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Processo nº 5003569-23.2023.4.03.6102

ID: 311066755

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5003569-23.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DAURITI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de junho de 2025 Processo n° 5003569-23.2023.4.03.6102 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) O seu processo foi incluído para julgamen… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de junho de 2025 Processo n° 5003569-23.2023.4.03.6102 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 24-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): não se aplica - apenas eletrônica, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: DAURITI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5003569-32.2024.4.04.0000

ID: 294370438

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. SEÇÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003569-32.2024.4.04.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA DE LOURDES GALVANI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JACKSON ALBERTO DA SILVA SANCHES

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JOÃO LUIZ SPANCERSKI

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CLAYTON ALEXSANDER MARQUES

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ROSEMAR CRISTINA LORCA MARQUES VALONE

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AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5003569-32.2024.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA AGRAVANTE : MARIANA DE LOURDES GALVANI ADVOGADO(A) : ROSEMAR CRIST…

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Processo nº 5003569-08.2022.4.03.6183

ID: 312922717

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003569-08.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO PEREIRA ARANTES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE LUIS SERVILHO DE OLIVEIRA CHALOT

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003569-08.2022.4.03.6183 EXEQUENTE: RONALDO PEREIRA ARANTES Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE LUIS SERVILHO DE OLIVEIRA CHALOT - SP148615 EXE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003569-08.2022.4.03.6183 EXEQUENTE: RONALDO PEREIRA ARANTES Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE LUIS SERVILHO DE OLIVEIRA CHALOT - SP148615 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, em decisão. Tendo em vista que o exequente, na petição ID: 373885547, manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo INSS na(s) petição(ões) ID 371415615 e anexo, EM SEDE DE EXECUÇÃO INVERTIDA, acolho-os. EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s) respectivo(s) (principal, honorários de sucumbência e contratuais, se for o caso). Quanto aos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força destes, caso não tenha trazido aos autos, deverá juntar o respectivo contrato ANTES da elaboração do requisitório, não sendo admitido o requerimento de destaque de honorários no âmbito do tribunal. A fim de evitar atrasos desnecessários, a parte exequente, em caso de necessidade de destaque, deverá juntar o respectivo contrato de honorários ou, se já juntado aos autos, informar, o ID e página em que o referido contrato se encontra. Prazo: 05 (cinco) dias. Informe a parte exequente, no mesmo prazo, em nome de qual advogado deverá ser expedido o(s) ofício(s) requisitório(s) referente(s) aos honorários contratuais, se houver. Ressalto, ainda, que a expedição dos honorários contratuais seguirá a sorte do principal, ou seja, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, serão expedidos precatórios tanto para o exequente (principal) como para o advogado (contratual). Ante o disposto no artigo 100 da Constituição da República, bem como na Resolução n.º 458/2017-CJF/STJ, recentemente atualizada pela Resolução n.º 670/2020-CJF/STJ, a fim de incorporar os novos comandos da Resolução nº 303/2019-CNJ, CASO HAJA, INFORME A PARTE EXEQUENTE, no mesmo prazo, DE FORMA EXPLÍCITA, SE HÁ E QUAL O VALOR DAS DEDUÇÕES PERMITIDAS PELO ARTIGO 39 DA IN RFB 1500 de 29/10/2014 (importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública e contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios). O SILÊNCIO implicará a AUSÊNCIA de deduções. Saliento que, como se trata de mera homologação de cálculos devidamente reconhecidos como corretos pelas partes, havendo preclusão lógica, não cabe a concessão de prazo recursal. Intimem-se as partes (INSS sem prazo, eis que não há providências a serem adotadas pela autarquia neste momento). Cumpra-se. São Paulo, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5003569-80.2024.4.03.6201

ID: 277647628

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-80.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO SOTO DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELLY BURTON SCHMAEDECKE

