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Chen Jih Cheng x Eduardo Hamilton Caso

ID: 295783495

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1133510-20.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CHEN JIH CHENG

Polo Passivo:

EDUARDO HAMILTON CASO

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIO CESAR RIBEIRO

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JOÃO ALEX SANDRO RAMOS

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JORGE HANNA CHAHINE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1133510-20.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Alexandre Querino Santos e outros

ID: 319840318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0047207-20.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ALEXANDRE QUERINO SANTOS SOTAN AGENCIA DE TURISMO E VIAGEM LTDA E

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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RÉU REVEL

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ALEX DOS SANTOS REIS

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Processo 0047207-20.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1063790-63.2022.8.26.0100) (processo principal 1063790-63.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (B…

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Durlicouros Indústria E Comércio De Couros, Exportação E Importação Ltda. x New Beef Company Frigorífico S/A

ID: 332902971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020241-20.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DURLICOUROS INDúSTRIA E COMéRCIO DE COUROS, EXPORTAçãO E IMPORTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

NEW BEEF COMPANY FRIGORíFICO S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO MARTINS AMORIM

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PEDRO CARDOSO DOS SANTOS

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MATHEUS ERENO ANTONIOL

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JOAQUIM PEDRO ROHR

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JOAQUIM PEDRO ROHR

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Processo 0020241-20.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1060363-92.2021.8.26.0100) (processo principal 1060363-92.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Depósito - Durlicouros Indústria e Comér…

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Processo nº 1095777-20.2022.8.26.0100

ID: 306404180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095777-20.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ZANELLATO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ZANELLATO

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Processo 1095777-20.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Zanellato Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. É dever da parte comunicar ao juízo qualquer alteração de endereço, s…

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Da Indústria Exodus Institucional x Alessandra Pedroso Pereira e outros

ID: 292486520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1108193-20.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS DA INDúSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL

Polo Passivo:

ALESSANDRA PEDROSO PEREIRA BANCO SAFRA S/A CAMARGO ARANHA S/C ADVOGADOS ASSOCIADOS ESPóLIO DE SEBASTIãO RIOS PINTO FILHO EXCLUSIVO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS FMI SUCURITIZADORA S/A IOX SPECIAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADO JOMARCA INDUSTRIAL DE PARAFUSOS LTDA MARIO SPINOLA RAMOS GOMES MV ESCRITORIO DE PROJETOS LTDA. NORPAL COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA PINHEIRO E MARCONDES MACHADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS WILSON ROBERTO PIZZATO JUNIOR

Intimação

Advogados:

RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO

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RAMON MOLEZ NETO

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RAFAEL ANTONIO DA SILVA

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PAULO CESAR GUZZO

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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MARCIO PRADO CHAIB JORGE

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LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO

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KAREN CHRISTINA CAPOTE

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JULIANA RODRIGUES GOMES PEIXE

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JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

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FELIPE CARVALHO DE CAMARGO ARANHA

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FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES

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FÁBIO GARIBE

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FABIO DE ALENCAR KARAMM

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FABIANA FERRARESI PUGLIA

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DANIEL SANTOS DE MELO GUIMARAES

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CRISTIANO DINIZ DE CASTRO SOUZA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1108193-20.2022.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios d…

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Processo nº 0034597-20.2022.8.26.0100

ID: 308192776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034597-20.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GABI COMéRCIO DE ROUPAS E ACESSóRIOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LINO DE ALMEIDA

