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Processo nº 5004456-89.2025.4.04.7110

ID: 299216813

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004456-89.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSÉ FRANCISCO GUIMARAES MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE GIUSTI MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004456-89.2025.4.04.7110/RS AUTOR : JOSÉ FRANCISCO GUIMARAES MOREIRA ADVOGADO(A) : HENRIQUE GIUSTI MOREIRA (OAB RS056449) DESPACHO/DECISÃO I) José Francisco Guimaraes Moreira … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004456-89.2025.4.04.7110/RS AUTOR : JOSÉ FRANCISCO GUIMARAES MOREIRA ADVOGADO(A) : HENRIQUE GIUSTI MOREIRA (OAB RS056449) DESPACHO/DECISÃO I) José Francisco Guimaraes Moreira ajuizou a presente ação contra a Universidade Federal de Pelotas - UFPel , com pedido de tutela de urgência, objetivando o reconhecimento da nulidade dos atos administrativos praticados pela UFPel no processo administrativo nº 23110.012930/2022-88 ( 1.7 ), condenando a ré a manter o pagamento a parcela de quintos de FCs incorporados, mantendo inalterada a integralidade do valor original de R$ 8.067,97 ( 1.7, p. 39 ). Liminarmente, requereu que a parte ré se abstenha de adotar qualquer medida administrativa tendente à exclusão/redução/readequação do referido valor no contracheque, mantendo inalterado o valor integral da parcela, no quantum total de R$ 8.067,97. Requereu, ainda, o deferimento de tramitação prioritária e de sigilo, com limitação de acesso à inicial, procuração, fichas financeiras, cálculos e demais documentos que contenham dados pessoais, para a manutenção da proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural das partes processuais, conforme previsão da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018). Vieram os autos conclusos para análise do pedido liminar. II) Da repercussão geral da matéria O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria, descrevendo o tema nos seguintes termos: Tema STF 1276 - Possibilidade de, em decorrência da autotutela administrativa, efetivar-se a supressão de vantagem pessoal, de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidora pública há mais de cinco anos. Entretanto, não houve determinação para a suspensão dos processos em tramitação - nos termos do § 5º do art. 1.035 do CPC. De ser gizado, ademais, que o próprio STF, reiteradamente, vem reconhecendo que a norma processual mencionada não traz efeito automático e inafastável, cabendo ao próprio Relator determinar, expressamente, o sobrestamento ou a modulação da suspensão processual. Assim, concluo não ser o caso de sobrestamento feito. Do pedido de tutela de urgência No caso dos autos, a autor é servidor público federal aposentado pela UFPEL e, em 06/12/2024 ( 1.7, p. 175 ), foi notificado pela UFPEL por meio da Nota Técnica 43/2022/NUDAJ/PROGEP/REITORIA, que tem por base o Acórdão 835/2012, 593/2022, Lei 9.784/1999 e conforme já dito anteriormente tem a finalidade de revisar os valores de FC pagos para quantia de R$ 3.760,94 ( 1.7 ). Nessa linha, sustenta que a pretensa revisão/redução da rubrica resulta fulminada pelo implemento da coisa julgada e da decadência. Como se sabe, o poder/dever da Administração de revisar seus próprios atos em caso de inconveniência ou de anulá-los em caso de ilegalidade, doutrinariamente conhecido como princípio da autotutela, é consectário da supremacia do interesse público e encontra-se expresso nos artigos 114 da Lei nº 8.112/90 e 53 da Lei nº 9.784/99, além de já ter sido consagrado em súmulas do Supremo Tribunal Federal: Art. 114. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Súmula nº 346. A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula nº 473. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. No entanto, tal poder/dever não é irrestrito e, dentre outras limitações, deve conformar-se ao princípio da segurança jurídica, no caso, albergado no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, que apresenta a seguinte redação: Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Ainda, o §1º do dispositivo legal supracitado dispõe que: § 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento Ou seja, a Administração possui um prazo de 5 anos para a anular seus atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis aos destinatários. Da documentação acostada aos autos, tem-se que a UFPEL passou a pagar a rubrica em questão, com a atual denominação, DECISAO JUDICIAL TRAN JUG APOS, pelo menos, desde o ano de 2007, em decorrência de sentença proferida no pocesso 2000.71.10.000129-8 ( 1.9 ). De acordo com a documentação anexada por cópia à inicial, o pagamento da vantagem deve ser revisto conforme acórdão do TCU. Entretanto, verifica-se que somente em 06/12/2024 ( 1.7, p. 175 ) foi a parte autora notificada pela UFPEL; portanto, quando a rubrica questionada já integrava seu contracheque nos valores atuais há mais de 15 anos. Com isso, operou-se a decadência do direito da UFPEL anular e revisar a implantação do pagamento da referida rubrica. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE REMUNERAÇÃO/PROVENTOS. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS INCORPORADAS. SUPRESSÃO DA RUBRICA. SEGURANÇA JURÍDICA. NOVA INTERPRETAÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/1999. TERMO A QUO. VIGÊNCIA DA LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. 1. Controvérsia que diz respeito à (im)possibilidade de revisão administrativa procedida pela Universidade para supressão nos vencimentos da parte autora de rubrica paga, há décadas, por força de sentença judicial trabalhista que reconheceu aos servidores públicos estatutários, ex-celetistas, o direito à incorporação do valor recebido a título de horas extras quando eram regidos pela CLT. 2. Inexistindo prova de ilegalidade e de má-fé por parte do servidor, é defeso à Administração simplesmente reexaminar a parcela face à superveniência de nova interpretação jurídica da questão, que não pode ser aplicada retroativamente para atingir os atos consolidados pelo tempo, em flagrante contrariedade à regra expressa no art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/99, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. 3. A possibilidade de revisão administrativa encontra limite no transcurso do tempo, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/99. 4. Hipótese em que se operou a decadência para a Administração revisar o critério de cálculo das horas extras incorporadas, pois como este critério era adotado desde antes da vigência da Lei n. 9.784/99, o prazo decadencial teve início com a vigência daquela Lei, encerrando-se em 2004, de modo que a revisão administrativa ocorreu após o transcurso do prazo decadencial. Precedente da Segunda Seção deste Regional (AC n. 5078553-37.2018.4.04.7100) e precedentes do STJ. 5. Em face do caráter eventual atribuído à parte da condenação consubstanciada na obrigação de pagar, revela-se adequado adotar-se como base de cálculo da verba honorária o valor da causa, ao invés do valor da condenação ou do proveito econômico obtido, já que não há certeza da sua existência, restando atendido, assim, o que vaticina o art. 85, § 4º, III, do CPC/2015. (TRF4, AC 5019175-19.2019.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 12/11/2019) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DE FC. MANUTENÇÃO DOS VALORES PAGOS. REVISÃO DOS CÁLCULOS. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. A Administração terá o prazo de 5 (cinco) anos para proceder à revisão, contados da data em que foram praticados, decorrido o qual será o ato convalidado, não cabendo reavaliações, uma vez que operada a coisa julgada administrativa ou preclusão das vias de impugnação interna. 2. Considerando que, entre o início do prazo decadencial estabelecido e a decisão administrativa que determinou a revisão dos critérios de cálculo da aposentadoria, com a supressão da Gratificação de Estímulo à Docência - GED da base de cálculo dos quintos/décimos, decorreram mais de 5 (cinco) anos, resta inequívoca a consumação da decadência. (TRF4, AC 5066779-44.2017.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 24/09/2019)". Anoto, ainda, quanto à configuração da decadência, que a despeito do argumento do TCU de que se trata de redução de parcelas remuneratórias de trato sucessivo, de forma que, a cada pagamento mensal, renova-se a obrigação, o STJ se posicionou em sentido contrário ao apreciar caso semelhante, no AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1793997 - RS: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA UNIÃO AFASTADOS. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA UNIVERSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO ADMINISTRATIVA DA REMUNERAÇÃO. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS. ATO COMISSIVO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. SÚMULA 83. AGRAVO INTERNO DA UFRGS DESPROVIDO. (...) 3. Em relação à decadência, a conclusão do Tribunal recorrido coaduna-se com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a inclusão das horas extras, incorporadas aos vencimentos dos servidores, implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos. Assim, a revisão da base de cálculo das horas extras, para adotar os novos critérios utilizados pelo Tribunal de Contas da União, em julho de 2008, está fulminada pelo prazo decadencial de 5 anos, previsto no art. 54, da Lei n. 9.784/1999 (AgInt no AREsp 1712794/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021). 