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"1036644-47.2022.8.26.0100" - Resultados da Busca

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Margarida Ferreira De Albuquerque x Unimed-Rio Cooperativa De Trabalho Medico Do Rio De Janeiro Ltda

ID: 312345202

Tribunal: TJBA Órgão: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8003348-32.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA FERREIRA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Sentença

Advogados:

LUIS VITOR LOPES MEDEIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003348-32.2024.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003348-32.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MARGARIDA FERREIRA DE ALBUQUERQUE Advogado(s): REU: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Advogado(s): EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB:RJ80687), LUIS VITOR LOPES MEDEIROS (OAB:RJ199836) SENTENÇA Vistos, etc... Margarida Ferreira de Albuquerque, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação ordinária com pedido de tutela provisória de urgência contra a UNIMED RIO - Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro, também qualificada, aduzindo, em síntese, que é segurada do plano de saúde demandado, e que não foi concedida autorização para custeio de materiais necessários à realização de procedimento cirúrgico. Informa ter sido acometida por fratura transtrocantérica de fêmur direito, com indicação médica para a realização de procedimento cirúrgico em caráter de emergência, cujos materiais foram negados pelo plano de saúde. Relata que o diagnóstico é incompatível com tratamento conservador, o que justifica o imediato internamento para realização de intervenção cirúrgica. Requer a antecipação da tutela para que a requerida autorize a realização da cirurgia com os materiais necessários e prescritos pelo médico, sob pena de multa. No mérito, pugna pela confirmação dos pedidos antecipatórios, com pagamento de indenização por danos morais. Acosta documentos. Decisão de ID 426836897, proferida em Plantão Judiciário, foi reconhecida a inexistência de situação de emergência que demandasse a prestação jurisdicional por aquele juízo excepcional, determinando a remessa dos autos à distribuição. Em ID 426905207, foi deferido o pedido de tutela, determinando que a parte ré autorize a realização da cirurgia indicada, com o fornecimento dos materiais prescritos, preferencialmente na rede credenciada. Foi também concedida a gratuidade de justiça, determinada a inversão do ônus da prova e a citação. Contestação em ID 431493043, suscitando, em sede preliminar, a ausência de interesse processual. No mérito, defende ausência de defeito na prestação do serviço e de previsão contratual, a impossibilidade de cobertura obrigatória para os materiais solicitados, por não estarem previstos no rol da ANS; defende a legitimidade da atuação da junta médica, a não ocorrência de ato ilícito e de danos indenizáveis, bem como a não inversão do ônus da prova. Pugna pela improcedência dos pedidos, carreando documentos A demandada requereu, em ID 439756545, a substituição do polo passivo pela empresa Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Federação Estadual das Cooperativas Médicas (Unimed-FERJ - CNPJ nº 31.432.792/0001-05), por transferência da carteira de beneficiários, acostando documentos. Réplica em ID 446331686, afastando os argumentos da contestação e reiterando o pedido inicial. Intimadas as partes a demonstrarem interesse na produção de provas (ID 474978927), as partes requereram o julgamento antecipado da lide, e o demandado informou que a demandante requereu sua exclusão do plano (ID 476335986 e 477770088). É o relatório. Decido. Trata-se o presente feito de ação ordinária visando autorização do plano de saúde para realização de tratamento cirúrgico, com o custeio dos materiais correlatos. O pedido encontra respaldo legal e seguiu seus trâmites legais, merecendo acolhida. Passo ao julgamento antecipado da lide por entender que, sendo a matéria de direito e de fato, não houve requerimento para produção de outras provas. Inicialmente, defiro a substituição do polo passivo, como requerido em ID 439756545, tendo em vista que a parte autora não apresentou impugnação ao pleito, quando da manifestação subsequente. Proceda-se à alteração