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Processo nº 5003204-37.2025.8.13.0071

ID: 294686580

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003204-37.2025.8.13.0071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOCEMIR DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANE APARECIDA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 5003204-37.2025.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)] AUTOR: JOCEMIR DA SILVA RIBEIRO CPF: 853.051.037-20 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Visto etc. Jocemir da Silva Ribeiro, ingressou com ação previdenciária para concessão do benefício de prestação continuada em face do Instituto Nacional Do Seguro Social. Em síntese, alega a parte autora que pleiteou pedido do referido benefício perante o INSS, o qual foi indeferido. Requer tutela de urgência para determinar que o requerido implante, imediatamente, o benefício previdenciário em seu favor até, no mínimo, que se ultime o processado. É o relatório. DECIDO. Defiro o pedido de justiça gratuita. Ao que se vê, não há comprovação da probabilidade do direito, tendo em vista a necessidade de dilação probatória com a finalidade de comprovar tanto a incapacidade, quanto a renda familiar, inexistindo prova segura em relação a isso. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência, podendo ser reapreciado em caso de evidenciação posterior do deduzido. Tratando-se de demanda visando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, entendo por adotar a sistemática procedimental da perícia médica inversa. Nomeio perito médico o Dr. Felipe Rocha Henrique Ramos, CRM 37.917-MG, com endereço na Av. Brasil, nº 248, sala 1.004, bairro Santa Efigênia, CEP: 30.140.001, Belo Horizonte/MG, que deverá ser intimado acerca da nomeação e para designar data, hora e local para realizar o exame técnico, informando a este Juízo com antecedência mínima de 45 dias, para que se permitam as intimações necessárias. A parte autora litiga sob o amparo da gratuidade da justiça e os honorários periciais serão pagos pela União, na forma da Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. Tendo em vista o disposto no artigo 28 e ss. da mencionada Resolução, arbitro os honorários do perito em R$585,66 (quinhentos e oitenta e cinco e oitenta e seis reais). O montante será pago após o término dos trabalhos, conforme artigo 29, da norma em palco. Registro que a fixação dos honorários em valor acima da Tabela estabelecida pela mencionada resolução justifica-se pela dificuldade de se nomear perito residente nesta Comarca, já que os médicos particulares não aceitam a nomeação e não há um quadro de peritos oficiais. Além disso, o perito ora nomeado, o qual vem prestando relevantes serviços nesta e em outras Comarcas da região, reside na cidade de Belo Horizonte/MG, e terá despesas com transporte, hospedagem e alimentação para deslocar-se até esta cidade, sendo que a fixação dos honorários em valor inferior não se mostra suficiente para remunerar o seu trabalho e atender a tais despesas. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, CPC). Registro que a intimação do INSS para apresentação de quesitos e acerca da data de realização da perícia, poderá ocorrer por e-mail, conforme Ofício n. 00026/2019/NPREV/GEAC/PSFVGA/PGF/AGU. Para apresentação do laudo, fixo o prazo de 20 (vinte) dias. Concluída a perícia, dê-se vista as partes para manifestarem sobre o laudo, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela autora. Por fim, realizada a prova pericial, e após a manifestação das partes quanto ao laudo apresentado, proceda-se à citação da parte ré para que, nos termos do art. 335, do Código de Processo Civil, apresente contestação à presente ação, tendo como marco inicial do cômputo do prazo nos moldes do inciso III, do mesmo dispositivo. Considerando o Ofício-Circular AGU/PSF-VAR nº 033/2016, no qual a Advocacia-Geral da União, representante da ora requerida, afirma não possuir interesse na composição consensual por meio da audiência, com fundamento no art. 334, §4º, II, do Código de Processo Civil, deixo de designar ato conciliatório previsto no art. 334. Contudo, no decorrer do processo, vislumbrando possibilidade de composição entre as partes, o ato poderá ser designado. Boa Esperança, data e assinatura digitais. FABIANO TEIXEIRA PERLATO Juiz de Direito

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Processo nº 5003204-32.2025.8.24.0103

