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Processo nº 5003722-53.2025.8.24.0125

ID: 327131002

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: DESPEJO Nº Processo: 5003722-53.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONSTANTIM IMOVEIS LTDA MARTA RODRIGUES VARGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BÁRBARA JOCASTA SCHERER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DESPEJO Nº 5003722-53.2025.8.24.0125/SC AUTOR : CONSTANTIM IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : BÁRBARA JOCASTA SCHERER (OAB PR102552) AUTOR : MARTA RODRIGUES VARGAS ADVOGADO(A) : BÁRBARA JOCASTA SCHERER (OAB… DESPEJO Nº 5003722-53.2025.8.24.0125/SC AUTOR : CONSTANTIM IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : BÁRBARA JOCASTA SCHERER (OAB PR102552) AUTOR : MARTA RODRIGUES VARGAS ADVOGADO(A) : BÁRBARA JOCASTA SCHERER (OAB PR102552) DESPACHO/DECISÃO CHAMO O FEITO À ORDEM. A imobiliária-administradora é parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente demanda. Isso porque, a despeito de a cláusula 12ª do contrato de evento 23, CONTR2 , autorizar que a imobiliária-administradora proponha ações judiciais em nome próprio, tal previsão contratual, firmada entre particulares, contraria o disposto no art. 18, caput , do CPC, que estabelece expressamente: "Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. [...]". Inexiste autorização do ordenamento jurídico para que, in casu , a imobiliária-administradora pleiteie, em nome próprio, direito alheio, de titularidade da empresa locadora. Aliás, esse é o entendimento do Egrégio Tribunal Catarinense e do Superior Tribunal de Justiça em casos similares: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO. INSUBSISTÊNCIA. ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS QUE NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA. MERA REPRESENTANTE DO LOCADOR, NÃO ATUANDO COMO SUBSTITUTA PROCESSUAL. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0302187-28.2014.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2024). (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE ALUGUERES/ENCARGOS LOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E, EM CONSEQUÊNCIA, CONSTITUIU DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. ADMISSIBILIDADE. ADUZIDA, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES PELA AUTORA, OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NO APELO DA RÉ. INSUBSISTÊNCIA. ARRAZOADO RECURSAL DIRECIONADO EM FACE DA SENTENÇA. CONHECIMENTO QUE SE FAZ DEVIDO. RAZÕES DO APELO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. TESE QUE MERECE GUARIDA. ADMINISTRADORA DO IMÓVEL QUE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR, EM NOME PRÓPRIO, DEMANDA QUE VISA A COBRANÇA DE LOCATIVOS. ATUAÇÃO COMO MERA REPRESENTANTE DO PROPRIETÁRIO E NÃO SUBSTITUTA PROCESSUAL. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AFASTAMENTO.LEGITIMIDADE DA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS PARA AÇÕES JUDICIAIS REFERENTES AO CONTRATO DE LOCAÇÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Afasta-se a incidência das Súmulas ns. 5 e 7 do STJ quando evidenciada a pretensão recursal do reconhecimento de suposta contrariedade à legislação federal. 2. A administradora de imóveis não é parte legítima para ajuizar ação de execução de créditos referentes a contrato de locação, pois é apenas representante do proprietário, e não substituta processual. REsp n. 1.252.620/SC. 3. Estando o entendimento da Corte de origem em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a aplicação da Súmula 83 do STJ.4. Agravo interno desprovido." (STJ, AgInt no AREsp 1693648 / SP. Relator Ministro Ministro João Otávio de Noronha. Data do julgamento: 13-3-2023 - grifou-se). "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS - CHAMAMENTO AO PROCESSO - DESCABIMENTO. Como cediço, "a administradora de imóvel locado detém legitimidade para demandar em juízo em nome do proprietário, mediante autorização deste" (AC n. 2005.036362-2, Des. Monteiro Rocha), e não como substituta processual dele. Logo, a legitimidade ativa direta é do proprietário-locador, cabendo à administradora atuar como mera representante dele, de modo que não há falar em litisconsórcio ativo e, por consequência, é descabido o chamamento dela ao processo. (...)" (TJSC, Apelação n. 5007016-56.2020.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-11-2022 - grifou-se). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DA IMOBILIÁRIA AUTORA. PRETENSA LEGITIMIDADE ATIVA. INSUBSISTÊNCIA. ADMINISTRADORA QUE, NO PRESENTE CASO, ATUA EM NOME PRÓPRIO. (...)" (TJSC, Apelação n. 0311138-17.2016.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2023 - grifou-se). EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. SENTENÇA QUE COMPORTA REFORMA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0305276-94.2018.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 01-06-2023). (grifei) A situação dos autos diverge dos julgados colacionados na peça de evento 23, PET1 , pois tratam de casos em que a imobiliária-administradora é demandada - figura, portanto, no polo passivo da ação - por responsabilidade civil. Desse modo, determino a retificação do polo ativo, em 15 dias, para constar a empresa locadora ( evento 1, CONTRLOC3 ), podendo ser representada em juízo pela imobiliária-administradora ( evento 23, CONTR2 ), sob pena de extinção por ilegitimidade ativa ad causam (art. 485, inc. VI, do CPC). No mesmo prazo acima deverá ser acostado nos autos o instrumento de procuração ad juditia outorgado pela empresa locadora. Cumprido o acima determinado, voltem conclusos para análise do evento 44, PET1 . Fica suspensa, por ora, a medida liminar deferida no evento 25, DESPADEC1 .

