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Processo nº 5029693-95.2025.4.02.5101

ID: 278294751

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5029693-95.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE SILVA PEDROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tutela Cautelar Antecedente Nº 5029693-95.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : PEDRO HENRIQUE SILVA PEDROSA ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido d… Tutela Cautelar Antecedente Nº 5029693-95.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : PEDRO HENRIQUE SILVA PEDROSA ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração e embargos de declaração opostos por PEDRO HENRIQUE SILVA PEDROSA contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação cautelar antecedente que visa à anulação da questão nº 52 da prova objetiva aplicada no concurso público para o cargo de Inspetor de Polícia Penal da SEAP/RJ, sob organização da Universidade Federal Fluminense (UFF). Sustenta o autor que houve alteração da data de realização da etapa seguinte do concurso, fato que não teria sido considerado no indeferimento da liminar. Alega, ainda, ilegalidade na formulação da questão impugnada, por suposta extrapolação do conteúdo previsto no edital. Requer a concessão de tutela de urgência para garantir sua participação na próxima etapa do certame. Passo à análise. Conheço dos embargos de declaração, por tempestivos. No mérito, rejeito-os. A decisão impugnada é clara e suficientemente fundamentada, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade a justificar sua modificação (art. 1.022 do CPC). Na realidade, observa-se a intenção de rediscutir o mérito da decisão liminar por meio de instrumento processual inadequado, o que se confirma com o subsequente pedido de reconsideração. Também este pedido não merece acolhimento. Ainda que não haja previsão legal específica para o pedido de reconsideração, recebo a petição como novo requerimento de tutela, diante da alegada modificação do contexto fático. A suposta alteração da data da etapa seguinte do concurso foi comunicada somente após a prolação da decisão liminar, não sendo possível exigir do juízo o conhecimento de fato superveniente à época da análise. De todo modo, a decisão não se apoiou exclusivamente na ausência de urgência em razão da preclusão da fase seguinte. O indeferimento se deu, principalmente, pela ausência de probabilidade do direito invocado. A leitura do item 3.4.2 do edital, que trata de conteúdos relacionados à administração pública e publicidade, demonstra que a questão nº 52, que abordou a Lei de Acesso à Informação, se insere em conteúdo compatível com o programa previsto. Não se verifica, ao menos em juízo de cognição sumária, formulação teratológica, desarrazoada ou que contrarie de forma evidente o edital, a justificar intervenção judicial com base no Tema 485 da Repercussão Geral do STF, especialmente em sede de tutela de urgência e sem oitiva da parte contrária. O controle judicial sobre concursos públicos deve observar os limites fixados pelo STF, sendo admitida sua atuação apenas em casos excepcionais de flagrante ilegalidade ou incompatibilidade manifesta com o edital, o que não se vislumbra nos autos, neste momento processual. Ressalte-se, ainda, que este juízo e diversas outras unidades da Justiça Federal da 2ª Região têm negado pedidos semelhantes, inclusive quanto à mesma questão nº 52. Cito, exemplificativamente, os seguintes processos: 5002942-62.2025.4.02.5104/RJ; 5003760-63.2025.4.02.5120/RJ; 5046224-62.2025.4.02.5101/RJ; 5003947-04.2025.4.02.5110/RJ; 5003776-68.2025.4.02.5103/RJ e 5000840-40.2025.4.02.5113/RJ. O julgado trazido pela parte autora apenas evidencia divergência pontual de entendimento entre juízos de primeiro grau, não se tratando de precedente obrigatório a ser adotado neste caso, especialmente diante da prevalência de decisões em sentido oposto. Com o mesmo raciocínio: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL. PROVA OBJETIVA . DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em desfavor do Diretor Presidente do Instituto Nacional de Seleções e Concursos - Selecon e do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp objetivando a anulação das questões n. 16, 27 e 58 da prova tipo B e, consequentemente, a sua reclassificação com base na nova nota da prova objetiva e correção de sua redação . No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. II - A jurisprudência do STJ segue o entendimento da Suprema Corte no sentido de vedar ao Poder Judiciário, como regra, substituir a banca examinadora do concurso público para se imiscuir nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas, visto que sua atuação cinge-se ao controle jurisdicional da legalidade do certame. III - Por outro lado, reconhece-se, "em caráter excepcional, a possibilidade de o Judiciário anular questões de concurso público, quando houver flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o programa descrito no edital do certame". No mesmo sentido: AgInt no RMS n . 68.912/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 4/11/2022.IV - Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte recorrente busca a anulação de questões do concurso sob o argumento de que há questões sem resposta correta; com mais de uma resposta correta; e, por fim, conteúdo cobrado não previsto em edital. Com relação à ausência de resposta certa ou existência de múltiplas respostas certas, como já afirmado, o Poder Judiciário não poderá apreciar a demanda, ante a impossibilidade de substituir a Banca Examinadora do Concurso .V - No tocante à alegação de cobrança de conteúdo não previsto no edital, como acertadamente consignado no acórdão ora recorrido, verifica-se que a questão ora atacada remete-se ao estudo de Direito à Propriedade, conteúdo este previsto no Anexo III do Edital do certame. A propósito, a seguir o trecho do acórdão recorrido:"QUESTÃO 2727. A propriedade é direito fundamental e permite o uso, o gozo e a fruição da coisa pelo seu titular. Entretanto, existem hipóteses de limitação . Dentre as assertivas abaixo, aquela que tem amparo constitucional é: A) O direito de propriedade se sobrepõe aos demais direitos constitucionais em observância à sua função social.B) A requisição de bem particular não é ato autoexecutável da autoridade administrativa competente. C) As glebas em que há cultura de plantas psicotrópicas podem ser expropriadas sem direito à indenização. D) A desapropriação pressupõe indenização posterior . Em relação à mencionada questão, aduz o impetrante a ausência de previsão no conteúdo programático do Edital. Segundo o gabarito oficial, a alternativa correta é aquela segundo a qual" As glebas em que há cultura de plantas psicotrópicas podem ser expropriadas sem direito à indenização ". Referida disposição está contida no artigo 243 da Constituição da Republica, reproduzido abaixo: (...) Outrossim, o Anexo III do Edital do concurso público, que traz o conteúdo programático, previu para a disciplina Noções de Direito Constitucional os seguintes tópicos: (...) Com a devida vênia, a matéria direito à propriedade foi expressamente prevista no edital, não havendo que se falar, portanto, em ausência de previsão no instrumento convocatório. (fls. 3.133-3 .134)."VI - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no RMS: 70618 MG 2023/0023453-6, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 21/08/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023) Cabe observar, por fim, que a via processual adequada para eventual reforma da decisão é o agravo de instrumento (art. 1.015, I, do CPC). Ante o exposto: Rejeito os embargos de declaração opostos pela parte autora, por ausência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC); Indefiro o pedido de reconsideração, mantendo-se íntegra a decisão liminar proferida; Reitere-se à parte autora que a via processual adequada para eventual reforma da decisão é o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, I, do CPC. Publique-se.

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Processo nº 5003776-22.2025.4.04.7105

