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Processo nº 5003682-30.2023.4.04.7013

ID: 338750897

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003682-30.2023.4.04.7013

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINA RODRIGUES FERREIRA FANTINELLI

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DENNER NAZARIO MARIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003682-30.2023.4.04.7013/PR AUTOR : JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARINA RODRIGUES FERREIRA FANTINELLI (OAB PR078320) ADVOGADO(A) : DENNER NAZARIO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003682-30.2023.4.04.7013/PR AUTOR : JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARINA RODRIGUES FERREIRA FANTINELLI (OAB PR078320) ADVOGADO(A) : DENNER NAZARIO MARIANO (OAB PR084646) DESPACHO/DECISÃO 1. Por meio do despacho proferido em 18/12/2024 ( evento 37, DESPADEC1, item 2 ), foi determinada expedição de ofícios às empresas Casquel Agrícola, Agropecuária Vale do Jacaré e Dacalda Açúcar e Álcool, requisitando cópia dos laudos técnicos utilizados para elaboração dos PPP's emitidos em nome do autor. 2. As empresas Agropecuária Vale do Jacaré e Dacalda Açúcar e Álcool receberam os ofícios que lhes foram encaminhados em 29/01/2025 ( evento 44, COMP2 e evento 44, COMP3 ). Contudo, até o momento não há notícias de que tenham cumprido a determinação judicial, embora já se tenha passados exatos 6 meses. 3. Quanto à empresa Casquel Agrícola, o autor informa ( evento 50, PET1 ) que o seu administrador judicial respondeu que está desobrigado de prestar informações relativas ao INSS ou ex-funcionários, cuja responsabilidade seria do sócio Adalgiso Casquel, reportando-se a despacho proferido no processo de falência ( evento 45, DECISÃO/2 ). 4. Expeça-se mandado de intimação das empresas : 4.1. Agropecuária Vale do Jacaré Ltda. e Dacalda Açúcar e Álcool Ltda., na pessoa dos seus representantes legais, sito na Fazenda Santa Maria, s/nº, Dourado - CEP: 86.400-000, Jacarezinho/PR, para, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias : 4.1.1. apresentar cópia do LTCAT ou PPRA utilizado para elaboração dos PPP's datados: 4.1.1.1. de 05/07/2021 , emitido para o autor abaixo qualificado, o qual exerceu a função de tratorista II, no setor reboques, no período entre 26/04/2004 e 08/12/2005 , na Agropecuária Vale do Jacaré Ltda. e 4.1.1.2. de 12/07/2021 , emitidos para o autor abaixo qualificado, o qual exerceu as funções de: (i) tratorista II, no setor reboques, no período entre 08/04/2006 e 22/12/2007 ; (ii) tratorista II, no setor reboques, no período entre 07/03/2008 e 31/03/2010 e motorista fiscal, no setor fiscal de carregamento entre 01 /04/2010 e 20/12/2010 e (iii) motorista fiscal, no setor fiscal de carregamento, no período entre 22/03/2011 e 21/07/2012 , todos na empresa Dacalda Açúcar e Álcool Ltda.; 4.1.2. a documentação técnica (LTCAT ou PPRA) poderá ser apresentada apenas nas partes que contenham (i) o nome da empresa , (ii) a data em que o laudo foi elaborado , (iii) a avaliação da função efetivamente exercida pela parte autora , (iv) o setor no qual ela trabalhou , (v) os agentes nocivos a que ela se submetia com os respectivos índices e metodologia de apuração empregada, notadamente quando se tratar de ruído e (vi) as conclusões do profissional responsável pelos levantamentos ; 4.1.3. se as empresas preferirem apresentar a integralidade dos documentos, ao invés das partes indicadas no item "4.1.2", também poderão fazê-lo; 4.1.4. caso não haja LTCAT ou PPRA para todo o período indicado, deverão informar para quais anos eles existem e apresentar as respectivas cópias, devendo, neste caso, informar se houve mudança no layout das empresas ou troca de maquinário entre a data da prestação de serviço e a produção do laudo extemporâneo; 4.1.5. advirto que é obrigação do empregador manter laudo de seus empregados, nos termos do art. 58, §§ 3º e 4º c/c Art. 133, da Lei 8.213/91 e art. 283, do Decreto 3.048/99 . 4.1.6. desde logo fixo multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada empresa em caso de descumprimento da presente ordem judicial, haja vista que ambas as empresas já foram instadas a fornecer referida documentação em 29/01/2025 e não o fizeram e nem justificaram a impossibilidade de fazê-lo. Dados da parte autora : JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA , nascido(a) aos 01/08/1973, filho(a) de JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA e FLORINDA FRANCISCO DE OLIVEIRA, inscrito(a) no CPF sob o n.º 867.088.309-06. 5. No que se refere ao período em que o autor trabalhou na Casquel Agrícola e Industrial S/A, de 10/08/1989 a 29/07/1996 , observa-se que, por se tratar de empresa falida e de acordo com as informações contidas no despacho proferido nos autos sob nº 0002460-17.2013.8.16.0055 , da comarca de Cambará/PR, de Recuperação Judicial e Falência, dificilmente será obtido o LTCAT que subsidiou a elaboração do PPP datado de 30/07/2021 ( evento 1, PPP15 ); 5.1. por outro lado, verifica-se que a quase totalidade do intervalo reivindicado como especial está situada naquele tempo em que a legislação previdenciária permitia reconhecimento por enquadramento da atividade profissional. A função de tratorista, por sua vez, nos termos da Súmula nº 70, da TNU, pode ser equiparada à função de motorista de caminhão. 6. Nesse contexto: 6.1. intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias : 6.1.1. manifestar se, diante das dificuldades para obtenção da documentação técnica da empresa Casquel Agrícola e Industrial S/A, mantém interesse no reconhecimento de tempo especial do período posterior à 28/04/1995, qual seja, de 29/04/1995 a 29/07/1996 . Deverá ponderar que, em caso de reconhecimento desse intervalo, lhe será acrescido apenas 6 meses e 1 dia de tempo de contribuição, decorrente da multiplicação pelo fator 1.4. Considerando que administrativamente já foi reconhecido o tempo de 30 anos, 4 meses e 29 dias ( evento 1, PROCADM26, tela 118 ), é muito possível que esse acréscimo não seja determinante para concessão ou não do benefício postulado e nem fará tanta diferença no seu valor; 6.2. caso o autor entenda não ser possível renunciar ao reconhecimento desse intervalo, poderá produzir prova emprestada, mediante juntada de documentação técnica similar elaborada próxima da data aqui discutida, desde que a empresa paradigma seja próxima da situação da Casquel Agrícola e Industrial S/A, explore a mesma atividade econômica e o empregado a que se refira tenha exercido a mesma atividade. 6.2.1. caso o autor não consiga obter referida documentação similar, deverá indicar qual o meio de prova que deverá ser utilizado para desincumbir-se do seu ônus (art. 373, inciso I, do CPC). 7. Juntada a documentação técnica pelas empresas Agropecuária Vale do Jacaré Ltda. e Dacalda Açúcar e Álcool Ltda., intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias , manifestarem-se sobre o seu conteúdo. 8. Oportunamente, retornem-me conclusos os autos, conforme o caso.