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Processo nº 5003722-94.2025.8.21.0009

ID: 339145731

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003722-94.2025.8.21.0009

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA VIAPIANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO VIAPIANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003722-94.2025.8.21.0009/RS AUTOR : MARIA CRISTINA VIAPIANA ADVOGADO(A) : GUSTAVO VIAPIANA (OAB RS098226) DESPACHO/DECISÃO 1) Diante da documentação e esclarecimentos do… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003722-94.2025.8.21.0009/RS AUTOR : MARIA CRISTINA VIAPIANA ADVOGADO(A) : GUSTAVO VIAPIANA (OAB RS098226) DESPACHO/DECISÃO 1) Diante da documentação e esclarecimentos do evento 16, PET1 e anexos, defiro o benefício da gratuidade judicial à autora. 2) Recebo a emenda à inicial apresentada ao evento 8, EMENDAINIC1 , com a inclusão do réu Itaú Unibanco S.A. no polo passivo. 3) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, c/c repetição do indébito e reparação indenizatória com pedido liminar, na qual a autora alega que vem sendo descontados valores em sua conta-corrente, sob a sigla "SUDACRED", no valor mensal de R$ 46,95, relativas a negócio jurídico desconhecido e que supostamente não contratou. Requereu, em sede liminar, a suspensão do desconto realizado, bem como que a parte ré se abstenha de negativar o nome da autora até que se tenha decisão definitiva nesta demanda. Para o deferimento da tutela em sede de urgência é indispensável a existência da probabilidade de direito, somada ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, do Código de Processo Civil). No entanto, não se mostra razoável submeter a parte autora à necessidade de produzir prova de fato negativo, já que a alegação que funda a presente demanda é de inexistência de contratação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300 DO CPC DEMONSTRADOS. 1. Conforme disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Caso em que a probabilidade do direito resta consubstanciada na alegação de inexistência de relação contratual, sendo impossível à parte autora/agravante a produção de prova negativa. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, reside nos prejuízos inerentes à restrição de verba alimentar do autor em razão dos descontos que vêm sendo efetuados em seu benefício previdenciário. 3. Tutela de urgência deferida, determinando-se a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário do agravante, referente ao contrato objeto da presente demanda, sob pena de multa diária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081579591, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 29-08-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA. Tratando-se de prova negativa, deve-se analisar as circunstâncias peculiares ao caso, mitigando-se a exigência da probabilidade do direito alegado. Presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015, resulta viável antecipar os efeitos da tutela de urgência pretendida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081070526, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 27-06-2019) De outra banda, há perigo de dano, já que os descontos ocorreram na conta-corrente onde a autora recebe os valores oriundos de seu benefício preivdenciário ( evento 1, COMP6 ), valor seguramente utilizado para sua subsistência. Dito isso, mesmo sem adentrar no mérito da demanda, se foi ou não contratado o serviço impugnado, tenho que há de ser deferida a antecipação de tutela. Assim, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar aos réus que, a partir do mês seguinte à citação, suspendam os descontos dos valores indicados pela autora, sob pena de multa mensal, que fixo em cinco vezes o valor dos descontos , limitado a três meses, bem como se abstenham de incluir o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito pelo contrato objeto desta lide, enquanto em discussão. 3) A relação jurídica que envolve as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, pois os litigantes enquadram-se perfeitamente nos conceitos de fornecedor e consumidor insculpidos por este diploma legal (arts. 2º e 3º do CDC), bastando, para tanto, considerar a natureza da contratação (adesão), o que se afeiçoa à atividade descrita no art. 3º, §2º, CDC e o entendimento ventilado à Súmula 297, do STJ. Por tal razão, d etermino aos réus que providenciem a juntada, juntamente à contestação, do contrato firmado , bem como os documentos comprobatórios da contratação e extrato dos descontos já efetuados. 4) Deixo de realizar audiência prévia de conciliação à vista da expressa manifestação de desinteresse da parte autora e diante da inviabilidade da composição em casos em que uma das partes, desde logo, manifesta contrariedade, conforme a regra de experiência comum baseada no que ordinariamente acontece (artigo 334, § 4º, inciso II, Código de Processo Civil). 5) Cito eletronicamente a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta (artigo 231, inciso V do Código de Processo Civil). Caso não haja contestação no prazo acima, será considerada revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). Eventual interesse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado ao juízo com a contestação. Agendada a intimação eletrônica.

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Fundação Universidade Do Sul De Santa Catarina - Unisul x Fernando Bristot Leandro

ID: 300756626

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003722-82.2020.8.24.0075

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL

Polo Passivo:

FERNANDO BRISTOT LEANDRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO CLAUDIO DA SILVA

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VILSON ROBERTO DA SILVEIRA MEDEIROS

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VAMILSON DE SOUZA JERONIMO JUNIOR

