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Processo nº 5003367-72.2017.8.21.0039

ID: 318647632

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003367-72.2017.8.21.0039

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FARROUPILHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003367-72.2017.8.21.0039/RS EXEQUENTE : FARROUPILHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO(A) : KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO (OAB RS024258) DESPACHO/DECISÃO Vi… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003367-72.2017.8.21.0039/RS EXEQUENTE : FARROUPILHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO(A) : KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO (OAB RS024258) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. DEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada perante o SERASA, assumindo o exequente todos os riscos por eventual inscrição indevida e pelo pagamento das despesas com referida inscrição. Inclua-se, assim, o executado no rol de inadimplentes junto ao SERASAJUD , nos termos do art. 782, §3º do CPC. Posteriormente, havendo pedido do exequente para exclusão do nome do executado de tal órgão, proceda-se à retirada, independente de novo despacho. 2. Tendo em vista que o executado não foi localizado ou não foram localizados bens do executado passíveis de penhora, DETERMINO a SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO pelo prazo de 01 (um) ano, período durante o qual ficará suspensa a prescrição (art. 921, caput , inciso III, c/c §1º, do CPC). 3. Decorrido o prazo máximo de 01 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis , deve ser procedido o arquivamento da presente execução , iniciando-se o decurso do prazo prescricional, razão pela qual DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO dos autos ( sem baixa ), lançando-se a movimentação " ARQUIVADO PROVISORIAMENTE - artigo 921 do CPC" , sendo que poderão ser desarquivados a qualquer tempo para prosseguimento da execução . 3.1. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do art. 921 do CPC (art. 921, §4º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) 3.2. A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (art. 921, §4º-A, do CPC, incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) 3.3. O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (art. 921, §5º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) 3.4. A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º do art. 921 do CPC (art. 921, §6º, do CPC, incluído pela Lei nº 14.195, de 2021).

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Processo nº 5003367-88.2024.4.03.6303

ID: 323208105

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003367-88.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIANA RESTANI LENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003367-88.2024.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ELIANA RESTANI LENCO - SP126961 REU: INST… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003367-88.2024.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ELIANA RESTANI LENCO - SP126961 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação de conhecimento condenatória, proposta por MARIA JOSÉ DA SILVA, qualificada nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade. Nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, está dispensado o relatório. Passo diretamente ao julgamento. A aposentadoria por idade do trabalhador urbano tinha como requisitos a idade de 65 anos, para homens, ou de 60 anos, para mulheres, nos termos do artigo 48 da Lei n° 8.213/91; e a carência. Referida norma foi parcialmente mantida para as mulheres pela EC n.º 103/2019, nos termos do inciso I do art. 18, da EC 103/2019, a saber: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. Para os segurados inscritos anteriormente à vigência da Lei n° 8.213/91, a carência é considerada de acordo com o ano do implemento do requisito idade, nos termos do artigo 142 da Lei n° 8.213/91. No caso dos autos, a parte autora provou por documento legal de identidade ter a idade exigida por lei para concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, uma vez que completou 62 anos de idade em 05/04/1962 (id.323046725). Assim, deverá também comprovar o exercício de atividade laborativa, ou recolhimento de contribuições que totalizem 180 (cento e oitenta) meses (art. 25, II, da Lei 8.213/91 c.c. artigo 142). Contudo, conforme carta de concessão anexada no id.346303285, o benefício ora pretendido foi concedido exatamente a partir da DER, em 08/04/2024 (fls.01 – id.323047626). Dispõe o artigo 493 do NCPC “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.”. Por sua vez, ensina HUMBERTO THEODORO JÚNIOR in “Curso de direito Processual Civil – vol. I” (12ª Ed. - Rio de Janeiro: Forense, 1999) que “as condições da ação devem existir no momento em que se julga o mérito da causa e não apenas no ato da instauração do processo. Quer isto dizer que, se existirem na formação da relação processual, mas desaparecerem ao tempo da sentença, o julgamento deve ser de extinção do processo por carência de ação, isto é, sem apreciação do mérito” (p. 312). Nesse mesmo sentido: “O interesse do autor deve existir no momento em que a sentença é proferida. Se desapareceu antes, a ação deve ser rejeitada” (RT 489/143, JTJ 163/9, 173/126). Assim, em face da implementação do benefício no transcorrer do processo, nos moldes solicitados na inicial, configurou-se, assim, a falta de interesse de agir em virtude da perda superveniente do objeto, não havendo, por outro lado, comprovação do não pagamento do benefício, que se encontra ativo. Posto isso, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro à autora os benefícios da gratuidade judiciária. Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos da Resolução n.º 417-CJF, de 28/10/16. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. CAMPINAS, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5003367-92.2025.4.02.5006