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Processo 0034597-20.2022.8.26.0100 (processo principal 1009467-45.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - Gabi Comércio de Roupas e Acessórios Eireli - Vistos, Fls. … Processo 0034597-20.2022.8.26.0100 (processo principal 1009467-45.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - Gabi Comércio de Roupas e Acessórios Eireli - Vistos, Fls. 230/231: Diante da ausência aos primitivos ofícios encaminhados, uma vez mais, intimo as instituições Financeiras emissoras de cartões de crédito a seguir listadas, para que informem sobre a eventual existência de créditos existentes em nome da executada DM JEANS CONFECÇÕES LTDA EPP, CNPJ 18.018.844/0001-25, quais sejam: REDECARD S/A: CNPJ/MF sob nº 01.425.787/0001-04 - Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, nº 939, do 12º ao 14º andar, Tamboré, Barueri/SP, CEP 06460-040; ELAVON DO BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S/A: CNPJ:12.592.831/0001-89 - Rua Dr. Geraldo Campos Moreira, nº 240, Cidade Monções, São Paulo/SP, CEP: 04571-020; GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A.: CNPJ: 10.440.482/0001-54 Av. Pernambuco nº 1483 - Bairro: São Geraldo, CEP 90.240-004 - Porto Alegre/RS.; STELO S/A: CNPJ: 14.625.224/0001-01 - Alameda Xingú, nº 512,6º andar, Barueri/SP, CEP 06455-914;STONE PAGAMENTOS S/A: CNPJ: 16.501.555/0001-57 - Rua Fidêncio Ramos, nº 308, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04551-010. Em caso positivo, deverá ser providenciado o bloqueio e ulterior transferência a este juízo dos valores existentes, até o limite do débito, no importe de Valor da Ação R$ 15.198,30 - atualizado até 23/08/2024, servindo cópia desta decisão como ofício apto à adoção das providências necessárias. Providencie o exequente a impressão e encaminhamento do ofício, comprovando seu protocolo ou envio no prazo de dez dias, sendo que as respostas e eventuais documentos deverão ser encaminhados pelas instituições oficiadas ao correio eletrônico institucional deste juízo (upj31a35cv@tjsp.jus.br), em arquivo noformato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Intime-se. - ADV: RAPHAEL LINO DE ALMEIDA (OAB 268459/SP)

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Processo nº 0032075-20.2022.8.26.0100

ID: 300818176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032075-20.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSé EDMILSON CAVALCANTE DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELENITA DE SOUZA RIBEIRO RODRIGUES LIMA

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ANNA MARIA NADAS DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032075-20.2022.8.26.0100 (processo principal 1000970-93.2018.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - José Edmilson Cavalcante de Lima - Vistos. Indefiro o ped…

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Multiplan Arrecadadora Ltda. e outros x Faz Gestão E Participações Ltda. e outros

ID: 292440452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1003433-20.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MULTIPLAN ARRECADADORA LTDA. MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S.A.

Polo Passivo:

FAZ GESTãO E PARTICIPAçõES LTDA. J I B COMéRCIO DE ARTIGOS DO VESTUáRIO LTDA. K2 COMéRCIO E CONFECçõES LTDA. K2 CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA. RV3 CONSULTORES LTDA.

Intimação

Advogados:

SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR

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RONALDO VASCONCELOS

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PAULO FERREIRA CHOR

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OTAVIO HENRIQUE DE SOUZA LIMA

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MARCAL ALVES DE MELO

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JULIANA SOUSA LAMAS

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JOSE RICARDO PEREIRA LIRA

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IGOR VORONKOFF CARNAÚBA ARAÚJO

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FELICE BALZANO

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Processo 1003433-20.2022.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Multiplan Arrecadadora Ltda. - - Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.a. - K2 Comércio e Confecçõe…

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Engelux Desenvolvimento Imobiliário Ltda. x Luiz Marques De Lima

ID: 294487609

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1072691-20.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ENGELUX DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO LTDA.

Polo Passivo:

LUIZ MARQUES DE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON BARROS LUNA DA SILVA

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ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1072691-20.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1072691-20.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Engelux Desenvolvimento Imobiliário Ltda. - Apelado: LUIZ MARQUES DE LIMA (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ana Maria Baldy - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DESPESAS CONDOMINAIS. AÇÃO AJUIZADA VISANDO AO RESSARCIMENTO DE DESPESAS CONDOMINIAIS VENCIDAS ANTES DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. SENTENÇA PROCEDENTE, CONDENANDO A RÉ A RESSARCIR EM DOBRO OS VALORES DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA RÉ. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES DA UNIDADE AO AUTOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA, POIS A RÉ ATUOU COMO INTERVENIENTE CONSTRUTORA E FIADORA, ESTANDO VINCULADA À RELAÇÃO CONTRATUAL, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PELOS DÉBITOS CONDOMINIAIS. AS DESPESAS CONDOMINIAIS SÃO DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO IMÓVEL. A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS ANTES DA IMISSÃO NA POSSE DO AUTOR É CONFIRMADA, CONFORME ENTENDIMENTO DO C.STJ (TEMA 886), INDEPENDENTEMENTE DO INADIMPLEMENTO DO AUTOR. ADQUIRENTE QUE RECEBEU AS CHAVES EM 28.02.2020. PERÍODO COBRADO REFERE-SE A 10.10.2018 A 10.12.20219. AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE PRETENDEM ATRIBUIR AO COMPROMISSÁRIO-COMPRADOR RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE VERBA CONDOMINIAL ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES SÃO NULAS. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS É DO PROMITENTE-VENDEDOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. VALOR A SER RESTITUÍDO AO AUTOR QUE DEVE CORRESPONDER À QUANTIA EFETIVAMENTE PAGA E, NO CASO, ÀQUELA CONSTANTE NO ACORDO ENTABULADO COM O CONDOMÍNIO, NÃO SE JUSTIFICANDO O VALOR PRETENDIDO NA PEÇA INICIAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS QUE DEVE SER FEITA DE MODO SIMPLES