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Celso Dos Santos x Banco Agibank S.A

ID: 272925388

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000675-06.2023.4.04.7118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA DE QUADROS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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WILSON SALES BELCHIOR

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000675-06.2023.4.04.7118/RS REQUERENTE : CELSO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LETICIA DE QUADROS (OAB RS073903) REQUERIDO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MOR… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000675-06.2023.4.04.7118/RS REQUERENTE : CELSO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LETICIA DE QUADROS (OAB RS073903) REQUERIDO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) ADVOGADO(A) : WILSON SALES BELCHIOR (OAB RS101798) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar exceção de pré-executividade oposta pela parte executada BANCO AGIBANK S.A, nos autos do Cumprimento de Sentença (JEF) ajuizada por CELSO DOS SANTOS . Fundamenta a exceção alegando em suma que há excesso de execução, pois aduz que o valor foi apurado de forma unilateral pela parte exequente, ausente assim a prévia liquidação de sentença. Requer o seja julgada procedente a exceção de pré-executividade para anular os atos processuais praticados a partir dessa suposta omissão. A parte adversa, intimada, manifestou-se ao evento 163, RESPOSTA1 . Autos conclusos para decisão. 1. Do cabimento da exceção de pré-executividade . Resultante de construção doutrinária e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é um meio de defesa do executado em que este aborda questões cognoscíveis de ofício pelo Juízo (ordem pública) e que, cumulativamente, não demandem dilação probatória, devendo, portanto, tratar-se de matérias de fácil percepção ao Juízo ou cuja comprovação seja feita de plano pelo excipiente. O seu oferecimento pode ser feito por simples petição nos autos do processo executivo, uma vez que, se o magistrado pode conhecer de tais matérias ex officio , por óbvio, também pode conhecê-las por provocação da parte. Tal pleito, além de prescindir de garantias, não possui prazo específico para sua oposição. Além disso, em se tratando de exceção nos próprios autos, seu indeferimento não traz, como consectário, os ônus de sucumbência. Dentre as questões de ordem pública que justificam a oposição de exceção de pré-executividade, incluem-se os pressupostos processuais, as condições da ação e as nulidades formais do título executivo, ou seja, questões formais. Sob tal perspectiva, eventuais questões em relação às quais não houver elementos de prova suficientes à sua apreciação de plano ou pedidos que porventura necessitem de produção probatória para sua fundamentação não serão conhecidos no âmbito desta exceção, pois, em tais hipóteses, não poderia o magistrado conhecê-los de ofício. Trata-se de matérias típicas de embargos à execução, em relação às quais incide a preclusão caso não suscitadas no tempo e na forma corretos. A questão relativa aos requisitos à admissão de exceção de pré-executividade foi solucionada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Representativo de Controvérsia: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória . 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ, REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) O entendimento foi sumulado por aquela Corte: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (STJ, Súmula 393, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009) 2. Do objeto do processo. Esta demanda encontra-se em fase de cumprimento de sentença, que tem por objeto a execução do título executivo judicial que condenou às requeridas/executadas em: a) declarar a nulidade do contrato nº 1218378576, firmado junto ao Banco Agibank, em nome do autor, determinando a exclusão definitiva da operação do benefício previdenciário do demandante; b) condenar o Banco Agibank S.A. à repetição simples até 30/03/2021 e, em dobro a partir de 31/03/2021, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora e, subsidiariamente , o INSS , a ressarcir de forma simples os valores descontados mensalmente do benefício previdenciário do autor, corrigidos na forma da fundamentação; c) condenar o Banco Agibank S.A. e, subsidiariamente, o INSS, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 7,5 salários mínimos, isto é, R$ 10.590,00 (dez mil, quinhentos e noventa reais) , corrigido na forma da fundamentação; d) condeno o Banco Agibank S.A, exclusivamente, ao pagamento de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) , com juros e correção monetária nos termos da fundamentação. e) autorizar a utilização, para abatimento do valor da condenação, do montante depositado na conta da parte autora e não devolvido (R$1.361,49), nos termos da fundamentação. Julgo improcedentes os pedidos formulados na ação nº 50006785820234047118. Revogo, por consequência, a tutela de urgência deferida ao processo 5000678-58.2023.4.04.7118/RS, evento 5, DESPADEC1 . Não há condenação em custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Julgado o recurso inominado interposto pelo réu Banco Agibank ( evento 116, VOTO1 ), a Turma Recursal deu parcial provimento ao recurso apenas para determinar a aplicação do IPCA-E no montante alvo da condenação, mantendo-se as demais condenações da sentença. Com o transitado em julgado, a parte exequente apresentou cumprimento de sentença, no qual, anexou o cálculo do valor devido e apontou o montante de R$ 37.020,86. Ademais, na decisão do evento 142, DESPADEC1 restou determinada a exclusão da multa do cálculo do valor exequendo, uma vez que tal multa não era devida à parte exequente. Intimada a parte executada para depósito da quantia exequenda, deixou transcorrer o prazo in albis , decorrido o prazo em 07/03/2025, assim, inciou-se o prazo para impugnação no qual encerrou-se sem manifestação no 31/03/2025. Assim, ao evento 156, DESPADEC1 restou determinada a aplicação da penalidade de multa em 10% do valor exequendo, conforme prescrito pelo art. 523, §1°, CPC. Na mesma decisão restou determinada também a exclusão dos honorários sucumbenciais do cálculo do valor exequendo. Dessa forma, considerando que a parte excipiente pretende por meio de exceção de pré-executividade a impugnação aos cálculos apresentados e a consequente liquidação de sentença, a presente execução não merece ser acolhida. Cabe destacar, que a decisão proferida no evento 156, DESPADEC1 , procedeu à fixação dos valores devidos nestes autos em razão da não oposição da parte executada ao valor exequendo apresentado pela parte exequente, inclusive a decisão aplicou multa de 10% de que trata o art. 523, §1º do Código de Processo Civil, deixo assim de conhecer da exceção de pré-executividade apresentada no evento 160, PET1 , porque a hipótese aventada não se enquadra dentre as matérias de ordem pública passíveis de serem conhecidas de ofício pelo Juízo. Não há de se falar em condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a limitação legal à condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em primeira instância, quando o feito tramita segundo o rito dos Juizados Especiais Federais, forte no art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se as partes. 3. Do depósito de valores. Em que pese a parte executada Banco Agibank tenha anexado ao evento 164, PET1 o comprovante de depósito de valores. Em análise de tal documento verifico que o depósito foi feito em autos da ação 50006785820234047118, a qual não se trata dos presentes autos. Assim, requisite-se à Caixa Econômica Federal (agência 0464), para que providencie a transferência dos valores da conta judicial 0464.005.86408879-0 para conta vinculada à presente ação. 4. Do prosseguimento. Com a transferência dos valores, intimem-se as partes, para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias , quanto à forma como pretendem receber os valores depositados em conta judicial, haja vista que efetuado depósito de valores maiores que o exequendo, o que poderá se dar: a) por meio de expedição de alvará de levantamento; ou b) por meio de transferência bancária para conta de titularidade da parte autora ou de seu(s) patrono(s) , já que este(s) possui(em) poderes especiais para receber e dar quitação ( evento 1, PROC2 ), sendo que, neste caso, fica ciente de que poderá haver cobrança de TED, conforme regulamentação do Banco Central do Brasil. Aportando manifestação das partes, retornem os autos conclusos para destinação dos valores. Cumpra-se.

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Processo nº 5003682-39.2023.4.03.6340

