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Processo nº 1006729-68.2025.4.01.3400

ID: 309995066

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006729-68.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE CARLOS GONCALVES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006729-68.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006729-68.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MICHELE PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS GONCALVES DA SILVA - DF56765 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação em que se requer a concessão do benefício por incapacidade para o trabalho. Laudo Pericial (id. 2181647814). O INSS apresentou proposta de acordo (id. 2183879261). A parte autora apresentou réplica (id. 2187887226). II – FUNDAMENTAÇÃO A Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, trouxe novas regras para o benefício por incapacidade para o trabalho. Desse modo, a data de início da incapacidade – DII é a balizadora da análise do benefício a ser concedido. Se ela for anterior à data da promulgação da EC 103, os benefícios serão concedidos nos moldes dos antes denominados auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, inclusive no que se refere à forma de cálculo. Se posterior, dos atuais aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária. Malgrado a nova nomenclatura dos benefícios, os requisitos para concessão permanecem basicamente os mesmos. A concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, antes auxílio-doença, pressupõe a incapacidade temporária para o desempenho da atividade profissional exercida pelo segurado (artigo 59, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e art. 71 do Decreto 3.048/99). Já o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, anterior aposentadoria por invalidez, por seu turno, somente é devido ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Nesse sentido, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 e art. 43 do Decreto 3.048/99. A distinção entre os dois benefícios, portanto, assenta-se no fato de que, para a obtenção de auxílio por incapacidade temporária, o segurado deve estar incapacitado temporariamente para o trabalho, ao passo que para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente exige-se a incapacidade permanente para o trabalho e impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Além disso, mais dois requisitos devem ser atendidos: a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições, excetuadas as hipóteses previstas em lei. No caso concreto, o perito apontou a DII em 04/12/2023, tendo qualificado a incapacidade como temporária, total, multiprofissional. Quanto ao requisito da incapacidade, verifico que o exame médico pericial, realizado em 10/04/2025, subscrito pelo perito DR. RENATO FLEURI DE OLIVEIRA – CRM-DF 28805, médico especialista em ortopedia e traumatologia, atestou que a parte autora apresenta a moléstia de Lumbago com ciática (dor na coluna lombar) (CID 10: M54.4, M51.1), apresentando incapacidade temporária, total, multiprofissional. No tocante à qualidade de segurado e à carência, verifico que restaram preenchidos tais requisitos pela parte autora, tendo em vista que recebeu auxilio por incapacidade temporária, no período de 09/12/2023 a 05/02/2024, de acordo com o “Extrato De Dossiê Previdenciário” (id. 2183879229). Laudo pericial (id. 2181647814) 4) Caso a parte pericianda esteja temporariamente incapacitada, qual seria o prazo razoável de concessão (em número de meses) considerando a situação pessoal da parte pericianda - seja esta submetida a nova avaliação médica, levando em consideração o acesso a saúde (tratamentos e medicamentos)? Prazo estimado em 12 meses. Período necessário para tratamento médico especializado, fisioterapia e reabilitação. Assim, o autor faz jus a concessão do auxilio por incapacidade temporária, a partir de 09/07/2024, NB 650.682.747-9, devendo ficar ativo por 12(doze) meses a contar da perícia judicial (10/04/2025). Tais as circunstâncias, cumpre reconhecer a procedência parcial do pedido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, resolvendo o mérito da causa (art. 487, inc. I, do CPC), para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária à parte autora, a partir de 09/07/2024, NB 650.682.747-9, devendo ficar ativo por 12(doze) meses a contar da perícia judicial (10/04/2025), DIP na data da sentença, e a pagar-lhe os valores atrasados, devidamente corrigidos. Defiro medida de urgência (art. 4º da Lei nº 10.259/2001) para determinar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Dados para a implantação do benefício Espécie: B31- AUXILIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CPF: 014.754.191-39 DIB: 09/07/2024 DIP: Na data da sentença DCB: 09/07/2024, NB 650.682.747-9, devendo ficar ativo por 12(doze) meses a contar da perícia judicial (10/04/2025) DII: 04/12/2023 TC: ----- Cidade de pagamento: ----- RMI: A calcular As parcelas vencidas serão acrescidas de juros de mora, a partir da citação, pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, e de correção monetária, desde quando devidas, pelo IPCA-E - exceto se a demanda tiver cunho previdenciário, quando incidirá o INPC - até o início da vigência da EC 113, em 8/12/2021, a partir de quando para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da Selic (art. 3º). No cálculo das parcelas a serem pagas por requisitório, RPV ou precatório, deverá ser observada a prescrição quinquenal, exceto se houver interesse de incapaz, e haverá, em qualquer caso, limitação a 60 salários mínimos, sendo, no montante da limitação, incluído o valor das prestações vincendas igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações (art. 3º, § 2º, da Lei 10.259/01 c/c art. 292, §§ 1º e 2º do CPC). Se, após a limitação, o valor da execução ultrapassar 60 salários mínimos o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório (Lei 10.259/01, art. 17).Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Concedo o benefício da gratuidade judiciária. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS ao TRF-1ª Região (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Intimem-se. Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, proceda-se à execução do julgado. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013. .

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Processo nº 5367412-70.2024.8.09.0113

ID: 310971868

Tribunal: TJGO Órgão: Niquelândia - Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5367412-70.2024.8.09.0113

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ERASMO AUGUSTO DA SILVA MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERALDO ANTONIO SOARES FILHO

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BRENNER VIEIRA DE ALMEIDA BRITO