ID: 280928646

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Araquari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003204-32.2025.8.24.0103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VOLNI CAPISTRANO DA CUNHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALMERIO MAXIMO DA SILVA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003204-32.2025.8.24.0103/SC AUTOR : VOLNI CAPISTRANO DA CUNHA ADVOGADO(A) : ALMERIO MAXIMO DA SILVA JUNIOR (OAB SC048360) ATO ORDINATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM Certifico, i… Procedimento Comum Cível Nº 5003204-32.2025.8.24.0103/SC AUTOR : VOLNI CAPISTRANO DA CUNHA ADVOGADO(A) : ALMERIO MAXIMO DA SILVA JUNIOR (OAB SC048360) ATO ORDINATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM Certifico, inicialmente, sendo caso de insuficiência ou incorreção do preenchimento dos dados obrigatórios no sistema Eproc, ilegíveis ou em desacordo com as normas da Resolução Conjunta GP/CGJ nº 05/2018, a petição inicial poderá ser indeferida, sem prejuízo de novo ajuizamento. Certifico que os autos digitais devem estar necessariamente instruídos com as seguintes peças processuais: d) C omprovante de residência atual (de no máximo 3 meses atrás), por meio do qual comprove residir na Comarca ou declaração do proprietário do imóvel; e) Se há pedido de justiça gratuita no feito, devem ser juntados pela parte documentos que comprovem, (ou se juntados não foram suficientes) ex: recibos de pagamento de salário ou extrato de pagamento de benefício, se houver, ou documentos que comprovem a renda mensal, relativos aos últimos três meses (inclusive do cônjuge/companheiro se existente) e, no caso de inexistência de vínculo empregatício, documentos aptos a demostrar a situação econômica familiar; b) cópias das duas últimas declaração de IRPF; c) declaração de propriedade imobiliária; d) declaração do Detran de ausência/existência de propriedade de veículo, com demonstrativo de avaliação da tabela FIPE, etc; Certifico, ainda, que por se tratar de processo eletrônico, os documentos devem ser categorizados no sistema conforme o disposto na Resolução Conjunta GP/CGJ nº 05/2018, art. 12, III, o qual determina que é de responsabilidade do usuário do sistema "a exatidão das informações prestadas e a categorização das petições e documentos consoante tabela de classificação atualizada pelo Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina". Desse modo, fica a parte ativa intimada e advertida para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a emenda/complementação da petição inicial, com todos os documentos indispensáveis constantes no rol acima (salvo se já juntados), para adequadamente instruir seu pedido, ciente de que sua inércia poderá importar no cancelamento da distribuição pelo(a) magistrado(a). Por fim, para facilitar o andamento processual automatizado, sugere-se ao(à) Dr(a). Advogado(a) o cadastro da petição com as informações como "EMENDA DA INICIAL" (Tipo Documento), "PETIÇÃO - EMENDA À INICIAL" (Tipo de Petição).

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Rita De Cacia Beloni Souza x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 327111341

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003204-15.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CACIA BELONI SOUZA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO BALLIANA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003204-15.2025.4.02.5006/ES AUTOR : RITA DE CACIA BELONI SOUZA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO BALLIANA (OAB ES041892) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003204-15.2025.4.02.5006/ES AUTOR : RITA DE CACIA BELONI SOUZA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO BALLIANA (OAB ES041892) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL ADVOGADO(A) : FABIO FRASATO CAIRES (OAB AL014063A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária movida por RITA DE CACIA BELONI SOUZA , em face do (a) SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a suspensão de descontos em seu benefício a título de contribuição associativa, a restituição das parcelas já descontadas, bem como o pagamento de indenização por dano moral. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.236 do Distrito Federal (ADPF nº 1236 MC/DF), determinou, em 02/07/2025 (decisão publicada nos DJE de 03/07/2025), a suspensão de todos os feitos pendentes que versem sobre a questão que segue transcrita: "Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Presidente da República contra “decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros” nos proventos de segurados deste último. (...) Por fim, para inibir a advocacia predatória, reconhecer os direitos dos cidadãos e proteger o patrimônio estatal, conferindo-se segurança jurídica para a sociedade brasileira, determinei a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda. (...) Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. " (grifos nossos) Em vista disso, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do STF. Intimem-se as partes. Prazo: 05 (cinco) dias. Havendo alegação de distinguishing, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos para decisão, conforme os §§ 11 e 12 do art. 1.037 do CPC. Intimem-se. Prazo para eventual manifestação: 5 (cinco) dias.