4. Verifica-se, portanto, que a conclusão veiculada no acórdão está em harmonia com a orientação do STJ sobre o tema, incidindo à hipótese o disposto na Súmula 83/STJ, segundo a qual não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.5. Agravo interno da UFRGS a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 1.793.997/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) Cabe ressaltar, quanto à aplicação das teses fixadas nos Temas 445 e 839 do STF, que na presente demanda se discute a supressão de vantagem pessoal de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidor público há mais de cinco anos . Eis o teor das matérias objeto de Repercussão Geral: Tema STF 445 - Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. Tema 839 - a) Possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação quadro fdireta ao texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/1999. b) Saber se portaria que disciplina tempo mático delineadoximo de serviço de militar atende aos requisitos do art. 8º do ADCT. Verifica-se que o objeto do Tema STF 445 diz respeito ao prazo decadencial para o julgamento da legalidade do ato de concessão de aposentadoria. Já o Tema 839 trata da possibilidade de ato administrativo ser anulado pela Administração Pública, evidenciada violação direta ao texto constitucional, mesmo quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999. No caso dos autos, não se discute a legalidade do ato de concessão de aposentadoria, tampouco se vislumbra afronta direta ao texto constitucional com a implantação da rubrica, sendo, pois inaplicáveis ao caso as teses fixadas nos Temas 445 e 839 do STF. Registre-se, por fim, quanto ao Tema 1.276 do STF, que embora de fato tenha por objeto a " possibilidade de, em decorrência da autotutela administrativa, efetivar-se a supressão de vantagem pessoal, de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidora pública há mais de cinco anos, tendo em conta os art. 5º, XXXVI e 37, XV da Constituição Federal, " , situação que se amolda o caso dos autos, a questão ainda não foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal e não houve determinação de suspensão dos processos tramitando sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC. De bom alvitre seja salientado que a pretensão da parte autora também encontra guarida no princípio da segurança jurídico e na vedação expressa de aplicação retroativa de nova interpretação no âmbito dos processos administrativos, conforme teor do contido no art. 2º, parágrafo único, XII, da Lei 9.784/99: Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. Isso porque, o princípio da confiança, corolário da segurança jurídica, perpassa pela preservação de condutas estatais e de seus efeitos, decorrentes da legítima expectativa depositadas pelos administrados nos atos e condutas estatais. Assim, a proteção da confiança não permite que a Administração Pública desconstitua situações jurídicas que, mesmo ilegais, revestem-se de aparente legalidade, de boa-fé e que já se encontram consolidadas ao longo do tempo. Nessa linha, não se afigura razoável que longos anos após a consolidação da forma de cálculo da rubrica, a parte autora se veja privada do valor que recebia anteriormente. O percebimento da referida rubrica em seus termos originários tornou estável o ato sindicado pelo TCU. Nesse sentido, precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 596.663-RG. TEMA 494. REPERCUSSÃO GERAL. REVISÃO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DE FC. OPÇÃO DE FUNÇÃO. NOVA INTERPRETAÇÃO. COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DOS VALORES PAGOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. O ato administrativo que determinou a revisão dos proventos da autora, com exclusão da parcela discutida, configurou-se em nova interpretação a respeito do tema. Por conseguinte, a revisão procedida também colide com a vedação expressa de aplicação retroativa de nova interpretação no âmbito dos processos administrativos, disciplinada no art. 2º, parágrafo único, XII da Lei nº 9.784/99. 2. A sentença proferida no mandado de segurança determinou a manutenção do pagamento da rubrica nos termos em que vinha sendo feito, qual seja, na forma prevista no artigo 2º da Portaria nº 474/MEC/87, estando preservado, portanto, o direito à inclusão da Gratificação de Estímulo à Docência (GED) na base de cálculo da Função Comissionada. 3. A proteção da confiança impede a Administração de desconstituir situações que, apesar de ilegais, estão revestidas de aparente legalidade, boa-fé e que se consolidaram no tempo por inércia do próprio ente público que lhes deu causa. É que, no caso, o gozo da rubrica por um lapso prolongado de tempo confere estabilidade ao ato sindicado pelo TCU, ensejando questionamento acerca da incidência dos princípios da segurança jurídica e da lealdade, ou seja, a proteção da confiança dos administrados. 4. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob regime de repercussão geral no RE 596.663, decidiu que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos 4. Estando o julgado proferido por esta Corte em conformidade com o entendimento fixado pelo STF, é inaplicável o disposto no artigo 1.040, II do Código de Processo Civil ao presente caso, razão pela qual mantém-se o acórdão submetido à retratação. (TRF4, ApRemNec 5066298-86.2014.4.04.7100, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 13/09/2022) EMENTA: ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. VANTAGEM OPÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. ATO CONCESSIVO FUNDADO EM ORIENTAÇÃO VIGENTE DO TCU. ALTERAÇÃO POSTERIOR DE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. ARTIGOS 23 E 24 DA LINDB. INAPLICABILIDADE DO TEMA 445/STF. 1. Cuida-se de juízo de retratação tendo em vista possível dissídio entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 445 da repercussão geral (RE 636.553). 2. O TCU, por mais de uma década, reconheceu o direito à vantagem denominada opção de função comissionada a servidores que, até 18/01/1995, preenchessem os requisitos temporais do art. 193 da Lei 8.112/1990, mesmo sem requisitos para aposentação, orientação consolidada no Acórdão nº 2.076/2005-Plenário. 3. A parte autora teve sua aposentadoria concedida em 2018, com base na interpretação vigente à época, tendo incorporado a vantagem referida. A negativa de registro do ato pelo TCU, com base em entendimento posterior (Acórdão nº 1.599/2019-Plenário), caracteriza mudança interpretativa com efeitos retroativos, o que viola o princípio da segurança jurídica, conforme previsto nos artigos 23 e 24 da LINDB. 4. O Tema 445 do STF trata do prazo quinquenal para o TCU julgar a legalidade do ato inicial de concessão de aposentadoria, contada da chegada do processo à Corte de Contas. Tal tese, todavia, não guarda pertinência com o fundamento adotado no acórdão impugnado, que se baseia na impossibilidade de revisão retroativa de ato fundado em orientação consolidada à época de sua concessão. 5. Ausente identidade fático-jurídica entre a decisão ora examinada e o paradigma vinculante firmado pelo STF, impõe-se o juízo negativo de retratação. (TRF4, AC 5003882-17.2021.4.04.7204, 11ª Turma , Relatora para Acórdão ANA CRISTINA FERRO BLASI , julgado em 29/04/2025). O risco de dano, por sua vez, à vista da notificação enviada ao autor decorre da iminência de redução considerável dos proventos da parte autora e da natureza alimentar da verba que deixará de ser paga, ainda que não tenha sido implementada, até o momento, qualquer redução pela Universidade ré. Ademais, a medida concedida na presente decisão não é irreversível. Quanto ao pedido de imposição de sigilo a alguns documentos juntados aos autos, este deve ser parcialmente acolhido, impondo-se sigilo nível 1 apenas aos documentos relacionados às fichas financeiras da parte autora, haja vista que, de regra, o processo é público. III) Ante o exposto, não sendo o caso de sobrestamento , determino o processamento do feito e defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a UFPEL se abstenha de praticar qualquer ato tendente a alterar a parcela paga no contracheque da parte autora sob o título DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO. Caso já operada a alteração do valor, determino a imediata reinclusão da integralidade do valor da parcela no contracheque do servidor. Defiro, outrossim, o benefício da prioridade de tramitação, em conformidade com o art. 1.048, I, do CPC. Intimem-se , sendo a parte autora para que justifique a necessidade de impor o sigilo requerido. 1. Cite-se a parte ré para contestar, bem como para, assim querendo, apresentar proposta de conciliação, salvo se a parte autora, na inicial, manifestou expressamente seu desinteresse na composição consensual. 2. Oportunamente, havendo proposta de conciliação e/ou sendo arguida na peça de defesa alguma das matérias elencadas no art. 337, do Código de Processo Civil, ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial, dê-se vista à parte autora para manifestação no prazo legal. 3. Não se enquadrando nos casos elencados no item anterior, mas sendo juntado(s) documento(s) relevante(s) pela parte ré, dê-se vista à parte autora. 4. Havendo, a qualquer momento, manifestação expressa de ambas as partes sobre o interesse na resolução do conflito mediante conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSCON.

