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Processo nº 1041159-17.2023.4.01.3400

ID: 327141958

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041159-17.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JANINE POGGIALI GASPARONI E OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE VIEIRA PONTES

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JULIANO GOMES AVEIRO

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DIEGO BARBOSA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1041159-17.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JANINE POGGIA…

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Processo nº 1041159-89.2024.4.01.3300

ID: 332977202

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 5ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1041159-89.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EDDIE PARISH SILVA

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CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIVONI LIMA DOS SANTOS Advogados do(a)…

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Processo nº 1041159-89.2024.4.01.3300

ID: 332983039

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 5ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1041159-89.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EDDIE PARISH SILVA

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CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIVONI LIMA DOS SANTOS Advogados do(a)…

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Processo nº 1041159-89.2024.4.01.3300

ID: 332980973

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 5ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1041159-89.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIVONI LIMA DOS SANTOS Advogados do(a)…

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Processo nº 1041159-89.2024.4.01.3300

ID: 332979306

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 5ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1041159-89.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIVONI LIMA DOS SANTOS Advogados do(a)…

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Processo nº 1041159-95.2024.4.01.0000

ID: 311791137

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1041159-95.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSELEY DE SOUZA RAMIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLOTILDE MIRANDA MONTEIRO DE CASTRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1041159-95.2024.4.01.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) - PJe EMBARGANTE: CLOTILDE MIRANDA MONTEIRO DE CASTRO e outros Advogado do(a)… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1041159-95.2024.4.01.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) - PJe EMBARGANTE: CLOTILDE MIRANDA MONTEIRO DE CASTRO e outros Advogado do(a) EMBARGANTE: CLOTILDE MIRANDA MONTEIRO DE CASTRO - AM8888-A EMBARGADO: JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TABATINGA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES EXTERNADAS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do CPP, os embargos de declaração são cabíveis quando na decisão houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, para a correção de erro material. 2. Alega a embargante que há obscuridade no acórdão, porquanto teria mencionado que, segundo o Relatório de Diligências da Polícia Federal, a autoridade policial informou que seu advogado acompanhou as diligências. No entanto, não há nos autos qualquer informação, ou contrafé assinada, ou ao menos a simples identificação do nome do advogado e sua respectiva OAB para a conferência do fato. 3. Hipótese em que o acórdão embargado consignou expressamente que, no Relatório de Diligências, foi feito o registro pela autoridade policial de que "(...) no decorrer da diligência, o advogado da investigada compareceu ao imóvel e sua entrada foi permitida para acompanhar o seu cliente e analisar o mandado de busca e apreensão expedido", sendo tal documento dotado de presunção de veracidade/legitimidade, podendo a parte impetrante, caso tenha interesse, apresentar provas ou requerer diligências ao Juízo competente para o julgamento da causa (que serão ou não deferidas, caso a caso), a fim de comprovar que tal declaração não se coaduna com a verdade, por exemplo, com a oitiva das testemunhas do ato e com a apresentação de filmagens de câmeras de segurança. De todo modo, se trata de matéria reflexa e que não possui o condão de contaminar as provas eventualmente produzidas. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora

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Processo nº 1041159-95.2024.4.01.0000