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Ariel Oliveira Goncalves x Companhia De Locacao Das Americas

ID: 305160128

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003204-84.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ARIEL OLIVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS

Intimação

Advogados:

WASHINGTON VINICIUS ALMEIDA DIAS

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LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5003204-84.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] AUTOR: ARIEL OLIVEIRA GONCALVES CPF: 100.169.146-60 RÉU: COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS CPF: 10.215.988/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/1995. Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por ARIEL OLIVEIRA GONCALVES em face de COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS. Narra o autor que, em 13 de agosto de 2024, durante deslocamento de Uberlândia/MG a Conceição da Aparecida/MG, o veículo locado junto à ré apresentou falha mecânica, com registro de redução de potência no computador de bordo e acendimento da luz da injeção eletrônica. Posteriormente, constatou-se vazamento de óleo. Diante da ocorrência, a ré foi imediatamente comunicada e autorizou a realização dos reparos em oficina credenciada. Após diagnóstico técnico, foi determinada a substituição da bomba de combustível, turbina e anel da turbina. O custo do conserto foi imputado ao autor, que, embora discordando da cobrança, arcou com o valor exigido. Diante disso, o autor requer a restituição, em dobro, do valor que pagou e a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter sofrido. A ré, em contestação, sustenta que o contrato de locação prevê cláusula de responsabilidade do locatário por avarias, independentemente de culpa, e que a cobrança efetuada observou o valor pré-fixado para tais hipóteses. É o relatório. Decido. FUNDAMENTO E DECIDO Configura-se típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicáveis ao caso as normas protetivas ali previstas, inclusive quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC) e à interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). A controvérsia gira em torno da legalidade da cobrança dos valores despendidos na manutenção corretiva do veículo locado, que apresentou vícios durante o uso regular. Ainda que o contrato preveja cláusula imputando ao locatário os custos por danos ao bem, tal previsão não pode prevalecer quando o defeito decorre de vício preexistente ou desgaste natural de componentes essenciais ao funcionamento do veículo. O laudo técnico produzido por empresa credenciada pela ré indica que os danos decorreram de desgaste (ID 10376420164 - Pág. 24), o que se presume ser anterior à locação e não atribuível ao uso regular do consumidor. Acerca do tema, a jurisprudência do E. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - COBRANÇA DA LOCADORA POR SUPOSTAS AVARIAS NO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA NÃO EVIDENCIADA - DESGASTE NATURAL DE ACORDO COM A FINALIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO - O locatório deve ser ressarcido da despesa cobrada pela locadora com a alcunha de "custos operacionais", sob a justificativa de que a aquele causou danos ao veículo, quando as provas constantes dos autos não indicam que ocorreu um uso anormal do bem, em especial porque tratava-se de locação para empresa, com longo tempo de duração. (TJ-MG - AC: 50525539220218130024, Relator.: Des.(a) Domingos Coelho, Data de Julgamento: 13/07/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/07/2023) Logo, revela-se abusiva a cláusula contratual que transfere ao consumidor os riscos do desgaste natural do veículo, por representar desequilíbrio contratual e violação à boa-fé objetiva. Resta, portanto, caracterizada a cobrança indevida, impondo-se a restituição do valor pago pelo autor, de forma simples, ante a ausência de prova de má-fé da fornecedora, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC. Quanto aos danos morais, não se vislumbra, no caso, a ocorrência de violação a direito da personalidade ou abalo relevante à esfera íntima do autor que justifique compensação por danos extrapatrimoniais. A controvérsia limitou-se a cobrança indevida, sem registro de excessos, constrangimentos ou exposição vexatória, tratando-se de mero aborrecimento decorrente da relação contratual. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO a ré a restituir ao autor o valor de R$ 5.413,09 (cinco mil, quatrocentos e treze reais e nove centavos), devidamente corrigido pelo IPCA a partir do efetivo desembolso, com incidência de juros moratórios de acordo com a taxa SELIC, deduzida a correção monetária, a partir da citação. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. P.R.I.C. Uberlândia-MG, 12 de junho de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 5003204-26.2024.4.03.6104