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Processo nº 5003841-02.2025.4.04.7110

ID: 316449990

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003841-02.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEDA MARIA VIEIRA PACHECO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONOR LIMA DE FARIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003841-02.2025.4.04.7110/RS AUTOR : LEDA MARIA VIEIRA PACHECO ADVOGADO(A) : LEONOR LIMA DE FARIA (OAB RS046671) DESPACHO/DECISÃO I) Leda Maria Vieira Pacheco ajuizou a present… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003841-02.2025.4.04.7110/RS AUTOR : LEDA MARIA VIEIRA PACHECO ADVOGADO(A) : LEONOR LIMA DE FARIA (OAB RS046671) DESPACHO/DECISÃO I) Leda Maria Vieira Pacheco ajuizou a presente ação contra a Universidade Federal de Pelotas - UFPel , com pedido de tutela de urgência, objetivando o reconhecimento da nulidade dos atos administrativos praticados pela UFPel no processo administrativo nº 23110.012937/2022-08 ( 1.4 ), condenando a ré a manter o pagamento a parcela de quintos de FCs incorporados, mantendo inalterada a integralidade do valor original de R$ 6.667,31. Liminarmente, requereu que a parte ré se abstenha de adotar qualquer medida administrativa tendente à exclusão/redução/readequação do referido valor no contracheque, mantendo inalterado o valor integral da parcela, no quantum total de R$ 6.667,31. Vieram os autos conclusos para análise do pedido liminar. II) Da repercussão geral da matéria O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria, descrevendo o tema nos seguintes termos: Tema STF 1276 - Possibilidade de, em decorrência da autotutela administrativa, efetivar-se a supressão de vantagem pessoal, de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidora pública há mais de cinco anos. Entretanto, não houve determinação para a suspensão dos processos em tramitação - nos termos do § 5º do art. 1.035 do CPC. De ser gizado, ademais, que o próprio STF, reiteradamente, vem reconhecendo que a norma processual mencionada não traz efeito automático e inafastável, cabendo ao próprio Relator determinar, expressamente, o sobrestamento ou a modulação da suspensão processual. Assim, concluo não ser o caso de sobrestamento feito. Do pedido de tutela de urgência No caso dos autos, a autora é servidora pública federal aposentada pela UFPEL há mais de 20 (vinte) anos (aposentadoria concedida em 08/05/2003, 1.10 ) e, em 22/04/2025 ( 1.4 ), foi notificada pela UFPEL por meio do documento PROGEP DECISÃO Nº 34/2025/PROGEP/REITORIA, acerca de irregularidade encontrada no pagamento da rubrica 01033 ( 1.5 ) para R$ 3.445,62, implicando a redução de R$ 3.221,69 ( 1.8 ). Nessa linha, sustenta que a pretensa revisão/redução da rubrica resulta fulminada pelo implemento da coisa julgada e da decadência. Como se sabe, o poder/dever da Administração de revisar seus próprios atos em caso de inconveniência ou de anulá-los em caso de ilegalidade, doutrinariamente conhecido como princípio da autotutela, é consectário da supremacia do interesse público e encontra-se expresso nos artigos 114 da Lei nº 8.112/90 e 53 da Lei nº 9.784/99, além de já ter sido consagrado em súmulas do Supremo Tribunal Federal: Art. 114. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Súmula nº 346. A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula nº 473. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. No entanto, tal poder/dever não é irrestrito e, dentre outras limitações, deve conformar-se ao princípio da segurança jurídica, no caso, albergado no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, que apresenta a seguinte redação: Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Ainda, o §1º do dispositivo legal supracitado dispõe que: § 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento Ou seja, a Administração possui um prazo de 5 anos para a anular seus atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis aos destinatários. Da documentação acostada aos autos, tem-se que a UFPEL passou a pagar a rubrica em questão, com a atual denominação, DECISAO JUDICIAL TRAN JUG APOS, pelo menos, desde janeiro de 2007 ( 1.9 ). De acordo com a documentação anexada por cópia à inicial, o pagamento da vantagem deve ser revisto conforme acórdão do TCU ( 1.12 ). Entretanto, verifica-se que somente em abril/2025 ( 1.4 ) foi a parte autora notificada pela UFPEL; portanto, quando a rubrica questionada já integrava seu contracheque nos valores atuais há mais de 15 anos. Com isso, operou-se a decadência do direito da UFPEL anular e revisar a implantação do pagamento da referida rubrica. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE REMUNERAÇÃO/PROVENTOS. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS INCORPORADAS. SUPRESSÃO DA RUBRICA. SEGURANÇA JURÍDICA. NOVA INTERPRETAÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/1999. TERMO A QUO. VIGÊNCIA DA LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. 1. Controvérsia que diz respeito à (im)possibilidade de revisão administrativa procedida pela Universidade para supressão nos vencimentos da parte autora de rubrica paga, há décadas, por força de sentença judicial trabalhista que reconheceu aos servidores públicos estatutários, ex-celetistas, o direito à incorporação do valor recebido a título de horas extras quando eram regidos pela CLT. 2. Inexistindo prova de ilegalidade e de má-fé por parte do servidor, é defeso à Administração simplesmente reexaminar a parcela face à superveniência de nova interpretação jurídica da questão, que não pode ser aplicada retroativamente para atingir os atos consolidados pelo tempo, em flagrante contrariedade à regra expressa no art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/99, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. 3. A possibilidade de revisão administrativa encontra limite no transcurso do tempo, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/99. 4. Hipótese em que se operou a decadência para a Administração revisar o critério de cálculo das horas extras incorporadas, pois como este critério era adotado desde antes da vigência da Lei n. 9.784/99, o prazo decadencial teve início com a vigência daquela Lei, encerrando-se em 2004, de modo que a revisão administrativa ocorreu após o transcurso do prazo decadencial. Precedente da Segunda Seção deste Regional (AC n. 5078553-37.2018.4.04.7100) e precedentes do STJ. 5. Em face do caráter eventual atribuído à parte da condenação consubstanciada na obrigação de pagar, revela-se adequado adotar-se como base de cálculo da verba honorária o valor da causa, ao invés do valor da condenação ou do proveito econômico obtido, já que não há certeza da sua existência, restando atendido, assim, o que vaticina o art. 85, § 4º, III, do CPC/2015. (TRF4, AC 5019175-19.2019.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 12/11/2019) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DE FC. MANUTENÇÃO DOS VALORES PAGOS. REVISÃO DOS CÁLCULOS. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. A Administração terá o prazo de 5 (cinco) anos para proceder à revisão, contados da data em que foram praticados, decorrido o qual será o ato convalidado, não cabendo reavaliações, uma vez que operada a coisa julgada administrativa ou preclusão das vias de impugnação interna. 2. Considerando que, entre o início do prazo decadencial estabelecido e a decisão administrativa que determinou a revisão dos critérios de cálculo da aposentadoria, com a supressão da Gratificação de Estímulo à Docência - GED da base de cálculo dos quintos/décimos, decorreram mais de 5 (cinco) anos, resta inequívoca a consumação da decadência. (TRF4, AC 5066779-44.2017.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 24/09/2019)". Anoto, ainda, quanto à configuração da decadência, que a despeito do argumento do TCU de que se trata de redução de parcelas remuneratórias de trato sucessivo, de forma que, a cada pagamento mensal, renova-se a obrigação, o STJ se posicionou em sentido contrário ao apreciar caso semelhante, no AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1793997 - RS: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA UNIÃO AFASTADOS. