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Adao Rodrigues e outros x Habitasul - Negocios Imobiliarios E Administracao De Bens S.A

ID: 293029458

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5003569-68.2018.8.21.0086

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADAO RODRIGUES ADELMO DOS SANTOS ADRIANA KERN DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

HABITASUL - NEGOCIOS IMOBILIARIOS E ADMINISTRACAO DE BENS S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAMIRO NODARI GOULART

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PATRICK MAYER

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CLARICE GALEAZZI ZANINI

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CLAUDETE AIRES SIMAS

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OSVALDO GAUSS NETO

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EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5003569-68.2018.8.21.0086/RS EMBARGANTE : ADELMO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CLAUDETE AIRES SIMAS (OAB RS080873) ADVOGADO(A) : CLARICE GALEAZZI ZANINI (OAB RS059621) ADVOG…

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Processo nº 5003569-30.2025.8.21.6001

ID: 283287552

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003569-30.2025.8.21.6001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDUARDO PRADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE GUIMARAES BIERHALS

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EVERSON MOCELIN DE OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003569-30.2025.8.21.6001/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO EDUARDO PRADO ADVOGADO(A) : FELIPE GUIMARAES BIERHALS (OAB RS101444) ADVOGADO(A) : EVERSON MOCELIN DE OLIVEIRA (OAB RS0…

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Processo nº 5003569-95.2020.8.21.0022

ID: 315479812

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003569-95.2020.8.21.0022

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINERSUL MINERADORA LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE RADDATZ SCHEIN

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MARCELO PIRES HARTWIG

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MURILO ARIEL ZENKER COLOMBY

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003569-95.2020.8.21.0022/RS EXEQUENTE : MINERSUL MINERADORA LTDA. ADVOGADO(A) : MURILO ARIEL ZENKER COLOMBY (OAB RS111181) ADVOGADO(A) : MARCELO PIRES HARTWIG (OAB RS0970…

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Processo nº 5003569-26.2023.8.24.0081

ID: 278801501

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003569-26.2023.8.24.0081

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIGA BEM PROTECAO VEICULAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE LUIS ARISI HOBOLD

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JULIO CESAR BARP ROSSETTO

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BIANCA THEREZINHA SILVA

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LAIS REGINA PERONDI

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DAYANE RESTELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SYLVIA CHRISTINA DUARTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAIANE CALZA

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JEFERSON LUIZ FREITAS COMUNELLO

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JULIANE HENNERICH BANDEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5003569-26.2023.8.24.0081/SC AUTOR : SIGA BEM PROTECAO VEICULAR ADVOGADO(A) : JULIANE HENNERICH BANDEIRA (OAB SC034318) ADVOGADO(A) : JEFERSON LUIZ FREITAS COMUNELLO (OAB…

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Processo nº 5042170-19.2025.8.13.0702

ID: 319578931

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5042170-19.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IGOR DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALIRIA DIAS AMANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5042170-19.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] IGOR DE OLIVEIRA RODRIGUES CPF: 067.928.296-33 CONDOMINIO DO EDIFICIO DAKOTA RESIDENCE CPF: 18.602.065/0001-72, PERSONA CONDO ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA CPF: 54.712.896/0001-60, NELIO COSTA ARANTES CPF: 086.743.717-01 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - (x) houve marcação no sistema do pedido de justiça gratuita e de liminar ou de antecipação de tutela; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - (x) há outro processo envolvendo mesmas partes, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° 5003569-75.2024.8.13.0702 - 3ª Vara Cível, 5020195-48.2019.8.13.0702 - 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD, 5041903-47.2025.8.13.0702 - 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD, 5048869-31.2022.8.13.0702 - 3ª Vara Cível; Fica INTIMADA a parte autora para manifestar-se acerca da possível conexão / continência / litispendência entre os presentes autos e o processo indicado supramencionado. 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - (x) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. SABRINNA MENDES DE SOUZA Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5003569-86.2025.8.21.0033

ID: 327164903

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003569-86.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDER CRISTIANO PEREIRA EDUARDA NOGUEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003569-86.2025.8.21.0033/RS REQUERENTE : EDER CRISTIANO PEREIRA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) REQUERENTE : EDUARDA NOGUE…

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Januario Batista De Novais x Kelly Cristina Mariano Souza

ID: 325429390

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Campos Gerais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003569-24.2023.8.13.0116

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JANUARIO BATISTA DE NOVAIS

Polo Passivo:

KELLY CRISTINA MARIANO SOUZA

Intimação

Advogados:

DOUGLAS DE ARAUJO MORAIS

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BRUNO EDUARDO LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RUBIA SANTOS

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MARIA OLIVIA DE OLIVEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2º Juizado Especial da Comarca de Campos Gerais Praça: Josino de Brito, nº 234, Bairro Centro, CEP 37160-000, Campos Gerais Número do pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2º Juizado Especial da Comarca de Campos Gerais Praça: Josino de Brito, nº 234, Bairro Centro, CEP 37160-000, Campos Gerais Número do processo: 5003569-24.2023.8.13.0116 Classe: Polo Ativo: JANUARIO BATISTA DE NOVAIS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCAS RUBIA SANTOS, OAB nº MG208324G, BRUNO EDUARDO LACERDA, OAB nº MG188212G, MARIA OLIVIA DE OLIVEIRA ROCHA, OAB nº MG232419 Polo Passivo: KELLY CRISTINA MARIANO SOUZA ADVOGADO DO EXECUTADO(A): DOUGLAS DE ARAUJO MORAIS, OAB nº MG133668G DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Januário Batista de Novais (ID 10486222498), contra a decisão lançada no ID 10481246930, que indeferiu o pedido de penhora de 50% do imóvel situado na Rua José Megda Reis, nº 216, bairro Santana, Campo do Meio/MG. O embargante alega que a decisão contém contradição, pois reconheceu a ausência de assinatura do comprador no contrato de compra e venda do imóvel, mas, ainda assim, lhe atribuiu validade e eficácia. Sustenta que a ausência da manifestação de vontade do promitente comprador impede o aperfeiçoamento do negócio jurídico. Pede, assim, o acolhimento dos embargos, com o reconhecimento da contradição e o consequente deferimento da penhora. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração visam corrigir omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial. Não se destinam à reavaliação do mérito ou à modificação do entendimento já firmado, tampouco servem como substituto ao recurso adequado. A argumentação apresentada nos embargos apenas repete fundamentos já analisados, sem apontar vício real na decisão. A alegada contradição, na verdade, traduz mero inconformismo com a interpretação adotada, não justificando o uso dos embargos como meio de rediscutir o mérito. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Januário Batista de Novais (ID 10486222498), por ausência de vício que justifique sua acolhida. Intime-se. Cumpra-se. Campos Gerais/MG, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Sibele Cristina Lopes de Sá Duarte Juíza de Direito

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Processo nº 5003569-26.2023.8.24.0081

ID: 327622004

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003569-26.2023.8.24.0081

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SIGA BEM PROTECAO VEICULAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANE HENNERICH BANDEIRA

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DAYANE RESTELLO

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LAIS REGINA PERONDI

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JEFERSON LUIZ FREITAS COMUNELLO

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SYLVIA CHRISTINA DUARTE

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COMUNELLO ADVOCACIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DAIANE CALZA

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JULIO CESAR BARP ROSSETTO

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JOSE LUIS ARISI HOBOLD

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BIANCA THEREZINHA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 5003569-26.2023.8.24.0081/SC AUTOR : SIGA BEM PROTECAO VEICULAR ADVOGADO(A) : JULIANE HENNERICH BANDEIRA (OAB SC034318) ADVOGADO(A) : JEFERSON LUIZ FREITAS COMUNELLO (OAB…

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Processo nº 5003569-02.2023.4.03.6303

ID: 258079402

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003569-02.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON CANDIDO PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VALQUIRIA APARECIDA BAJANO

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FERNANDO CELSO SEDEH PADILHA

