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Processo nº 5003569-79.2023.8.13.0324

ID: 262586332

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003569-79.2023.8.13.0324

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO V

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 2ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Praça Teodomiro Carneiro Santiago, 90, Centro, Itajubá - MG - CEP: 37… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 2ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Praça Teodomiro Carneiro Santiago, 90, Centro, Itajubá - MG - CEP: 37500-036 PROCESSO Nº: 5003569-79.2023.8.13.0324 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO V CPF: 27.985.070/0001-00 RÉU: MARCELO DE OLIVEIRA CPF: 000.327.666-02 DECISÃO A ferramenta SNIPER apenas permite o cruzamento de informações contidas em bases de dados diferentes, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), que, em tese, seriam dificilmente perceptíveis por uma simples análise documental. Ressalta-se que muitas das informações fornecidas pela referida ferramenta não são sigilosos e podem ser obtidos de fontes públicas, pelas próprias partes interessadas. Nesse contexto, o deferimento da pesquisa no sistema SNIPER depende tanto de uma justificativa da parte requerente, que demonstre minimamente a utilidade da realização do ato, quanto do exaurimento dos demais sistemas disponíveis para realização de pesquisas de endereços. Por ora, o sistema permite ver a relação de bens declarados por candidatos ao TSE, dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (ANAC), embarcações listadas no Registro Especial Brasil (Tribunal Marítimo) e dados de CNPJ da Receita Federal. É preciso que se demonstre, portanto, indícios mínimos de que a parte requerida já teve candidatura registrada na Justiça Eleitoral, ou possa ter aeronaves ou embarcações em seu nome, ou ainda, de que faça parte de sociedade empresária que possa constituir grupo econômico com outra. À vista de tais considerações iniciais em cotejo com as especificidades do caso em apreço, fica INDEFERIDO o requerimento de consulta ao sistema SNIPER de ID.10175156499. Eventual reiteração deste requerimento deverá ser justificada, nos moldes da presente decisão. No mais, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, com fulcro no art. 921, III do CPC ou até ulterior manifestação do exequente. Transcorrido o prazo de suspensão, começará a correr o prazo da prescrição intercorrente nos termos do art. 921, §4º CPC. Remetam-se os autos ao arquivo provisório (art. 921 §2º), observando a secretaria neste caso ao disposto no Provimento 301 da CGJ. Int. Cumpra-se. Itajubá, data e hora da assinatura digital. LETICIA DRUMOND Juíza de Direito

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Processo nº 5003569-79.2023.8.13.0324

ID: 262585313

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003569-79.2023.8.13.0324

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO V

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 2ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Praça Teodomiro Carneiro Santiago, 90, Centro, Itajubá - MG - CEP: 37… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 2ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Praça Teodomiro Carneiro Santiago, 90, Centro, Itajubá - MG - CEP: 37500-036 PROCESSO Nº: 5003569-79.2023.8.13.0324 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO V CPF: 27.985.070/0001-00 RÉU: MARCELO DE OLIVEIRA CPF: 000.327.666-02 DECISÃO A ferramenta SNIPER apenas permite o cruzamento de informações contidas em bases de dados diferentes, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), que, em tese, seriam dificilmente perceptíveis por uma simples análise documental. Ressalta-se que muitas das informações fornecidas pela referida ferramenta não são sigilosos e podem ser obtidos de fontes públicas, pelas próprias partes interessadas. Nesse contexto, o deferimento da pesquisa no sistema SNIPER depende tanto de uma justificativa da parte requerente, que demonstre minimamente a utilidade da realização do ato, quanto do exaurimento dos demais sistemas disponíveis para realização de pesquisas de endereços. Por ora, o sistema permite ver a relação de bens declarados por candidatos ao TSE, dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (ANAC), embarcações listadas no Registro Especial Brasil (Tribunal Marítimo) e dados de CNPJ da Receita Federal. É preciso que se demonstre, portanto, indícios mínimos de que a parte requerida já teve candidatura registrada na Justiça Eleitoral, ou possa ter aeronaves ou embarcações em seu nome, ou ainda, de que faça parte de sociedade empresária que possa constituir grupo econômico com outra. À vista de tais considerações iniciais em cotejo com as especificidades do caso em apreço, fica INDEFERIDO o requerimento de consulta ao sistema SNIPER de ID.10175156499. Eventual reiteração deste requerimento deverá ser justificada, nos moldes da presente decisão. No mais, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, com fulcro no art. 921, III do CPC ou até ulterior manifestação do exequente. Transcorrido o prazo de suspensão, começará a correr o prazo da prescrição intercorrente nos termos do art. 921, §4º CPC. Remetam-se os autos ao arquivo provisório (art. 921 §2º), observando a secretaria neste caso ao disposto no Provimento 301 da CGJ. Int. Cumpra-se. Itajubá, data e hora da assinatura digital. LETICIA DRUMOND Juíza de Direito