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA UNIVERSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO ADMINISTRATIVA DA REMUNERAÇÃO. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS. ATO COMISSIVO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. SÚMULA 83. AGRAVO INTERNO DA UFRGS DESPROVIDO. (...) 3. Em relação à decadência, a conclusão do Tribunal recorrido coaduna-se com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a inclusão das horas extras, incorporadas aos vencimentos dos servidores, implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos. Assim, a revisão da base de cálculo das horas extras, para adotar os novos critérios utilizados pelo Tribunal de Contas da União, em julho de 2008, está fulminada pelo prazo decadencial de 5 anos, previsto no art. 54, da Lei n. 9.784/1999 (AgInt no AREsp 1712794/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021). 4. Verifica-se, portanto, que a conclusão veiculada no acórdão está em harmonia com a orientação do STJ sobre o tema, incidindo à hipótese o disposto na Súmula 83/STJ, segundo a qual não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.5. Agravo interno da UFRGS a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 1.793.997/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) Cabe ressaltar, quanto à aplicação das teses fixadas nos Temas 445 e 839 do STF, que na presente demanda se discute a supressão de vantagem pessoal de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidor público há mais de cinco anos . Eis o teor das matérias objeto de Repercussão Geral: Tema STF 445 - Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. Tema 839 - a) Possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação quadro fdireta ao texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/1999. b) Saber se portaria que disciplina tempo mático delineadoximo de serviço de militar atende aos requisitos do art. 8º do ADCT. Verifica-se que o objeto do Tema STF 445 diz respeito ao prazo decadencial para o julgamento da legalidade do ato de concessão de aposentadoria. Já o Tema 839 trata da possibilidade de ato administrativo ser anulado pela Administração Pública, evidenciada violação direta ao texto constitucional, mesmo quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999. No caso dos autos, não se discute a legalidade do ato de concessão de aposentadoria, tampouco se vislumbra afronta direta ao texto constitucional com a implantação da rubrica, sendo, pois inaplicáveis ao caso as teses fixadas nos Temas 445 e 839 do STF. Registre-se, por fim, quanto ao Tema 1.276 do STF, que embora de fato tenha por objeto a " possibilidade de, em decorrência da autotutela administrativa, efetivar-se a supressão de vantagem pessoal, de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidora pública há mais de cinco anos, tendo em conta os art. 5º, XXXVI e 37, XV da Constituição Federal, " , situação que se amolda o caso dos autos, a questão ainda não foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal e não houve determinação de suspensão dos processos tramitando sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC. De bom alvitre seja salientado que a pretensão da parte autora também encontra guarida no princípio da segurança jurídico e na vedação expressa de aplicação retroativa de nova interpretação no âmbito dos processos administrativos, conforme teor do contido no art. 2º, parágrafo único, XII, da Lei 9.784/99: Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. Isso porque, o princípio da confiança, corolário da segurança jurídica, perpassa pela preservação de condutas estatais e de seus efeitos, decorrentes da legítima expectativa depositadas pelos administrados nos atos e condutas estatais. Assim, a proteção da confiança não permite que a Administração Pública desconstitua situações jurídicas que, mesmo ilegais, revestem-se de aparente legalidade, de boa-fé e que já se encontram consolidadas ao longo do tempo. Nessa linha, não se afigura razoável que longos anos após a consolidação da forma de cálculo da rubrica, a parte autora se veja privada do valor que recebia anteriormente. O percebimento da referida rubrica em seus termos originários tornou estável o ato sindicado pelo TCU. Nesse sentido, precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 596.663-RG. TEMA 494. REPERCUSSÃO GERAL. REVISÃO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DE FC. OPÇÃO DE FUNÇÃO. NOVA INTERPRETAÇÃO. COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DOS VALORES PAGOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. O ato administrativo que determinou a revisão dos proventos da autora, com exclusão da parcela discutida, configurou-se em nova interpretação a respeito do tema. Por conseguinte, a revisão procedida também colide com a vedação expressa de aplicação retroativa de nova interpretação no âmbito dos processos administrativos, disciplinada no art. 2º, parágrafo único, XII da Lei nº 9.784/99. 2. A sentença proferida no mandado de segurança determinou a manutenção do pagamento da rubrica nos termos em que vinha sendo feito, qual seja, na forma prevista no artigo 2º da Portaria nº 474/MEC/87, estando preservado, portanto, o direito à inclusão da Gratificação de Estímulo à Docência (GED) na base de cálculo da Função Comissionada. 3. A proteção da confiança impede a Administração de desconstituir situações que, apesar de ilegais, estão revestidas de aparente legalidade, boa-fé e que se consolidaram no tempo por inércia do próprio ente público que lhes deu causa. É que, no caso, o gozo da rubrica por um lapso prolongado de tempo confere estabilidade ao ato sindicado pelo TCU, ensejando questionamento acerca da incidência dos princípios da segurança jurídica e da lealdade, ou seja, a proteção da confiança dos administrados. 4. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob regime de repercussão geral no RE 596.663, decidiu que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos 4. Estando o julgado proferido por esta Corte em conformidade com o entendimento fixado pelo STF, é inaplicável o disposto no artigo 1.040, II do Código de Processo Civil ao presente caso, razão pela qual mantém-se o acórdão submetido à retratação. (TRF4, ApRemNec 5066298-86.2014.4.04.7100, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 13/09/2022) EMENTA: ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. VANTAGEM OPÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. ATO CONCESSIVO FUNDADO EM ORIENTAÇÃO VIGENTE DO TCU. ALTERAÇÃO POSTERIOR DE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. ARTIGOS 23 E 24 DA LINDB. INAPLICABILIDADE DO TEMA 445/STF. 1. Cuida-se de juízo de retratação tendo em vista possível dissídio entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 445 da repercussão geral (RE 636.553). 2. O TCU, por mais de uma década, reconheceu o direito à vantagem denominada opção de função comissionada a servidores que, até 18/01/1995, preenchessem os requisitos temporais do art. 193 da Lei 8.112/1990, mesmo sem requisitos para aposentação, orientação consolidada no Acórdão nº 2.076/2005-Plenário. 3. A parte autora teve sua aposentadoria concedida em 2018, com base na interpretação vigente à época, tendo incorporado a vantagem referida. A negativa de registro do ato pelo TCU, com base em entendimento posterior (Acórdão nº 1.599/2019-Plenário), caracteriza mudança interpretativa com efeitos retroativos, o que viola o princípio da segurança jurídica, conforme previsto nos artigos 23 e 24 da LINDB. 4. O Tema 445 do STF trata do prazo quinquenal para o TCU julgar a legalidade do ato inicial de concessão de aposentadoria, contada da chegada do processo à Corte de Contas. Tal tese, todavia, não guarda pertinência com o fundamento adotado no acórdão impugnado, que se baseia na impossibilidade de revisão retroativa de ato fundado em orientação consolidada à época de sua concessão. 