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Processo nº 5003569-33.2022.4.03.6304

ID: 306920230

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-33.2022.4.03.6304

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALEX LAZARO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIZELTON REIS ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DEMETRIO MANOEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003569-33.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: ALEX LAZARO Advogados do(a) AUTOR: ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276, GUILHERME DEME… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003569-33.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: ALEX LAZARO Advogados do(a) AUTOR: ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276, GUILHERME DEMETRIO MANOEL - SP376063 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação tributária na qual a parte autora, ALEX LÁZARO, se insurge, em face da União, a fim de que seja declarada a não incidência de imposto de renda sobre valores relativos à sua aposentadoria especial. A União foi regularmente citada e apresentou contestação. É o breve relatório. DECIDO. MÉRITO. Quanto ao mérito da ação, houve o reconhecimento do direito da parte autora, conforme manifestação ofertada pela União nestes autos (ID 272974935). A ré assim se manifestou: “É oportuno esclarecer que há dispensa de contestar as ações que versam sobre o direito da parte autora à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 1988, independentemente da demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade, desde que devidamente caracterizada por perícia médica. Fique consignado que uma vez comprovada, mediante laudo médico oficial conclusivo, afirmando a existência de ser portador de doença grave constante do rol do artigo 6º, inciso XIV da Lei 7713/88, bem como, O TERMO DE INÍCIO DA DOENÇA, a ré não se oporá ao reconhecimento da procedência do pedido de isenção sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão em face do PARECER PGFN/CRJ/nº 701/2016.”. Com efeito, o pedido principal desse feito foi reconhecido pela própria parte ré, uma vez que ausente a resistência à pretensão autoral. Faz jus, portanto, a parte autora aos atrasados entre a data de concessão de sua aposentadoria, em 14/02/2018, respeitada a prescrição quinquenal. Ressalte-se que o laudo médico elaborado por perito deste Juizado atestou o início da doença em 23/01/2018. Ante o exposto, com relação à concessão da isenção e ao termo inicial da isenção (14/02/2028), com direito ao pagamento dos atrasados da data da concessão da aposentadoria, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, "a", do Código de Processo Civil, devendo a União efetuar a restituição/pagamento dos valores pleiteados nesta ação, observada a prescrição qüinqüenal, nos termos da fundamentação acima. A União deverá apresentar os cálculos dos valores devidos, no prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado da presente ação. Estão as partes desoneradas do pagamento de verbas de sucumbência e do recolhimento de custas processuais, nesta instância judicial. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5002114-33.2022.4.03.6304

ID: 317717412

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002114-33.2022.4.03.6304

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA MARIA MORAES DOMENICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO TEIXEIRA LIGABO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE GOIS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002114-33.2022.4.03.6304 AUTOR: APARECIDO COSTA Advogados do(a) AUTOR: ANA MARIA MORAES…

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Processo nº 5002502-33.2022.4.03.6304

ID: 316595826

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002502-33.2022.4.03.6304

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUANA APARECIDA FELICIANO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LILLIA ALEXANDRE DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDA MARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002502-33.2022.4.03.6304 AUTOR: LUANA APARECIDA FELICIANO Advogados do(a) AUTOR: APAREC…

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Processo nº 5003181-33.2022.4.03.6304

ID: 316531123

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003181-33.2022.4.03.6304

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON DE OLIVEIRA MELO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003181-33.2022.4.03.6304 EXEQUENTE: EDILSON DE OLIVEIRA MELO Advogado do(a)…

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Processo nº 5002211-33.2022.4.03.6304

ID: 324331281

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002211-33.2022.4.03.6304

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA DE JESUS SOUZA ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSELI LOURENCON NADALIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002211-33.2022.4.03.6304 AUTOR: MARINALVA DE JESUS SOUZA ALVES Advogado do(a) AUTOR: RO…

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Valdevino Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305083728

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-05.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALDEVINO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

TAMIRES MARTINS PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO RECH RABUSKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LAZZARI DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANDRÉ RECH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI LAZZARI DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5003569-05.2025.4.04.7111 distribuido para 1ª Vara Federal de Lajeado na data de 20/06/2025.

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Processo nº 5003569-35.2025.4.04.7101

ID: 290677494

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - RIO GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-35.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LOIRACI CRIZEL SCHEER

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

GEOVANNA CRIZEL DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5003569-35.2025.4.04.7101 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - RIO GRANDE na data de 04/06/2025.

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Laide Luzia Pereira Sarmento x Chefe Do Serviço De Monitoramento Operacional Da Gerencia Executiva - Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Maringá e outros

ID: 259495122

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Umuarama Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003569-35.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LAIDE LUZIA PEREIRA SARMENTO

Polo Passivo:

CHEFE DO SERVIçO DE MONITORAMENTO OPERACIONAL DA GERENCIA EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - MARINGá

Outros

Advogados:

GILBERTO JÚLIO SARMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5003569-35.2025.4.04.7004 distribuido para 3ª Vara Federal de Umuarama na data de 22/04/2025.

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Processo nº 5003569-23.2025.4.04.7105

ID: 293232077

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-23.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE KETZER

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

MARDJIOLAINE EBERHART FIGUR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5003569-23.2025.4.04.7105 distribuido para 1ª Vara Federal de Santo Ângelo na data de 06/06/2025.

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Simone Rodrigues Da Silva x União - Advocacia Geral Da União

ID: 318176685

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003569-29.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Advogados:

RAFAELA MARA BARROS SOLEK TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5003569-29.2025.4.04.7006 distribuido para 1ª Vara Federal de Campo Mourão na data de 04/07/2025.

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