cadastral no Sistema PJE, para fazer constar como demandada a Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Federação Estadual das Cooperativas Médicas ("Unimed - FERJ" - CNPJ nº 31.432.792/0001-05). Afasto a alegação da parte ré quanto à ausência de interesse de agir pela parte autora, sob alegação de que não houve negativa administrativa para o procedimento pleiteado, tendo em vista que o mero interesse da demandante em obter a tutela do seu direito pactuado com a parte ré já é o bastante para configurar o seu interesse processual. No mérito, temos configurada a incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos atinentes aos planos de saúde. Aliás, sobre o tema em lume o STJ editou a Súmula nº 608: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Por estas razões, já houve a inversão do ônus da prova. Sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, o plano de assistência médica em formatação de contrato de adesão, com cláusulas gerais, não retira do usuário contratante o direito de buscar sua exata compreensão e aplicação, em conformidade com a legislação em vigor. Temos, pois, que o princípio da boa-fé deve imperar em toda avença negocial, implicando a necessidade de compreender e interpretar o contrato segundo os preceitos da lealdade e confiança recíprocas entre os contratantes. E com fundamento em tal princípio, e principalmente tendo em vista que o contrato de prestação de serviços médico-hospitalares se submete aos ditames do CDC e, em consequência, eventual dúvida na interpretação de cláusula contratual, resolve-se a favor do beneficiário do plano de saúde, nos termos do disposto no art. 47 do código consumerista. Incontroversa a existência de relação contratual entre as partes, quando do ajuizamento da ação, visto que a qualidade de segurada da autora foi comprovada (ID 426839961 - fls. 03), demonstrando adimplência (ID 426839962), informações estas não contestadas pela demandada. O cerne da questão cinge-se, portanto, à responsabilidade da parte demandada em autorizar e custear procedimento cirúrgico e materiais correlatos e à ocorrência de danos morais indenizáveis. Vejamos. Da análise da documentação acostada com a petição inicial, temos que a parte autora apresentou relatório, firmado por seu médico assistente, onde se consigna que possui 84 anos de idade, e compareceu à emergência do hospital, trazida pelo SAMU, tendo sido "Realizado internamento visando tratamento cirúrgico de urgência para osteossíntese de fratura transtrocantérica à direita, porém ainda sem programação cirúrgica devido à não autorização de uso de material de OPME pelo plano de saúde. (…) Necessita de tratamento cirúrgico com urgência, visando melhora do quadro álgico e reabilitação motora com brevidade, visto que quanto mais tempo o paciente com fraturas de fêmur permanece internado sem proposta cirúrgica, maior a sua morbimortalidade" (ID 426839961 - fls. 10). Em relatório de ID 426839961 - fls. 26, o médico assistente prescreve procedimento cirúrgico com implante, descrevendo os materiais necessários e ali pormenorizados, inclusive em quantidade e características. Quanto ao procedimento requerido, temos que fora administrativamente autorizado pelo demandado, como se verifica na Guia de Solicitação de Internação, cujo status consta como "Autorizado" (ID 426839961 - fls. 19/20). Por outro lado, o Anexo de Solicitação de Órteses, Próteses e Materiais Especiais - OPME, em que consta o rol descritivo dos materiais necessários à realização da cirurgia, verifica-se constar o status "Em análise", não havendo autorização extrajudicial para o quanto ali solicitado pelo médico, que aponta serem imprescindíveis ao procedimento necessário à saúde da paciente, visto que consta a informação de "Paciente submetida a internamento cirúrgico de urgência - no aguardo da liberação dos materiais para realização" (ID 426839961 - fls. 22). O art. 10, VII, da Lei 9.656/98, prevê que o fornecimento de materiais ligados ao ato cirúrgico inclui-se no plano de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico ambulatorial e hospitalar. O art. 17, parágrafo único, inciso VII da Resolução 465/2021 da ANS, igualmente assegura a cobertura obrigatória de materiais especiais, cabendo ao profissional assistente a prerrogativa de determinar as características (tipo, matéria-prima