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MARIA REGINA MEDEIROS

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MANUELLA COSTA CARDOSO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003722-82.2020.8.24.0075/SC EXEQUENTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL EXECUTADO : FERNANDO BRISTOT LEANDRO ADVOGADO(A) : MANUELLA COSTA CARDOSO … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003722-82.2020.8.24.0075/SC EXEQUENTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL EXECUTADO : FERNANDO BRISTOT LEANDRO ADVOGADO(A) : MANUELLA COSTA CARDOSO (OAB SC064191) ADVOGADO(A) : MARIA REGINA MEDEIROS (OAB SC031350) ADVOGADO(A) : VAMILSON DE SOUZA JERONIMO JUNIOR (OAB SC044354) ADVOGADO(A) : VILSON ROBERTO DA SILVEIRA MEDEIROS (OAB SC019859) DESPACHO/DECISÃO De início, é de se destacar que o legislador ordinário elevou ao patamar excepcional de impenhorabilidade os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (CPC, art. 833, inc. X). Particularmente, entendo que os casos de impenhorabilidade, por se tratarem de regra de exceção, não comportam interpretação extensiva e/ou ampliativa. Ou seja, a impenhorabilidade decorrente de reservas financeiras fica restrita aos valores depositados em caderneta de poupança e limitados ao patamar quantitativo de 40 (quarenta) salários mínimos. Pois, a meu sentir, em se tratando de regra de exceção, revela-se inadequada a interpretação extensiva e a aplicação da analogia em relação a disposição infraconstitucional que regula situação excepcional, por ensejar privilégio não previsto em lei. Afinal, " as disposições excepcionais são estabelecidas por motivos ou considerações particulares, contra outras normas jurídicas, ou contra o Direito comum; por isso não se estendem além dos casos e tempos que designam expressamente " (MAXIMILIANO, Carlos. in "Hermenêutica e Aplicação do Direito", 17ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, pp. 225/227). Diferentemente seria, se a norma legal tivesse previsto como impenhorável as economias pecuniárias em até quarenta salários mínimos. Pois dai sim, esquivando-se a norma de prever a origem/natureza financeira das economias, ou seja, deixando de limitar a impenhorabilidade aos valores provindos de poupança, vedado estaria o intérprete de restringir a excepcionalidade para determinados casos, sob pena de violar o princípio da separação dos poderes. Aliás, é princípio basilar da hermenêutica que não pode o intérprete restringir onde a lei não restringe ou excepcionar onde a lei não excepciona. A respeito do tema, Carlos Maximiliano , ao discorrer sobre o brocardo jurídico " ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus: onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir ", afirmou que " quando o texto dispõe de modo amplo, sem limitações evidentes, é dever do intérprete aplicá-lo a todos os casos particulares que se possam enquadrar na hipótese geral prevista explicitamente; não tente distinguir entre as circunstâncias da questão e as outras; cumpra a norma tal qual é, sem acrescentar condições novas, nem dispensar nenhuma das expressas " (in "Hermenêutica e Aplicação do Direito", 17ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 247). O entendimento particular acima exposto, no entanto, não é o entendimento comungado pelo STJ e por grande parte da Corte Catarinense. Motivo pelo qual reservo-me a expô-lo, deixando, contudo, de aplicá-lo, em nome da segurança jurídica, da proteção à confiança e da igualdade de tratamento para situações fundamentadas em idêntica questão de direito. Isso porque, segundo a jurisprudência do Tribunal da Cidadania, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. (...) 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. (...) (AgInt no REsp 1.795.956/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 15-5-2019). Seguindo o entendimento consagrado no STJ, cito os precedentes da Corte Catarinense: Agravo de Instrumento n. 5031815-18.2022.8.24.0000, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil , j. 18-05-2023; Agravo de Instrumento n. 5003468-38.2023.8.24.0000, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil , j. 01-06-2023; Agravo de Instrumento n. 5004135-24.2023.8.24.0000, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil , j. 25-05-2023; Agravo de Instrumento n. 5027006-82.2022.8.24.0000, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil , j. 09-05-2023; Agravo de Instrumento n. 5004303-60.2022.8.24.0000, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil , j. 25-05-2023; Agravo de Instrumento n. 5007248-83.2023.8.24.0000, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil , j. 25-05-2023; Agravo de Instrumento n. 5006918-86.2023.8.24.0000, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil , j. 30-05-2023; e Agravo de Instrumento n. 5015292-28.2022.8.24.0000, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil , j. 02-05-2023. Dentre inúmeros outros precedentes, in verbis : Agr. Int. 4029993-84.2017.8.24.0000, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, j. em 24-10-2018; AI n. 4012593-23.2018.8.24.0000, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. em 20-11-2018; AI n. 4031275-89.2019.8.24.0000, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 13-2-2020; AI n. 5026597-43.2021.8.24.0000, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. em 20-7-2021; AI n. 4015104-28.2017.8.24.0000, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 11-12-2018; AI n. 4006088-50.2017.8.24.0000, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 25-9-2018; AI n. 0127510-31.2015.8.24.0000, rel. Des. Ricardo Roesler, j. em 20-6-2017; AI n. 4005903-12.2017.8.24.0000, rel. Des. Vilson Fontana, j. em 30-8-2018; AI n. 0154688-52.2015.8.24.0000, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 30/5/2016. A proteção expansiva, conferida pela Corte Cidadã e abraçada por grande parte da Corte Catarinense, só será mitigada quando se tratar de pensão alimentícia ou de comprovada má-fé ou fraude (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 868.809/SE, rel. Min. Raul Araújo, j. em 3-8-2017). Assim, no presente caso, notório que houve a penhora de valor dentro da regra esboçada pela Corte Superior e pela Corte local, devendo ser considerando impenhorável. Logo, à luz do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte executada a fim de RECONHECER a impenhorabilidade dos valores constritados via sistema Sisbajud. Preclusa a presente decisão, DETERMINO a sua liberação à parte executada.

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Processo nº 5003722-38.2025.4.04.7111

ID: 309531664

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA CRUZ DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003722-38.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JAIRTON ANTONIO DE MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO BEMFICA RODRIGUES

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BERNARDO RODRIGUES DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003722-38.2025.4.04.7111/RS AUTOR : JAIRTON ANTONIO DE MORAES ADVOGADO(A) : EDUARDO BEMFICA RODRIGUES (OAB RS040367) ADVOGADO(A) : BERNARDO RODRIGUES DOS S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003722-38.2025.4.04.7111/RS AUTOR : JAIRTON ANTONIO DE MORAES ADVOGADO(A) : EDUARDO BEMFICA RODRIGUES (OAB RS040367) ADVOGADO(A) : BERNARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB RS095199) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5003722-28.2024.4.03.6100

