Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1037029-40.2024.8.26.0224"

Enerildo Motta Ramos x Mario Favalessa e outros

ID: 256120743

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037029-78.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ENERILDO MOTTA RAMOS

Polo Passivo:

MARIO FAVALESSA SEBASTIAO DE SOUZA CANAVARROS

Decisão

Advogados:

FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM

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THAIS DANIELLE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1037029-78.2023.8.11.0002. AUTOR(A): ENERILDO MOTTA RAMOS REU: MARIO FAVALESSA, SEBASTIAO DE SOUZA CANAVARROS V…

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Enerildo Motta Ramos x Mario Favalessa e outros

ID: 307425947

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037029-78.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ENERILDO MOTTA RAMOS

Polo Passivo:

MARIO FAVALESSA SEBASTIAO DE SOUZA CANAVARROS

Decisão

Advogados:

FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM

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JOAO RICARDO VAUCHER DE OLIVEIRA

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THAIS DANIELLE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1037029-78.2023.8.11.0002. AUTOR(A): ENERILDO MOTTA RAMOS REU: MARIO FAVALESSA, SEBASTIAO DE SOUZA CANAVARROS V…

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Marcos Josetti Faria x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico e outros

ID: 327973124

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037029-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSETTI FARIA

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Despacho

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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FABIOLA SCHWENGBER DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1037029-13.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCOS JOSETTI FARIA REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, UNIMED… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1037029-13.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCOS JOSETTI FARIA REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos, etc. Da análise dos autos, verifica-se que em momento posterior à citação das reclamadas, o promovente apresentou aditamento à inicial (ID. 198411891) acompanhado de novos documentos. O Enunciado 157 do Fórum Nacional de Juizados Especiais dispõe que: nos Juizados Especiais Cíveis, o autor poderá aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento, ou até a fase instrutória, resguardado ao réu o respectivo direito de defesa (nova redação – XXXIX Encontro - Maceió-AL). Nesse ponto, por haver regra específica e o Código de Processo Civil ser utilizado de forma supletiva, não há falar em necessidade de concordância da parte reclamada já citada, mas apenas o contraditório quanto ao pedido e eventual documento novo juntado. Assim, constato que o aditamento é tempestivo e, como se refere a fatos novos com pedido de majoração do dano material no qual a soma não ultrapassa o teto, nem impõe necessidade de perícia, cabível seu processamento, razão pela qual o defiro. Desse modo, a fim de resguardar o contraditório e evitar cerceamento de defesa, e considerando a ausência de recebimento formal do aditamento ou de intimação específica para manifestação sobre os demais pedidos, com fundamento no Enunciado 157 do FONAJE, nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, converto o julgamento em diligência e concedo às reclamadas o prazo de 05 (cinco) dias para se manifestarem acerca do aditamento constante do ID 198411891, sob pena de preclusão. Caso haja manifestação, independente de nova conclusão, dê-se vistas à parte adversa por igual prazo. Após, renove-se a conclusão para sentença. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1037029-29.2021.8.11.0041