ID: 306337766

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003776-22.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR WEBER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELSO JOSÉ BRAUN RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003776-22.2025.4.04.7105/RS AUTOR : JOAO VITOR WEBER ADVOGADO(A) : CELSO JOSÉ BRAUN RIBEIRO (OAB RS074504) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por JOAO VITOR WEBER em f… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003776-22.2025.4.04.7105/RS AUTOR : JOAO VITOR WEBER ADVOGADO(A) : CELSO JOSÉ BRAUN RIBEIRO (OAB RS074504) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por JOAO VITOR WEBER em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, em que requer a concessão de tutela provisória nos seguintes termos: "II- Conceda a; IMEDIATAMENTE E SEM OUVIR A PARTE CONTRÁIA DETERMINE A REALIZAÇÃO DE PERÍCA MÉDICA NA ESPECIALIDADE “ORTOPEDIA/TRAUMATOLOGIA”, para que, após provado o álibi com a constatação da moléstia, conceda a TUTELA DE EVIDÊNCIA e DETERMINE que a UNIÃO restabeleça antecipadamente o salário/vencimentos do autor, num prazo não superior de 30 (trinta) dias para cumprimento da decisão antecipatória da tutela, sob pena de fixação de multa diária no montante de R$ 1.000,00 (um mil real) por dia de atraso, sem prejuízo da responsabilização administrativa e criminal do responsável pelo descumprimento da ordem judicial". Narrou, em síntese, que incorporou ao Exército Brasileiro para prestar o serviço militar obrigatório em março de 2024; que estava em perfeitas condições de saúde; que sofreu fratura óssea no punho direito enquanto realizava atividade regular do treinamento no dia 22/04/2024; que as sequelas do ocorrido lhe ocasionaram incapacidade definitiva para o serviço do Exército e para as atividades civis; que foi afastado do serviço para tratamento; que após diversas inspeções de saúde, em dezembro de 2024, foi desincorporado das fileiras do Exército Brasileiro. Postulou a anulação do ato administrativo que o excluiu do quadro de recrutas conscritos, com a consequente reintegração na condição de adido, até a plena recuperação de seu estado de saúde; que seja fixada remuneração correspondente ao posto que ocupava na época do desligamento e efeitos financeiros e funcionais contados do dia imediatamente posterior àquela data; que a União seja condenada ao pagamento das parcelas remuneratórias vencidas, e vincendas; a reforma, com soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, ou, alternativamente, na graduação que ocupava na ativa; e, a condenação da Ré ao pagamento de danos materiais e morais. Requereu a gratuidade judiciária e juntou documentos. Deferida a gratuidade judiciária e determinada a emenda à petição inicial ( 3.1 ), a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 49.613,82 (quarenta e nove mil seiscentos e treze reais e oitenta e dois centavos) ( 7.1 ). Vieram os autos conclusos para a análise do pleito liminar. Brevemente relatado, decido. No regime do atual Código de Processo Civil a tutela provisória divide-se em tutela de urgência e de evidência. A primeira está precipuamente voltada a afastar o periculum in mora , servindo, portanto, para evitar um prejuízo grave ou irreparável enquanto dura o processo; a segunda, a tutela da evidência, baseia-se exclusivamente no alto grau de probabilidade do direito invocado, concedendo, desde já, aquilo que muito provavelmente se alcançará no provimento final da demanda. A tutela da evidência tem seus contornos definidos no art. 311 do CPC e somente pode ser concedida liminarmente nas hipóteses definidas nos incisos II e III do aludido dispositivo, verbis: II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; A tutela de urgência, seja em caráter antecedente, seja incidental, comporta tutela antecipada, quando pretende, total ou parcialmente, a antecipação do bem da vida; ou tutela cautelar, quando pretende providência que, sem antecipar o bem da vida ao final postulado, apresente caráter eminentemente instrumental. Ambas estão caracterizadas por cognição sumária, são revogáveis e provisórias e estão precipuamente vocacionadas a neutralizar males do tempo no processo judicial, mesmo que por meio de técnicas distintas, uma preservando (cautelar) e outra satisfazendo (antecipada). O art. 300 do Código de Processo Civil elenca os requisitos para o deferimento de ambas, in verbis : Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência pode ser requerida basicamente de duas formas: a) na própria petição inicial da demanda principal, de forma semelhante ao regramento até então vigente; ou b) em caráter antecedente, antes mesmo do ajuizamento da ação principal, na forma disciplinada no art. 303 do CPC, caso em que a parte autora deve indicar na petição inicial que pretende aditá-la para complementação de sua argumentação (art. 303, § 5°, CPC). Destaque-se que a estabilização da tutela antecipada prevista no art. 304 do CPC somente se aplica à tutela antecipada concedida em caráter antecedente, uma vez que, com a estabilização, o processo é extinto (art. 304, § 1°, CPC). Ainda, a estabilização somente irá ocorrer no caso de não haver recurso da parte requerida (art. 304, caput, CPC). Pois bem, tenho que a documentação apresentada se mostra insuficiente para a avaliação da situação atual de saúde do Autor, ainda que em caráter de cognição sumária. A questão exige dilação probatória, notadamente com o objetivo de apurar a aptidão do Autor ao exercício da atividade militar e civil. ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência e determino a realização de prova pericial . Intime-se . Cite-se a parte ré. Na eventualidade de serem arguidas preliminares na contestação, intime-se a parte autora para réplica. Sem prejuízo do acima determinado , proceda a Secretaria à designação de data, hora e local para realização de perícia médica com ortopedista ou traumatologista , mediante certificação nos autos. Quesitos deste Juízo , a serem respondidos pelo Perito: 1. Apresenta o Autor doença que o incapacite total ou parcialmente para o exercício de atividades civis? Quais as características clínicas dessa moléstia (sintomas, causas, consequências e tratamentos indicados)? 2. Apresenta o Autor doença que o incapacita total ou parcialmente apenas para o exercício da atividade militar? 3. Existindo incapacidade, qual a data provável de início? É possível dizer se em 12/2024 o Autor estava incapaz para atividades civis e/ou militares? 3. Qual o quadro clínico atual do Autor? O Autor atualmente necessita de tratamento médico? Em que termos? 4. Há possibilidade de tratamento da moléstia/lesão e/ou cura? 5. Analisando os documentos acostados aos autos e aqueles apresentados durante o exame pericial, possui o Sr. Perito condições de determinar se o Autor já tinha essa doença quando do ingresso na carreira militar? Em caso positivo, era sintomática ou assintomática? 6. O Autor realizou algum tratamento com a finalidade de curar a moléstia? Qual(is) o(s) procedimento(s) adotado(s)? Era(m) o(s) procedimento(s) mais indicado(s) para o caso? Havia possibilidade efetiva e real de cura com sua adoção? Qual(is) os resultados obtidos? 7. Informe o Sr. Perito quaisquer outros dados e esclarecimentos que entender pertinentes para a solução da causa. Intimem-se as partes , através de seus procuradores , acerca da data e do local designados, ficando os procuradores da parte autora encarregados de comunicar o Autor para comparecer ao exame, cientificando-o de que deverá levar em mãos, no dia da perícia, os exames médicos e todos os demais documentos pertinentes à causa que possuir. Ficam as partes instadas, desde já, a apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias , e cientes de que serão responsáveis pela comunicação aos assistentes porventura indicados sobre a data e o local designados para o exame. Proceda-se, também, à nomeação e à intimação do Perito no Sistema Eproc, o qual deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias úteis , contados da data de realização da perícia. Juntado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 477, §1º, do CPC). Oportunamente, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se.

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Processo nº 5003776-80.2025.8.24.0040

ID: 320591926

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Laguna Classe: Guarda de Família Nº Processo: 5003776-80.2025.8.24.0040

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROSINEI SOUZA DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO ALCIDES DUARTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Guarda de Família Nº 5003776-80.2025.8.24.0040/SC REQUERENTE : ROSINEI SOUZA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : THIAGO ALCIDES DUARTE (OAB SC057703) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Guarda e Regulamentação… Guarda de Família Nº 5003776-80.2025.8.24.0040/SC REQUERENTE : ROSINEI SOUZA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : THIAGO ALCIDES DUARTE (OAB SC057703) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Guarda e Regulamentação de Visitas com Alimentos, com Pedido de Tutela de Urgência proposta por ROSINEI SOUZA DE ARAUJO , por si e representando sua filha menor de idade, Jasmim Santos Souza em face de FERNANDO DOS SANTOS MELLO . Inicialmente, determino ao cartório a retificação do polo ativo , junto ao sistema, para incluir Jasmim Santos Souza. Extrai-se das informações lançadas na inicial que as partes mantiveram um relacionamento e que logo após o nascimento da infante, em 01/08/2023, o relacionamento chegou ao fim. Denota-se, também, que após a separação de fato do casal a criança permaneceu sob o cuidado materno. A genitora informa que em várias ocasiões, procurou uma solução amigável para que o genitor se envolvesse na vida da filha, bem como acerca dos deveres e responsabilidades das partes acerca da vida, saúde, educação e todas as despesas que envolvem o crescimento saudável e seguro da infante. Desse modo, a parte autora postula em tutela antecipada a fixação de alimentos provisórios, no valor correspondente a 50% do salário mínimo. Breve relato. Decido. Alimentos Sobre os alimentos, estabelece o art. 1.694 do Código Civil "Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação" . Para tanto, deve-se analisar o binômio necessidade-possibilidade (art. 1.694, §1º do CC) e respeitar o disposto no art. 1.695 do CC, o qual dispõe que "São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento" . Ambos os pais possuem responsabilidade para manter e prover o sustento dos filhos. Mas referida responsabilidade recai justamente na proporção dos recursos de cada genitor, e não na divisão das despesas dos filhos. Nesse sentido, estabelece o art. 1.703 do CC que "Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos" . Quanto à possibilidade do requerido, verifico que a parte autora não trouxe aos autos qualquer informação acerca de sua renda. Já com relação à necessidade, esta é presumida em razão da idade da filha. Sabe-se que a pensão alimentícia deve atender às necessidades da criança ou adolescente com relação aos gastos, por exemplo, de moradia, alimentação, vestuário, educação, higiene, transporte e lazer. Diante das informações trazidas, fixo os alimentos provisórios no importe de 30% do salário mínimo. I. Fixo os alimentos provisórios devidos pelo requerido em favor da filha, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, a serem pagos até o dia 10 do mês posterior ao vencido, mediante depósito bancário, cujos dados bancários do qual a autora deverá ser intimada para apresentar a respectiva conta bancária, no prazo de 05 (cinco) dias. II. Embora este juízo não disponha de Centro Judiciário de Resolução de Conflitos e Cidadania, verifica-se a necessidade de designação de audiência para proporcionar tentativa de composição entre as partes, mormente porque o objeto da demanda indica a viabilidade de autocomposição e porque não houve manifestação expressa bilateral quanto ao desinteresse (art. 334, § 4º, I, do CPC). Ademais, o Código de Processo Civil estabelece que é dever de todos os participantes do processo “cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6º), cabendo ao Estado promover, “sempre que possível, a solução consensual dos conflitos” (art. 3º, § 2º), estimulada “por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial” (art. 3º, § 3º). Assim, designo audiência de mediação para 28/08/2025 às 13:00 horas , a ser realizada virtualmente. O ato será realizado por videoconferência, tendo em vista que a parte requerida reside em cidade diversa, devendo constar do mandado a necessidade de a parte informar o número de telefone/ WhatsApp, bem como constar o correspondente link, a ser emitido pelo cartório judicial. A presença na audiência de mediação é obrigatória, ainda que a parte manifeste desinteresse no ato. Consigno que eventual pedido unilateral (de apenas uma das partes) para cancelamento da solenidade resta desde já indeferido , desnecessária a conclusão dos autos para sua análise . Eventual pedido bilateral de cancelamento só será admitido se formulado até 48 horas antes do ato. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. Nomeio a mediadora Andréa Cristiane Nunes para o ato. Para a apuração do valor da remuneração cabível ao mediador, deve-se observar o valor da causa e o nível do(a) mediador(a) (no caso, nível 2 - Intermediário), conforme anexo I da Resolução n.º 18/2018 deste Tribunal. O(a) procurador(a) deverá observar o valor da seguinte tabela, considerando que são 2 (duas) horas de audiência : O valor dos honorários deverá ser pago na proporção de 50% para cada polo processual, mediante depósito em conta bancária ou pix 1 , comprovando nos autos até 5 (cinco) dias antes da sessão (art. 2º, § 5º, da Resolução n.º 271/18 do CNJ), sob pena de cancelamento do ato. Na ausência da comprovação do pagamento dos honorários, a parte inadimplente poderá sofrer constrição de valores via Sisbajud inclusive em caso de não comparecimento injustificado de qualquer das partes. A concessão de justiça gratuita à(s) parte(s) não engloba a isenção de honorários do(a) mediador(a), nos termos do artigo 98, § 5º, do CPC e art. 13 da Lei n.º 13.140/2015. Isso porque o serviço é prestado por profissionais não integrantes do quadro de Servidores do Poder Judiciário, além disso, se a(s) parte(s) conseguiu(iram) constituir advogado particular, presume-se que a parcela dos honorários do mediador não implicará prejuízo ao sustento do(a)(s) postulante(s). Fica(m) isenta(s) do pagamento dos honorários do(a) mediador(a), ressalvado o disposto no ev. 98, § 3º, do CPC, a(s) parte(s) beneficiária(s) de assistência judiciária gratuita devidamente ratificada pelo juízo, ou que esteja(m) assistida(s) pela defensoria pública, pelo núcleo de prática jurídica de instituições de ensino superior ou por advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/TJSC (Projeto OAB Por Elas). III. Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC). IV. Cite-se e intime-se a parte requerida para se fazer presente na audiência designada, acompanhada de advogado. Salienta-se que, caso não obtida a conciliação, o prazo de 15 dias para apresentar resposta fluirá a partir daquela data. Notifique-se o Ministério Público. V. Diante da natureza personalíssima do direito à gratuidade da justiça e, considerando a presunção de incapacidade econômica do titular dos alimentos em razão de sua menoridade, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. 1. ANDRÉA CRISTIANE NUNES, CHAVE PIX (e-mail): cn_andrea@hotmail.com - Banco do Brasil, Agência: 0345-x, Conta: 22.332-8

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Processo nº 5003776-24.2025.8.21.0021