ID: 306442856

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003682-39.2023.4.03.6340

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLEUZA MARTINS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO RICARDO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003682-39.2023.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: CLEUZA MARTINS DE CARVA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003682-39.2023.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: CLEUZA MARTINS DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: CELSO RICARDO DE OLIVEIRA - SP466171 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito aplicável aos Juizados Especiais Federais, ajuizada por CLEUZA MARTINS DE CARVALHO em face do(a) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, por meio da qual pretende a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 30.000,00, e morais, no valor de R$ 15.000,00. Fundamento e Decido. Alega a parte autora, em resumo (petição inicial - ID 306046593): "(...) Em 13 de setembro de 2021, a REQUERENTE recebeu uma ligação às 15h30 aproximadamente de um indivíduo identificado como LUIZ FELIPE, que se apresentou como membro da Central de Segurança da Caixa Econômica Federal. O referido LUIZ FELIPE comunicou a REQUERENTE uma tentativa suspeita de compra nas Lojas Americanas em Fortaleza/CE, no valor de aproximadamente R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). A REQUERENTE, que se encontrava em Guaratinguetá/SP, imediatamente negou qualquer envolvimento na transação e foi instruída a contatar a ouvidoria do banco para bloquear seu cartão bancário. Cumprindo a orientação, a REQUERENTE foi encaminhada para um segundo indivíduo na mesma ligação, identificado como BRUNO SILVA, supostamente funcionário do setor de ouvidoria da mesma instituição bancária. BRUNO recomendou que a REQUERENTE se dirigisse pessoalmente à agência bancária mais próxima para efetuar o bloqueio através do caixa eletrônico. Seguindo estas diretrizes, a REQUERENTE constatou, ao chegar à agência, que o caixa eletrônico oferecia apenas a opção de desbloqueio do cartão. Perplexa, retornou ao seu domicílio. Minutos depois, recebeu nova chamada de BRUNO SILVA, indagando sobre a efetivação do bloqueio. A REQUERENTE explicou o ocorrido, e BRUNO alegou que o procedimento correto seria, paradoxalmente, desbloquear para, em seguida, bloquear o cartão. A REQUERENTE, acreditando estar seguindo procedimentos oficiais, dirigiu-se mais uma vez à agência e executou as etapas conforme orientado. Ao retornar para casa, sentindo-se desconfortável com a situação, decidiu retornar ao banco em outro dia. Solicitou ao atendente um extrato bancário completo e descobriu, perplexa, que em 13 de setembro de 2021, uma quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) havia sido retirada de sua conta4, via PIX, sem seu consentimento e sem fornecimento de senha pessoal. Nota-se EXCELÊNCIA uma quantia atípica para os padrões da Requerente e que 65% por cento de suas economias foram usurpadas. (...)" A Lei n. 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - consagra a responsabilidade objetiva do prestador de serviço nas relações consumeristas: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Desta maneira, o fornecedor de serviços é responsável pelos danos decorrentes das falhas na prestação de seus serviços, cabendo ao consumidor demonstrar a existência do dano (material e/ou moral) e do nexo de causalidade entre o dano e o defeito do serviço; não é necessário que o consumidor comprove a culpa do fornecedor. Por outro lado, o fornecedor de serviços estará isento da responsabilidade objetiva se comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. Na contestação, a CEF informou que as transações foram realizadas, na data de 13/09/2021, por meio de dispositivo identificador “A8D0EEE19AFA9CE6”, cuja autenticação/validação ocorreu em terminal de autoatendimento (ATM) através do cartão de débito e que o identificador não é o numero de telefone do cliente. Relata, ainda, que o cartão não foi utilizado para realizar as transações contestadas, mas sim para VALIDAR/HABILITAR o dispositivo que realizou trais transações. Contudo, verifico que, apesar de alegar que a transação foi realizada pelo titular da conta em razão de ter sofrido golpe, a requerida considerou legítima do ponto de vista da autoria da movimentação da conta. É cediço que, em regra, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito do autor, como o direito à indenização pela fraude bancária, é do próprio autor (art. 373, I, do CPC). Entretanto, nos casos previstos em lei, nas situações de impossibilidade ou excessiva dificuldade de a parte cumprir o encargo e na hipótese de maior facilidade da prova do fato contrário, o juiz poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso. A inversão do ônus da prova tem ainda mais vez nas demandas de natureza consumerista, mormente pela hipossuficiência econômica da parte autora, como se afere no presente caso. Assim, nesse cenário, o fato de a parte autora ter sido vítima de um golpe praticado por terceiro é incontroverso, sendo controvertida, porém, a responsabilidade da ré diante de tal fato. Neste ponto, considerando que a transação foi realizada por meio de dispositivo móvel diverso do que havia sido cadastrado pela autora anteriormente e que é possível verificar um reduzido lapso temporal entre o cadastramento de novo dispositivo e a transferência de valor vultoso, conclui-se que a movimentação revela um caráter absolutamente atípico. Em apenas uma transação, foi transferida da conta bancária da autora trinta mil reais. Tudo isso via celular e no mesmo dia. Esse montante movimentando é manifestamente atípico visto que o saldo anterior constava a quantia total de R$ 46.055,63, enquanto que o valor transferido foi de R$ 30.000,00, conforme ID 305507744. Em prosseguimento, verifico que, apesar de citada para apresentar defesa e exibir em juízo a documentação em seu poder, a ré deixou de se desincumbir do seu ônus probatório, visto que não apresentou qualquer documento comprobatório nos autos. Entendo, portanto, que a CEF não se desincumbiu de seu ônus probatório de provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, inciso II e § 1º), não tendo sido a contestação instruída com sequer uma prova documental. Resta caracterizada, então, a falha na prestação dos serviços pela CEF, que responde objetivamente em relação ao dano causado ao consumidor (art. 14 da Lei nº 8.078/90 – CDC), na transação fraudulenta. Não há que se falar em fato exclusivo de terceiros ou concorrência da vítima no que concerne aos danos materiais sofridos, vez que a aparência de legitimidade da ligação por meio de número da agência bancária e a falha de segurança verificada no sistema de Internet Banking da ré foram determinantes para a consumação do ilícito. Ademais, os indivíduos que perpetraram a fraude se valeram da imagem da instituição financeira e da confiança nela depositada pela autora e pelos correntistas em geral. O evento se enquadra no que se denomina fortuito interno, inerente ao serviço prestado, sendo responsabilidade da instituição financeira evitar semelhantes golpes, ainda que haja atuação de terceiros fraudadores. A frustração da legítima confiança na segurança do serviço bancário é fato imputável à ré. Ressalto, ainda, que a exclusão de responsabilidade dos prestadores de serviços nas relações de consumo implica em demonstração da culpa exclusiva do consumidor, ônus do qual não se desincumbiu a CAIXA. Dessa forma, restam incontroversos os fatos alegados na exordial que se pretendia provar, por meio da distribuição diversa do onus probandi, cuja verossimilhança se denota quando cotejados com todos os elementos constantes dos autos e produzidos sob contraditório judicial. Diante de todas essas evidências, é possível concluir que a operação bancária realizada na conta da parte autora foram ilícitas, pelo que deve ser ressarcida pela CEF, em caso típico de fortuito interno. Em prosseguimento, como consequência lógica da má prestação do serviço, expressamente admitida pela recomposição procedida, é a condenação em indenização por danos morais. Na lição de Maria Celina Bodin de Moraes, o dano moral consiste na “violação da cláusula geral de tutela da pessoa humana, seja causando-lhe prejuízo material, seja violando direito (extrapatrimonial) seu, seja, enfim, praticando, em relação à sua dignidade, qualquer ‘mal evidente’ ou ‘perturbação’, mesmo se ainda no reconhecido como parte de alguma categoria jurídica” (MORAES, Maria Celina Bodin de, Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais, Rio de Janeiro, Renovar, 2009, pp. 183-184). Registro que a indenização a título de danos morais deve levar em conta o seu caráter punitivo, desencorajando-se a má prestação de serviços e a realização de novas condutas lesivas. Considerando as circunstâncias narradas na inicial e demonstradas nos autos, entendo que ficou demonstrada violação a direitos da personalidade da parte autora, motivo pelo qual se faz necessária a condenação em danos morais no caso em análise. De fato, a situação imposta experimentada pela parte autora vai além de simples aborrecimento. Acerca da quantificação da verba indenizatória por danos morais, é de se destacar a inexistência de um critério normativo que oriente a fixação desse montante. Ao longo de anos, a jurisprudência fixou parâmetros objetivos para essas indenizações. O princípio da razoabilidade impõe que se busque conciliar a gravidade do dano produzido e a reprovabilidade da conduta ilícita. Neste feito, considerando as particularidades do caso, o grau de culpa da CEF, a capacidade econômica financeira do Banco e o valor da transação, reputo suficiente para compensar o dano sofrido a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido (art. 487, I, CPC), para: 1) condenar a CEF na obrigação de reparar os danos materiais sofridos pela autora, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e 2) condenar a CEF na obrigação de reparar os danos morais sofridos pela autora, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A atualização monetária e os juros de mora serão apurados conforme o Manual de Orientação para Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal vigente na época da elaboração dos cálculos. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

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Processo nº 5003682-39.2023.4.03.6340

