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"5003569-56.2023.8.13.0461" - Resultados da Busca – Página 1 de 57

Processo nº 5003569-56.2023.8.13.0461

ID: 276587044

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ouro Preto Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5003569-56.2023.8.13.0461

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO PEDRO FARAH

Intimação

Advogados:

PAULO PEDRO FARAH

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Fórum Bernardo Pereira de Vasco…

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Processo nº 5003569-56.2023.8.13.0461

ID: 259162338

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ouro Preto Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5003569-56.2023.8.13.0461

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDERLEY SANT'ANA DUARTE

Intimação

Advogados:

PAULO PEDRO FARAH

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Fórum Bernardo Pereira de Vasco… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Fórum Bernardo Pereira de Vasconcelos, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-000 PROCESSO Nº: 5003569-56.2023.8.13.0461 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Crimes contra a Fauna] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: WANDERLEY SANT'ANA DUARTE CPF: não informado DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que recebeu a denúncia, ao argumento de que o autor do fato somente aceitou o benefício que lhe foi proposto em razão da ausência de recebimento da denúncia. Requer o saneamento da decisão com o intuito de que esta seja cancelada. Em que pese a alegação de erro material suscitada pelo réu, entendo que não há razão para acolher os embargos de declaração interpostos. Isto porque foi proposto ao réu o benefício da suspensão condicional do processo através de cota ministerial de ID 10357428865, apresentada juntamente com a denúncia oferecida pelo Ministério Público de ID 10357428864, na forma do caput do art. 89 da Lei nº 9.099/95. Registro que a aceitação da proposta é condicionada ao recebimento da denúncia, conforme preleciona o mesmo dispositivo normativo: Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). § 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições: I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo; II - proibição de freqüentar determinados lugares; III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz; IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. Feitas essas considerações, REJEITO os embargos de declaração de ID 10424905416 e mantenho integralmente a sentença vergastada. Intime-se o réu para que informe se aceita dar continuidade ao cumprimento da suspensão condicional do processo em face do recebimento da denúncia, no prazo de 15 dias. Ouro Preto, data da assinatura eletrônica. NEANDERSON MARTINS RAMOS Juiz de Direito

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Processo nº 5002696-56.2023.8.13.0461

ID: 260765324

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002696-56.2023.8.13.0461

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO PENIDO DE AZEREDO

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Processo nº 5004151-56.2023.8.13.0461

ID: 310293938

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ouro Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004151-56.2023.8.13.0461

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA KELLY LANA BENTO VICTOR PARZANINI MARCAL VALENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE DE PAULA PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Valdevino Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305083728

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-05.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALDEVINO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

TAMIRES MARTINS PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO RECH RABUSKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LAZZARI DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANDRÉ RECH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI LAZZARI DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5003569-05.2025.4.04.7111 distribuido para 1ª Vara Federal de Lajeado na data de 20/06/2025.

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Processo nº 5003569-35.2025.4.04.7101

ID: 290677494

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - RIO GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-35.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LOIRACI CRIZEL SCHEER

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

GEOVANNA CRIZEL DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5003569-35.2025.4.04.7101 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - RIO GRANDE na data de 04/06/2025.

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Laide Luzia Pereira Sarmento x Chefe Do Serviço De Monitoramento Operacional Da Gerencia Executiva - Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Maringá e outros

ID: 259495122

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Umuarama Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003569-35.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LAIDE LUZIA PEREIRA SARMENTO

Polo Passivo:

CHEFE DO SERVIçO DE MONITORAMENTO OPERACIONAL DA GERENCIA EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - MARINGá

Outros

Advogados:

GILBERTO JÚLIO SARMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5003569-35.2025.4.04.7004 distribuido para 3ª Vara Federal de Umuarama na data de 22/04/2025.

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Processo nº 5003569-23.2025.4.04.7105

ID: 293232077

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-23.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE KETZER

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

MARDJIOLAINE EBERHART FIGUR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5003569-23.2025.4.04.7105 distribuido para 1ª Vara Federal de Santo Ângelo na data de 06/06/2025.

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Simone Rodrigues Da Silva x União - Advocacia Geral Da União

ID: 318176685

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003569-29.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Advogados:

RAFAELA MARA BARROS SOLEK TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5003569-29.2025.4.04.7006 distribuido para 1ª Vara Federal de Campo Mourão na data de 04/07/2025.

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Silvane Paniz Desengrini x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 318177877

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-93.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SILVANE PANIZ DESENGRINI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

SUZANA SEVERO BARBIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5003569-93.2025.4.04.7114 distribuido para 1ª Vara Federal de Cruz Alta na data de 04/07/2025.

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