ID: 331525636

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037029-29.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON MARCELO DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TRIANA GONCALVES RAMIRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 1037029-29.2021.8.11.0041 REQUERENTE: EDILSON MARCELO DE MORAES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 1037029-29.2021.8.11.0041 REQUERENTE: EDILSON MARCELO DE MORAES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de ação declaratória com obrigação de fazer ajuizada por EDILSON MARCELO DE MORAES em face do ESTADO DE MATO GROSSO, por meio da qual o autor sustenta que faz jus à promoção ao posto de 2º Tenente do Corpo de Bombeiros Militar, com efeitos retroativos à data em que teria preenchido os requisitos legais, inclusive o interstício temporal. Alega que, embora tenha sido promovido a 1º Sargento em 2010, e desde então tenha preenchido os requisitos previstos na Lei Complementar nº 408/2010, não foi promovido tempestivamente, por omissão do Estado na oferta do Curso de Habilitação de Oficiais (CHOA), que só foi disponibilizado em 2016. Afirma que poderia ter sido promovido a 2º Tenente ainda em 2011, a 1º Tenente em 2014 e a Capitão em 2017, não fosse a omissão estatal. A inicial foi recebida com indeferimento da gratuidade (Id. 77523181), sendo determinada a citação do requerido para contestação (Id. 79784816). Por sua vez, o requerido apresentou contestação (Id. 90571554), alegando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição quinquenal quanto às verbas anteriores a 2016 e, no mérito, sustentando que a promoção funcional depende da existência de vaga, de critérios objetivos e subjetivos, bem como da conveniência administrativa, sendo inviável sua concessão retroativa por meio judicial. O autor apresentou impugnação à contestação (Id. 91234907), refutando as alegações de defesa, reafirmando o preenchimento dos requisitos exigidos desde 2011 e reiterando que a ausência de oferta regular do curso CHOA não pode ser imputada como óbice à sua promoção funcional, tratando-se de mora exclusivamente administrativa. Assevera, ainda, que a promoção concedida em 2016 confirma o preenchimento dos critérios legais, sendo legítima a retroação da promoção, com percepção dos efeitos financeiros correspondentes, desde o momento em que preenchidos os requisitos. O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção quanto ao mérito, por entender ausente interesse público relevante na demanda (Id. 144194493). É o relato necessário. Decido. A controvérsia posta diz respeito à possibilidade de se reconhecer judicialmente o direito do autor à promoção funcional ao posto de 2º Tenente, com efeitos retroativos desde 2011, e promoções subsequentes, ao fundamento de que preenchia os requisitos legais, mas foi impedido por omissão estatal na oferta do CHOA. Alternativamente, requer o reconhecimento da promoção a 1º Tenente desde 01/12/2018 e, por consequência, a promoção a Capitão a partir de 01/12/2022. Inicialmente, não há necessidade de dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a questão é eminentemente de direito, e os documentos são suficientes à análise da causa. Nos termos do art. 80 da Lei Complementar Estadual nº 555/2014, a promoção constitui ato administrativo de natureza vinculada a diversos requisitos legais, cuja efetivação depende de processo administrativo regular. Conforme o parágrafo único do referido artigo, a promoção resulta de processo específico de apuração de mérito, oportunidade e conveniência, submetido a regras técnicas e a avaliação por comissão competente. A jurisprudência do TJMT tem reiteradamente afirmado que o Poder Judiciário não pode substituir-se à Administração, quanto ao mérito de atos discricionários. Nesse sentido, destaco trecho literal da sentença proferida no processo nº 1007526-06.2023.8.11.0004, a qual se aplica ao caso: “Registra-se que só cabe ao Judiciário a análise quanto à legalidade do ato administrativo, cabendo ao Comando da Polícia Militar, através de processo administrativo, avaliar, selecionar e promover os policiais. (...) Desta feita, em sendo a ascensão na carreira pública ato discricionário, vinculado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, não cabe ao Poder Judiciário fazê-la acontecer ou, como pretende o autor, retroagir, sob qualquer fundamento. (...) Ao Poder Judiciário cabe, em casos tais, ao analisar o ato administrativo, se limitar aos seus aspectos de validade e legalidade. Não podendo ultrapassá-los, sob pena de ofender o Princípio da Separação dos Poderes.” No caso, não há prova da existência de ato administrativo que reconheça ao autor direito subjetivo à promoção retroativa, tampouco comprovação de que tenha sido preterido em razão de ilegalidade. Ainda que se reconheça a omissão na oferta do CHOA antes de 2016, tal fato não afasta a necessidade de submissão ao processo regular de promoção e à análise de conveniência administrativa, notadamente quanto à existência de vagas e do conceito moral, disciplinar e desempenho funcional. Quanto ao pedido subsidiário, o autor pleiteia o reconhecimento da promoção a 1º Tenente desde 01/12/2018, com efeitos financeiros retroativos e, por consequência, o direito à promoção a Capitão desde 01/12/2022. No entanto, a própria documentação demonstra que o autor foi promovido a 1º Tenente em 04/12/2020, não se vislumbrando qualquer ato omissivo ou ilegal da Administração quanto ao marco dessa promoção. Do mesmo modo, não se comprovou que o tempo de interstício até 2022 tenha sido negligenciado ou que tenha havido a abertura de vagas, publicação de critérios objetivos ou formação de quadro de acesso em que o autor tenha sido injustamente preterido. A mera contagem de interstício, sem os demais requisitos legais, não gera direito subjetivo à ascensão, por se tratar de ato complexo, condicionado a análise de mérito administrativo, o que escapa ao controle jurisdicional. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P. I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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