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CLEYTON BAEVE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003569-80.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: THIAGO SOTO DA COSTA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003569-80.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: THIAGO SOTO DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: CLEYTON BAEVE DE SOUZA - SP478903, GABRIELLY BURTON SCHMAEDECKE - MS29612 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO. Designo perícia médica para o dia 11/06/2025 às 11h00min - ROBERTO ANTONIO NADALINI MAUA - Clínico Geral, a ser realizada na sede do Juizado Especial Federal (JEF) - Rua 14 de Julho, 356. Saliento que a realização de perícia judicial por médico especializado requer demonstração de situação excepcional que a justifique. Neste sentido a orientação do Enunciado FONAJEF nº 112: “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz.” Para realização da perícia, a parte autora deverá: (a) comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, CNH, CTPS, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte); (b) juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos; (c) obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. O perito deverá responder aos quesitos do Juízo e, se houver, aos quesitos das partes. Ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como os que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo. O prazo para entrega do laudo será de 30 dias, contados a partir da realização da perícia. Considerando a complexidade e especificidade das perícias médicas, além da dificuldade encontrada para o cadastro de profissionais que atendam a demanda deste Juizado, nos termos da Resolução CJF nº. 305/2014, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais). Nos termos do v. acórdão, intime-se pessoalmente a parte autora, servindo cópia da presente decisão como mandado, conforme segue: MANDADO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte autora THIAGO SOTO DA COSTA, Rua André Luiz, 396, Vila Olinda, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79060-250, para comparecer à perícia médica designada e demais advertências. Dados da perícia: 11/06/2025 às 11h00min - ROBERTO ANTONIO NADALINI MAUA - Clínico Geral, Rua 14 de Julho, 356. Advirto que, não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Marines Schlosser x Roberta Sgambaro Tatsch

ID: 322704701

Tribunal: TJRS Órgão: Turma Recursal Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5003569-26.2019.8.21.4001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARINES SCHLOSSER

Polo Passivo:

ROBERTA SGAMBARO TATSCH

Acórdão

Advogados:

FABIANE ZENARI DE OLIVEIRA

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VALDEREZA SGAMBARO TATSCH

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ALZIRA LUIZA DA SILVA AGUIAR

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FERNANDO MACEDO

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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5003569-26.2019.8.21.4001/RS TIPO DE AÇÃO: Injúria (art. 140) RELATORA : Juiza de Direito BETINA MEINHARDT RONCHETTI APELANTE : MARINES SCHLOSSER (REPTE.) ADVOGADO(A) : FABIANE …

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Processo nº 5003569-33.2022.4.03.6304

ID: 306920230

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-33.2022.4.03.6304

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALEX LAZARO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIZELTON REIS ALMEIDA

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GUILHERME DEMETRIO MANOEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003569-33.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: ALEX LAZARO Advogados do(a) AUTOR: ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276, GUILHERME DEME… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003569-33.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: ALEX LAZARO Advogados do(a) AUTOR: ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276, GUILHERME DEMETRIO MANOEL - SP376063 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação tributária na qual a parte autora, ALEX LÁZARO, se insurge, em face da União, a fim de que seja declarada a não incidência de imposto de renda sobre valores relativos à sua aposentadoria especial. A União foi regularmente citada e apresentou contestação. É o breve relatório. DECIDO. MÉRITO. Quanto ao mérito da ação, houve o reconhecimento do direito da parte autora, conforme manifestação ofertada pela União nestes autos (ID 272974935). A ré assim se manifestou: “É oportuno esclarecer que há dispensa de contestar as ações que versam sobre o direito da parte autora à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 1988, independentemente da demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade, desde que devidamente caracterizada por perícia médica. Fique consignado que uma vez comprovada, mediante laudo médico oficial conclusivo, afirmando a existência de ser portador de doença grave constante do rol do artigo 6º, inciso XIV da Lei 7713/88, bem como, O TERMO DE INÍCIO DA DOENÇA, a ré não se oporá ao reconhecimento da procedência do pedido de isenção sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão em face do PARECER PGFN/CRJ/nº 701/2016.”. Com efeito, o pedido principal desse feito foi reconhecido pela própria parte ré, uma vez que ausente a resistência à pretensão autoral. Faz jus, portanto, a parte autora aos atrasados entre a data de concessão de sua aposentadoria, em 14/02/2018, respeitada a prescrição quinquenal. Ressalte-se que o laudo médico elaborado por perito deste Juizado atestou o início da doença em 23/01/2018. Ante o exposto, com relação à concessão da isenção e ao termo inicial da isenção (14/02/2028), com direito ao pagamento dos atrasados da data da concessão da aposentadoria, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, "a", do Código de Processo Civil, devendo a União efetuar a restituição/pagamento dos valores pleiteados nesta ação, observada a prescrição qüinqüenal, nos termos da fundamentação acima. A União deverá apresentar os cálculos dos valores devidos, no prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado da presente ação. Estão as partes desoneradas do pagamento de verbas de sucumbência e do recolhimento de custas processuais, nesta instância judicial. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5003569-41.2025.4.03.6332

