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Processo nº 1057787-40.2024.8.26.0224

ID: 278859028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1057787-40.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ODENIR VALERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORAH MORAES DE SÁ

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ADV: Déborah Moraes de Sá (OAB 223945/SP) Processo 1057787-40.2024.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Odenir Valero - Ante o exposto CONCEDO A SEGURANÇA para: a) anular as Portarias nº … ADV: Déborah Moraes de Sá (OAB 223945/SP) Processo 1057787-40.2024.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Odenir Valero - Ante o exposto CONCEDO A SEGURANÇA para: a) anular as Portarias nº 1822/2024-GP, 2551/2024-GP e 2584/2024-GP, ambas relativas ao Processo Administrativo Disciplinar nº 13.041/2021 e, consequentemente, determinar a reintegração de ODENIR VALERO ao serviço público do Município de Guarulhos, ao mesmo cargo outrora ocupado; b) condenação do impetrado ao pagamento das verbas salariais desde a propositura desse mandamus, nos termos do art. 14, §4º da Lei nº 12.016/09, até a efetiva reintegração. Não há que se falar em condenação em honorários, ante expressa vedação legal (art. 25, da Lei 12.016/09). Com o trânsito em julgado, o IMPETRANTE deverá trazer aos autos planilha com os valores devidos, mediante simples cálculo aritmético e cumprir o que mais determinar o Provimento CG 16/2016 e o art. 534, do CPC, instaurando o cumprimento de sentença, contudo, como é o caso de remessa necessária, não há que se falar em cumprimento provisório de sentença. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Também nunca é demais lembrar também, que o juízo não é obrigado a se pronunciar sobre todas as teses alegadas pelas partes. Neste sentido: [...]Não prospera a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Conforme já enfatizado por esta Corte, "A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais" (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 6/5/1996). Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019). (STJ - AREsp: 2096299/GO, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DJe: 01/12/2022) Portanto, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Esta sentença se submete ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei 12.016/09). Aguardem-se eventuais recursos voluntários e, na ausência, remetam-se ambos os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo para reexame necessário. P.I.

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J. E. O. e outros x S. H. C. G.

ID: 308523305

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001250-36.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O. M. DE C. B.

Polo Passivo:

S. H. C. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL FERREIRA RODRIGUES DELL ANHOL

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TELMA APARECIDA ROSTELATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001250-36.2024.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001250-36.2024.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Capão Bonito - Apelante: M. de C. B. - Apelante: J. E. O. - Apelado: S. H. C. G. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Deram provimento ao recurso e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. SEGURANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA NA AÇÃO POSTULADA POR S.H.C.G. VISANDO AO FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO À BASE DE CANNABIS A INFANTE COM QUADRO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS PARA OBRIGAR O ESTADO AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS NÃO INCORPORADOS ÀS LISTAS DO SUS, À LUZ DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF E DO TEMA 106 DO STJ.3. SABER SE O MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO É LEGÍTIMO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE EM RAZÃO DA SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS NA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE.5. O MEDICAMENTO SOLICITADO, EMBORA PREVISTO EM NORMATIVA ESTADUAL (LEI ESTADUAL Nº 17.618/2023 E DECRETO Nº 68.233/2023), NÃO FOI PADRONIZADO PARA A FINALIDADE PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA, POIS SEUS DIAGNÓSTICOS NÃO ESTÃO CONTEMPLADOS NO PCDT ESTADUAL (RESOLUÇÃO SS Nº 107, DE 07 DE MAIO DE 2024), O QUE O CLASSIFICA COMO NÃO INCORPORADO.6. O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS DEVE SER SUBMETIDO AOS CRITÉRIOS DOS TEMAS 6 E 1234, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 60 E 61 DO STF, CUJA APLICABILIDADE É IMEDIATA, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 926, CAPUT, 927, INCISO II, E 1.039, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 7. APLICABILIDADE DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF E 106 DO STJ.8. NÃO COMPROVAÇÃO, PELAS PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO FÁRMACO REQUERIDO.9. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA, DIANTE DO NOVO CENÁRIO JURISPRUDENCIAL, MAS INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA.IV. DISPOSITIVO10. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDOS PARA DENEGAR A SEGURANÇA. _________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF: ARTS. 6º; 196; 198; CE/SP: ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO; ECA: ART. 11; CPC: ARTS. 926, CAPUT; 927, II, E 1.039, CAPUT; LEI Nº 8080/90: ART. 2°; LEI ESTADUAL Nº 17.618/2023; DECRETO ESTADUAL Nº 68.233/2023; RESOLUÇÃO SS Nº 107/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 566.471 (TEMA 6), RE 1.366.243 (TEMA 1234); SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 DO STF; TJSP, APC 1000617-74.2023.8.26.0312; TJSP, APC 1015204-40.2024.8.26.0224; TJSP, RN CÍVEL 1005374-34.2023.8.26.0079. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Telma Aparecida Rostelato (OAB: 175331/SP) (Procurador) - Rafael Ferreira Rodrigues Dell Anhol (OAB: 373094/SP) - Cristiane Aparecida Cardoso Garcia - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Julio Cezar Rodrigues x Itau Corretora De Seguros S/A

