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A. R. S. De M. x M. C. C. S. De M.

ID: 293546448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018533-07.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. R. S. DE M.

Polo Passivo:

M. C. C. S. DE M.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO BENASSI

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MARIANA ZITELLI BENASSI

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FERNANDO PESCHIERA PRIOLI

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Processo 1013665-83.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Revisão - M.C.M.C. - A.R.S.M. - Vistos. Nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas 2 ações quando lhes f… Processo 1013665-83.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Revisão - M.C.M.C. - A.R.S.M. - Vistos. Nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas 2 ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Neste caso, conforme salientado pelo ilustre Promotor de Justiça, em abalizado parecer emitido nos autos do processo n.º 101183-98.2024.8.26.0114, são comuns entre esta ação e a de autos n.º 1018533-07.2021.8.26.0114 a causa de pedir. Em razão disso, determino a reunião de processos para julgamento em conjunto. Para tanto, designo audiência de instrução para o dia 16 de junho de 2025 às 14h30min, a ser realizada por meio de videoconferência. Intimem-se as partes para que, no prazo de cinco dias, indiquem seus respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e números de aparelho celular, bem como de seus advogados e testemunhas. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar e intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). A audiência por videoconferência é realizada por meio da ferramenta Microsoft teams, via computador ou smarthphone (com vídeo e aúdio habilitados), com envio de link de acesso à reunião virtual ao endereço eletrônico de todos os participantes. No dia e horário agendados, todas as partes e testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados. O acesso das partes e testemunhas à sala de audiência por videoconferência será obrigatório, acarretando a ausência os mesmos efeitos da audiência presencial. Como primeiro ato de audiência, os integrantes deverão exibir seus respectivos documentos de identificação com foto (RG ou carteira de habilitação). Ainda, nos termos do Art. 3º, §2º da Resolução CNJ nº 314/2020, e do art. 2º, §1º do Provimento CSM nº 2554/2020, compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que, eventualmente, impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual, cabendo ao juízo decidir acerca da matéria. Se os patronos tiverem acesso aos documentos das partes e testemunhas (RG ou CNH), e à qualificação com estado civil, profissão, endereço, poderão anexá-los à manifestação, o que contribui e agiliza na identificação, do contrário, os documentos serão apresentados na própria audiência. Recomenda-se leitura prévia das informações disponíveis no link abaixo para a participação da audiência: http://www.tjsp.jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/comofazer Intime-se. Ciência ao MP - ADV: FERNANDO PESCHIERA PRIOLI (OAB 215964/SP), PAULO ROBERTO BENASSI (OAB 70177/SP), MARIANA ZITELLI BENASSI (OAB 287179/SP)

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Unimed Seguros Patrimoniais S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 322927699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037170-98.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED SEGUROS PATRIMONIAIS S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037170-98.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Unimed Seguros Patrimoniais S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - 1) Certifico e dou fé que o pro… Processo 1037170-98.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Unimed Seguros Patrimoniais S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - 1) Certifico e dou fé que o processo foi recebido do E. TJSP, trânsito, e baixado definitivamente no sistema, para a devida anotação automática no Distribuidor (improcedência do pedido inicial). 2) Certifico ainda que os autos aguardarão em cartório, por 30 (trinta) dias, eventual requerimento de cumprimento de sentença, o qual deverá tramitar em incidente próprio, oportunidade em que este processo em fase de conhecimento será arquivado. Apresentar demonstrativo do débito atualizado (Provimentos CG 16/2016, 1789/2017 e 5/2019). 3) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. 4) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 5) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 6) Na omissão do vencedor da demanda, os autos serão arquivados definitivamente (código 61615). Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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I. De S. Q. x J. Q.

ID: 308841282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1011950-98.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

I. DE S. Q.

Polo Passivo:

J. Q.

Intimação

Advogados:

LINDALVA APARECIDA GUIMARAES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CAMERINO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOANE MANGUEIRA PEREIRA