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PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcess… PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso: 5367412-70.2024.8.09.0113Polo Ativo: Erasmo Augusto Da Silva MendesPolo Passivo: Caixa De Assistencia Aos Aposentados E PensionistasDECISÃOAntes de analisar o pedido de cumprimento de sentença, mostra-se prudente a intimação da parte exequente para manifestação quanto à efetiva utilidade da presente demanda, diante do atual contexto jurídico e fático envolvendo a executada.Conforme amplamente noticiado, a Justiça Federal, a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), determinou o bloqueio de R$ 2,8 bilhões em bens e ativos financeiros de diversas associações, empresas e pessoas físicas investigadas por fraudes contra aposentados e pensionistas, com fundamento na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). As decisões judiciais, proferidas no âmbito da 7ª Vara Federal do Distrito Federal, também determinaram a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos investigados, abrangendo o período de janeiro de 2019 a março de 2025 (https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/justica-bloqueia-r-2-8-bilhoes-de-investigados-por-fraude-no-inss).A medida decorre da deflagração da Operação “Sem Desconto”, da Polícia Federal, no bojo da Ação Penal n.º 1020503-68.2025.4.01.3400, impulsionada pela Controladoria-Geral da União. Como consequência, foi publicado o Despacho Decisório PRES/INSS n.º 65, de 28 de abril de 2025, além do Ofício SEI n.º 4822/2025/MPS, do Ministério da Previdência Social, determinando expressamente:"I - a suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica formalizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que envolvam descontos de mensalidades associativas em folha de pagamento de benefícios previdenciários, até ulterior reavaliação de sua regularidade e conformidade com as normas vigentes, bem como de quaisquer repasses às entidades partícipes dos ajustes;II - a suspensão dos descontos de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários; eIII - a realização de análise criteriosa dos referidos acordos, com eventual proposta de medidas corretivas ou rescisão definitiva dos instrumentos."Ressalte-se que o próprio Instituto Nacional do Seguro Social passou a oferecer canal de contestação direta dos descontos associativos não autorizados por meio da plataforma “Meu INSS”. Desde 14 de maio de 2025, aposentados e pensionistas podem consultar os descontos realizados e, se for o caso, indicar que não autorizaram a cobrança, iniciando automaticamente um procedimento de contestação com resposta obrigatória pelas entidades em até 15 dias úteis (https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2025/05/descontos-nao-autorizados-ja-podem-ser-contestados-via-meu-inss-ou-ligacao-para-135).Dessa forma, em que pese o direito da parte exequente à satisfação do crédito reconhecido judicialmente, não há, neste momento, qualquer medida útil ou eficaz que viabilize a execução forçada. Os bens das associações investigadas, dentre elas a executada, encontram-se indisponíveis por ordem da Justiça Federal; os acordos de cooperação técnica foram suspensos; e os descontos associativos em folha não podem mais ser efetivados. Portanto, o prosseguimento da execução, neste cenário, ensejaria apenas a prática de atos processuais ineficazes, consumindo tempo e esforço desnecessários dos procuradores da parte exequente e do próprio Judiciário, em detrimento da celeridade de outras demandas.Pelo exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação quanto ao interesse no prosseguimento do cumprimento de sentença, justificando a utilidade prática da medida.Em caso de inércia ou manifestação no sentido da ausência de viabilidade, promova-se o arquivamento dos autos, até ulterior provocação da parte interessada, na hipótese de alteração superveniente da situação fática.Por outro lado, caso a parte exequente requeira o arquivamento do feito e apresente requerimento para expedição de certidão de crédito, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do valor do crédito, considerando-se eventuais acréscimos legais incidentes.Após a juntada dos cálculos, expeçam-se duas certidões distintas: uma referente ao valor principal do crédito e outra relativa aos honorários de sucumbência, ambas nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil. Caso seja requerido e desde que o procurador tenha poderes específicos para receber e dar quitação, a certidão referente ao valor principal poderá ser expedida em seu nome. De posse das certidões, poderá a parte exequente adotar as medidas cabíveis para a satisfação do débito.As certidões mencionadas deverão identificar o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário (art. 517, § 2º, do CPC).Na sequência, intime-se a parte exequente e, em seguida, arquivem-se os autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, independentemente do pagamento de custas, caso a exequente apresente medida válida para o prosseguimento da execução.A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se.Niquelândia, data da assinatura digital.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

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Processo nº 5969480-41.2024.8.09.0113

ID: 311271004

Tribunal: TJGO Órgão: Niquelândia - Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5969480-41.2024.8.09.0113

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVONETE GOMES DA CUNHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME VALADARES DINIZ

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ANA PAULA DA VEIGA LOBO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcess… PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso: 5969480-41.2024.8.09.0113Polo Ativo: Ivonete Gomes Da CunhaPolo Passivo: Caixa De Assistencia Aos Aposentados E PensionistasDECISÃOAntes de analisar o pedido de cumprimento de sentença, mostra-se prudente a intimação da parte exequente para manifestação quanto à efetiva utilidade da presente demanda, diante do atual contexto jurídico e fático envolvendo a executada.Conforme amplamente noticiado, a Justiça Federal, a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), determinou o bloqueio de R$ 2,8 bilhões em bens e ativos financeiros de diversas associações, empresas e pessoas físicas investigadas por fraudes contra aposentados e pensionistas, com fundamento na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). As decisões judiciais, proferidas no âmbito da 7ª Vara Federal do Distrito Federal, também determinaram a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos investigados, abrangendo o período de janeiro de 2019 a março de 2025 (https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/justica-bloqueia-r-2-8-bilhoes-de-investigados-por-fraude-no-inss).A medida decorre da deflagração da Operação “Sem Desconto”, da Polícia Federal, no bojo da Ação Penal n.º 1020503-68.2025.4.01.3400, impulsionada pela Controladoria-Geral da União. Como consequência, foi publicado o Despacho Decisório PRES/INSS n.º 65, de 28 de abril de 2025, além do Ofício SEI n.º 4822/2025/MPS, do Ministério da Previdência Social, determinando expressamente:"I - a suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica formalizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que envolvam descontos de mensalidades associativas em folha de pagamento de benefícios previdenciários, até ulterior reavaliação de sua regularidade e conformidade com as normas vigentes, bem como de quaisquer repasses às entidades partícipes dos ajustes;II - a suspensão dos descontos de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários; eIII - a realização de análise criteriosa dos referidos acordos, com eventual proposta de medidas corretivas ou rescisão definitiva dos instrumentos."Ressalte-se que o próprio Instituto Nacional do Seguro Social passou a oferecer canal de contestação direta dos descontos associativos não autorizados por meio da plataforma “Meu INSS”. Desde 14 de maio de 2025, aposentados e pensionistas podem consultar os descontos realizados e, se for o caso, indicar que não autorizaram a cobrança, iniciando automaticamente um procedimento de contestação com resposta obrigatória pelas entidades em até 15 dias úteis (https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2025/05/descontos-nao-autorizados-ja-podem-ser-contestados-via-meu-inss-ou-ligacao-para-135).Dessa forma, em que pese o direito da parte exequente à satisfação do crédito reconhecido judicialmente, não há, neste momento, qualquer medida útil ou eficaz que viabilize a execução forçada. Os bens das associações investigadas, dentre elas a executada, encontram-se indisponíveis por ordem da Justiça Federal; os acordos de cooperação técnica foram suspensos; e os descontos associativos em folha não podem mais ser efetivados. Portanto, o prosseguimento da execução, neste cenário, ensejaria apenas a prática de atos processuais ineficazes, consumindo tempo e esforço desnecessários dos procuradores da parte exequente e do próprio Judiciário, em detrimento da celeridade de outras demandas.Pelo exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação quanto ao interesse no prosseguimento do cumprimento de sentença, justificando a utilidade prática da medida.Em caso de inércia ou manifestação no sentido da ausência de interesse atual no prosseguimento do cumprimento de sentença, promova-se o arquivamento dos autos, até ulterior provocação da parte interessada, na hipótese de alteração superveniente da situação fática.Por outro lado, caso a parte exequente requeira o arquivamento do feito e manifeste interesse quanto à expedição de certidão de crédito, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do valor do crédito, considerando-se eventuais acréscimos legais incidentes.Após a juntada dos cálculos, expeçam-se duas certidões distintas: uma referente ao valor principal do crédito e outra relativa aos honorários de sucumbência, ambas nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil. Caso seja requerido e desde que o procurador tenha poderes específicos para receber e dar quitação, a certidão referente ao valor principal poderá ser expedida em seu nome. De posse das certidões, poderá a parte exequente adotar as medidas cabíveis para a satisfação do débito.As certidões mencionadas deverão identificar o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário (art. 517, § 2º, do CPC).Na sequência, intime-se a parte exequente e, em seguida, arquivem-se os autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, independentemente do pagamento de custas, caso a exequente apresente medida válida para o prosseguimento da execução.A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se.Niquelândia, data da assinatura digital.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