ID: 301134553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051676-40.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR RODRIGUES

Polo Passivo:

ITAU CORRETORA DE SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR RODRIGUES

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1051676-40.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Julio Cezar Rodrigues - Itau Corretora de Seguros S/A e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a… Processo 1051676-40.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Julio Cezar Rodrigues - Itau Corretora de Seguros S/A e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por Julio Cezar Rodrigues em face de ITAÚ UNIBANCO S.A. e ITAÚ CORRETORA DE SEGUROS S/A, para condenar os requeridos, solidariamente, a pagar valor da indenização securitária no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme indicado em contrato (fl. 25), atualizada pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data do sinistro e acrescida de juros moratórios a partir da citação (20/01/2025), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Ainda, os prêmios atrasados deverão ser quitados pelo requerente, devidamente atualizados, nos termos estabelecidos nos contratos de seguro, admitindo-se, desde já, a compensação com os valores devidos pela parte requerida; declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Fica deferida a justiça gratuita ao autor, tendo em vista a baixa renda comprovada (fl. 33). Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JULIO CEZAR RODRIGUES (OAB 321646/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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João Ferreira x Giuliano Silva

ID: 292950496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052646-40.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO FERREIRA

Polo Passivo:

GIULIANO SILVA

Intimação

Advogados:

SANDRA LOURENCO PINHEIRO

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RONALDO DA SILVA FERREIRA LIMA

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Processo 1052646-40.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - João Ferreira - Giuliano Silva - Vistos. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, digam as partes acerca da po… Processo 1052646-40.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - João Ferreira - Giuliano Silva - Vistos. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, digam as partes acerca da possibilidade da realização de audiência de conciliação por meio de videoconferência, que será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams. Consigno que não é necessária a instalação do referido aplicativo nos dispositivos eletrônicos de comunicação das partes e advogados. Para tanto, concedo o prazo de cinco dias. Caso positivo, devem os patronos das partes informar nos autos o endereço de e-mail de seus patrocinados, bem como o seu próprio. Consigno que, ao ser agendada a audiência na plataforma Microsoft Teams, o link de acesso à audiência será enviado ao endereço eletrônico fornecido pelas partes. Caso optem pela audiência de tentativa de conciliação, ficam as partes cientes que nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os honorários da conciliadora Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias ficam arbitrados, desde já, no patamar intermediário, referente ao período de 1 hora de sessão de conciliação e conforme valor da causa e Tabela de Remuneração abaixo, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 18 de março de 2025 - Edição 4165 - pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os quais deverão ser pagos diretamente à conciliadora judicial através de PIX - Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias, a saber: Banco do Brasil, Agência 7003-3, Conta Corrente 5335-X, CPF n° 112.262.708-40, comprovando-se nos autos o pagamento, em 05 dias. Valor da causa: R$ 18.154,50 Patamar Intermediário (Nível de remuneração 2) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 755,49 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 1.098,87 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 1.236,24 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 1.373,58 A remuneração da conciliadora será suportada pelas partes em frações iguais. Havendo mais de um autor ou mais de um réu, dividirão proporcionalmente os 50% que cabe à parte respectiva. Nos casos de concessão de assistência judiciária gratuita para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração será de R$ 82,41 ou nos casos que concedida assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, conforme artigos 1º e 2º da Portaria nº 10.584/2025. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). No mesmo prazo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, com indicação do fato a ser demonstrado. Em caso de prova oral, para melhor adequação da pauta, devem, também no prazo de cinco dias (CPC, art. 450), arrolar as testemunhas. Intime-se. - ADV: SANDRA LOURENCO PINHEIRO (OAB 366194/SP), RONALDO DA SILVA FERREIRA LIMA (OAB 434815/SP)

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E. De S. P. x P. F. Da C. S.

