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Processo nº 1041159-51.2022.4.01.3400

ID: 263216240

Tribunal: TRF1 Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1041159-51.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IVAN FERNANDES MARINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ULISSES RIEDEL DE RESENDE

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MARIA ROSALI MARQUES BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença PROCESSO N° 1041159-51.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Erro d… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença PROCESSO N° 1041159-51.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Erro de intepretao na linha: ' #{processoTrfHome.instance.tipoNomeAutorProcesso} #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoDetalhadoStr} ': java.lang.ClassCastException: br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaJuridica cannot be cast to br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaFisica EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO 1. Afasto a preliminar de prescrição por se tratar de cumprimento de sentença transitada em julgado em 09/09/1996 (id 1175915794), proposto em 29/06/2022 (id 1175915785), o que afasta a aplicação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1336026 (Tema 880), conforme modulação de efeitos definida naquela ocasião: TESE FIRMADA: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF". MODULAÇÃO DE EFEITOS: "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017." (acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, publicado no DJe de 22/06/2018). Partindo desta premissa, verifico que os exequentes comprovaram ter apresentado pedidos de apresentação das fichas financeiras nos autos principais (id 1175915795/ 1175915795), deixando entrever que não houve inércia injustificada de sua parte, enquanto a UNIÃO deixou de demonstrar, objetivamente, que o sindicato deixou de promover a execução em favor dos exequentes, embora suas fichas financeiras estivessem disponíveis. Não há, portanto, circunstância de fato capaz de distinguir o caso concreto do contexto do procedente vinculante. 2. Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa porque todos os exequentes constam na lista de substituídos id 1358023788 e não há razão para desconsiderá-la, uma vez que a UNIÃO não impugnou sua origem, autenticidade ou conteúdo. 3. Acolho integralmente a preliminar de ilegitimidade passiva em relação aos exequentes que não integram(aram) os quadros funcionais da UNIÃO. Os extratos do SIAPE id 1285653261 e 1285653262 comprovam que os exequentes ÁUREA ESTELA DE ANDRADE (id 1249165265 - Pág. 1), DENISE ALVES (id 1249165265 - Pág. 5), IVAN FERNANDES MARINHO (id 1249165265 - Pág. 6) e MARIA APARECIDA BARULLI DE XAVIER (id 1249165265 - Pág. 8) são servidores de autarquias e fundações públicas federais como o IPHAN, o IBAMA e a FCP (id 1249165266, 1249165268,1249165269 e 1249165271), não havendo prova em sentido contrário ou indícios de eventual redistribuição anterior. Ressalto que o fato de IVAN FERNANDES MARINHO ter sido cedido ao Ministério da Cultura entre os anos de 1993 e 1994 não transfere para a UNIÃO a responsabilidade pela sua remuneração, sobretudo quando se nota que o exequente não teve alterada sua estrutura remuneratória desvinculada da carreira que ocupava junto à Fundação Cultural Palmares (id 1249165269 - Pág. 4/10). Dito isso, observo que, nos autos da Ação Coletiva n. 5917-25.1997.4.01.3400, a UNIÃO foi condenada a reajustar os vencimentos dos seus servidores (id 1175915789), não podendo ser o título executivo ampliado para alcançar servidores de entidades da administração indireta. Ainda que os referidos exequentes tivessem constado de eventual lista de substituídos (e também não há qualquer prova nesse sentido), não haveria coisa julgada apta a beneficiários porque a sentença não fez qualquer menção nesse sentido, mas tão somente uma disposição genérica em favor dos possíveis beneficiários. Não por outra razão, atribui-se o interessado no cumprimento individual de sentença coletiva o ônus de comprovar sua legitimidade. Deste modo, extingo a execução em relação a ÁUREA ESTELA DE ANDRADE, DENISE ALVES, IVAN FERNANDES MARINHO e MARIA APARECIDA BARULLI DE XAVIER. Condeno os referidos exequentes ao pagamento das custas proporcionais e de honorários de sucumbência que arbitro nos menores percentuais do art. 85, § 3 , do CPC – o que deverá ser cobrado em autos apartados. 4. Acolho em parte a preliminar de ilegitimidade passiva em relação a CÉSAR DE OLIVEIRA CAMPOS, pois, embora o extrato id 1249165265 - Pág. 3 indique se tratar de servidor redistribuído em 01/01/1993, seus contracheques comprovam que sua vinculação ao Ministério da Cultura somente perdurou até 08/1993 (id 1249165267 – Pág. 1/2). Assim, a execução não poderá incluir os períodos durante os quais o exequente esteve estar vinculado ao IBAMA, ou seja, a partir de 02/1995 (id 1249165267 – Pág. 3/33). 5. Considerando a complexidade envolvida na análise das alegações de litispendência, em especial diante da necessidade de complementação das alegações por parte da UNIÃO e de eventual necessidade de produção de prova complementar em execução que prosseguirá com vários litisconsortes, determino o desmembramento da execução em relação aos exequentes – RAQUEL TEIXEIRA, JOAO BENTO DOS SANTOS FILHO, MARIA JUSTINA SANTOS e CESAR DE OLIVEIRA CAMPOS, os quais deverão distribuir novas ações, por dependência a este processo e instruídas instruídos com cópia desta decisão, de seus documentos pessoais, das peças principais destes autos (inicial, impugnações e decisões relativas a todos os exequentes, etc.) e dos documentos e atos relativos a si (cálculos, impugnações e decisões específicas etc.). Concedo prazo de 30 dias para que os exequentes promovam as novas ações e informem nestes autos os números dos respectivos incidentes, sob pena de abandono. O prazo para CESAR DE OLIVEIRA CAMPOS interpor recurso contra o item 4 desta decisão terá início na data da distribuição no novo cumprimento de sentença. 6. Prosseguirá nestes autos apenas o cumprimento de sentença em favor de MARIA DE FATIMA SANTOS SILVA, CPF 316.800.891-53, única exequente em relação a quem não foi suscitada alegação de litispendência ou duplicidade de pagamento. De imediato, observo que os cálculos que instruem a petição inicial não tiverem limitação temporal (id 1175933294), deixando entrever que o reajuste pretendido não teria sofrido qualquer abatimento decorrente dos aumentos obtidos ao longo das últimas três décadas – hipótese extremamente improvável e que, por não ter sido expressamente impugnada pela UNIÃO, recomenda uma análise mais aprofundada. Ademais, as partes afirmaram ter adotado os mesmos parâmetros para atualização dos cálculos e que há divergência na base de cálculo utilizada (id 1249165275 - Pág. 22/23), circunstância que recomenda uma conferência dos valores constantes das fichas financeiras e revisão das operações matemáticas realizadas a fim de solucionar a considerável divergência entre os valores apontados pelas partes. 7. Remetam-se os autos à SECAJ para que informe se a conta de uma das partes em relação a MARIA DE FATIMA SANTOS SILVA está correta e, caso negativo, apresente novos cálculos de liquidação, devendo limitar o reajuste até a data na qual os aumentos posteriores às Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 foram integralmente absorvidos pelos aumentos posteriores, e não à data de edição das leis que promoveram reestruturação na remuneração da carreira (RE 596663, DJe 10/10/2014 – Tema 494). 8. Juntados os novos cálculos, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias e, caso haja concordância de ambos, expeçam-se as requisições de pagamento nos valores apontados pela SECAJ, intimando-se as partes; 9. Desnecessário intimar cada um dos exequentes por meio do PJe, pois representados pelos mesmos advogados. Data e assinatura eletrônica registradas no rodapé. JUIZ FEDERAL

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S. A. De M. x M. E. M. De M.

ID: 322742271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1043390-06.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

S. A. DE M.

Polo Passivo:

M. E. M. DE M.

Intimação

Advogados:

TALITA NOGUEIRA BENEVIDES

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JACQUELINE CECILIA CARDOSO

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Processo 1043390-06.2024.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - S.A.M. - M.E.M.M. - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, indic… Processo 1043390-06.2024.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - S.A.M. - M.E.M.M. - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, indicando a necessidade e pertinência para o julgamento das provas requeridas, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória (v.g., capacidade ou incapacidade da parte de prestar alimentos de acordo com o pedido, necessidade do alimentando, prejuízo da fixação de regime de convivência como postulado pela parte contrária, por prejudicial aos melhores interesses do infante etc). No mesmo prazo, deverão as partes indicar se concordam com a realização de audiência de conciliação, a ser praticada perante o CEJUSC local. Trata-se de determinação que visa evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade, em atendimento aos princípios da economia processual e celeridade, possibilitando que, se o caso, seja proferido julgamento conforme o estado do processo, com fulcro nos artigos 353 e 355, I, ambos do Código de Processo Civil. Adverte-se que eventual omissão quanto ao requerimento específico de produção de provas, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas (sem indicação de meios específicos) ou requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos que devem ser objeto de prova são posturas que culminarão no reconhecimento da preclusão do direito à prova. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Na hipótese, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas, a agravante informou que não pretendia produzir provas adicionais, somente requerendo a produção de prova testemunhal após a realização de perícia requisitada oportunamente pelas agravadas, cujo laudo apresentou conclusão em sentido oposto aos seus interesses, quando já operada a preclusão. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n.º 2.309.303/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/1988, sendo defeso o seu exame no âmbito de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Reverter as conclusões da instância originária - no sentido da preclusão e ausência de cerceamento de defesa - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível em razão da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.048.388/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). Ação de reparação por danos havidos em Acidente de Trânsito Sentença de improcedência Apelação da parte autora Cerceamento de Defesa Inocorrência Como cediço, o requerimento de provas subdivide-se em duas fases, quais sejam; aquela em que se consignam requerimentos genéricos a respeito, seja na exordial, seja na contestação e, posteriormente, quando as partes são intimadas a manifestarem-se sobre os pontos considerado controvertidos, especificando os meios de prova que pretendem se valer para a demonstração de suas alegações. Assim, se após intimada, a parte não especifica, justificadamente, a prova que pretende produzir, opera-se o fenômeno da preclusão, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Mérito - Conflito probatório Ocorrência - Provas produzidas que não permitem estabelecer, com relativa segurança, a dinâmica do acidente Requerente que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, I, do CPC/2015) Improcedência da ação que era mesmo de rigor Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1010639-93.2017.8.26.0348; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2022; Data de Registro: 23/05/2022). Apelação cível Ação de partilha após o decreto do divórcio Sentença de improcedência (...) - Ausência de prova da alegada complementação de renda como marceneiro Ônus da apelada que dele não se desincumbiu Preclusão do prazo para especificação de provas Perícia realizada na ação de reintegração de posse que não pode ser adotada neste feito Inovação recursal Pedidos deduzidos nas razões recursais, ademais, que já foram acolhidos em favor do apelante naquela demanda Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1018033-05.2020.8.26.0007; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/11/2022; Data de Registro: 28/11/2022). Processual civil- cerceamento de defesa inocorrência - prazo aberto à especificação de provas marcado por transcurso "in albis" preclusão - preliminar desabrigada. (...). sentença preservada - recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1000960-32.2020.8.26.0100; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 07/02/2022). CERCEAMENTO DE DEFESA. Preclusão lógica. Especificação de provas. Prazo transcorreu in albis. Nulidade afastada. (...). Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1002035-51.2019.8.26.0356; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/12/2021; Data de Registro: 03/12/2021). Determino, como providência ordinatória, que as partes, na hipótese de interesse na oitiva de testemunhas, apresentem desde logo rol de testemunhas ou ratifiquem rol já ofertado anteriormente, sob pena de preclusão. Cabe aos patronos das partes qualificar adequadamente as testemunhas eventualmente arroladas (nome completo, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, se possível), nos termos do artigo 450, caput, do Código de Processo Civil, cumprindo consignar que na hipótese de ser arrolada testemunha ocupante de cargo público tal fato deve ser expressamente informado, dada a necessidade de requisição. Devem as partes, ainda, observar o limite máximo de 10 (dez) testemunhas e a limitação de três testemunhas por fato, nos termos do artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, com indicação do(s) fato(s) que pretendem provar por meio da oitiva de cada testemunha arrolada. Oportuno registrar que é ônus dos patronos das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada caso seja deferida a produção de prova testemunhal e designada audiência de instrução e julgamento, por força do disposto no artigo 455, caput e §1º, do Código de Processo Civil, ressalvadas as exceções previstas no §4º do mesmo dispositivo legal. Transcorrido o prazo ora concedido às partes, e caso existente intervenção ministerial, a ser aferida pela zelosa Serventia mediante a eventual tarja indicativa, abra-se nova vista dos autos ao Ministério Público, independentemente de nova decisão. Após, tornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento. Int. - ADV: JACQUELINE CECILIA CARDOSO (OAB 415871/SP), TALITA NOGUEIRA BENEVIDES (OAB 456207/SP)