ID: 327849672

Tribunal: TRF2 Órgão: 4º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003367-92.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MAYANA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WENDER CURITIBA PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003367-92.2025.4.02.5006/ES AUTOR : MAYANA SILVA OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : WENDER CURITIBA PEREIRA (OAB ES028035) DESPACH… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003367-92.2025.4.02.5006/ES AUTOR : MAYANA SILVA OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : WENDER CURITIBA PEREIRA (OAB ES028035) DESPACHO/DECISÃO Estes autos foram redistribuídos por auxílio de equalização ao 4º Núcleo de Justiça 4.0, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00056 e da Portaria TRF2-PTC-2024/00196, onde tramitará em conformidade com o "Juízo 100% Digital" . Caberá à parte, se for o caso, manifestar-se em sentido contrário à adesão automática ao rito do "Juízo 100% Digital", no prazo de 5 dias, ciente de que a recusa deverá ser justificada mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental, nos termos do artigo 6º da Resolução TRF2-RSP-2024/00056, transcrito a seguir: Art. 6º Os processos serão redistribuídos, automaticamente, na forma estabelecida no artigo 4º, devendo as partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos, sob pena de preclusão. § 1º A oposição prevista no caput deste artigo deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental da(s) parte (s) e será apreciada pelo juízo do Núcleo 4.0 que recebeu o processo por redistribuição. §2º Acolhida a oposição, o processo será redistribuído à unidade judiciária à qual havia sido originalmente distribuído. Refere a parte autora que fora concedido o benefício de auxílio reclusão, NB 173.300.418-9 e que, no entanto, o INSS não efetuou o pagamento das parcelas devidas, tampouco implantou o benefício no sistema. Requer a implantação do benefício e pagamento das parcelas devidas desde a implantação do benefício. Pretende a parte autora o pagamento de parcelas de seu benefício de Auxílio-Reclusão. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Indefiro , por ora, o requerimento de concessão e tutela provisória de urgência de natureza antecipada, na forma do art. 300 do CPC, já que não há nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito nem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial , no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, devendo adotar as seguintes providências: - considerando-se que o benefício NB 173.300.418-9 encontra-se ativo, conforme se afere dos documentos juntados em evento 3, colatados do Sistema Sibe, deverá a autora esclarecer quais parcelas do benefício não foram pagas; - juntar Atestado de Permanência com data de emissão nos últimos três meses. Cumprido, CITE-SE o INSS para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Em igual prazo, deverá fornecer toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei 10.259/01. Após, abra-se vista ao MPF.

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Edenilson Westphal e outros x Camila Ketrin Schmidtes e outros

ID: 292596704

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003367-67.2022.8.24.0054

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDENILSON WESTPHAL EDUARDO WESTPHAL EMERSON WESTPHAL MARCIA DE FATIMA WESTPHAL

Polo Passivo:

