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Eire Salomao Barbosa Silva e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 262968230

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5003564-11.2019.8.13.0223

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EIRE SALOMAO BARBOSA SILVA FORDIM PECAS NOVAS E USADAS LTDA.

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MICHAEL MAX BRAGA

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CINTHIA DOS SANTOS MOURA

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FERNANDA ALVES DA CRUZ MAURO

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GALGANI BONGIOVANI GUIMARAES

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MATHEUS LARA NOGUEIRA DE MENEZES

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2ª VARA CÍVEL DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO Nº 5003564-11.2019 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGANTE: EIRE SALOMÃO BARBOSA SILVA e outros EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A Vistos etc. Examinando detidamen… 2ª VARA CÍVEL DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO Nº 5003564-11.2019 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGANTE: EIRE SALOMÃO BARBOSA SILVA e outros EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A Vistos etc. Examinando detidamente os autos, notadamente em sede do juízo de retratação, nos moldes do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, não se vislumbra razão suficiente para a modificação do entendimento anteriormente esposado na sentença de ID 10317122902, a qual rejeitou liminarmente os embargos à execução opostos por FORDIM PEÇAS NOVAS E USADAS LTDA. e EIRE SALOMÃO BARBOSA SILVA em face do BANCO DO BRASIL S/A, reconhecendo a inépcia da inicial. Em que pese o esforço argumentativo despendido pelos embargantes na apelação de ID 10338856109, a insurgência apresentada não logra infirmar os fundamentos jurídicos que sustentaram a decisão combatida. Consoante se depreende do exame minucioso dos autos, a petição inicial dos embargos carece dos requisitos mínimos exigidos pelos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, não individualizando de forma precisa e adequada as matérias de defesa pertinentes à higidez e à validade do título executivo que busca infirmar, limitando-se a alegações genéricas, dissociadas de provas minimamente idôneas ou de exposição clara dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, tal como exige o ordenamento jurídico pátrio. O Código de Processo Civil, em seu artigo 330, inciso I, alínea "b", é taxativo ao prever que a petição inicial será indeferida quando inepta, o que ocorre, dentre outras hipóteses, quando da narrativa dos fatos não decorre logicamente a conclusão. No caso vertente, os embargos à execução foram apresentados de maneira desorganizada e assistemática, sem a devida correlação entre os fundamentos jurídicos deduzidos e os documentos acostados, comprometendo de maneira insanável o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo embargado, bem como obstando o desenvolvimento regular do processo. Cumpre asseverar que a peça de resistência, para ser admitida, deve, minimamente, delimitar os pontos de insurgência, identificar o título executivo que se pretende infirmar, explicitar a origem da obrigação controvertida e apresentar elementos fáticos e jurídicos capazes de ensejar a desconstituição da execução, o que, repise-se, não se verificou nos autos, impondo-se a rejeição liminar do feito, em prestígio à ordem, à celeridade e à efetividade do processo executivo. Demais disso, não se desconhece que, ainda que se deva adotar postura interpretativa que prestigie o princípio da primazia da decisão de mérito, conforme estabelece o artigo 4º do CPC, a ausência de elementos estruturais mínimos na petição inicial inviabiliza a adequada formação da relação processual, implicando, por conseguinte, o indeferimento da inicial, como corretamente decidido. A apelação manejada não trouxe elementos novos aptos a infirmar as razões de decidir adotadas na sentença, limitando-se à reiteração de fundamentos já apreciados, sem, contudo, afastar a conclusão de que a peça inicial dos embargos não atende aos requisitos legais indispensáveis à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Por tais fundamentos, em rigorosa observância aos princípios da segurança jurídica, da efetividade e da duração razoável do processo, mantenho, em sede de juízo de retratação, a sentença de ID 10317122902. Intimem-se. Após, com as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para prosseguimento da análise do recurso interposto, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Andréa Barcelos Ferreira Camargos Faria Juíza de Direito da 2ª Vara Cível

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Processo nº 5003564-83.2025.4.04.7207