ID: 283313831

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003722-28.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DALLEVO NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS LANCA DAMASCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003722-28.2024.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ALEXANDRE DALLEVO NETO Advogado do(a) AUTOR: LUCAS LANCA DAMASCENO - SP296213-A REU: CAIXA ECONOM… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003722-28.2024.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ALEXANDRE DALLEVO NETO Advogado do(a) AUTOR: LUCAS LANCA DAMASCENO - SP296213-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIAO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LIMITADA, AMETISTA IMOVEIS LTDA, PETER BREDEMANN, CESAR CASCARDO VASCONCELOS, ROBERTO PEREIRA EISENLOHR Advogados do(a) REU: ANTONIO VANDERLER DE LIMA JUNIOR - SP507204, MAICON CORTES GOMES - ES16988 S E N T E N Ç A Visto em inspeção. ALEXANDRE D ALLEVO NETO, qualificado na inicial, propôs a presente ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, UNIÃO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LIMITADA, PETER BREDMANN, AMETISTA IMÓVEIS LIMITADA, CESAR CASCARDO VASCONCELOS e ROBERTO PEREIRA EISENLOHR, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que determine o cancelamento hipoteca contida nas matrículas 1/450.689 e 1/450.680 e registrada no 11º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Estado de São Paulo/SP. Narra-se, em síntese, que, por meio dos instrumentos particulares de promessa de compra e venda de unidade autônoma e garagem condominial, assinados em 16/07/2015, o requerente adquiriu da requerida União Forte Empreendimento Imobiliário SPE Ltda um apartamento localizado no 16º pavimento do empreendimento denominado Inside Out, unidade nº 161, e a garagem nº 70-M. Sustenta-se que, uma vez quitado o valor do imóvel e cumpridas todas as exigências contratuais assumidas, houve a lavratura da escritura pública e o devido registro conforme as matrículas nº 450.689 e 450.680 do 11º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. Explica-se que o requerente esperava a outorga da escritura definitiva do imóvel, a justo título, absolutamente livre e desembaraçada de quaisquer ônus, haja vista ter realizado a quitação integral do preço ajustado. Relata que foi constatado gravame hipotecário na matrícula mencionada, referente aos recursos obtidos pela construtora para a realização do empreendimento Inside Out. Argumenta que, ainda que o contrato informe a existência da hipoteca desde o período de construção do empreendimento, em nenhuma hipótese pode-se condicionar a baixa da garantia hipotecária do imóvel adquirido de boa-fé pelo requerente ao pagamento da construtora ao agente financiador. A petição inicial veio instruída com documentos. Custas processuais foram recolhidas (ID 317906232). O pedido de tutela foi indeferido na decisão de (ID 317926645). Citada, a ré/CEF apresentou defesa no ID 321528408, requerendo a improcedência da ação. União Forte Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, Peter Bredemann, Ametista Imóveis Ltda, Cesar Cascardo Vasconcelos e Roberto Pereira Eisenlohr foram citados por edital (ID 351751447). A Defensoria Pública juntou contestação, atuando como curadora especial, no ID 352774236. Réplica foi juntada no (ID 357381863). A CEF apresentou petição no (ID 357588462). Intimadas para requerer produção de provas, as partes não formularam quaisquer pedidos nesse sentido. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a questão de mérito é unicamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além daquelas que instruem a petição inicial e as contestações, nos termos do inciso I do artigo 330 do Código de Processo Civil. Primeiro, impende registrar que ao caso em análise são aplicáveis as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, por envolver serviço bancário e configurar-se relação de consumo. Ademais, de acordo com o enunciado n. 297 do C. Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesta demanda, se discute o direito da parte autora de ter o registro da hipoteca do imóvel adquirido e devidamente quitado, que foi objeto de financiamento com a União Forte Empreendimentos Imobiliários SPE Limitada e Caixa Econômica Federal. A quitação está devidamente comprovada na matrícula de (ID 315312816). Contudo, em que pese o cumprimento integral do contrato, a lavratura da escritura definitiva não se operou em decorrência da existência de hipoteca averbada em favor da corré Caixa Econômica Federal. Em sua defesa, a Caixa Econômica Federal limitou-se a sustentar a impossibilidade de levantamento da caução, ao argumento de que a garantia foi firmada em razão da existência de débitos da corré. Os débitos da corré existentes com a CEF, que têm como garantia a hipoteca do imóvel do mutuário, não podem ser empecilho à liberação da referida garantia. É certo que os débitos da corré não são de responsabilidade do autor, não podendo este ônus lhe ser repassado. O autor adquiriu da antiga proprietária o imóvel regularmente com ciência da corré por este motivo, não pode ser prejudicado em razão da existência de eventuais dívidas de terceiro. Assim, se o autor pagou todas as prestações do financiamento, nos valores previstos no contrato, e se inexistem prestações vencidas e não pagas, têm o direito de, ao final do contrato, receber o termo de quitação do credor hipotecário e proceder à respectiva baixa da hipoteca, não podendo a co-ré obstar este procedimento, mesmo existindo garantia hipotecária em seu favor. Este é o entendimento esposado pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª. Região, conforme os precedentes a seguir: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. QUITAÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL DADO EM HIPOTECA PELA INCORPORADORA AO AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES. SÚMULA 308 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIBERAÇÃO DO GRAVAME. RECURSO PROVIDO. 1. Na disciplina do Código de Processo Civil de 2015, as medidas compreendidas dentre as denominadas tutelas provisórias dividem-se em tutelas de urgência e tutelas de evidência. 2. A concessão da tutela de evidência não se fundamenta no caráter urgente da medida requerida, mas sim no comportamento censurável do réu ou, como no presente caso, na fortíssima probabilidade do direito do autor que, de tão evidente, afasta a preocupação com o risco de irreversibilidade da medida concedida. 3. O inciso IV do artigo 311 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz poderá deferir a tutela de evidência quando a inicial vier acompanhada de documentação hábil à demonstração da veracidade dos fatos constitutivos do direito da parte autora, e o réu não opuser prova capaz de gerar dúvida razoável quanto ao direito alegado. No caso dos autos, há fumus boni iuris que ampare o provimento requerido. 4. Está demonstrado nos autos originários que os autores quitaram o contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel firmado com a corré Queiroz Galvão Paulista 14 Desenvolvimento Imobiliário Ltda. 5. De acordo com a Averbação 01 constante da matrícula do imóvel, a construtora deu à CEF em hipoteca a totalidade das frações ideais do terreno no qual foi erigido o empreendimento imobiliário. 6. A existência de débito da incorporadora junto ao agente financeiro não pode constituir obstáculo à entrega da escritura definitiva ao adquirente do imóvel onerado. Precedentes. 7. Agravo de instrumento provido." (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5002295-65.2021.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO:..RELATORC:, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 01/06/2021 ..FONTE_PUBLICACAO1: Destarte, diante da fundamentação supra, deve ser declarado o cancelamento parcial da hipoteca que incide sobre o imóvel dos autores, com a exoneração do ônus real que recai sobre referido bem. Considerando que o pedido basilar nestes autos foi devidamente analisado, revela-se desnecessária manifestação acerca de todos os pontos abordados no feito, uma vez que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, concedendo a tutela requerida pelo autor para determinar a baixa da hipoteca constante das averbações nº 1/450.689 e 1/450.680, nas matrículas nº 450.689 e 450.680 do 11º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Estado de São Paulo/SP, com a determinação de que o pagamento de todas as custas cartorárias seja realizado pelos requeridos, responsáveis pela causa desta ação. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Deixo de condenar a CEF em honorários, tendo em vista que figura no polo passivo apenas em razão da relação contratual do imóvel financiado, possuindo direito regressivo em relação aos corréus no caso de inadimplência do contrato formalizado com a instituição financeira. Oficie-se ao 11º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP, para que proceda à baixa da hipoteca constante das averbações nº 1/450.689 e 1/450.680 nas matrículas nº 450.689 e 450.680 do imóvel objeto destes autos. São Paulo, data registrada no sistema. Intimem-se. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