CAMILA KETRIN SCHMIDTES DAVID LUCAS DE OLIVEIRA ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

MAICON FERNANDO MENDES

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MAICON RODRIGO DE CAMPOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MICKHAEL ERIK ALEXANDER BACHMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ILDA VALENTIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003367-67.2022.8.24.0054/SC AUTOR : MARCIA DE FATIMA WESTPHAL ADVOGADO(A) : MAICON FERNANDO MENDES (OAB SC032616) ADVOGADO(A) : MAICON RODRIGO DE CAMPOS (OAB SC044382) A… Procedimento Comum Cível Nº 5003367-67.2022.8.24.0054/SC AUTOR : MARCIA DE FATIMA WESTPHAL ADVOGADO(A) : MAICON FERNANDO MENDES (OAB SC032616) ADVOGADO(A) : MAICON RODRIGO DE CAMPOS (OAB SC044382) AUTOR : EDENILSON WESTPHAL ADVOGADO(A) : MAICON FERNANDO MENDES (OAB SC032616) ADVOGADO(A) : MAICON RODRIGO DE CAMPOS (OAB SC044382) AUTOR : EDUARDO WESTPHAL ADVOGADO(A) : MAICON FERNANDO MENDES (OAB SC032616) ADVOGADO(A) : MAICON RODRIGO DE CAMPOS (OAB SC044382) AUTOR : EMERSON WESTPHAL ADVOGADO(A) : MAICON FERNANDO MENDES (OAB SC032616) ADVOGADO(A) : MAICON RODRIGO DE CAMPOS (OAB SC044382) RÉU : DAVID LUCAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MICKHAEL ERIK ALEXANDER BACHMANN (OAB SC067728) ADVOGADO(A) : ILDA VALENTIM (OAB SC019397) RÉU : CAMILA KETRIN SCHMIDTES ADVOGADO(A) : MICKHAEL ERIK ALEXANDER BACHMANN (OAB SC067728) ADVOGADO(A) : ILDA VALENTIM (OAB SC019397) RÉU : ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : JACO CARLOS SILVA COELHO (OAB GO013721) SENTENÇA II- Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCIA DE FATIMA WESTPHAL, EDENILSON WESTPHAL, EDUARDO WESTPHAL e EMERSON WESTPHAL contra DAVID LUCAS DE OLIVEIRA, CAMILA KETRIN SCHMIDTES, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de: (a) R$ 45.000,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês desde a data do sinistro (18/2/2021) até 29/8/2024. A partir de 30/08/2024, deverá incidir juros legais na forma do art. 406 do CC, conforme Lei n. 14.905/2024 e Provimento n. 24/2024 da CGJ/SC; (b) R$ 30.000,00 a título de danos estéticos, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês desde a data do sinistro (18/2/2021), até 29/8/2024. A partir de 30/08/2024, deverá incidir juros legais na forma do art. 406 do CC, conforme Lei n. 14.905/2024 e Provimento n. 24/2024 da CGJ/SC; (c) pensão mensal desde a data do acidente ocorrido em 18/2/2021 até o óbito da vítima em 27/5/2024, no importe de R$ 3.272,00, incluindo o 13º salário, cujo reajuste deverá ocorrer anualmente com base na variação do salário mínimo nacional. O pagamento deverá ser feito em parcela única, por se tratar de parcelas vencidas. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% contados da data do acidente, ambos até 29/8/24. A partir de 30/8/24, a correção se dará conforme IPCA e juros nos termos da taxa legal prevista no art. 406 do CC, nos moldes da Lei n. 14.905/2024 e do Provimento n. 24/2024 da CGJ/SC. Fica autorizada a dedução dos valores recebidos a título de seguro DPVAT, devidamente corrigido pelo INPC desde o pagamento até 29/8/24. A partir de 30/8/24, a correção se dará conforme o IPCA. Sopesando os pedidos vencidos e vencedores e o reflexo na causa, considerando serem apenas estimativos os valores mencionados na inicial a título de dano moral e estético, entendo que houve sucumbência mínima da parte autora. Por isso, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade das custas e honorários em desfavor dos réus David e Camila fica sobrestada (art. 98, § 3º, do CPC). III- Já na lide secundária, JULGO PROCEDENTE a denunciação da lide, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. ao pagamento da quantia a que foram condenados os denunciantes, limitado aos valores previstos na apólice (evento 54.3), nos moldes da fundamentação. Sem honorários, pois não houve resistência à cobertura securitária. Expeça-se alvará em favor do perito judicial para levantamento dos honorários periciais depositados no evento 72. O percentual devido pela parte autora e pelos réus David e Camila deverá ser solicitado via AJG. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Em caso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

