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"1036963-87.2024.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 45 de 52

Estado De São Paulo x Regis De Almeida Lima

ID: 328615698

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1045014-87.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

REGIS DE ALMEIDA LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CELLIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045014-87.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Regis de Almeida Lima - Magistrado(a)…

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Processo nº 1066451-87.2024.8.26.0506

ID: 330660195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1066451-87.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066451-87.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. A carta de citação (fls. 81) foi enviada ao endereço declinado no …

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Processo nº 1036963-31.2023.4.01.3100

ID: 292148164

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036963-31.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANDRE CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PABLO HILDEBAR LEAL VIEIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1036963-31.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1036963-31.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARCOS ANDRE CARDOSO DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PABLO HILDEBAR LEAL VIEIRA - AP2359 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. MACAPÁ, 6 de junho de 2025. MATEUS TOURINHO DA SILVA 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Jose Luis Scarpelli Junior e outros x Carlos Henrique Curtolo Ribeiro e outros

ID: 300430247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016038-87.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR LEANDRO CESAR DE JORGE PAULO ROBERTO GOMES AZEVEDO

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE CURTOLO RIBEIRO XICA CHARMOSA LTDA ME

Intimação

Advogados:

LEANDRO CESAR DE JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE CURTOLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016038-87.2024.8.26.0506 (processo principal 1019614-18.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Leandro Cesar de Jorge - - Jose Luis Scarpelli Junior - …

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Processo nº 1039194-87.2024.8.26.0506

ID: 276857654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1039194-87.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARINA RIBEIRO NAVARRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA BATISTA GALO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marina Batista Galo Silva (OAB 260213/SP) Processo 1039194-87.2024.8.26.0506 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Marina Ribeiro Navarro de Oliveira - Melhor analisando os autos, observo que a relaç…

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Hospital Sirio Libanês x Delegado Regional Tributário Especializado De Serviços De Icms Do Estado De São Paulo

ID: 276998857

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2146695-15.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SIRIO LIBANêS

Polo Passivo:

DELEGADO REGIONAL TRIBUTáRIO ESPECIALIZADO DE SERVIçOS DE ICMS DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

RENATO GUILHERME MACHADO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PASCHOALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2146695-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2146695-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Hospital Sirio Libanês - Agravado: Delegado Regional Tributário Especializado de Serviços de ICMS do Estado de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de mandado de segurança impetrado pela agravante, indeferiu pedido de liminar por ela formulado para que a autoridade apontada como coatora não imponha restrições ao desembaraço aduaneiro dos equipamentos médicos perante a empresa Medtec LLC dba CIVCO RT na Proforma Invoice 20313330. Entendeu a Magistrada que a efetiva verificação da imunidade tributária demanda a comprovação dos requisitos previstos no art. 14 do CTN, o que apenas pode ser realizado mediante prova pericial a ser produzida em ação ordinária e inviável, a meu juízo, na via mandamental (fls. 224 dos autos de origem). A agravante alega, em síntese, que há nos autos farta prova documental do cumprimento dos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, razão pela qual sua imunidade tributária deve ser reconhecida. Afirma que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem proferido diversas decisões que reconhecem a sua condição de entidade imune. Assevera que há risco de dano grave e de difícil reparação, pois caso mantida a decisão que indeferiu a liminar, ficará impossibilitada de importar bens necessários a consecução da sua atividade preponderante sem que seja tolhida ao pagamento de impostos notoriamente indevidos -, o que causará prejuízos a toda sociedade. Pede a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a suspensão da decisão agravada e o provimento do agravo para que seja concedida a medida liminar. A fundamentação do agravo é relevante, pois este Tribunal de Justiça tem sistematicamente reconhecido a imunidade tributária da agravante. À guisa de exemplo, citam-se alguns precedentes unânimes desta 10ª Câmara de Direito Público, dos quais fui Relator: Remessa Necessária Cível 1029485-74.2023.8.26.0114; j. 19/03/2024; Apelação/Remessa Necessária 1019379-53.2023.8.26.0114, j. 15/02/2024; Remessa Necessária Cível 1036963-98.2018.8.26.0053, j. 15/09/2021. O risco de dano sobressai da iminente chegada dos equipamentos hospitalares importados dos Estados Unidos, enviados ao Brasil em 25/4/25 (fl. 92 dos autos de origem), e do provável condicionamento do desembaraço aduaneiro ao pagamento do imposto. Concedo, pois, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Ao agravado para resposta, nos termos do art. 1.019, II do CPC. - Magistrado(a) Antonio Carlos Villen - Advs: Carolina Paschoalini (OAB: 329321/SP) - Renato Guilherme Machado Nunes (OAB: 162694/SP) - 1° andar

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Marcelo Rodrigo De Almeida Borges x Condominio Conjunto Jardim Paulista

ID: 302330185

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031822-87.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO RODRIGO DE ALMEIDA BORGES