ID: 330290610

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003776-24.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSE MARY ESPINOZA CALDEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA MARIA DOS SANTOS TRENTIN

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NOTRYA ANNE MARTINS FREITAS

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DIEGO SOUZA GONZATTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003776-24.2025.8.21.0021/RS AUTOR : ROSE MARY ESPINOZA CALDEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO SOUZA GONZATTO (OAB RS075309) ADVOGADO(A) : NOTRYA ANNE MARTINS FREITAS (OAB RS119674… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003776-24.2025.8.21.0021/RS AUTOR : ROSE MARY ESPINOZA CALDEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO SOUZA GONZATTO (OAB RS075309) ADVOGADO(A) : NOTRYA ANNE MARTINS FREITAS (OAB RS119674) ADVOGADO(A) : BARBARA MARIA DOS SANTOS TRENTIN (OAB RS119957) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de demanda ajuizada por ROSE MARY ESPINOZA CALDEIRA contra FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em que se discutem invalidades, irregularidades, defeitos e vícios nos contratos bancários. Observa-se um deliberado fracionamento de pedidos e de causas de pedir, com inúmeros processos, relativamente à mesma relação bancária e negocial. Esta postura não cuida de buscar proteger o direito do consumidor. Quer-se ampliar os ganhos financeiros do profissional, objetivo que não se coaduna com os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação e da lealdade processual, quando cria atrasos, demoras, gastos desnecessários e uma série de danos à Justiça. No Estado de Direito, o acesso à justiça exige que todos os agentes resguardem a boa-fé, dentro da qual os ganhos financeiros são legítimos e corretos; entretanto, o exercício do direito de ação fora dos deveres impostos pela boa-fé objetiva assinala desvio de finalidade e ato ilícito processual, que merece ser coibido pelo Estado-Juiz. É o que prescreve o art. 187, do Código Civil: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Coibir a conduta de fracionar, dividir e multiplicar artificialmente demandas não diz com atender ao interesse dos réus, mas da sociedade. O elevado volume de demandas artificiais cria externalidades negativas – dano colateral – a todo o Judiciário e às pessoas que precisam da tutela jurisdicional, seja com gastos indevidos de dinheiro público, seja com a demora dos demais processos, seja com a utilização indevida do sistema de Justiça para fins egoísticos e privados. No final, o exercício abusivo do direito fundamental de ação viola os direitos fundamentais dos demais utentes do sistema de justiça. Por isso, é sabido que uma demanda que discuta relações negociais bancária deveria incluir todas as pretensões dedutíveis de uma parte, sobre o mesmo objeto (bem da vida), sem que haja pretensões deliberadamente contraditórias ou mesmo diluídas. Sobre um mesmo fato ou ato jurídico, não é lícito formular diferentes vieses interpretativos, com causas de pedir artificialmente criadas – que usam do Judiciário para experimentação e ganhos exclusivamente financeiros, que não são da parte. Sob o prisma da igualdade processual, se ao réu há o ônus da eventualidade ao contestar, ao autor também deveria haver tal ônus, mas parece não haver limites ao ajuizar a pretensão, fatiando-a, multiplicando-a e inflando o sistema judiciário. Quando algum profissional, sem interesse jurídico legítimo, usa do processo para testar teses, fatiar pedidos ou causas de pedir, embora estritamente não se vislumbre conexão pelo pedido ou pela causa de pedir (art. 55 do CPC) é certo que poderá haver decisões contraditórias entre si ou violadoras ao princípio da boa-fé objetiva e à coerência, se os feitos foram julgados separadamente. Daí, é possível reconhecer conexão imprópria, para evitar decisões que invalidem e revisem uma mesma cláusula, por exemplo, tudo a teor do art. 55, § 3º do CPC. Destaco as diversas e possíveis contradições, sem a reunião dos feitos. À luz da boa-fé objetiva que limita o exercício dos direitos subjetivos (art. 187 do CC), não se pode admitir a afirmação de inexistência da relação, num processo e, noutro, o pedido de revisão da mesma relação que se negou noutra demanda; não se pode admitir que cada cláusula do contrato seja objeto de uma demanda singular, de um feito único - para multiplicar os ganhos de honorários, mas causar gasto de dinheiro público com os processos; e não se pode admitir que contratos que envolvem a totalidade das relações negociais sejam tratados separadamente, entre as mesmas partes. E, pior ainda, como acontece nalguns casos: não se pode admitir que as pessoas contratem diferentes advogados para idênticas demandas, sem que estes se preocupem em saber se já foi ajuizada alguma pretensão anteriormente, ou distribuam dezenas de feitos no mesmo dia, sem a menor preocupação do dano ao sistema de Justiça. Esta prática contraria os princípios fundamentais do CPC, conforme a leitura constitucional do direito de ação (1º do CPC), a lealdade, cooperação e eficiência para a prestação jurisdicional efetiva (art. 4, 5º e 6º do CPC). As incoerências e danos ocorrem quando se fracionam as demandas, sem o compromisso com a eficácia dos referidos princípios. Apenas o elevado ganho financeiro – não raro incentivado por alguns tribunais – justifica tal postura. Porém, a justa e merecida remuneração do profissional não deve prover do exercício abusivo do direito de ação, especialmente quando esta escolha é dele, mas os prejuízos são de toda a sociedade brasileira. Por tudo isso, o CNJ está atento a tal postura violadora da boa-fé objetiva, tanto que expediu a Resolução 159/2024, na qual classifica o fracionamento de pretensões, a divisão de demandas, a distribuição de feitos contraditórios entre si como postura abusiva ou predatória. E, mais ainda, o STJ, no TEMA 1198 – precedente qualificado, reconheceu ao Juiz o poder de, gerindo o processo, adotar medidas visando a coibir o ato ilícito processual decorrente da litigância artificial ou predatória. Neste contexto, entende-se mais eficiente, econômico e coerente oportunizar que a parte autora, em uma única demanda , cumule suas pretensões sobre um ou mais contratos com a mesma ré, evitando a inflação de pretensões e seus efeitos danosos, otimizando a prestação jurisdicional e evitando contradições. Atentos às recomendações do CNJ e do STJ, e à proteção à boa-fé objetiva, o juízo prevento, que recebeu a primeira demanda - hoje analisada - ficará responsável por todos os demais feitos envolvendo as mesmas partes e a mesma relação bancária. Nesta linha reconheço a prevenção do feito 50206834520238210021, o qual tramita perante o 2° Juízo da 3° Vara Cível desta comarca, que recebeu a primeira demanda no dia 17/07/2023 às 14:45:24, devendo as demais - inclusive esta - serem a ele apensadas. Anote-se a conexão no sistema E-proc. Comunique-se ao NUPOMEDE informando acerca do ajuizamento múltiplo de ações bancárias em que as partes e os procuradores são os mesmos. Com a reunião, a parte autora deverá ser intimada para realizar a emenda a inicial , a fim de que reduza, em uma única peça, todas as pretensões da mesma parte autora , juntando-se com a novel inicial os documentos pertinentes, a fim de possibilitar uma única tramitação. Ante o exposto, com base nestas premissas e para evitar decisões contraditórias ou contrárias à boa-fé objetiva, estou adotando a determinação de reunião de TODOS OS PROCESSOS envolvendo a parte autora e a parte ré, perante um mesmo juízo. Neste caso, considerando que ambas as ações possuem as mesmas partes, bem como versam sobre causas semelhantes de pedir, determino a reunião dos processos 50037762420258210021, 50037632520258210021, 50037736920258210021 e 50206834520238210021, no juízo prevento, qual seja, o 2° Juízo da 3° Vara Cível da Comarca de Passo Fundo. Após a reunião, o advogado será intimado para aditar a primeira petição inicial e incluir todos os pedidos nesta, observando ainda a exclusão de pedidos sucessivos, subsidiários ou cumulados que sejam contraditórios entre si. Com a emenda, atentando que a parte deve observar os requisitos do art. 319, do CPC vigente, em especial ao que dispõe o inciso VII, cancele-se a distribuição das ações apensadas. A inobservância determinará a extinção dos processos subsequentes por inépcia da inicial (se contraditórios), falta de interesse de agir (abuso do direito de ação) ou ausência de pressuposto processual objetivo, de conformidade à boa-fé objetiva. E, finalmente, fica a advertência: haverá sanção à parte que não observar os deveres de lealdade, boa-fé e cooperação, nos termos da responsabilização por improbidade processual. Transladei a presente decisão aos demais processos acima mencionados. Intimem-se. Cumpra-se.

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Gisele Libardoni Morais x Banco Ole Consignado S.A.

ID: 306292906

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Tenente Portela Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003776-32.2023.8.21.0138

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GISELE LIBARDONI MORAIS

Polo Passivo:

BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003776-32.2023.8.21.0138/RS AUTOR : GISELE LIBARDONI MORAIS ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB RS130154A) RÉU : BANCO OLE CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) :… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003776-32.2023.8.21.0138/RS AUTOR : GISELE LIBARDONI MORAIS ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB RS130154A) RÉU : BANCO OLE CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB PE021233) DESPACHO/DECISÃO Saneamento: I. Enfrentamento das preliminares: 1.FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA: A A causa de pedir conexa ao pedido basta para demonstrar o interesse processual da parte autora, não sendo exigível prévio requerimento administrativo para resolução da lide ou atendimento da demanda. Além disso, a apresentação da contestação reforça o interesse na judicialização da causa. Nesse sentido, destaca-se o aresto: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FACTA. PRELIMINAR RECURSAL REJEITADA. PRELIMINAR CONTRARRACURSAL REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DA TAXA NÃO DEMONSTRADA, CONFORME CRITÉRIOS FIXADOS PELO STJ. IMPROCEDÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO. 1. Da preliminar de apelação da ré: ausência de interesse de agir do autor. Garantia do acesso à justiça. Desnecessidade de exaurimento das vias administrativas. 2. Da preliminar contrarrecursal do autor: ausência de dialeticidade. Inépcia recursal. A parte ré, impugnou os principais fundamentos da sentença, estando preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal. 3. Mérito. Segundo o entendimento firmado pelo STJ no REsp. 106530/RS, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, diante das peculiaridades do caso concreto. 4. Caso dos autos em que não foi demonstrada a abusividade dos juros pactuados, conduzindo à improcedência do pedido revisional. 5. Tutela de urgência. Diante do julgamento de improcedência da ação, se mostra impositiva a revogação da liminar. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA.(Apelação Cível, Nº 52561558620238210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 07-08-2024) APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCONSTITUIÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALÉTICA RECURSAL. VERIFICA-SE QUE A RECORRENTE ATACA ADEQUADAMENTE A SENTENÇA ACOIMADA E APRESENTA PROPRIAMENTE AS RAZÕES RECURSAIS E A EXPOSIÇÃO DO DIREITO QUE AS FUNDAMENTA, BEM COMO INDICA O PROVIMENTO PERSEGUIDO. AFASTADA. MÉRITO. CONFORME ENTENDIMENTO DESTA EGRÉGIA CÂMARA, NAS AÇÕES DE COBRANÇA DO VALOR DO SEGURO DPVAT, A PARTE AUTORA POSSUI INTERESSE PROCESSUAL INDEPENDENTE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, NÃO HAVENDO FALAR EM AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR PELO NÃO ESGOTAMENTO PREVIO DA VIA ADMINISTRATIVA. ISSO PORQUE O ACESSO À JUSTIÇA É GARANTIA CONSTITUCIONAL PREVISTA NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. À VISTO DISSO, EM VERDADE, NÃO HÁ FALAR EM AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DESCONSTIUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50082131920238210041, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 02-08-2024) Registro que é inexigível o exaurimento das vias administrativas para ingresso em juízo, sob pena de afronta ao Princípio do Livre Acesso ao Poder Judiciário, consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Afasta-se, com essas considerações, a preliminar de falta de interesse processual. 2.I mpugnação à gratuidade de justiça: Ao exame da preliminar de impugnação a gratuidade jurídica deferida ao autor, tem-se que não merece prosperar, visto que o demandante acostou aos autos documentos exigidos por esse juízo para deferimento, os quais demonstram sua situação de hipossuficiente. Mais a mais, o demandado não trouxe aos autos mínimo elemento para afastar a presunção da necessidade evidenciada pela referida prova documental, ônus que se lhe exigia, conforme entendimento jurisprudencial pacificado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU RENDIMENTO LÍQUIDO MENSAL COMPATÍVEL COM A OBTENÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, EIS QUE INFERIOR A 5 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUTORIZADA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CONSIDERANDO AS DESPESAS E A RENDA (ABATIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E OS EMPRÉSTIMOS). POSSÍVEL À PARTE ADVERSA IMPUGNAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE CASO TRAGA ELEMENTOS CONCRETOS QUE DESAUTORIZEM O DEFERIMENTO DA AJG. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51261274820248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 30-04-2024). Grifei. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. AJG CONCEDIDA AO APELADO COM BASE NA PROVA DE RENDIMENTOS. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO CONFORME O DECAIMENTO DE CADA PARTE. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. 1. Mantido o deferimento do benefício da AJG ao demandado, considerando a renda comprovada e que a impugnação está desacompanhada de provas capazes de alterar a decisão. 2. A distribuição da sucumbência está em conformidade com o disposto no art. 86, do CPC, e com o decaimento da autora, que não é mínimo como alega, não comportando a alteração pretendida. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50387758120218210008, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 21-03-2024) Nesse contexto, não prospera a impugnação, restando afastada a preliminar suscitada. Logo, rejeito a preliminar. 3. Procuração acostada pela parte demandante: A alegada irregularidade na procuração não procede. Verifica-se que o instrumento de mandato evento 1, PROC2 está devidamente juntado aos autos e contém poderes suficientes para o patrocínio da causa. Inexistindo nulidade formal ou prejuízo à parte ré, afasto a preliminar. 4. Distribuição massiva de processos judiciais: A preliminar apresentada pela parte ré não consubstancia nenhuma das hipóteses previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil, não tendo nenhuma relação, ademais, com os pressupostos processuais ou com as condições da ação. Por isso, afasto a preliminar suscitada. 5. Do comprovante de residência acostado pela parte demandante: Acolho a preliminar arguida pela parte ré quanto à ausência de comprovação suficiente da residência da parte autora , uma vez que o comprovante de endereço juntado com a inicial está em nome de terceiro, sem qualquer documento que demonstre vínculo formal ou liame parental entre a parte autora e o titular da correspondência - evento 1, END5 . Dessa forma, intimo a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar comprovante de residência em seu próprio nome ou, alternativamente, comprovar o vínculo de moradia com o terceiro em nome de quem está registrado o documento apresentado nos autos, por meio de declaração, contrato de locação, certidão de união estável, escritura pública de convivência ou outro meio idôneo de prova. O não atendimento à presente determinação poderá implicar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. Delimitação das questões de fato e de direito controvertidas: Com base na petição inicial, contestação e réplica, fixo como pontos controvertidos da presente demanda: a) A existência ou inexistência de relação jurídica entre as partes quanto aos contratos objeto da lide. b) A regularidade formal dos contratos, notadamente quanto à assinatura da parte autora. c) A licitude dos descontos realizados nos proventos previdenciários da autora. d) A existência de danos morais indenizáveis, considerando a alegação de contratação indevida. 3. Ônus da prova: Nos termos da decisão já proferida, foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, incumbe à parte ré comprovar a regularidade dos contratos e a legitimidade dos descontos realizados. Por outro lado, permanece com a parte autora o ônus de demonstrar a extensão dos eventuais danos morais alegados, conforme artigo 373, I, do CPC. 4. Provas a serem produzidas: Determinada anteriormente a inversão do ônus da prova, incumbe à parte ré a apresentação de cópia dos contratos firmados com a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Quanto à prova pericial contábil, diante da controvérsia quanto à autenticidade das contratações e da inversão do ônus da prova, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se expressamente sobre o interesse na produção de prova pericial contábil. Alerta-se que o silêncio ou eventual dispensa da produção da prova poderá ser interpretado como desinteresse na demonstração da regularidade dos contratos impugnados, implicando o julgamento do feito com base nos elementos constantes dos autos. Não havendo requerimento de prova pericial no prazo assinalado, tornem os autos conclusos para sentença. Intimações eletrônicas agendadas.

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Processo nº 5003776-68.2025.4.04.7122

ID: 305789172

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003776-68.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIO DOS SANTOS VINCIPROVA CASSIA ANDREZA MOACIR DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UBIRATAN DIAS DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

UBIRATAN DIAS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003776-68.2025.4.04.7122/RS AUTOR : CASSIA ANDREZA MOACIR DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : UBIRATAN DIAS DA SILVA AUTOR : CAIO DOS SANTOS VINCIPROVA (Absolu… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003776-68.2025.4.04.7122/RS AUTOR : CASSIA ANDREZA MOACIR DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : UBIRATAN DIAS DA SILVA AUTOR : CAIO DOS SANTOS VINCIPROVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : UBIRATAN DIAS DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Vistos. Determino a realização de perícia socioeconômica . 2. Designo o(a) perito(a) ASSISTENTE SOCIAL CRISTINA DE LIMA MARTINS - CRESSRS012659, para o ato . 3 . A perícia ora designada será realizada no local de residência do(a) autor(a), cabendo à perita, se for do seu interesse, informar nos autos a data da realização . A Assistente Social nomeada deverá observar o uso de MÁSCARA e outras medidas de proteção individual, obedecendo os critérios técnicos vigentes. 4. Considerando a necessidade de deslocamento em veículo próprio e o tempo disponibilizado pela profissional fixo os honorários periciais em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), conforme estabelecido pela tabela constante da Resolução nº 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal, os quais serão requisitados após a entrega do laudo pericial. 5. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 6. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intimem-se as partes da presente decisão, devendo o procurador da parte autora notificar seu constituinte da data aprazada, se informada, facultando-lhes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos até a data de realização da perícia . 7. Fica o procurador da parte autora intimado a informar nos autos , no prazo de 5 dias, o telefone pessoal do(a) autor(a) ou de algum vizinho , a fim de facilitar à perita a localização de sua residência. 8. Quesitos judiciais acerca da AVALIAÇÃO SOCIAL. Avaliação social da deficiência (ART. 20, § 6º, LOAS): a) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as barreiras referentes a "FATORES AMBIENTAIS" encontradas pela pessoa na interação com seu meio nos seguintes domínios, qualificando-os valorativamente (nenhuma barreira, barreira leve, barreira moderada, barreira grave e barreira completa) a.1) Produtos e tecnologia (refere-se a qualquer produto, instrumento, equipamento ou tecnologia, inclusive os adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade de uma pessoa incapacitada, conforme a necessidade do requerente. Indicadores = disponibilidade; acesso com dificuldade [despesa, distância geográfica entre o domicílio e o local de acesso, qualidade e periodicidade]). a.2) Condições de moradia e mudanças ambientais (refere-se ao ambiente natural ou físico. Indicadores: grau de vulnerabilidade e de risco social [acessibilidade, privacidade da moradia, insalubridade e precarização do ambiente]). a.3) Apoio e relacionamentos (refere-se às pessoas que fornecem proteção, apoio físico ou emocional. Refere-se ainda, aos relacionamentos com outras pessoas, na casa, na comunidade, escola ou apoio em outros aspectos das suas atividades diárias. Indicadores = Inexistência de apoio e relacionamentos; apoio e relacionamentos insatisfatórios, que dificultam o convívio no âmbito das relações familiares, comunitárias, institucionais e sociais) a.4) Atitudes (refere-se às atitudes que são as consequências observáveis dos costumes, práticas, ideologias, valores e normas. Essas atitudes influenciam o comportamento individual e a vida social em todos os níveis, dos relacionamentos interpessoais e sociais às estruturas políticas, econômicas e legais. Indicadores = atitudes preconceituosas, discriminatórias e/ou negligentes, que influenciam o comportamento e as ações da pessoa com deficiência). a.5) Serviços, sistemas e políticas (refere-se à rede de serviços, sistemas e políticas garantidoras de proteção social. Indicadores = Não tem acesso, pela distância ou inexistência do serviço, ou o acesso disponível não supre suas necessidades). b) Qualifique valorativamente o componente aludido em "a", de forma geral e conclusiva, de acordo com as informações descritas (nenhuma barreira, barreira leve, barreira moderada, barreira grave e barreira completa) c) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as dificuldades referentes a "ATIVIDADES E PARTICIPAÇÃO" nos seguintes domínios, qualificando-os valorativamente (nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave e dificuldade completa) (periciados com idade igual ou superior a 16 anos) c.1) Vida doméstica (refere-se à realização de ações e tarefas domésticas do dia a dia. Exemplo: limpeza e reparos domésticos, cuidar de objetos pessoais, da casa e ajudar os outros. Indicadores = limitação no desempenho para executar uma tarefa ou tarefas com auxílio ou assistência pessoal). c.2) Relações e interações interpessoais (refere-se à realização de ações e condutas necessárias para estabelecer interações pessoais, de maneira contextual e socialmente estabelecidas com outras pessoas [estranhos, amigos, familiares e companheiros]. Indicadores = limitação no desempenho para manter relações interpessoais e controlar comportamentos de maneira contextual e socialmente estabelecida.) c.3) Áreas principais da vida (refere-se à realização das tarefas e ações necessárias para participar das atividades de educação e transações econômicas. Indicadores = limitação no desempenho em participar e executar determinada tarefa.) c.4) Vida comunitária, social e cívica (refere-se às ações e tarefas necessárias para participar da vida social organizada fora do âmbito familiar, em áreas da vida comunitária, social e cívica. Indicadores = limitação no desempenho em participar e realizar atividades relacionadas à vida comunitária, social e cívica. Observação : para periciados com idade entre 3 e 15 anos, a análise levará em conta apenas as relações e interações interpessoais; áreas principais da vida; e vida comunitária, social e cívica. E par a os periciados com idade de 6 meses a 2 anos, as relações e interações interpessoais; e áreas principais da vida. d) Qualifique valorativamente o componente aludida em "c", de forma geral e conclusiva, de acordo com as informações descritas (nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave e dificuldade completa) Avaliação socioeconômica (ART. 20, §§ 3º e 8º, LOAS): A) Onde reside o(a) autor(a)? O imóvel é alugado ou próprio? B) Descrever o grupo familiar do autor, considerando o grupo admitido no art. 20, § 1º da Leinº 8.742/93, na redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011 (cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto), indicando a idade, estado civil, grau de instrução, CPF e relação de parentesco em relação a(o) autor(a). NOME PARENTESCO IDADE DATA DE NASCIMENTO ESTADO CIVIL INSTRUÇÃO CPF C) Qual a renda mensal bruta familiar? Descrever a renda de cada um dos integrantes do grupo familiar, discriminando benefícios previdenciários e assistenciais de natureza eventual e temporária. D) Além da renda regular (quesito nº 3), recebe o(a) autor(a) ou seus familiares algum outro auxílio financeiro? Especificar os valores recebidos. E) Se o(a) autor(a) for separado de fato ou de direito, indique o Sr. Perito o nome completo do ex-cônjuge ou ex-companheiro(a), sua atividade laborativa e sua renda estimada. Informe o Sr. Perito, também, se é paga pensão alimentícia. F) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui outros filhos maiores que desenvolvamatividade laborativa remunerada? Informe o Sr. Perito, também, se os filhos maiores auxiliam na subsistência do(a) autor(a). G) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui pais vivos que tenham renda própria. Informe o Sr. Perito, também, se os pais do(a) autor(a) auxiliam na sua subsistência. H) Informe o Sr. perito se existem despesas extraordinárias com medicamentos, identificando quais podem ser fornecidos pela rede pública de saúde (SUS). I) Qual o grau de instrução do(a) autor(a)? J) O(a) autor(a) encontra-se sob os cuidados de algum dos membros de seu grupo familiar ou realiza de forma independente suas atividades rotineiras diárias? K) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar da vida comunitária, social e cívica (participação em reuniões comunitárias, cerimônias sociais, associações e grupos sociais)? Descrever. L) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar de atividades recreativas e de lazer (excursões, jogos, esportes, eventos públicos culturais)? Descrever.