ID: 292688742

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5003569-41.2025.4.03.6332

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELIA DOS SANTOS PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA SILVA DA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5003569-41.2025.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos REQUERENTE: CELIA DOS SANTOS PINTO Advogado do(a) REQUERENTE: MONICA SILVA DA MOTA - SP481315 REQUERIDO: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, em decisão. Trata-se de ação ajuizada em face da ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a respeito de declaração de inexigibilidade de débito. Relata a autora ter sido surpreendida com o desconto da quantia mensal de R$70,08, desde 09/2022, em seu benefício de aposentadoria por idade (NB 159.873.341-6) decorrente de contrato associativo (“CONTR. AP BRASIL"), alegadamente firmado de forma fraudulenta. Nesse contexto, pretende a demandante a declaração da inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores debitados do seu benefício previdenciário e a condenação dos co-réus ao pagamento de indenização por dano moral no importe de 10 salários-mínimos. Pede-se a antecipação dos efeitos da tutela para suspender imediatamente os descontos de seu benefício. É o relatório necessário. DECIDO. 1. Afasto a possibilidade de litispendência ou de coisa julgada, uma vez que o processo apontado em termo de prevenção versava sobre objeto diverso. 2. O pedido de medida liminar comporta acolhimento. Vê-se do “Histórico de Créditos” que a quantia de R$70,08 (CONTR. AP BRASIL) de fato vem sendo descontada do benefício previdenciário a autora (id 363663307). Considerando a afirmação da autora de que nunca autorizou a realização desse desconto, e à vista das investigações da CGU e da Polícia Federal amplamente divulgadas pela imprensa sobre a fraude generalizada com descontos indevidos nos benefícios previdenciários (fato notório, portanto), reveste-se de plena plausibilidade a alegação inicial da autora, sendo o caso de se oportunizar aos co-réus, no curso do procedimento, a prova contrária, se o caso (isto é, da necessária anuência do beneficiário com o desconto de terceiro). Presente no caso, assim, o fumus boni juris. De outra parte, no que diz com o risco de dano irreparável, são notórios os prejuízos decorrentes dos descontos em benefício com caráter alimentar. Por estas razões, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e DETERMINO ao INSS que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie a exclusão dos descontos a título de “CONTR. AP BRASIL” do benefício da parte autora. 3. CITEM-SE os co-réus, que deverão apresentar com a contestação todos os documentos pertinentes ao contrato associativo de que dispuserem (cópia do pedido de adesão que justifique a autorização para desconto de quantias sobre seu benefício, etc.). Guarulhos, data da assinatura eletrônica. EWERTON TEIXEIRA BUENO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5003569-60.2024.4.04.7201

