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Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical – Sindnapi x Genilda Maria De Oliveira

ID: 280376793

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1017860-69.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL – SINDNAPI

Polo Passivo:

GENILDA MARIA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILA MORATO FRANZINO BROCHADO

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FABIO FRASATO CAIRES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017860-69.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Forç… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017860-69.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical – Sindnapi - Recorrida: Genilda Maria de Oliveira - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. PROVA DE CONTRATAÇÃO REGULAR. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DECLARATÓRIOS E INDENIZATÓRIOS, BUSCANDO A REVERSÃO DO JULGADO COM BASE NA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM AVALIAR (I) A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PROVA PERICIAL E (II) A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS É AFASTADA, POIS O LITÍGIO PODE SER EQUACIONADO POR MEIO DOCUMENTAL, SEM NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA.OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU, INCLUINDO GRAVAÇÃO DE ÁUDIO, CONFIRMAM A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, DEMONSTRANDO QUE A RELAÇÃO CONTRATUAL É EFICAZ E PRODUZ SEUS EFEITOS.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA.TESES DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PROVA DOCUMENTAL É ADEQUADA PARA O JULGAMENTO. 2. A CONTRATAÇÃO É VÁLIDA, POIS CONFIRMADA DOCUMENTALMENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 139, II E III; ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO.LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002130-58.2024.8.26.0404, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 05.03.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000339-51.2024.8.26.0114, REL. ALCIDES LEOPOLDO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.01.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Priscila Morato Franzino Brochado (OAB: 403918/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1035162-51.2024.8.26.0114

ID: 276985574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035162-51.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. DOS S. C.

Intimação

Advogados:

JOSÉ IGNÁCIO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Ignácio de Sousa (OAB 391622/SP) Processo 1035162-51.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: R. dos S. C. - Vistos. Concedo ao requerido os beneficios da justiça gratuita. Intime… ADV: José Ignácio de Sousa (OAB 391622/SP) Processo 1035162-51.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: R. dos S. C. - Vistos. Concedo ao requerido os beneficios da justiça gratuita. Intimem-se as partes via DJE para fornecerem os respectivos endereços eletrônicos das partes e advogados, no prazo de 05 dias. Nos termos dos artigos 694 e 695, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação que será realizada NA FORMA VIRTUAL pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams para o dia: 25/06/2025 às 14:15h - Sala de audiência nº212 - CEJUSC - Sala Virtual 03 Os links para participação da audiência serão enviados posteriormente pelo CEJUSC (cejusc.campinas@tjsp.jus.br). Para ingressar na audiência basta utilizar celular com câmera ou computador com acesso à internet e clicar no link de acesso com 15 minutos de antecedência, portando documento com foto. Não é necessário que o aplicativo esteja instalado no celular ou computador. Para mais orientações, acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual (https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1611857568268). Ficando cientes que nos termos da Resolução Resolução n. 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca da implantação da remuneração dos Conciliadores/Mediadores, as partes deverão arcar na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, com o pagamento do conciliador/mediador conforme tabela de remuneração publicada no DJE (edição 3302, data 21/06/2021, Caderno Administrativo, página 08). O pagamento ao conciliador poderá ser feito na data da audiência, mediante transferência bancária (Pix), cuja chave será informada naquela oportunidade. Possível, ainda, o pagamento no prazo de 05 dias, a contar da audiência, também mediante transferência bancária, encaminhando-se diretamente ao conciliador o devido comprovante, por mensagem eletrônica (e-mail ou mensagem de whatsapp). Fica vedado o pagamento mediante depósito judicial. O pagamento será devido, também, no caso de participação por videoconferência, efetuando-se aquele nos mesmos moldes. Fiquem as partes ciente de que o comparecimento (virtual ou presencial) é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Fornecidos os dados necessários, remetam os autos ao CEJUSC, com as cautelas de praxe. Intime-se.

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Wedson De Alencar Lima x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 323608850