ID: 311791141

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1041159-95.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLOTILDE MIRANDA MONTEIRO DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLOTILDE MIRANDA MONTEIRO DE CASTRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1041159-95.2024.4.01.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) - PJe EMBARGANTE: CLOTILDE MIRANDA MONTEIRO DE CASTRO e outros Advogado do(a)… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1041159-95.2024.4.01.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) - PJe EMBARGANTE: CLOTILDE MIRANDA MONTEIRO DE CASTRO e outros Advogado do(a) EMBARGANTE: CLOTILDE MIRANDA MONTEIRO DE CASTRO - AM8888-A EMBARGADO: JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TABATINGA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES EXTERNADAS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do CPP, os embargos de declaração são cabíveis quando na decisão houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, para a correção de erro material. 2. Alega a embargante que há obscuridade no acórdão, porquanto teria mencionado que, segundo o Relatório de Diligências da Polícia Federal, a autoridade policial informou que seu advogado acompanhou as diligências. No entanto, não há nos autos qualquer informação, ou contrafé assinada, ou ao menos a simples identificação do nome do advogado e sua respectiva OAB para a conferência do fato. 3. Hipótese em que o acórdão embargado consignou expressamente que, no Relatório de Diligências, foi feito o registro pela autoridade policial de que "(...) no decorrer da diligência, o advogado da investigada compareceu ao imóvel e sua entrada foi permitida para acompanhar o seu cliente e analisar o mandado de busca e apreensão expedido", sendo tal documento dotado de presunção de veracidade/legitimidade, podendo a parte impetrante, caso tenha interesse, apresentar provas ou requerer diligências ao Juízo competente para o julgamento da causa (que serão ou não deferidas, caso a caso), a fim de comprovar que tal declaração não se coaduna com a verdade, por exemplo, com a oitiva das testemunhas do ato e com a apresentação de filmagens de câmeras de segurança. De todo modo, se trata de matéria reflexa e que não possui o condão de contaminar as provas eventualmente produzidas. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora

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Processo nº 1041159-71.2024.4.01.3500

ID: 338178785

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1041159-71.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL DE BRITO CLEMENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1041159-71.2024.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1041159-71.2024.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELIANA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL DE BRITO CLEMENTE - GO40656 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 29 de julho de 2025. KLEBER RODRIGUES DA SILVA 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1041159-51.2022.4.01.3400

ID: 263216240

Tribunal: TRF1 Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1041159-51.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IVAN FERNANDES MARINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ULISSES RIEDEL DE RESENDE