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Henrique Goncalves Taranto x Virgilio Ramon Tippett Aquino

ID: 259255087

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003569-81.2021.8.13.0637

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE GONCALVES TARANTO

Polo Passivo:

VIRGILIO RAMON TIPPETT AQUINO

Intimação

Advogados:

IMER KONDER RANGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA ALICE NARDY ABBUD

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5003569-81.2021.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: HENRIQUE GONCALVES TARANTO CPF: 088.850.178-19 RÉU: VIRGILIO RAMON TIPPETT AQUINO CPF: 712.591.396-20 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Henrique Gonçalves Taranto em face de Virgílio Ramon Tippet Aquino. Devidamente intimado para pagar a dívida, o executado não se manifestou. Em ID 10421912370 a p. exequente pugnou pela desconsideração inversa da personalidade jurídica. Os autos vieram conclusos para decisão. Diante dos documentos juntados em ID 10421917851, DEFIRO o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa VIK TOLDOS LTDA., CNPJ nº 42.348.754/0001-87, ante a demonstração dos requisitos legais. Conforme o entendimento do e. TJMG: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RELAÇÃO CIVIL-EMPRESARIAL - APLICAÇÃO DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONFUSÃO PATRIMONIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Na hipótese em que caracterizada a relação civil-empresarial, a incidência da desconsideração da personalidade jurídica deve ser analisada sob a ótica da teoria maior, aplicando-se o art. 50 do Código Civil.2. Existindo comprovação da ocorrência de abusos da sociedade, advindos da demonstração de confusão patrimonial e utilização de sociedade empresária pelo sócio para se esquivar do cumprimento de obrigação, deve ser deferido o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.486536-6/001, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/03/2025, publicação da súmula em 19/03/2025) Deste modo, cite-se (ID 10421912370, item "a") a referida pessoa jurídica para, querendo, manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 135). Em seguida, intime-se a p. exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar as provas que pretende produzir. Tudo feito, v.c. para ulteriores deliberações. Sem prejuízo das determinações acima, deverá a Secretaria retirar o sigilo das peças de ID's 10429827049, 10429827397, 10430734623, 10421917851, 10421917852, 10421912318 e 10421912370. Cumpra-se. Intime-se. São Lourenço, data da assinatura eletrônica. 3 RONALDO RIBAS DA CRUZ Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço

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Processo nº 5003569-24.2022.8.21.0023

ID: 332345745

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5003569-24.2022.8.21.0023

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DE OLIVEIRA PINHO CLAUDIO DE OLIVEIRA PINHO GLAUCIA DE OLIVEIRA PINHO GLAUCO DE OLIVEIRA PINHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO ALEXSANDER MIRANDA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIA SEQUEIRA LAURINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SÍLVIA BEATRIZ MARTINS FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVERTON PEREIRA DE MATTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5003569-24.2022.8.21.0023/RS RELATOR : REGIS DA SILVA CONRADO AUTOR : GLAUCO DE OLIVEIRA PINHO ADVOGADO(A) : EVERTON PEREIRA DE MATTOS (OAB RS029762) ADVOGADO(A) : Sílvia Beatriz Martins…

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Processo nº 5003569-70.2022.8.13.0015