Polo Passivo:

CONDOMINIO CONJUNTO JARDIM PAULISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE OLIVEIRA CERQUEIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031822-87.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031822-87.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Marcelo Rodrigo de Almeida Borges (Justiça Gratuita) - Apelado: Condominio Conjunto Jardim Paulista - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE FILMAGENS DE SEGURANÇA. FURTO DE VEÍCULO NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO. RECUSA DO RÉU EM FORNECER AS IMAGENS ORIGINAIS DAS CÂMERAS EXTRAJUDICIALMENTE. INÉRCIA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL APÓS TER SIDO CITADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 139, IV, DO CPC. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM O ART. 400, PARÁGRAFO ÚNICO, DO MESMO DIPLOMA. EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL COMO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL, SOB PENA DE SE TORNAR INÓCUO O PROCEDIMENTO E LETRA MORTA, A LEI. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS ANTES DE SE JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO, SOB PENA DE BENEFICIAR A PARTE RECALCITRANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AFASTADA. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A RETOMADA DO PROCESSO, COM A PRÁTICA DE ATOS VISANDO O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE ENTREGA DAS FILMAGENS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO

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Processo nº 1002254-40.2025.8.26.0296

ID: 302107625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002254-40.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002254-40.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.L.A. - Vistos. Intime-se o autor a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique de forma pormenorizada quais… Processo 1002254-40.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.L.A. - Vistos. Intime-se o autor a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique de forma pormenorizada quais as cláusulas que pretende revisar, indicando os valores que entende corretos, sob pena de indeferimento da inicial. Destaco, nesse sentido: "CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - "Ação de obrigação de fazer c.c. revisional de readequação de contrato bancário" - Indeferimento da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis - Determinação judicial para emenda da inicial com apresentação do contrato, especificação das cláusulas impugnadas e indicação do valor controvertido - Descumprimento - Aplicação do art. 330, § 1º, IV, c/c art. 485, I, ambos do CPC - Inteligência do Comunicado CG nº 02/2017 (NUMOPEDE) - Demandas em série e risco de litigância predatória - Extinção do feito mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1034635-87.2024.8.26.0506; Relator (a): Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025). Com relação ao benefício da assistência judiciária, dispõe o artigo 5º, inciso LXXVI da Constituição Federal: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifo nosso). Portanto, é possível que se exija prova da insuficiência de recursos. Diante disso, em cinco dias, deverá ser juntada aos autos prova da insuficiência de recursos ou indícios disso, tais como extratos bancários, declaração de imposto de renda ou demonstrativos de pagamentos que atestem que a renda familiar é insuficiente para arcar com as despesas do processo, devendo ser estes documentos atuais. Não o fazendo, nem sendo recolhida a taxa judiciária, deverá ser cancelada a distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002255-25.2025.8.26.0296

ID: 302044365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002255-25.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002255-25.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.L.A. - Vistos. Intime-se o autor a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique de forma pormenorizada quais… Processo 1002255-25.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.L.A. - Vistos. Intime-se o autor a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique de forma pormenorizada quais as cláusulas que pretende revisar, indicando os valores que entende corretos, sob pena de indeferimento da inicial. Destaco, nesse sentido: "CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - "Ação de obrigação de fazer c.c. revisional de readequação de contrato bancário" - Indeferimento da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis - Determinação judicial para emenda da inicial com apresentação do contrato, especificação das cláusulas impugnadas e indicação do valor controvertido - Descumprimento - Aplicação do art. 330, § 1º, IV, c/c art. 485, I, ambos do CPC - Inteligência do Comunicado CG nº 02/2017 (NUMOPEDE) - Demandas em série e risco de litigância predatória - Extinção do feito mantida - Recurso não provido. (TJSP;Apelação Cível 1034635-87.2024.8.26.0506; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025). Com relação ao benefício da assistência judiciária, dispõe o artigo 5º, inciso LXXVI da Constituição Federal: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifo nosso). Portanto, é possível que se exija prova da insuficiência de recursos. Diante disso, em cinco dias, deverá ser juntada aos autos prova da insuficiência de recursos ou indícios disso, tais como extratos bancários, declaração de imposto de renda ou demonstrativos de pagamentos que atestem que a renda familiar é insuficiente para arcar com as despesas do processo, devendo ser estes documentos atuais. Não o fazendo, nem sendo recolhida a taxa judiciária, deverá ser cancelada a distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Lucimar Amaro Rodrigues x Sebraseg Clube De Benefícios Ltda

ID: 292232366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010992-83.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR AMARO RODRIGUES

Polo Passivo:

SEBRASEG CLUBE DE BENEFíCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANI FRANCO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010992-83.2025.8.26.0506 (processo principal 1026584-87.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Lucimar Amaro Rodrigues - Sebraseg Clube de Benefícios L…

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