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1030021-51.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WEDSON DE ALENCAR LIMA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WENDRILL FABIANO CASSOL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030021-51.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Wedson de Alencar Lima - Recorrido: Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030021-51.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Wedson de Alencar Lima - Recorrido: Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO - AUTOR, QUE É MOTORISTA DE APLICATIVO E ATUA PARA A REQUERIDA, FOI DESATIVADO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA OU JUSTO MOTIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - DIREITO DA RÉ À RESCISÃO DO CONTRATO. RECURSO DO REQUERENTE - INEXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA O SEU DESCREDENCIAMENTO - APLICABILIDADE DO CDC - DOCUMENTOS UNILATERAIS - AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO - OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - RELAÇÃO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA UBER NÃO É DE CONSUMO E SIM PARCERIA PARA DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - MOTORISTA NÃO SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR - ASSISTE À RÉ O DIREITO DE NÃO MANTER O CADASTRO DE QUALQUER INDIVÍDUO COMO MOTORISTA PARCEIRO, EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE CONTRATAR (ART. 421, CC) - ITEM 12 DOS TERMOS GERAIS DOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA (FLS. 148/169) PREVÊ A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL, INCLUSIVE IMEDIATA, POR VIOLAÇÃO DO CONTRATO OU DOS TERMOS GERAIS - AUTOR NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE AS PROVAS APRESENTADAS PELA REQUERIDA, QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA ROTINEIRA DE "VIAGENS COMBINADAS" COM USUÁRIOS, CARACTERIZANDO FRAUDE AO SISTEMA UBER - INÚMEROS REGISTROS DE VIAGENS CURTAS COM OS MESMOS PASSAGEIROS CORROBORAM ESSA CONDUTA DESLEAL - DIVERSAS OUTRAS DENÚNCIAS DE COMPORTAMENTO PROFISSIONAL INADEQUADO QUE O REQUERENTE NÃO NEGOU ESPECIFICAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Wendrill Fabiano Cassol (OAB: 17908B/RN) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1041661-51.2024.8.26.0114

ID: 325240416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1041661-51.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOCELINO BEZERRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041661-51.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Jocelino Bezerra Silva - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v… Processo 1041661-51.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Jocelino Bezerra Silva - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS (OAB 487282/SP)

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Processo nº 1050488-51.2024.8.26.0114

ID: 327109740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1050488-51.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NOVA FORMA VIAGENS E TURISMO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA CALDEIRA ZAMARRENHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050488-51.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Nova Forma Viagens e Turismo Ltda. - Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023, … Processo 1050488-51.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Nova Forma Viagens e Turismo Ltda. - Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023, conforme documentos sigilosos defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD utilizando a ferramenta "teimosinha", de forma continuada por trinta dias, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : Renato Mazzone, 15102577808 Valor atualizado : R$ 5.147,45 Planilha de cálculo: fls. 79 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: PATRICIA CALDEIRA ZAMARRENHO (OAB 129152/SP)

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Banco Votorantim S.A. x Natasha Silva De Carvalho Martins

ID: 259055503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1051264-51.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

NATASHA SILVA DE CARVALHO MARTINS

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP) Processo 1051264-51.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Reqdo: Natasha Silva de Carvalho Marti… ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP) Processo 1051264-51.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Reqdo: Natasha Silva de Carvalho Martins - Vistos. Cadastre-se o procurador constituído pela parte autora às fls. 113. Tendo em vista a certidão negativa lavrada pelo Oficial de Justiça, dando conta da não localização do bem objeto da liminar de busca e apreensão concedida; considerando que a ação de busca e apreensão possui procedimento especial, onde o cumprimento da liminar precede o ato de citação; e considerando que a citação é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, intime-se a parte autora, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze), promova o regular andamento do processo, indicando o paradeiro do veículo a viabilizar o cumprimento da liminar e a subsequente citação da parte requerida (desde já observado o que dispõe o artigo 4º do Decreto-lei nº. 911/69, com a redação que lhe deu a lei nº. 13.043/2014), sob pena de sua revogação e extinção do processo sem o conhecimento do mérito (CPC, art. 485, IV). Observe-se que a parte autora dispõe de título executivo a seu favor, nos termos dos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei 911/69, podendo recorrer à ação executiva por conversão diante da não localização do bem que lhe fora alienado fiduciariamente. Assim, cumpra a parte autora a providência acima indicada, no prazo legal, observando-se o que dispõe o artigo 223 do Código de Processo Civil: Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. Na inércia, tornem conclusos para extinção do feito. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO OU CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. INÉRCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cabível a extinção do processo sem resolução de mérito por perda do interesse de agir se, não localizado o veículo, o autor não age no sentido de localizá-lo e não promove a conversão da busca e apreensão em execução (art. 485 VI , CPC ). 2. Nessa hipótese legal, desnecessária a prévia intimação pessoal do autor. 3. Apelação conhecida e não provida TJ-DF - 7456320420218070001 1718874 Jurisprudência.Acórdão.Data de publicação: 05/07/2023. Intime-se.