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Da Indústria Exodus Institucional x Alessandra Pedroso Pereira e outros

ID: 317217136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1108193-20.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS DA INDúSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL

Polo Passivo:

ALESSANDRA PEDROSO PEREIRA BANCO SAFRA S/A CAMARGO ARANHA S/C ADVOGADOS ASSOCIADOS ESPóLIO DE SEBASTIãO RIOS PINTO FILHO EXCLUSIVO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS FMI SUCURITIZADORA S/A INVESTCON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS IOX SPECIAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADO JOMARCA INDUSTRIAL DE PARAFUSOS LTDA MARIO SPINOLA RAMOS GOMES MV ESCRITORIO DE PROJETOS LTDA. NORPAL COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA PINHEIRO E MARCONDES MACHADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS WILSON ROBERTO PIZZATO JUNIOR

Intimação

Advogados:

WAGNER LOPES CAPRIO

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RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO

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RAMON MOLEZ NETO

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RAFAEL ANTONIO DA SILVA

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PAULO CESAR GUZZO

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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MARCIO PRADO CHAIB JORGE

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LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO

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KAREN CHRISTINA CAPOTE

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JULIANA RODRIGUES GOMES PEIXE

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JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

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FELIPE CARVALHO DE CAMARGO ARANHA

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FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES

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FÁBIO GARIBE

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FABIO DE ALENCAR KARAMM

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FABIANA FERRARESI PUGLIA

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DANIEL SANTOS DE MELO GUIMARAES

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CRISTIANO DINIZ DE CASTRO SOUZA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1108193-20.2022.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios d… Processo 1108193-20.2022.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional - Norpal Comercial e Construtora Ltda - Pinheiro e Marcondes Machado Sociedade de Advogados - Exclusivo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - BANCO SAFRA S/A - - FMI Sucuritizadora S/A - - Jomarca Industrial de Parafusos Ltda - - Mv Escritorio de Projetos Ltda. - Camargo Aranha S/c Advogados Associados e outros - Iox Special Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado - Wilson Roberto Pizzato Junior - - Alessandra Pedroso Pereira - - Espólio de Sebastião Rios Pinto Filho e outros - Mario Spinola Ramos Gomes - - Investcon Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Fls. 2798: Nos mesmos termos da decisão de fl. 2796, defiro o cancelamento das indisponibilidades. Cumpra-se. Fl. 2805: À serventia, para as conferências e anotações de praxe. Int. - ADV: FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES (OAB 147386/SP), RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO (OAB 324219/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), WAGNER LOPES CAPRIO (OAB 169091/SP), DANIEL SANTOS DE MELO GUIMARAES (OAB 155453/SP), JULIANA RODRIGUES GOMES PEIXE (OAB 296077/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO (OAB 130483/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), CRISTIANO DINIZ DE CASTRO SOUZA (OAB 176826/SP), MARCIO PRADO CHAIB JORGE (OAB 173361/SP), CRISTIANO DINIZ DE CASTRO SOUZA (OAB 176826/SP), KAREN CHRISTINA CAPOTE (OAB 184126/SP), FABIO DE ALENCAR KARAMM (OAB 184968/SP), RAMON MOLEZ NETO (OAB 185958/SP), FÁBIO GARIBE (OAB 187684/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), FABIANA FERRARESI PUGLIA (OAB 234362/SP), FABIANA FERRARESI PUGLIA (OAB 234362/SP), FELIPE CARVALHO DE CAMARGO ARANHA (OAB 235537/SP), RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP)

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