ID: 306442861

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003682-39.2023.4.03.6340

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO RICARDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003682-39.2023.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: CLEUZA MARTINS DE CARVA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003682-39.2023.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: CLEUZA MARTINS DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: CELSO RICARDO DE OLIVEIRA - SP466171 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito aplicável aos Juizados Especiais Federais, ajuizada por CLEUZA MARTINS DE CARVALHO em face do(a) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, por meio da qual pretende a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 30.000,00, e morais, no valor de R$ 15.000,00. Fundamento e Decido. Alega a parte autora, em resumo (petição inicial - ID 306046593): "(...) Em 13 de setembro de 2021, a REQUERENTE recebeu uma ligação às 15h30 aproximadamente de um indivíduo identificado como LUIZ FELIPE, que se apresentou como membro da Central de Segurança da Caixa Econômica Federal. O referido LUIZ FELIPE comunicou a REQUERENTE uma tentativa suspeita de compra nas Lojas Americanas em Fortaleza/CE, no valor de aproximadamente R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). A REQUERENTE, que se encontrava em Guaratinguetá/SP, imediatamente negou qualquer envolvimento na transação e foi instruída a contatar a ouvidoria do banco para bloquear seu cartão bancário. Cumprindo a orientação, a REQUERENTE foi encaminhada para um segundo indivíduo na mesma ligação, identificado como BRUNO SILVA, supostamente funcionário do setor de ouvidoria da mesma instituição bancária. BRUNO recomendou que a REQUERENTE se dirigisse pessoalmente à agência bancária mais próxima para efetuar o bloqueio através do caixa eletrônico. Seguindo estas diretrizes, a REQUERENTE constatou, ao chegar à agência, que o caixa eletrônico oferecia apenas a opção de desbloqueio do cartão. Perplexa, retornou ao seu domicílio. Minutos depois, recebeu nova chamada de BRUNO SILVA, indagando sobre a efetivação do bloqueio. A REQUERENTE explicou o ocorrido, e BRUNO alegou que o procedimento correto seria, paradoxalmente, desbloquear para, em seguida, bloquear o cartão. A REQUERENTE, acreditando estar seguindo procedimentos oficiais, dirigiu-se mais uma vez à agência e executou as etapas conforme orientado. Ao retornar para casa, sentindo-se desconfortável com a situação, decidiu retornar ao banco em outro dia. Solicitou ao atendente um extrato bancário completo e descobriu, perplexa, que em 13 de setembro de 2021, uma quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) havia sido retirada de sua conta4, via PIX, sem seu consentimento e sem fornecimento de senha pessoal. Nota-se EXCELÊNCIA uma quantia atípica para os padrões da Requerente e que 65% por cento de suas economias foram usurpadas. (...)" A Lei n. 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - consagra a responsabilidade objetiva do prestador de serviço nas relações consumeristas: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Desta maneira, o fornecedor de serviços é responsável pelos danos decorrentes das falhas na prestação de seus serviços, cabendo ao consumidor demonstrar a existência do dano (material e/ou moral) e do nexo de causalidade entre o dano e o defeito do serviço; não é necessário que o consumidor comprove a culpa do fornecedor. Por outro lado, o fornecedor de serviços estará isento da responsabilidade objetiva se comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. Na contestação, a CEF informou que as transações foram realizadas, na data de 13/09/2021, por meio de dispositivo identificador “A8D0EEE19AFA9CE6”, cuja autenticação/validação ocorreu em terminal de autoatendimento (ATM) através do cartão de débito e que o identificador não é o numero de telefone do cliente. Relata, ainda, que o cartão não foi utilizado para realizar as transações contestadas, mas sim para VALIDAR/HABILITAR o dispositivo que realizou trais transações. Contudo, verifico que, apesar de alegar que a transação foi realizada pelo titular da conta em razão de ter sofrido golpe, a requerida considerou legítima do ponto de vista da autoria da movimentação da conta. É cediço que, em regra, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito do autor, como o direito à indenização pela fraude bancária, é do próprio autor (art. 373, I, do CPC). Entretanto, nos casos previstos em lei, nas situações de impossibilidade ou excessiva dificuldade de a parte cumprir o encargo e na hipótese de maior facilidade da prova do fato contrário, o juiz poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso. A inversão do ônus da prova tem ainda mais vez nas demandas de natureza consumerista, mormente pela hipossuficiência econômica da parte autora, como se afere no presente caso. Assim, nesse cenário, o fato de a parte autora ter sido vítima de um golpe praticado por terceiro é incontroverso, sendo controvertida, porém, a responsabilidade da ré diante de tal fato. Neste ponto, considerando que a transação foi realizada por meio de dispositivo móvel diverso do que havia sido cadastrado pela autora anteriormente e que é possível verificar um reduzido lapso temporal entre o cadastramento de novo dispositivo e a transferência de valor vultoso, conclui-se que a movimentação revela um caráter absolutamente atípico. Em apenas uma transação, foi transferida da conta bancária da autora trinta mil reais. Tudo isso via celular e no mesmo dia. Esse montante movimentando é manifestamente atípico visto que o saldo anterior constava a quantia total de R$ 46.055,63, enquanto que o valor transferido foi de R$ 30.000,00, conforme ID 305507744. Em prosseguimento, verifico que, apesar de citada para apresentar defesa e exibir em juízo a documentação em seu poder, a ré deixou de se desincumbir do seu ônus probatório, visto que não apresentou qualquer documento comprobatório nos autos. Entendo, portanto, que a CEF não se desincumbiu de seu ônus probatório de provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, inciso II e § 1º), não tendo sido a contestação instruída com sequer uma prova documental. Resta caracterizada, então, a falha na prestação dos serviços pela CEF, que responde objetivamente em relação ao dano causado ao consumidor (art. 14 da Lei nº 8.078/90 – CDC), na transação fraudulenta. Não há que se falar em fato exclusivo de terceiros ou concorrência da vítima no que concerne aos danos materiais sofridos, vez que a aparência de legitimidade da ligação por meio de número da agência bancária e a falha de segurança verificada no sistema de Internet Banking da ré foram determinantes para a consumação do ilícito. Ademais, os indivíduos que perpetraram a fraude se valeram da imagem da instituição financeira e da confiança nela depositada pela autora e pelos correntistas em geral. O evento se enquadra no que se denomina fortuito interno, inerente ao serviço prestado, sendo responsabilidade da instituição financeira evitar semelhantes golpes, ainda que haja atuação de terceiros fraudadores. A frustração da legítima confiança na segurança do serviço bancário é fato imputável à ré. Ressalto, ainda, que a exclusão de responsabilidade dos prestadores de serviços nas relações de consumo implica em demonstração da culpa exclusiva do consumidor, ônus do qual não se desincumbiu a CAIXA. Dessa forma, restam incontroversos os fatos alegados na exordial que se pretendia provar, por meio da distribuição diversa do onus probandi, cuja verossimilhança se denota quando cotejados com todos os elementos constantes dos autos e produzidos sob contraditório judicial. Diante de todas essas evidências, é possível concluir que a operação bancária realizada na conta da parte autora foram ilícitas, pelo que deve ser ressarcida pela CEF, em caso típico de fortuito interno. Em prosseguimento, como consequência lógica da má prestação do serviço, expressamente admitida pela recomposição procedida, é a condenação em indenização por danos morais. Na lição de Maria Celina Bodin de Moraes, o dano moral consiste na “violação da cláusula geral de tutela da pessoa humana, seja causando-lhe prejuízo material, seja violando direito (extrapatrimonial) seu, seja, enfim, praticando, em relação à sua dignidade, qualquer ‘mal evidente’ ou ‘perturbação’, mesmo se ainda no reconhecido como parte de alguma categoria jurídica” (MORAES, Maria Celina Bodin de, Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais, Rio de Janeiro, Renovar, 2009, pp. 183-184). Registro que a indenização a título de danos morais deve levar em conta o seu caráter punitivo, desencorajando-se a má prestação de serviços e a realização de novas condutas lesivas. Considerando as circunstâncias narradas na inicial e demonstradas nos autos, entendo que ficou demonstrada violação a direitos da personalidade da parte autora, motivo pelo qual se faz necessária a condenação em danos morais no caso em análise. De fato, a situação imposta experimentada pela parte autora vai além de simples aborrecimento. Acerca da quantificação da verba indenizatória por danos morais, é de se destacar a inexistência de um critério normativo que oriente a fixação desse montante. Ao longo de anos, a jurisprudência fixou parâmetros objetivos para essas indenizações. O princípio da razoabilidade impõe que se busque conciliar a gravidade do dano produzido e a reprovabilidade da conduta ilícita. Neste feito, considerando as particularidades do caso, o grau de culpa da CEF, a capacidade econômica financeira do Banco e o valor da transação, reputo suficiente para compensar o dano sofrido a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido (art. 487, I, CPC), para: 1) condenar a CEF na obrigação de reparar os danos materiais sofridos pela autora, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e 2) condenar a CEF na obrigação de reparar os danos morais sofridos pela autora, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A atualização monetária e os juros de mora serão apurados conforme o Manual de Orientação para Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal vigente na época da elaboração dos cálculos. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

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Processo nº 5003682-62.2025.8.24.0031

ID: 330549598

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Indaial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003682-62.2025.8.24.0031

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

STAR PROTECAO VEICULAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FERMINO KERN

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DAN CARGNIN FAUST

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KERN & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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JULIA FELIPE SOARES