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Processo nº 5931224-29.2024.8.09.0113

ID: 312572989

Tribunal: TJGO Órgão: Niquelândia - Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5931224-29.2024.8.09.0113

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE GOMES DA CUNHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME VALADARES DINIZ

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ISABELLA VALADARES CAMILO BRAGA

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ANA PAULA DA VEIGA LOBO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcess… PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso: 5931224-29.2024.8.09.0113Polo Ativo: Ivonete Gomes Da CunhaPolo Passivo: Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.fami.rurais Do BrasilDECISÃOAntes de analisar o pedido de cumprimento de sentença, mostra-se prudente a intimação da parte exequente para manifestação quanto à efetiva utilidade da presente demanda, diante do atual contexto jurídico e fático envolvendo a executada.Conforme amplamente noticiado, a Justiça Federal, a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), determinou o bloqueio de R$ 2,8 bilhões em bens e ativos financeiros de diversas associações, empresas e pessoas físicas investigadas por fraudes contra aposentados e pensionistas, com fundamento na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). As decisões judiciais, proferidas no âmbito da 7ª Vara Federal do Distrito Federal, também determinaram a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos investigados, abrangendo o período de janeiro de 2019 a março de 2025 (https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/justica-bloqueia-r-2-8-bilhoes-de-investigados-por-fraude-no-inss).A medida decorre da deflagração da Operação “Sem Desconto”, da Polícia Federal, no bojo da Ação Penal n.º 1020503-68.2025.4.01.3400, impulsionada pela Controladoria-Geral da União. Como consequência, foi publicado o Despacho Decisório PRES/INSS n.º 65, de 28 de abril de 2025, além do Ofício SEI n.º 4822/2025/MPS, do Ministério da Previdência Social, determinando expressamente:"I - a suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica formalizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que envolvam descontos de mensalidades associativas em folha de pagamento de benefícios previdenciários, até ulterior reavaliação de sua regularidade e conformidade com as normas vigentes, bem como de quaisquer repasses às entidades partícipes dos ajustes;II - a suspensão dos descontos de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários; eIII - a realização de análise criteriosa dos referidos acordos, com eventual proposta de medidas corretivas ou rescisão definitiva dos instrumentos."Ressalte-se que o próprio Instituto Nacional do Seguro Social passou a oferecer canal de contestação direta dos descontos associativos não autorizados por meio da plataforma “Meu INSS”. Desde 14 de maio de 2025, aposentados e pensionistas podem consultar os descontos realizados e, se for o caso, indicar que não autorizaram a cobrança, iniciando automaticamente um procedimento de contestação com resposta obrigatória pelas entidades em até 15 dias úteis (https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2025/05/descontos-nao-autorizados-ja-podem-ser-contestados-via-meu-inss-ou-ligacao-para-135).Dessa forma, em que pese o direito da parte exequente à satisfação do crédito reconhecido judicialmente, não há, neste momento, qualquer medida útil ou eficaz que viabilize a execução forçada. Os bens das associações investigadas, dentre elas a executada, encontram-se indisponíveis por ordem da Justiça Federal; os acordos de cooperação técnica foram suspensos; e os descontos associativos em folha não podem mais ser efetivados. Portanto, o prosseguimento da execução, neste cenário, ensejaria apenas a prática de atos processuais ineficazes, consumindo tempo e esforço desnecessários dos procuradores da parte exequente e do próprio Judiciário, em detrimento da celeridade de outras demandas.Pelo exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação quanto ao interesse no prosseguimento do cumprimento de sentença, justificando a utilidade prática da medida.Em caso de inércia ou manifestação no sentido da ausência de interesse atual no prosseguimento do cumprimento de sentença, promova-se o arquivamento dos autos, até ulterior provocação da parte interessada, na hipótese de alteração superveniente da situação fática.Por outro lado, caso a parte exequente requeira o arquivamento do feito e apresente requerimento para expedição de certidão de crédito, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do valor do crédito, considerando-se eventuais acréscimos legais incidentes.Após a juntada dos cálculos, expeçam-se duas certidões distintas: uma referente ao valor principal do crédito e outra relativa aos honorários de sucumbência, ambas nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil. Caso seja requerido e desde que o procurador tenha poderes específicos para receber e dar quitação, a certidão referente ao valor principal poderá ser expedida em seu nome. De posse das certidões, poderá a parte exequente adotar as medidas cabíveis para a satisfação do débito.As certidões mencionadas deverão identificar o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário (art. 517, § 2º, do CPC).Na sequência, intime-se a parte exequente e, em seguida, arquivem-se os autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, independentemente do pagamento de custas, caso a exequente apresente medida válida para o prosseguimento da execução.A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se.Niquelândia, data da assinatura digital.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