ID: 332478249

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003564-83.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANILA AVILA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE SILVA BARBOSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003564-83.2025.4.04.7207/SC AUTOR : DANILA AVILA DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : FILIPE SILVA BARBOSA (OAB BA083641) DESPACHO/DECISÃO I . Quanto ao requerimento … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003564-83.2025.4.04.7207/SC AUTOR : DANILA AVILA DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : FILIPE SILVA BARBOSA (OAB BA083641) DESPACHO/DECISÃO I . Quanto ao requerimento de tutela de urgência, a parte autora carece de interesse processual, pois é sabido que a própria parte pode, pela chamada Plataforma 135 ou Canal de Atendimento 135 do INSS, assim como pelo aplicativo MEU INSS, solicitar a exclusão do desconto de mensalidade associativa ou mesmo o bloqueio de empréstimo consignado e de mensalidades de sindicatos/associações. Não conheço, portanto, do requerimento de tutela de urgência, ficando ressalvada a reanálise do requerimento na hipótese de a parte efetivamente demonstrar, por meio de prova suficiente, que não obteve êxito em nenhum dos canais mencionados anteriormente. II . O STF, na ADPF 1.236/DF, que trata dos descontos irregulares e não autorizados em aposentadorias e pensões pagas pelo INSS, determinou "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025" , com a consequente "determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário" . Sendo assim, nada resta senão determinar a suspensão do presente processo até ulterior decisão do STF em sentido contrário e desde que já julgado o Tema 326 da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs (TNU), que tem como objeto a definição da responsabilidade objetiva do INSS, in verbis : Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade. Intimem-se a parte autora e o INSS. Após, suspenda-se o presente processo.

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Jose Da Silva Silvestre x Aurelio Rama Emerick

ID: 307073714

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal Manhumirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002012-04.2024.8.13.0395

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA SILVESTRE

Polo Passivo:

AURELIO RAMA EMERICK

Intimação

Advogados:

JOAO PEDRO DE OLIVEIRA COSTA

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LUCAS MOREIRA DE OLIVEIRA

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MARCUS ANDRE DUTRA LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhumirim / 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal Manhumirim Avenida: Teófil… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhumirim / 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal Manhumirim Avenida: Teófilo Tostes, 143, Centro, Manhumirim - MG - CEP: 36970-000 PROCESSO Nº: 5002012-04.2024.8.13.0395 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: JOSE DA SILVA SILVESTRE CPF: 036.424.006-71 RÉU: AURELIO RAMA EMERICK CPF: 064.561.196-42 DECISÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por José Da Silva Silvestre em face de Aurélio Ramos Emerick. Deferido benefícios da justiça gratuita ao requerente no ID. 10326725160. Citado (ID. 10341663176), o réu apresentou contestação ao ID. 10388088010, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, arguiu o desconhecimento do débito, ressaltando a ausência de prova de inadimplência nos autos. Na oportunidade, impugnou a justiça gratuita concedida ao autor. A impugnação à contestação foi apresentada no ID. 10406493536. Foi reconhecida a intempestividade da contestação no ID. 10420227100 e determinada a especificação de provas. Ambas as partes requereram a produção de prova oral, enquanto a prova documental foi requerida somente pela parte ré e a pericial, pela parte autora (IDs. 10444094563 e 10444130897). Os autos vieram conclusos. É o relato. Assim, passo ao saneamento e organização do processo. I - Questões Processuais Pendentes Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que ela contém todos os elementos necessários ao contraditório e da ampla defesa, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC. A inicial apresenta, de forma sucinta e clara, a exposição dos fatos e os fundamentos jurídicos que embasam a pretensão deduzida, permitindo à parte requerida o conhecimento da controvérsia e o desenvolvimento de sua defesa. Por tais razões, afasto a preliminar suscitada. Em ato contínuo, considerando a impugnação da parte ré quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor no ID. 10326725160, nos termos do art. 14, § 2º, inciso I, do Provimento Conjunto nº 75/2018, é necessário o recolhimento prévio das custas judiciais e das despesas processuais para ser analisado, conforme as tabelas previstas na Lei Estadual nº 14.939, de 2003. Nesse sentido, intime-se a parte ré para recolher as custas do incidente de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desconhecimento do pedido. Após, voltem os autos conclusos para decisão. II – Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, com os meios de provas admitidos A controvérsia da lide reside, portanto, em saber se houve contrato verbal de prestação de serviços entre as partes e se a ré deixou de cumprir com o acordado. A possibilidade de se produzir prova é mesmo um corolário do devido processo legal, aqui com destaque à amplitude de defesa e ao contraditório, a partir do entendimento de que cabe às partes trazerem para os autos os elementos probatórios aptos ao embasamento de suas teses e, por conseguinte, à contribuição do juízo de convicção fundado do magistrado. É o momento processual em que as partes reconstruirão o passado para que se possa proferir uma decisão mais adequada nos autos. Concorrer para a formação do convencimento fundado do julgador é um direito da parte que, desrespeitado, acaba por viciar o processo, porquanto repercutirá na inobservância do contraditório efetivo. Contudo, a dilação probatória que se pretende deve se apresentar como útil e apta ao esclarecimento da questão tormentosa posta em juízo. O próprio artigo 370, parágrafo único, da lei processual, determina que “o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Diligências inúteis equivalem a diligências que não se prestam ao fim colimado, revelando-se, por conseguinte, como imprestáveis ao esclarecimento da questão controvertida. Após instada a indicar o objeto da dilação probatória, as partes requereram a produção de prova oral, documental e pericial. (IDs. 10444094563 e 10444130897) Nestes termos, DEFIRO a prova documental pugnada pela parte ré, mas destaco que deverão se tratar de documentos novos ou daqueles conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial ou contestação, nos termos do art. 435 e Parágrafo único, do CPC. DEFIRO também a prova oral requerida por ambas as partes. Por outro lado, quanto a prova pericial requerida pela parte autora, vislumbro que esta se mostra desnecessária para a resolução dos pontos controvertidos em questão, quais sejam, a existência de contrato de prestação de serviços verbal entre as partes e o eventual descumprimento dele pela parte ré, que pode ser plenamente demonstrado por outros meios. Assim, INDEFIRO a prova pericial. III – Definição do ônus da prova Não se vislumbra nos autos qualquer circunstância que permita ou mesmo sugira alterar a previsão básica de distribuição do ônus probatório prevista no caput do artigo 373 da lei processual. Segundo ali normatizado, ao autor cabe o ônus de prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele direito. As hipóteses de alteração deste padrão não se fazem presentes, nos termos em que exigidas pelo §1º, do mesmo artigo. Portanto, serão seguidas as regras dos incisos I e II do martigo 373, do CPC. IV - Delimitação das questões de direito relevantes para decisão do mérito Intimem-se as partes na forma do artigo 357, §1° do Código de Processo Civil para, querendo, apresentar pedidos de esclarecimentos e ajustes. Após, ausente esclarecimento ou ajuste a ser prestado, intimem-se as partes para apresentarem rol de testemunhas em cartório, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão, com as advertências do artigo 357, §§4§ e 6° do CPC. Apresentado rol de testemunhas pelas partes, volvam os autos conclusos para designação de audiência. Cumpra-se. Intimem-se. Manhumirim, data da assinatura eletrônica. ANDRESSA COLLARES XAVIER Juiz(íza) de Direito G 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal Manhumirim