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MARIA ROSALI MARQUES BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença PROCESSO N° 1041159-51.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Erro d… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença PROCESSO N° 1041159-51.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Erro de intepretao na linha: ' #{processoTrfHome.instance.tipoNomeAutorProcesso} #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoDetalhadoStr} ': java.lang.ClassCastException: br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaJuridica cannot be cast to br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaFisica EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO 1. Afasto a preliminar de prescrição por se tratar de cumprimento de sentença transitada em julgado em 09/09/1996 (id 1175915794), proposto em 29/06/2022 (id 1175915785), o que afasta a aplicação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1336026 (Tema 880), conforme modulação de efeitos definida naquela ocasião: TESE FIRMADA: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF". MODULAÇÃO DE EFEITOS: "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017." (acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, publicado no DJe de 22/06/2018). Partindo desta premissa, verifico que os exequentes comprovaram ter apresentado pedidos de apresentação das fichas financeiras nos autos principais (id 1175915795/ 1175915795), deixando entrever que não houve inércia injustificada de sua parte, enquanto a UNIÃO deixou de demonstrar, objetivamente, que o sindicato deixou de promover a execução em favor dos exequentes, embora suas fichas financeiras estivessem disponíveis. Não há, portanto, circunstância de fato capaz de distinguir o caso concreto do contexto do procedente vinculante. 2. Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa porque todos os exequentes constam na lista de substituídos id 1358023788 e não há razão para desconsiderá-la, uma vez que a UNIÃO não impugnou sua origem, autenticidade ou conteúdo. 3. Acolho integralmente a preliminar de ilegitimidade passiva em relação aos exequentes que não integram(aram) os quadros funcionais da UNIÃO. Os extratos do SIAPE id 1285653261 e 1285653262 comprovam que os exequentes ÁUREA ESTELA DE ANDRADE (id 1249165265 - Pág. 1), DENISE ALVES (id 1249165265 - Pág. 5), IVAN FERNANDES MARINHO (id 1249165265 - Pág. 6) e MARIA APARECIDA BARULLI DE XAVIER (id 1249165265 - Pág. 8) são servidores de autarquias e fundações públicas federais como o IPHAN, o IBAMA e a FCP (id 1249165266, 1249165268,1249165269 e 1249165271), não havendo prova em sentido contrário ou indícios de eventual redistribuição anterior. Ressalto que o fato de IVAN FERNANDES MARINHO ter sido cedido ao Ministério da Cultura entre os anos de 1993 e 1994 não transfere para a UNIÃO a responsabilidade pela sua remuneração, sobretudo quando se nota que o exequente não teve alterada sua estrutura remuneratória desvinculada da carreira que ocupava junto à Fundação Cultural Palmares (id 1249165269 - Pág. 4/10). Dito isso, observo que, nos autos da Ação Coletiva n. 5917-25.1997.4.01.3400, a UNIÃO foi condenada a reajustar os vencimentos dos seus servidores (id 1175915789), não podendo ser o título executivo ampliado para alcançar servidores de entidades da administração indireta. Ainda que os referidos exequentes tivessem constado de eventual lista de substituídos (e também não há qualquer prova nesse sentido), não haveria coisa julgada apta a beneficiários porque a sentença não fez qualquer menção nesse sentido, mas tão somente uma disposição genérica em favor dos possíveis beneficiários. Não por outra razão, atribui-se o interessado no cumprimento individual de sentença coletiva o ônus de comprovar sua legitimidade. Deste modo, extingo a execução em relação a ÁUREA ESTELA DE ANDRADE, DENISE ALVES, IVAN FERNANDES MARINHO e MARIA APARECIDA BARULLI DE XAVIER. Condeno os referidos exequentes ao pagamento das custas proporcionais e de honorários de sucumbência que arbitro nos menores percentuais do art. 85, § 3 , do CPC – o que deverá ser cobrado em autos apartados. 