, acima qualificada, no endereço Rua Dr. Viotti, nº 164, Ap. 1003, Centro, Caxambu/MG, CEP 37440-000, para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada do(s) mandado(s) de citação positivo(s) aos autos (art. 231, II e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC. Desde já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s), que na forma do art. 90, §4º do CPC que se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.. Caberá ao Oficial de Justiça, na forma do art. 154, VI certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização do ato.. Ficam deferidas as prerrogativas do art. 212 do CPC. O mandado de citação deverá ser acompanhado de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como CARTA PRECATÓRIA, cabendo ao exequente providenciar a impressão de cópias e comprovar a distribuição em dez dias. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADOR(ES): Dr(a). Ana Rita R. Petraroli, OAB/SP 130.291, e Paulo Fernando R. Petraroli, OAB/SP 256.75. Intime-se.

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Paulo Roberto Fernandes x Erica Ferreira Souza

ID: 279701292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032112-47.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO FERNANDES

Polo Passivo:

ERICA FERREIRA SOUZA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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IVANILDO VIEIRA DE CARVALHO

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IVANILDO VIEIRA DE CARVALHO

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ADV: Ivanildo Vieira de Carvalho (OAB 310858/SP), Ivanildo Vieira de Carvalho (OAB 310858/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) Processo 0032112-47.2022.8.26.0100 - Cumprimento de sen… ADV: Ivanildo Vieira de Carvalho (OAB 310858/SP), Ivanildo Vieira de Carvalho (OAB 310858/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) Processo 0032112-47.2022.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Paulo Roberto Fernandes - Exectda: Erica Ferreira Souza - Vistos. Fl.162: (i)para que seja apreciado o pedido de realização de pesquisas Sisbajud, Renajud, Infojud e SERP, providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento da taxa judiciária, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023 - anexo V. Ainda, apresente a planilha de débito atualizada. Ressalto que só há modalidade "teimosinha" na pesquisa Sisbajud. Mais informações estão disponíveis no endereço eletrônico que se segue: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao (ii)a realização de pesquisa da existência de bens via ONR/ARISP (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) é limitada aos casos em que o juízo competente a determine como diligência sua e às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Fora dessas situações, é desnecessária a intervenção judicial para a pesquisa, uma vez que a diligência é possível aos particulares através do ONR. É esse o entendimento do e. TJSP quanto ao tema, como abaixo exemplifico: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal. Município de Dracena. Decisão que indeferiu consulta junto à ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários do Estado de São Paulo) para localização de bens imóveis em nome da executada. Informações de domínio público. Busca de bens que compete à exequente. Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Público. Decisão mantida Recurso não provido". (TJSP AI 2022946-92.2024.8.26.0100 15ª Câmara de Direito Privado Relator: Raul de Felice Data do julgamento: 14/02/2024). No caso em tela, não configurada qualquer das hipóteses supramencionadas, indefiro o requerimento de pesquisa. Na omissão acerca da manifestação do subitem "i", os autos serão remetidos ao arquivo e ali permanecerão até o transcurso do prazo prescricional, consoante o art. 921 do CPC. Intime-se.

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Natalia Agata Da Cruz x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 316921291

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010551-47.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA AGATA DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A OPEN EDUCAçãO LTDA

Despacho

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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DANILO JOSE RIBALDO

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ELIAS ARCHANGELO DA SILVA

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DESPACHO Nº 1010551-47.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010551-47.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Natalia Agata da Cruz (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Open Educação Ltda - Apdo/Apte: Banco do Brasil S/A - Vistos. A apelante Open Educação Ltda. deixou de recolher custas recursais insistindo na concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, os quais foram indeferidos em primeira instância. Em se tratando de pessoa jurídica, a favor de quem não há, evidentemente, presunção legal de veracidade, revela-se obrigatória a comprovação do alegado estado de necessidade, nos termos do inc. LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, bem como entendimento assente da jurisprudência nesse mesmo sentido. No caso, o pedido vem com respaldo na alegação de uma grave crise econômica e dados e informações relativamente antigos, referentes aos anos de 2019/2021 (fls. 694/762), de modo que, por certo, já não se afiguram aptos a indicar a atual situação financeira da apelante. Assim, concedo à apelante o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar que faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, devendo juntar aos autos cópias de seu último balanço patrimonial, seu último demonstrativo de resultados, declaração de bens em seu nome, declarações de Imposto sobre a Renda referentes aos três últimos exercícios fiscais, bem como extratos de movimentação de todas as suas contas bancárias e faturas de todos os seus cartões de crédito referentes aos últimos três meses, acompanhadas do relatório Registrato, onde constam as instituições bancárias com que mantém relacionamento. Caso não apresente os documentos requisitados, fica mantido o indeferimento, devendo, alternativamente, e no mesmo prazo, recolher o valor referente ao preparo desta apelação, em valor atualizado, nos termos do art. 1.007, do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento do recurso. Int. - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Advs: Elias Archangelo da Silva (OAB: 295381/SP) - Danilo Jose Ribaldo (OAB: 254509/SP) - Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - 3º andar

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Paulo Roberto Fernandes x Erica Ferreira Souza

ID: 277006722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032112-47.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO FERNANDES

Polo Passivo:

ERICA FERREIRA SOUZA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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IVANILDO VIEIRA DE CARVALHO