e dimensões) dos equipamentos necessários à execução dos procedimentos a serem realizados no paciente. Ressalte-se também que o direito ao atendimento deve ser assegurado em casos de urgência e emergência, sob pena de se colocar em risco a vida do paciente, conforme dispõe o art. 35-C, I, da Lei 9.656/98: "é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente". Do mesmo modo, a Resolução Normativa 566/2022 - ANS, com atual vigência, que dispõe sobre a garantia de atendimento dos beneficiários de plano privado de assistência à saúde, prevê, em seu art. 3º, XVII, que a operadora deverá garantir o atendimento integral da cobertura contratada, para casos de urgência e emergência, de forma imediata. Nesse contexto, e diante do incontroverso cenário de urgência/emergência que se encontrava a acionante, ante o diagnóstico ortopédico e prescrição médica de cirurgia de urgência, indiscutível que deveria ter sido efetivada, pelo plano de saúde, a cobertura requerida naquele momento, sendo nulas as eventuais cláusulas contratuais que disponham em sentido contrário. Não restando demonstrada a pronta autorização do plano de saúde acionado para os materiais requeridos e necessários ao procedimento, apresentando, apenas a título de matéria de defesa na contestação, recusa por ausência de cobertura, divergência de entendimento clínico e de técnica frente a junta médica, contrariando o quanto prescrito pelo profissional assistente da parte autora, encontra-se demonstrada ilicitude, considerando que a escolha dos materiais necessários para o êxito da cirurgia que deve ser feita pelo corpo clínico que assiste ao beneficiário, e não pelo plano de saúde. Os embaraços criados pelo réu, com demora na autorização dos materiais para a realização do procedimento cirúrgico e restabelecimento da saúde da autora, comprometem o seu quadro clínico e são abusivos, por colocarem a consumidora em desvantagem exagerada, ante o teor do art. 51, IV e XV, e parágrafo único, CDC. É uníssono na jurisprudência pátria que não cabe ao plano limitar o atendimento médico quando prescrito por médico habilitado, sendo nulas de pleno de direito as cláusulas que estabeleçam obrigações contratuais iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, bem como aquelas que venham a restringir direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio. Assim sendo, diante da expressa recomendação do médico assistente, e a imprescindibilidade daqueles materiais, e ainda pela natureza do risco que correu a demandante, revelam-se abusivas cláusulas contratuais que limitem ou impeçam o tratamento proposto, a fim de preservar o bem maior, que é a saúde da paciente, tendo em vista a cobertura da doença de base, conforme entendimento jurisprudencial: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REEMBOLSO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA. ASSIMETRIA CRANIANA DO TIPO BRANQUICEFALIA E PLAGIOCEFALIA. RECUSA DE COBERTURA PARA O FORNECIMENTO DE ÓRTESE CRANIANA. IMPLANTAÇÃO DESVINCULADA DE ATO CIRÚRGICO. RECUSA LEGÍTIMA. DEVER DE COBERTURA AFASTADO. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual é nula a cláusula contratual que exclua da cobertura órteses, próteses e materiais, desde que diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a que se submete o consumidor. Precedentes. Caso dos autos em que a órtese não se vincula ao ato cirúrgico. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2023525 SP 2022/0271901-3, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023) (grifamos). RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECUSA DE COBERTURA POR PLANO DE SAÚDE - MATERIAL CIRÚRGICO - CIRURGIA ORTOPÉDICA - JUNTA MÉDICA QUE NÃO PODE SE SOBREPOR À INDICAÇÃO DE MÉDICO ESPECIALISTA QUE ATENDE O USUÁRIO DO PLANO DE SAÚDE - DANO MORAL CONFIGURADO - RECUSA INDEVIDA - ESTADO PSICOLÓGICO FRAGILIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO E DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE COM O PARECER DA PGJ. I - Não obstante a tese defensiva, o fato de o procedimento cirúrgico ortopédico da forma como fora prescrito ao autor ter sido desaconselhado por Junta Médica não pode se sobrepor à decisão dos médicos responsáveis pelo tratamento do autor. II - A "ponteira de ablação radiofrequência cap st 90 200" é material ligado ao ato cirúrgico, que se mostra