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Processo nº 5003722-28.2024.4.03.6100

ID: 283313867

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003722-28.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

MAICON CORTES GOMES

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ANTONIO VANDERLER DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003722-28.2024.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ALEXANDRE DALLEVO NETO Advogado do(a) AUTOR: LUCAS LANCA DAMASCENO - SP296213-A REU: CAIXA ECONOM… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003722-28.2024.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ALEXANDRE DALLEVO NETO Advogado do(a) AUTOR: LUCAS LANCA DAMASCENO - SP296213-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIAO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LIMITADA, AMETISTA IMOVEIS LTDA, PETER BREDEMANN, CESAR CASCARDO VASCONCELOS, ROBERTO PEREIRA EISENLOHR Advogados do(a) REU: ANTONIO VANDERLER DE LIMA JUNIOR - SP507204, MAICON CORTES GOMES - ES16988 S E N T E N Ç A Visto em inspeção. ALEXANDRE D ALLEVO NETO, qualificado na inicial, propôs a presente ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, UNIÃO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LIMITADA, PETER BREDMANN, AMETISTA IMÓVEIS LIMITADA, CESAR CASCARDO VASCONCELOS e ROBERTO PEREIRA EISENLOHR, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que determine o cancelamento hipoteca contida nas matrículas 1/450.689 e 1/450.680 e registrada no 11º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Estado de São Paulo/SP. Narra-se, em síntese, que, por meio dos instrumentos particulares de promessa de compra e venda de unidade autônoma e garagem condominial, assinados em 16/07/2015, o requerente adquiriu da requerida União Forte Empreendimento Imobiliário SPE Ltda um apartamento localizado no 16º pavimento do empreendimento denominado Inside Out, unidade nº 161, e a garagem nº 70-M. Sustenta-se que, uma vez quitado o valor do imóvel e cumpridas todas as exigências contratuais assumidas, houve a lavratura da escritura pública e o devido registro conforme as matrículas nº 450.689 e 450.680 do 11º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. Explica-se que o requerente esperava a outorga da escritura definitiva do imóvel, a justo título, absolutamente livre e desembaraçada de quaisquer ônus, haja vista ter realizado a quitação integral do preço ajustado. Relata que foi constatado gravame hipotecário na matrícula mencionada, referente aos recursos obtidos pela construtora para a realização do empreendimento Inside Out. Argumenta que, ainda que o contrato informe a existência da hipoteca desde o período de construção do empreendimento, em nenhuma hipótese pode-se condicionar a baixa da garantia hipotecária do imóvel adquirido de boa-fé pelo requerente ao pagamento da construtora ao agente financiador. A petição inicial veio instruída com documentos. Custas processuais foram recolhidas (ID 317906232). O pedido de tutela foi indeferido na decisão de (ID 317926645). Citada, a ré/CEF apresentou defesa no ID 321528408, requerendo a improcedência da ação. União Forte Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, Peter Bredemann, Ametista Imóveis Ltda, Cesar Cascardo Vasconcelos e Roberto Pereira Eisenlohr foram citados por edital (ID 351751447). A Defensoria Pública juntou contestação, atuando como curadora especial, no ID 352774236. Réplica foi juntada no (ID 357381863). A CEF apresentou petição no (ID 357588462). Intimadas para requerer produção de provas, as partes não formularam quaisquer pedidos nesse sentido. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a questão de mérito é unicamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além daquelas que instruem a petição inicial e as contestações, nos termos do inciso I do artigo 330 do Código de Processo Civil. Primeiro, impende registrar que ao caso em análise são aplicáveis as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, por envolver serviço bancário e configurar-se relação de consumo. Ademais, de acordo com o enunciado n. 297 do C. Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesta demanda, se discute o direito da parte autora de ter o registro da hipoteca do imóvel adquirido e devidamente quitado, que foi objeto de financiamento com a União Forte Empreendimentos Imobiliários SPE Limitada e Caixa Econômica Federal. A quitação está devidamente comprovada na matrícula de (ID 315312816). Contudo, em que pese o cumprimento integral do contrato, a lavratura da escritura definitiva não se operou em decorrência da existência de hipoteca averbada em favor da corré Caixa Econômica Federal. Em sua defesa, a Caixa Econômica Federal limitou-se a sustentar a impossibilidade de levantamento da caução, ao argumento de que a garantia foi firmada em razão da existência de débitos da corré. Os débitos da corré existentes com a CEF, que têm como garantia a hipoteca do imóvel do mutuário, não podem ser empecilho à liberação da referida garantia. É certo que os débitos da corré não são de responsabilidade do autor, não podendo este ônus lhe ser repassado. O autor adquiriu da antiga proprietária o imóvel regularmente com ciência da corré por este motivo, não pode ser prejudicado em razão da existência de eventuais dívidas de terceiro. Assim, se o autor pagou todas as prestações do financiamento, nos valores previstos no contrato, e se inexistem prestações vencidas e não pagas, têm o direito de, ao final do contrato, receber o termo de quitação do credor hipotecário e proceder à respectiva baixa da hipoteca, não podendo a co-ré obstar este procedimento, mesmo existindo garantia hipotecária em seu favor. Este é o entendimento esposado pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª. Região, conforme os precedentes a seguir: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. QUITAÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL DADO EM HIPOTECA PELA INCORPORADORA AO AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES. SÚMULA 308 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIBERAÇÃO DO GRAVAME. RECURSO PROVIDO. 1. Na disciplina do Código de Processo Civil de 2015, as medidas compreendidas dentre as denominadas tutelas provisórias dividem-se em tutelas de urgência e tutelas de evidência. 2. A concessão da tutela de evidência não se fundamenta no caráter urgente da medida requerida, mas sim no comportamento censurável do réu ou, como no presente caso, na fortíssima probabilidade do direito do autor que, de tão evidente, afasta a preocupação com o risco de irreversibilidade da medida concedida. 3. O inciso IV do artigo 311 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz poderá deferir a tutela de evidência quando a inicial vier acompanhada de documentação hábil à demonstração da veracidade dos fatos constitutivos do direito da parte autora, e o réu não opuser prova capaz de gerar dúvida razoável quanto ao direito alegado. No caso dos autos, há fumus boni iuris que ampare o provimento requerido. 4. Está demonstrado nos autos originários que os autores quitaram o contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel firmado com a corré Queiroz Galvão Paulista 14 Desenvolvimento Imobiliário Ltda. 5. De acordo com a Averbação 01 constante da matrícula do imóvel, a construtora deu à CEF em hipoteca a totalidade das frações ideais do terreno no qual foi erigido o empreendimento imobiliário. 6. A existência de débito da incorporadora junto ao agente financeiro não pode constituir obstáculo à entrega da escritura definitiva ao adquirente do imóvel onerado. Precedentes. 7. Agravo de instrumento provido." (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5002295-65.2021.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO:..RELATORC:, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 01/06/2021 ..FONTE_PUBLICACAO1: Destarte, diante da fundamentação supra, deve ser declarado o cancelamento parcial da hipoteca que incide sobre o imóvel dos autores, com a exoneração do ônus real que recai sobre referido bem. Considerando que o pedido basilar nestes autos foi devidamente analisado, revela-se desnecessária manifestação acerca de todos os pontos abordados no feito, uma vez que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, concedendo a tutela requerida pelo autor para determinar a baixa da hipoteca constante das averbações nº 1/450.689 e 1/450.680, nas matrículas nº 450.689 e 450.680 do 11º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Estado de São Paulo/SP, com a determinação de que o pagamento de todas as custas cartorárias seja realizado pelos requeridos, responsáveis pela causa desta ação. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Deixo de condenar a CEF em honorários, tendo em vista que figura no polo passivo apenas em razão da relação contratual do imóvel financiado, possuindo direito regressivo em relação aos corréus no caso de inadimplência do contrato formalizado com a instituição financeira. Oficie-se ao 11º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP, para que proceda à baixa da hipoteca constante das averbações nº 1/450.689 e 1/450.680 nas matrículas nº 450.689 e 450.680 do imóvel objeto destes autos. São Paulo, data registrada no sistema. Intimem-se. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

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Processo nº 5003722-61.2022.4.03.6338