5. Ausente identidade fático-jurídica entre a decisão ora examinada e o paradigma vinculante firmado pelo STF, impõe-se o juízo negativo de retratação. (TRF4, AC 5003882-17.2021.4.04.7204, 11ª Turma , Relatora para Acórdão ANA CRISTINA FERRO BLASI , julgado em 29/04/2025). O risco de dano, por sua vez, à vista da notificação enviada ao autor decorre da iminência de redução considerável dos proventos da parte autora e da natureza alimentar da verba que deixará de ser paga, ainda que não tenha sido implementada, até o momento, qualquer redução pela Universidade ré. Ademais, a medida concedida na presente decisão não é irreversível. III) Ante o exposto, não sendo o caso de sobrestamento , determino o processamento do feito e defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a UFPEL se abstenha de praticar qualquer ato tendente a alterar a parcela paga no contracheque da parte autora sob o título DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO. Caso já operada a alteração do valor, determino a imediata reinclusão da integralidade do valor da parcela no contracheque do servidor. Intimem-se. Cumprida a determinação suprarreferida: 1. Cite-se a parte ré para contestar, bem como para, assim querendo, apresentar proposta de conciliação, salvo se a parte autora, na inicial, manifestou expressamente seu desinteresse na composição consensual. 2. Oportunamente, havendo proposta de conciliação e/ou sendo arguida na peça de defesa alguma das matérias elencadas no art. 337, do Código de Processo Civil, ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial, dê-se vista à parte autora para manifestação no prazo legal. 3. Não se enquadrando nos casos elencados no item anterior, mas sendo juntado(s) documento(s) relevante(s) pela parte ré, dê-se vista à parte autora. 4. Após, não versando a demanda exclusivamente sobre matéria de direito, caso em que os autos deverão retornar imediatamente conclusos para sentença, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, indicando desde logo, sendo o caso, o rol de testemunhas, as quais deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, salvo se formulado requerimento em sentido contrário com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. 5. Na sequência, voltem os autos conclusos para saneamento ou diretamente para sentença, se não houver necessidade de outras providências. 6. Havendo, a qualquer momento, manifestação expressa de ambas as partes sobre o interesse na resolução do conflito mediante conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSCON.

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Processo nº 5004456-89.2025.4.04.7110

ID: 277724083

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004456-89.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSÉ FRANCISCO GUIMARAES MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE GIUSTI MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004456-89.2025.4.04.7110/RS AUTOR : JOSÉ FRANCISCO GUIMARAES MOREIRA ADVOGADO(A) : HENRIQUE GIUSTI MOREIRA (OAB RS056449) DESPACHO/DECISÃO I) José Francisco Guimaraes Moreira … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004456-89.2025.4.04.7110/RS AUTOR : JOSÉ FRANCISCO GUIMARAES MOREIRA ADVOGADO(A) : HENRIQUE GIUSTI MOREIRA (OAB RS056449) DESPACHO/DECISÃO I) José Francisco Guimaraes Moreira ajuizou a presente ação contra a Universidade Federal de Pelotas - UFPel , com pedido de tutela de urgência, objetivando o reconhecimento da nulidade dos atos administrativos praticados pela UFPel no processo administrativo nº 23110.012930/2022-88 ( 1.7 ), condenando a ré a manter o pagamento a parcela de quintos de FCs incorporados, mantendo inalterada a integralidade do valor original de R$ 8.067,97 ( 1.7, p. 39 ). Liminarmente, requereu que a parte ré se abstenha de adotar qualquer medida administrativa tendente à exclusão/redução/readequação do referido valor no contracheque, mantendo inalterado o valor integral da parcela, no quantum total de R$ 8.067,97. Requereu, ainda, o deferimento de tramitação prioritária e de sigilo, com limitação de acesso à inicial, procuração, fichas financeiras, cálculos e demais documentos que contenham dados pessoais, para a manutenção da proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural das partes processuais, conforme previsão da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018). Vieram os autos conclusos para análise do pedido liminar. II) Da repercussão geral da matéria O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria, descrevendo o tema nos seguintes termos: Tema STF 1276 - Possibilidade de, em decorrência da autotutela administrativa, efetivar-se a supressão de vantagem pessoal, de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidora pública há mais de cinco anos. Entretanto, não houve determinação para a suspensão dos processos em tramitação - nos termos do § 5º do art. 1.035 do CPC. De ser gizado, ademais, que o próprio STF, reiteradamente, vem reconhecendo que a norma processual mencionada não traz efeito automático e inafastável, cabendo ao próprio Relator determinar, expressamente, o sobrestamento ou a modulação da suspensão processual. Assim, concluo não ser o caso de sobrestamento feito. Do pedido de tutela de urgência No caso dos autos, a autor é servidor público federal aposentado pela UFPEL e, em 06/12/2024 ( 1.7, p. 175 ), foi notificado pela UFPEL por meio da Nota Técnica 43/2022/NUDAJ/PROGEP/REITORIA, que tem por base o Acórdão 835/2012, 593/2022, Lei 9.784/1999 e conforme já dito anteriormente tem a finalidade de revisar os valores de FC pagos para quantia de R$ 3.760,94 ( 1.7 ). Nessa linha, sustenta que a pretensa revisão/redução da rubrica resulta fulminada pelo implemento da coisa julgada e da decadência. Como se sabe, o poder/dever da Administração de revisar seus próprios atos em caso de inconveniência ou de anulá-los em caso de ilegalidade, doutrinariamente conhecido como princípio da autotutela, é consectário da supremacia do interesse público e encontra-se expresso nos artigos 114 da Lei nº 8.112/90 e 53 da Lei nº 9.784/99, além de já ter sido consagrado em súmulas do Supremo Tribunal Federal: Art. 114. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Súmula nº 346. A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula nº 473. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. No entanto, tal poder/dever não é irrestrito e, dentre outras limitações, deve conformar-se ao princípio da segurança jurídica, no caso, albergado no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, que apresenta a seguinte redação: Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Ainda, o §1º do dispositivo legal supracitado dispõe que: § 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento Ou seja, a Administração possui um prazo de 5 anos para a anular seus atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis aos destinatários. Da documentação acostada aos autos, tem-se que a UFPEL passou a pagar a rubrica em questão, com a atual denominação, DECISAO JUDICIAL TRAN JUG APOS, pelo menos, desde o ano de 2007, em decorrência de sentença proferida no pocesso 2000.71.10.000129-8 ( 1.9 ). De acordo com a documentação anexada por cópia à inicial, o pagamento da vantagem deve ser revisto conforme acórdão do TCU. Entretanto, verifica-se que somente em 06/12/2024 ( 1.7, p. 175 ) foi a parte autora notificada pela UFPEL; portanto, quando a rubrica questionada já integrava seu contracheque nos valores atuais há mais de 15 anos. Com isso, operou-se a decadência do direito da UFPEL anular e revisar a implantação do pagamento da referida rubrica. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE REMUNERAÇÃO/PROVENTOS. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS INCORPORADAS. SUPRESSÃO DA RUBRICA. SEGURANÇA JURÍDICA. NOVA INTERPRETAÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/1999. TERMO A QUO. VIGÊNCIA DA LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. 1. Controvérsia que diz respeito à (im)possibilidade de revisão administrativa procedida pela Universidade para supressão nos vencimentos da parte autora de rubrica paga, há décadas, por força de sentença judicial trabalhista que reconheceu aos servidores públicos estatutários, ex-celetistas, o direito à incorporação do valor recebido a título de horas extras quando eram regidos pela CLT. 2. Inexistindo prova de ilegalidade e de má-fé por parte do servidor, é defeso à Administração simplesmente reexaminar a parcela face à superveniência de nova interpretação jurídica da questão, que não pode ser aplicada retroativamente para atingir os atos consolidados pelo tempo, em flagrante contrariedade à regra expressa no art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/99, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. 