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Processo nº 5001718-96.2025.8.09.0113

ID: 312573957

Tribunal: TJGO Órgão: Niquelândia - Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001718-96.2025.8.09.0113

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALDIVINO CANDIDO DA CUNHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA DA VEIGA LOBO VIEIRA

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GUILHERME VALADARES DINIZ

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PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcess… PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso: 5001718-96.2025.8.09.0113Polo Ativo: Valdivino Candido Da CunhaPolo Passivo: Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.fami.rurais Do BrasilDECISÃOAntes de analisar o pedido de cumprimento de sentença, mostra-se prudente a intimação da parte exequente para manifestação quanto à efetiva utilidade da presente demanda, diante do atual contexto jurídico e fático envolvendo a executada.Conforme amplamente noticiado, a Justiça Federal, a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), determinou o bloqueio de R$ 2,8 bilhões em bens e ativos financeiros de diversas associações, empresas e pessoas físicas investigadas por fraudes contra aposentados e pensionistas, com fundamento na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). As decisões judiciais, proferidas no âmbito da 7ª Vara Federal do Distrito Federal, também determinaram a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos investigados, abrangendo o período de janeiro de 2019 a março de 2025 (https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/justica-bloqueia-r-2-8-bilhoes-de-investigados-por-fraude-no-inss).A medida decorre da deflagração da Operação “Sem Desconto”, da Polícia Federal, no bojo da Ação Penal n.º 1020503-68.2025.4.01.3400, impulsionada pela Controladoria-Geral da União. Como consequência, foi publicado o Despacho Decisório PRES/INSS n.º 65, de 28 de abril de 2025, além do Ofício SEI n.º 4822/2025/MPS, do Ministério da Previdência Social, determinando expressamente:"I - a suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica formalizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que envolvam descontos de mensalidades associativas em folha de pagamento de benefícios previdenciários, até ulterior reavaliação de sua regularidade e conformidade com as normas vigentes, bem como de quaisquer repasses às entidades partícipes dos ajustes;II - a suspensão dos descontos de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários; eIII - a realização de análise criteriosa dos referidos acordos, com eventual proposta de medidas corretivas ou rescisão definitiva dos instrumentos."Ressalte-se que o próprio Instituto Nacional do Seguro Social passou a oferecer canal de contestação direta dos descontos associativos não autorizados por meio da plataforma “Meu INSS”. Desde 14 de maio de 2025, aposentados e pensionistas podem consultar os descontos realizados e, se for o caso, indicar que não autorizaram a cobrança, iniciando automaticamente um procedimento de contestação com resposta obrigatória pelas entidades em até 15 dias úteis (https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2025/05/descontos-nao-autorizados-ja-podem-ser-contestados-via-meu-inss-ou-ligacao-para-135).Dessa forma, em que pese o direito da parte exequente à satisfação do crédito reconhecido judicialmente, não há, neste momento, qualquer medida útil ou eficaz que viabilize a execução forçada. Os bens das associações investigadas, dentre elas a executada, encontram-se indisponíveis por ordem da Justiça Federal; os acordos de cooperação técnica foram suspensos; e os descontos associativos em folha não podem mais ser efetivados. Portanto, o prosseguimento da execução, neste cenário, ensejaria apenas a prática de atos processuais ineficazes, consumindo tempo e esforço desnecessários dos procuradores da parte exequente e do próprio Judiciário, em detrimento da celeridade de outras demandas.Pelo exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação quanto ao interesse no prosseguimento do cumprimento de sentença, justificando a utilidade prática da medida.Em caso de inércia ou manifestação no sentido da ausência de interesse atual no prosseguimento do cumprimento de sentença, promova-se o arquivamento dos autos, até ulterior provocação da parte interessada, na hipótese de alteração superveniente da situação fática.Por outro lado, caso a parte exequente requeira o arquivamento do feito e apresente requerimento para expedição de certidão de crédito, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do valor do crédito, considerando-se eventuais acréscimos legais incidentes.Após a juntada dos cálculos, expeçam-se duas certidões distintas: uma referente ao valor principal do crédito e outra relativa aos honorários de sucumbência, ambas nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil. Caso seja requerido e desde que o procurador tenha poderes específicos para receber e dar quitação, a certidão referente ao valor principal poderá ser expedida em seu nome. De posse das certidões, poderá a parte exequente adotar as medidas cabíveis para a satisfação do débito.As certidões mencionadas deverão identificar o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário (art. 517, § 2º, do CPC).Na sequência, intime-se a parte exequente e, em seguida, arquivem-se os autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, independentemente do pagamento de custas, caso a exequente apresente medida válida para o prosseguimento da execução.A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se.Niquelândia, data da assinatura digital.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

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Processo nº 5010200-33.2025.8.09.0113

ID: 312574060

Tribunal: TJGO Órgão: Niquelândia - Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010200-33.2025.8.09.0113

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IRANY ALVES FLORES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA DA VEIGA LOBO VIEIRA