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Processo nº 5003564-65.2018.4.03.6105

ID: 294769981

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003564-65.2018.4.03.6105

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS TORRAO LTDA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA

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ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003564-65.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003564-65.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS TORRAO LTDA, DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS TORRAO LTDA, DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS TORRAO LTDA Advogados do(a) APELADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226-A, ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: VITOR RICARDO PEREIRA, CLAUDIO JOSE PEREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003564-65.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS TORRAO LTDA, DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS TORRAO LTDA, DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS TORRAO LTDA Advogados do(a) APELADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226-A, ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908-A R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão que, ao apreciar a apelação por ela interposta, acolheu a preliminar arguida para extinguir o processo sem resolução do mérito em relação às férias indenizadas, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC e deu parcial provimento ao recurso para declarar a incidência de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias a partir de 15/09/2020, com fundamento no art. 932, inciso V, b, do CPC. Em sua irresignação, requereu, inicialmente, o sobrestamento do feito, em razão da pendência de trânsito em julgado do RE 1.072.485 (Tema 985). No mérito, afirma que “a R. Decisão ora agravada, neste ponto, ao afastar a incidência discutida para efeitos de modulação, é expressamente contrária ao exposto no julgamento do RE 1.072.485, Tema 985 de Repercussão Geral, acima transcrito, cujo fundamento adotou. Se faz absolutamente necessário extirpar a falha de interpretação ocorrida, reafirmando a constitucionalidade da incidência, em consonância com o posicionamento acima transcrito de modo a deixar-se claro que a Autora NÃO FOI VENCEDORA DO MÉRITO DO FEITO relativamente a tal tema.” (ID 310356751, p. 06). Nesse sentido, assevera que, “em todas as causas, sejam ações declaratórias, mandados de segurança, repetições de indébito, ou embargos à execução fiscal, o mérito do Tema 985 se resolverá sempre da mesma forma, pela constitucionalidade da incidência de contribuições sobre as verbas pagas à título de terço constitucional de férias, o que demanda o juízo positivo de retratação no presente caso.” (ID 310356751, p. 08). Pleiteia o provimento do presente agravo. Intimada nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC, a agravada não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003564-65.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS TORRAO LTDA, DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS TORRAO LTDA, DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS TORRAO LTDA Advogados do(a) APELADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226-A, ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908-A V O T O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): A decisão recorrida, quanto ao tema, assim consignou (ID 309662209): “[...] Terço constitucional de férias O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema n. 985 (RE n. 1.072.485/PR) fixou, em 31/08/2020, a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". A ata do referido julgamento foi publicada em 15/09/2020 (ata n. 24, de 31/08/2020). Em 12/06/2024, o Plenário do STF, ao julgar os embargos de declaração opostos contra o aresto proferido no RE 1.072.485/PR, atribuiu efeito ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, em razão da alteração do entendimento que prevalecia nos Tribunais Superiores. Veja-se a ementa: "DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. TERÇO DE FÉRIAS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração que objetivam a modulação dos efeitos do acórdão que reconheceu a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária do empregador sobre o terço constitucional de férias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a presença dos requisitos necessários à modulação temporal dos efeitos da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em 2014, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que o adicional de férias teria natureza compensatória, e, assim, não constituiria ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ele não incidiria contribuição previdenciária patronal. Havia, ainda, diversos precedentes desta Corte no sentido de que a discussão acerca da natureza jurídica e da habitualidade do pagamento das verbas para fins de incidência da contribuição previdenciária seria de índole infraconstitucional. 4. Com o reconhecimento da repercussão geral e o julgamento de mérito deste recurso, há uma alteração no entendimento dominante, tanto no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal quanto em relação ao que decidiu o Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. 5. A mudança da jurisprudência é motivo ensejador de modulação dos efeitos, em respeito à segurança jurídica e ao sistema integrado de precedentes. CPC/2015 e decisões desta Corte. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União." Da leitura da decisão, conclui-se que: I) a partir de 15/09/2020, é devida a incidência de contribuições sociais sobre o terço constitucional de férias; e II) até 15/09/2020, é indevida a cobrança de contribuições sociais sobre o terço constitucional de férias. Entretanto, se já pagas e não questionadas judicialmente, a União não estará obrigada a devolvê-las. No caso concreto, considerando a data da propositura da ação (19/08/2020), bem como a anterioridade das verbas vindicadas, é certo o direito da autora de não ser compelida ao recolhimento das contribuições nos períodos que antecedem o marco temporal fixado pelo STF (15/09/2020). Mantida a sentença proferida, majoro os honorários em 1% do valor correspondente à sucumbência anteriormente fixada, nos termos do §11, do art. 85, do CPC. Diante do exposto, não conheço da remessa oficial, nos termos do art. 496, § 4º, II, do CPC e nego provimento à apelação, com fundamento no art. 932, IV, "b", do CPC. Int. Após, com as cautelas regimentais, promova-se a devida baixa. [...] [...] Diante do exposto, acolho a preliminar para extinguir o processo sem resolução do mérito em relação às férias indenizadas, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC e dou parcial provimento à apelação para declarar a incidência de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias a partir de 15/09/2020, com fundamento no art. 932, inciso V, b, do CPC. Int. Após, com as cautelas regimentais, promova-se a devida baixa.” O recurso não merece prosperar. No presente caso, a decisão proferida conferiu integral solução à lide, sendo indevido o sobrestamento do feito até o julgamento dos novos embargos de declaração opostos pela União no RE n. 1.072.485/PR, uma vez que não há necessidade do trânsito em julgado do decisum, para a aplicação do precedente, conforme dispõe o art. 1.040, caput e inc. III, do CPC (“Publicado o acórdão paradigma: […] III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”). Nesse sentido, destaco a jurisprudência desta Turma: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SOBRESTAMENTO. AGUARDAR TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela União requerendo o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão paradigma. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão paradigma. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STF é assente no sentido de que as decisões tomadas em repercussão geral produzem efeitos imediatos após a publicação da ata de julgamento, dispensando o trânsito em julgado para cumprimento. IV. Dispositivo e tese 4. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Decisões tomadas em repercussão geral produzem efeitos imediatos após a publicação da ata de julgamento, dispensando o trânsito em julgado para cumprimento." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.040; CF/1988. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.072.485, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 12.06.2024; STF, RE 579.431-ED, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe 22.06.2018.” (ApelRemNec 0005315-41.2010.4.03.6110, Rel. Des. Federal Renato Becho, j. em 28/02/2025, DJE 07/03/2025, grifos nossos) “DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 985 DO C. STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal (Fazenda Nacional) contra acórdão da Primeira Turma desta Corte, que reconheceu a aplicabilidade imediata da modulação dos efeitos atribuída ao julgamento do Tema 985 do STF (RE nº 1.072.485/PR). Sustenta a embargante a existência de omissão, pois o referido entendimento ainda não transitou em julgado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à aplicabilidade da modulação dos efeitos do julgamento do Tema 985 do STF, considerando a não observância de prévio trânsito em julgado da decisão. III. Razões de decidir 3. Não há omissão ou contradição no acórdão embargado, pois a decisão considerou expressamente que a modulação dos efeitos foi fixada pelo STF com eficácia ex nunc a partir de 15/09/2020, ressalvando contribuições já pagas e não judicializadas até essa data. 4. A insurgência da embargante quanto à interpretação do STF não caracteriza omissão do aresto desta Corte, mas questão de mérito a ser eventualmente debatida nas instâncias superiores. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, salvo para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, o que não se verifica no caso. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não configura omissão a aplicação de modulação de efeitos definida pelo STF em decisão de repercussão geral. 2. A modulação dos efeitos no Tema 985 do STF tem eficácia ex nunc a partir de 15/09/2020, ressalvadas contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.072.485/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 15.09.2020; STJ, EDRESP nº 231137/RS, Rel. Min. Castro Filho, j. 04.03.2004.” (ApCiv 0009142-20.2011.4.03.6112, Rel. Des. Federal David Dantas, j. em 14/02/2025, DJE 18/02/2025, grifos nossos) A decisão atacada encontra-se em harmonia com o Tema n. 985, do STF, sendo devida a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias a partir de 15/09/2020, somente para aqueles que realizaram o questionamento judicial até essa data. Portanto, considerando a propositura da ação e a anterioridade das verbas questionadas, mantenho a decisão proferida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o meu voto. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator E M E N T A AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 985/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A decisão agravada conferiu integral solução à lide, sendo indevido o sobrestamento do feito até o julgamento dos novos embargos de declaração opostos pela União no RE n. 1.072.485/PR, uma vez que não há necessidade do trânsito em julgado do decisum, para a aplicação do precedente, conforme dispõe o art. 1.040, caput e inc. III, do CPC 2. A decisão atacada encontra-se em harmonia com o Tema n. 985, do STF, sendo devida a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias a partir de 15/09/2020, somente para aqueles que realizaram o questionamento judicial até essa data. 3. Agravo interno improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