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S. A. De M. x M. E. M. De M.

ID: 334982974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1043390-06.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

S. A. DE M.

Polo Passivo:

M. E. M. DE M.

Intimação

Advogados:

TALITA NOGUEIRA BENEVIDES

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JACQUELINE CECILIA CARDOSO

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Processo 1043390-06.2024.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - S.A.M. - M.E.M.M. - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, indic… Processo 1043390-06.2024.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - S.A.M. - M.E.M.M. - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, indicando a necessidade e pertinência para o julgamento das provas requeridas, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória (v.g., capacidade ou incapacidade da parte de prestar alimentos de acordo com o pedido, necessidade do alimentando, prejuízo da fixação de regime de convivência como postulado pela parte contrária, por prejudicial aos melhores interesses do infante etc). No mesmo prazo, deverão as partes indicar se concordam com a realização de audiência de conciliação, a ser praticada perante o CEJUSC local. Trata-se de determinação que visa evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade, em atendimento aos princípios da economia processual e celeridade, possibilitando que, se o caso, seja proferido julgamento conforme o estado do processo, com fulcro nos artigos 353 e 355, I, ambos do Código de Processo Civil. Adverte-se que eventual omissão quanto ao requerimento específico de produção de provas, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas (sem indicação de meios específicos) ou requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos que devem ser objeto de prova são posturas que culminarão no reconhecimento da preclusão do direito à prova. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Na hipótese, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas, a agravante informou que não pretendia produzir provas adicionais, somente requerendo a produção de prova testemunhal após a realização de perícia requisitada oportunamente pelas agravadas, cujo laudo apresentou conclusão em sentido oposto aos seus interesses, quando já operada a preclusão. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n.º 2.309.303/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/1988, sendo defeso o seu exame no âmbito de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Reverter as conclusões da instância originária - no sentido da preclusão e ausência de cerceamento de defesa - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível em razão da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.048.388/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). Ação de reparação por danos havidos em Acidente de Trânsito Sentença de improcedência Apelação da parte autora Cerceamento de Defesa Inocorrência Como cediço, o requerimento de provas subdivide-se em duas fases, quais sejam; aquela em que se consignam requerimentos genéricos a respeito, seja na exordial, seja na contestação e, posteriormente, quando as partes são intimadas a manifestarem-se sobre os pontos considerado controvertidos, especificando os meios de prova que pretendem se valer para a demonstração de suas alegações. Assim, se após intimada, a parte não especifica, justificadamente, a prova que pretende produzir, opera-se o fenômeno da preclusão, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Mérito - Conflito probatório Ocorrência - Provas produzidas que não permitem estabelecer, com relativa segurança, a dinâmica do acidente Requerente que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, I, do CPC/2015) Improcedência da ação que era mesmo de rigor Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1010639-93.2017.8.26.0348; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2022; Data de Registro: 23/05/2022). Apelação cível Ação de partilha após o decreto do divórcio Sentença de improcedência (...) - Ausência de prova da alegada complementação de renda como marceneiro Ônus da apelada que dele não se desincumbiu Preclusão do prazo para especificação de provas Perícia realizada na ação de reintegração de posse que não pode ser adotada neste feito Inovação recursal Pedidos deduzidos nas razões recursais, ademais, que já foram acolhidos em favor do apelante naquela demanda Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1018033-05.2020.8.26.0007; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/11/2022; Data de Registro: 28/11/2022). Processual civil- cerceamento de defesa inocorrência - prazo aberto à especificação de provas marcado por transcurso "in albis" preclusão - preliminar desabrigada. (...). sentença preservada - recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1000960-32.2020.8.26.0100; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 07/02/2022). CERCEAMENTO DE DEFESA. Preclusão lógica. Especificação de provas. Prazo transcorreu in albis. Nulidade afastada. (...). Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1002035-51.2019.8.26.0356; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/12/2021; Data de Registro: 03/12/2021). Determino, como providência ordinatória, que as partes, na hipótese de interesse na oitiva de testemunhas, apresentem desde logo rol de testemunhas ou ratifiquem rol já ofertado anteriormente, sob pena de preclusão. Cabe aos patronos das partes qualificar adequadamente as testemunhas eventualmente arroladas (nome completo, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, se possível), nos termos do artigo 450, caput, do Código de Processo Civil, cumprindo consignar que na hipótese de ser arrolada testemunha ocupante de cargo público tal fato deve ser expressamente informado, dada a necessidade de requisição. Devem as partes, ainda, observar o limite máximo de 10 (dez) testemunhas e a limitação de três testemunhas por fato, nos termos do artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, com indicação do(s) fato(s) que pretendem provar por meio da oitiva de cada testemunha arrolada. Oportuno registrar que é ônus dos patronos das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada caso seja deferida a produção de prova testemunhal e designada audiência de instrução e julgamento, por força do disposto no artigo 455, caput e §1º, do Código de Processo Civil, ressalvadas as exceções previstas no §4º do mesmo dispositivo legal. Transcorrido o prazo ora concedido às partes, e caso existente intervenção ministerial, a ser aferida pela zelosa Serventia mediante a eventual tarja indicativa, abra-se nova vista dos autos ao Ministério Público, independentemente de nova decisão. Após, tornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento. Int. - ADV: TALITA NOGUEIRA BENEVIDES (OAB 456207/SP), JACQUELINE CECILIA CARDOSO (OAB 415871/SP)

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Processo nº 1041159-46.2025.4.01.3400