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GUILHERME VALADARES DINIZ

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PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcess… PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso: 5010200-33.2025.8.09.0113Polo Ativo: Irany Alves FloresPolo Passivo: Conafer Confederacao Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.fami.rurais Do BrasilDECISÃOAntes de analisar o pedido de cumprimento de sentença, mostra-se prudente a intimação da parte exequente para manifestação quanto à efetiva utilidade da presente demanda, diante do atual contexto jurídico e fático envolvendo a executada.Conforme amplamente noticiado, a Justiça Federal, a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), determinou o bloqueio de R$ 2,8 bilhões em bens e ativos financeiros de diversas associações, empresas e pessoas físicas investigadas por fraudes contra aposentados e pensionistas, com fundamento na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). As decisões judiciais, proferidas no âmbito da 7ª Vara Federal do Distrito Federal, também determinaram a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos investigados, abrangendo o período de janeiro de 2019 a março de 2025 (https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/justica-bloqueia-r-2-8-bilhoes-de-investigados-por-fraude-no-inss).A medida decorre da deflagração da Operação “Sem Desconto”, da Polícia Federal, no bojo da Ação Penal n.º 1020503-68.2025.4.01.3400, impulsionada pela Controladoria-Geral da União. Como consequência, foi publicado o Despacho Decisório PRES/INSS n.º 65, de 28 de abril de 2025, além do Ofício SEI n.º 4822/2025/MPS, do Ministério da Previdência Social, determinando expressamente:"I - a suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica formalizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que envolvam descontos de mensalidades associativas em folha de pagamento de benefícios previdenciários, até ulterior reavaliação de sua regularidade e conformidade com as normas vigentes, bem como de quaisquer repasses às entidades partícipes dos ajustes;II - a suspensão dos descontos de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários; eIII - a realização de análise criteriosa dos referidos acordos, com eventual proposta de medidas corretivas ou rescisão definitiva dos instrumentos."Ressalte-se que o próprio Instituto Nacional do Seguro Social passou a oferecer canal de contestação direta dos descontos associativos não autorizados por meio da plataforma “Meu INSS”. Desde 14 de maio de 2025, aposentados e pensionistas podem consultar os descontos realizados e, se for o caso, indicar que não autorizaram a cobrança, iniciando automaticamente um procedimento de contestação com resposta obrigatória pelas entidades em até 15 dias úteis (https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2025/05/descontos-nao-autorizados-ja-podem-ser-contestados-via-meu-inss-ou-ligacao-para-135).Dessa forma, em que pese o direito da parte exequente à satisfação do crédito reconhecido judicialmente, não há, neste momento, qualquer medida útil ou eficaz que viabilize a execução forçada. Os bens das associações investigadas, dentre elas a executada, encontram-se indisponíveis por ordem da Justiça Federal; os acordos de cooperação técnica foram suspensos; e os descontos associativos em folha não podem mais ser efetivados. Portanto, o prosseguimento da execução, neste cenário, ensejaria apenas a prática de atos processuais ineficazes, consumindo tempo e esforço desnecessários dos procuradores da parte exequente e do próprio Judiciário, em detrimento da celeridade de outras demandas.Pelo exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação quanto ao interesse no prosseguimento do cumprimento de sentença, justificando a utilidade prática da medida.Em caso de inércia ou manifestação no sentido da ausência de interesse atual no prosseguimento do cumprimento de sentença, promova-se o arquivamento dos autos, até ulterior provocação da parte interessada, na hipótese de alteração superveniente da situação fática.Por outro lado, caso a parte exequente requeira o arquivamento do feito e apresente requerimento para expedição de certidão de crédito, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do valor do crédito, considerando-se eventuais acréscimos legais incidentes.Após a juntada dos cálculos, expeçam-se duas certidões distintas: uma referente ao valor principal do crédito e outra relativa aos honorários de sucumbência, ambas nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil. Caso seja requerido e desde que o procurador tenha poderes específicos para receber e dar quitação, a certidão referente ao valor principal poderá ser expedida em seu nome. De posse das certidões, poderá a parte exequente adotar as medidas cabíveis para a satisfação do débito.As certidões mencionadas deverão identificar o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário (art. 517, § 2º, do CPC).Na sequência, intime-se a parte exequente e, em seguida, arquivem-se os autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, independentemente do pagamento de custas, caso a exequente apresente medida válida para o prosseguimento da execução.A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se.Niquelândia, data da assinatura digital.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

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Processo nº 1025062-68.2025.4.01.3400