ID: 309502265

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003204-26.2024.4.03.6104

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL SANTOS FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003204-26.2024.4.03.6104 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: LUCIANA DA SILVA Advogado do(a… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003204-26.2024.4.03.6104 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: LUCIANA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL SANTOS FREITAS - SP349514 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença proferida. É o que cumpria relatar. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devida se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.”. Segundo Nelson Nery Junior, os embargos de declaração têm a “(...) finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC, art. 535, I, redação da L. 8.950/94)” (Código de Processo Civil Comentado. 8ª ed.; p. 1013). Todavia, os embargos não merecem provimento porquanto não se verifica o vício apontado. O que se persegue, na verdade, é o reexame em substância da matéria julgada ou a modificação do julgado, objetivo incompatível com a índole do presente recurso. A propósito dos efeitos infringentes, cumpre recordar a decisão a seguir: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. DECISÃO MANTIDA. 1. (...) 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que negou provimento ao segundo agravo interno em razão de ser incabível sua interposição contra aresto proferido pelo colegiado. 4. Em virtude da rejeição dos presentes aclaratórios, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, que será recolhida na forma do § 3º do referido diploma legal, por ser o embargante beneficiário da justiça gratuita. 5. Embargos de declaração rejeitados, com nova imposição de multa. (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1419325/PB, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 11/03/2020) Cumpre consignar que a parte autora teve ciência de que o laudo pericial apontou a data do início da incapacidade permanente em 03/10/2023 e que o benefício por incapacidade deve ser concedido a partir da data da entrada do requerimento administrativo posterior à DII. No caso, a autora estava usufruindo benefício de auxílio-doença que, portanto, não deveria ter sido cessado em 08/10/2023, mas sim convertido em aposentadoria por invalidez, segundo a perícia média judicial. No mais, no contexto dos benefícios previdenciários por incapacidade, é possível ao juiz conceder um benefício diferente daquele que foi solicitado, desde que o segurado cumpra os requisitos legais para o benefício concedido. A jurisprudência dominante na TNU aceita a fungibilidade entre os benefícios de incapacidade: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO NÃO REQUERIDO NA INICIAL. FUNGIBILIDADE ENTRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento já uniformizado por este Colegiado, de que é exemplo o PUIL nº 5001406-71.2020.4.04.7129, "não extrapola os limites objetivos da lide a concessão judicial de outra espécie de benefício por incapacidade, requerida apenas na interposição do recurso inominado, quando a inicial formula pedido de espécie diversa de benefício por incapacidade". 2. Hipótese dos autos em que a Turma Recursal de origem rechaçou o pedido de concessão de auxílio-acidente, veiculado na fase recursal, por se tratar de benefício por incapacidade diverso daquele postulado na inicial. 3. Pela aplicação do princípio da fungibilidade, é possível ao julgador conhecer de pretensão relativa à concessão de benefício por incapacidade não expressamente requerido na inicial, sem extrapolar os limites objetivos da lide, desde que presentes os pressupostos necessários para sua concessão. 4. Pedido de uniformização provido, com retorno dos autos à Turma de origem para reanálise do caso concreto, em conformidade com o entendimento uniformizado. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0001963-06.2022.4.05.8404, GIOVANI BIGOLIN - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 15/12/2023) Pelo exposto, REJEITO os presentes embargos, mantendo a sentença tal como lançada. P.R.I. SANTOS, 24 de junho de 2025.