ID: 283466465

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041159-46.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELISABETE BARBOSA RUBERTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1041159-46.2025.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS REU: AGENCIA NACION… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1041159-46.2025.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS REU: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP DECISÃO Cuida-se de ação, com pedido de antecipação da tutela jurisdicional, proposta por Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras em face da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, cujos pleitos de urgência se encontram assim deduzidos, verbis: a) seja concedida, antecipadamente, inaudita altera pars, em razão da apresentação de garantia integral e idônea, a tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de: a.1) suspender a exigibilidade do valor total de R$ 51.398.158,65 (cinquenta e um milhões, trezentos e noventa e oito mil, cento e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), a título de restituição de subvenção econômica supostamente paga a maior, referente ao segundo período da terceira fase do Programa de Subvenção à Comercialização do Óleo Diesel (Despacho ANP nº 1539/2024, Resolução de Diretoria nº 893/2024, Processo Administrativo ANP 48610.204170/2018-47); a.2) por conseguinte, determinar que a ANP se abstenha de aplicar e cobrar eventuais juros, correção, multas e penalidades abrangendo o referido Processo Administrativo nº 48610.204170/2018-47, bem como que a Agência Ré proceda à imediata retirada da inscrição da PETROBRAS no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal), devendo abster-se de inscrever a Companhia em qualquer cadastro restritivo, enquanto não seja definitivamente julgada a presente lide; [Id 2184279904, fl. 12.] Narra a parte autora, em abono à sua pretensão, que aderiu ao Programa de Subvenção à Comercialização do Óleo Diesel instituído pela Medida Provisória nº 838/2018, posteriormente convertida na Lei nº 13.723/2018. Esclarece que, após o recebimento dos valores a que fazia jus, a agência requerida deu início à revisão dos volumes de óleo diesel considerados para elaboração do respectivo cálculo, retificando-os em razão de suposta impossibilidade de confirmação da conclusão das operações referenciadas em parte das notas fiscais apresentadas. Aduz que tais conclusões levaram à determinação de restituição dos valores tidos como recebidos a maior. Defende a ilegalidade das retificações operadas, oferecendo carta de fiança em garantia do crédito discutido (id 2184280690). Em despacho preambular (id 2184305943), foi determinada a intimação da parte demandada para apresentar manifestação acerca do pleito de urgência. Em resposta, a ANP aviou petição (id 2187166120) rechaçando as alegações autorais. Vieram-me os autos conclusos. Feito esse breve relato, passo a decidir. De saída, é de se referir a prolação de decisum pelo Superior Tribunal de Justiça acolhendo proposta de afetação dos REsps 2.007.865/SP, 2.037.317/RJ, 2.037.787/RJ e 2.050.751/RJ, com vistas à apreciação, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.203), de controvérsia delimitada nos seguintes termos: “definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário” (cf. ProAfR no REsp 2.007.865/SP, Primeira Seção, de relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 30/06/2023). Naquela mesma ocasião, foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes no território nacional cujos objetos coincidam com a matéria aludida. Nessa toada, e tendo em vista o disposto no art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, o exame do pedido de antecipação da tutela jurisdicional formulado pela parte autora, no que concerne à possibilidade de suspensão da exigibilidade dos valores de Subvenção à Comercialização do Óleo Diesel cuja restituição restou determinada, especificamente mediante oferecimento de fiança bancária, se encontra absolutamente inviabilizado no presente momento. Ainda quanto à pretensão suspensiva da exigibilidade da parcela ora discutida, registro que o pleito não comporta pronto acolhimento também pelo prisma da probabilidade do direito invocado, não tendo a parte demandante logrado infirmar a presunção de legitimidade que milita em favor do ato combatido, fundado em motivação de ordem técnica. Por elucidativo, colaciono excerto da manifestação prévia apresentada pela ANP, litteris: O registro "Confirmação da Operação" na NF-e é conclusivo sobre a realização da operação. Os Registros "Operação não Realizada" e "Desconhecimento da Operação" são conclusivos sobre a não realização da operação. Os registro "Ciência da Emissão" e "Não informada no período" não são conclusivos sobre a realização da operação. A apuração realizada na revisão só considera registros conclusivos para indicação de volumes para o Programa. Também foram consultadas as informações sobre devoluções e NF-es complementares para identificar situações que pudessem ensejar não só alterações no volume considerado na ocasião da apuração, mas também a data da realização da operação ou outra situação que possa influenciar nos cálculos realizados. Desta maneira as NF-e em que constavam o registro de "Ciência da Emissão" e "Não informada no período" foram retiradas do cálculo do volume de óleo diesel ao qual a empresa teria direito à Subvenção, gerando o débito questionado. O objeto de questionamento da empresa versa somente em relação a discordância da retirada das NF-e com o registro de "Ciência da Emissão" e "Não informada no período". Esse tema foi levado à Procuradoria da ANP, que o abordou no Parecer n. 00109/2023/PFANP/PGF/AGU (anexo). O opinativo, que foi acolhido pela área técnica da ANP, recomendou não considerar a alteração do Ajuste SINIEF 7/2005, alterado pelo Ajuste SINIEF 11/2022, visto que os pagamentos da subvenção ocorreram em 2018 e a alteração do ajuste apenas em 2022. Desta forma, a Procuradoria concluiu que as notas fiscais que são inconclusivas acerca da realização da operação devem ser retiradas do volume total que foi objeto da Subvenção, devendo seu valor ser ressarcido aos cofres públicos. [...] Na ocasião, a Procuradoria foi consultada pela SDL e se manifestou através do Parecer 00153/2024/PFANP/PGF/AGU, destacando que "a subvenção tratada nos autos é oriunda de verba pública, devendo ser tratada com o maior cuidado e diligência possível. Neste sentido, se a norma regulamentar impõe que só serão consideradas as operações com "Confirmação de Operação", assim registradas pelos destinatários, outra opção não há para a Administração do que desconsiderar as outras hipóteses aventadas pela requerente. Veja-se que a declaração unilateral das empresas não tem o condão de transformar o status da operação em "confirmação da operação". [Id 2187166120, fls. 4/6, grifei.] Não obstante, é caso de deferimento da tutela provisória na parcela remanescente, a fim de impedir a inscrição da parte autora em cadastros de inadimplentes e a possibilitar a expedição dos documentos de regularidade fiscal necessários ao prosseguimento da sua atividade empresarial. No assunto, cediço que a nossa Corte Infraconstitucional assentou, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 1.123.669/RS (Tema 237), o entendimento de que o contribuinte pode, após o vencimento da obrigação e antes da propositura da execução fiscal, seja o crédito tributário ou não tributário, oferecer garantia ao juízo de forma antecipada, com a finalidade de obter certidão positiva com efeito de negativa (CTN, art. 206), desde que prestada em valor suficiente. (Cf. Primeira Seção, da relatoria do ministro Luiz Fux, DJ 1.º/02/2010.) Ainda sobre a matéria, a Lei 10.522/2002, ao dispor sobre o cadastro informativo dos créditos tributários e não tributários não quitados de órgãos e entidades federais, determinou a suspensão do registro no Cadin quando o devedor comprovar (i) o ajuizamento de ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; ou (ii) a suspensão da exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei (art. 7.º, incisos I e II). (Cf. STJ, REsp 1.049.974/SP – Tema 194, Corte Especial, da relatoria do ministro Luiz Fux, DJ 03/08/2010; REsp 1.137.497/CE – Tema 264, Primeira Seção, da relatoria do ministro Luiz Fux, DJ 27/04/2010.) No caso em análise, depreende-se da narrativa fática sob exame que a Agência requerida, por intermédio da Resolução de Diretoria 893/2024 e do Despacho ANP 1.539/2024, prolatados no Processo Administrativo ANP 48610.204170/2018-47, determinou à requerente que proceda à restituição dos quantitativos recebidos a maior referentes no âmbito do Programa de Subvenção à Comercialização do Óleo Diesel, totalizando R$ 51.398.158,65 (cinquenta e um milhões, trezentos e noventa e oito mil cento e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), quantum esse sujeito à atualização pela SELIC a contar de 19/11/2018. Assim posta a questão, verifica-se que a parte demandante juntou aos autos a Carta de Fiança nº 100425040006200, com valor limite de R$ 85.770.217,30 (oitenta e cinco milhões, setecentos e setenta mil duzentos e dezessete reais e trinta centavos), não tendo a agência requerida apontado qualquer irregularidade ou mesmo eventual insuficiência de tal garantia. Ao revés, essa última limitou-se a arguir que “os autos foram remetidos à Procuradoria Federal para apuração da certeza e liquidez do crédito, inscrição em Dívida Ativa e providências subsequentes” (id 2187166120, fl. 6), acrescendo que “a parte autora permanece em situação irregular em virtude da existência de outros débitos que não integram a causa de pedir do presente feito” (idem, fl. 8). Não obstante, não especificados os demais créditos que acarretariam a manutenção dos registros de irregularidade em desfavor da postulante, entendo ser possível desde já determinar, com vistas a evitar eventual majoração dos prejuízos práticos narrados – e observado o entendimento jurisprudencial firmado sobre a matéria –, que o débito conformado no Processo Administrativo ANP 48610.204170/2018-47 não obste a expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa ou a exclusão da postulante do Cadastro de Inadimplentes do Setor Público Federal – Cadin, caso não subsistam outras dívidas capazes de, por si sós, ensejar a adoção de tais medidas. À vista do exposto, reconheço como inadmissível a apreciação de parte da medida antecipatória da tutela, especificamente quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário mediante oferecimento de fiança bancária, diante da coincidência entre essa causa de pedir e a matéria objeto do Tema 1.203/STJ, e, na parcela remanescente, defiro em parte a medida de urgência requerida, exclusivamente a fim de possibilitar a expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa em benefício da parte requerente, assim como para evitar a sua inscrição – ou, se for o caso, determinar a sua exclusão – no Cadin, salvo se confirmada a existência de outros débitos aptos a justificarem, de modo autônomo, a manutenção de tais constrições. Intime-se a parte ré, com urgência e por meio de mandado físico, para que dê cumprimento a esta decisão. Determino a citação da demandada para, querendo, contestar a presente demanda, no prazo legal (CPC/2015, art. 335, inciso III), especificando as provas que pretende produzir (CPC/2015, art. 336). Sendo arguida, na peça de defesa, alguma das matérias elencadas no art. 337 do CPC/2015, algum fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito alegado na peça vestibular, e/ou a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, especificando as provas que pretende produzir (CPC/2015, art. 350 c/c o art. 351, e o art. 437). Em seguida, concluam-se os autos para julgamento. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

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Processo nº 1045427-06.2024.8.26.0602

ID: 323569546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1045427-06.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEIVID MOREIRA PEçANHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL SANTANA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045427-06.2024.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Deivid Moreira Peçanha - Vistos. Elaboro essa decisão contendo todos tópicos e formalidades necessárias para trâmite desta … Processo 1045427-06.2024.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Deivid Moreira Peçanha - Vistos. Elaboro essa decisão contendo todos tópicos e formalidades necessárias para trâmite desta ação e próprio registro quando proferida a sentença. Pelo princípio da colaboração, os itens que já estiverem na inicial devem ser demonstrados para melhor análise e controle dessa ação complexa. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar TODOS os seguintes documentos: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal;b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade referentes aos últimos três meses;c) cópia dos extratos de cartão de crédito relativos aos dos últimos três meses; d) informações acerca da propriedade sobre bens móveis e imóveis;e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (atentem que print de tela de não haver restituição não será aceita, vez que o fato de não ter restituição a receber não comprova que não precisa declarar IR).. Se for casado, os mesmos documentos deverão ser apresentados em relação ao cônjuge. Tudo no prazo de 15 (quinze) dias. O descumprimento da presente determinação, ainda que parcial, ensejará o indeferimento do pedido. Observo, ainda, que o avó do autor deixou herdeiros, e não há qualquer comprovação que os mesmos concordam com o pedido inicial. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Apresentar anuência com firma reconhecida dos herdeiros do de cujus para que somente o autor figure no polo ativo da ação; 2. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça; 3. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4. O(a)(s) autor(as)(es) casado(a)(s) deve(m) incluir o(a) cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do(a) cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a) cônjuge. Destaca-se que tais providências são fundamentais, porque a atualidade do estado civil do requerente é imprescindível, inclusive, para o cumprimento de eventual sentença de procedência pelo Registro de Imóveis, o que somente se demonstra com a apresentação de certidão atualizada; 5. Se falecido, exibir certidão de óbito do cônjuge; 6. Caso haja autor(a)(s) viúvo(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) herdeiros no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o(a)(s) cônjuge(s) ainda era(m) vivo(a)(s). A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a)(s) herdeiro(a)(s). 7. O(a)(s) autor(a)(s) separado(a)(s)/divorciado(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) ex-cônjuge(s) no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. 8. Caso a posse tiver origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 9. Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras de direito intertemporal dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil; 10. Esclarecer a origem da posse, a causa que deu início à posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança, etc.); 11. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família. 12. Sendo caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo; 13. Sendo caso de usucapião prevista no art. 1.242, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel se destina a moradia, ou que nele foram realizados investimentos de interesse social e econômico, especificando-os. A. Deverá, ainda, exibir cópia do documento que demonstre que a aquisição foi onerosa, com base em registro cancelado posteriormente. 14. Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas; 15. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes); 16. Exibir memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 17. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2.356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 18. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 282, incisos II e VII, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereços pelos sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 19. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Intimem-se. Intime-se. - ADV: GABRIEL SANTANA RIBEIRO (OAB 503520/SP)