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Processo nº 5003776-95.2024.4.03.6325

ID: 298449428

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003776-95.2024.4.03.6325

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALESSANDRO RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THALES TORRES DOS ANJOS ALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JENIFFER RAFAELLA PONTES RODRIGUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALYSSON BRUNO SOARES

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CIRINEU FEDRIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEMILLY GABRIELA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003776-95.2024.4.03.6325 RELATOR: 7º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003776-95.2024.4.03.6325 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: MARCELO ALESSANDRO RODRIGUES Advogados do(a) RECORRENTE: ALYSSON BRUNO SOARES - MS16080-A, CIRINEU FEDRIZ - SP313042-A, JENIFFER RAFAELLA PONTES RODRIGUES - MS27292-A, KEMILLY GABRIELA DE OLIVEIRA - MS16832-A, THALES TORRES DOS ANJOS ALVES - MS29413-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a condenação ao réu ao pagamento de benefício previdenciário por incapacidade. Em sentença, o pedido foi julgado improcedente. Recorre a parte autora, postulando a reforma da sentença. É o relatório. É cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução CJF n. 347/2015, nos seguintes termos: […] § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. […] Isso posto, passo a analisar o recurso interposto no presente feito. Parâmetros para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade Os benefícios previdenciários que protegem o segurado da contingência “incapacidade para o trabalho” são a aposentadoria por incapacidade permanente, o auxílio por incapacidade temporária e o auxílio-acidente. Os fatos geradores dos referidos benefícios diferem no tocante ao grau de incapacidade para o trabalho, bem como sua duração. Nesse sentido, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado nas situações em for constatada sua incapacidade para o trabalho e que não haja possibilidade de sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei n. 8213/91). Por seu turno, o auxílio por incapacidade temporária será devido quando o segurado estiver incapacitado para o seu trabalho ou sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8213/91. Dessa forma, não há direito à obtenção do benefício em questão se a incapacidade se referir à atividade diversa daquela exercida habitualmente pelo segurado. Aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária são benefícios que exigem a incapacidade total para o trabalho como requisito para sua concessão. Diferem nos seguintes aspectos: a aposentadoria por incapacidade permanente é devida quando se constata a impossibilidade de reabilitação do segurado para toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, a incapacidade é permanente; já o auxílio por incapacidade temporária é devido quando a incapacidade para o trabalho habitual é temporária ou permanente. Na hipótese da incapacidade permanente para o trabalho habitual, o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional, sendo devido o auxílio por incapacidade temporária até a habilitação do segurado para nova atividade que lhe garanta a subsistência ou até o atendimento das condições para concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (art. 62 da Lei n. 8213/91). Nesse caso, aplica-se o entendimento adotado pela TNU no Tema n. 177, cuja tese prevê: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. Em outros termos, na hipótese tratada pelo art. 62 da Lei de Benefícios, enquanto houver possibilidade de reabilitação para o trabalho, o benefício devido será o auxílio por incapacidade temporária. Dessa forma, se houver no processo elementos (não apenas o laudo pericial) que possibilitem ao julgador concluir pela impossibilidade de reabilitação para outra atividade diversa da habitualmente exercida pelo segurado, deverá o juiz conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Nesse sentido caminha a jurisprudência da TNU, cuja Súmula n. 47 dispõe que: Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Essa análise, contudo, é dispensável quando não verificada a incapacidade para a atividade habitual, conforme Súmula n. 77 da TNU, que prevê: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. A doença preexistente não afasta a possibilidade de concessão da aposentadoria por incapacidade permanente ou o auxílio por incapacidade temporária (artigos 42, § 2º, e 59, § 1º, ambos da Lei n. 8213/91), desde que a incapacidade decorra de progressão ou agravamento da doença ou lesão. A previsão é clara na legislação, e está confirmada pela jurisprudência, conforme Súmula n. 53 da TNU, que prevê: Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social. Ainda no campo da jurisprudência, observo que na análise da incapacidade para atividade habitual, deve ser considerada aquela desenvolvida no implemento da contingência, independentemente das atividades já desenvolvida anteriormente. Confira-se: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA. ANÁLISE QUE DEVE SER REALIZADA À LUZ DA ATIVIDADE HABITUAL DO SEGURADO, OU SEJA, DA ÚLTIMA FUNÇÃO EXECUTADA AO TEMPO DO INÍCIO DA INCAPACIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE HAVER CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES JÁ DESEMPENHADAS NO PASSADO. ENCAMINHAMENTO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, CUJA AVALIAÇÃO E ANÁLISE DA ELEGIBILIDADE DA PARTE CABE AO INSS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5009238-88.2019.4.04.7001, POLYANA FALCAO BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 31/05/2021.) Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8213/91). Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8213/91). No tocante à carência exigida para a concessão dos benefícios, é ela, em regra, de 12 contribuições mensais para a aposentadoria por incapacidade permanente e para o auxílio por incapacidade temporária (art. 25, I da Lei n. 8213/91), não sendo exigida nas hipóteses tratadas pelo art. 26, II da Lei n. 8213/91. Para a concessão do auxílio-acidente não é exigida carência. Por fim, ressalte-se que o auxílio-acidente é benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º da Lei n. 8213/91). O contribuinte individual não está contemplado, conforme ratificado pela TNU no Tema n. 201, com a seguinte tese: O contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente, diante de expressa exclusão legal. Em síntese, observados os prazos de carência, a condição de segurado e as categorias de segurados beneficiados, são os seguintes os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: - aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade total para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência do segurado; - auxílio por incapacidade temporária: incapacidade temporária para a atividade habitualmente exercida pelo segurado, ou incapacidade permanente para o trabalho habitual (situação na qual o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação); - auxílio-acidente: redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado decorrente de sequelas de acidente de qualquer natureza, após consolidação das lesões sofridas. Sobre a data de início do benefício, deve, em regra, ser fixada na data do requerimento administrativo. Contudo, a jurisprudência especifica outras situações em que a DIB deve ser fixada em outro momento. Confiram-se os precedentes: - nos benefícios por incapacidade, a Data do Início do Benefício – DIB é fixada na Data do Início da Incapacidade – DII quando esta ocorrer depois da citação e antes da realização da perícia médica judicial (TNU, PUIL n. 0503279-98.2020.4.05.8102/CE, j. 26/08/2021); - constatado que a incapacidade se deu em momento posterior à DER e anterior ao ajuizamento da ação, deve a DIB ser fixada na data da citação do INSS (TNU, PUIL n. 0002680-54.2019.4.03.6310 / SP, j. 15/03/2023); - a data de início do benefício de incapacidade deve coincidir com aquela em foi realizada a perícia judicial se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior (TNU, PUIL n. 0500615-79.2015.4.05.8002/AL, j. 22/03/2018). Discussão do caso concreto Devidamente discutidos todos os aspectos jurídicos que importam para a solução da ação proposta, passo a analisar o caso concreto. Inicialmente, não há elementos para acolher a preliminar de nulidade da prova pericial e, por extensão, da sentença que acolheu as conclusões do laudo (CPC, art. 281). Não há omissões, erros ou inconsistências técnicas no laudo, que atende aos requisitos impostos pelo art. 473 do CPC. A divergência de entendimentos quanto ao resultado da perícia se resolve no campo do mérito, e não da desconsideração da perícia judicial realizada. No mérito, observa-se que o juízo de origem adotou as conclusões do laudo pericial judicial, no sentido de inexistência de incapacidade laboral que justifique a concessão do benefício previdenciário almejado. O laudo pericial (id 326862077) apontou que: Não vejo incapacidade. Não vejo redução da capacidade Sofreu acidente em 24/03/2015, foi resgatado e diagnosticado com fratura planalto tíbia direita, foi operado com osteossíntese no Hospital Base de Bauru. Ao exame apresenta marcha normal com mobilidade total de coluna,quadris e joelhos( com flexão e extensão máxima idênticas ao contra lateral). Sem déficit neurológico. Com cicatriz lateral em bom estado. Esteve afastado pelo inss entre 25/03/2015-16/10/2015. EM 9 ANOS DE TRAUMA O PACIENTE NÃO APRESENTA NENHUM RELATORIO CITANDO SEQUELAS/ QUEIXAS/ DIFICULDAES. NÃO APRESENTA NENHUM EXAME RECENTE PARA AVALIAÇÃO DE SEQUELA RETARDADA. O EXAME APRESENTADO A ÉPOCA APRESENTA BOA REDUÇÃO E ESPAÇOS MANTIDOS. Assim, a prova pericial foi contundente no sentido de que não há incapacidade para o desempenho da atividade habitual da parte autora. Não há elementos que permitam afastar os resultados da perícia e, por via de consequência, da sentença que os acolheu como razão de decidir. Anoto que havendo divergência entre a conclusão do perito judicial, profissional da confiança do juízo e sem vinculação com as partes, e as manifestações de médicos particulares, há que se adotar as conclusões daquele, haja vista sua isenção. No mais, se mostra desnecessária perícia complementar. Ressalto que o perito médico respondeu de maneira satisfatória os quesitos apresentados pelas partes, demonstrando coerência no seu laudo, o qual não padece das falhas previstas no art. 465, § 5º do CPC. Anoto que a mera discordância da parte com as conclusões apresentadas não pode ensejar a designação de novas perícias, apresentação de quesitos complementares ou esclarecimentos do laudo até que se atinja o resultado almejado. Some-se a isso o fato de que a legislação vigente estabelece que para o médico ser considerado apto a diagnosticar e realizar perícias basta a sua formação básica, não sendo exigível qualquer especialidade. Assim, eventuais irresignações ao resultado do laudo, desprovidas de impugnação específica às respostas dos quesitos, não justificam a realização de nova perícia ou complementação. Nesses termos, a pretensão da parte autora não comporta provimento. Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, com limitação a 6 salários-mínimos (montante correspondente a 10% do teto de competência dos Juizados Especiais Federais - art. 3º, “caput”, da Lei 10.259/2001); todavia, em razão do deferimento da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no § 3º do artigo 98 do CPC/2015, que prevê a suspensão das obrigações decorrentes da sucumbência. Intimem-se. São Paulo, 9 de junho de 2025.