ID: 318912006

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003722-61.2022.4.03.6338

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA PEIXOTO BURKART

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO FREIRE DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003722-61.2022.4.03.6338 RELATOR: 41º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003722-61.2022.4.03.6338 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: RITA DE CASSIA PEIXOTO BURKART Advogado do(a) RECORRENTE: MARCIO FREIRE DE CARVALHO - SP355030-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Com base no artigo 2º, § 2º, da Resolução/CJF nº 347/2015, redação dada pela Resolução/CJF nº 393/2016, impõe-se o julgamento monocrático. Observe-se comando referido: Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (destacou-se) Nesse sentido, necessário afastar-se da literalidade do Código de Processo Civil (CPC), cuja aplicação, por óbvio, não pode ir contra princípios atinentes ao microssistema dos Juizados, especificamente: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º, Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º, Lei nº 10.259/2001). Tais princípios permitiram, por exemplo, que os Juizados promovessem julgamento de mérito sem citação, a despeito de inexistir, à época, no já distante ano de 2003, previsão legal expressa (TARANTO, Caio Márcio Guterres. “Fechamento sistêmico do procedimento dos juizados especiais federais pelos precedentes jurisdicionais”. Revista da SJRJ, Rio de Janeiro, n. 24, p. 19-45, 2009): o artigo 285-A, antigo CPC, foi incluído no código depois, apenas em 2006. Passo à análise do recurso. Embora ausente trânsito em julgado, pois houve oposição de embargos de declaração (ainda não apreciados), vejo aconselhável o julgamento monocrático. Primeiro, porque a questão se alonga demasiadamente, não sendo justo ao jurisdicionado que aguarde ainda mais, já havendo definição jurídica dada pela Corte Constitucional, nos termos de julgamento publicado. Também, porque, a partir dos votos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ou se rejeitou o pedido inicial (ratificando a sistemática legal de atualização monetária do FGTS) – o que se deu no entendimento dos Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes -; ou, como ocorreu na maioria do colegiado, afastou-se a literalidade dos artigos 13 e 17, Lei nº 8.177/1991, para impor o que segue: (...) nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. (trecho da proclamação do julgamento – destaques nossos) Portanto, desde data de publicação de ata de julgamento (posicionamento mais favorável aos cotistas do FGTS) - pois o Ministro Barroso havia votado, modulando efeitos a partir de 2025, ou 2026, observando saques em função da tragédia no Rio Grande do Sul -, aplicam-se os efeitos do julgamento da ADI 5090. Isso significa reconhecer que, até a publicação da ata de julgamento (o que se deu em 17 de junho de 2024), restaram confirmadas, por todos os Ministros, as regras legais em suas literalidades. Por conseguinte, prejudicado sobrestamento da presente lide. Vejo unanimidade dos Ministros no sentido de que as regras legais aplicam-se normalmente até 16 de junho de 2024. Desse modo, autorizado concluir que os pedidos iniciais das ações propostas até esse marco temporal necessariamente devem ser rejeitados. Bom lembrar os efeitos de julgamento em Ação Direta de Inconstitucionalidade, conforme art. 102, Constituição Federal: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Ou seja, a despeito de ausência de trânsito em julgado, não existe mais espaço para incerteza, nem de persistência de discussão judicial, relativamente, a ações propostas até 16 de junho 2024. O julgamento da ADI 5090 recebeu a seguinte ementa: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024 – destaques nossos) Em conclusão, analisando o teor dos votos dos Ministros, seguro seguir, desde logo, julgamento proferido, que, como se viu, reafirmou acerto das disposições literais de atualização do monetária do FGTS até, pelo menos, 16 de junho de 2024; ainda, claro que, após início dos efeitos da decisão tomada pelo plenário, restará prejudicada qualquer pretensão individual diversa dos ditames proclamados pelo STF, pois, do contrário, restaria descumprida a autoridade do julgamento, própria do controle concentrado de constitucionalidade. Esta Turma Recursal tem posicionamento sedimentado nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS DO FGTS. TAXA REFERENCIAL. ART. 13 DA LEI n. 8.036/1990. SUBSTITUIÇÃO POR ÍNDICE QUE REFLITA A INFLAÇÃO. TEMA 731/STJ. ADI 5.090/STF. 1. O estatuto que rege a matéria é a Lei n. 8.036/90, a qual disciplina os parâmetros a serem observados sobre os depósitos de FGTS, entre eles a forma de correção e remuneração dos valores depositados. 2. Na ADI 5.090, o STF assegurou a garantia de correção, no mínimo, pelo equivalente da inflação medida pelo IPCA, todavia, restringiu os efeitos da decisão para depósitos efetuados a partir da publicação da ata de julgamento (17/06/2024), portanto, não há impacto em exercícios pretéritos e na remuneração do saldo das contas do FGTS anteriores àquele marco temporal. A recomposição retroativa, objeto da presente ação, não comporta acolhida. 3. Desnecessário provimento jurisdicional para reafirmar pela observância de precedente, que já possui efeito vinculante, por força do art. 102, § 2º, da Constituição Federal. 4. Recurso da parte autora desprovido. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5006275-19.2023.4.03.6315, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 06/06/2025, DJEN DATA: 13/06/2025) FGTS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS VINCULADAS. ADI 5090/STF. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0004673-53.2019.4.03.6304, Rel. Juiz Federal ROGERIO VOLPATTI POLEZZE, julgado em 23/06/2025, Intimação via sistema DATA: 30/06/2025) Assim, atento ao art. 102, §2º, Constituição Federal, seguindo o julgamento proferido na ADI 5090, nego provimento ao recurso da parte autora, ficando rejeitada a pretensão inicial. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela). Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso. Intimem-se. São Paulo, 4 de julho de 2025.