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Processo nº 5003564-94.2025.8.21.0023

ID: 311025271

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003564-94.2025.8.21.0023

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YANE JANAINA DE LIMA GOSMAO

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA DUARTE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003564-94.2025.8.21.0023/RS RÉU : YANE JANAINA DE LIMA GOSMAO ADVOGADO(A) : PAULA DUARTE CARVALHO (OAB RS104169) ATO ORDINATÓRIO Intimação para comparecer … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003564-94.2025.8.21.0023/RS RÉU : YANE JANAINA DE LIMA GOSMAO ADVOGADO(A) : PAULA DUARTE CARVALHO (OAB RS104169) ATO ORDINATÓRIO Intimação para comparecer à AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO VIRTUAL – dia 30/06/2025 15:30:00 As partes e advogados deverão acessar o seguinte link: https://meet200.webex.com/meet/pr26316388702 (juíza leiga Gabrielle) Os procuradores constituídos deverão notificar seus clientes e eventuais testemunhas, bem como informar o link de acesso à sala virtual. O não comparecimento injustificado da parte autora, ensejará a extinção e arquivamento do feito. O acompanhamento por advogado é obrigatório nas ações acima de 20 salários mínimos. Como ingressar na Sala de Audiência Virtual: 1. Copie o link acima e cole (em letras minúsculas) na barra de endereço do navegador (recomenda-se o uso do Google Chrome ou Mozilla Firefox ) 2. Instale o aplicativo CISCO WEBEX (pelo navegador ou Google Play Store ou Apple App Store ) ; 3. Clique no botão “ Entrar na reunião ”; 4. Digite seu nome completo (o e-mail é opcional) e aperte " Entrar como convidado "; 5. Permita o acesso à câmera e ao microfone apertando "OK"; 6. Faça um teste antes de ingressar na sala e verifique se o seu áudio e a sua câmera estão funcionando; 7. Aperte em " Entrar "; 8. Por fim, aparecerá uma mensagem informando que "Você poderá entrar na reunião após o organizador admitir você" . ATENÇÃO: Recomendamos baixar o aplicativo Webex no seu celular, computador ou notebook que possua áudio e vídeo , entrar 5 minutos antes do horário da audiência e estar em um local reservado/silencioso , com boa conexão de internet . MANUAL DE ACESSO: https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/manual-para-partes-e-testemunhas-sobre-o-uso-da-videoconferencia/ Dúvidas: Telefone do Balcão Virtual: (53) 99713-9629 (WhatsApp) O acesso aos autos pode ser realizado no site https://www.tjrs.jus.br acessando o menu "Processos e Serviços", logo após, "Consultas Processuais" e após, "Acompanhamento Processual", informando o Nº Processo 5004723-09.2024.8.21.0023 e a Chave do processo 242050417424 .