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IVANILDO VIEIRA DE CARVALHO

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ADV: Ivanildo Vieira de Carvalho (OAB 310858/SP), Ivanildo Vieira de Carvalho (OAB 310858/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) Processo 0032112-47.2022.8.26.0100 - Cumprimento de sen… ADV: Ivanildo Vieira de Carvalho (OAB 310858/SP), Ivanildo Vieira de Carvalho (OAB 310858/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) Processo 0032112-47.2022.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Paulo Roberto Fernandes - Exectda: Erica Ferreira Souza - Vistos. Fl.162: (i)para que seja apreciado o pedido de realização de pesquisas Sisbajud, Renajud, Infojud e SERP, providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento da taxa judiciária, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023 - anexo V. Ainda, apresente a planilha de débito atualizada. Ressalto que só há modalidade "teimosinha" na pesquisa Sisbajud. Mais informações estão disponíveis no endereço eletrônico que se segue: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao (ii)a realização de pesquisa da existência de bens via ONR/ARISP (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) é limitada aos casos em que o juízo competente a determine como diligência sua e às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Fora dessas situações, é desnecessária a intervenção judicial para a pesquisa, uma vez que a diligência é possível aos particulares através do ONR. É esse o entendimento do e. TJSP quanto ao tema, como abaixo exemplifico: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal. Município de Dracena. Decisão que indeferiu consulta junto à ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários do Estado de São Paulo) para localização de bens imóveis em nome da executada. Informações de domínio público. Busca de bens que compete à exequente. Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Público. Decisão mantida Recurso não provido". (TJSP AI 2022946-92.2024.8.26.0100 15ª Câmara de Direito Privado Relator: Raul de Felice Data do julgamento: 14/02/2024). No caso em tela, não configurada qualquer das hipóteses supramencionadas, indefiro o requerimento de pesquisa. Na omissão acerca da manifestação do subitem "i", os autos serão remetidos ao arquivo e ali permanecerão até o transcurso do prazo prescricional, consoante o art. 921 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 0032883-20.2025.8.26.0100

ID: 326060777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032883-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATLANTA FIDC MULTISETORIAL BAY FOMENTO COMERCIAL LTDA FARO MS FINANçAS E FOMENTO MERCANTIL LTDA. FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS JGM LP METALCASTY LTDA MULTI RECEBíVEIS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Intimação

Advogados:

WAGNER LOPES CAPRIO

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VANESSA CRISTINE RIBEIRA CAPRIO

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SIMONE AUGUSTA DOS SANTOS

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RODRIGO A KALACHE DE PAIVA

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POLLYANNA SERRAO BOTELHO ALMEIDA

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PAULA MIGUEL VIEIRA

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MARCIO RENATO SURPILI

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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FELIPE JUNQUEIRA CASTELLI

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DÉBORA DANIEL TUNES FORGERINI

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AMANDA DE JESUS CAPELLOTE

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Processo 0032883-20.2025.8.26.0100 (processo principal 1127339-47.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Metalcasty Ltda - - Faro Ms Finanças e Fomento Mercantil Ltda. - - Multi Rece… Processo 0032883-20.2025.8.26.0100 (processo principal 1127339-47.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Metalcasty Ltda - - Faro Ms Finanças e Fomento Mercantil Ltda. - - Multi Recebíveis Ii Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Atlanta Fidc Multisetorial - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Jgm Lp - - Bay Fomento Comercial Ltda - Vistos. 1 - Anote-se a fase de cumprimento de sentença. 2 - Nos termos do disposto pelo artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil, fica a parte executada intimada, na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por meio de publicação na Imprensa Oficial, para que: a) no prazo de 15 (quinze) dias pague o débito apontado pela parte exequente, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a data do cálculo , sob pena de, em não o fazendo, arcar(em) com multa de 10%, honorários advocatícios de 10% e custas de execução de 1%, sujeitando-se a penhora, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. b) no prazo de 30 (trinta) dias apresente impugnação ao cumprimento judicial de sentença, nos termos do art. 525 do CPC; 3 - Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, manifeste(m)-se o(s) vencedor(es), apresentando cálculo que inclua multa de 10%, honorários de 10% e custas de 1% sobre o valor total da dívida, e requerendo em termos de prosseguimento. 4 - Fica autorizado o protesto da sentença, nos termos do art. 517 do CPC. Havendo pedido, após o prazo para pagamento do débito (art. 523 do CPC), expeça-se certidão. 5 - No silêncio, arquivem-se os autos. Int. - ADV: SIMONE AUGUSTA DOS SANTOS (OAB 272376/SP), VANESSA CRISTINE RIBEIRA CAPRIO (OAB 299425/SP), RODRIGO A KALACHE DE PAIVA (OAB 85399/RJ), PAULA MIGUEL VIEIRA (OAB 220931/RJ), POLLYANNA SERRAO BOTELHO ALMEIDA (OAB 175157/RJ), AMANDA DE JESUS CAPELLOTE (OAB 447469/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), DÉBORA DANIEL TUNES FORGERINI (OAB 267109/SP), FELIPE JUNQUEIRA CASTELLI (OAB 253271/SP), WAGNER LOPES CAPRIO (OAB 169091/SP), MARCIO RENATO SURPILI (OAB 127332/SP)

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