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Processo nº 0017453-83.2025.8.26.0114

ID: 330831117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017453-83.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARILDA CRISTINA CAPODALI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONETE PAULA WEICHOLD BUCHWTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017453-83.2025.8.26.0114 (processo principal 1040497-51.2024.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marilda Cristina Capodali - Vistos.… Processo 0017453-83.2025.8.26.0114 (processo principal 1040497-51.2024.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marilda Cristina Capodali - Vistos. 1. Havendo obrigação de fazer, intime-se a parte executada para satisfazer a obrigação no prazo de 60 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, primeiramente até o limite de R$ 1000,00, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. 2. Cumprida a obrigação de fazer, ou inexistindo, se o caso, INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para o cálculo apresentado pelo credor, bem como para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. As citações e intimações das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. 3. Havendo executado particular, ou executado não submetido ao Regime da Fazenda Pública, INTIME-SE, para que efetue o pagamento em 15 dias, do valor apontado, monetariamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios em igual porcentagem (art. 523, §1º do NCPC), devendo ser observado que o recolhimento do valor referente às custas processuais referentes à instauração deste incidente e dos autos principais necessariamente ser realizado mediante Guia DARE-SP, Código 230-6. No silêncio, proceda-se ao bloqueio on line via sistema Sisbajud, acrescido o débito da multa e honorários. Deverá ser observado pela Serventia o disposto no item 11 do Comunicado Conjunto 951/2023, para os casos de satisfação por meio de constrição ou depósito judicial, atentando-se por ocasião do levantamento que os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo. Ainda, fica deferida a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que se proceda o recolhimento via DARE código 230-6. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: LEONETE PAULA WEICHOLD BUCHWTZ (OAB 246030/SP)

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Processo nº 0014334-51.2024.8.26.0114

ID: 300709426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0014334-51.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA

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Processo 0014334-51.2024.8.26.0114/03 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gabriel Augusto Portela de Santana - Vistos. 1. Considerando a obrigatoriedade de prévia intimação d… Processo 0014334-51.2024.8.26.0114/03 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gabriel Augusto Portela de Santana - Vistos. 1. Considerando a obrigatoriedade de prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório, nos termos do Comunicado nº 66/2024 (DJE, Caderno Administrativo, 11/06/2024, p. 1), dê-se vista ao INSS. 2. Sem prejuízo e se ainda não o fez, providencie o(a) requerente o necessário, nos termos do art. 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024 (DJE 12/09/2024, Caderno Administrativo, p. 25/31), segundo o qual "A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto.". (...) § 3º A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório." Ainda, a teor do art. 7º, § 1º: "A ausência dos dados ou documentos mencionados neste Provimento ensejará a rejeição e devolução do ofício requisitório e seu processamento dependerá da expedição de nova requisição, apresentada pelo juízo da execução, com os dados e informações completos.". 3. Antes de tornar à conclusão, o cartório deverá certificar a regularidade da instrução deste expediente e da apresentação dos documentos exigidos (Provimento CSM nº 2.753/2024, arts. 5º, § 3º e 6º). Int. - ADV: GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA (OAB 236372/SP)

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Processo nº 0014334-51.2024.8.26.0114

ID: 300709606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0014334-51.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA

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Processo 0014334-51.2024.8.26.0114/03 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gabriel Augusto Portela de Santana - Vistos. 1. Considerando a obrigatoriedade de prévia intimação d… Processo 0014334-51.2024.8.26.0114/03 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gabriel Augusto Portela de Santana - Vistos. 1. Considerando a obrigatoriedade de prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório, nos termos do Comunicado nº 66/2024 (DJE, Caderno Administrativo, 11/06/2024, p. 1), dê-se vista ao INSS. 2. Sem prejuízo e se ainda não o fez, providencie o(a) requerente o necessário, nos termos do art. 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024 (DJE 12/09/2024, Caderno Administrativo, p. 25/31), segundo o qual "A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto.". (...) § 3º A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório." Ainda, a teor do art. 7º, § 1º: "A ausência dos dados ou documentos mencionados neste Provimento ensejará a rejeição e devolução do ofício requisitório e seu processamento dependerá da expedição de nova requisição, apresentada pelo juízo da execução, com os dados e informações completos.". 3. Antes de tornar à conclusão, o cartório deverá certificar a regularidade da instrução deste expediente e da apresentação dos documentos exigidos (Provimento CSM nº 2.753/2024, arts. 5º, § 3º e 6º). Int. - ADV: GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA (OAB 236372/SP)

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Processo nº 1000824-51.2024.8.26.0114

ID: 292284509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000824-51.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

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Processo 1000824-51.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Process… Processo 1000824-51.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de MAURICIO JOSE MEDEIROS, o que faço para: DECLARAR a rescisão do contrato de empréstimo consignado nº 819731035-1; e CONDENAR o requerido ao pagamento das parcelas vencidas e a vencer, a ser apurado em liquidação de sentença, com correção monetária a partir da data de cada vencimento (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, afastando-se a aplicação de comissão de permanência, diante da ausência de previsão contratual, e com juros de mora a partir da data de vencimento, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de custas, despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, no valor que ora arbitro por equidade em R$ 1.000 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte credora deverá dar início à execução da sentença (cumprimento da sentença), no prazo de 30 (trinta) dias. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. P. I. C. - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP)

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