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Sueli Moraes x Banco Bradesco S/A

ID: 293126402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035921-06.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUELI MORAES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1035921-06.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sueli Moraes - Banco Bradesco S/A - Vistos, SUELI MORAES ajuizou ação em face de BANCO BRADESCO S/A, … Processo 1035921-06.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sueli Moraes - Banco Bradesco S/A - Vistos, SUELI MORAES ajuizou ação em face de BANCO BRADESCO S/A, alegando que, em 01/08/2024, foi abordada por uma senhora que dizia ter um bilhete premiado e, acreditando ser verdade, entregou-lhe como garantia seu aparelho celular da marca Samsung e seus cartões de crédito e débito. Informou que, por meio do celular entregue, os criminosos passaram a acessaram inexplicavelmente os aplicativos do banco requerido e realizaram resgastes da conta-poupança da parte autora que totalizaram R$ 12.486,43. Ademais, contrataram 2 empréstimos junto ao réu, o primeiro no valor de R$ 11.267,65, a ser pago em 36 parcelas de R$ 720,00, e o segundo logo em seguida, no mesmo dia, no valor de R$ 2.500,00, a ser pago em 24 parcelas de R$ 487,98. Aduziu que os criminosos realizaram compras no cartão de débito, totalizando R$ 4.834,30 e no de crédito, que cumulou no valor de R$ 3.351,75. Além disso, transferiram a quantia de R$ 23.500,00 da conta da autora junto ao réu para pessoa chamada Hemerson Diego Pereira Lopes. Disse que, após o prejuízo, dirigiu-se ao banco requerido solicitando a devolução dos valores transferidos, pagos e sacados, bem como para que fosse cancelada a contratação do empréstimo, mas o banco lidou com descaso. Argumentou que a instituição financeira deixou de adotar as devidas cautelas de segurança, causando-lhe prejuízos financeiros relevantes. Defendeu a necessidade da indenização por danos morais, na medida que as instituições financeiras têm o dever de zelar pela segurança das informações financeiras dos clientes, o que não aconteceu, gerando grandes aborrecimentos e constrangimento grave. Requereu tutela de urgência para a suspensão das cobranças referentes aos empréstimos não contratados. Ao final, pediu a restituição dos débitos oriundos das operações bancárias fraudulentas, que totalizam o montante de R$ R$ 35.986,43. Pleiteou também a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Reclamou pelos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (fls. 12/56). Às fls. 57/58, foi-lhe deferida a gratuidade de justiça; no entanto, foi indeferido o pedido de tutela de urgência. O réu foi devidamente citado (fls. 65) e apresentou contestação tempestiva (fls. 66/95). Preliminarmente, alegou falta de interesse de agir pelo fato de não terem sido esgotadas as vias administrativas para solução da lide. Indicou inépcia do pedido de indenização por danos materiais, sob o argumento de que não foram indicados os valores líquidos e certos. No mérito, argumentou que a parte autora contribuiu para que a fraude ocorresse, uma vez que afirmou que entregou seus pertences a um estranho por livre e espontânea vontade, não tendo sofrido violência ou coação para tanto. Afirmou que todas as transações só foram possíveis em razão da colaboração da autora, que forneceu seus dados pessoais, através do celular e dos cartões, a terceiros. Explicou que as operações foram realizadas por meio de senha ou biometria, utilizando o dispositivo e cartão do cliente, e que a autora sequer informou o banco a respeito da entrega do celular ou solicitou bloqueio ou cancelamento da conta. Sustentou que o celular estava desbloqueado e, por meio do acesso a ele, foi possível usar o aplicativo do banco e obter as senhas e token de segurança, que provavelmente estavam gravadas no aparelho. Sustentou que a responsabilidade pelas operações deve ser imputada à própria autora, que as realizou por vontade própria, omitindo-se dos cuidados e não observando os alertas preventivos amplamente divulgados. Alternativamente, defendeu que houve culpa exclusiva de terceiros. Impugnou o pedido de indenização por danos morais pela ausência de ato ilícito e pela falta de comprovação de danos causados à personalidade ou honra da requerente que ensejassem a violação de sua moral. Juntou documentos (fls. 96/142). Houve réplica (fls. 146/151). Instadas as partes a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir (fls. 162), a autora pediu o julgamento do feito (fls. 165), enquanto o réu não se manifestou. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, dada a preclusão do direito probatório das partes, que nada requereram no prazo assinado a tanto. De início, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, já que o esgotamento da via administrativa não é requisito para acesso à Justiça, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF. Também afasto a preliminar de inépcia da inicial em relação ao pedido de indenização por danos materiais, tendo em vista que o pleito foi valorado e se refere aos montantes já retirados de sua conta ou vencidos. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. É incontroverso o fato de que as operações impugnadas foram realizadas e que a autora forneceu seu celular e cartões de crédito e débito para terceiros. A controvérsia repousa na responsabilidade do réu por falha de segurança. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos do que dispõem os arts. 2º e 3º do CDC e Súmula 297 do STJ, de modo que o caso em apreço há que ser analisado sob a ótica da lei consumerista. Vê-se às fls. 26/34 que os débitos se deram em momentos muito próximos, no período de 2 dias. Ademais, conforme apresentado às fls. 20/24, os valores retirados de sua conta, somados, superam de maneira muito expressiva o montante que a autora recebe pelo benefício previdenciário. Dessa forma, tem-se claro desvio de perfil transacional da autora, que deveria ter sido identificado pelo requerido, impedindo as operações. Sobre o tema: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. 1. Golpe do bilhete premiado. Idosa, que se deixou levar pela promessa de prêmio milionário. Proposta sedutora. Dopagem discursiva. Irrelevância de dopagem real, porque se trata de persuasão ardilosa, astuciosa, feita para enganar pessoa frágil. Irrelevância de Boletim de Ocorrência, declaração unilateral produzida pelo desespero. Cinquenta e cinco (55) operações bancárias em menos de 24 horas, em desacordo total com o perfil bancário da vítima. Contratação de empréstimos, saques, compras e transferências bancárias realizadas por terceiros, estelionatários. Transações que fogem ao padrão de gastos da requerente. Culpa evidente do banco, que tinha por obrigação barrar a sangria do numerário. Responsabilidade objetiva por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479, do STJ). Falha de segurança interna do banco, que não identificou e nem bloqueou as contas diante de operações bancárias fora da movimentação usual da correntista. Prestação de serviços deficitária. Cancelamento dos empréstimos bancários e devolução dos valores desviados que se impõe. 2. Danos morais configurados. Valor pleiteado pela autora de R$ 10.000,00 que se mostra razoável e proporcional. Sentença parcialmente reformada, apenas para acolher o pedido de indenização por danos morais. Recursos do Bancos requeridos desprovidos. Recurso da autora provido. (TJSP; Apelação Cível 1012472-46.2022.8.26.0066; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. IMPROCEDÊNCIA. GOLPE FALSO FUNCIONÁRIO. I.CASO EM EXAME 1.A autora alegou ter sido vítima de golpe ao fornecer seus dados pessoais e fotografia a um suposto funcionário do Banco Facta S.A., resultando em financiamentos indevidos em seu nome e descontos em sua conta bancária. Requereu a responsabilização da requerida por falha na prestação de serviços, restituição de prejuízos, invalidação dos contratos e indenização por danos morais. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviços por parte da requerida e se os contratos de empréstimo foram firmados de forma irregular. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da fornecedora é objetiva, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Contratos de cartão consignado e empréstimos consignados. A. Operações realizadas em 3 dias, duas no mesmo dia, com distância de 10 minutos e, no caso, em exatos idênticos termos. Quarta operação sem contar com selfie. Padrão de fraude. B. Parte que é usuária dessa modalidade de operação. Não foi beneficiária da operação. Importe total transferido a terceiro, correspondendo a mais de 15 vezes o salário da autora. Fuga de perfil de consumo. C. Autora com mais de 70 anos. Hipervulnerável. D. Falha na segurança do serviço, sob a ótica da segurança. Responsabilidade da requerida. Art. 14 e 7º, CDC. Operações declaradas inexistentes. Condenação à devolução dos importes descontos, sem abatimento do crédito, não desfrutado pela autora. 5. Situação que não extrapola o aborrecimento cotidiano. Contribuição da vítima. Tutela antecipada que obstou os descontos. Dano moral não configurado. 6. Sucumbência redistribuída. 7. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1035373-24.2023.8.26.0405; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Osasco -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025). Ademais, a argumentação de que os estelionatários se utilizaram de senha fornecida pela autora não merece prosperar, pois não há indícios de que tais informações foram fornecidas e nem que o celular foi entregue desbloqueado. Trata-se de fato extintivo do direito da autora, e, portanto, o ônus probatório era do réu de acordo com o art. 373, II, do CPC. Soma-se a isso o fato de que essa argumentação do requerido se baseia em documentos sem valor probatório (fls. 128/137), por se tratar de telas sistêmicas unilateralmente produzidas. Logo, verifico que houve falha na prestação de serviços por parte do banco réu, aplicando-se o teor do art. 14 do CDC para responsabilizá-lo objetivamente. Por conseguinte, os valores devem ser restituídos e, tendo em vista que não houve a suspensão da exigibilidade dos débitos, o montante final deve levar em consideração as parcelas vencidas no curso do processo, referentes aos empréstimos (fls. 29/32) e às compras nos cartões (fls. 33/34), conforme o art. 323 do CPC. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, em que pese o aborrecimento causado à autora, não houve narração de fatos aptos a ensejar o reconhecimento de abalo aos direitos da personalidade da parte requerente. Destaque-se que o dano moral indenizável deve decorrer de concreta violação dos direitos da personalidade, de forma efetiva e relevante, expondo o consumidor a vexame ou lhe causando abalo psicológico, o que não restou demonstrado no caso concreto, em que não é possível verificar consequências para além da necessidade de ingressar em juízo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão de SUELI MORAES em face de BANCO BRADESCO S/A, para: 1) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos referentes aos empréstimos mencionados na inicial, com a imediata suspensão das parcelas vincendas; 2) CONDENAR o réu a devolver à autora a quantia paga em razão das operações mencionadas, incluindo as parcelas vencidas que tenham sido pagas no curso do processo, com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios na forma do art. 406 do CC contados desde a citação, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas a que deu causa e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC. Contudo, a exigibilidade das verbas de sucumbência está suspensa com relação à parte autora, pois beneficiária da justiça gratuita, conforme dispõe o art. 98, §3º, do CPC. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP)

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N. De O. S. x D. R. De M.