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FERNANDA CHRISTINA PARISI SEDEH PADILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003569-02.2023.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: JEFFERSON CANDIDO PEREIRA Advogados do(… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003569-02.2023.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: JEFFERSON CANDIDO PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA CHRISTINA PARISI SEDEH PADILHA - SP343302, FERNANDO CELSO SEDEH PADILHA - SP216538, VALQUIRIA APARECIDA BAJANO - SP417649 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista a juntada dos cálculos, abra-se vista às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de preclusão, manifestem-se acerca dos cálculos elaborados, conforme estabelecido no Ofício-circular nº 12/2022 - DFJEF/GACO (Fluxo padronizado pela Coordenadoria dos Juizados). Faculto ao advogado apresentar o contrato de honorários ou indicar o documento dos autos em que este foi juntado. Esclareço que o destaque dos honorários contratuais pressupõe a juntada do contrato antes da expedição da requisição de pagamento (RPV/PRC) e que os depósitos serão futuramente disponibilizados para saque individualmente para cada um dos beneficiários (Resolução 822/2023 do CJF). No mesmo prazo, o patrono da parte autora poderá, se o caso, especificar o nome do advogado que deverá constar na requisição de pagamento referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Se não houver impugnação específica pelas partes, desde logo estarão HOMOLOGADOS os cálculos. Deverá então a Secretaria providenciar o necessário para a requisição de pagamento, obedecendo a ordem cronológica. Na hipótese de impugnação, somente será admitida desde que devidamente justificada e comprovadamente demonstrada através de cálculos próprios. Saliento que o pagamento da requisição pode ser acompanhado através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região www.trf3.jus.br na aba “Requisições de Pagamento” ou http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Efetuado o pagamento, fica o exequente beneficiário ciente de que deverá comparecer pessoalmente ao banco indicado no extrato de pagamento para recebimento do valor depositado, no prazo de 90 (noventa) dias. Para efetuar o saque, deverá apresentar RG, CPF e comprovante de endereço atualizado. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, 15 de abril de 2025.

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Processo nº 0015103-94.2017.8.24.0038

ID: 335991650

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0015103-94.2017.8.24.0038

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ GUSTAVO RANZANI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HEITOR DE MIRA

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0015103-94.2017.8.24.0038/SC RÉU : LUIZ GUSTAVO RANZANI ADVOGADO(A) : PEDRO HEITOR DE MIRA (OAB SC056121) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação penal em que LUIZ G… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0015103-94.2017.8.24.0038/SC RÉU : LUIZ GUSTAVO RANZANI ADVOGADO(A) : PEDRO HEITOR DE MIRA (OAB SC056121) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação penal em que LUIZ GUSTAVO RANZANI foi condenado como incurso nas disposições do art. 12 da Lei nº 10.826/03 e art. 2º, § 2º, da Lei nº 12850/13, à pena privativa de liberdade de 3 anos e 6 meses de reclusão e 1 ano de detenção, além do pagamento de 21 dias-multa. Com a publicação do Decreto n. 12.338/2024, em 23 de dezembro de 2024, o Ministério Público manifestou-se acerca da possibilidade de concessão do indulto, vindo o feito concluso. No caso em apreço, verifica-se que tramita perante o Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa de Curitibanos a Ação de Execução de Pena de Multa nº 5003569-57.2021.8.24.0061, autuado em face do inadimplemento da pena de multa aplicada nestes autos. Neste sentido, dispõe a Orientação n. 10/2023 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário de Santa Catarina que: "A competência do juízo da condenação encerra-se com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, momento em que a existência da pena de multa deve ser comunicada à VEPEM, na forma do item n. 7 e seus subitens. Assim, a intimação do apenado para pagamento voluntário, a apreciação de pedidos de prorrogação, parcelamento, desconto mensal e isenção, o processamento e julgamento da execução, o controle da prescrição e a declaração de extinção da sanção competem à VEPEM, salvo, nesta última hipótese, quando o trânsito em julgado da sentença penal condenatória seja anterior à vigência desta Orientação e verificada causa extintiva prévia - ocasião em que, excepcionalmente, o juízo da condenação, ao invés de comunicar a existência da pena de multa à VEPEM, deverá declará-la extinta de plano (vide item n. 8 e seus subitens). (grifei). A exceção prevista ao final da redação do aludido dispositivo, está expressamente prevista no item 8.2 da normativa em comento: "8.2. A competência do juízo da condenação para declarar extinta a pena de multa decorrente de condenação transitada antes da vigência desta Orientação, desde que a sanção não seja objeto de Execução de Multa Pena , abrange o atendimento das partes, defensores e interessados e, se necessário, a emissão da respectiva guia para pagamento; porém, não se estende aos casos em que a sanção seja objeto de Execução de Pena de Multa , tampouco à análise de pedidos de prorrogação, suspensão, parcelamento, desconto mensal ou correlatos, que compete à VEPEM." (grifei) Portanto, a exceção em questão não se aplica ao feito, notadamente em razão da existência prévia de procedimento próprio instaurado no juízo competente para execução da pena de multa. Logo, uma vez que falece competência a este juízo, prejudicada a análise do requerimento ministerial. Por fim, encaminhe-se via desta decisão, bem como do expediente acostado ao evento 349 ao juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa de Curitibanos para instrução dos autos n. 5003569-57.2021.8.24.0061. Feito isto, retorne-se o feito ao arquivo.

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