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Processo nº 5003367-06.2024.4.03.6201

ID: 311295293

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003367-06.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR AMERICO ALVES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELTON LOPES NOVAES

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VALERIA SOUZA SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003367-06.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: VALMIR AMERICO ALVES TEIXEIRA Advogados do(a) AUTOR: ELTON LOPES NOVAES - MS134… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003367-06.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: VALMIR AMERICO ALVES TEIXEIRA Advogados do(a) AUTOR: ELTON LOPES NOVAES - MS13404, VALERIA SOUZA SANTOS - MS23536 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por VALMIR AMERICO ALVES TEIXEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que pretende a concessão do benefício de amparo assistencial – LOAS. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Questões prévias Incompetência As preliminares suscitadas pela Autarquia não merecem acolhida. Não restou provado, no caso concreto, que o valor da causa tenha superado o limite de alçada deste JEF e não se trata de moléstia decorrente de acidente de trabalho. Prescrição No que tange à incidência da prescrição, aplica-se ao caso em análise o enunciado da Súmula 85 do STJ, uma vez que se tratam de prestações sucessivas, ou seja, encontram-se prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Complementação de laudo médico/nova perícia Indefiro o pedido de complementação do laudo pericial da parte autora. A perícia foi realizada por perito judicial de confiança do Juízo e devidamente habilitado em especialidade médica capaz de averiguar as condições de saúde da parte autora. Registre-se que a divergência com o parecer constante de atestados médicos não invalida o laudo pericial. O atestado médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico. No laudo médico pericial foram respondidos todos os quesitos do Juízo e das partes, os quais reputo suficientes para o julgamento do feito, não havendo qualquer irregularidade a ser sanada. Não há falar em cerceamento de defesa quando as efetivas condições de trabalho do requerente encontram-se esclarecidas no laudo já realizado, que exauriu as perquirições quesitadas. 2. No mérito Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito da causa. O benefício assistencial em tela foi instituído pela Constituição Federal em seu art. 203, inciso V, que tem a seguinte redação: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Como se depreende do comando constitucional, o benefício assistencial tem por finalidade assegurar condições materiais mínimas, mediante o pagamento de um salário mínimo, para que a pessoa idosa ou portadora de deficiência possa prover a própria subsistência, na hipótese de seus familiares não possuírem condições financeiras para fazê-lo. Assim, são requisitos constitucionais – cumulativos – para a obtenção do benefício, portanto: (i) a deficiência ou idade avançada; e (ii) a necessidade (hipossuficiência econômica). No caso em tela, tem-se que pelo menos um desses requisitos não restou satisfeito. Segundo o laudo médico pericial (id.330569928), a parte autora comprova ser portadora de patologia crônica de coluna lombar (CID 10: M51.3), atualmente agudizada. Explica a médica perita que, considerando idade, profissiografia, presença de tratamento parcialmente adequado (aguarda consulta com especialista via SUS, realiza uso de medicação em dose baixa e não faz fisioterapia) e presença de alterações ao exame físico pericial, o autor apresenta incapacidade total, multiprofissional e temporária de 1 ano, a contar de 20/01/2024, tempo suficiente para realização de tratamento adequado. Portanto, considerando que não há provas suficientes para demonstrar incapacidade laborativa por dois anos ou mais, não apresenta impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas. O médico perito do juízo é profissional qualificado, e a conclusão médica do INSS, descartando o impedimento de longo prazo, em princípio, tem presunção de veracidade e legitimidade, tanto mais quando é ratificada pela perícia judicial. Não preenche, pois, o requisito delineado no § 2º do art. 20 da Lei 8.742/93. Desnecessária a análise do requisito referente à hipossuficiência econômica. Portanto, inexistindo impedimento de longo prazo, não faz jus ao benefício pretendido. Considerando que a sentença que julga pedido de benefício por incapacidade só transita em julgado com relação aos fatos constatados no momento da perícia, caso modifique essa situação fática, de sorte que a parte autora venha a apresentar impedimentos de longo prazo, poderá pleitear o benefício novamente, quer na via administrativa, quer na judicial. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC/15. Defiro a gratuidade da justiça requerida, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5003367-10.2024.4.03.6329