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Processo 1011950-98.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.S.Q. - J.Q. - Vistos. Ante a justificativa apresentada pelo requerido, reputo prudente a designação de nova a… Processo 1011950-98.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.S.Q. - J.Q. - Vistos. Ante a justificativa apresentada pelo requerido, reputo prudente a designação de nova audiência de conciliação, de modo a ser convenientemente superada a possibilidade de entendimento. Designo audiência de conciliação/mediação junto ao CEJUSC, que se realizará de forma virtual, via Microsoft Teams, o que faço com fulcro no art. 139, inc. V do Código de Processo Civil, para o dia 18 de agosto de 2025, às 15 horas e 45 minutos. Para tanto, as partes deverão indicar, no prazo de cinco dias, obrigatoriamente o endereço eletrônico e o telefone das pessoas para as quais o Setor deverá encaminhar o convite virtual (advogados e parte). Trazidas as informações acima indicadas, remetam-se os autos ao Setor para realização da audiência. O link para participação será enviado posteriormente pelo CEJUSC Campinas (cejusc.campinas@tjsp.Jus.br) aos e-mails informados. Consigno que o acesso ao sistema deve ocorrer por meio do link de acesso que as partes e os advogados receberão por e-mail, devendo ingressarem no dia e horário agendados, com vídeo e áudio habilitados. Consoante dispõe o art. 169 do Código de Processo Civil, e nos termos da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, será devida remuneração ao conciliador ou mediador, a ser custeada pelas partes. Assim, o CEJUSC encaminhará por e-mail às partes, além do link da audiência, o valor da remuneração, observando-se o valor da causa e o patamar básico da Tabela de Remuneração anexa à Resolução nº 809/2019. O pagamento poderá ser feito na data da audiência, mediante transferência bancária (Pix) em favor do conciliador, cuja chave será informada naquela oportunidade. Possível, ainda, o pagamento no prazo de 05 dias, a contar da audiência, também mediante transferência bancária, encaminhando-se diretamente ao conciliador o devido comprovante por mensagem eletrônica (e-mail ou mensagem de whatsapp). Fica vedado o pagamento mediante depósito judicial. O pagamento será devido, também, no caso de participação por videoconferência, efetuando-se o pagamento nos mesmos moldes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência (virtual ou presencialmente) é obrigatório. Caso a parte se faça representar por advogado, deverá este estar munido de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Intime-se. - ADV: JOANE MANGUEIRA PEREIRA (OAB 80934/BA), JOÃO VITOR CAMERINO DOS SANTOS (OAB 32513/BA), LINDALVA APARECIDA GUIMARAES SILVA (OAB 83666/SP)

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Processo nº 1026306-98.2024.8.26.0114

ID: 298246343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026306-98.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA CAPOCCI TREVIZAN BABLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE SOUSA SEVERO MARQUES

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Processo 1026306-98.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Priscilla Capocci Trevizan Bable - Foi designada Audiência Virtual, de Ten… Processo 1026306-98.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Priscilla Capocci Trevizan Bable - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 24/06/2025 às 09:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala Virtual 1. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na decisão/certidão/petição, no máximo dois por participante. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: Não será considerada paga a remuneração recolhida por deposito judicial. A remuneração deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso. - ADV: NICOLE SOUSA SEVERO MARQUES (OAB 417395/SP)

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Processo nº 0014305-98.2024.8.26.0114

ID: 306345654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014305-98.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

K. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIS GUILHERME RODRIGUES

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Processo 0014305-98.2024.8.26.0114 (processo principal 1054704-89.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Vaga em creche - K.G.R. - Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo exequente K.G… Processo 0014305-98.2024.8.26.0114 (processo principal 1054704-89.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Vaga em creche - K.G.R. - Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo exequente K.G.R. em face do MUNICÍPIO DE CAMPINAS, a fim de executar honorários de sucumbência a que o executado foi condenado a pagar, conforme sentença proferida nos autos de conhecimento 1054704-89.2023.8.26.0114, já transitada em julgado. Foi determinada a intimação da Fazenda municipal para que, querendo, ofertassem impugnação à execução, nos termos do artigo 535, do CPC (fls. 22). O MUNICÍPIO DE CAMPINAS ofertou impugnação às fls. 27/29, acusando excesso de liquidação, pois "não incidem juros moratórios uma vez que somente neste momento foram apresentados os valores para o Município se manifestar e posteriormente pagar. Além disso, o ente municipal não está em mora, nos termos do art. 396, do CC. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 579.431/RS (tema n.º 96 de Repercussão Geral) fixou o entendimento de que incidem juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou do precatório. O Superior Tribunal de Justiça, considerando a nova orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, realinhou sua jurisprudência,adotando no tema nº 291 o entendimento de que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (STJ. Corte Especial. EResp 1150549-RS. Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 29/11/2017- Info 617). Ademais, de acordo com a Emenda Constitucional 113/21, em seu terceiro parágrafo, só se aplica a SELIC como atualização monetária, sem incidência de juros.". Assim, o valor a ser executado seria de R$ 309,88 (trezentos e nove reais e oitenta e oito centavos), sem os juros moratórios. Por fim, requereu a procedência da impugnação e a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Intimado a se manifestar, o exequente, às fls. 39, concordou com o valor descrito pelo MUNICÍPIO DE CAMPINAS, qual seja R$ 309,88 (trezentos e nove reais e oitenta e oito centavos). Eis a síntese do necessário. Considerando a concordância do exequente, homologo o valor devido pelo executado MUNICÍPIO DE CAMPINAS de R$ 309,88 (trezentos e nove reais e oitenta e oito centavos). Intime-se a parte exequente a peticionar de forma digital, em incidente próprio (vinculado ao cumprimento de sentença) e com o referido valor homologado, a solicitação de expedição de Ofício Requisitório (petição intermediária - requisição de pequeno valor), nos termos do Comunicado n° 394/2015 de 02/07/2015. Após, aguarde-se notícia do pagamento. Considerando que houve concordância do exequente com a impugnação ofertada pela Municipalidade, deixo de arbitrar honorários advocatícios em favor da executada/impugnante. Ciência às partes. - ADV: KELVIS GUILHERME RODRIGUES (OAB 366353/SP)

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Processo nº 1036782-98.2024.8.26.0114

ID: 306920637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036782-98.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AMBIANCE RESIDENCE IV

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDGAR HRYCYLO BIANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036782-98.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Ambiance Residence Iv - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propri… Processo 1036782-98.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Ambiance Residence Iv - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 27 de fevereiro de 2025. - ADV: EDGAR HRYCYLO BIANCHINI (OAB 297145/SP)

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Condomínio Shopping Parque Dom Pedro x Unhas Express Serviços De Manicure Lta - Me

ID: 330107900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011201-98.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SHOPPING PARQUE DOM PEDRO

Polo Passivo:

UNHAS EXPRESS SERVIçOS DE MANICURE LTA - ME

Intimação

Advogados:

PAULO BÓIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011201-98.2024.8.26.0114 (processo principal 1014980-49.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Condomínio Shopping Parque Dom Pedro e outro - Unhas Express Serviços de… Processo 0011201-98.2024.8.26.0114 (processo principal 1014980-49.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Condomínio Shopping Parque Dom Pedro e outro - Unhas Express Serviços de Manicure Lta - Me - Já recolhidas as custas, fica autorizada a pesquisa e bloqueio de veículos via RENAJUD e pesquisa de bens via INFOJUD. Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023 , conforme fls.33/34 defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : Unhas Express Serviços de Manicure Lta - Me, 04946872000106 Valor atualizado : R$ 30.736,93 Planilha de cálculo: fls. 41 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: PAULO BÓIA (OAB 136412/RJ), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP)

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Processo nº 1035424-98.2024.8.26.0114

ID: 307483023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1035424-98.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ORLANDO BARROS CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANIBAL PERCIVAL SALES