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Jully Stephanie Ramos x Banco Do Brasil S/A

ID: 295139027

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003204-12.2024.4.04.7005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JULLY STEPHANIE RAMOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GESSICA NATANA FERREIRA CABRAL

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JANSLEY GALEANO

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GUSTAVO BATISTA DE SOUZA

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BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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RECURSO CÍVEL Nº 5003204-12.2024.4.04.7005/PR RECORRENTE : JULLY STEPHANIE RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GESSICA NATANA FERREIRA CABRAL (OAB PR079855) ADVOGADO(A) : JANSLEY GALEANO (OAB PR092120) ADVO… RECURSO CÍVEL Nº 5003204-12.2024.4.04.7005/PR RECORRENTE : JULLY STEPHANIE RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GESSICA NATANA FERREIRA CABRAL (OAB PR079855) ADVOGADO(A) : JANSLEY GALEANO (OAB PR092120) ADVOGADO(A) : GUSTAVO BATISTA DE SOUZA (OAB PR108483) RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - parte autora Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal desta Seção Judiciária. No caso em exame, é inviável o seguimento do recurso, pois a controvérsia cinge-se ao âmbito infraconstitucional , sendo a violação alegada, caso existente, reflexa ou indireta. A admissão do recurso extraordinário exige que a ofensa ao preceito constitucional seja direta e frontal, e não por via reflexa (indireta). Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: " a ofensa à Constituição, que autoriza admissão do recurso extraordinário, é a ofensa direta, frontal, e não a ofensa indireta, reflexa. Se, para demonstrar a contrariedade à Constituição, tem-se, antes, de demonstrar a ofensa à norma infraconstitucional , é esta que conta para a admissibilidade do recurso " (AI-AgR. nº 204.153, Relator Min. Sydney Sanches, DJ 30.06.2000). Ademais, o Supremo Tribunal Federal se pronunciou em casos análogos, conforme segue: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO EDUCATIVO (FGEDUC). ADESÃO APÓS REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL COM O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR ( FIES). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL . AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. É de natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à legitimidade de adesão ao Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC) após a formalização de contrato de financiamento estudantil, fundada na interpretação da Lei 10.260/01 e das cláusulas do contrato que rege a relação entre as partes. 2. Incabível, em recurso extraordinário, apreciar violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, por ser indispensável a revisão da interpretação das normas infraconstitucionais pertinentes (AI 796.905-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21.5.2012; AI 622.814-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08.3.2012; ARE 642.062-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19.8.2011). 3. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 4. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC. (ARE 849328 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 11/12/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 18-12-2014 PUBLIC 19-12-2014 ) Outrossim, o exame da pretensão reclamaria análise do contexto fático probatório objeto da lide, o que encontra óbice no conteúdo da súmulta nº 279 do STF. Diante do exposto, não admito o recurso extraordinário . Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado, devolvendo-se à origem.

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Processo nº 5003204-20.2023.4.03.6182