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Procedimento Comum Cível Nº 5003682-62.2025.8.24.0031/SC AUTOR : STAR PROTECAO VEICULAR ADVOGADO(A) : JULIA FELIPE SOARES (OAB SC075263) ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO… Procedimento Comum Cível Nº 5003682-62.2025.8.24.0031/SC AUTOR : STAR PROTECAO VEICULAR ADVOGADO(A) : JULIA FELIPE SOARES (OAB SC075263) ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A) : WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inicial. I. Da conciliação. O Código de Processo Civil estabelece como regra a realização de audiência de conciliação, prevista no seu art. 334, que terá lugar no início da tramitação do processo (no procedimento comum) visando dar oportunidade para a solução do conflito quanto antes, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. Esta é a regra. Todavia, a experiência mostra um índice ínfimo de êxito nas conciliações realizadas nesta fase preliminar, sugerindo o deslocamento de tal ato processual para outro momento no curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo – art. 357, §4º, ou audiência de conciliação, instrução e julgamento – art. 358), de modo a alcançar maior perspectiva de efetividade naquilo que se propõe. No caso, além do referido acima, a marcação de datas para audiência de conciliação ou mediação em todos os processos comuns importaria em tumulto na pauta de audiência com consecutivo aumento da morosidade processual em nítido prejuízo para às partes, aos advogados e ao Judiciário, violando o princípio constitucional da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF). Dessa maneira, por ora, deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC . Nada obstante, as partes poderão peticionar a qualquer momento a informação de acordo extrajudicial ou mesmo a intenção de transacionar judicialmente, o que será rápido e devidamente apreciado pelo juízo. II. Da citação. Feitos tais apontamentos, cite-se a parte requerida , na forma da lei, para responder ao pedido no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que, caso não seja contestada a ação, poderão ser presumidos verdadeiros os fatos articulados na exordial (arts. 335 e seguintes, 341 e 344, do CPC). Não localizada a parte, defiro a consulta de endereço nos termos da Circular n. 128/2021. Na sequência, os dados serão juntados aos autos e a parte autora será intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Encontrado endereço diverso do informado nos autos, mediante manifestação da parte requerente, cite-se. III. De eventual requerimento da gratuidade da justiça pela parte ré . Caso a parte ré, pessoa natural , formule requerimento de gratuidade da justiça, considerando o disposto na Resolução nº 11 de 2018 do Conselho da Magistratura do TJSC, assim como na Nota Técnica CIJESC nº 3/2022, a parte deverá juntar aos autos os seguintes documentos, atualizados e referentes a toda sua unidade familiar, sob pena de indeferimento do pedido : 1. Certidão de nascimento ou casamento atualizada (últimos 6 meses), a fim de comprovar o estado civil; 2. Última declaração de imposto de renda completa ou documento extraído do site da Receita Federal que demonstre tratar-se de pessoa isenta, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a); 3. Extrato da(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s), sua e de seu cônjuge ou companheiro(a); 4. Certidão acerca da (in)existência de veículo automotor extraído junto ao DETRAN, sua e de seu cônjuge ou companheiro(a); 5. Certidão acerca da (in)existência de bens imóveis, sua e de seu cônjuge ou companheiro(a); 6. Declaração de inexistência de outra(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s) e/ou outros bens móveis e imóveis não descritos na declaração de imposto de renda, sua e de seu cônjuge ou companheiro(a), sob pena de, em caso de omissão de informação, eventual aplicação pena por litigância de má-fé e instauração de inquérito por crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), ciente a parte de que fica resguardado ao Poder Judiciário a pesquisa junto aos cadastros do Bacenjud (bancos), Infojud (Receita Federal), Renajud (veículos) etc, a fim de dirimir eventuais dúvidas sobre as informações prestadas. Se pessoa jurídica , tem-se que " faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 418 do STJ). Portanto, deverá comprovar nos autos que o pagamento das custas inviabilizará o funcionamento e a regularidade das suas atividades, acostando ao feito os relatórios contábeis (Demonstrativo de Resultado do Exercício, Balanço Patrimonial, Demonstrativo de Fluxo de Caixa), Declaração de Imposto de Renda do último exercício financeiro, comprovante de créditos bancários (poupança, aplicação financeira), e, se desejar, outros documentos que indicam pormenorizadamente a situação econômica da empresa. IV. Da intimação para réplica. Sobrevindo contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não seja apresentada contestação, após certificado pelo Cartório, intime-se a parte autora para indicar as provas que ainda pretende produzir ou manifestar-se acerca da revelia, também no prazo de 15 (quinze) dias. V. Da especificação de provas. De outra perspectiva, caso apresentada a contestação e decorrido o prazo de réplica, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir. Em ambos os casos, com ou sem revelia, as partes deverão (a) delimitar as questões de fato sobre as quais pretendem que recaia a atividade probatória, indicando precisamente os pontos de fato controvertidos; e (b) especificar para cada questão de fato o(s) meio(s) de prova que pretendem produzir, conforme orientações a seguir, sob pena de indeferimento da prova e julgamento antecipado do mérito: Quanto à prova oral , pretendendo a produção de prova testemunhal, desde logo deverá ser apresentado o rol na forma do art. 450 do CPC/2015 ("o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho"), com a delimitação do fato probando que será objeto de cada inquirição. Caso seja requerido o depoimento pessoal, do mesmo modo, devem ser delimitados quais fatos serão objeto de esclarecimentos para que, acaso deferido, sobre eles recaia a confissão ficta no caso de ausência injustificada do depoente. Quanto à prova pericial , relembra-se que, dada a demora e o custo de sua produção, bem como a possibilidade de utilização de pareceres técnicos juntados pelas partes e/ou outros documentos elucidativos (CPC/2015, art. 464, §1º, c/c art. 472), seu deferimento é medida excepcional, razão pela qual se exigirá ônus argumentativo superior para o seu deferimento. Nesse sentido, deverá a parte interessada dizer sobre a admissibilidade da prova; justificar sua necessidade; delimitar seu objeto; e indicar qual modalidade de perícia pretende. VI. Disposições finais. Tudo cumprido, retornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado dos pedidos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5003682-04.2025.8.24.0018