importante à cirurgia indicada ao autor, ora apelante, evidente que a cobertura é obrigatória, sobretudo por se tratar de dispositivo relacionado diretamente com o procedimento assistencial a ser realizado, nos termos da cláusula terceira do contrato. III - O direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura do plano de saúde é devido, pois o fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário do plano de saúde, uma vez que, ao pedir a autorização de cobertura, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. (TJ-MS - AC: 0800539-05.2019.8.12.0018, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 28/01/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2022) (grifamos). APELAÇÃO - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Autor submetido a cirurgia ortopédica de urgência - Alegação de negativa de cobertura para o custeio de materiais e honorários médicos - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Alegação de inexistência de cobertura contratual para custeio de próteses - Descabimento - Cabe ao médico que acompanha o paciente, e não ao plano de saúde, determinar qual o tratamento, medicamento ou equipamento utilizado para a solução da moléstia, de modo que, havendo prescrição médica e sendo a moléstia abrangida pelo contrato, a recusa da ré é ilegal - Manifesta abusividade das cláusulas contratuais que excluem a cobertura para próteses, órteses ou materiais importados, visto que afrontam não só a norma que dispõe sobre o plano de assistência à saúde Lei 9656/98, mas também o Código de Defesa do Consumidor - Manutenção, ademais, da condenação de restituição integral de valores relativos a reembolso de honorários médicos, diante da ausência de indicação precisa acerca da forma de realização dos cálculos de reembolso - Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1095620-47.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 16/11/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023) (grifamos). APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIVERGÊNCIA ENTRE MÉDICO ASSISTENTE DA PACIENTE E AUDITOR DO PLANO DE SAÚDE. CONSTITUIÇÃO DE JUNTA MÉDICA. PARECER DESFAVORÁVEL. PREVALECIMENTO DO TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, determinar que a ré custeie integralmente o tratamento, conforme prescrição médica, e condená-la ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Tendo em vista a divergência de posicionamento entre o médico assistente da autora e o médico auditor da operadora de plano de saúde, foi instaurada junta médica para dirimir a controvérsia, conforme determina o art. 6º, da Resolução Normativa nº 424/2017. 3. Não cabe ao plano de saúde recusar o custeio do tratamento pleiteado sob o argumento de a negativa estar respaldada/amparada em parecer de junta médica, mormente porque a autora/apelada comprovou sua enfermidade, bem como a necessidade da intervenção cirúrgica, a qual tem cobertura prevista no contrato. O entendimento perfilhado pelo parecer da junta médica não pode prevalecer sobre o laudo exarado pelo médico assistente da autora, o qual acompanha a evolução de seu estado clínico, tendo capacidade de estabelecer o tratamento médico mais adequado para tratar sua enfermidade. 4. A negativa de cobertura do procedimento pleiteado pela autora, além de frustrar sua legítima expectativa em relação à contratação de um seguro de saúde, foi determinante para a criação de um quadro de aflição, angústia e intranquilidade. Cabível, portanto, a reparação por danos morais, pois a conduta da seguradora não constitui mero dissabor ínsito às hipóteses correntes de inadimplemento contratual. 5. O valor fixado a título de indenização por danos morais atende ao caráter compensatório e inibidor a que se propõe a reparação, nos moldes estabelecidos pela Constituição Federal, sendo também suficiente ao desestímulo da prática de condutas idênticas pelo ofensor. 6. A aplicação da multa por litigância de má-fé pressupõe o preenchimento de certos requisitos, quais sejam, que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativas do art. 80 do CPC, que tenha sido dado à parte oportunidade de defesa (art. 5º, LV, CF) e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte contrária. 