ID: 276173725

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003204-20.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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NIJALMA CYRENO OLIVEIRA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5003204-20.2023.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: H. S. S. ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: NIJALMA CYRENO OLIVEIRA - SP136631-A… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5003204-20.2023.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: H. S. S. ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: NIJALMA CYRENO OLIVEIRA - SP136631-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: DARCIO JOSE DA MOTA - SP67669 ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR - SP132994 EMBARGADO: U. F. -. F. N. S E N T E N Ç A - TIPO M H. S. S. opôs embargos de declaração da sentença que julgou os embargos improcedentes (ID n. 347197346), no qual sustenta a omissão do julgado no tocante às provas robustas concernentes ao reconhecimento tácito da Embargada do crédito de IRPJ constituído na DCFT retificadora, cujo montante é suficiente para cancelar o débito de IRPJ referente à CDA n. 80 2 21 109799. Reiterou que o débito decorre da não homologação de pedido de compensação transmitido pelo Embargante, no qual requereu a compensação de crédito de IRPJ da competência de 12/2012 com o débito do mesmo imposto, apurado em 10/2016, afirmando que a Embargada nunca fiscalizou ou apurou crédito de IRPJ referente ao período de 12/2012, dado que o procedimento de fiscalização teve por finalidade a apuração de a dedução de despesa de amortização de ágio na apuração do Lucro Real nos anos calendário de 2010 a 2013. Protesta que que a DCTF retificadora não foi processada para o reconhecimento do crédito, pois fora suspensa até o encerramento do procedimento de fiscalização do IRPJ, que resultou no auto de infração nº 16327-7213089/2015-93, cancelado posteriormente pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), o que deveria liberar a DCFT retificadora da sua suspensão para o imediato reconhecimento do crédito de IRPJ. Conheço dos Declaratórios, mas não os acolho. O recurso de embargos de declaração só é cabível nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão na decisão (art.1022 do CPC). Não reconheço nenhum dos vícios na sentença embargada, uma vez que as provas apresentadas foram objeto de extensa análise na sentença recorrida, que concluiu ter sido correta a não homologação da compensação declarada pela Embargante, com fundamento na alínea ‘c’ do inciso I do §2º do art. 9º da IN RFB nº 1.599, de 11/12/2015, conforme trecho que segue: “A Embargante alega que se equivocou na apuração do imposto estimado para 12/2012, haja vista que não deduziu todos os gastos com o PAT, na forma do art. 1º da Lei 6.321/76, aplicando as limitações da base de cálculo previstas na Portaria Interministerial MTB/MF/MS nº 326, de 07 de julho de 1977 e a Instrução Normativa SRF nº 143/86. Em prova do quanto alega, apresentou cópia da DCTF retificadora (id 274125994), da DCOMP e DIPJ retificadora (id 274126652), não juntando, contudo, DCTF original/retificada e, sobretudo, da DIPJ original/retificada, em cuja ficha 12-B se informou o valor deduzido a título de pagamentos do Programa de Alimentação do Trabalhador, que justificaria a redução do valor devido de IRPJ-estimativa de 12/2012 de R$397.457,10 para R$249.933,57, gerando excesso no pagamento com base na DCTF e DIPJ retificadas, no valor de R$147.523,53. Evidentemente, eventual erro nas informações fiscais deveria ser comprovado mediante documentos contábeis, dos quais constasse o correto valor dispendido com o PAT, cujo dobro poderia ser deduzido do lucro tributável. Todavia, tal prova não foi apresentada, sequer havendo se manifestado a Embargante no prazo concedido para especificação de provas. Além disso, a DCTF retificadora foi transmitida em 28/11/2016, quando já havia sido lavrado auto de infração lançando diferenças devidas a título de IRPJ e CSLL do exercício de 2012, objeto do PA 16327721089201593 (id 310437201 a 310437229). Tal como esclarecido na decisão que indeferiu o PRDI (id 310437233, pág. 43/44), com fundamento na alínea ‘c’ do inciso I do §2º do art. 9º da IN RFB nº 1.599, de 11/12/2015: “Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. (...) § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - redução dos débitos relativos a impostos e contribuições: (...) c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização”. Logo, o inconformismo com eventual erro de julgamento deve ser objeto de recurso outro. Assim, rejeito os Declaratórios. P.I. e, observadas as formalidades legais, arquive-se, com baixa na distribuição. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003204-34.2025.8.13.0363