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Processo nº 5003776-71.2025.4.02.5102

ID: 327619863

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003776-71.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO RICARDO DE OLIVEIRA NETO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003776-71.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : JESSICA DOS SANTOS COSTA ADVOGADO(A) : ANTONIO RICARDO DE OLIVEIRA NETO (OAB PB033220) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação no procedimento co… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003776-71.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : JESSICA DOS SANTOS COSTA ADVOGADO(A) : ANTONIO RICARDO DE OLIVEIRA NETO (OAB PB033220) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação no procedimento comum ajuizada por JESSICA DOS SANTOS COSTA em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e da FUNDACAO CESGRANRIO, por meio da qual objetiva anulação de questões - 01 e 04 (manhã – Gab. 01), 35, 38, 39 e 40 da prova de conhecimentos específicos referentes ao (tarde - Gab. 01) - do concurso realizado para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, com a reclassificação conforme sua nova pontuação, garantindo sua permanência no certame. Requer, ainda, em sede de tutela de urgência, que as rés atribuam à nota da autora a pontuação correspondente às questões debatidas, bem como, caso seja considerada aprovada, possa ter assegurada sua nomeação e posse. Breve relatório. DECIDO. No que tange à tutela de urgência, conforme disposto no art. 300 do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não vislumbro nos autos documentos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte autora, tampouco elementos que traduzem evidente perigo de dano, razão pela qual não vislumbro, nessa fase processual, probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela provisória. Trata-se, portanto, de questão a ser melhor aferida após o contraditório, notadamente após a contestação do réu. Com efeito, a jurisprudência dos tribunais superiores, em consonância com o entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal, estabelece que o controle jurisdicional sobre os concursos públicos restringe-se à análise da legalidade do certame, compreendendo o respeito às normas editalícias, a vinculação das questões ao conteúdo programático previsto e a observância dos princípios constitucionais, notadamente o da isonomia. A respeito da matéria, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 632.853/CE (Tema 485), firmou a seguinte tese, como menciona o seguinte julgado da relatoria do Min. CRISTIANO ZANIN: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO NÃO INÉDITA DE CONCURSO PÚBLICO PELO PODER JUDICIÁRIO . INTROMISSÃO NOS CRITÉRIOS DA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGIU DO TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES . I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que diverge da orientação das Turmas do Supremo Tribunal Federal. II . Questão em discussão 2. O Tribunal de origem determinou a anulação de questão de concurso público, em razão de não ser inédita, divergindo do entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do RE 632.853 RG (Tema 485), da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, fixou a seguinte tese: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade”. III . Razões de decidir 3. O acórdão embargado divergiu do entendimento recentemente pacificado no Supremo Tribunal Federal, nas suas Turmas, sobre o Tema 485 da sistemática da Repercussão Geral. IV. Dispositivo e tese 4 . Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, tornar sem efeito o acórdão embargado, bem como a decisão agravada, para dar provimento ao recurso extraordinário e, como corolário, reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido de anulação da questão n. 14 do concurso em exame nestes autos, nos termos do entendimento firmado no Tema 485 da Repercussão Geral. _________ Jurisprudência relevante citada: RE 632.853 RG/CE, Rel . Min. Gilmar Mendes; RE 1.466.825 AgR/RS, Rel . Min. Luiz Fux, DJe 9/10/2024; RE 1.471.313 AgR/RS, Redator p/ o acórdão Min . Dias Toffoli, DJe 28/5/2024; RE 1.466.823 AgR/RS, Rel. Min . Alexandre de Moraes, DJe 15/2/2024; e RE 1.476.731 AgR/RS, Rel. Min . André Mendonça, DJe 16/9/2024. (STF - RE: 1490606 RS, Relator.: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 02/12/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-12-2024 PUBLIC 06-12-2024) Nessa perspectiva, o Poder Judiciário não deve substituir a banca examinadora na avaliação do mérito técnico-científico das questões formuladas, tampouco nos critérios de correção adotados, salvo em situações excepcionais de flagrante ilegalidade, inconstitucionalidade ou erro grosseiro que comprometam a lisura do concurso. No presente caso, a autora busca a suspensão da exigibilidade de diversas questões, com o objetivo de obter o recálculo de sua nota e prosseguir no certame. Contudo, a mera discordância do candidato com o gabarito ou com o conteúdo das questões, sem a demonstração inequívoca de ilegalidade ou erro manifesto, não autoriza a intervenção judicial. A admissibilidade da intervenção judicial para anular questões de concurso público é medida excepcional, reservada para hipóteses em que a ilegalidade ou a inconstitucionalidade se mostrem patentes e induzam prejuízo manifesto aos candidatos, o que não se verifica suficientemente demonstrado na presente fase processual. A pretensão de que o Poder Judiciário determine a alteração do gabarito e o recálculo da nota do autor, com base em sua interpretação das questões, implicaria indevida substituição da atuação da banca examinadora, órgão competente para a elaboração e correção das provas. Ademais, a complexidade das alegações apresentadas e a necessidade de análise mais aprofundada das questões impugnadas, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, desaconselham a concessão da tutela de urgência neste momento processual. Nesse sentido, tem sido julgado pelo TRF-2, em casos semelhantes referentes ao mesmo concurso. Confira-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. CONTEÚDO PREVISTO NO EDITAL. CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DO CONHECIMENTO. ILEGALIDADE AUSENTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposta pela autora, ELIZABETH DE FATIMA DIAS, da decisão interlocutória proferida pela 1ª Vara Federal de Teresópolis, em ação pelo procedimento comum, proposta em face da UNIÃO e da FUNDAÇÃO CESGRANRIO, que indeferiu o pedido de tutela de urgência de anulação de questões do Concurso Público Nacional Unificado do Governo Federal (CPNU), para os cargos de Auditor-Fiscal do Trabalho (B4-04-A), Analista Técnico de Políticas Sociais (B4-03-A) e Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (B4-03-B). 2. A autora argumenta que a banca examinadora cometeu ilegalidades e erros graves, especificamente na questão nº 1 do gabarito 1, bloco 4 (manhã), da prova de conhecimentos gerais, e nas questões de nº 33, 38, 39 e 40 do gabarito 1, bloco 4 (tarde), por apresentarem mais de uma resposta correta ou tratarem de temas não constantes do conteúdo programático previsto no edital. 3. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora do concurso público para promover a readequação do mérito administrativo, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, no RE nº 632.853/CE, sob o regime de repercussão geral. 4. Nesse sentido, também o entendimento consolidado no STJ (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 49914/RS, Corte Especial, Rel. Ministro Jorge Mussi, Julgado em 28/04/2021, DJe de 30/04/2021). 5. A autora requer que o juízo interfira na análise interpretativa das questões. Logo, não há nenhum vício que justifique a intervenção do Poder Judiciário. 6. Agravo de instrumento desprovido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5001739-51.2025.4.02.0000, Rel. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS , 7ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, julgado em 24/06/2025, DJe 26/06/2025 18:03:23). Grifei. Portanto, diante da ausência dos pressupostos autorizadores disposto no art. 300 do CPC, INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada. Intime-se a parte autora para ciência, bem como para que informe se apresentou recurso administrativo, anexando a respectiva resposta da banca examinadora. Sem prejuízo, CITE-SE a parte ré para que apresente sua resposta no prazo legal (art. 335, CPC), devendo juntar aos autos toda a documentação necessária ao esclarecimento da lide, bem como especificar , justificadamente, as provas que pretende produzir. Saliento que o protesto genérico por provas será indeferido de plano. Juntada(s) a(s) contestação(ões) , intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , falar em réplica , em caso de eventuais questões enumeradas nos artigos 337 e 350 do CPC, que tenham sido abordadas na(s) contestação(ões) apresentada(s), devendo, na oportunidade, especificar, justificadamente , as provas que pretende produzir. Lembrando que o protesto genérico por provas será indeferido de plano. Tudo cumprido, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5003776-28.2025.4.04.7006

ID: 330228039

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5003776-28.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA DOS SANTOS ALVES CUKAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EWERTON LINEU BARRETO RAMOS

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RODRINEI CRISTIAN BRAUN

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LUDMILLA LUDWIG AIRES VALENGA KRINDGES