ID: 261265838

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003367-10.2024.4.03.6329

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WESLEY HENRIQUE BRAGION FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA OLIVEIRA MARIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA SUELLEN BONILHA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL POLONI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)340487… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)34048700 E-mail: bragan-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003367-10.2024.4.03.6329 AUTOR: RICARDO SILVA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA - SP225256, GIOVANA OLIVEIRA MARIANO DA SILVA - SP497501, LETICIA SUELLEN BONILHA DE OLIVEIRA - SP349280, MIGUEL POLONI JUNIOR - SP309498, WESLEY HENRIQUE BRAGION FRANCISCO - SP507991 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação ajuizada em face do INSS objetivando a concessão de benefício de natureza acidentária. Preliminarmente, verifico a incompetência deste Juizado para processar a presente ação. Tratando-se de benefício de natureza acidentária, a competência para o julgamento da lide é da Justiça Estadual. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou a questão, por meio da Súmula n.º 15, a qual dispõe que “compete a Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”, de tal forma que o conhecimento de matéria relativa a acidente do trabalho é da competência privativa da Justiça Estadual, sendo nula a sentença proferida por Juiz Federal, em causa relativa a acidente do trabalho. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Trata-se de ação em que se discute a concessão de auxílio-acidente em decorrência de lesão no trabalho, compete à Justiça Estadual o julgamento da demanda, conforme preceitua o art. 109, I, da Constituição. As alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 45/2004 ao texto constitucional não trouxeram qualquer modificação, tampouco dúvida, sobre a manutenção da regra de exclusão de competência da Justiça Federal nas causas de natureza acidentária. Outrossim, não houve ampliação da competência da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento das ações acidentárias ou revisionais dos benefícios já concedidos. Ao revés, permanece a competência residual da Justiça Estadual para os julgamento que envolvam pretensões decorrentes de acidentes ou moléstias típicas das relações de trabalho. Precedentes do col. STF e da Terceira Seção desta corte Superior. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Piracicaba/SP.(STJ - CC 200602201930 - CONFLITO DE COMPETENCIA – 72075, Relator(a) CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Órgão julgador TERCEIRA SEÇÃO, Fonte DJ DATA:08/10/2007 PG:00210 ..DTPB:) O TRF-3 já manifestou idêntico posicionamento no que tange às ações cujo objeto é a revisão de benefício acidentário: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - DOENÇA DO TRABALHO/ DOENÇA PROFISSIONAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONCESSÃO - COMPETÊNCIA - REMESSA AO EGRÉGIO 2º TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL. I - Se a causa sub judice versar sobre questão exclusivamente de direito e a matéria fática já estiver esclarecida pela prova coletada, pode o Tribunal julgar o mérito da apelação mesmo que o processo tenha sido extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, do Diploma Processual Civil. Aplicável, in casu, o disposto no artigo 515, §3º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.352/2001. II - Nas causas em que se discute benefício acidentário, quer seja a concessão ou revisão, a competência para conhecer e julgar cabe à Justiça Estadual, consoante exegese do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Precedentes do STJ e STF. III - Equiparam-se a "acidente de trabalho", as "doenças profissionais" e as "doenças do trabalho", nos termos do disposto no art. 20 da Lei n.º 8.213/91. IV -Autos remetidos, de ofício, ao Egrégio 2º Tribunal de Alçada Civil, restando prejudicado o exame, por esta Corte, do recurso interposto. Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 595302 Processo: 200003990301094 UF: SP Órgão Julgador: DÉCIMA TURMA Data da decisão: 08/03/2005 Documento: TRF300090948 Fonte DJU DATA:28/03/2005 PÁGINA: 379 Relator(a) JUIZ SERGIO NASCIMENTO Portanto, este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o presente feito, sendo de rigor sua extinção. Por fim, assevero que não cabe a remessa dos autos virtuais ao Juízo competente (Justiça Estadual), diante da incompatibilidade entre os sistemas informatizados de gerenciamento e processamento dos autos virtuais. Ante o exposto, reconheço a incompetência da Justiça Federal para processamento do feito, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do novo Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. RODRIGO DALL'AGNOL Juiz Federal