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Processo nº 5003722-61.2022.4.03.6338

ID: 318912016

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003722-61.2022.4.03.6338

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO FREIRE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003722-61.2022.4.03.6338 RELATOR: 41º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003722-61.2022.4.03.6338 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: RITA DE CASSIA PEIXOTO BURKART Advogado do(a) RECORRENTE: MARCIO FREIRE DE CARVALHO - SP355030-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Com base no artigo 2º, § 2º, da Resolução/CJF nº 347/2015, redação dada pela Resolução/CJF nº 393/2016, impõe-se o julgamento monocrático. Observe-se comando referido: Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (destacou-se) Nesse sentido, necessário afastar-se da literalidade do Código de Processo Civil (CPC), cuja aplicação, por óbvio, não pode ir contra princípios atinentes ao microssistema dos Juizados, especificamente: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º, Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º, Lei nº 10.259/2001). Tais princípios permitiram, por exemplo, que os Juizados promovessem julgamento de mérito sem citação, a despeito de inexistir, à época, no já distante ano de 2003, previsão legal expressa (TARANTO, Caio Márcio Guterres. “Fechamento sistêmico do procedimento dos juizados especiais federais pelos precedentes jurisdicionais”. Revista da SJRJ, Rio de Janeiro, n. 24, p. 19-45, 2009): o artigo 285-A, antigo CPC, foi incluído no código depois, apenas em 2006. Passo à análise do recurso. Embora ausente trânsito em julgado, pois houve oposição de embargos de declaração (ainda não apreciados), vejo aconselhável o julgamento monocrático. Primeiro, porque a questão se alonga demasiadamente, não sendo justo ao jurisdicionado que aguarde ainda mais, já havendo definição jurídica dada pela Corte Constitucional, nos termos de julgamento publicado. Também, porque, a partir dos votos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ou se rejeitou o pedido inicial (ratificando a sistemática legal de atualização monetária do FGTS) – o que se deu no entendimento dos Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes -; ou, como ocorreu na maioria do colegiado, afastou-se a literalidade dos artigos 13 e 17, Lei nº 8.177/1991, para impor o que segue: (...) nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. (trecho da proclamação do julgamento – destaques nossos) Portanto, desde data de publicação de ata de julgamento (posicionamento mais favorável aos cotistas do FGTS) - pois o Ministro Barroso havia votado, modulando efeitos a partir de 2025, ou 2026, observando saques em função da tragédia no Rio Grande do Sul -, aplicam-se os efeitos do julgamento da ADI 5090. Isso significa reconhecer que, até a publicação da ata de julgamento (o que se deu em 17 de junho de 2024), restaram confirmadas, por todos os Ministros, as regras legais em suas literalidades. Por conseguinte, prejudicado sobrestamento da presente lide. Vejo unanimidade dos Ministros no sentido de que as regras legais aplicam-se normalmente até 16 de junho de 2024. Desse modo, autorizado concluir que os pedidos iniciais das ações propostas até esse marco temporal necessariamente devem ser rejeitados. Bom lembrar os efeitos de julgamento em Ação Direta de Inconstitucionalidade, conforme art. 102, Constituição Federal: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Ou seja, a despeito de ausência de trânsito em julgado, não existe mais espaço para incerteza, nem de persistência de discussão judicial, relativamente, a ações propostas até 16 de junho 2024. O julgamento da ADI 5090 recebeu a seguinte ementa: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024 – destaques nossos) Em conclusão, analisando o teor dos votos dos Ministros, seguro seguir, desde logo, julgamento proferido, que, como se viu, reafirmou acerto das disposições literais de atualização do monetária do FGTS até, pelo menos, 16 de junho de 2024; ainda, claro que, após início dos efeitos da decisão tomada pelo plenário, restará prejudicada qualquer pretensão individual diversa dos ditames proclamados pelo STF, pois, do contrário, restaria descumprida a autoridade do julgamento, própria do controle concentrado de constitucionalidade. Esta Turma Recursal tem posicionamento sedimentado nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS DO FGTS. TAXA REFERENCIAL. ART. 13 DA LEI n. 8.036/1990. SUBSTITUIÇÃO POR ÍNDICE QUE REFLITA A INFLAÇÃO. TEMA 731/STJ. ADI 5.090/STF. 1. O estatuto que rege a matéria é a Lei n. 8.036/90, a qual disciplina os parâmetros a serem observados sobre os depósitos de FGTS, entre eles a forma de correção e remuneração dos valores depositados. 2. Na ADI 5.090, o STF assegurou a garantia de correção, no mínimo, pelo equivalente da inflação medida pelo IPCA, todavia, restringiu os efeitos da decisão para depósitos efetuados a partir da publicação da ata de julgamento (17/06/2024), portanto, não há impacto em exercícios pretéritos e na remuneração do saldo das contas do FGTS anteriores àquele marco temporal. A recomposição retroativa, objeto da presente ação, não comporta acolhida. 3. Desnecessário provimento jurisdicional para reafirmar pela observância de precedente, que já possui efeito vinculante, por força do art. 102, § 2º, da Constituição Federal. 4. Recurso da parte autora desprovido. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5006275-19.2023.4.03.6315, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 06/06/2025, DJEN DATA: 13/06/2025) FGTS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS VINCULADAS. ADI 5090/STF. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0004673-53.2019.4.03.6304, Rel. Juiz Federal ROGERIO VOLPATTI POLEZZE, julgado em 23/06/2025, Intimação via sistema DATA: 30/06/2025) Assim, atento ao art. 102, §2º, Constituição Federal, seguindo o julgamento proferido na ADI 5090, nego provimento ao recurso da parte autora, ficando rejeitada a pretensão inicial. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela). Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso. Intimem-se. São Paulo, 4 de julho de 2025.

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Processo nº 5003722-61.2022.4.03.6338

ID: 276316142

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003722-61.2022.4.03.6338

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA PEIXOTO BURKART

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO FREIRE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003722-61.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: RITA DE CASSIA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003722-61.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: RITA DE CASSIA PEIXOTO BURKART Advogado do(a) AUTOR: MARCIO FREIRE DE CARVALHO - SP355030 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5003722-61.2022.4.03.6338

ID: 276316152

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003722-61.2022.4.03.6338

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO FREIRE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003722-61.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: RITA DE CASSIA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003722-61.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: RITA DE CASSIA PEIXOTO BURKART Advogado do(a) AUTOR: MARCIO FREIRE DE CARVALHO - SP355030 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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