ID: 323217541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008276-06.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

N. DE O. S.

Polo Passivo:

D. R. DE M.

Intimação

Advogados:

THIAGO VINICIUS RODRIGUES

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FATIMA ANTONIA DA SILVA BATALHOTI

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Processo 1008276-06.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - N.O.S. e outro - D.R.M. - Vistos. 1) A impugnação ao valor da causa merece acolhimento. Dispõem os artigos 291 e 292, II,… Processo 1008276-06.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - N.O.S. e outro - D.R.M. - Vistos. 1) A impugnação ao valor da causa merece acolhimento. Dispõem os artigos 291 e 292, II, III, IV e § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; (...) § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Depreende-se que a toda causa será atribuído valor certo pela parte autora, o qual deverá corresponder ao valor pretendido. No caso, pretende a autora a prestação de alimentos no valor de 2 salários mínimos mensais, bem como a partilha de estabelecimento comercial, que, de acordo com a documentação acostada aos autos (fls. 25), foi adquirido pelo valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), atribuindo o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) à causa, valor superior ao pretendido. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao valor da causa, para que passe a constar o valor de R$ 61.432,00 (sessenta e um mil e quatrocentos e trinta e dois reais), correspondente à meação pretendida do estabelecimento comercial, acrescida de 12 (doze) prestações mensais alimentícias pleiteadas pela parte autora, que correspondem, atualmente, a R$ 36.432,00 (trinta e seis mil e quatrocentos e trinta e dois reais). Convém anotar que a partilha e a concessão de alimentos ou não e seu valor é matéria de mérito, a ser analisada em momento oportuno, por ocasião do sentenciamento, e mesmo a rejeição do pedido da autora ou condenação com fixação de valor inferior não implica em vício em relação ao valor da causa. 2) O requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pela parte ré deve ser indeferido. Houve determinação à parte ré de juntada de documentos comprobatórios da necessidade da benesse (fls. 103), determinação que, contudo, não foi atendida (certidão de fls. 106). Registre-se ser possível ao juiz exigir a apresentação de documentos comprobatórios de alegada hipossuficiência financeira se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, nos termos do artigo 99, §2º, parte final, do Código de Processo Civil, ao passo que, no caso, os elementos constantes nos autos e alegações da inicial denotam que a parte ré reúne condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Impende ressaltar, ainda, que cabe ao juiz, ao apreciar requerimentos de concessão do benefício da justiça gratuita, agir com zelo, porquanto o benefício encerra isenção ao pagamento de tributo, mais especificamente de taxa instituída pelo Estado de São Paulo por meio da Lei nº 11.608/2003. Assim sendo, o indeferimento do requerimento de concessão do benefício é inarredável. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas iniciais no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação inequívoca e idônea de momentânea incapacidade financeira - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação (TJSP; Agravo de Instrumento 2087462-24.2024.8.26.0000; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. Declaração de hipossuficiência econômica que goza de presunção meramente relativa. Inteligência do artigo 99, § 2º, do CPC. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar seu pretenso estado de debilidade financeira. Documentos apresentados insuficientes para a concessão da benesse. Indeferimento acertado. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2091608-11.2024.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2024; Data de Registro: 27/04/2024). Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento da parte ré de concessão do benefício da justiça gratuita. 3) O réu, em contestação, concorda com o pedido da autora de reconhecimento de união estável entre as partes no período compreendido entre dezembro de 2020 e janeiro de 2024. O motivo que causou a dissolução da sociedade conjugal, de seu turno, é indiferente para fins de reconhecimento e dissolução da união estável. Assim sendo, possível, desde logo, o julgamento do pedido em voga, com fulcro no artigo 356, II, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido declaratório de união estável, com fulcro nos artigos 356, I, e 487, III, a, do Código de Processo Civil, para declarar a existência de união estável entre as partes de dezembro de 2020 a janeiro de 2024, com aplicação às relações patrimoniais do regime da comunhão parcial de bens, nos termos do artigo 1.725 do Código Civil. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data no que tange ao pedido ora julgado, por força da preclusão lógica. 4) As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como presentes os pressupostos processuais positivos e ausentes irregularidades por sanar. Dou o feito por saneado. 5) Cinge-se a controvérsia entre as partes quanto (i) à aquisição de bens na constância da união estável e a partilha de tais bens; (ii) ao regime de convivência que melhor atenda aos interesses do filho comum; (iii) à capacidade econômica do réu para prestar alimentos ao filho comum, uma vez que a necessidade é incontroversa, além de presumida, por se tratar de filho menor. 6) Requer a autora a tomada de depoimento pessoal do réu, a oitiva de testemunhas, a quebra de sigilo bancário e fiscal do réu, com o acionamento de sistemas colocados à disposição do juízo para aferir sua capacidade financeira, a expedição de ofício à empresa Ifood para que traga aos autos o faturamento mensal da empresa do réu, além de requerer quebra de sigilo fiscal da empresa que pretende a meação, bem como de outra empresa, em nome da irmã do réu (fls. 96/98). O réu, por seu turno, deixou de manifestar interesse na produção de outras provas. 7) DEFIRO, para aferir a capacidade econômica do réu de pagar alimentos ao filho, a quebra do sigilo bancário do réu dos últimos 06 (seis) meses, bem como a vinda aos autos da última declaração de imposto de renda apresentada para a Secretaria da Receita Federal. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de alimentos Decisão que deferiu a quebra de sigilo fiscal, bancário e patrimonial do requerente Insurgência do autor Alegação de que a medida é excepcional, dependendo da constatação de motivos relevantes, e que não se fariam presentes Descabimento Processo que apura a capacidade financeira do alimentante e possibilidade de minoração dos alimentos Prova necessária ao deslinde do feito Circunstância que se sobrepõe ao direito do sigilo bancário do alimentante Pretensão de que seja alterado o valor da causa Cabimento Em se tratando de revisional de alimentos, o valor da causa, conforme inteligência do artigo 292, inciso III, do Código de Processo Civil, deve corresponder ao valor das prestações mensais pedidas pelo autor, multiplicado por 12 (doze) Decisão parcialmente reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2329693-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que, em ação revisional de alimentos, deferiu a quebra do sigilo bancário e fiscal do agravante, a fim de se obter os saldos e extratos bancários de seus ativos financeiros dos últimos doze meses, assim como verificar a existência de veículos e imóveis em seu nome. Descabimento. Na hipótese de ação revisional de alimentos, para modificar o valor da obrigação é relevante demonstrar que houve superveniente alteração da condição econômica do alimentante ou das fortunas da genitora ou do próprio beneficiário. Pertinência da vinda aos autos dos saldos e extratos bancários do genitor, assim como informações sobre a existência de veículos e imóveis em seu nome a fim de verificar sua real capacidade financeira. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2045640-55.2024.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024). Agravo de instrumento. Ação revisional de alimentos ajuizada pelos filhos menores. Deliberação sobre a quebra de sigilo fiscal e bancário do genitor e de sua empresa. Conhecimento. Tema 988 do STJ e art. 1.015, inciso VI, do CPC. No mais, providência justificada, pois fundado o pleito revisional exatamente nas possibilidades financeiras do genitor. Documentos por ele até agora juntados versam apenas sobre gastos adicionais com a prole, sem notícia de seus reais rendimentos. Decisão revista. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2005190-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brotas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS Deferimento de pesquisas pelos sistemas Infojud e Renajud Possibilidade a fim de garantir a efetividade do processo e buscar a real condição financeira do requerido Ausência de violação do sigilo bancário, posto que tal pesquisa se realiza no âmbito do denominado devido processo legal - Art. 5º., LIV da CF Art. 130 do Código de Processo Civil Justiça gratuita Rendimentos do agravante próximos de cinco salários mínimos atuais, bem como demonstrada propriedade de veículo automotor e motocicletas - Elementos que demonstram sua condição de arcar com as custas do processo Alimentos provisórios fixados em 20% da renda do agravado (R$ 1.000,00) Redução Impossibilidade Patamar não excessivo observadas as condições financeiras dos respectivos genitores, bem como as necessidades da criança Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2030646-37.2015.8.26.0000; Relator (a): Mario Chiuvite Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2016; Data de Registro: 17/06/2016). Ação revisional de alimentos Sentença que reduziu pensão alimentícia destinada ao filho menor para 160% do salário mínimo, quantia equivalente a 30% dos rendimentos auferidos pelo genitor Comprovação da dos vencimentos recebidos pelo alimentante, mediante quebra do sigilo bancário, por meio do sistema Bacenjud Adequabilidade da redução do pensionamento, inteligência do art. 1.699 do Código Civil Sentença mantida Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1006486-57.2016.8.26.0152; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020). Providencie a zelosa Serventia o necessário junto aos sistemas Sisbajud e Infojud. Por outro lado, a tomada de depoimento pessoal e oitiva de testemunhas não se mostram úteis para demonstrar a capacidade econômica do réu, já que a demonstração de renda e patrimônio se dá de forma segura e eficaz por outros meios de prova, especificamente aqueles já deferidos, aptos e suficientes a comprovar se o réu possui bens em seu nome e sua renda, cumprindo consignar inexistir qualquer justificativa concreta que possa dar azo à produção de prova oral, como alegação de ocultação de patrimônio e renda, existência de bens em nome de terceiros etc. Não há de se olvidar que cabe ao juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, as provas desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias, como se infere do artigo 370 do Código de Processo Civil, zelando, na medida do possível, pelo desfecho célere do processo, em atendimento, inclusive, ao disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO - PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2243033-22.2023.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). Desse modo, INDEFIRO a produção da prova oral requerida pela autora, eis que desnecessária para elucidar a controvérsia entre as partes. 8) INDEFIRO também a expedição de ofício à empresa Ifood para que traga aos autos o faturamento mensal da empresa do réu, porquanto o faturamento auferido através de plataforma de vendas por pessoa jurídica não importa, necessariamente, em lucros auferidos pelo empresário. Ademais, já foi deferida a quebra de sigilo bancário do réu, diligência apta a verificar a movimentação de valores em suas contas bancárias e sua capacidade financeira de pagar alimentos ao filho. 