ID: 312262101

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003543-08.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

P. F. DA C. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL QUEIROZ DA COSTA

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ALCINA MARA RUSSI NUNES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003543-08.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003543-08.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: E. de S. P. - Apelado: P. F. da C. S. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Anularam a sentença, com determinação e mantiveram a tutela deferida. Deram por prejudicado o recurso. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. APLICAÇÃO DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. SENTENÇA ANULADA COM MANUTENÇÃO DA TUTELA. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL A FORNECER MEDICAMENTO À BASE DE CANNABIS A INFANTE COM PARALISIA CEREBRAL E CRISES CONVULSIVAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS NOS TEMAS 6 E 1234 DO STF PARA A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MEDICAMENTO SOLICITADO, EMBORA PREVISTO EM NORMATIVA ESTADUAL (LEI ESTADUAL Nº 17.618/2023 E DECRETO Nº 68.233/2023), NÃO FOI PADRONIZADO PARA A FINALIDADE PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA, POIS SEUS DIAGNÓSTICOS NÃO ESTÃO CONTEMPLADOS NO PCDT ESTADUAL (RESOLUÇÃO SS Nº 107, DE 07 DE MAIO DE 2024), O QUE O CLASSIFICA COMO NÃO INCORPORADO.4. O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS DEVE SER SUBMETIDO AOS CRITÉRIOS DOS TEMAS 6 E 1234, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 60 E 61 DO STF, CUJA APLICABILIDADE É IMEDIATA, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 926, CAPUT, 927, INCISO II, E 1.039, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DOS TEMAS QUE ALCANÇA APENAS A QUESTÃO DE COMPETÊNCIA.5. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA PARA OPORTUNIZAR À PARTE AUTORA A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS COM RELAÇÃO AO MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL.6. PRESERVAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA SENTENÇA QUANTO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, ATÉ NOVO JULGAMENTO, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA, DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.IV. DISPOSITIVO7. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA FASE PROBATÓRIA, MANTIDA A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF: ARTS. 6º; 196; 198; CE/SP: ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO; ECA: ART. 11; CPC: ARTS. 926, CAPUT; 927, II, E 1.039, CAPUT; LEI Nº 8080/90: ART. 2°; LEI ESTADUAL Nº 17.618/2023; DECRETO ESTADUAL Nº 68.233/2023; RESOLUÇÃO SS Nº 107/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 566.471 (TEMA 6), RE 1.366.243 (TEMA 1234); SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 DO STF; TJSP, APC 1000617-74.2023.8.26.0312; TJSP, APC 1015204-40.2024.8.26.0224; TJSP, RN CÍVEL 1005374-34.2023.8.26.0079. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alcina Mara Russi Nunes (OAB: 118307/SP) (Procurador) - Gabriel Queiroz da Costa (OAB: 503639/SP) - Rosa Cristina da Costa - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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E. De S. P. e outros x J. V. R. B.

ID: 319328979

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005383-73.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. M. DE T.

Polo Passivo:

J. V. R. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE MACHADO FERREIRA

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THIAGO PUCCI BEGO

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LUIZ CARLOS PRADO EUGENIO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005383-73.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005383-73.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: M. de T. - Apelante: E. de S. P. - Apelado: J. V. R. B. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Anularam a sentença, com determinação e mantiveram a tutela deferida. Deram por prejudicado os recursos. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. ADOLESCENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE. PEDIDO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO - VENVANSE. SENTENÇA ANULADA, COM MANUTENÇÃO DA TUTELA. RECURSOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO MUNICÍPIO DE TATUÍ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO PROPOSTA PARA TORNAR DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA E IMPOR AOS RÉUS A OBRIGAÇÃO DE FORNECER AO AUTOR O MEDICAMENTO VENVANSE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS NOS TEMAS 6 E 1234 DO STF PARA A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS DEVE SER SUBMETIDO AOS CRITÉRIOS DOS TEMAS 6 E 1234, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 60 E 61 DO STF, CUJA APLICABILIDADE É IMEDIATA, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 926, CAPUT, 927, INCISO II, E 1.039, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DOS TEMAS QUE ALCANÇA APENAS A QUESTÃO DE COMPETÊNCIA; 7. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA PARA OPORTUNIZAR À PARTE AUTORA A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS COM RELAÇÃO AO MEDICAMENTO;8. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA GARANTIR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ATÉ A PRODUÇÃO DAS PROVAS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA, ASSIM COMO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.IV. DISPOSITIVO9. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA FASE PROBATÓRIA, MANTIDA A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSOS PREJUDICADOS._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/88: ART. 5º, XXXV, ART. 6º, ART. 196, ART. 198, ART. 227; CE/SP, ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO; ECA, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 11; LEI Nº 8080/90, ART. 2°; CPC, ART. 926, CAPUT, 927, II E 1039, CAPUT._______JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULAS 60 E 61, RE 1366243 TEMA 1234 E RE 566471 TEMA 6, ARE 894.6085-AGR / SP 1ª T. REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO J. 15.12.2015; STJ, TEMA 106; TJSP:, APELAÇÃO CÍVEL 1015204-40.2024.8.26.0224, RELATOR: TORRES DE CARVALHO (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO), ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL, J. 25/02/2025; REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1005374-34.2023.8.26.0079, RELATOR MÁRCIO KAMMER DE LIMA, ÓRGÃO JULGADOR: 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Carlos Prado Eugenio dos Santos (OAB: 151797/SP) (Procurador) - Thiago Pucci Bego (OAB: 153530/SP) (Procurador) - Henrique Machado Ferreira (OAB: 223414/SP) (Defensor Dativo) - Andressa Rafaela Rodrigues Paques Bachega - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1009682-26.2025.8.26.0344