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Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5003776-28.2025.4.04.7006/PR REQUERENTE : TEREZA DOS SANTOS ALVES CUKAS ADVOGADO(A) : LUDMILLA LUDWIG AIRES VALENGA KRINDGES (OAB PR113225) ADVOGADO(A) … Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5003776-28.2025.4.04.7006/PR REQUERENTE : TEREZA DOS SANTOS ALVES CUKAS ADVOGADO(A) : LUDMILLA LUDWIG AIRES VALENGA KRINDGES (OAB PR113225) ADVOGADO(A) : RODRINEI CRISTIAN BRAUN (OAB PR034640) ADVOGADO(A) : EWERTON LINEU BARRETO RAMOS (OAB PR026366) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento Individual de Sentença contra a Fazenda Pública, decorrente de título judicial exarado na Ação Civil Pública nº 5002030-14.2014.4.04.7006, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Guarapuava/PR. A parte exequente requereu o cumprimento do julgado em face da União. A parte autora não apresentou comprovante de rendimentos. Desse modo, a fim de adequar o requerimento de justiça gratuita à tese fixada pelo TRF4 no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Corte Especial) nº 5036075-37.2019.4.04.0000/PR, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias : a) Anexar declaração de que seus rendimentos brutos mensais são inferiores ao teto da Previdência Social e de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família; b) Caso possua rendimentos superiores ao teto da Previdência Social e pretenda insistir no requerimento de gratuidade, retificar o requerimento, declarando e comprovando documentalmente o valor de seus rendimentos brutos e os “especiais impedimentos financeiros permanentes” para arcar com as custas e despesas processuais; c) Não estando enquadrada nas hipóteses acima, efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) . Constatada a falsidade de declaração, incidirá o art. 100, parágrafo único, do CPC, além das consequências penais cabíveis. 2.1. Cumpridas as determinações acima, defiro o requerimento formulado. À Secretaria para que realize a anotação. 3. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania ( CEJUSCON/PR ), nos termos da Portaria Conjunta nº 1/2024. 4. Para a hipótese de não haver homologação de acordo perante o CEJUSCON , fixo desde já os honorários advocatícios devidos para o prosseguimento do feito. O Tema Repetitivo 1190 do STJ não trata de execução individual de sentença coletiva. A discussão limitou-se a definir se a previsão do art. 85, § 7º, do CPC é aplicável apenas aos casos de pagamento via precatório ou também via RPV. Do acórdão que levou à fixação da tese, colhe-se: “11. O art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 prevê o pagamento de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença e na execução, resistida ou não. O § 7º traz uma exceção: quando o cumprimento de sentença ensejar a expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnado. A questão federal a ser dirimida é se o § 7º do art. 85 do CPC também alcança o cumprimento de sentença que enseje a expedição de Requisição de Pequeno Valor. ” Concluindo o julgamento no sentido de que sim - tal previsão alcança também os pagamentos por RPV -, fixou-se a seguinte tese: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV.” Porém, na discussão acima travada, em nenhum momento o STJ analisou o caso dos autos, qual seja de cumprimento individual de sentença coletiva, que tem uma importante razão de discriminação: aqui o credor se vê obrigado a propor nova ação: não se trata de uma mera fase daquele processo condenatório destinada a aviar o pagamento por meio de precatório ou RPV, mas sim uma nova ação, com cognição própria. Para estes casos, e tendo analisado o mesmo artigo 85, §7º, do CPC, o STJ já havia anteriormente fixado tese no Tema Repetitivo 973: “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. “ Do voto, colhe-se: 4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. 5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. Destaque-se que ao discutir e concluir o Tema 1190 o STJ não fez menção, não reviu nem cancelou a conclusão do Tema 973. Por fim, ressalte-se que as teses fixadas não são antagônicas , pois a do Tema 973 tem aplicação mais restrita e, repita-se, existe razão de discrímen. Em conclusão, nas execuções individuais de sentença coletiva aplica-se a tese fixada no Tema 973 do STJ, que permanece vigente, autorizando o arbitramento de honorários advocatícios independentemente de haver impugnação. Assim, em relação aos honorários advocatícios para o cumprimento de sentença, independente da apresentação de impugnação, fixo-os em 10% do valor executado. 5. Havendo homologação de acordo , expeça-se a competente requisição de pagamento/precatório, nos termos da decisão proferida no CEJUSCON e observando, se for o caso, a determinação do item seguinte. 5.1. Caso contrário, voltem-me conclusos. 6. O destaque dos honorários contratuais fica condicionado ao requerimento expresso do advogado, que deve ser realizado antes da expedição da requisição de pagamento/precatório. Além disso, o requerimento deve ser instruído com o respectivo contrato de honorários em que conste o percentual a ser destacado. 6.1. Da mesma forma, a expedição da requisição referente aos honorários sucumbenciais e contratuais em nome da sociedade de advocacia fica condicionada ao requerimento expresso, que deve ser realizado antes da expedição da requisição de pagamento/precatório. Além disso, caso a sociedade de advocacia não conste expressamente na procuração outorgada pelo exequente, o requerimento deve ser instruído com o termo de cessão de crédito em favor da respectiva sociedade. 6.2. Realizados os requerimentos nos termos acima expostos, ficam desde já deferidos . Caso contrário, intime-se o requerente para regularização, no prazo de 15 (quinze) dias . 6.3. Realizados os requerimentos após a expedição da requisição/precatório, ficam desde já indeferidos . 7. Expedida a requisição/precatório, às partes para se manifestarem acerca do seu teor, no prazo de 05 (cinco) dias , tendo em vista o disposto no artigo 11, da Resolução nº 405, de 09 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal. 8. Após concordância tácita ou expressa das partes, a requisição/precatório será transmitida(o)/encaminhada(o). 9. Transmitida a(o) requisição/precatório, suspenda-se o processo até o efetivo pagamento. 10. Juntado o demonstrativo ou comprovante de pagamento, intime-se a parte exequente acerca da disponibilidade dos valores, bem como para requerer o que entender pertinente no prazo de 10 (dez) dias . 10.1 . Sendo o caso de pagamento por meio de RPV ou precatório , comprovado nos autos por meio de demonstrativo de pagamento, eventual pedido de transferência bancária deverá ser realizado mediante a ferramenta "PEDIDO TED" , ficando desde já a Secretaria autorizada a requisitar a transferência caso a conta indicada seja a do respectivo beneficiário(a) da RPV/Precatório e/ou do advogado com poderes para receber e dar quitação, bem como não haja algum impedimento para tanto. 10.2. Caso o pagamento dos valores seja realizado mediante requisição extraorçamentária , com o depósito dos valores em conta judicial vinculada aos autos, o requerimento de transferência bancária deve ser efetuado por meio de simples petição, com a indicação da respectiva conta destinatária. Da mesma forma, fica a Secretaria autorizada a requisitar a transferência caso a conta indicada seja a do respectivo beneficiário(a) e/ou do advogado com poderes para receber e dar quitação, bem como não haja algum impedimento para tanto. 10.3. Em ambas as hipóteses , deverá a parte exequente, se for o caso, anexar aos autos declaração de isenção do pagamento de imposto de renda sobre os valores a serem levantados. 11. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.

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Processo nº 5003776-13.2024.4.03.6126