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Processo nº 5003564-70.2025.8.13.0394

ID: 291171366

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003564-70.2025.8.13.0394

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEZILINA DE OLIVEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIAN MARCOS PEREIRA MARQUES

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REGINALDO ALVES RAPOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5003564-70.2025.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: LEZILINA DE OLIVEIRA FERNANDES CPF: 093.115.776-50 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 e outros DECISÃO A parte Requerente relata, em síntese, que está suportando descontos em sua conta bancária, operados pelos réus, de valores relativos a serviço que não contratou e desconhece. Pretende, liminarmente, a suspensão dos descontos, até o julgamento do mérito. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Não sendo possível vislumbrar de antemão qualquer empecilho à tentativa de resolução imediata e extrajudicial da questão noticiada pela parte Requerente, é preciso considerar que o evidente incremento dos meios postos à disposição do consumidor para a solução de problemas decorrentes das relações de consumo não admite mais que a primeira via a ser buscada seja a via judicial. Com a petição inicial a parte Requerente não demonstrou ter tentado entrar em contato com os réus para deles solicitar solução para o problema noticiado nos autos. Não há razoabilidade em se exigir medida judicial destinada a compelir que a parte Requerida resolva o problema imediatamente se a ela não é dado sequer conhecê-lo, antes de ser acionada em Juízo. Ademais, em todos os campos em que as relações consumeristas se desenvolvem são notoriamente postos à disposição do consumidor meios virtuais e presenciais para a solução dos conflitos surgidos, sendo reconhecidos notadamente por sua praticidade e chance de sucesso em curto espaço de tempo (por exemplo: I- Procon; II- site da própria parte reclamada; III- site Reclame Aqui, de conhecimento geral; IV- plataforma pública “consumidor.gov.br”, no endereço eletrônico www.consumidor.gov.br). Estão em consonância com a Política Judiciária Nacional para tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, política essa que fomenta os chamados meios consensuais como mecanismos de soluções de controvérsias (Resolução nº 125/10 e alterações posteriores, do Conselho Nacional de Justiça). Diante disso, não é possível formar convencimento, ainda que em juízo de verossimilhança, sem que a parte Requerente demonstre nos autos documentalmente a tentativa de solução da lide e os argumentos apresentados pela parte contrária para a recusa ou a falta de resposta decorrido prazo razoável para tanto. Registro que não desconheço a decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça, no Procedimento de Controle Administrativo nº 0004447-26.2021.2.00.0000, nem a suspensão do TEMA 91 pelo TJMG. Entretanto, ainda que não seja autorizada a extinção do processo por falta de interesse de agir, em caso de não ser demonstrada a tentativa de resolução extrajudicial da lide, fato é que não é possível a este Juízo se convencer acerca de necessidade de deferimento da tutela provisória sem a comprovação pela parte autora sobre ter tentado, inutilmente, resolver o problema de forma imediata, junto à parte Requerida, que tem a capacidade para solucioná-lo de maneira instantânea. A tentativa de resolução da questão junto à parte adversa privilegia o diálogo e confere à parte interessada a posição de protagonismo na solução do problema, prestigiando o pleno exercício da cidadania e possibilitando que a lide seja resolvida de maneira mais adequada aos interesses dos nela diretamente envolvidos. Diante de todo o exposto, não estando evidenciada a urgência sem a comprovada tentativa de resolução extrajudicial da lide, observando os requisitos versados no art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência pretendida pela parte Requerente. Intime-se. Ademais, confira-se regular andamento ao processo, promovendo a citação. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. PATRICIA BITENCOURT MOREIRA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu

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Processo nº 5003564-05.2025.4.02.5117