ID: 320064369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009682-26.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DALVA MARIA FARNERIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

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Processo 1009682-26.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Dalva Maria Farneris - Vistos, Ante a alegada insuficiência de recursos para pagar as custas, as despes… Processo 1009682-26.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Dalva Maria Farneris - Vistos, Ante a alegada insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, corroborada pelos documentos juntados, defiro ao autor a gratuidade da justiça, com fundamento no artigo 98, do CPC. Igualmente, ante a comprovação da condição de idoso (CPC, art. 1.048, § 1º), conforme documento de páginas 14/15, defiro a prioridade na tramitação do Processo, nos termos do inciso I, do artigo 1.048, do CPC. Às anotações. Observa-se da procuração juntada aos autos, ainda que se admita a possibilidade de formalização de outorga de procuração ad judicia por meio de assinatura do mandatário em formato digital (CPC, art. 105, § 1º), que a autenticidade da assinatura atribuída ao demandante no instrumento de páginas 12/13 não está devidamente demonstrada, uma vez que a empresa D4Sign não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP Brasil (conforme Cadeias da ICP-Brasil Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (www.gov.br). https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). Há descumprimento, portanto, à regra do artigo 1º, § 2º, inciso III, letra a, da Lei nº 11.419/2006. E ainda que se admita, pela regra do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 a utilização de outro meio de comprovação da autoria da integridade do documento, a validade do instrumento emitido deve ser ratificada pelas partes contratantes, o que não foi observado na presente hipótese, até porque o C. STJ já reconheceu que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp nº 1.495.920/DF). Nesse sentido, envolvendo a mesma certificadora privada aludida na procuração exibida, os seguintes precedentes: "APELAÇÃO. Ação declaratória e cominatória. Inscrição do nome da autora na plataforma "Serasa Limpa Nome" por iniciativa do fundo réu em razão de uma dívida prescrita. Procuração da autora assinada digitalmente e certificada por meio da plataforma "D4Sign". Determinação em primeiro grau para que a autora regularizasse a sua representação processual, comprovando que a autenticidade da assinatura digital constante da procuração foi conferida por empresa certificadora credenciada junto à ICP-Brasil. Demandante que não cumpriu a determinação. Sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Apelo da autora. Sem razão. Suspensão. Desnecessidade. A discussão é restrita apenas ao indeferimento da petição inicial. Consequentemente, não havendo exame da matéria de fundo, não há falar em suspensão da presente demanda. Juntada de procuração; porém, assinada digitalmente e certificada pela plataforma "D4Sign". Invalidade. Inteligência do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que regulamentam a matéria e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Precedentes. Sentença mantida na íntegra. Apelo desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1021315-40.2024.8.26.0224; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024). Assim, determino ao autor a regularização da sua representação processual com a juntada de nova procuração, assinada fisicamente ou digitalmente por certificadora credenciada, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, art. 76, § 1º, inciso I). Intime-se. - ADV: MARCIO ROSA (OAB 261712/SP)

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Processo nº 1509516-40.2024.8.26.0224

ID: 330299490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 20ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1509516-40.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUY TOSETTO NETO

Intimação

Advogados:

CRISTINA DA PAZ SILVA

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Processo 1509516-40.2024.8.26.0224 - Inquérito Policial - Estelionato - RUY TOSETTO NETO - Vistos. Recebo a resposta escrita de fls. 143/149 e passo a analisá-la. Tendo o acusado constituído defensor… Processo 1509516-40.2024.8.26.0224 - Inquérito Policial - Estelionato - RUY TOSETTO NETO - Vistos. Recebo a resposta escrita de fls. 143/149 e passo a analisá-la. Tendo o acusado constituído defensor e ofertado resposta à acusação, dou-o por citado. A matéria preliminar vertida na resposta à acusação, relativamente ao pleito de reunião de processos, mostra-se preclusa nos autos, a rigor do quanto decidido em fl. 118. Não há qualquer nulidade no inquérito policial que contamine a presente ação. A regularidade da denúncia já foi apreciada por ocasião de seu recebimento. Ademais, a vítima será ouvida em declarações, em Juízo, o que torna irrelevante o quanto arguido. Assim, afasta-se a alegação de inépcia. O mais é matéria meritória, que será oportunamente apreciado. Assim, não verificada, neste exame inicial, o ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas nos incisos I e IV, do artigo 397, do Código de Processo Penal, não há se se falar em absolvição sumária. Em razão disso, mantenho o recebimento da denúncia. Defiro a prova oral requerida. Anotado rol comum ao Ministério Público. INDEFIRO o pedido de diligência formulado no item 1 de fl. 148, posto evidente a perda de objeto da prova, ante o tempo decorrido. DEFIRO a expedição do ofício requerido no item 2 de em fl. 148, devendo ser entregue em mãos da Defesa, que providenciará seu encaminhamento e o comprovará nos autos, em 24 horas da retirada. Providencie-se. INDEFIRO o pedido de realização de perícia no automóvel, posto evidentemente prejudicada a cadeia de custódia. Finalmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária, eis que o acusado tem profissão definida e constituiu defensor, nada indicando não possa arcar com os custos da demanda. No mais, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 02 de setembro de 2025, às 15 horas, a ser realizada de forma HÍBRIDA, neste Fórum, sendo a participação da vítima de forma VIRTUAL. Expeçam-se mandados de intimação para o réu RUY TOSETTO NETO, nos endereços indicados nos itens B e C da cota ministerial de fls. 131, a fim de que compareça de forma PRESENCIAL no Fórum, na data da audiência, com meia hora de antecedência. Desde já autorizo a expedição de mandados para cumprimento concomitante, nos termos do artigo 1012, § 3º, inciso I, das NSCGJ, tendo em vista os princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como a proximidade da audiência de instrução, debates e julgamento designada. Conste nos mandados que, caso o réu seja encontrado, deverá o senhor oficial de justiça comparecer à delegacia mais próxima para informar o local onde o réu estava, entregando à autoridade policial o mandado de prisão de fls. 141/142 para o devido cumprimento. O presente despacho deverá ser anexado aos mandados de intimação a fim de que se cumpra o determinado. Solicite-se a devolução dos mandados de fls. 137/138 e 139/140, independente de cumprimento. Expeça-se carta precatória para intimação da vítima, a fim de que compareça de forma VIRTUAL, neste Fórum, para participação na audiência designada. Requisite-se a testemunha Evandro Eboli Prado, Delegado de Polícia, a fim de que compareça de forma PRESENCIAL, neste Fórum, para participação na audiência designada. - ADV: CRISTINA DA PAZ SILVA (OAB 394773/SP)

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Estado De São Paulo x João Ewerton De Morais Batista