ID: 333648909

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003682-04.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS BACKES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXSSANDRO MENEZES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003682-04.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : CLOVIS BACKES ADVOGADO(A) : ALEXSSANDRO MENEZES (OAB SC030317) DESPACHO/DECISÃO Do SisbaJud Defiro a penhora eletrônica por meio d… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003682-04.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : CLOVIS BACKES ADVOGADO(A) : ALEXSSANDRO MENEZES (OAB SC030317) DESPACHO/DECISÃO Do SisbaJud Defiro a penhora eletrônica por meio do sistema SisbaJud (que também abrange cooperativas) de valores eventualmente existentes em contas bancárias da parte executada, de forma reiterada (modalidade "teimosinha"), pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias, observando-se o CPF n. 04758479976 , até o valor de R$ 34.114,70 (trinta e quatro mil cento e quatorze reais e setenta centavos ), conforme atualização constante no evento 16, CALC2 . Havendo na resposta múltiplos bloqueios, proceda-se à liberação de todo o excedente, transferindo-se para subconta judicial quantia até o limite da execução, dispensada a lavratura do termo de penhora, consoante o Enunciado 140 do FONAJE. Do RenaJud Em caso de SisbaJud negativo ou de bloqueio parcial: proceda-se à consulta no sistema RenaJud, de veículos em nome da parte executada. Localizado(s) bem(ns) móveis registrados em nome da parte executada na consulta realizada junto ao Renajud, fica, desde já, determinado que se proceda a inserção de restrição à transferência juntos o(s) mesmo(s). Encontrados mais de um veículo e não tendo o exequente indicado o bem sobre o qual pretende o arresto/penhora, deverá o mesmo ser intimado para, em 05 (cinco) dias, especificá-lo, juntando, ainda, a cotação para fins de avaliação, tendo em vista que a penhora deverá respeitar o limite do valor exequendo. Com a efetivação da restrição à transferência e primando pelos princípios da economicidade e celeridade processual, fica o credor ciente que, no prazo de 05 (cinco) dias, deverá indicar o endereço onde o automóvel possa ser efetivamente encontrado. Indicado o endereço, EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação, remoção e intimação, ficando, desde já, autorizado que o bem permaneça com o credor, como fiel depositário, a quem compete oferecer os meios para o cumprimento do ato pelo Oficial de Justiça. Na hipótese de resistência do executado, fica autorizado o(a) Oficial(a) de Justiça, a proceder na forma especificada no § 1º do art. 846 do Código de Processo Civil, bem como o uso da força policial (CPC, art. 782, § 2º, c/c art. 846, § 2º). Na oportunidade, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça, a partir das avaliações acima informadas, efetivar a penhora de bens (veículos) em valores suficientes para a sua garantia (valor do débito). Sendo exitosa a penhora e remoção , intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar quais atos expropriatórios pretende realizar (adjudicação, venda direta, leilão, etc.), sob pena de sua inércia ser entendida como desistência quanto à penhora, devendo ser dada prioridade para a adjudicação e venda direta, de modo que a alienação em hasta pública, por ir de encontro aos princípios inerentes aos Juizados Especiais, em especial a celeridade e economicidade, será possível quando inviável as demais formas de expropriação previstas em lei, ressaltando-se, ainda, que competirá ao exequente arcar com as despesas do leiloeiro, se inexitoso o praceamento. Havendo veículo com alienação fiduciária , deixo de inserir a restrição à transferência, por expressa determinação do artigo 7-A do Decreto-lei n. 911/69. Dessa forma, mostra-se prudente, neste caso, obter informações do credor fiduciário acerca da situação do contrato, a fim de se verificar se o crédito indicado mostra-se suficiente para satisfação da dívida cobrada. Neste caso, deverá o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar a instituição financeira alienante e seu respectivo endereço, a fim de que se possa expedir o competente ofício. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, deverá o exequente apresentar a avaliação do referido bem, tomando-se como base órgãos oficiais ou anúncios de venda, na forma do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, assim como o dossiê atualizado do veículo junto ao órgão de trânsito. Com as informações, oficie-se à instituição financeira alienante para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, a situação do contrato de alienação fiduciária, com dados acerca dos valores já adimplidos, quantidade de parcelas pendentes, eventual saldo devedor, último pagamento e previsão de quitação. Com a resposta do credor fiduciário, intime-se a parte exequente para manifestação em 5 (cinco) dias. Das demais orientações: Consigno ainda que as penhoras serão realizadas por termo nos autos nos casos seguintes: 1) a penhora de imóveis , independentemente de onde se localizem, quando apresentada cópia da respectiva matrícula, devendo o exequente indicar a localização/endereço do imóvel para fins de expedição de mandado de avaliação. 2) a penhora de veículos automotores , quando apresentada certidão que ateste a sua existência, assim como o dossiê atualizado do veículo junto ao órgão de trânsito, devendo o exequente juntar tabela FIPE ou cotação para fins de avaliação, bem como indicar que atos expropriatórios pretende realizar e a localização do bem. 3) No caso de pedido de penhora de créditos existentes em outra ação , deverá o exequente demonstrar que a ação está em tramitação e que a parte aqui executada é, de fato, credora em eventual ação judicial, sob pena de indeferimento. Formalizada a penhora e havendo advogado nos autos, a intimação será feita ao advogado do executado (CPC: artigo 841, § 1º). No caso de penhora parcial , intime-se a parte executada para, em 05 (cinco) dias comprovar que as quantias tomadas, veículos e imóveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC: artigo 854, § 3º) e, em caso de complementação da constrição, garantindo integralmente o Juízo, poderá apresentar Embargos à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias, alegando quaisquer das matérias do inciso IX do artigo 52 da Lei nº 9.099/95. No caso de penhora total , intime-se a parte executada para: a) em 05 (cinco) dias comprovar que as quantias tomadas, veículos e imóveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC: artigo 854, § 3º); b) apresentar Embargos à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo alegar quaisquer das matérias do inciso IX do artigo 52 da Lei nº 9.099/95. Advirta-se a parte executada de que os Embargos à Execução somente serão recebidos se houver a garantia integral do juízo, nos termos dos Enunciados 117 e 142 do FONAJE. Da ausência de bens passíveis de penhora Na ausência de bloqueio de valores ou veículos e não havendo outros bens indicados pelo exequente que garantam o Juízo, o feito será extinto, independentemente de novo despacho, na forma do artigo 53, § 4º c/c artigo 51, § 1º, ambos da Lei n. 9.099/95. Registro que nos processos em trâmite sob o rito da Lei nº 9.099/95 descabe suspensão do processo e arquivamento administrativo, sendo a inexistência de bens penhoráveis causa de extinção do processo. Intimem-se. Cumpra-se. Chapecó (SC), assinado digitalmente.

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Processo nº 5003682-59.2024.4.03.6128

ID: 330870398

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003682-59.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FELICIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO MARCELO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE BELVIS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003682-59.2024.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: EDUARDO FELICIO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JAQUELINE BELVIS DE MORAES - SP191976, JOAO MARCELO DE MO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003682-59.2024.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: EDUARDO FELICIO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JAQUELINE BELVIS DE MORAES - SP191976, JOAO MARCELO DE MORAES - SP296161 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por Eduardo Felicio da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o reconhecimento de períodos laborados sob condições especiais, a fim de obter a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo NB 216.450.612-4 (DER em 12/12/2023), e com o consequente pagamento dos atrasados. Juntou com a inicial procuração e documentos (ID 341693150 e anexos). Tutela provisória foi indeferida. Foi concedida a gratuidade processual (ID 341988511). Citado, o INSS ofertou contestação, contrapondo-se ao reconhecimento dos períodos de atividade especial, em razão de não ter o autor ficado exposto a agentes insalubres acima do limite de tolerância de forma habitual e permanente (ID 344947747). Houve réplica (ID 345955212). Não foram requeridas outras provas, vindo então os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO No caso concreto, a controvérsia reside na natureza especial ou não das atividades exercidas nos períodos elencados na inicial, para fins de concessão de benefício de aposentadoria especial. Quanto à prescrição relativa a eventuais valores devidos à parte autora, deixo consignado que seu prazo é quinquenal, com termo final na data do ajuizamento da ação. Período Especial Passo à análise do reconhecimento do período especial requerido, tecendo de início algumas considerações sobre a aposentadoria especial. A aposentadoria especial era concedida ao segurado que exercesse atividade profissional, durante 15, 20 ou 25 anos, em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos (artigo 31 da Lei 3.807/60). O artigo 201, §1º, da CF/88, com redação dada pela EC 20/98, previu a aposentadoria especial nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Atualmente, possui regramento legal nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo devida ao segurado que exercer atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos. As exigências legais no tocante à comprovação do exercício de atividades especiais sofreram modificações relevantes nos últimos anos. Ressalto, no entanto, que a caracterização e a forma de comprovação do tempo de atividade especial obedecem à legislação vigente ao tempo em que foi exercida a atividade (artigo 70, §1º, do Decreto 3.048/99). Até a entrada em vigor da Lei 9.032/95, exigia-se do segurado a comprovação, por quaisquer documentos, do exercício efetivo de alguma das atividades relacionadas no quadro anexo ao Decreto 53.831/64 (c/c Lei 5.527/68), nos quadros I e II do anexo do Decreto 63.230/68, nos quadros I e II do anexo do Decreto 72.771/73 e nos anexos I e II do Decreto 83.080/79. O enquadramento, portanto, era feito em razão da categoria profissional a que pertencesse o segurado, dispensando-se o laudo técnico (artigo 31 da Lei 3.807/60, artigo 9º da Lei 5.890/73 e artigo 57 da Lei 8.213/91). Quanto a agentes nocivos como o ruído, os decretos regulamentares sempre estabeleceram o nível mínimo de exposição para que a atividade fosse considerada especial, tornando imprescindível, portanto, a aferição por profissional e a apresentação de laudo técnico. Dispunha a Lei 8.213/91, em sua redação original: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (...) Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica. Art. 152 A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação desta lei, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação atualmente em vigor para aposentadoria especial. O artigo 292 do decreto 611/92, por outro lado, dispunha que “para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física”. O dispositivo, portanto, incorporou em seu texto os anexos referidos, tendo vigorado até 05/03/97, quando foi revogado expressamente pelo Decreto 2.172/97. A Lei 9.032, vigente a partir de 29/04/95 modificou o §4º do artigo 57 da Lei 8.213/91, passando a exigir que o segurado comprovasse, além do tempo de trabalho, a exposição aos agentes nocivos, químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. O texto legal não previu expressamente a exigência de apresentação de laudo técnico, que permaneceu apenas para o agente ruído. Foi mantida, no entanto, a redação dos artigos 58 e 152. A Lei 8.213/91 passou a dispor: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (...) § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (...) Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica. O laudo só passou a ser exigido, no entanto, com a publicação do Decreto 2.172/97, que regulamentou o dispositivo (STJ, RESP 551917, 6ª Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 15/09/08). Quanto às hipóteses de enquadramento pela categoria profissional, possível até o advento da Lei nº 9.032/1995, de 28/04/95, a partir de quando passou-se a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulários e outros meios de provas, não mais havendo o mero enquadramento pela profissão. Saliento, finalmente, que o ordenamento jurídico sempre exigiu, para fins de obtenção de aposentadoria especial, o requisito da habitualidade e permanência das atividades insalubres, perigosas, penosas ou sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (artigo 3º dos Decretos 53.831/64 e 63.230/68, artigo 71 do 72.771/73, artigo 60 do Decreto 83.080/79, artigo 63 dos Decretos 357/91 e 611/92). Quanto à metodologia de aferição de ruído após 2003, o STJ, em julgamento do tema repetitivo 1.083, fixou a seguinte tese, determinando que os índices de ruído devem estar expressos em NEN (Nível de Exposição Normalizado), ou que deva ser comprovada a exposição habitual e permanente: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Do caso concreto Em relação ao período de 08/10/1993 a 30/04/2019 (Volkswagen do Brasil Ltda), o PPP apresentado no processo administrativo (ID 341694762 pág. 35 e segs.) atesta que o autor laborou como ‘prático’, ‘montador de produção’, ‘operador de armazenagem’ e ‘conferente de material’, consistindo suas atividades, em síntese, em operações de instalação, ajustagem e fixação de componentes, pré-montagens para posterior montagem de veículos, fixar e ajustar componentes diversos com ferramentas pneumáticas, confeccinar, montar e desmontar embalagens, conferir peças, operar empilhadeira, conferir, armazenar e distribuir materiais, entre outras tarefas. O PPP aponta exposição a ruído de 91 dB até 31/08/2006, e após de 86 dB a 90,1 dB, portanto sempre superior ao limite de tolerância vigente nos períodos. Há responsáveis técnicos pelos registros ambientais, e após 2003 está expresso que foi apurado o nível de exposição normalizado (nen), comprovando assim a exposição habitual e permanente a níveis insalubres de ruído durante toda a jornada de trabalho. Por estas razões, reconheço o período como especial. Desta forma, considerando o enquadramento como especial de período contínuo superior a 25 anos até a data da EC 103/19, tem o autor direito adquirido à concessão de aposentadoria especial na DER, em 12/12/2023. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da presente controvérsia, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, e JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o réu à obrigação de conceder à parte autora, EDUARDO FELÍCIO DA SILVA, o benefício previdenciário de aposentadoria especial, nos termos da fundamentação supra, com DIB na DER, em 12/12/2023, e RMI a ser calculada pela autarquia, bem como a pagar os atrasados, devidos desde a data de início do benefício, observada a prescrição quinquenal, atualizados e com juros de mora nos termos do Manual de Cálculos do CJF, descontando-se eventuais valores já recebidos administrativamente a título de aposentadoria ou benefícios inacumuláveis. Fica assegurado ao autor o direito ao melhor benefício (Tema 334 – STF), respeitada e observada a decisão do Pretório Excelso no Tema 709: “i) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. ii) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão". Condeno o Inss ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no valor mínimo previsto no art. 85 do CPC/2015, após liquidação de sentença, sobre os atrasados devidos até a data desta sentença. Tendo em vista a idade da parte autora e o caráter alimentar do benefício, defiro a tutela provisória e determino que o INSS cumpra a obrigação de fazer consistente na implantação da aposentadoria, nos termos desta sentença, no prazo de 45 dias. Comunique-se com urgência. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Jundiaí, data da assinatura digital.