ID: 308684527

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5003569-70.2022.8.13.0015

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIO AUGUSTO DE CARVALHO SAULO FERREIRA CARVALHO S. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMIR BUENO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CONRADO LUIZ PIMENTA AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Além Paraíba / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba Avenida Dr. José Avelino de… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Além Paraíba / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba Avenida Dr. José Avelino de Freitas, 255, Ilha do Lazareto, Além Paraíba - MG - CEP: 36660-000 PROCESSO Nº: 5003569-70.2022.8.13.0015 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Administração de herança] AUTOR: S. F. C. CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: AUDILEIA DE SOUZA FERREIRA CPF: 644.393.136-04 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de INVENTÁRIO JUDICIAL ajuizado por , ADENIR DE FÁTIMA FERREIRA LIMA e LÚCIO AUGUSTO DE CARVALHO dos bens deixados por AUDILÉIA DE SOUZA FERREIRA. Em ID 10406868158 os herdeiros se manifestaram requerendo a desistência da ação. Em ID 10478287180, manifestação do Ministério Público pela extinção do feito. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 485, VIII, CPC/15: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII - homologar a desistência da ação; § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Sobre a homologação do pedido de desistência da ação lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero em sua obra Código de Processo Civil comentado: 16. Desistência da ação. A desistência da ação processual extingue o processo sem resolução de mérito (art. 485, VIII, CPC). Depois de oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação (art. 485, § 4º, CPC), na medida em que aí, já integrado ao processo, tem o réu igualmente direito à tutela jurisdicional. A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença (art. 485, § 5.º, CPC). Posteriormente, em sendo o caso, pode-se pensar na desistência do recurso (art. 998, CPC), mas aí persiste o regramento constante da decisão anterior à sua interposição, seja ele de mérito ou não. (Marinoni, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. 3.ed.rev,atual. E ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p.580). III – DISPOSITIVO Isso posto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o pedido de desistência e em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/15. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Além Paraíba, data da assinatura eletrônica. LEONARDO CURTY BERGAMINI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba

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Processo nº 5003569-68.2025.8.24.0012

ID: 307641589

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003569-68.2025.8.24.0012

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARISA CRISTINA MORONA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISADORA ZENI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003569-68.2025.8.24.0012/SC EXEQUENTE : MARISA CRISTINA MORONA ADVOGADO(A) : ISADORA ZENI (OAB SC64994) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação a…

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Sipal Indústria E Comércio Ltda x Molino Rosso Ltda

ID: 293003693

Tribunal: TRF4 Órgão: SISTEMA CONCILIAÇÃO - TRF4 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003569-72.2015.4.04.7008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Polo Passivo:

MOLINO ROSSO LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL MUNHOZ DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FÁBIO DE PAULA YAMASAKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILLIAN SCHOLL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIS ANTONIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO CARDOSO DE ALMEIDA ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DESIDÉRIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5003569-72.2015.4.04.7008/PR APELANTE : SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (OPOENTE) ADVOGADO(A) : Eduardo Desidério (OAB PR040321) ADVOGADO(A) : ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO (OAB PR01…

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Processo nº 5003569-56.2023.8.13.0461

ID: 259162338

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ouro Preto Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5003569-56.2023.8.13.0461

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDERLEY SANT'ANA DUARTE

Intimação

Advogados:

PAULO PEDRO FARAH

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Fórum Bernardo Pereira de Vasco… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Fórum Bernardo Pereira de Vasconcelos, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-000 PROCESSO Nº: 5003569-56.2023.8.13.0461 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Crimes contra a Fauna] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: WANDERLEY SANT'ANA DUARTE CPF: não informado DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que recebeu a denúncia, ao argumento de que o autor do fato somente aceitou o benefício que lhe foi proposto em razão da ausência de recebimento da denúncia. Requer o saneamento da decisão com o intuito de que esta seja cancelada. Em que pese a alegação de erro material suscitada pelo réu, entendo que não há razão para acolher os embargos de declaração interpostos. Isto porque foi proposto ao réu o benefício da suspensão condicional do processo através de cota ministerial de ID 10357428865, apresentada juntamente com a denúncia oferecida pelo Ministério Público de ID 10357428864, na forma do caput do art. 89 da Lei nº 9.099/95. Registro que a aceitação da proposta é condicionada ao recebimento da denúncia, conforme preleciona o mesmo dispositivo normativo: Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). § 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições: I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo; II - proibição de freqüentar determinados lugares; III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz; IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. Feitas essas considerações, REJEITO os embargos de declaração de ID 10424905416 e mantenho integralmente a sentença vergastada. Intime-se o réu para que informe se aceita dar continuidade ao cumprimento da suspensão condicional do processo em face do recebimento da denúncia, no prazo de 15 dias. Ouro Preto, data da assinatura eletrônica. NEANDERSON MARTINS RAMOS Juiz de Direito