ID: 336945974

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010696-47.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOãO EWERTON DE MORAIS BATISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANNA KAROLLINA CHAVES DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE MIRANDA MORAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010696-47.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: João Ewerton de Morais Batista - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010696-47.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: João Ewerton de Morais Batista - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. GESS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR, AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA, AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS RESPEITANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR, OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA, FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011 E SEU ANEXO XI. III. RAZÕES DE DECIDIR: IMPOSSIBILIDADE DE PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE GESS. GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 20 DA LC Nº 1.157/2011. O CARGO DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA NÃO ESTÁ INDICADO NO ANEXO XI, DA LC Nº 1.157/2011. OS AGENTES DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA EXERCEM FUNÇÕES DISTINTAS DAS FUNÇÕES DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, NOS TERMOS DA LCE Nº 898/2001 E DA LCE Nº 959/2004. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. TESE DE JULGAMENTO: A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) É DEVIDA APENAS AOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS LISTADOS NO ANEXO XI DA LC Nº 1.157/2011, NÃO SENDO DEVIDA AOS AGENTES DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA, CUJA FUNÇÃO NÃO CONSTA NO REFERIDO ANEXO. LEGISLAÇÃO CITADA: ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011. DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011. LEI COMPLEMENTAR Nº 959/2004. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1023837-40.2024.8.26.0224; RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE GUARULHOS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 13/08/2024; DATA DE REGISTRO: 13/08/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002303-43.2023.8.26.0590; RELATOR (A): GUSTAVO SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 25/06/2024; DATA DE REGISTRO: 25/06/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005655-55.2022.8.26.0198; RELATOR (A): RUBENS HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE FRANCO DA ROCHA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 31/01/2024; DATA DE REGISTRO: 31/01/2024 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alexandre Miranda Moraes (OAB: 263318/SP) - Anna Karollina Chaves de Oliveira (OAB: 357806/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Eron Ernane Figueiro

ID: 335387760

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1053907-40.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ERON ERNANE FIGUEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO CESAR GRILLO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053907-40.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Eron Ernane Figueiro - Magistrado(a) Ruben… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053907-40.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Eron Ernane Figueiro - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAIS TEMPORAIS. QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. IRDR Nº 47 DO TJ/SP E ART. 178 DA LC 180/78 QUE JÁ INCLUI A SEXTA PARTE SOBRE O MESMO. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME: O AUTOR, POLICIAL MILITAR APOSENTADO, PLEITEIA O RECONHECIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS À INCLUSÃO DOS QUINQUÊNIOS SOBRE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE), ADICIONAL OPERACIONAL LOCAL (AOL) E A GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADES DE POLÍCIA (GAP). A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONDENANDO O REQUERIDO A PAGAR EM FAVOR DO AUTOR AS DIFERENÇAS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DO ALE, AOL E GAP À BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS) NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE AGOSTO DE 2003 A AGOSTO DE 2008. A FAZENDA PÚBLICA INTERPÔS RECURSO CONTRA ESSA DECISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) APLICAÇÃO DO TEMA 1029 DO STJ (II) ESTABELECER SE OS ADICIONAIS TEMPORAIS DEVEM INCIDIR SOBRE O ALE, GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADES DE POLÍCIA (GAP) E ADICIONAL OPERACIONAL LOCAL (AOL). III. RAZÕES DE DECIDIR: PUIL. TESES REVOGADAS. REVOGAÇÃO DOS ENTENDIMENTOS (TESES JURÍDICAS) UNIFORMIZADOS PELA TU NOS JULGAMENTOS DO PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 E DO PUIL Nº 0000041-91.2020.8.26.9046 QUANDO DO RECENTE JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000100-74.2022.8.26.9025 (EM 12/09/2023). MÉRITO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, XIV, DA CF, APÓS A ALTERAÇÃO FEITA PELA EC Nº 19/98. BASES DE CÁLCULO - QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE VERBAS DE CARÁTER PROVISÓRIO NOS PROVENTOS. QUINQUÊNIO. A JURISPRUDÊNCIA DO TJ/SP E DO STF (TEMA 702) TAMBÉM CORROBORA A EXCLUSÃO DAS VERBAS DE NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. A GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADES DE POLÍCIA (GAP), O ADICIONAL OPERACIONAL LOCAL (AOL) E O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) NÃO ESTÃO PREVISTOS NO ART. 3º, II, DA LCE Nº 731/93, E, PORTANTO, NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS OU DA SEXTA-PARTE. DIANTE DO EXPOSTO, O RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DEVE SER PROVIDO EM PARTE PARA RECONHECER A INAPLICABILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO NO PRESENTE CASO E, CONSEQUENTEMENTE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. TESE DE JULGAMENTO: O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE), O ADICIONAL OPERACIONAL LOCAL (AOL) E A GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADES DE POLÍCIA (GAP), POR SUA NATUREZA EVENTUAL NÃO DEVEM SER INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE DOS POLICIAIS MILITARES, NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DA LCE Nº 731/93. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR PARA SUSPENSÃO DA AÇÃO, DEVENDO A MESMA TER SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LCE Nº 731/93, ART. 3º, II; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (SP), ART. 129; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 985, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/SP, IRDR Nº 0026477-31.2021.8.26.0000 (TEMA 47); STF, RE 764.332/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL; STJ, TEMA 702. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Cesar Grillo da Silva (OAB: 349512/SP)

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