4. Acolho em parte a preliminar de ilegitimidade passiva em relação a CÉSAR DE OLIVEIRA CAMPOS, pois, embora o extrato id 1249165265 - Pág. 3 indique se tratar de servidor redistribuído em 01/01/1993, seus contracheques comprovam que sua vinculação ao Ministério da Cultura somente perdurou até 08/1993 (id 1249165267 – Pág. 1/2). Assim, a execução não poderá incluir os períodos durante os quais o exequente esteve estar vinculado ao IBAMA, ou seja, a partir de 02/1995 (id 1249165267 – Pág. 3/33). 5. Considerando a complexidade envolvida na análise das alegações de litispendência, em especial diante da necessidade de complementação das alegações por parte da UNIÃO e de eventual necessidade de produção de prova complementar em execução que prosseguirá com vários litisconsortes, determino o desmembramento da execução em relação aos exequentes – RAQUEL TEIXEIRA, JOAO BENTO DOS SANTOS FILHO, MARIA JUSTINA SANTOS e CESAR DE OLIVEIRA CAMPOS, os quais deverão distribuir novas ações, por dependência a este processo e instruídas instruídos com cópia desta decisão, de seus documentos pessoais, das peças principais destes autos (inicial, impugnações e decisões relativas a todos os exequentes, etc.) e dos documentos e atos relativos a si (cálculos, impugnações e decisões específicas etc.). Concedo prazo de 30 dias para que os exequentes promovam as novas ações e informem nestes autos os números dos respectivos incidentes, sob pena de abandono. O prazo para CESAR DE OLIVEIRA CAMPOS interpor recurso contra o item 4 desta decisão terá início na data da distribuição no novo cumprimento de sentença. 6. Prosseguirá nestes autos apenas o cumprimento de sentença em favor de MARIA DE FATIMA SANTOS SILVA, CPF 316.800.891-53, única exequente em relação a quem não foi suscitada alegação de litispendência ou duplicidade de pagamento. De imediato, observo que os cálculos que instruem a petição inicial não tiverem limitação temporal (id 1175933294), deixando entrever que o reajuste pretendido não teria sofrido qualquer abatimento decorrente dos aumentos obtidos ao longo das últimas três décadas – hipótese extremamente improvável e que, por não ter sido expressamente impugnada pela UNIÃO, recomenda uma análise mais aprofundada. Ademais, as partes afirmaram ter adotado os mesmos parâmetros para atualização dos cálculos e que há divergência na base de cálculo utilizada (id 1249165275 - Pág. 22/23), circunstância que recomenda uma conferência dos valores constantes das fichas financeiras e revisão das operações matemáticas realizadas a fim de solucionar a considerável divergência entre os valores apontados pelas partes. 7. Remetam-se os autos à SECAJ para que informe se a conta de uma das partes em relação a MARIA DE FATIMA SANTOS SILVA está correta e, caso negativo, apresente novos cálculos de liquidação, devendo limitar o reajuste até a data na qual os aumentos posteriores às Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 foram integralmente absorvidos pelos aumentos posteriores, e não à data de edição das leis que promoveram reestruturação na remuneração da carreira (RE 596663, DJe 10/10/2014 – Tema 494). 8. Juntados os novos cálculos, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias e, caso haja concordância de ambos, expeçam-se as requisições de pagamento nos valores apontados pela SECAJ, intimando-se as partes; 9. Desnecessário intimar cada um dos exequentes por meio do PJe, pois representados pelos mesmos advogados. Data e assinatura eletrônica registradas no rodapé. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1041159-46.2025.4.01.3400