ID: 326154073

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5003204-34.2025.8.13.0363

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dorne… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa Cruz, João Pinheiro - MG - CEP: 38770-000 PROCESSO Nº: 5003204-34.2025.8.13.0363 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. CPF: 40.011.095/0001-63 RÉU: JOSE GERALDO DA SILVA CPF: 558.581.396-04 DECISÃO Vistos. 1. Relatório Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por XS5 Administradora de Consórcios S.A, com a devida qualificação indicada em sua exordial, em face de José Geraldo da Silva, também qualificado. Consta na inicial que as partes firmaram Contrato de Participação e Grupo de Consórcio Segmentos Veículo Automotor, tendo o requerido aderido ao grupo de consórcio n. 40013, cota 977, administrado pela parte requerente, sendo contemplado com o veículo marca Facchini, modelo Semi-Reboque Furgão de Frigorifico 3E, ano/modelo 2024, cor branca e chassi n. 91LRTA202RGL30086, o qual sofreu gravação do ônus da propriedade fiduciária. Aduz ainda que a parte requerida não cumpriu com a obrigação avençada, deixando de pagar as prestações desde a n. 5, vencida em 17/02/2025, mesmo devidamente notificada. Diante do exposto, requereu, liminarmente, a busca e apreensão do bem-dado em garantia. A inicial veio acompanhada dos documentos de IDs n. 10480239850 a 10480239858. Custas devidamente recolhidas ao ID n. 10494041448. Os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário para o momento. Decido. 2. Da tutela de urgência Nos termos do artigo 3º, do Decreto-Lei n. 911/69: o proprietário, fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. A existência do negócio jurídico celebrado entre as partes ficou provada pela cópia do contrato constante no evento de ID n. 10480239854, ao passo que a mora do réu ficou demonstrada com a notificação constante no evento de ID n. 10480239856. Ressalte-se que, a notificação, de acordo com os ditames do artigo 2°, §3°, do Decreto Lei 911/60 prevê que: “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Cumpridos os requisitos legais para a obtenção do pedido, e ausente qualquer circunstância que possa afastar a aplicação da referida norma (por exemplo, serem os bens indispensáveis ao sustento do devedor), defiro a tutela de urgência em caráter antecedente (liminar) a fim de que se proceda com a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, descrito na petição inicial, nos moldes do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. 3. Demais atos Cumprida a medida de busca e apreensão, ficará a parte autora nomeada como depositária do bem objeto da lide. Efetuada a apreensão do bem, intime-se a instituição financeira, ora autora, para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, nos moldes do §13, do artigo 3°, do Decreto-lei. Saliente-se ao Sr. Oficial de Justiça, que o devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, conforme disposto no artigo 3°, §14, do Decreto-Lei. Executada a liminar, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo ato, notifique-se a ré de que, no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da medida, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, §2º, Dec. Lei 911/69). Caso contrário, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Notifique-se, também, de que a resposta poderá ser apresentada ainda que a devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, do artigo 3º, do Dec. Lei 911, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. Apresentada a defesa, caso a ré argua preliminares, dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias. Havendo apenas juntada de documentos, o prazo de vista será de 05 (cinco) dias. Não ocorrendo quaisquer das hipóteses retromencionadas, devolva-me conclusos. Desde já defiro o arrombamento e a requisição de auxílio policial, caso seja necessário, mediante fundamentação da necessidade da medida. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. João Pinheiro/MG, data da assinatura eletrônica. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 5003204-89.2025.4.03.6201

ID: 259240056

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003204-89.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

V. H. D. O. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAISSA MUNIZ GUEDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003204-89.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: V. H. D. O. S. REPRESENTANTE: GIULIA DANIELLE DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003204-89.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: V. H. D. O. S. REPRESENTANTE: GIULIA DANIELLE DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: RAISSA MUNIZ GUEDES - SP418156, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - A parte autora propôs a presente ação em face do INSS objetivando a concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência. Decido. II - Na petição inicial e nos documentos que a acompanham, a parte autora informa que reside no Sítio São Martins, zona rural do município de Juti/MS, o qual está sob a jurisdição da Subseção Judiciária de Naviraí/MS (Provimento CJF3R nº 17, de 11/09/2017). A competência da Justiça Federal é delineada na Constituição Federal, consoante dispõe o seu art. 109. Regulamentando aquela disposição, adveio a Lei 10.259/01, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, dispondo no seu art. 3º, §3º que: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o (...) § 2o (...) § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Estabelece ainda, em seu art. 20 que: “Art. 20. Onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, vedada a aplicação desta Lei no juízo estadual.” E o art. 4º da Lei 9.099/95 estabelece: “Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.” Interpretando de forma sistemática e teleológica os artigos sob comento, fica assente que não é facultado à parte autora escolher em qual Juizado Federal irá formular seu pedido, se no Juizado Federal que tenha competência territorial sobre o município onde reside ou se no Juizado Federal da capital. Portanto, a faculdade do jurisdicionado que, no seu domicílio tem Vara da Justiça Federal e Juizado Especial Federal, restringe-se em optar por ajuizar sua ação entre uma delas. Ressalte-se que o foro mais próximo não é definido por distância, mas a delimitação feita pelo respectivo Tribunal, que ao estabelecer a jurisdição de determinada subseção assim o faz levando em consideração diversos fatores. Dessa forma, preserva-se o objetivo primordial da criação dos Juizados que foi proporcionar um acesso rápido, econômico e eficaz à Justiça, sem se afastar do propósito do constituinte que é garantir uma maior comodidade à parte, evitando que percorra longa distância para obter a prestação jurisdicional. Nesse contexto, tendo a parte autora optado por demandar perante o Juizado Federal, e havendo Juizado Federal com jurisdição sobre o município onde tem seu domicilio, constata-se a incompetência absoluta deste Juízo. Cumpre salientar ainda, que no âmbito do Juizado Especial não há espaço para a remessa dos autos, seja por falta de previsão legal, seja em obediência ao próprio princípio da celeridade, ainda mais em se tratando de processo virtual, uma vez que se torna mais rápida e prática a propositura de nova ação que sua remessa ao juízo competente, com todas as diligências que precedem essa remessa. Além do mais, o artigo 51, III da Lei 9099/95 elenca como causa de extinção do processo a incompetência territorial. Veja-se que não há lógica na extinção do processo quando a incompetência for relativa e, quando o vício for maior, ou seja, quando a incompetência for absoluta, proceder à remessa dos autos. III - Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, III, da Lei 9099/95. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários e custas nesta instância judicial (art. 55, Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5003204-95.2022.4.03.6330