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Processo nº 5003367-77.2024.4.04.7106

ID: 333604550

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santana do Livramento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003367-77.2024.4.04.7106

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELETE RAMIRES SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS

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FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS

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DANIEL FIGUEIRA TONETTO

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ALEXANDRE JAENISCH MARTINI

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BERNARDO CORREA RADDATZ

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MARTINI, MEDEIROS E TONETTO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

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GUILHERME ZIEGLER HUBER

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003367-77.2024.4.04.7106/RS AUTOR : MARIA CELETE RAMIRES SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME ZIEGLER HUBER (OAB RS083685) ADVOGADO(A) : BERNARDO CORREA RADDATZ (OAB RS130648) ADVOGA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003367-77.2024.4.04.7106/RS AUTOR : MARIA CELETE RAMIRES SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME ZIEGLER HUBER (OAB RS083685) ADVOGADO(A) : BERNARDO CORREA RADDATZ (OAB RS130648) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JAENISCH MARTINI ADVOGADO(A) : DANIEL FIGUEIRA TONETTO ADVOGADO(A) : FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : GUILHERME ZIEGLER HUBER DESPACHO/DECISÃO Emenda à inicial A parte autora requer a revisão da RMI da sua aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a inclusão, nos salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo, dos valores recebidos a título de vale-alimentação, pagos pela empregadora Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. Assim, intime-se a parte autora para diligenciar junto à EBCT para obtenção das fichas financeiras/contracheques contendo, de forma legível, os valores a título de auxílio-alimentação/vale-alimentação/refeição/cesta referentes à totalidade do período que pretende revisar, juntando-as aos autos no prazo de 25 (vinte e cinco) dias. No mesmo prazo, deverá esclarecer/comprovar a forma de pagamento do auxílio-alimentação no período que pretende revisar. Saliento que para a expedição de ofício pelo juízo é necessária a comprovação da negativa da empresa em fornecer os documentos ou da demora injustificada no atendimento da solicitação , por ser ônus das partes trazer ao feito as provas dos fatos alegados. Friso também, que o mero encaminhamento de mensagem eletrônica ( e-mail ), sem resposta ou comprovação de leitura pelo destinatário/responsável da empresa, não comprova sua negativa no atendimento à solicitação de envio de documentos, por não haver certeza de que tenha efetivamente recebido a mensagem eletrônica encaminhada. Do mesmo modo, o simples envio de correspondência pelos Correios , sem a apresentação AR-Aviso de recebimento com a assinatura e nome de quem recebeu a correspondência, não é hábil a demonstrar a negativa no atendimento. Decorrido o prazo sem atendimento ou atendido de forma parcial, fica a parte autora ciente de que os autos serão conclusos para sentença de extinção , bem como que eventual pedido de dilação de prazo somente será aceito se comprovada a adoção de alguma diligência e o aguardo do seu cumprimento por terceiro. Gratuidade da Justiça Tendo em vista a a declaração de hipossuficiência acostada pela parte autora ( evento 19, COMP1 , p. 3) e a presunção relativa de veracidade que dela se extrai, fica concedido o benefício da gratuidade da justiça. Andamento processual Atendida a determinação de emenda, cite-se o INSS para contestar ou apresentar proposta de conciliação, no prazo de 40 (quarenta) dias. Ofertada a possibilidade de autocomposição do litígio, a parte adversa terá vista da proposta, para manifestação no prazo de 25 (vinte e cinco) dias. Concordando a contraparte, os autos deverão ser conclusos para sentença. Não aceita a proposta, tratando-se de matéria que reclama prova exclusivamente documental, os autos deverão ser conclusos para sentença.