ID: 313643206

Tribunal: TRF1 Órgão: 20ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1025062-68.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRETOR-GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1025062-68.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1025062-68.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ELCIO SILVA LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALYSSON GALVAO VASCONCELOS FONSECA - RN8712 POLO PASSIVO:CEBRASPE e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ÉLCIO SILVA LOPES contra ato atribuído ao DIRETOR-GERAL DO CEBRASPE e UNIÃO FEDERAL, objetivando a remarcação do procedimento de heteroidentificação, inicialmente designado para o dia 22/03/2025 (sábado), às 10h, para data e horário não coincidentes com o período sabático, por ser membro da Igreja Adventista do Sétimo Dia, que guarda o sábado como dia sagrado, abstendo-se de atividades seculares nesse período. Relata que foi aprovado no Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral – CPNUJE, regido pelo Edital n.º 01/2024, concorrendo às vagas reservadas a candidatos negros. Afirma que a etapa de heteroidentificação foi inicialmente prevista para ocorrer nos dias 22 e 23 de março de 2025, conforme estipulado no Edital n.º 12/2025. Posteriormente, foi convocado para comparecer no sábado, 22/03/2025, às 10hs. Narra que, em razão de sua fé religiosa, está impedido de comparecer ao certame nesse dia e horário, por estar vigente o período de guarda religiosa que se inicia ao pôr do sol da sexta-feira e se estende até o pôr do sol do sábado. Informa que apresentou requerimento administrativo solicitando a alteração da data do procedimento de heteroidentificação, o qual foi indeferido pelo Cebraspe sob alegação de que o pedido seria intempestivo. Diz que a convocação somente ocorreu após encerradas as inscrições, sendo impossível formular pedido de atendimento especial no momento oportuno. Inicial instruída com procuração e documentos. O impetrante recolheu as custas processuais, ID. 2177743792. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). A decisão de id. 2177876742 deferiu o pedido de liminar. Manifestação do CEBRASPE, id. 2180843820. Em preliminar, suscita inadequação da via eleita por inexistência de direito líquido e certo. No mérito, aduz que o Impetrante não solicitou atendimento especializado em momento oportuno, devendo ser denegada a segurança. O Ministério Público Federal manifesta-se pela concessão da segurança, id. 2186381753. Sem mais, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Não conheço da preliminar de inadequação da via eleita por ausência de direito líquido e certo, considerando que esta se confunde com o mérito da demanda. Superada a questão preliminar, no mérito, tenho que a lide restou suficientemente enfrentada e resolvida pela decisão que concedeu a medida de urgência pleiteada, motivo pelo qual reporto-me aos seus fundamentos como razões de decidir, in verbis: A controvérsia cinge-se à possibilidade de remarcação do procedimento de heteroidentificação para data diversa do sábado, em respeito à liberdade religiosa do impetrante, que professa a fé adventista e observa o descanso sabático como preceito fundamental de sua crença. O impetrante foi convocado para comparecer ao procedimento de heteroidentificação em 22/03/2025 (sábado), às 10h, conforme documento de convocação expedido pelo Cebraspe (ID 2177738666). O impetrante apresentou requerimento solicitando alteração da data, fundamentado em sua confissão religiosa, com base em declaração emitida por representante da Igreja Adventista do Sétimo Dia. Seu pedido, contudo, foi indeferido sob argumento de intempestividade, segundo decisão administrativa registrada no documento de ID 2177739124. Observo que o Edital nº 12/2025, que regulamentou o procedimento de heteroidentificação, estabeleceu que ele poderia ser realizado nos dias 22 e 23 de março de 2025, o que demonstra que há previsão editalícia para mais de uma data de realização da etapa, sendo, portanto, viável o remanejamento dentro do intervalo já estabelecido. A liberdade de crença e consciência encontra amparo direto na Constituição da República, em seu artigo 5º, incisos VI e VIII: “VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.” Além da Constituição, o tema foi enfrentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 611.874/DF, com repercussão geral (Tema 386), fixando-se a seguinte tese: “Nos termos do art. 5°, VIII, da Constituição Federal, é possível a realização de etapas de concurso público em datas e horários distintos dos previstos em edital, por candidato que invoca escusa de consciência por motivo de crença religiosa, desde que presentes a razoabilidade da alteração, a preservação da igualdade entre todos os candidatos e que não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública, que deverá decidir de maneira fundamentada.” No caso em exame, o impetrante não requereu atendimento especial no ato da inscrição, justamente porque a convocação para o procedimento de heteroidentificação somente foi publicada posteriormente. Assim, não havia como antever, à época da inscrição, a necessidade de formulação do pleito, o que torna o indeferimento por alegada preclusão absolutamente desprovido de razoabilidade. Além disso, conforme já citado, o edital previu dois dias para a realização do procedimento (22 e 23/03), de modo que não há alegação plausível de prejuízo à organização do certame, tampouco de quebra de isonomia entre os candidatos. Pelo exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar que o CEBRASPE proceda à remarcação do procedimento de heteroidentificação do impetrante ÉLCIO SILVA LOPES para data e horário não conflitantes com o período sabático, preferencialmente 23/03/2025 (domingo), ou, alternativamente, após o pôr do sol do dia 22/03/2025 (sábado). Não sobrevindos aos autos elementos novos capazes de alterar o entendimento firmado, impõe-se a confirmação da liminar concedida. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para confirmar a decisão que determinou ao CEBRASPE proceder à remarcação do procedimento de heteroidentificação do impetrante ÉLCIO SILVA LOPES para data e horário não conflitantes com o período sabático, preferencialmente 23/03/2025 (domingo), ou, alternativamente, após o pôr do sol do dia 22/03/2025 (sábado). Custas recolhidas. Incabível a condenação em honorários de advogado (art. 25 da Lei 12.016/2009). Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante. Tudo cumprido, remetam-se ao TRF. Brasília, 01 de julho de 2025 (assinado eletronicamente) ADVERCI RATES MENDES DE ABREU Juíza Federal da 20ª Vara/SJDF

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Processo nº 1048827-68.2025.4.01.3400

ID: 315514020

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1048827-68.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE LEILA IMOLESI ANTUNES - CPF: 016.790.357-89