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Processo nº 5003682-75.2023.4.03.6328

ID: 299070666

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003682-75.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IVONETE MARTINS SANTIAGO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NIVALDO PEDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003682-75.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: IVONETE MARTINS S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003682-75.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: IVONETE MARTINS SANTIAGO Advogado do(a) AUTOR: NIVALDO PEDRO DA SILVA - SP427359 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5003682-75.2023.4.03.6328

ID: 299070677

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003682-75.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NIVALDO PEDRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003682-75.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: IVONETE MARTINS S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003682-75.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: IVONETE MARTINS SANTIAGO Advogado do(a) AUTOR: NIVALDO PEDRO DA SILVA - SP427359 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Centro Espirita Amor A Verdade e outros x Espólio De Maria Do Carmo Da Fonseca Pinto Registrado(A) Civilmente Como Maria Do Carmo Da Fonseca Pinto e outros

ID: 332681014

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5003682-03.2019.8.13.0056

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO ESPIRITA AMOR A VERDADE DENISE QUINTAO E SILVA FERES JOSE MARIA FERES JOSE MARIA FERES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE MARIA FERES JOSE PACHECO LEITE MARIA CELIA RIBEIRO PACHECO

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE MARIA DO CARMO DA FONSECA PINTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO CARMO DA FONSECA PINTO JAIR DA FONSECA PINTO MARIA DO CARMO DA FONSECA PINTO

Intimação

Advogados:

ALEX GUEDES DOS ANJOS

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ISABELA CAMPOS ALMEIDA

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ROGERIO DE ARAUJO GABRIEL

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EDUARDO JOSE BERTOLA BARRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5003682-03.2019.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: JOSE PACHECO LEITE CPF: 383.493.617-00 e outros RÉU: JAIR DA FONSECA PINTO CPF: 071.340.296-20 e outros SENTENÇA Vistos, etc. I - Relatório Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária, com pedido de tutela de urgência, com fundamento no artigo 1.238, do Código Civil, ajuizada por JOSÉ PACHECO LEITE e sua esposa MARIA CÉLIA RIBEIRO PACHECO, todos devidamente qualificados nos presentes autos. Aduzem os autores que há mais de 15(quinze) anos exercem a posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta sobre o imóvel descrito na inicial, constituído de uma área de 6,8177 hectares, situado no local denominado “Ponte do Cosme”, zona rural do município de Barbacena/MG, cujas divisas e confrontações constam do memorial descritivo acostado à inicial, adquirido de Ivane Pereira Morais em 30/11/1992. Diante da inexistência de título hábil à transmissão da propriedade e como a posse se dá por mais de quinze anos e de forma ininterrupta e que preenchem todos os requisitos para que lhes seja declarada adquirida a propriedade da área descrita na exordial através do usucapião. Pedem a concessão de tutela provisória consistente na autorização, mediante alvará judicial, autorizando os autores a praticarem todos os atos necessários à regularização do imóvel junto aos órgãos competentes. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de Id nº 74401636 a 74401642-02/07/2019. Atribuíram à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Custas prévias recolhidas em Id nº 74568931-03/07/2019. Decisão de Id nº 77889581-02/08/219, em que foi apreciado e rejeitado o pedido de tutela antecipada formulado pelos autores, tendo sido determinada as citações dos confinantes e interessados ausentes, incertos e desconhecidos através de edital, bem como as notificações das Fazendas Federal, Estadual e Municipal, sendo concedida a gratuidade de justiça aos postulantes. Procedidas as citações dos confrontantes, da vendedora do imóvel, Sra. Ivane Pereira Moraes, bem como as notificações das Fazendas Federal, Estadual e Municipal, bem como a citação editalícia dos réus incertos e desconhecidos, não houve contestação. O Estado (Id nº 110422358-31/03/2020), a União (Id nº 111389082-08/04/2020) e o Município (Id nº 112992281-27/04/2020) se manifestou pelo desinteresse no feito, uma vez que o imóvel usucapiendo não pertence ao patrimônio dos referidos entes públicos. Parecer do Ministério Público em Id nº 117949204-31/05/2020, pela desnecessidade de sua intervenção em ações de usucapião, visando racionalizar a atuação do Parquet aos processos em que sua participação seja essencial. Certidões cartorárias acostadas em Id nº 117983256 a 117983259-01/06/2020. Manifestação dos confrontantes Jair da Fonseca Pinto e Maria do Carmo da Fonseca Pinto em Id nº 119258023-09/06/2020, de forma favorável ao pedido dos autores, desde que respeitadas as atuais divisas entre os imóveis e, no mesmo sentido se manifestaram os confinantes José Maria Feres e Denise Quintão e Silva Feres em Id nº 9618256030-29/09/2022. Em sede de especificação de provas os autores requereram a produção da prova testemunhal (Id nº 9727950056-15/02/2023). Saneador proferido em Id nº 10262648179-24/07/2024, em que foi deferida a produção da prova testemunhal requerida pelos autores. Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos de quatro testemunhas arroladas pelos autores, mediante videoconferência, conforme termos de Id nº 10409850494 -12/03/2025. Alegações finais dos autores em Id nº 10411172488 -14/03/2025 e do espólio dos confinantes Jair da Fonseca Pinto e sua esposa Maria do Carmo da Fonseca Pinto em Id nº 10418052134-25/03/2025, ratificando os termos de suas alegações. Eis os limites da lide. É o relatório. DECIDO II – Fundamentação Cuida-se de pedido de Usucapião Extraordinária, aforado por JOSÉ PACHECO LEITE e sua esposa MARIA CÉLIA RIBEIRO PACHECO, alegando exercerem a posse mansa, pacífica, ininterrupta e exclusiva sobre o bem imóvel descrito na inicial e no memorial descritivo, há mais de 15(quinze) anos, sem oposição de quem quer que seja. O imóvel usucapiendo está devidamente identificado na planta e no memorial descritivo, acostados aos autos em Id nº 74401637-02/07/2019. Devidamente citados, os confrontantes do imóvel usucapiendo, Centro Espírita Amor a Vontade (Id nº 97290792-12/12/2019), Jair da Fonseca Pinto e sua esposa, Sra. Maria do Carmo da Fonseca Pinto (Id nº 119258023-09/06/2020) e José Maria Feres e sua esposa Denise Quintão e Silva Feres (Id nº 9618256030-29/09/2022) se manifestaram de forma favorável ao pedido inicial, desde que sejam respeitadas as divisas atuais de ambos os imóveis limítrofes. Citados os eventuais interessados e réus incertos, mediante edital e notificadas as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, não houve contestação ao pedido inicial. Citado o proprietário registral do imóvel e seu cônjuge, também não houve contestação ao pedido inicial. Cinge-se a controvérsia em analisar se foram preenchidos, com relação ao imóvel discriminado na inicial, os requisitos da Usucapião Extraordinária de que trata o artigo 1.238, caput, do Código Civil, in verbis: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Como é cediço a Ação de Usucapião, modo originário de aquisição da propriedade, decorre da posse mansa, pacífica e ininterrupta de determinado bem, móvel ou imóvel, por determinado lapso temporal, sendo este determinado em função do instituto legal que embasar o pedido. Anote-se que “a usucapião extraordinária caracteriza-se pela longa duração da posse (quinze ou dez anos), dispensando os requisitos formais do justo título e a boa-fé. Assim, basta a posse contínua, com animus domini, sem interrupção nem oposição, acrescida em alguns casos da qualificação pela função social”1. Assim, como no caso dos autos, para a Usucapião Extraordinária, o legislador exigiu 15 anos daquela posse, sem interrupção ou oposição de quem quer que seja (CC, art.1.238), e caso comprove moradia habitual ou realização de obras ou serviços de caráter produtivo, posse por 10 anos. Os autores afirmaram na inicial que detém a posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o bem há mais de 15 (quinze) anos, sem oposição de quem quer que seja. Ademais, os autores comprovaram, de modo satisfatório, o atendimento dos requisitos da usucapião. De fato, os elementos de prova carreados aos autos revelam que a posse exercida por eles sobre o imóvel usucapiendo é de forma mansa, pacífica, sem oposição e contínua, com o exigido animus domini. Noutro giro, as testemunhas ouvidas em audiência de instrução e julgamento mediante videoconferência, confirmaram que os autores possuem o imóvel usucapiendo pelo tempo mencionado na inicial, sem interrupção ou oposição de quem quer que seja, sendo a posse exercida atualmente por eles. Além disso, os documentos trazidos com a inicial e juntados aos autos no curso do feito corroboram a alegada posse e são capazes de comprovar o período aquisitivo necessário para reconhecer a Usucapião vindicada na exordial, qual seja, os 15 anos exigidos pelo art. 1.238, do Código Civil, conforme restou comprovado pelos depoimentos das testemunhas ouvidas na audiência de instrução e julgamento, mediante videoconferência (termos de Id nº 10409850494-12/03/2025). O recebido de pagamento acostado em Id nº 74401636-02/07/2019, comprova que os autores adquiriram o imóvel de Ivane Pereira Morais no ano de 1992, a qual não se opôs ao pedido de usucapião. Nesse sentido, o posicionamento do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - AUSÊNCIA DA POSSE COM ANIMUS DOMINI - MERA PERMISSÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA. Na ação em que se busca o reconhecimento do domínio pela usucapião, ao autor cabe provar, de forma inequívoca, os requisitos legais necessários para a declaração da prescrição aquisitiva. Não tendo sido comprovada a posse com animus domini, deve ser julgado improcedente o pedido inicial. V.V.P. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS COMPROVADOS - ART. 1.238, do CC - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Em ação de usucapião extraordinária, para a aquisição originária da propriedade, devem preenchidos previstos no artigo 1.238 do Código Civil, quais sejam, posse mansa e pacífica do imóvel usucapiendo, sem oposição do proprietário, com animus domini, por prazo superior a 15 (quinze) anos. Demonstrados tais requisitos, o pedido deve ser julgado procedente (Des. Relator/Des. 1ºVogal). (TJMG-Apelação Cível 1.0024.12.200204-1/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/10/2022, publicação da súmula em 20/10/2022) (grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA, COM ANIMUS DOMINI. 15 ANOS. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS PRESENTES. Havendo comprovação de que a posse do imóvel foi mansa e pacífica pelo prazo mínima de 15 anos indicado no art.1.238 do Código Civil de 2002, o qual prevê a modalidade extraordinária de usucapião, deve ser reconhecida a prescrição aquisitiva, eis que se encontram cumpridos os requisitos necessários à caracterização. (TJMG - Apelação Cível 1.0346.14.004761-1/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/07/2021, publicação da súmula em 09/07/2021) (grifei). Nesse passo, resta incontroverso que o exercício possessório pelos demandantes sempre se deu de forma pública, contínua, sem subordinação, mansa e pacífica, situação que perdura até o presente momento sem que jamais tivessem experimentado qualquer contestação ou oposição ao longo dos anos. Saliente-se que a Ação que visa usucapir com base no art. 1.238 do Código Civil – usucapião extraordinária, tem por requisito prova da posse de imóvel por quinze anos ininterruptos, sem oposição, independentemente de título e boa-fé. No entanto, consoante disposto no art. 128, do CPC/15, a lide deve ser decidida nos limites em que a mesma foi proposta, competindo ao MM. Juiz analisar todos os pedidos formulados na petição inicial. Dessa forma, deve o julgador observar o disposto nos artigos 128 e 459, do CPC/15, devendo pronunciar-se, no todo ou em parte, sobre o pedido delimitado na petição inicial, sob pena de nulidade de sua decisão, por vício extra petita. Analisando o caso dos autos, observa-se que na inicial os autores visam a aquisição da propriedade através da usucapião extraordinária, prevista no art. 1.238 do Código Civil, apesar de ter constado dentre os pedidos apenas a concessão de tutela provisória, consistente na expedição de alvará judicial para que os autores possam praticar os atos necessários à regularização do imóvel junto aos órgãos competentes. No entanto, após interpretação lógico-sistemática da petição inicial, infere-se que os autores pretendem o reconhecimento do domínio por aquisição originária da propriedade do imóvel descrito na inicial, em razão do tempo de posse com o ânimo de dono, conforme art. 1.238 do Código Civil. Dessa forma, entendo que restaram comprovados os requisitos autorizadores à concessão da modalidade de usucapião vindicada, a qual dispensa justo título e boa-fé, devendo ser declarado o domínio do imóvel descrito na inicial aos autores. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e, via de consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar o domínio dos autores JOSÉ PACHECO LEITE e sua esposa MARIA CÉLIA RIBEIRO PACHECO, devidamente qualificados nos autos, sobre o imóvel descrito e caracterizado na inicial, bem como na planta e memorial descritivo, acostados à exordial, tudo de conformidade com os preceitos dos artigos 1.238 e seu parágrafo único e 1.241, do Código Civil, valendo a presente decisão como título hábil ao registro no Cartório de Registro de Imóveis de Barbacena/MG. Deixo de condenar os réus ao pagamento de honorários sucumbenciais aos autores, vez que não se opuseram ao pedido inicial, desde que respeitadas as divisas atuais de ambos os imóveis limítrofes. Custas e despesas processuais por conta dos autores. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art.1.026, §2º, do CPC). Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado para registro no Cartório de Registro de Imóveis desta cidade e Comarca, arquivando-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barbacena, 17 de julho de 2025. Liliane Rossi dos Santos Oliveira Juíza de Direito 1FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil: Direitos Reais. 10ª. ed. rev. atual. Bahia: Juspodium, 2014.

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