9) INDEFIRO os requerimentos de quebra de sigilo fiscal de pessoa jurídica em nome do réu e de pessoa jurídica em nome da irmã do réu. A inviolabilidade fiscal e bancária é norma que possui embasamento constitucional, especificamente no artigo 5º, X e XII, da Lei Maior, revelando-se sua relativização possível apenas em casos excepcionais, notadamente por imprescindibilidade da prova a ser obtida para julgamento da lide, além de se tratar de direito assegurado não apenas aos sujeitos do processo, mas também a terceiros. Inviável, em tal cenário, que haja a violação de sigilo bancário e fiscal de pessoa que sequer integra a relação jurídica, eis que, como cediço, os atos processuais produzem efeitos apenas em relação aos sujeitos processuais e não podem prejudicar terceiros, por inteligência do artigo 506 do Código de Processo Civil, sob pena, inclusive, de ofensa também aos princípios do contraditório e ampla defesa, previsto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Não há de se olvidar que a personalidade da pessoa jurídica é distinta das personalidades de seus sócios, associados, instituidores ou administradores e, por consequência, o patrimônio da pessoa jurídica não responde, em regra, por dívidas particulares dos sócios, nos termos do artigo 49-A do Código Civil, segundo o qual: Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. Insta ressaltar, por outro lado, que há no ordenamento jurídico instrumento a possibilitar que a pessoa jurídica seja responsabilizada pelas obrigações de seus sócios, consistente no instituto da desconsideração da personalidade jurídica, mostrando-se possível a desconsideração desde que haja abuso da personalidade jurídica e tanto para responsabilizar os sócios por obrigações da pessoa jurídica como o inverso, ou seja, para responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações dos sócios, hipótese última que é doutrinariamente denominada de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Estabelece o artigo 50, caput e §3º, do Código Civil, sobre o tema: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (...) §3º. O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. Assim sendo, sem prévio incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento em abuso de personalidade e oportunidade à pessoa jurídica para exercício do contraditório e ampla defesa, não é possível a quebra de seu sigilo fiscal e bancário. Nesse sentido: Apelações cíveis. Ação revisional de alimentos com pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de improcedência dos pedidos da ação e da reconvenção. Inconformismo de ambas as partes. Não cabimento. (...). Impossibilidade de quebra de sigilo bancário e fiscal das pessoas jurídicas do genitor, pois não houve pedido de desconsideração de sua personalidade jurídica, e referidas empresas não fazem parte dos polos desta ação. Cerceamento de defesa não caracterizado nestes autos. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS (TJSP; Apelação Cível 1013474-31.2022.8.26.0008; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/01/2024; Data de Registro: 11/01/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO ação de alimentos decisão recorrida que indeferiu os pedidos de majoração dos alimentos provisórios e de quebra de sigilo fiscal do alimentante, bem como de suas empresas insurgência não acolhimento (...) - quebra de sigilo bancário de pessoa jurídica titularizada pelo réu - medida excepcional e que não pode atingir quem não é parte no processo excepcionalidade não demonstrada suposto abuso da personalidade jurídica das empresas por parte do réu, enquanto sócio, pode ser apurado mediante o incidente processual próprio, com as garantias inerentes ao devido processo legal - decisão mantida - Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2259667-93.2023.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de alimentos. Insurgência contra indeferimento da quebra de sigilo bancário e fiscal das pessoas jurídicas que o agravado é sócio para a realização da perícia contábil. Impossibilidade sem a realização de procedimento próprio de desconsideração da personalidade jurídica. Pessoas jurídicas que não integram a relação processual, até porque tramitam os autos em segredo de justiça por imposição legal. Possibilidade de fixação de multa por descumprimento das determinações judiciais pelo requerido. Visível seu desinteresse na rápida solução do feito em prejuízo as filhas menores. Decisão reformada em parte. Recurso a que se dá parcial provimento (TJSP; Agravo de Instrumento 2206194-66.2021.8.26.0000; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/12/2021; Data de Registro: 15/12/2021). Agravo de instrumento. Ação de oferta de alimentos ajuizada por genitor e cônjuge-homem em favor de seus filhos menores e cônjuge-mulher. Decisão impugnada determina quebra de sigilo fiscal de sociedades empresárias de que o genitor-alimentante é sócio, para fins de aferição de sua possibilidade financeira para o pagamento da obrigação alimentar. Determinada pesquisa INFOJUD para obtenção das declarações de ajuste fiscal das pessoas jurídicas, assim como determinado ao autor colacionar aos autos todos os balancetes de tais pessoas jurídicas e eventuais outras de que participe de quadro social, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão. Inconformismo das pessoas jurídicas, terceiras interessadas e se dizentes prejudicadas. Provimento. Decisão reformada. 1. Impossibilidade de se exigir que pessoa natural levante sigilo de documentação de sociedade empresária de que seja sócio sem que haja qualquer motivação jurídica plausível a sustentar tal ordem, associada à verificação de que tais pessoas jurídicas não integram o feito. Descabida quebra de sigilo fiscal de pessoas jurídicas, sem que haja prévia integração sua ao feito, seja voluntariamente, ou com passagem por procedimento de desconsideração de personalidade jurídica inversa. 2. Descabe às pessoas jurídicas agravantes defender em juízo interesse alheio, de modo que a extensão da revogação da ordem deve ser limitada às próprias agravantes. As demais sociedades ditas como vinculadas à parte autora, o cônjuge homem e genitor-alimentante, deverão interpor oportunamente recurso específico. 3. Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2209608-43.2019.8.26.0000; Relator (a):Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/02/2020; Data de Registro: 20/02/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. I. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, manejado durante a instrução de ação revisional de alimentos. Pertinência, por primeiro, da medida em sede de conhecimento, à luz do artigo 134 do Código de Processo Civil. II. Adequação à espécie. Incontroversa assunção de débitos da pessoa jurídica por meio de contas e cartões de créditos pessoais do sócio. Fato que, per si só, já denota a confusão patrimonial, ou seja, a promiscuidade de fundos ("comingling of funds"). III. Quadro fático que autoriza a desconsideração inversa da personalidade jurídica, na forma do artigo 50 do Código Civil. Admissibilidade da quebra de sigilo bancário e fiscal da pessoa jurídica. Precedentes da Câmara e do E. Tribunal. DECISÃO PRESERVADA. AGRAVO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2238310-33.2018.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/01/2019; Data de Registro: 23/01/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO Alimentos Insurgência contra r. a decisão que deferiu a quebra de sigilo bancário de pessoa jurídica estranha à lide. Acolhimento Não observância do procedimento específico de desconsideração da personalidade jurídica, o qual reclama instauração do contraditório. Inteligência do artigo 133, do NCPC. Demais pesquisas quanto ao patrimônio do alimentante que devem ser mantidas, a fim de aferir suas reais possibilidades. Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2207984-90.2018.8.26.0000; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/12/2018; Data de Registro: 05/12/2018). 10) DETERMINO, de ofício, a realização de estudos social e psicológico com as partes e a criança, para elucidar o ponto controvertido atinente ao regime de convivência que melhor atenda aos interesses do filho comum. Para avaliação psicológica nomeio a psicóloga Sara Letícia Cordeiro Leite (s.leite0710@gmail.com) e para avaliação social nomeio a assistente social Pamela Garcia Ferreira Lemes (pamelaglemes@gmail.com), ambas devidamente cadastradas no portal dos Auxiliares da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Consigno que os honorários periciais devem ser rateados pelas partes, em partes iguais, já que a prova foi determinada de ofício pelo juízo, a teor do disposto no artigo 95, caput, do Código de Processo Civil, impondo observar, contudo, que a parcela relativa aos autores será custeada nos moldes da Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, eis que beneficiários da justiça gratuita (fls. 53/54). Em tal contexto, o valor máximo de responsabilidade dos autores (equivalente a 50% dos honorários) que pode ser pago, em atenção à Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, é de 18 UFESP's para cada estudo, como previstos nos itens 5.2 (estudo psicológico - trabalho técnico de grau II, com necessidade de mais de 2 atendimentos) e 6 (estudo social) da Tabela Anexa do diploma em voga. Saliento que deixo de encaminhar o feito ao Setor Técnico para realização dos estudos em razão da sobrecarga de serviço dos profissionais ali atuantes, bem como por conta do quadro reduzido de profissionais, sem previsão de reposição, de modo que a realização dos estudos a cargo de assistente social judiciário e psicólogo judiciário do quadro próprio do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo ensejaria excessiva morosidade na solução do litígio. Estabeleço, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a apresentação dos laudos periciais. Fica autorizado, desde logo, o levantamento pelas peritas de 50% (cinquenta por cento) dos honorários por ocasião do início dos trabalhos e da parcela restante após a entrega dos laudos periciais. Providencie a zelosa Serventia a intimação das peritas acerca da nomeação, por mensagem eletrônica, para que informem, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceitam os encargos e, em caso positivo, apresentem estimativas de honorários profissionais, devendo aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Com as manifestações das peritas e na hipótese de aceitação do encargo, com apresentação de estimativa de honorários, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, §3º, do Código de Processo Civil. Deve a zelosa Serventia providenciar, se necessário, o cadastramento das peritas nomeadas no sistema informatizado. Sem prejuízo, concedo às partes e ao Ministério Público o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil, abrindo-se vista dos autos Ministério Público. 11) Outrossim, considerando que, como estabelece o artigo 694, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil, Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia (...), determino às partes que, ainda no mesmo prazo, informem se possuem interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada de forma telepresencial, presidida por conciliador perante o Centro Judiciário de Resolução de Conflitos (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba, cabendo-lhes, em caso positivo, fornecer números de telefone e endereços de e-mail, próprios e de seus patronos(as), para encaminhamento de link's para participação na audiência. 12) Decorrido o prazo ora concedido às partes, determino, caso manifestem interesse em buscar uma composição consensual da lide, que tornem os autos conclusos para designação de audiência de conciliação. Já na hipótese de alguma das partes manifestar desinteresse na designação de audiência de conciliação, tornem os autos conclusos para apreciar as manifestações das partes acerca dos honorários periciais, nos termos do artigo 465, §3º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: THIAGO VINICIUS RODRIGUES (OAB 317257/SP), THIAGO VINICIUS RODRIGUES (OAB 317257/SP), FATIMA ANTONIA DA SILVA BATALHOTI (OAB 143767/SP)

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N. De O. S. x D. R. De M.