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARTA CRISTINA FELICIANO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1048827-68.2025.4.01.3400 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1048827-68.2025.4.01.3400 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) AUTOR : ARNALDO ANTUNES NETO e outros ADVOGADO(A) :MARTA CRISTINA FELICIANO RODRIGUES - DF83524 RÉU : UNIÃO FEDERAL DECISAO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proveniente do desmembramento dos autos de nº º 0061327-38.2015.4.01.3400 (ID 2186977235), ajuizado por ARNALDO ANTUNES NETO (CPF: 301.825.306-04) e RINALDO ANTUNES IMOLESI (CPF: 405.788.287-15) na qualidade de herdeiros de LEILA IMOLESI ANTUNES (CPF: 016.790.357-89). Junto à petição inicial foram anexados, dentre outros documentos, a escritura de inventário de LEILA IMOLESI ANTUNES, a qual não menciona o crédito exequendo (ID 2186977063 Fls.1/4), e cálculos de ID 2186977106. É o relatório. Decido. I - DA EMENDA À INICIAL Conforme consta na decisão que determinou o desmembramento (ID 2186977235), incumbe à parte instruir o feito com os seguintes documentos: - Cópia do título judicial (sentença e/ou acórdão) e decisões subsequentes; - Comprovante do trânsito em julgado da sentença ou acórdão, que se está executando. No caso, a petição inicial foi instruída com decisões da fase de execução, porém não consta cópia do título judicial e comprovante do trânsito em julgado da fase de conhecimento que originou o crédito exequendo. Assim sendo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda à inicial sob pena de indeferimento (art. 321 do CPC). Cumprida a emenda, adotem-se as seguintes providências: 1) INTIME-SE a executada para manifestar concordância ou impugnação (devendo apresentar o cálculo que entende devido e especificar a divergência com o cálculo apresentado pela exequente), nos termos do artigo 535 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de não conhecimento da arguição. No mesmo prazo deverá também se manifestar acerca de eventual pedido de habilitação de herdeiros/inventariante/pensionista. 2) Não apresentada impugnação ou com o decurso de prazo, remetam-se os autos conclusos para sentença. 3) Apresentada impugnação, INTIME-SE a exequente para querendo, se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos conclusos para decisão. II - DA SUCESSÃO PROCESSUAL A capacidade de ser parte é a aptidão para figurar em um dos polos da relação processual. Portanto, pode ser parte todo aquele que tiver capacidade de direito (arts. 1° e 2° do Código Civil). A existência da pessoa natural termina com a morte (art. 6º do Código Civil) e uma das causas de cessação do mandato é a morte de uma das partes (art. 682, II, do Código Civil). Logo, a morte de um sujeito encerra sua aptidão de ser parte em uma relação processual e a outorga de poderes ao advogado (STJ, REsp 1760155). Diante desse cenário legislativo e jurisprudencial podem figurar no pólo ativo: a) o espolio representado pelo inventariante judicial; b) o espolio representado pelo inventariante extrajudicial; c) pensionistas ou sucessores sem partilha; d) pensionistas ou sucessores com partilha de outros bens e sem sobrepartilha; e) sucessores com partilha do crédito executado nestes autos; No caso concreto, a parte exequente LEILA IMOLESI ANTUNES (CPF: 016.790.357-89) faleceu em 21/07/2019 (certidão de óbito ID 2186977015), inserindo-se no cenário “d” da premissa anterior. Verifico que foi juntada a documentação necessária à habilitação à exceção da partilha/sobrepartilha do crédito executado nestes autos. No que tange à dispensa do inventário, se faz necessário esclarecer que nos termos das alíneas "d" e "g", do inciso IV do art. 620 do CPC, cumulado com o art. 1.796 do CC, havendo valores a serem pagos retroativamente, observa-se a necessidade da abertura de inventário ou sobrepartilha, uma vez que os valores que seriam pagos à pessoa falecida passam a integrar o espólio, devendo ser discutidos com a abertura de inventário e a consequente partilha dos bens. Sob essa perspectiva, o entendimento jurisprudencial do TRF da 1ª Região1 e STJ2 firmou-se no sentido de que, havendo o falecimento da parte autora antes do ajuizamento ou no curso do processo de execução, os herdeiros podem se habilitar ao crédito deixado pelo de cujus. No entanto, o levantamento dos valores estará condicionado à juntada aos autos da escritura pública de inventário e partilha ou formal de sobrepartilha, visando à proteção e à garantia da coisa pública. Diante do exposto, intime-se a União para manifestação sobre o pedido de habilitação dos herdeiros, nos termos do art. 690 do CPC. Prazo de 05 (cinco) dias. Sem impugnações, e considerando os termos do art. 688, II, c/c art. 778, § 1º, II, ambos do CPC, defiro o pedido de habilitação dos herdeiros da parte falecida, apenas para fins de prosseguimento da execução, ressalvando, contudo, que a admissão da habilitação não é reconhecimento ao direito de levantamento dos valores nos autos, que fica condicionado à partilha/sobrepartilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo. Não há que se falar em inventário negativo, pois o crédito devido nestes autos é passível de partilha entre os sucessores. Retifique-se a autuação para constar no pólo ativo o espólio de LEILA IMOLESI ANTUNES (CPF: 016.790.357-89) e na condição de herdeiros: - ARNALDO ANTUNES NETO (CPF: 301.825.306-04) - Procuração ID 2186976662 com poderes para dar e receber quitação. - RINALDO ANTUNES IMOLESI (CPF: 405.788.287-15) - Procuração ID 2186976731 com poderes para dar e receber quitação. Os herdeiros deverão regularizar a situação dos autos mediante a apresentação da partilha ou sobrepartilha do crédito executado nestes autos, além de informar a cota-parte a ser destinada a cada um, para fins de expedição das requisições de pagamento. Na ausência de regularização, SUSPENDA-SE o curso do processo até a efetiva comprovação da partilha/sobrepartilha. Decorrido o prazo de 180 dias sem a regularização, venham-se os autos conclusos para extinção do feito, diante da inércia da parte em promover os atos indispensáveis à continuidade do feito. Brasília/DF. Rafael Leite Paulo juiz federal 1 Jurisprudência TRF1: (AC 1019111-50.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/06/2023 PAG) (AG 0022095-63.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 07/06/2022 PAG.) 2 Jurisprudência STJ: (REsp n. 2.128.708/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 13/12/2024.); (AgInt no REsp n. 2.101.388/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.); (EDcl no AgInt no REsp n. 2.011.620/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.)

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Processo nº 5140120-94.2024.8.09.0113

ID: 317493483

Tribunal: TJGO Órgão: Niquelândia - Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5140120-94.2024.8.09.0113

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALDECINA SILVA SAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAHIK ONOFRE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcess… PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso: 5140120-94.2024.8.09.0113Polo Ativo: Valdecina Silva SalPolo Passivo: Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.fami.rurais Do BrasilDECISÃOAntes de analisar o pedido formulado, mostra-se prudente a intimação da parte exequente para manifestação quanto à efetiva utilidade da presente demanda, diante do atual contexto jurídico e fático envolvendo a executada.Conforme amplamente noticiado, a Justiça Federal, a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), determinou o bloqueio de R$ 2,8 bilhões em bens e ativos financeiros de diversas associações, empresas e pessoas físicas investigadas por fraudes contra aposentados e pensionistas, com fundamento na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). As decisões judiciais, proferidas no âmbito da 7ª Vara Federal do Distrito Federal, também determinaram a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos investigados, abrangendo o período de janeiro de 2019 a março de 2025 (https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/justica-bloqueia-r-2-8-bilhoes-de-investigados-por-fraude-no-inss).A medida decorre da deflagração da Operação “Sem Desconto”, da Polícia Federal, no bojo da Ação Penal n.º 1020503-68.2025.4.01.3400, impulsionada pela Controladoria-Geral da União. Como consequência, foi publicado o Despacho Decisório PRES/INSS n.º 65, de 28 de abril de 2025, além do Ofício SEI n.º 4822/2025/MPS, do Ministério da Previdência Social, determinando expressamente:“I - a suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica formalizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que envolvam descontos de mensalidades associativas em folha de pagamento de benefícios previdenciários, até ulterior reavaliação de sua regularidade e conformidade com as normas vigentes, bem como de quaisquer repasses às entidades partícipes dos ajustes;II - a suspensão dos descontos de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários; eIII - a realização de análise criteriosa dos referidos acordos, com eventual proposta de medidas corretivas ou rescisão definitiva dos instrumentos.”Ressalte-se que o próprio Instituto Nacional do Seguro Social passou a oferecer canal de contestação direta dos descontos associativos não autorizados por meio da plataforma “Meu INSS”. Desde 14 de maio de 2025, aposentados e pensionistas podem consultar os descontos realizados e, se for o caso, indicar que não autorizaram a cobrança, iniciando automaticamente um procedimento de contestação com resposta obrigatória pelas entidades em até 15 dias úteis (https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2025/05/descontos-nao-autorizados-ja-podem-ser-contestados-via-meu-inss-ou-ligacao-para-135).Dessa forma, em que pese o direito da parte exequente à satisfação do crédito reconhecido judicialmente, não há, neste momento, qualquer medida útil ou eficaz que viabilize a execução forçada. Os bens das associações investigadas, dentre elas a executada, encontram-se indisponíveis por ordem da Justiça Federal; os acordos de cooperação técnica foram suspensos; e os descontos associativos em folha não podem mais ser efetivados. Portanto, o prosseguimento da execução, neste cenário, ensejaria apenas a prática de atos processuais ineficazes, consumindo tempo e esforço desnecessários dos procuradores da parte exequente e do próprio Judiciário, em detrimento da celeridade de outras demandas.Pelo exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação quanto ao interesse no prosseguimento do cumprimento de sentença, justificando a utilidade prática da medida.Em caso de inércia ou manifestação no sentido da ausência de interesse atual no prosseguimento do cumprimento de sentença, promova-se o arquivamento dos autos, até ulterior provocação da parte interessada, na hipótese de alteração superveniente da situação fática.Por outro lado, caso a parte exequente requeira o arquivamento do feito e apresente requerimento para expedição de certidão de crédito, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do valor do crédito, considerando-se eventuais acréscimos legais incidentes.Após a juntada dos cálculos, expeçam-se duas certidões distintas: uma referente ao valor principal do crédito e outra relativa aos honorários de sucumbência, ambas nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil. Caso seja requerido e desde que o procurador tenha poderes específicos para receber e dar quitação, a certidão referente ao valor principal poderá ser expedida em seu nome. De posse das certidões, poderá a parte exequente adotar as medidas cabíveis para a satisfação do débito.As certidões mencionadas deverão identificar o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário (art. 517, § 2º, do CPC).Na sequência, intime-se a parte exequente e, em seguida, arquivem-se os autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, independentemente do pagamento de custas, caso a exequente apresente medida válida para o prosseguimento da execução.A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se.Niquelândia, data da assinatura digital.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