ID: 283466465

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041159-46.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA

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ELISABETE BARBOSA RUBERTO

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Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1041159-46.2025.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS REU: AGENCIA NACION… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1041159-46.2025.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS REU: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP DECISÃO Cuida-se de ação, com pedido de antecipação da tutela jurisdicional, proposta por Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras em face da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, cujos pleitos de urgência se encontram assim deduzidos, verbis: a) seja concedida, antecipadamente, inaudita altera pars, em razão da apresentação de garantia integral e idônea, a tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de: a.1) suspender a exigibilidade do valor total de R$ 51.398.158,65 (cinquenta e um milhões, trezentos e noventa e oito mil, cento e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), a título de restituição de subvenção econômica supostamente paga a maior, referente ao segundo período da terceira fase do Programa de Subvenção à Comercialização do Óleo Diesel (Despacho ANP nº 1539/2024, Resolução de Diretoria nº 893/2024, Processo Administrativo ANP 48610.204170/2018-47); a.2) por conseguinte, determinar que a ANP se abstenha de aplicar e cobrar eventuais juros, correção, multas e penalidades abrangendo o referido Processo Administrativo nº 48610.204170/2018-47, bem como que a Agência Ré proceda à imediata retirada da inscrição da PETROBRAS no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal), devendo abster-se de inscrever a Companhia em qualquer cadastro restritivo, enquanto não seja definitivamente julgada a presente lide; [Id 2184279904, fl. 12.] Narra a parte autora, em abono à sua pretensão, que aderiu ao Programa de Subvenção à Comercialização do Óleo Diesel instituído pela Medida Provisória nº 838/2018, posteriormente convertida na Lei nº 13.723/2018. Esclarece que, após o recebimento dos valores a que fazia jus, a agência requerida deu início à revisão dos volumes de óleo diesel considerados para elaboração do respectivo cálculo, retificando-os em razão de suposta impossibilidade de confirmação da conclusão das operações referenciadas em parte das notas fiscais apresentadas. Aduz que tais conclusões levaram à determinação de restituição dos valores tidos como recebidos a maior. Defende a ilegalidade das retificações operadas, oferecendo carta de fiança em garantia do crédito discutido (id 2184280690). Em despacho preambular (id 2184305943), foi determinada a intimação da parte demandada para apresentar manifestação acerca do pleito de urgência. Em resposta, a ANP aviou petição (id 2187166120) rechaçando as alegações autorais. Vieram-me os autos conclusos. Feito esse breve relato, passo a decidir. De saída, é de se referir a prolação de decisum pelo Superior Tribunal de Justiça acolhendo proposta de afetação dos REsps 2.007.865/SP, 2.037.317/RJ, 2.037.787/RJ e 2.050.751/RJ, com vistas à apreciação, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.203), de controvérsia delimitada nos seguintes termos: “definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário” (cf. ProAfR no REsp 2.007.865/SP, Primeira Seção, de relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 30/06/2023). Naquela mesma ocasião, foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes no território nacional cujos objetos coincidam com a matéria aludida. Nessa toada, e tendo em vista o disposto no art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, o exame do pedido de antecipação da tutela jurisdicional formulado pela parte autora, no que concerne à possibilidade de suspensão da exigibilidade dos valores de Subvenção à Comercialização do Óleo Diesel cuja restituição restou determinada, especificamente mediante oferecimento de fiança bancária, se encontra absolutamente inviabilizado no presente momento. Ainda quanto à pretensão suspensiva da exigibilidade da parcela ora discutida, registro que o pleito não comporta pronto acolhimento também pelo prisma da probabilidade do direito invocado, não tendo a parte demandante logrado infirmar a presunção de legitimidade que milita em favor do ato combatido, fundado em motivação de ordem técnica. Por elucidativo, colaciono excerto da manifestação prévia apresentada pela ANP, litteris: O registro "Confirmação da Operação" na NF-e é conclusivo sobre a realização da operação. Os Registros "Operação não Realizada" e "Desconhecimento da Operação" são conclusivos sobre a não realização da operação. Os registro "Ciência da Emissão" e "Não informada no período" não são conclusivos sobre a realização da operação. A apuração realizada na revisão só considera registros conclusivos para indicação de volumes para o Programa. Também foram consultadas as informações sobre devoluções e NF-es complementares para identificar situações que pudessem ensejar não só alterações no volume considerado na ocasião da apuração, mas também a data da realização da operação ou outra situação que possa influenciar nos cálculos realizados. Desta maneira as NF-e em que constavam o registro de "Ciência da Emissão" e "Não informada no período" foram retiradas do cálculo do volume de óleo diesel ao qual a empresa teria direito à Subvenção, gerando o débito questionado. O objeto de questionamento da empresa versa somente em relação a discordância da retirada das NF-e com o registro de "Ciência da Emissão" e "Não informada no período". Esse tema foi levado à Procuradoria da ANP, que o abordou no Parecer n. 00109/2023/PFANP/PGF/AGU (anexo). O opinativo, que foi acolhido pela área técnica da ANP, recomendou não considerar a alteração do Ajuste SINIEF 7/2005, alterado pelo Ajuste SINIEF 11/2022, visto