ID: 259204754

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5003776-13.2024.4.03.6126

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LORENA DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JONATHAN DA SILVA BATISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5003776-13.2024.4.03.6126 EMBARGANTE: LORENA DA SILVA PINTO, LUIBIT BRASIL COMERCIO DE FERRAMENTAS EIRELI ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: JONATHAN DA SILVA BATISTA - PR71330 A… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5003776-13.2024.4.03.6126 EMBARGANTE: LORENA DA SILVA PINTO, LUIBIT BRASIL COMERCIO DE FERRAMENTAS EIRELI ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: JONATHAN DA SILVA BATISTA - PR71330 ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: JONATHAN DA SILVA BATISTA - PR71330 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EMBARGADO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 SENTENÇA TIPO A Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial opostos por LUIBIT BRASIL COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA e LORENA DA SILVA PINTO, nos autos qualificados, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, através dos quais pretendem não lhes exija a CEF o pagamento do crédito oriundo do contrato nº 214141606000012509, objeto da execução de título extrajudicial nº 5002436-34.2024.403.6126, em trâmite neste Juízo. Defendem a nulidade da execução, diante da falta do demonstrativo de evolução da dívida. Sustentam a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova ou a distribuição dinâmica do ônus da prova, a abusividade da taxa de juros remuneratório, a abusividade de cobrança de tarifa de abertura de crédito e a cobrança indevida de seguro prestamista no financiamento. Recebidos os embargos sem a suspensão da execução. A embargada não apresentou impugnação. Diante do desinteresse das partes na produção de outras provas, vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Partes legítimas e bem representadas. Estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular da relação processual. Não verifico ausência dos documentos indispensáveis ao deslinde da demanda. A leitura dos autos da execução de título extrajudicial, processo nº 5002436-34.2024.403.6126 (ID 344549705), indica que a CEF e a embargante LUIBT BRASIL COMÉRCIO DE FERAMENTAS LTDA, firmaram o contrato nº 214141601606000012509 (Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo à Pessoa Jurídica), no valor original financiado de R$ 431.629,72, figurando a embargante Lorena da Silva Pinto como avalista. Nos termos daLei10.931/2004, acéduladecréditobancárioé título executivo extrajudicial e representa dívida certa, líquida e exigível, desde queacompanhadade demonstrativo dedébitoapto a viabilizar a conferência dos encargos lançados e possibilitar a análise da legalidade de seu conteúdo. A CEF anexou à petição inicial da execução demonstrativo de débito (págs.18/26 do ID 344549705), no qual estão discriminados os encargos aplicados para a apuração do valor em atraso. Os consectários ali discriminados estão em harmonia com o conteúdo contratual, não havendo amparo para o reconhecimento de qualquer eiva. Assim, a “Cédula de Crédito Bancário” em questão está revestida das formalidades usuais e acompanhado dos demonstrativos de cálculos, fazendo menção à composição dos encargos moratórios. Defendem os embargantes a incidência das disposições legais do CDC sobre a contratação realizada. O contrato foi firmado pela pessoa jurídica, figurando sua sócia como avalista. Dessume-se que a relação contratual firmada entre a pessoa jurídica e o banco teve como escopo a implementação da atividade comercial desenvolvida por aquela. Assim, o numerário posto à disposição da empresa era utilizado para o fomento de sua atividade comercial, o que afasta a presença da figura do consumidor. Com efeito, a pessoa jurídica mutuária é mera intermediária do numerário emprestado, e não sua destinatária final, o que impede a incidência da lei consumerista. A matéria é objeto de diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça, dentre os quais destaco: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO QUE NÃO LOGRA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEXISTÊNCIA.APLICAÇÃODOCDCÀPESSOAJURÍDICA.INCREMENTO DA ATIVIDADE NEGOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se na íntegra a decisão agravada quando não infirmados os seus fundamentos. 2. De acordo com o princípio do livre convencimento do Juízo, não há cerceamento de defesa se o Tribunal de origem opta pela não produção de prova pericial. Precedentes. Súmula n. 83 do STJ. 3. Na hipótese de aquisição de bens ou de utilização de serviços, porpessoanatural oujurídica,com o escopo de implementar ou incrementar atividade negocial, inexiste relação de consumo, razão pela qual descabe aaplicaçãodoCDC. Súmula n. 83 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido.( AgRg no REsp 1049012 MG 2008/0081168-8 , Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJe 08/06/2010) Embora o Superior Tribunal de Justiça mitigue a teoria subjetiva para a interpretação da figura do consumidor, a análise do contrato entabulado permite concluir pela ausência de hipossuficiência dos embargantes em face da CEF. No caso dos autos, o contrato é usual e de acordo com práticas de mercado. No que toca à alegada abusividade dos juros remuneratórios aplicados pela CEF, cumpre salientar que as instituições financeiras não se submetem ao disposto no Decreto 22.626/33, Lei de Usura, consoante pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal, enunciado na Súmula 596, que passo a transcrever: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Outrossim, o C. STJ já sedimentou entendimento de que a alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado, sendo admitida a cobrança dos juros em patamar superior a 12%, pois a mesma não indica, por si só, abusividade: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TRÊS CONTRATOS ANALISADOS. ABUSIVIDADE. DOIS PRIMEIROS. NÃO OCORRÊNCIA. COBRANÇA AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA Nº 7. TERCEIRO CONTRATO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 2. As instâncias ordinárias não constataram qualquer abusividade na cobrança dos juros remuneratórios nos dois primeiros contratos analisados, quais sejam, de abertura de crédito em conta em conta corrente (cheque especial) e de empréstimo pessoa jurídica, denominado Caixa Reserva, haja vista que os juros foram cobrados aquém da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil - BACEN. Dessa forma, a revisão de tal questão esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. No terceiro contrato, denominado Giropré, houve o reconhecimento de que a taxa de juros cobrada destoou da taxa média de mercado, o que motivou a limitação da cobrança à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil - BACEN, adequando-se tal entendimento à jurisprudência consolidada do STJ, o que atrai a incidência da Súmula nº 83/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AGARESP 201303448973, AGARESP - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial - 410403, Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJE DATA:03/02/2016) Conforme indicado nos demonstrativos de débitos nos autos da execução, a taxa mensal de juros foi de 1,75%, conforme pág. 25 do ID 355459705. Citado percentual não pode ser considerados como exorbitante ou abusivo, estando abaixo dos limites aplicados pelas instituições bancárias em operações de mútuo. Assim, deve prevalecer a taxa de juros no percentual avençado entre as partes, desde que não caracterizada a exorbitância do encargo em relação à taxa média do mercado, cabendo a quem a alega a prova cabal de sua abusividade, o que não se verifica no caso. Em relação à tarifa de abertura e renovação de crédito, inexiste qualquer eiva. De acordo com o julgamento do Resp nº.125573/RS, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, a TAC (tarifa de abertura de crédito) foi considerada ilegal, a partir de 30/04/2008, para pessoas físicas, não incidindo o mesmo entendimento ali adotado para as pessoas jurídicas. Neste sentido: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. TAC. CONTRATO CELEBRADO COM PESSOA JURÍDICA. PREVISIBILIDADE DA COBRANÇA NO CONTRATO. LEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. De acordo com o julgamento do RESP n° 1255573/RS, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, a TAC (tarifa de abertura de crédito), à qual se equipara a combatida Tarifa de Abertura e Renovação de Crédito (TARC), foi considerada ilegal a partir de 30/04/2008, para pessoas físicas, não incidindo, porém, o mesmo entendimento ali firmado, para as pessoas jurídicas. 2. No caso dos autos, o contrato de empréstimo, título que embasa a execução, foi firmado com pessoa jurídica (Palmaville Calçados Ltda.) e a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) se encontra claramente prevista no instrumento contratual celebrado entre as partes. Encargo legítimo para custear os serviços prestados pela instituição financeira. 3. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000376-30.2024.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 04/12/2024, DJEN DATA: 06/12/2024) No caso dos autos, o contrato prevê expressamente a cobrança de TAC, no montante de R$ 10.000,00. Havendo previsão contratual, encontra-se regular a cobrança. No que toca a comissão de permanência, diante de sua natureza, inacumulável se torna a sua exigência conjuntamente com os juros remuneratórios, entendimento que restou pacificado, consoante Súmula 296 daquela E. Corte, in verbis: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. A taxa de comissão de permanência é inacumulável também com a correção monetária. Transcrevo ementa de julgado corroborando o entendimento supra: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 899662 Processo: 200602379325 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 14/08/2007 DJ DATA:29/10/2007 PÁGINA:226 Relator(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS Ementa RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. BANCÁRIO. REVISÃO. JURISPRUDÊNCIA. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. ENCARGOS REMUNERATÓRIOS. 1. Não é lícito ao Tribunal, no exame de apelação, apreciar de ofício o contrato, em busca de ilegalidades. Homenagem à máxima do tantum devolutum quantum appelatum. 2. É possível apreciar o contrato e suas cláusulas para afastar eventuais ilegalidades, mesmo em face das parcelas já pagas. 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297). 4. Não é ilegal a cobrança de juros remuneratórios maiores que 12% ao ano por instituições financeiras, exceto em contratos específicos, nos quais há previsão legal expressa da limitação. 5. Depois de 31.03.2000 é lícita a capitalização mensal de juros, desde que pactuada. 6. É lícita a cobrança de comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária e juros e multa moratórios. 7. Em havendo a cumulação indevida, preserva-se a cobrança da comissão de permanência e afastam-se os demais encargos moratórios. 8. Havendo cobrança indevida de encargos pelo credor, o devedor tem direito à repetição simples, mesmo sem prova de que tenha pago por engano. 9. Apenas a cobrança de encargos remuneratórios ilegais, pelo credor, descaracteriza a mora do devedor. Em outras palavras: mesmo que haja cobrança de encargos moratórios ilegais, a mora do devedor não pode ser descaracterizada. (destaquei) E não há qualquer ilegalidade no fato da comissão de permanência ser composta pelo CDI – Certificado de Depósito Interfinanceiro, mais a taxa de rentabilidade, pois encontra previsão na Resolução nº 1.129/1986 do BACEN, na forma do artigo 9º da Lei 4.595, de 31/12/64, A respeito, confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO À PESSOA JURÍDICA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. CABIMENTO. COBRANÇA DE TARC. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SEM CUMULAÇÃO COM TAXA DE RENTABILIDADE E JUROS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso dos autos, o contrato foi firmado em 12/05/2014 e prevê expressamente a forma de cálculo dos juros. Ainda que se entenda que o cálculo dos juros pela Tabela Price implica em capitalização, tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedentes. 2. O sistema de amortização do saldo devedor pela utilização da Tabela Price não é vedado por lei. Além disso, é apenas uma fórmula de cálculo das prestações, em que não há capitalização de juros e, portanto, não há motivo para declarar a nulidade da cláusula questionada. Precedentes. 3. A tarifa de abertura e renovação de crédito (TARC) entre outras de caráter administrativo são decorrentes da prestação do serviço com vista à cobertura dos custos da instituição financeira. Paralelamente, há plena harmonia com o Código de Defesa do Consumidor, em observância ao princípio da clara informação. 4. Não procede a alegação de irregularidade da cobrança da TARC, uma vez que o contrato que embasa a ação executiva prevê a exigibilidade da referida tarifa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Ademais, observa-se que não há abusividade na cobrança da tarifa supramencionada conforme se verifica nos extratos juntados aos autos. Precedentes. 5. A comissão de permanência, prevista na Resolução nº 1.129/1986 do BACEN, já traz embutida em seu cálculo a correção monetária, os juros remuneratórios e os encargos oriundos da mora. Desse modo, nenhum encargo decorrente da mora (como, v.g. juros moratórios) pode ser cumulado com a comissão de permanência, por configurar verdadeiro bis in idem. Precedentes. 6. No caso dos autos, em caso de impontualidade, o contrato prevê a cobrança de comissão de permanência calculada com base nos custos financeiros da captação em CDI, acrescido de taxa de rentabilidade de 5% (cinco por cento) ao mês mais juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês (Cláusula Oitava, fls. 58/59). Destarte, necessária a exclusão, dos cálculos, da taxa de rentabilidade e dos juros de mora que, conforme anteriormente exposto, não podem ser cumulados com a comissão de permanência. 7. Apelação parcialmente provida. (AC 00007391920164036102, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/04/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Entretanto, no caso dos autos, os demonstrativos constantes das págs. 18/25 do ID 344549705 não indicam a exigência de comissão de permanência cumulada com juros e correção monetária. São exigidos juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual tão somente. Além disso, sequer há no contrato entabulado previsão para incidência de comissão permanência, conforme se verifica da cláusula décima terceira do contrato (págs. 40/41 do ID 344549705). No mais, consta de forma expressa do demonstrativo de evolução de dívida apresentado pela CEF (pág. 26 do ID 344549705): “OS CÁLCULOS CONTIDOS NA PLANILHA EXCLUÍRAM EVENTUAL COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PREVISTA NO CONTRATO, SUBSTITUINDO-A POR ÍNDICES INDIVIDUALIZADOS E NÃO CUMULADOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS (CONTRATUAIS), JUROS DE MORA E MULTA POR ATRASO, EM CONSONÂNCIA COM AS SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 DO STJ” Sem razão a embargante, portanto. A alegação de venda casada do seguro prestamista também não se sustenta, uma vez que não não há como afirmar que a parte embargante foi compelida a contratar referido seguro. A configuração da venda casada depende de demonstração da negativa em realizar o contrato de empréstimo sem a contratação do seguro ou a recusa em aceitar cobertura mais vantajosa advinda de seguradora concorrente. O que não ocorreu no caso. A pág. 29 do ID 344549705 indica que a contratação de seguro prestamista foi opcional e ensejou a redução da taxa de juros. Uma vez que não houve demonstração de que a contratação do seguro foi imposta contrariamente a sua vontade ou exigida como condição para formalização do empréstimo, não verifico irregularidade na cobrança. Portanto, reconhecido o crédito em favor da CEF, não verifico qualquer irregularidade nas planilhas apresentadas, motivo pelo qual procede a pretensão da CEF de cobrança. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES estes embargos, devendo a execução prosseguir pelos valores apurados pela embargada (CEF), quais sejam, R$ 464.189,06, atualizados em 25/06/2024. Resolvo o processo, com julgamento do mérito, a teor do artigo 487, I do CPC. Deixo de condenar os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios, considerando que a CEF não apresentou impugnação. Custas “ex lege”. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução de Título Extrajudicial (5002436-34.2024.403.6126), que deverá ter regular andamento. P.e Int. Santo André, 15 de abril de 2025.

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