ID: 277413813

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003564-05.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TANIA VIEIRA TOLEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LENE DE MOURA MELO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003564-05.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : TANIA VIEIRA TOLEDO ADVOGADO(A) : LENE DE MOURA MELO (OAB RJ175414) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda pelo procedimento comum, com pedid… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003564-05.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : TANIA VIEIRA TOLEDO ADVOGADO(A) : LENE DE MOURA MELO (OAB RJ175414) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda pelo procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte. Decido. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 98, CPC ), uma vez que há elementos que evidenciam o preenchimento dos pressupostos legais para sua concessão. Lançando olhos à inicial, verifico que não atende plenamente aos requisitos legais ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (arts. 319/21, 330, CPC ), a saber: i) O valor da causa não reflete o real proveito econômico perseguido (art. 292, CPC ), tendo sido fixado arbitrária ou aleatoriamente. Em se tratando de pretensão à concessão do benefício de pensão por morte, o valor da causa deve somar as prestações vencidas até a data de ajuizamento às doze primeiras vincendas (isto é, subsequentes ao ajuizamento), devendo, para tanto, juntar aos autos uma planilha atualizada de valores discriminando como chegou ao valor atribuído à causa; ii) Juntar comprovante de residência atualizado, emissão há menos de três meses em seu próprio nome (contas de luz, água, gás ou telefone), uma vez que o documento constante nos autos ( evento 1, END3 ) está em nome de outrem; iii) Apresentar o prévio requerimento administrativo junto ao INSS e a decisão indeferindo-o, uma vez tratar-se de documento indispensável à configuração do interesse processual. Intime-se a parte autora para que, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC ), emende-a ou a complete. Requerimento de reconsideração ou recurso ao qual não se atribua efeito suspensivo não suspenderá nem interromperá o prazo acima. Decorrido in albis , voltem conclusos para extinção. 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO Vistos em inspeção , no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do que dispõem os artigos 52 e 54 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como o § 4º, do artigo 19, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ nº 32/2025, de 08/04/2025.

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Jose Leonardo x Banco Do Brasil S.A.

ID: 325882554

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Turvo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5003564-87.2021.8.24.0076

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LEONARDO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO LUIZ NOLLA

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CARLOS FREDERICO BRAGA CURI

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MARCOS ALEXANDRE DA SILVA

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5003564-87.2021.8.24.0076/SC EXEQUENTE : JOSE LEONARDO ADVOGADO(A) : MARCOS ALEXANDRE DA SILVA (OAB SC013141) ADVOGADO(A) : CARLOS FREDERICO BRAGA CURI (OAB SC0… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5003564-87.2021.8.24.0076/SC EXEQUENTE : JOSE LEONARDO ADVOGADO(A) : MARCOS ALEXANDRE DA SILVA (OAB SC013141) ADVOGADO(A) : CARLOS FREDERICO BRAGA CURI (OAB SC025382) ADVOGADO(A) : RODRIGO LUIZ NOLLA (OAB SC020940) EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Ciente da impugnação de evento 123, DOC1 , no entanto, não há nulidades. A decisão de evento 27, DOC1 homologou os cálculos, tendo a parte executada apresentado agravo de instrumento n. 50657869120228240000 que foi desprovido. Assim, rejeito a impugnação, as teses já foram debatidas. A parte executada requereu a suspensão dos autos com base no RE nº 1.445.162-DF. O Supremo Tribunal Federal, em 11/3/2024, por decisão exarada pelo Ministro Alexandre de Moraes nos autos do Recurso Extraordinário n. 1.445.162 (DF), determinou a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a questão objeto do Tema n. 1.290 de repercussão geral, que visa definir o critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, cujos contratos estabelecem a indexação aos índices da caderneta de poupança. Confira-se: Direito Processual Civil – Suspensão Nacional de Processos Tema 1290 – Repercussão Geral – RE 1445162. Questão submetida a julgamento: “Critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança.” Suspensão de Processos: “Com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça nestes autos. Desse modo, apesar de o título ora exequendo guardar relação com a matéria afetada pelo Tema 1290 do STF, esclareço que o presente procedimento versa sobre cumprimento definitivo de sentença, pois os valores já foram homologados, inexistindo, portanto, pendência de cunho decisório, estando o caso sob análise amparado pela coisa julgada material. Não é demais consignar que o procedimento em exame também não se enquadra nas hipóteses do art. 535, §§ 5º a 8º, do Código de Processo Civil, que envolvem cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito.