7. In casu, não restou demonstrado que a interposição do recurso de apelação teve como objetivo induzir o juiz a erro ou prejudicar a outra parte, tratando-se de mero exercício regular do direito de recorrer. Não há se falar, portanto, em litigância de má-fé. 8. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07103775920208070020, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/07/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/08/2021) (grifamos). Agravo de instrumento - Plano de saúde - Concessão da tutela de urgência para determinar a autorização e o custeio da cirurgia na coluna do autor, com os materiais indicados pelo médico assistente - Inconformismo da ré - Descabimento - Negativa de cobertura sob alegação de divergência com o laudo da Junta Médica que não prevalece - Laudo do médico assistente que indica a necessidade da cirurgia - Requisitos do art. 300 do CPC preenchidos - Reversibilidade da medida - Desnecessidade de realização de perícia médica, no presente momento, que poderá ser produzida durante o processo - Confirmação do despacho - Não provimento. (TJ-SP - AI: 20361062420238260000 Guarulhos, Relator: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 26/04/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023) (grifamos). Sendo assim, diante da expressa prescrição médica, não pode o plano de saúde questionar os materiais escolhidos, vez que o médico assistente possui a qualificação técnica necessária, e conhece o histórico clínico da paciente, sendo forçoso concluir que o tratamento indicado é aquele que melhor se adequa à necessidade da requerente. Mostra-se, portanto, indevida a conduta da parte acionada em denegar os materiais necessários aos procedimentos cirúrgicos da parte autora, cumprindo ao plano de saúde réu a devida autorização e custeio. Quanto aos danos morais, é preciso ter em mente que Constituição da República, ao tratar dos direitos do homem no art. 5º, considerou como invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação (incisos V e X). Dano moral é considerado todo sofrimento humano resultante de lesão de direitos da personalidade, causando a dor, tanto a física, quanto a moral, o espanto, a emoção, a vergonha, englobando, assim, os danos psíquicos. Uma situação é caracterizada como dano moral quando ocorre a violação ou ofensa à moral, honra, privacidade, intimidade, imagem e nome do indivíduo, atingindo os direitos da personalidade, consubstanciados no art. 5º, V da CF. Compulsando os autos, verifica-se que em que pese não tenha havido negativa integral para o quanto necessário ao restabelecimento da saúde da autora, posto que o plano de saúde autorizou, administrativamente, os procedimentos pleiteados, caracterizados como "Diária de apartamento simples" e "Fraturas de fêmur - tratamento", prescritos pelo médico da demandante (ID 162051885 - fls. 19), quanto aos materiais, não houve a resposta imediata para o caso em tela, mesmo configurada a urgência, narrada pelo médico assistente em relatório, constando apenas como "Em análise" (ID 426839961 - fls. 22), caracterizando ato ilícito ensejador de dano moral. É, pois, inequívoca a angústia causada na parte autora, que ao longo do tempo recolheu os valores das mensalidades, na expectativa de lhe garantir algum amparo, mas no caso de necessidade de utilização do plano, não teve o retorno esperado. Veja-se: PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO - DANOS MORAIS - Autora portadora de lombociatalgia crônica, transtornos de discos lombares com radiculopatia e lumbago com ciática, com necessidade de intervenção cirúrgica ("osteoplastia ou discectomia percutânea", "microcirurgia do canal estreito lombar", "denervação percutânea das facetas articulares", "bloqueio facetário para-espinhoso" e "discografia) - Recurso das partes contra a r. sentença de procedência para condenar a ré a custear as cirurgias indicadas à autora, bem como em danos morais - Recurso da ré - Negativa de cobertura - Alegação de divergência entre a prescrição médica e junta médica da operadora de saúde e pedido de redução do quantum indenizatório dos danos morais - Operadora de saúde que autorizou parcialmente a cobertura dos procedimentos prescritos, bem como para os materiais cirúrgicos específicos, após a análise da junta médica instaurada - Análise da junta médica do plano de saúde que não pode se sobrepor à prescrição médica - Negativa que representa verdadeira