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Segredo De Justiça1 x Segredo De Justiça4

ID: 257469188

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Araranguá Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5003569-92.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA4

80

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 5003569-92.2025.8.24.0004/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACU… Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 5003569-92.2025.8.24.0004/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310074846351 JUIZ DO PROCESSO: Thania Mara Luz - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ADAIR AMERICO, filho de GLORINDA NUNES AMERICO, portador do CPF n. 300.xxx.xxx-34. Prazo do Edital: 60 dias OBJETO: INTIMAÇÃO da pessoa abaixo qualificada acerca da decisão proferida nos autos em epígrafe, que deferiu medidas protetivas em favor da requerente, conforme abaixo descrito. DECISÃO: “Ante o exposto, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a requerente, APLICO ao requerido as seguintes medidas protetivas de urgência, com base no art. 22 da Lei 11.340/2006:a) proibição de aproximação da requerente, fixando o limite mínimo de distância entre esta e o requerido em 200 (duzentos) metros;b) proibição de contato com a requerente por qualquer meio de comunicação;c) proibição de frequência ao local de trabalho da vítima - Combo Atacadista, na Av Pres. Joao Goulart, Cidade Alta, Araranguá, a fim de preservar a integridade física e psicológica da requerente;Expeça-se mandado, cientificando-se o requerido para cumprir as medidas protetivas, sob pena de decretação da prisão preventiva (art. 313, III, CPP), sem prejuízo da decretação da prisão em flagrante pelo crime constante no art. 24-A da Lei n. 11.340/06.Defiro, desde já, caso seja necessário, o auxílio de força policial.Notifique-se o Ministério Público.Intime-se a requerente.A vítima deverá ser cientificada, no momento de sua intimação, da possibilidade de realização de contato telefônico com a unidade judiciária por meio do aplicativo WhatsApp (48-3403-5015 e/ou 48-3403-5014), notadamente para noticiar eventual descumprimento de medida protetiva de urgência, nos termos do art. 3º, §3º, da Resolução n. 346/2020 do CNJ.Da mesma forma, cientifique-se a ofendida que poderá comparecer, querendo, ao CREAS de Araranguá, localizado na Av. Cel. João Fernandes, n. 649, Bairro Urussanguinha, em Araranguá - SC, CEP n. 88905-460, com horário de atendimento das 08:00 horas até às 12:00 horas e das 13:30 horas até às 17:30 horas, para escuta, acolhimento e eventual encaminhamento.Comunique-se à Autoridade Policial a presente decisão.Comunique-se a Polícia Militar para fiscalização das medidas protetivas deferidas.Intimem-se.Procedam-se às comunicações necessárias no BNMP 3.0.Cumpra-se com urgência, observando-se o Oficial de Justiça o prazo contido na Resolução nº 346 de 08 de outubro de 2020 do Conselho Nacional de Justiça.”.

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Processo nº 5003569-39.2022.4.03.6108

ID: 259300565

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Bauru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003569-39.2022.4.03.6108