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Cooperativa De Distribuicao De Energia Entre Rios Ltda

ID: 303724333

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Três de Maio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003367-20.2024.8.21.0074

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ENTRE RIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA

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RAFAELA ELIS KLAUCK SERAFIM

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MAIARA LUISA NEUBERGER MULLER

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CARLOS WALDEMAR BLUM

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003367-20.2024.8.21.0074/RS AUTOR : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A) : DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB RS051634) RÉU : COOPERATIVA DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA E… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003367-20.2024.8.21.0074/RS AUTOR : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A) : DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB RS051634) RÉU : COOPERATIVA DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ENTRE RIOS LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS WALDEMAR BLUM (OAB RS030910) ADVOGADO(A) : MAIARA LUISA NEUBERGER MULLER (OAB RS086093) ADVOGADO(A) : RAFAELA ELIS KLAUCK SERAFIM (OAB RS067013) DESPACHO/DECISÃO Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 1. Da inversão do ônus da prova Em relação ao ônus da prova, cabível a inversão, ante a incidência do Código de Defesa do Consumidor. A pretensão da parte autora está fundada na sub-rogação de direitos de seu segurado, a teor do art. 786 do Código Civil, que contempla a condição de consumidora dos serviços prestados pela ré. Possível então a inversão do ônus da prova, visto que, a partir da sub-rogação, a demandante assume a condição de consumidora do serviço, nos termos do art. 2º do CDC, enquanto a ré se enquadra na hipótese de fornecedora, consoante o art. 3º do CDC, transformando, por consequência, em relação de consumo o vínculo jurídico existente entre as partes. Nesse sentido: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA . SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA . INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCARGAS ELÉTRICAS . [...]. 1. EM VIRTUDE DE CONTRATO DE SEGURO, A SEGURADORA SE SUB-ROGA NO DIREITO DE SEUS SEGURADOS DE PLEITEAR A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA, EX VI DOS ARTIGOS 786 E 349, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DAÍ DECORRE, CONFORME POSICIONAMENTO MAJORITÁRIO ADOTADO NESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, A APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS, INCLUSIVE COM DIREITO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. [...]. (Apelação Cível, Nº 50092247820218210033, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 03-05-2023). Assim, diante da reconhecida incidência do Código de Defesa do Consumidor, observando ainda a hipossuficiência técnica do(a) segurado(a), aplicável o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, com a consequente inversão do ônus da prova em relação à ré. No mais, não há preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, pelo que declaro o feito saneado. 2. Das provas a produzir Digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias , se têm outras provas a produzir, especificando-as e esclarecendo sua relação com os fatos a provar, ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Eventuais provas requeridas anteriormente pelas partes deverão ser ratificadas , sob pena de não serem consideradas. Sendo pretendida a produção de prova oral, deverão ser especificados quais os fatos controvertidos pretendem elucidar, sob pena de indeferimento da prova. O rol de testemunhas com qualificação completa, conforme o previsto no art. 450 do CPC, especialmente o CPF , nesse caso, deverá ser apresentado no mesmo prazo acima indicado, ante a necessidade de melhor organizar a pauta. Saliente-se que testemunhas residentes fora da comarca serão inquiridas na sala de audiências desta vara presencialmente, salvo se for antecipada e justificadamente requerida a oitiva de forma virtual. Registre-se, ainda, que a petição contendo o rol de testemunhas deverá ser nomeada como tal, visto que nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Após, venham os autos conclusos para exame de sua admissibilidade ou o julgamento do processo.