ID: 334965601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008276-06.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

N. DE O. S.

Polo Passivo:

D. R. DE M.

Intimação

Advogados:

THIAGO VINICIUS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA ANTONIA DA SILVA BATALHOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008276-06.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - N.O.S. e outro - D.R.M. - Vistos. 1) A impugnação ao valor da causa merece acolhimento. Dispõem os artigos 291 e 292, II,… Processo 1008276-06.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - N.O.S. e outro - D.R.M. - Vistos. 1) A impugnação ao valor da causa merece acolhimento. Dispõem os artigos 291 e 292, II, III, IV e § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; (...) § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Depreende-se que a toda causa será atribuído valor certo pela parte autora, o qual deverá corresponder ao valor pretendido. No caso, pretende a autora a prestação de alimentos no valor de 2 salários mínimos mensais, bem como a partilha de estabelecimento comercial, que, de acordo com a documentação acostada aos autos (fls. 25), foi adquirido pelo valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), atribuindo o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) à causa, valor superior ao pretendido. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao valor da causa, para que passe a constar o valor de R$ 61.432,00 (sessenta e um mil e quatrocentos e trinta e dois reais), correspondente à meação pretendida do estabelecimento comercial, acrescida de 12 (doze) prestações mensais alimentícias pleiteadas pela parte autora, que correspondem, atualmente, a R$ 36.432,00 (trinta e seis mil e quatrocentos e trinta e dois reais). Convém anotar que a partilha e a concessão de alimentos ou não e seu valor é matéria de mérito, a ser analisada em momento oportuno, por ocasião do sentenciamento, e mesmo a rejeição do pedido da autora ou condenação com fixação de valor inferior não implica em vício em relação ao valor da causa. 2) O requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pela parte ré deve ser indeferido. Houve determinação à parte ré de juntada de documentos comprobatórios da necessidade da benesse (fls. 103), determinação que, contudo, não foi atendida (certidão de fls. 106). Registre-se ser possível ao juiz exigir a apresentação de documentos comprobatórios de alegada hipossuficiência financeira se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, nos termos do artigo 99, §2º, parte final, do Código de Processo Civil, ao passo que, no caso, os elementos constantes nos autos e alegações da inicial denotam que a parte ré reúne condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Impende ressaltar, ainda, que cabe ao juiz, ao apreciar requerimentos de concessão do benefício da justiça gratuita, agir com zelo, porquanto o benefício encerra isenção ao pagamento de tributo, mais especificamente de taxa instituída pelo Estado de São Paulo por meio da Lei nº 11.608/2003. Assim sendo, o indeferimento do requerimento de concessão do benefício é inarredável. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas iniciais no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação inequívoca e idônea de momentânea incapacidade financeira - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação (TJSP; Agravo de Instrumento 2087462-24.2024.8.26.0000; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. Declaração de hipossuficiência econômica que goza de presunção meramente relativa. Inteligência do artigo 99, § 2º, do CPC. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar seu pretenso estado de debilidade financeira. Documentos apresentados insuficientes para a concessão da benesse. Indeferimento acertado. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2091608-11.2024.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2024; Data de Registro: 27/04/2024). Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento da parte ré de concessão do benefício da justiça gratuita. 3) O réu, em contestação, concorda com o pedido da autora de reconhecimento de união estável entre as partes no período compreendido entre dezembro de 2020 e janeiro de 2024. O motivo que causou a dissolução da sociedade conjugal, de seu turno, é indiferente para fins de reconhecimento e dissolução da união estável. Assim sendo, possível, desde logo, o julgamento do pedido em voga, com fulcro no artigo 356, II, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido declaratório de união estável, com fulcro nos artigos 356, I, e 487, III, a, do Código de Processo Civil, para declarar a existência de união estável entre as partes de dezembro de 2020 a janeiro de 2024, com aplicação às relações patrimoniais do regime da comunhão parcial de bens, nos termos do artigo 1.725 do Código Civil. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data no que tange ao pedido ora julgado, por força da preclusão lógica. 4) As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como presentes os pressupostos processuais positivos e ausentes irregularidades por sanar. Dou o feito por saneado. 5) Cinge-se a controvérsia entre as partes quanto (i) à aquisição de bens na constância da união estável e a partilha de tais bens; (ii) ao regime de convivência que melhor atenda aos interesses do filho comum; (iii) à capacidade econômica do réu para prestar alimentos ao filho comum, uma vez que a necessidade é incontroversa, além de presumida, por se tratar de filho menor. 6) Requer a autora a tomada de depoimento pessoal do réu, a oitiva de testemunhas, a quebra de sigilo bancário e fiscal do réu, com o acionamento de sistemas colocados à disposição do juízo para aferir sua capacidade financeira, a expedição de ofício à empresa Ifood para que traga aos autos o faturamento mensal da empresa do réu, além de requerer quebra de sigilo fiscal da empresa que pretende a meação, bem como de outra empresa, em nome da irmã do réu (fls. 96/98). O réu, por seu turno, deixou de manifestar interesse na produção de outras provas. 7) DEFIRO, para aferir a capacidade econômica do réu de pagar alimentos ao filho, a quebra do sigilo bancário do réu dos últimos 06 (seis) meses, bem como a vinda aos autos da última declaração de imposto de renda apresentada para a Secretaria da Receita Federal. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de alimentos Decisão que deferiu a quebra de sigilo fiscal, bancário e patrimonial do requerente Insurgência do autor Alegação de que a medida é excepcional, dependendo da constatação de motivos relevantes, e que não se fariam presentes Descabimento Processo que apura a capacidade financeira do alimentante e possibilidade de minoração dos alimentos Prova necessária ao deslinde do feito Circunstância que se sobrepõe ao direito do sigilo bancário do alimentante Pretensão de que seja alterado o valor da causa Cabimento Em se tratando de revisional de alimentos, o valor da causa, conforme inteligência do artigo 292, inciso III, do Código de Processo Civil, deve corresponder ao valor das prestações mensais pedidas pelo autor, multiplicado por 12 (doze) Decisão parcialmente reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2329693-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que, em ação revisional de alimentos, deferiu a quebra do sigilo bancário e fiscal do agravante, a fim de se obter os saldos e extratos bancários de seus ativos financeiros dos últimos doze meses, assim como verificar a existência de veículos e imóveis em seu nome. Descabimento. Na hipótese de ação revisional de alimentos, para modificar o valor da obrigação é relevante demonstrar que houve superveniente alteração da condição econômica do alimentante ou das fortunas da genitora ou do próprio beneficiário. Pertinência da vinda aos autos dos saldos e extratos bancários do genitor, assim como informações sobre a existência de veículos e imóveis em seu nome a fim de verificar sua real capacidade financeira. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2045640-55.2024.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024). Agravo de instrumento. Ação revisional de alimentos ajuizada pelos filhos menores. Deliberação sobre a quebra de sigilo fiscal e bancário do genitor e de sua empresa. Conhecimento. Tema 988 do STJ e art. 1.015, inciso VI, do CPC. No mais, providência justificada, pois fundado o pleito revisional exatamente nas possibilidades financeiras do genitor. Documentos por ele até agora juntados versam apenas sobre gastos adicionais com a prole, sem notícia de seus reais rendimentos. Decisão revista. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2005190-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brotas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS Deferimento de pesquisas pelos sistemas Infojud e Renajud Possibilidade a fim de garantir a efetividade do processo e buscar a real condição financeira do requerido Ausência de violação do sigilo bancário, posto que tal pesquisa se realiza no âmbito do denominado devido processo legal - Art. 5º., LIV da CF Art. 130 do Código de Processo Civil Justiça gratuita Rendimentos do agravante próximos de cinco salários mínimos atuais, bem como demonstrada propriedade de veículo automotor e motocicletas - Elementos que demonstram sua condição de arcar com as custas do processo Alimentos provisórios fixados em 20% da renda do agravado (R$ 1.000,00) Redução Impossibilidade Patamar não excessivo observadas as condições financeiras dos respectivos genitores, bem como as necessidades da criança Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2030646-37.2015.8.26.0000; Relator (a): Mario Chiuvite Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2016; Data de Registro: 17/06/2016). Ação revisional de alimentos Sentença que reduziu pensão alimentícia destinada ao filho menor para 160% do salário mínimo, quantia equivalente a 30% dos rendimentos auferidos pelo genitor Comprovação da dos vencimentos recebidos pelo alimentante, mediante quebra do sigilo bancário, por meio do sistema Bacenjud Adequabilidade da redução do pensionamento, inteligência do art. 1.699 do Código Civil Sentença mantida Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1006486-57.2016.8.26.0152; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020). Providencie a zelosa Serventia o necessário junto aos sistemas Sisbajud e Infojud. Por outro lado, a tomada de depoimento pessoal e oitiva de testemunhas não se mostram úteis para demonstrar a capacidade econômica do réu, já que a demonstração de renda e patrimônio se dá de forma segura e eficaz por outros meios de prova, especificamente aqueles já deferidos, aptos e suficientes a comprovar se o réu possui bens em seu nome e sua renda, cumprindo consignar inexistir qualquer justificativa concreta que possa dar azo à produção de prova oral, como alegação de ocultação de patrimônio e renda, existência de bens em nome de terceiros etc. Não há de se olvidar que cabe ao juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, as provas desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias, como se infere do artigo 370 do Código de Processo Civil, zelando, na medida do possível, pelo desfecho célere do processo, em atendimento, inclusive, ao disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO - PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2243033-22.2023.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). Desse modo, INDEFIRO a produção da prova oral requerida pela autora, eis que desnecessária para elucidar a controvérsia entre as partes. 8) INDEFIRO também a expedição de ofício à empresa Ifood para que traga aos autos o faturamento mensal da empresa do réu, porquanto o faturamento auferido através de plataforma de vendas por pessoa jurídica não importa, necessariamente, em lucros auferidos pelo empresário. Ademais, já foi deferida a quebra de sigilo bancário do réu, diligência apta a verificar a movimentação de valores em suas contas bancárias e sua capacidade financeira de pagar alimentos ao filho. 