ID: 274695001

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-60.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERSON MULLER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUZIA IZABEL ROSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003569-60.2024.4.04.7201/SC AUTOR : GERSON MULLER ADVOGADO(A) : LUZIA IZABEL ROSA (OAB SC013866) SENTENÇA Diante do exposto, 1. JULGO PROCEDENTE o pedido d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003569-60.2024.4.04.7201/SC AUTOR : GERSON MULLER ADVOGADO(A) : LUZIA IZABEL ROSA (OAB SC013866) SENTENÇA Diante do exposto, 1. JULGO PROCEDENTE o pedido de reconhecimento de atividade especial nos intervalos de 15/10/1990 a 04/03/1997, 01/01/2007 a 19/02/2012 e de 01/11/2014 a 31/10/2015??????? (art. 487, I, do CPC); 2. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento de atividade especial nos intervalos de 20/02/2012 a 17/07/2014 (art. 487, I, do CPC). Por consequência, condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/200.810.440-5), de acordo com as regras de transição previstas no art. da EC 103/19, com DIB em 03/05/2021. Igualmente, condeno o demandado ao pagamento das prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo, com correção monetária e juros na forma explicitada na fundamentação. Deve-se observar que as parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, mais aquilo que se vencer nas doze primeiras competências de benefício após ao ajuizamento, estão limitadas a 60 salários-mínimos (valores do salário-mínimo da data do ajuizamento) acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários nesta instância (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996 e art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Apresentado recurso, tenha-se desde já por recebido em seus legais efeitos e intime-se a parte contrária para apresentar resposta. Decorrido o prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que, no prazo estabelecido pela regulamentação do TRF4, calcule administrativamente a RMI e implante o benefício com DIP na data da efetiva implantação. Na mesma oportunidade deverá a autarquia informar a existência de valores não cumuláveis, na forma do Tema 195 da TNU, com a comprovação dos respectivos valores pagos, a fim de viabilizar a elaboração do cálculo de liquidação. Decorrido o prazo, sem que que sejam prestadas as informações, operar-se-á a preclusão, restando, desde já, indeferidos descontos de valores informados posteriormente, cabendo ao INSS/União se valer dos meios ordinários de cobrança. Fixada a RMI e estando a matéria definitivamente julgada, remetam-se os autos à Contadoria deste Juízo a fim de que seja apurado o montante a ser pago a título de atrasados judiciais (valores devidos entre a DIB e a DIP, se houver). Na sequência, dê-se vista às partes. Por fim, a Secretaria deverá expedir requisição para o pagamento das prestações apuradas no cálculo judicial. Comprovado o pagamento de todas as verbas, dê-se baixa na distribuição. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5003569-65.2024.4.03.6303

ID: 320974121

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003569-65.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS MUGNON

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LETICIA SILVA DOS SANTOS PAIVA

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ACILON MONIS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003569-65.2024.4.03.6303 RELATOR: 11º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003569-65.2024.4.03.6303 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: JOAO CARLOS MUGNON Advogados do(a) RECORRENTE: ACILON MONIS FILHO - SP171517-A, LETICIA SILVA DOS SANTOS PAIVA - SP331869-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 07 de agosto de 2025, às 13:30 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: número do processo; data e horário da sessão; nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 8 de julho de 2025.

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Heider Guimaraes Flores x Empresa De Trens Urbanos De Porto Alegre S/A - Trensurb

ID: 320869115

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-02.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HEIDER GUIMARAES FLORES

Polo Passivo:

EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S/A - TRENSURB

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO ROSA RODRIGUES DE FREITAS

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ALYSSON ISAAC STUMM BENTLIN

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ANA CLAUDIA DE SOUZA CASTAGNA DE MOURA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003569-02.2025.4.04.7112/RS AUTOR : HEIDER GUIMARAES FLORES ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA DE SOUZA CASTAGNA DE MOURA (OAB RS103822) RÉU : EMPRESA DE TRENS URBA…

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