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ APARECIDO CALIXTO

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003569-39.2022.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT Advogado do(a) AUTOR: MARCIO SALGADO DE LIMA - SP215467 REU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003569-39.2022.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT Advogado do(a) AUTOR: MARCIO SALGADO DE LIMA - SP215467 REU: LUIZ APARECIDO CALIXTO S E N T E N Ç A Extrato: Ação de rito comum – Direito Civil – Danos materiais configurados – Acidente de trânsito – Carro privado a trafegar na contramão e em marcha à ré, invadindo a preferencial e abalroando veículo postal – Procedência ao pedido Sentença “A”, Resolução 535/2006, CJF. Autos nº 5003569-39.2022.4.03.6108 Autora: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos Réu: Luiz Aparecido Calixto Vistos etc. Cuida-se de ação de rito comum, ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT em face de Luiz Aparecido Calixto, requerendo o pagamento de R$ 5.700,00, com juros e correção desde a data dos fatos, atinente a dano material provocado por veículo dirigido pelo réu. Citado, não se manifestou o requerido, decretando-se a sua revelia, ID 300695650. Sem provas pelos Correios, ID 342487670. A seguir, vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. De fato, é verdadeira a afirmação de que não é absoluta a previsão contida no art. 344, CPC, porquanto, se inexistirem plausibilidade jurídica, nem elementos probatórios do que afirmado pela parte autora, evidentemente que o provimento jurisdicional não poderá ser adstrito ao objetivo/puro reconhecimento de “verdade incontestável” dos fatos alegados na prefacial. Aliás, no norte da relatividade dos efeitos da revelia, leciona Humberto Theodoro Júnior : “A presunção emergente do art. 319, no entanto, é relativa, podendo ser eliminada ou enfraquecida pela existência de elementos dos autos que apontem para outro rumo de conhecimento. Mesmo, portanto, que a lide verse sobre direitos disponíveis, o juiz pode afastar-se da presunção derivada da revelia, para tentar a busca da verdade real. Essa iniciativa probatória oficial, no entanto, somente se justifica se houver no processo elementos capazes de abalar a presunção legal de veracidade.” (Código de Processo Civil Anotado, 2010, Editora Forense, pg. 302) Em outras palavras, premissa a tudo a repousar na inferência de que o ônus de provar suas alegações a ser de incumbência do demandante, inciso I, do art. 373, mesmo “Codex”, cabendo ao demandado rechaçar tal imputação, inciso II, de referido artigo, tudo se deve situar conjugado ao conjunto probatório coligido ao feito e à livre apreciação destes elementos pelo Magistrado. É dizer, se as provas conduzidas ao feito não apontam/demonstram o que em todo sustentado pelo postulante, evidentemente que provimento jurisdicional favorável não logrará experimentar : “PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REVELIA. ART. 319 DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ... 2. A presunção de veracidade prevista pelo art. 319 da Lei Adjetiva Civil não é absoluta, notadamente se, diante das provas produzidas nos autos, não se chega à mesma conclusão quanto aos fatos afirmados pelo autor. ...” STJ – RESP 201001121415 – RESP - RECURSO ESPECIAL – 1198159 – ÓRGÃO JULGADOR : SEGUNDA TURMA – FONTE : DJE DATA:04/10/2010 – RELATOR : MAURO CAMPBELL MARQUES No caso concreto, a presunção de veracidade dos fatos alegados cabalmente a prevalecer, diante do robusto conjunto probatório construído pela parte postal. Com efeito, na forma do croqui do ID 271770355 - Pág. 16, transitava o veículo público pela rua Piquet, quando intentou adentrar à rua Bariri, à sua direita, e veio a ser atingido pelo carro do réu. Nesta toada, nos termos da imagem do ID 271770355 - Pág. 15, a rua Piquet é preferencial, sendo que a rua Bariri tem sinalização de “Pare”, na forma da imagem do ID 271770355 - Pág. 15. Consoante a descrição lançada em Boletim de Ocorrência e no procedimento interno dos Correios, narrou o motorista postal que o veículo privado estava em marcha à ré e na contramão, ID 271769945 - Pág. 2, descrição que condiz com os danos proporcionados no furgão da ECT, que tem amassamento em sua parte dianteira direita, ID 271769946 - Pág. 1. Desta forma, a dinâmica do evento concebe pleno êxito ao objeto pleiteado na petição inicial, tendo sido provados os danos no veículo da parte autora e os gastos para reparo, ID 271769946 - Pág. 1 e seguintes. Assim, a parte demandada deverá pagar a quantia de R$ 5.700,00, com juros e correção desde a data do evento danoso : “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULAS 54 E 83 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. ... 3. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, em casos de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso, conforme dispõe a Súmula 54 do STJ (AgInt no AREsp n. 1.321.098/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 2.421.876/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Por conseguinte, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado ente (artigo 93, IX, CF). Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, CPC, para o fim de condenar o polo réu ao pagamento de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), a título de danos materiais, com juros e correção desde a data do evento danoso, segundo os indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sujeitando-se, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de R$ 2.000,00, fixação por critério equitativo, art. 85, § 8º, CPC, sob pena de tornar a cifra irrisória, em vilipêndio à profissão do Advogado, tudo na forma retro estabelecida. Havendo recurso(s), ao polo adverso, para contrarrazões. Após, subam os autos ao C. TRF3, com as homenagens do Juízo. Não havendo recurso(s) e transitando em julgado, nada mais havendo de ser deliberado, intimem-se aos contendores para que se manifestem, em prosseguimento; no silêncio, arquive-se, com as cautelas de praxe. P.R.I. Bauru, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal

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