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Processo nº 5003367-31.2023.4.03.6301

ID: 300342639

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003367-31.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON DA SILVA CAVALCANTE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCOS ROBERTO FERREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003367-31.2023.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROBSON DA SILVA CAVALCANTE … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003367-31.2023.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROBSON DA SILVA CAVALCANTE Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ROBERTO FERREIRA DE SOUZA - SP293440 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003367-55.2025.4.04.7005

ID: 292330797

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003367-55.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO DOLMIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARILON RIZZETTO TEIXEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003367-55.2025.4.04.7005/PR AUTOR : LUIZ ROBERTO DOLMIRO ADVOGADO(A) : MARILON RIZZETTO TEIXEIRA (OAB RS033798) DESPACHO/DECISÃO 1. O presente feito trata … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003367-55.2025.4.04.7005/PR AUTOR : LUIZ ROBERTO DOLMIRO ADVOGADO(A) : MARILON RIZZETTO TEIXEIRA (OAB RS033798) DESPACHO/DECISÃO 1. O presente feito trata de questionamento sobre desconto havido em benefício previdenciário em favor de entidade associativa/sindical. Recentemente foi emitida a NOTA TÉCNICA CONJUNTA Nº 04/2025 – REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS sobre esta matéria, conforme segue: Tema: descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais Propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Na Justiça Federal da 4ª Região tramitam milhares de ações judiciais que buscam o ressarcimento de descontos realizados em benefícios previdenciários, referentes a mensalidades destinadas a sindicatos e associações, além do pagamento de indenizações por danos morais. O tema já havia chamado a atenção dos Centros Locais de Inteligência das três Seções Judiciárias, que vinham mantendo interlocução com o INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública Federal e Procuradoria Federal, com o objetivo de estudar medidas para otimizar os trabalhos e buscar soluções institucionais. Recentemente, veículos de imprensa, entidades de defesa do consumidor e órgãos públicos divulgaram o relatório final da Controladoria-Geral da União (CGU), que reconheceu a ausência de autorização para esses descontos em diversos casos. Concomitantemente, o Poder Executivo Federal noticiou a suspensão dos descontos e sinalizou a intenção de restituir os valores anteriormente debitados, o que pode tornar desnecessário — ou ao menos subsidiário — o prosseguimento de muitas dessas ações judiciais. Diante desse cenário, os Centros de Inteligência da Justiça Federal da 4ª Região elaboram a presente nota técnica com o objetivo de conferir maior racionalidade ao enfrentamento da situação e de viabilizar as tratativas extrajudiciais e sistêmicas para a resolução de demandas de massa. Com o avanço das medidas a serem adotadas administrativamente pelos órgãos envolvidos e dos debates para instituição de fluxo único de tramitação dos casos judicializados, seguirá a edição de novas notas técnicas, com novos encaminhamentos. Por ora, sugere-se a adoção imediata das seguintes medida s: a suspensão , pelo prazo mínimo de 60 dias, dos processos judiciais em curso que tratam do tema; a retificação/utilização do assunto principal “ 02190104 – Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário” para identificação única dos processos que tratam do tema da presente nota; a utilização/criação de um localizador específico na unidade para alocação de tais demandas. 2. Atenda-se ao sugerido na Nota Técnica acima, conforme segue: a- mantenha-se o presente feito suspenso por 60 (sessenta dias); b- retifique-se o assunto principal para " 02190104 – Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário” ; c- mantenha-se o presente feito em localizador específico na unidade, qual seja, ' PROC-DESCONTOS-ENTID-ASSOCIACAO '. 3. Intimem-se as partes. 4. Com o decurso do prazo acima, retornem-me os autos conclusos. 5. Sem prejuízo, cientifique-se a parte autora de que a sustação imediata do desconto ora questionado pode ser feita diretamente no portal “MEU INSS”, sem a necessidade de intervenção judicial.

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