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Processo nº 5111838-12.2025.8.09.0113

ID: 319148270

Tribunal: TJGO Órgão: Niquelândia - Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5111838-12.2025.8.09.0113

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SONIA VALERIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME VALADARES DINIZ

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ANA PAULA DA VEIGA LOBO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcess… PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso: 5111838-12.2025.8.09.0113Polo Ativo: Sonia Valerio De SouzaPolo Passivo: Master Prev Clube De BeneficiosDECISÃOAntes de analisar o pedido de cumprimento de sentença, mostra-se prudente a intimação da parte exequente para manifestação quanto à efetiva utilidade da presente demanda, diante do atual contexto jurídico e fático envolvendo a executada.Conforme amplamente noticiado, a Justiça Federal, a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), determinou o bloqueio de R$ 2,8 bilhões em bens e ativos financeiros de diversas associações, empresas e pessoas físicas investigadas por fraudes contra aposentados e pensionistas, com fundamento na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). As decisões judiciais, proferidas no âmbito da 7ª Vara Federal do Distrito Federal, também determinaram a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos investigados, abrangendo o período de janeiro de 2019 a março de 2025 (https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/justica-bloqueia-r-2-8-bilhoes-de-investigados-por-fraude-no-inss).A medida decorre da deflagração da Operação “Sem Desconto”, da Polícia Federal, no bojo da Ação Penal n.º 1020503-68.2025.4.01.3400, impulsionada pela Controladoria-Geral da União. Como consequência, foi publicado o Despacho Decisório PRES/INSS n.º 65, de 28 de abril de 2025, além do Ofício SEI n.º 4822/2025/MPS, do Ministério da Previdência Social, determinando expressamente:"I - a suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica formalizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que envolvam descontos de mensalidades associativas em folha de pagamento de benefícios previdenciários, até ulterior reavaliação de sua regularidade e conformidade com as normas vigentes, bem como de quaisquer repasses às entidades partícipes dos ajustes;II - a suspensão dos descontos de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários; eIII - a realização de análise criteriosa dos referidos acordos, com eventual proposta de medidas corretivas ou rescisão definitiva dos instrumentos."Ressalte-se que o próprio Instituto Nacional do Seguro Social passou a oferecer canal de contestação direta dos descontos associativos não autorizados por meio da plataforma “Meu INSS”. Desde 14 de maio de 2025, aposentados e pensionistas podem consultar os descontos realizados e, se for o caso, indicar que não autorizaram a cobrança, iniciando automaticamente um procedimento de contestação com resposta obrigatória pelas entidades em até 15 dias úteis (https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2025/05/descontos-nao-autorizados-ja-podem-ser-contestados-via-meu-inss-ou-ligacao-para-135).Dessa forma, em que pese o direito da parte exequente à satisfação do crédito reconhecido judicialmente, não há, neste momento, qualquer medida útil ou eficaz que viabilize a execução forçada. Os bens das associações investigadas, dentre elas a executada, encontram-se indisponíveis por ordem da Justiça Federal; os acordos de cooperação técnica foram suspensos; e os descontos associativos em folha não podem mais ser efetivados. Portanto, o prosseguimento da execução, neste cenário, ensejaria apenas a prática de atos processuais ineficazes, consumindo tempo e esforço desnecessários dos procuradores da parte exequente e do próprio Judiciário, em detrimento da celeridade de outras demandas.Pelo exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação quanto ao interesse no prosseguimento do cumprimento de sentença, justificando a utilidade prática da medida.Em caso de inércia ou manifestação no sentido da ausência de interesse atual no prosseguimento do cumprimento de sentença, promova-se o arquivamento dos autos, até ulterior provocação da parte interessada, na hipótese de alteração superveniente da situação fática.Por outro lado, caso a parte exequente requeira o arquivamento do feito e apresente requerimento para expedição de certidão de crédito, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do valor do crédito, considerando-se eventuais acréscimos legais incidentes.Após a juntada dos cálculos, expeçam-se duas certidões distintas: uma referente ao valor principal do crédito e outra relativa aos honorários de sucumbência, ambas nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil. Caso seja requerido e desde que o procurador tenha poderes específicos para receber e dar quitação, a certidão referente ao valor principal poderá ser expedida em seu nome. De posse das certidões, poderá a parte exequente adotar as medidas cabíveis para a satisfação do débito.As certidões mencionadas deverão identificar o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário (art. 517, § 2º, do CPC).Na sequência, intime-se a parte exequente e, em seguida, arquivem-se os autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, independentemente do pagamento de custas, caso a exequente apresente medida válida para o prosseguimento da execução.A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se.Niquelândia, data da assinatura digital.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

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