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Processo 1035424-98.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - ORLANDO, registrado civilmente como Orlando Barros Castro - Vistos. Dispensado … Processo 1035424-98.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - ORLANDO, registrado civilmente como Orlando Barros Castro - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, I, do CPC, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental. Narra o autor ter sofrido o roubo de seu veículo, ocasião em que mantido refém, sendo posteriormente alvejado com disparo de arma de fogo pela Polícia Militar durante o confronto com os criminosos, embora estivesse no chão gritando ser a vítima. Requer a indenização por danos morais. Presentes os pressupostos e ausentes questões processuais pendentes, passo ao exame direto do mérito. Em que pesem o infortúnio e o esforço argumentativo do autor, o conjunto probatório não revela qualquer abuso ou excesso na ação da Polícia Militar. E isso porque, ao contrário do que o autor pretende fazer crer, os policiais não efetuaram os disparos em sua direção, sequer na direção do chão, onde alegadamente estaria deitado gritando ser vítima, mas sim na direção dos criminosos, o que se demonstra pelo laudo pericial da criminalística, onde se descreveu os impactos dos projéteis em alturas de 90cm e 145cm (vide item 6 - pags. 386/387), justamente o local em que os criminosos estavam, haja vista os pertences pessoais ali deixados (item 7 - pag. 389). Os disparos, por sua vez, foram justificados pela injusta agressão do criminoso, o qual disparou previamente contra os militares, tanto que apreendida a arma de fogo com um estojo picotado. Tal versão, aliás, não está isolada nos autos, mas reforçada pelos depoimentos uníssonos dos policiais em sede do inquérito policial, desde o primeiro relato, ainda no calor dos fatos, até os depoimentos posteriores em sede administrativa. Para melhor ilustrar, convém observar o desenho elaborado pelos policiais militares, trazido à pag. 133, donde se extrai que infelizmente o autor (vítima do roubo) estava na linha de tiro entre os policiais e os criminosos, sendo alvejado, infortúnio decorrente de fato inevitável naquela circunstância, mesmo porque os policiais não tinham condição de distinguir a vítima dos criminosos na referida dinâmica dos fatos, em que todos saíram do veículo em fuga. Logo, de fato, não deve ser imputada à Administração Pública responsabilidade pelos danos causados ao autor, pois decorrente do exercício regular do direito. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei n. 9.099/95. P.R.I. - ADV: CLAUDIO ALVES (OAB 116692/SP), ANIBAL PERCIVAL SALES (OAB 55207/SP)

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Jefferson Guilherme Rodrigues e outros x Denise Cristina Andreotti Avila

ID: 323145897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031835-98.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON GUILHERME RODRIGUES JOãO RODRIGUES

Polo Passivo:

DENISE CRISTINA ANDREOTTI AVILA

Intimação

Advogados:

FELIPE DE CASTRO LEITE PINHEIRO

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CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

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Processo 1031835-98.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Jefferson Guilherme Rodrigues - - João Rodrigues - Denise Cristina Andreotti Avila e outro -… Processo 1031835-98.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Jefferson Guilherme Rodrigues - - João Rodrigues - Denise Cristina Andreotti Avila e outro - Autos nº 2024/001120 (Número do Processo na Vara). Vistos. Defiro a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, de imediato e com urgência. Para tanto, determino que a requisição seja realizada por intermédio do Banco Central do Brasil, sistema SISBAJUD, na modalidade denominada teimosinha, ficando autorizada a busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 05 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. Após o cumprimento da medida, porém, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte exequente recolher a importância correspondente a três (03) UFESP para cada pessoa física ou jurídica em relação à qual ocorrerá o bloqueio para posterior transferência. O recolhimento deverá ser feito em guia própria para o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD). Intimem-se. Campinas, 03 de junho de 2025. - ADV: FELIPE DE CASTRO LEITE PINHEIRO (OAB 300777/SP), FELIPE DE CASTRO LEITE PINHEIRO (OAB 300777/SP), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP)

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Camp Imagem Imagens Médicas De Campinas S/C Ltda. x Go Care Planos De Saude - Eireli

ID: 322695508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020513-98.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAMP IMAGEM IMAGENS MéDICAS DE CAMPINAS S/C LTDA.

Polo Passivo:

GO CARE PLANOS DE SAUDE - EIRELI

Intimação

Advogados:

DANIEL CECCON GUIMARÃES

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BRUNO SCHIAVINATO PEREIRA

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Processo 0020513-98.2024.8.26.0114 (processo principal 1022359-36.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - CAMP IMAGEM Imagens Médicas de Campinas S/c Ltda. - Go Care Planos de Sa… Processo 0020513-98.2024.8.26.0114 (processo principal 1022359-36.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - CAMP IMAGEM Imagens Médicas de Campinas S/c Ltda. - Go Care Planos de Saude - Eireli - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema Sisbajud-simples, condicionando ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Exequente: CAMP IMAGEM Imagens Médicas de Campinas S/c Ltda. - 54.695.820/0001-74 Executado(a/s): Go Care Planos de Saude - Eireli - 40.187.311/0001-26 Valor: R$ 25.897,30 atualizado até 04/2025 - fl. 41. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, dê-se ciência ao credor para que em 15 dias requeira o de direito. Inerte por prazo superior a 30 dias, ensejará o arquivamento do feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: BRUNO SCHIAVINATO PEREIRA (OAB 362052/SP), DANIEL CECCON GUIMARÃES (OAB 443423/SP)

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