9) INDEFIRO os requerimentos de quebra de sigilo fiscal de pessoa jurídica em nome do réu e de pessoa jurídica em nome da irmã do réu. A inviolabilidade fiscal e bancária é norma que possui embasamento constitucional, especificamente no artigo 5º, X e XII, da Lei Maior, revelando-se sua relativização possível apenas em casos excepcionais, notadamente por imprescindibilidade da prova a ser obtida para julgamento da lide, além de se tratar de direito assegurado não apenas aos sujeitos do processo, mas também a terceiros. Inviável, em tal cenário, que haja a violação de sigilo bancário e fiscal de pessoa que sequer integra a relação jurídica, eis que, como cediço, os atos processuais produzem efeitos apenas em relação aos sujeitos processuais e não podem prejudicar terceiros, por inteligência do artigo 506 do Código de Processo Civil, sob pena, inclusive, de ofensa também aos princípios do contraditório e ampla defesa, previsto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Não há de se olvidar que a personalidade da pessoa jurídica é distinta das personalidades de seus sócios, associados, instituidores ou administradores e, por consequência, o patrimônio da pessoa jurídica não responde, em regra, por dívidas particulares dos sócios, nos termos do artigo 49-A do Código Civil, segundo o qual: Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. Insta ressaltar, por outro lado, que há no ordenamento jurídico instrumento a possibilitar que a pessoa jurídica seja responsabilizada pelas obrigações de seus sócios, consistente no instituto da desconsideração da personalidade jurídica, mostrando-se possível a desconsideração desde que haja abuso da personalidade jurídica e tanto para responsabilizar os sócios por obrigações da pessoa jurídica como o inverso, ou seja, para responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações dos sócios, hipótese última que é doutrinariamente denominada de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Estabelece o artigo 50, caput e §3º, do Código Civil, sobre o tema: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (...) §3º. O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. Assim sendo, sem prévio incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento em abuso de personalidade e oportunidade à pessoa jurídica para exercício do contraditório e ampla defesa, não é possível a quebra de seu sigilo fiscal e bancário. Nesse sentido: Apelações cíveis. Ação revisional de alimentos com pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de improcedência dos pedidos da ação e da reconvenção. Inconformismo de ambas as partes. Não cabimento. (...). Impossibilidade de quebra de sigilo bancário e fiscal das pessoas jurídicas do genitor, pois não houve pedido de desconsideração de sua personalidade jurídica, e referidas empresas não fazem parte dos polos desta ação. Cerceamento de defesa não caracterizado nestes autos. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS (TJSP; Apelação Cível 1013474-31.2022.8.26.0008; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/01/2024; Data de Registro: 11/01/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO ação de alimentos decisão recorrida que indeferiu os pedidos de majoração dos alimentos provisórios e de quebra de sigilo fiscal do alimentante, bem como de suas empresas insurgência não acolhimento (...) - quebra de sigilo bancário de pessoa jurídica titularizada pelo réu - medida excepcional e que não pode atingir quem não é parte no processo excepcionalidade não demonstrada suposto abuso da personalidade jurídica das empresas por parte do réu, enquanto sócio, pode ser apurado mediante o incidente processual próprio, com as garantias inerentes ao devido processo legal - decisão mantida - Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2259667-93.2023.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de alimentos. Insurgência contra indeferimento da quebra de sigilo bancário e fiscal das pessoas jurídicas que o agravado é sócio para a realização da perícia contábil. Impossibilidade sem a realização de procedimento próprio de desconsideração da personalidade jurídica. Pessoas jurídicas que não integram a relação processual, até porque tramitam os autos em segredo de justiça por imposição legal. Possibilidade de fixação de multa por descumprimento das determinações judiciais pelo requerido. Visível seu desinteresse na rápida solução do feito em prejuízo as filhas menores. Decisão reformada em parte. Recurso a que se dá parcial provimento (TJSP; Agravo de Instrumento 2206194-66.2021.8.26.0000; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/12/2021; Data de Registro: 15/12/2021). Agravo de instrumento. Ação de oferta de alimentos ajuizada por genitor e cônjuge-homem em favor de seus filhos menores e cônjuge-mulher. Decisão impugnada determina quebra de sigilo fiscal de sociedades empresárias de que o genitor-alimentante é sócio, para fins de aferição de sua possibilidade financeira para o pagamento da obrigação alimentar. Determinada pesquisa INFOJUD para obtenção das declarações de ajuste fiscal das pessoas jurídicas, assim como determinado ao autor colacionar aos autos todos os balancetes de tais pessoas jurídicas e eventuais outras de que participe de quadro social, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão. Inconformismo das pessoas jurídicas, terceiras interessadas e se dizentes prejudicadas. Provimento. Decisão reformada. 1. Impossibilidade de se exigir que pessoa natural levante sigilo de documentação de sociedade empresária de que seja sócio sem que haja qualquer motivação jurídica plausível a sustentar tal ordem, associada à verificação de que tais pessoas jurídicas não integram o feito. Descabida quebra de sigilo fiscal de pessoas jurídicas, sem que haja prévia integração sua ao feito, seja voluntariamente, ou com passagem por procedimento de desconsideração de personalidade jurídica inversa. 2. Descabe às pessoas jurídicas agravantes defender em juízo interesse alheio, de modo que a extensão da revogação da ordem deve ser limitada às próprias agravantes. As demais sociedades ditas como vinculadas à parte autora, o cônjuge homem e genitor-alimentante, deverão interpor oportunamente recurso específico. 3. Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2209608-43.2019.8.26.0000; Relator (a):Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/02/2020; Data de Registro: 20/02/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. I. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, manejado durante a instrução de ação revisional de alimentos. Pertinência, por primeiro, da medida em sede de conhecimento, à luz do artigo 134 do Código de Processo Civil. II. Adequação à espécie. Incontroversa assunção de débitos da pessoa jurídica por meio de contas e cartões de créditos pessoais do sócio. Fato que, per si só, já denota a confusão patrimonial, ou seja, a promiscuidade de fundos ("comingling of funds"). III. Quadro fático que autoriza a desconsideração inversa da personalidade jurídica, na forma do artigo 50 do Código Civil. Admissibilidade da quebra de sigilo bancário e fiscal da pessoa jurídica. Precedentes da Câmara e do E. Tribunal. DECISÃO PRESERVADA. AGRAVO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2238310-33.2018.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/01/2019; Data de Registro: 23/01/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO Alimentos Insurgência contra r. a decisão que deferiu a quebra de sigilo bancário de pessoa jurídica estranha à lide. Acolhimento Não observância do procedimento específico de desconsideração da personalidade jurídica, o qual reclama instauração do contraditório. Inteligência do artigo 133, do NCPC. Demais pesquisas quanto ao patrimônio do alimentante que devem ser mantidas, a fim de aferir suas reais possibilidades. Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2207984-90.2018.8.26.0000; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/12/2018; Data de Registro: 05/12/2018). 10) DETERMINO, de ofício, a realização de estudos social e psicológico com as partes e a criança, para elucidar o ponto controvertido atinente ao regime de convivência que melhor atenda aos interesses do filho comum. Para avaliação psicológica nomeio a psicóloga Sara Letícia Cordeiro Leite (s.leite0710@gmail.com) e para avaliação social nomeio a assistente social Pamela Garcia Ferreira Lemes (pamelaglemes@gmail.com), ambas devidamente cadastradas no portal dos Auxiliares da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Consigno que os honorários periciais devem ser rateados pelas partes, em partes iguais, já que a prova foi determinada de ofício pelo juízo, a teor do disposto no artigo 95, caput, do Código de Processo Civil, impondo observar, contudo, que a parcela relativa aos autores será custeada nos moldes da Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, eis que beneficiários da justiça gratuita (fls. 53/54). Em tal contexto, o valor máximo de responsabilidade dos autores (equivalente a 50% dos honorários) que pode ser pago, em atenção à Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, é de 18 UFESP's para cada estudo, como previstos nos itens 5.2 (estudo psicológico - trabalho técnico de grau II, com necessidade de mais de 2 atendimentos) e 6 (estudo social) da Tabela Anexa do diploma em voga. Saliento que deixo de encaminhar o feito ao Setor Técnico para realização dos estudos em razão da sobrecarga de serviço dos profissionais ali atuantes, bem como por conta do quadro reduzido de profissionais, sem previsão de reposição, de modo que a realização dos estudos a cargo de assistente social judiciário e psicólogo judiciário do quadro próprio do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo ensejaria excessiva morosidade na solução do litígio. Estabeleço, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a apresentação dos laudos periciais. Fica autorizado, desde logo, o levantamento pelas peritas de 50% (cinquenta por cento) dos honorários por ocasião do início dos trabalhos e da parcela restante após a entrega dos laudos periciais. Providencie a zelosa Serventia a intimação das peritas acerca da nomeação, por mensagem eletrônica, para que informem, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceitam os encargos e, em caso positivo, apresentem estimativas de honorários profissionais, devendo aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Com as manifestações das peritas e na hipótese de aceitação do encargo, com apresentação de estimativa de honorários, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, §3º, do Código de Processo Civil. Deve a zelosa Serventia providenciar, se necessário, o cadastramento das peritas nomeadas no sistema informatizado. Sem prejuízo, concedo às partes e ao Ministério Público o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil, abrindo-se vista dos autos Ministério Público. 11) Outrossim, considerando que, como estabelece o artigo 694, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil, Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia (...), determino às partes que, ainda no mesmo prazo, informem se possuem interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada de forma telepresencial, presidida por conciliador perante o Centro Judiciário de Resolução de Conflitos (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba, cabendo-lhes, em caso positivo, fornecer números de telefone e endereços de e-mail, próprios e de seus patronos(as), para encaminhamento de link's para participação na audiência. 12) Decorrido o prazo ora concedido às partes, determino, caso manifestem interesse em buscar uma composição consensual da lide, que tornem os autos conclusos para designação de audiência de conciliação. Já na hipótese de alguma das partes manifestar desinteresse na designação de audiência de conciliação, tornem os autos conclusos para apreciar as manifestações das partes acerca dos honorários periciais, nos termos do artigo 465, §3º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: THIAGO VINICIUS RODRIGUES (OAB 317257/SP), FATIMA ANTONIA DA SILVA BATALHOTI (OAB 143767/SP), THIAGO VINICIUS RODRIGUES (OAB 317257/SP)

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