que os pagamentos da subvenção ocorreram em 2018 e a alteração do ajuste apenas em 2022. Desta forma, a Procuradoria concluiu que as notas fiscais que são inconclusivas acerca da realização da operação devem ser retiradas do volume total que foi objeto da Subvenção, devendo seu valor ser ressarcido aos cofres públicos. [...] Na ocasião, a Procuradoria foi consultada pela SDL e se manifestou através do Parecer 00153/2024/PFANP/PGF/AGU, destacando que "a subvenção tratada nos autos é oriunda de verba pública, devendo ser tratada com o maior cuidado e diligência possível. Neste sentido, se a norma regulamentar impõe que só serão consideradas as operações com "Confirmação de Operação", assim registradas pelos destinatários, outra opção não há para a Administração do que desconsiderar as outras hipóteses aventadas pela requerente. Veja-se que a declaração unilateral das empresas não tem o condão de transformar o status da operação em "confirmação da operação". [Id 2187166120, fls. 4/6, grifei.] Não obstante, é caso de deferimento da tutela provisória na parcela remanescente, a fim de impedir a inscrição da parte autora em cadastros de inadimplentes e a possibilitar a expedição dos documentos de regularidade fiscal necessários ao prosseguimento da sua atividade empresarial. No assunto, cediço que a nossa Corte Infraconstitucional assentou, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 1.123.669/RS (Tema 237), o entendimento de que o contribuinte pode, após o vencimento da obrigação e antes da propositura da execução fiscal, seja o crédito tributário ou não tributário, oferecer garantia ao juízo de forma antecipada, com a finalidade de obter certidão positiva com efeito de negativa (CTN, art. 206), desde que prestada em valor suficiente. (Cf. Primeira Seção, da relatoria do ministro Luiz Fux, DJ 1.º/02/2010.) Ainda sobre a matéria, a Lei 10.522/2002, ao dispor sobre o cadastro informativo dos créditos tributários e não tributários não quitados de órgãos e entidades federais, determinou a suspensão do registro no Cadin quando o devedor comprovar (i) o ajuizamento de ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; ou (ii) a suspensão da exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei (art. 7.º, incisos I e II). (Cf. STJ, REsp 1.049.974/SP – Tema 194, Corte Especial, da relatoria do ministro Luiz Fux, DJ 03/08/2010; REsp 1.137.497/CE – Tema 264, Primeira Seção, da relatoria do ministro Luiz Fux, DJ 27/04/2010.) No caso em análise, depreende-se da narrativa fática sob exame que a Agência requerida, por intermédio da Resolução de Diretoria 893/2024 e do Despacho ANP 1.539/2024, prolatados no Processo Administrativo ANP 48610.204170/2018-47, determinou à requerente que proceda à restituição dos quantitativos recebidos a maior referentes no âmbito do Programa de Subvenção à Comercialização do Óleo Diesel, totalizando R$ 51.398.158,65 (cinquenta e um milhões, trezentos e noventa e oito mil cento e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), quantum esse sujeito à atualização pela SELIC a contar de 19/11/2018. Assim posta a questão, verifica-se que a parte demandante juntou aos autos a Carta de Fiança nº 100425040006200, com valor limite de R$ 85.770.217,30 (oitenta e cinco milhões, setecentos e setenta mil duzentos e dezessete reais e trinta centavos), não tendo a agência requerida apontado qualquer irregularidade ou mesmo eventual insuficiência de tal garantia. Ao revés, essa última limitou-se a arguir que “os autos foram remetidos à Procuradoria Federal para apuração da certeza e liquidez do crédito, inscrição em Dívida Ativa e providências subsequentes” (id 2187166120, fl. 6), acrescendo que “a parte autora permanece em situação irregular em virtude da existência de outros débitos que não integram a causa de pedir do presente feito” (idem, fl. 8). Não obstante, não especificados os demais créditos que acarretariam a manutenção dos registros de irregularidade em desfavor da postulante, entendo ser possível desde já determinar, com vistas a evitar eventual majoração dos prejuízos práticos narrados – e observado o entendimento jurisprudencial firmado sobre a matéria –, que o débito conformado no Processo Administrativo ANP 48610.204170/2018-47 não obste a expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa ou a exclusão da postulante do Cadastro de Inadimplentes do Setor Público Federal – Cadin, caso não subsistam outras dívidas capazes de, por si sós, ensejar a adoção de tais medidas. À vista do exposto, reconheço como inadmissível a apreciação de parte da medida antecipatória da tutela, especificamente quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário mediante oferecimento de fiança bancária, diante da coincidência entre essa causa de pedir e a matéria objeto do Tema 1.203/STJ, e, na parcela remanescente, defiro em parte a medida de urgência requerida, exclusivamente a fim de possibilitar a expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa em benefício da parte requerente, assim como para evitar a sua inscrição – ou, se for o caso, determinar a sua exclusão – no Cadin, salvo se confirmada a existência de outros débitos aptos a justificarem, de modo autônomo, a manutenção de tais constrições. Intime-se a parte ré, com urgência e por meio de mandado físico, para que dê cumprimento a esta decisão. Determino a citação da demandada para, querendo, contestar a presente demanda, no prazo legal (CPC/2015, art. 335, inciso III), especificando as provas que pretende produzir (CPC/2015, art. 336). Sendo arguida, na peça de defesa, alguma das matérias elencadas no art. 337 do CPC/2015, algum fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito alegado na peça vestibular, e/ou a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, especificando as provas que pretende produzir (CPC/2015, art. 350 c/c o art. 351, e o art. 437). Em seguida, concluam-se os autos para julgamento. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

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