ID: 330388579

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003204-95.2022.4.03.6330

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MESSIAS BENEDITO

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003204-95.2022.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: JOSE MESSIAS BENEDITO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que a parte autora JOSE MESSIAS BENEDITO objetiva a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. O auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que se encontre incapacitado para o exercício do seu trabalho ou de sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, que tenha cumprido a carência de 12 (doze) contribuições e não tenha perdido a qualidade de segurado (Lei n.º 8.213/91, art. 59). Por sua vez, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente é necessário que a parte autora seja acometida por doença ou lesão que a incapacite total e permanentemente para o exercício de atividade que lhe garanta a sua subsistência, comprove sua qualidade de segurado pelo Regime Geral de Previdência Social, bem como o período de carência em regra de 12 (doze) contribuições. Outrossim, a incapacidade em ambos os benefícios não pode resultar de doença ou lesão preexistente à sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social, exceto se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. O auxílio-acidente encontra previsão no artigo 86 da Lei 8.213/ 91, in verbis:”O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." No caso dos autos, observo que a perícia médica realizada em juízo constatou a existência de doença, mas não de incapacidade (ID 295322008). Colaciono trecho da perícia médica judicial: "Após estudo da documentação encartada e trazida à perícia, anamnese e exame clínico: Periciado apresenta diagnóstico de infecção pelo HIV desde 02/2021 - doc pg 74 . Vem em acompanhamento médico com infectologista, em uso de anti-retroviral. Negou internações hospitalares recentes. Negou complicações recentes da doença. Ao exame clínico, eupneico, corado, hidratado, auscultas preservadas, sem edemas. Cognição preservada. Refere tratamento para depressão há cerca de 1 ano. Não há investimento terapêutico, queixas clínicas estruturadas ou dados no exame mental que sejam sugestivos de doença mental incapacitante no momento. Queixou-se de redução de força e incômodo no ombro direito. Ao exame clínico, não se observou restrição de movimentos. Periciado elevou ambos membros superiores acima do nível dos ombros. Não comprova condição clínica atual que incapacite para o trabalho." Concluiu a jusperita, enfim, que não há incapacidade laborativa. Não é demais registrar a importante diferenciação conceitual entre doença e incapacidade, pois não necessariamente doença é coincidente com incapacidade. A incapacidade está relacionada com as limitações funcionais frente às habilidades exigidas para o desempenho da atividade que o indivíduo. A apresentação de quesitos complementares são admissíveis, nos termos da artigo 469 do Código de Processo Civil, somente durante as diligências, jamais posteriormente. O que se admite após a apresentação do laudo são esclarecimentos às conclusões periciais e respostas aos quesitos e não novos questionamentos. É inviável a apresentação de novos documentos, porquanto ocorreu a preclusão quanto àqueles não juntados anteriormente ou não apresentados por ocasião da perícia, nos termos dos arts. 434 e 435, do CPC. De qualquer modo, aqueles datados a posteriori da realização da perícia também não podem ser apreciados, porque o ato já foi concluído, sendo o processo um caminhar para frente. Caberá à parte autora pleitear na via administrativa novo pedido de benefício por incapacidade. Assim, não preenchido um dos requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado, despicienda a análise dos demais, porquanto cumulativos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora resolvendo o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

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