Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "1036995-20.2022.8.26.0100"

Maria De Fatima Gaspareli Monzani e outros x Topservice Servicos Pessoais De Controle De Acesso Eireli

ID: 328336979

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Lençóis Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010635-41.2020.5.15.0149

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA GASPARELI MONZANI NELSON ALOISI FASSONI

Polo Passivo:

TOPSERVICE SERVICOS PESSOAIS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI

Edital

Advogados:

MARCO ANDRE MANTOVAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA PROCESSO: ATOrd 0010635-41.2020.5.15.0149 AUTOR: MARIA DE FATIMA GASPAREL…

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Investcon Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios e outros x Ana Silvia Davini Paller e outros

ID: 256509445

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução III de Piracicaba Classe: EXECUçãO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº Processo: 0011504-46.2016.5.15.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

INVESTCON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SEBASTIAO RIOS PINTO FILHO SIQUEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA WILSON ROBERTO PIZZATTO JUNIOR

Polo Passivo:

ANA SILVIA DAVINI PALLER NORBERT JOSEF KARL PALLER FILHO NORPAL COMERCIAL E CONSTRUTORA LIMITADA

Notificação

Advogados:

FABIANA FERRARESI PUGLIA

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GILBERTO MINZONI JUNIOR

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RAFAEL ANTONIO DA SILVA

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WAGNER LOPES CAPRIO

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JULIANA RODRIGUES GOMES PEIXE

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RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE PIRACICABA 0011504-46.2016.5.15.0051 : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO : NORPAL CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO III DE PIRACICABA 0011504-46.2016.5.15.0051 : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO : NORPAL COMERCIAL E CONSTRUTORA LIMITADA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3886fe8 proferido nos autos. DESPACHO/OFÍCIO/CERTIDÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, CNPJ: 26.989.715/0001-02 NORPAL COMERCIAL E CONSTRUTORA LIMITADA, CNPJ: 50.976.729/0001-76; ANA SILVIA DAVINI PALLER, CPF: 130.339.238-01; NORBERT JOSEF KARL PALLER FILHO, CPF: 037.219.268-89 Considerando que, mesmo após o cancelamento da indisponibilidade pelo sistema CNIB, o Cartório não cumpriu a determinação deste Juízo, oficie-se ao 13º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP solicitando o cancelamento das indisponibilidades registradas sob nºs AV. 43, AV. 41, AV. 42 e Av. 42, que recaíram sobre os imóveis matriculados sob nºs 98.370, 98.371, 98.372 e 98.373, respectivamente. O cancelamento da indisponibilidade foi efetuado em razão de determinação de levantamento das penhoras prolatada no processo dos embargos de terceiro nº 0011625-30.2023.5.15.0051, transitada em julgado. Quanto às despesas e emolumentos devidos ao Ofício imobiliário, os mesmos são isentos por ser o reclamante beneficiário da Justiça Gratuita, razão pela qual o levantamento deverá ser feito independentemente do pagamento de custas, emolumentos ou contribuições. Deverá a parte interessada imprimir esta decisão, que se reveste com força de OFICIO ao referido CRI, e encaminhar diretamente para providências, devendo o Cartório comprovar no processo o cumprimento desta determinação. Em razão da decretação da falência da executada NORPAL COMERCIAL E CONSTRUTORA LIMITADA, retirem-se as restrições dos veículos pertencentes a ela; altere-se a situação no BNDT para "positiva com suspensão da exigibilidade do débito" e levantem-se as indisponibilidades dos bens da empresa via CNIB. Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO CRÉDITO DEVIDO, e que o processo da FALÊNCIA DA EXECUTADA tramita pela 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, sob nº 1108193-20.2022.8.26.0100, solicitamos a Vossa Excelência as providências necessárias, no sentido de que seja HABILITADA JUNTO À FALÊNCIA a importância de R$ 131.818,21, atualizado para 27/06/2024, referente a multa decorrente da inobservância do TAC 394/2012. Para fins de cumprimento da Consolidação dos Provimentos da CGJT, artigo 112, indico abaixo os dados relativos ao processo: Nome do exequente - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, CNPJ: 26.989.715/0001-02 Data da distribuição da ação - 30/06/2016 Data da sentença condenatória - 30/07/2012 Data do trânsito em julgado - 30/07/2012 Data da decisão homologatória dos cálculos - 30/07/2012 Trânsito em julgado na fase de liquidação/execução - 30/07/2012 Dados do advogado constituído pelo autor: Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região Por medida de celeridade e economia processual, confiro ao presente despacho força de CERTIDÃO PARA FINS DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO dos créditos acima relacionados junto ao Juízo de Recuperação Judicial. Caberá ao credor a impressão e a apresentação desta Certidão ao MM. Juízo da recuperação judicial para a habilitação do correspondente créditos. Manifeste a exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, sobreste-se por 5 anos. PIRACICABA/SP, 08 de abril de 2025 CARLOS EDUARDO VIANNA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NORBERT JOSEF KARL PALLER FILHO - NORPAL COMERCIAL E CONSTRUTORA LIMITADA - ANA SILVIA DAVINI PALLER

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