restrição de direito, incompatível com a natureza do contrato de prestação de serviços de saúde - Danos morais incontestes, pois decorrentes da negativa indevida de cobertura - (...) - Recurso parcialmente reformada para acolher as razões recursais da autora para majorar o quantum indenizatório e para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais sobre o proveito econômico obtido - RECURSO DESPROVIDO DA RÉ e RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DA AUTORA. (TJ-SP - AC: 10009424020228260197 Francisco Morato, Relator: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 17/07/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2023) (grifamos). Não se encontra no atual sistema normativo brasileiro qualquer critério prático e objetivo para quantificação do dano. Inexistindo qualquer critério legal específico para se arbitrar o valor dos danos morais a serem indenizados, o critério a ser estabelecido para a fixação do quantum será o arbitramento, que se dará pela via judicial. A reparação por dano moral não se traduz em indenização, mas sim em mera compensação, uma vez que a ofensa moral não comporta tradução econômica. Busca-se, assim, dar um alento à vítima, amenizando seu sofrimento de forma efetiva, e também reprovar a conduta daquele que lesionou. Daí o caráter dúplice da reparação: compensar a dor experimentada pela vítima e punir o agente agressor, que experimentará uma redução em seu patrimônio. Na fixação da reparação por danos morais, devem ser pesadas as circunstâncias do dano, o desgaste moral do ofendido, a extensão e repercussão do mal, as condições culturais, sociais e econômicas das partes, além do binômio compensação X punição. A dificuldade de avaliar e quantificar não apaga a realidade do dano, e, por conseguinte, não dispensa da obrigação de reparar o dano moral. Assim, levando-se em conta a situação fática, que a autora teve assistência médica denegada através da demora na resposta para custeio dos materiais indispensáveis ao procedimento cirúrgico, que apenas conseguiu ser efetivado após a concessão de tutela de urgência como medida antecipatória neste feito, e ante a intensidade da culpa, sendo a demandada uma empresa de grande porte, que deveria ter conhecimento e estrutura para evitar situações que tais, arbitro a reparação do dano moral em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Por fim, vale ressaltar que a superveniente exclusão contratual a pedido da beneficiária, demonstrado pela parte ré em ID 477770088, não interfere na análise meritória, posto que o mesmo ocorreu posteriormente, em 10/10/2024, não retirando do plano de saúde demandado a responsabilidade pelo efetivo cumprimento contratual durante a sua vigência, considerando que o feito foi ajuizado em 11/01/2024 e a tutela deferida em 12/01/2024. Isto posto, com base na lei 9.656/98, no CDC, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, confirmo a tutela antecipada e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, OS PEDIDOS, para condenar a parte acionada a custear os materiais correlatos ao procedimento cirúrgico prescrito, conforme relatório médico e guia de solicitação de ID 426839961 - fls. 10, 22 e 25, e a pagar à parte autora a importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais, acrescida de juros moratórios a partir da citação, de 1% mês até o dia 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, conforme o disposto no art. 406, §§1º e 3º, do Código Civil, (redação introduzida pela Lei nº 14.905/24) e correção monetária pelo IPCA, a partir da data da fixação, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Em razão da sucumbência, condeno a demandada ao pagamento das custas e despesas processuais, arbitrando os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. P. R. I. Com o trânsito em julgado, adotem-se as providências necessárias para cobrança das custas processuais devidas, e após, não havendo iniciativa da parte interessada, arquive-se com as formalidades legais. Salvador, 25 de junho de 2025. Luciana Magalhães Oliveira Amorim Juíza de Direito Auxiliar

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Resultados para o tribunal: TJBA

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Margarida Ferreira De Albuquerque x Unimed-Rio Cooperativa De Trabalho Medico Do Rio De Janeiro Ltda