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Processo nº 5003564-05.2025.8.24.0058

ID: 327496214

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003564-05.2025.8.24.0058

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELI DOS PRAZERES KULIK - ME

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDNA APARECIDA ALVES PIRES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003564-05.2025.8.24.0058/SC AUTOR : FRANCIELI DOS PRAZERES KULIK - ME ADVOGADO(A) : EDNA APARECIDA ALVES PIRES (OAB SC074466) ATO ORDINATÓRIO Visando soluc… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003564-05.2025.8.24.0058/SC AUTOR : FRANCIELI DOS PRAZERES KULIK - ME ADVOGADO(A) : EDNA APARECIDA ALVES PIRES (OAB SC074466) ATO ORDINATÓRIO Visando solucionar conflitos de maneira simples, célere e eficaz, o Poder Judiciário Catarinense editou a resolução GP/CGJ n. 7 de 24/03/2023, que por meio da Corregedoria Geral da Justiça e do CEJUSC Estadual, disponibiliza às partes, em sistema de mutirão, espaços para diálogo e solução consensual de litígios. Em razão do exposto, ficam INTIMADAS as partes de que foi designada audiência de CONCILIAÇÃO para 15/09/2025 às 08:00 e que será realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA , através do link abaixo: Link para acesso à sala virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODMyZmNjNjQtMDkzOC00ZTdlLTk1MWItNDgxM2QwNDk3ZWYz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d * O link deverá ser acessado via Google Chrome. Caso o acesso a audiência seja realizado através de celular, orientamos que disponha de fone de ouvido para evitar ruído. PARA ACESSO À SALA VIRTUAL: 1) Copiar e colar o link na barra de pesquisa do seu navegador ou utilizar o celular para abrir o QR Code; 2) Dar permissão para acesso ao microfone e compartilhamento de imagem; 3) O link deverá ser encaminhado à parte por seu procurador. 4) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) entrar na sala com antecedência (5 minutos) e aguardar. ADVERTÊNCIA: A ausência da parte autora é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior). Em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995). Ficam as partes cientes de que, a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE).

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Processo nº 5003564-42.2024.8.21.6001

ID: 295013420

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003564-42.2024.8.21.6001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TELMO LUIZ DOS SANTOS BRAGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA CASSOL DE LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003564-42.2024.8.21.6001/RS AUTOR : TELMO LUIZ DOS SANTOS BRAGA ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a prioridade na tramitação d… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003564-42.2024.8.21.6001/RS AUTOR : TELMO LUIZ DOS SANTOS BRAGA ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a prioridade na tramitação do feito , uma vez que figura no polo ativo pessoa maior de 60 anos , com fulcro no art. 1048, I, CPC. A anotação já consta nos autos. Ciente da decisão do TJRS que concede o benefício da gratuidade de justiça à parte autora ( evento 12, DECMONO1 ). Deixo de designar audiência de conciliação ou de mediação, por ora, a fim de evitar a prática de ato potencialmente infrutífero, considerando que a parte autora manifestou desinteresse, sem prejuízo de ser propiciada a autocomposição em momento que se revelar mais oportuno. CITE-SE a parte ré para contestar a ação, no prazo de 15 dias , observando o disposto nos arts. 336 e seguintes do CPC , sob pena de preclusão ou revelia, conforme o caso. Comunicações processuais agendadas. Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para réplica, na forma dos arts. 350 , 351 , 430 e 437 do CPC, considerando-se preclusas as questões não impugnadas. Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 dias, especifiquem as provas que pretendam produzir (documental, testemunhal, etc.), justificando de forma racional, objetiva e concreta sua necessidade e pertinência em relação aos pontos controvertidos da demanda, sob pena de preclusão e/ou indeferimento. Será presumida a renúncia a eventuais requerimentos de produção de prova já formulados, se acaso não renovados e justificados, nos termos acima. Tudo cumprido, voltem conclusos para saneamento, quando serão analisadas eventuais preliminares e pedidos de produção de provas. À Multicom e à equipe da Unidade Judicial CUMPRAM-SE , no que couber, as determinações acima. A citação deve ser realizada pelas vias estabelecidas no art. 246, caput , e § 1º, do CPC , na ordem preferencial indicada pelo dispositivo legal em referência. Fica, desde já, autorizada a citação por meio eletrônico , via WhatsApp e similares, observando-se o disposto nos arts. 8º, caput , e 10 da Resolução CNJ n. 354/2020 , notadamente a indispensabilidade de i) comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência, que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo; ou ii) certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Não havendo êxito nas tentativas de citação, REMETA-SE à Central de Consulta de Endereços (Robôs de Consulta de Endereços).

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