3. A possibilidade de revisão administrativa encontra limite no transcurso do tempo, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/99. 4. Hipótese em que se operou a decadência para a Administração revisar o critério de cálculo das horas extras incorporadas, pois como este critério era adotado desde antes da vigência da Lei n. 9.784/99, o prazo decadencial teve início com a vigência daquela Lei, encerrando-se em 2004, de modo que a revisão administrativa ocorreu após o transcurso do prazo decadencial. Precedente da Segunda Seção deste Regional (AC n. 5078553-37.2018.4.04.7100) e precedentes do STJ. 5. Em face do caráter eventual atribuído à parte da condenação consubstanciada na obrigação de pagar, revela-se adequado adotar-se como base de cálculo da verba honorária o valor da causa, ao invés do valor da condenação ou do proveito econômico obtido, já que não há certeza da sua existência, restando atendido, assim, o que vaticina o art. 85, § 4º, III, do CPC/2015. (TRF4, AC 5019175-19.2019.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 12/11/2019) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DE FC. MANUTENÇÃO DOS VALORES PAGOS. REVISÃO DOS CÁLCULOS. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. A Administração terá o prazo de 5 (cinco) anos para proceder à revisão, contados da data em que foram praticados, decorrido o qual será o ato convalidado, não cabendo reavaliações, uma vez que operada a coisa julgada administrativa ou preclusão das vias de impugnação interna. 2. Considerando que, entre o início do prazo decadencial estabelecido e a decisão administrativa que determinou a revisão dos critérios de cálculo da aposentadoria, com a supressão da Gratificação de Estímulo à Docência - GED da base de cálculo dos quintos/décimos, decorreram mais de 5 (cinco) anos, resta inequívoca a consumação da decadência. (TRF4, AC 5066779-44.2017.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 24/09/2019)". Anoto, ainda, quanto à configuração da decadência, que a despeito do argumento do TCU de que se trata de redução de parcelas remuneratórias de trato sucessivo, de forma que, a cada pagamento mensal, renova-se a obrigação, o STJ se posicionou em sentido contrário ao apreciar caso semelhante, no AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1793997 - RS: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA UNIÃO AFASTADOS. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA UNIVERSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO ADMINISTRATIVA DA REMUNERAÇÃO. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS. ATO COMISSIVO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. SÚMULA 83. AGRAVO INTERNO DA UFRGS DESPROVIDO. (...) 3. Em relação à decadência, a conclusão do Tribunal recorrido coaduna-se com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a inclusão das horas extras, incorporadas aos vencimentos dos servidores, implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos. Assim, a revisão da base de cálculo das horas extras, para adotar os novos critérios utilizados pelo Tribunal de Contas da União, em julho de 2008, está fulminada pelo prazo decadencial de 5 anos, previsto no art. 54, da Lei n. 9.784/1999 (AgInt no AREsp 1712794/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021). 4. Verifica-se, portanto, que a conclusão veiculada no acórdão está em harmonia com a orientação do STJ sobre o tema, incidindo à hipótese o disposto na Súmula 83/STJ, segundo a qual não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.5. Agravo interno da UFRGS a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 1.793.997/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) Cabe ressaltar, quanto à aplicação das teses fixadas nos Temas 445 e 839 do STF, que na presente demanda se discute a supressão de vantagem pessoal de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidor público há mais de cinco anos . Eis o teor das matérias objeto de Repercussão Geral: Tema STF 445 - Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. Tema 839 - a) Possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação quadro fdireta ao texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/1999. b) Saber se portaria que disciplina tempo mático delineadoximo de serviço de militar atende aos requisitos do art. 8º do ADCT. Verifica-se que o objeto do Tema STF 445 diz respeito ao prazo decadencial para o julgamento da legalidade do ato de concessão de aposentadoria. Já o Tema 839 trata da possibilidade de ato administrativo ser anulado pela Administração Pública, evidenciada violação direta ao texto constitucional, mesmo quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999. No caso dos autos, não se discute a legalidade do ato de concessão de aposentadoria, tampouco se vislumbra afronta direta ao texto constitucional com a implantação da rubrica, sendo, pois inaplicáveis ao caso as teses fixadas nos Temas 445 e 839 do STF. Registre-se, por fim, quanto ao Tema 1.276 do STF, que embora de fato tenha por objeto a " possibilidade de, em decorrência da autotutela administrativa, efetivar-se a supressão de vantagem pessoal, de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidora pública há mais de cinco anos, tendo em conta os art. 5º, XXXVI e 37, XV da Constituição Federal, " , situação que se amolda o caso dos autos, a questão ainda não foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal e não houve determinação de suspensão dos processos tramitando sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC. De bom alvitre seja salientado que a pretensão da parte autora também encontra guarida no princípio da segurança jurídico e na vedação expressa de aplicação retroativa de nova interpretação no âmbito dos processos administrativos, conforme teor do contido no art. 2º, parágrafo único, XII, da Lei 9.784/99: Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. Isso porque, o princípio da confiança, corolário da segurança jurídica, perpassa pela preservação de condutas estatais e de seus efeitos, decorrentes da legítima expectativa depositadas pelos administrados nos atos e condutas estatais. Assim, a proteção da confiança não permite que a Administração Pública desconstitua situações jurídicas que, mesmo ilegais, revestem-se de aparente legalidade, de boa-fé e que já se encontram consolidadas ao longo do tempo. Nessa linha, não se afigura razoável que longos anos após a consolidação da forma de cálculo da rubrica, a parte autora se veja privada do valor que recebia anteriormente. O percebimento da referida rubrica em seus termos originários tornou estável o ato sindicado pelo TCU. Nesse sentido, precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 596.663-RG. TEMA 494. REPERCUSSÃO GERAL. REVISÃO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DE FC. OPÇÃO DE FUNÇÃO. NOVA INTERPRETAÇÃO. COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DOS VALORES PAGOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. O ato administrativo que determinou a revisão dos proventos da autora, com exclusão da parcela discutida, configurou-se em nova interpretação a respeito do tema. Por conseguinte, a revisão procedida também colide com a vedação expressa de aplicação retroativa de nova interpretação no âmbito dos processos administrativos, disciplinada no art. 2º, parágrafo único, XII da Lei nº 9.784/99. 2. A sentença proferida no mandado de segurança determinou a manutenção do pagamento da rubrica nos termos em que vinha sendo feito, qual seja, na forma prevista no artigo 2º da Portaria nº 474/MEC/87, estando preservado, portanto, o direito à inclusão da Gratificação de Estímulo à Docência (GED) na base de cálculo da Função Comissionada. 3. A proteção da confiança impede a Administração de desconstituir situações que, apesar de ilegais, estão revestidas de aparente legalidade, boa-fé e que se consolidaram no tempo por inércia do próprio ente público que lhes deu causa. É que, no caso, o gozo da rubrica por um lapso prolongado de tempo confere estabilidade ao ato sindicado pelo TCU, ensejando questionamento acerca da incidência dos princípios da segurança jurídica e da lealdade, ou seja, a proteção da confiança dos administrados. 4. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob regime de repercussão geral no RE 596.663, decidiu que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos 4. Estando o julgado proferido por esta Corte em conformidade com o entendimento fixado pelo STF, é inaplicável o disposto no artigo 1.040, II do Código de Processo Civil ao presente caso, razão pela qual mantém-se o acórdão submetido à retratação. (TRF4, ApRemNec 5066298-86.2014.4.04.7100, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 13/09/2022) EMENTA: ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. VANTAGEM OPÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. ATO CONCESSIVO FUNDADO EM ORIENTAÇÃO VIGENTE DO TCU. ALTERAÇÃO POSTERIOR DE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. ARTIGOS 23 E 24 DA LINDB. INAPLICABILIDADE DO TEMA 445/STF. 1. Cuida-se de juízo de retratação tendo em vista possível dissídio entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 445 da repercussão geral (RE 636.553). 2. O TCU, por mais de uma década, reconheceu o direito à vantagem denominada opção de função comissionada a servidores que, até 18/01/1995, preenchessem os requisitos temporais do art. 193 da Lei 8.112/1990, mesmo sem requisitos para aposentação, orientação consolidada no Acórdão nº 2.076/2005-Plenário. 3. A parte autora teve sua aposentadoria concedida em 2018, com base na interpretação vigente à época, tendo incorporado a vantagem referida. A negativa de registro do ato pelo TCU, com base em entendimento posterior (Acórdão nº 1.599/2019-Plenário), caracteriza mudança interpretativa com efeitos retroativos, o que viola o princípio da segurança jurídica, conforme previsto nos artigos 23 e 24 da LINDB. 4. O Tema 445 do STF trata do prazo quinquenal para o TCU julgar a legalidade do ato inicial de concessão de aposentadoria, contada da chegada do processo à Corte de Contas. Tal tese, todavia, não guarda pertinência com o fundamento adotado no acórdão impugnado, que se baseia na impossibilidade de revisão retroativa de ato fundado em orientação consolidada à época de sua concessão. 5. Ausente identidade fático-jurídica entre a decisão ora examinada e o paradigma vinculante firmado pelo STF, impõe-se o juízo negativo de retratação. (TRF4, AC 5003882-17.2021.4.04.7204, 11ª Turma , Relatora para Acórdão ANA CRISTINA FERRO BLASI , julgado em 29/04/2025). O risco de dano, por sua vez, à vista da notificação enviada ao autor decorre da iminência de redução considerável dos proventos da parte autora e da natureza alimentar da verba que deixará de ser paga, ainda que não tenha sido implementada, até o momento, qualquer redução pela Universidade ré. Ademais, a medida concedida na presente decisão não é irreversível. Quanto ao pedido de imposição de sigilo a alguns documentos juntados aos autos, este deve ser parcialmente acolhido, impondo-se sigilo nível 1 apenas aos documentos relacionados às fichas financeiras da parte autora, haja vista que, de regra, o processo é público. III) Ante o exposto, não sendo o caso de sobrestamento , determino o processamento do feito e defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a UFPEL se abstenha de praticar qualquer ato tendente a alterar a parcela paga no contracheque da parte autora sob o título DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO. Caso já operada a alteração do valor, determino a imediata reinclusão da integralidade do valor da parcela no contracheque do servidor. Defiro, outrossim, o benefício da prioridade de tramitação, em conformidade com o art. 1.048, I, do CPC. Intimem-se , sendo a parte autora para que justifique a necessidade de impor o sigilo requerido. 1. Cite-se a parte ré para contestar, bem como para, assim querendo, apresentar proposta de conciliação, salvo se a parte autora, na inicial, manifestou expressamente seu desinteresse na composição consensual. 2. Oportunamente, havendo proposta de conciliação e/ou sendo arguida na peça de defesa alguma das matérias elencadas no art. 337, do Código de Processo Civil, ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial, dê-se vista à parte autora para manifestação no prazo legal. 3. Não se enquadrando nos casos elencados no item anterior, mas sendo juntado(s) documento(s) relevante(s) pela parte ré, dê-se vista à parte autora. 4. Havendo, a qualquer momento, manifestação expressa de ambas as partes sobre o interesse na resolução do conflito mediante conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSCON.

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Processo nº 5006515-50.2025.4.04.7110

ID: 322692540

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006515-50.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS BRANDAO GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIR ALBERTO MAYER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006515-50.2025.4.04.7110/RS AUTOR : JOSE CARLOS BRANDAO GARCIA ADVOGADO(A) : JAIR ALBERTO MAYER (OAB RS023244) DESPACHO/DECISÃO I) José Carlos Brandão Garcia ajuizou a present… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006515-50.2025.4.04.7110/RS AUTOR : JOSE CARLOS BRANDAO GARCIA ADVOGADO(A) : JAIR ALBERTO MAYER (OAB RS023244) DESPACHO/DECISÃO I) José Carlos Brandão Garcia ajuizou a presente ação contra a Universidade Federal de Pelotas - UFPel , com pedido de tutela de urgência, objetivando o reconhecimento da nulidade dos atos administrativos praticados pela UFPel no processo administrativo nº 23110.012929/2022-53 ( 1.4 ), condenando a ré a manter o pagamento a parcela de quintos de FCs incorporados, mantendo inalterada a integralidade do valor original de R$ 8.526,04. Liminarmente, requereu que a parte ré se abstenha de adotar qualquer medida administrativa tendente à exclusão/redução/readequação do referido valor no contracheque, mantendo inalterado o valor integral da parcela, no quantum total de R$ 8.526,04. Alegou, em síntese, que (a) é servidor público aposentado, integrante do quadro de pessoal inativo da UFPel; (b) foi notificado em 24/05/2022 sobre a decisão proferida no processo administrativo nº 23110.012929/2022-5 sobre a medida administrativa de reduzir o pagamento a título de “FCs Judiciais”; (c) em decisão proferida nos autos da Apelação Cível nº 5002796-85.2010.4.04.7110, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu de forma expressa a decadência da possibilidade de revisão dos atos administrativos que de forma indevida a ré pretender realizar, especialmente, no que diz respeito à possibilidade ou não de a GED integrar o cálculo da função comissionada. Vieram os autos conclusos para análise do pedido liminar. II) Da repercussão geral da matéria O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria, descrevendo o tema nos seguintes termos: Tema STF 1276 - Possibilidade de, em decorrência da autotutela administrativa, efetivar-se a supressão de vantagem pessoal, de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidora pública há mais de cinco anos. Entretanto, não houve determinação para a suspensão dos processos em tramitação - nos termos do § 5º do art. 1.035 do CPC. De ser gizado, ademais, que o próprio STF, reiteradamente, vem reconhecendo que a norma processual mencionada não traz efeito automático e inafastável, cabendo ao próprio Relator determinar, expressamente, o sobrestamento ou a modulação da suspensão processual. Assim, concluo não ser o caso de sobrestamento feito. Do pedido de tutela de urgência A controvérsia estabelecida no presente feito está na possibilidade ou não de revisão da parcela remuneratória denominada atualmente de "decisão judicial trans jug" , em cuja base de cálculo é computada a parcela denominada GED (Gratificação de Estímulo à Docência), considerada indevida pela Administração. No caso dos autos, o autor é servidor público federal aposentado pela UFPEL e foi notificado pela parte ré por meio do documento NOTA TÉCNICA Nº 42/2022/NUDAJ/PROGEP/REITORIA acerca de irregularidade encontrada no pagamento da rubrica 16171 ( 1.4, p. 37 ) para R$ 4.307,03 ( 1.4 , p. 39), implicando a redução de R$ 4.219,01. Nessa linha, sustenta que a pretensa revisão/redução da rubrica resulta fulminada pelo implemento da coisa julgada e da decadência. Cumpre ressaltar que o autor recebe a parcela em questão nesta demanda - DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO, no valor de R$ 8.256,04 - desde 2012 ( 1.7, p. 26 ), sendo que a decisão administrativa que determinou a supressão dessa parcela (NOTA TÉCNICA Nº 42/2022/NUDAJ/PROGEP/REITORIA - 1.4, p. 2 ) data de 06.05.2022 e tem por escopo " executar as medidas apontadas no Acórdão 593/2022-TCU-Plenário, que determina a regularização do pagamento de FCs Judiciais de servidores da UFPel em desacordo com o que foi estabelecido pelo precitado Tribunal nos Acórdãos 1.283/2006-2ª Câmara e 835/2012- Plenário." Como se sabe, o poder/dever da Administração de revisar seus próprios atos em caso de inconveniência ou de anulá-los em caso de ilegalidade, doutrinariamente conhecido como princípio da autotutela, é consectário da supremacia do interesse público e encontra-se expresso nos artigos 114 da Lei nº 8.112/90 e 53 da Lei nº 9.784/99, além de já ter sido consagrado em súmulas do Supremo Tribunal Federal: Art. 114. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Súmula nº 346. A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula nº 473. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. No entanto, tal poder/dever não é irrestrito e, dentre outras limitações, deve conformar-se ao princípio da segurança jurídica, no caso, albergado no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, que apresenta a seguinte redação: Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Ainda, o §1º do dispositivo legal supracitado dispõe que: § 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento Ou seja, a Administração possui um prazo de 5 anos para a anular seus atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis aos destinatários. Da documentação acostada aos autos, tem-se que a UFPEL passou a pagar a rubrica em questão, com a atual denominação, DECISAO JUDICIAL TRAN JUG APOS, pelo menos, desde janeiro de 2011 ( 1.7, p. 25 ). De acordo com a documentação anexada por cópia à inicial, o pagamento da vantagem deve ser revisto conforme acórdão do TCU. Entretanto, verifica-se que somente em 02/05/2022 ( 1.4, p. 42 ) foi a parte autora notificada pela UFPEL; portanto, quando a rubrica questionada já integrava seu contracheque nos valores atuais há mais de 10 anos. Com isso, operou-se a decadência do direito da UFPEL anular e revisar a implantação do pagamento da referida rubrica. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE REMUNERAÇÃO/PROVENTOS. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS INCORPORADAS. SUPRESSÃO DA RUBRICA. SEGURANÇA JURÍDICA. NOVA INTERPRETAÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/1999. TERMO A QUO. VIGÊNCIA DA LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. 1. Controvérsia que diz respeito à (im)possibilidade de revisão administrativa procedida pela Universidade para supressão nos vencimentos da parte autora de rubrica paga, há décadas, por força de sentença judicial trabalhista que reconheceu aos servidores públicos estatutários, ex-celetistas, o direito à incorporação do valor recebido a título de horas extras quando eram regidos pela CLT. 2. Inexistindo prova de ilegalidade e de má-fé por parte do servidor, é defeso à Administração simplesmente reexaminar a parcela face à superveniência de nova interpretação jurídica da questão, que não pode ser aplicada retroativamente para atingir os atos consolidados pelo tempo, em flagrante contrariedade à regra expressa no art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/99, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. 3. A possibilidade de revisão administrativa encontra limite no transcurso do tempo, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/99. 4. Hipótese em que se operou a decadência para a Administração revisar o critério de cálculo das horas extras incorporadas, pois como este critério era adotado desde antes da vigência da Lei n. 9.784/99, o prazo decadencial teve início com a vigência daquela Lei, encerrando-se em 2004, de modo que a revisão administrativa ocorreu após o transcurso do prazo decadencial. Precedente da Segunda Seção deste Regional (AC n. 5078553-37.2018.4.04.7100) e precedentes do STJ. 5. Em face do caráter eventual atribuído à parte da condenação consubstanciada na obrigação de pagar, revela-se adequado adotar-se como base de cálculo da verba honorária o valor da causa, ao invés do valor da condenação ou do proveito econômico obtido, já que não há certeza da sua existência, restando atendido, assim, o que vaticina o art. 85, § 4º, III, do CPC/2015. (TRF4, AC 5019175-19.2019.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 12/11/2019) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DE FC. MANUTENÇÃO DOS VALORES PAGOS. REVISÃO DOS CÁLCULOS. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. A Administração terá o prazo de 5 (cinco) anos para proceder à revisão, contados da data em que foram praticados, decorrido o qual será o ato convalidado, não cabendo reavaliações, uma vez que operada a coisa julgada administrativa ou preclusão das vias de impugnação interna. 2. Considerando que, entre o início do prazo decadencial estabelecido e a decisão administrativa que determinou a revisão dos critérios de cálculo da aposentadoria, com a supressão da Gratificação de Estímulo à Docência - GED da base de cálculo dos quintos/décimos, decorreram mais de 5 (cinco) anos, resta inequívoca a consumação da decadência. (TRF4, AC 5066779-44.2017.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 24/09/2019)". Anoto, ainda, quanto à configuração da decadência, que a despeito do argumento do TCU de que se trata de redução de parcelas remuneratórias de trato sucessivo, de forma que, a cada pagamento mensal, renova-se a obrigação, o STJ se posicionou em sentido contrário ao apreciar caso semelhante, no AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1793997 - RS: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA UNIÃO AFASTADOS. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA UNIVERSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO ADMINISTRATIVA DA REMUNERAÇÃO. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS. ATO COMISSIVO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. SÚMULA 83. AGRAVO INTERNO DA UFRGS DESPROVIDO. (...) 3. Em relação à decadência, a conclusão do Tribunal recorrido coaduna-se com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a inclusão das horas extras, incorporadas aos vencimentos dos servidores, implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos. Assim, a revisão da base de cálculo das horas extras, para adotar os novos critérios utilizados pelo Tribunal de Contas da União, em julho de 2008, está fulminada pelo prazo decadencial de 5 anos, previsto no art. 54, da Lei n. 9.784/1999 (AgInt no AREsp 1712794/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021). 4. Verifica-se, portanto, que a conclusão veiculada no acórdão está em harmonia com a orientação do STJ sobre o tema, incidindo à hipótese o disposto na Súmula 83/STJ, segundo a qual não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.5. Agravo interno da UFRGS a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 1.793.997/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) Cabe ressaltar, quanto à aplicação das teses fixadas nos Temas 445 e 839 do STF, que na presente demanda se discute a supressão de vantagem pessoal de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidor público há mais de cinco anos . Eis o teor das matérias objeto de Repercussão Geral: Tema STF 445 - Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. Tema 839 - a) Possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação quadro fdireta ao texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/1999. b) Saber se portaria que disciplina tempo mático delineadoximo de serviço de militar atende aos requisitos do art. 8º do ADCT. Verifica-se que o objeto do Tema STF 445 diz respeito ao prazo decadencial para o julgamento da legalidade do ato de concessão de aposentadoria. Já o Tema 839 trata da possibilidade de ato administrativo ser anulado pela Administração Pública, evidenciada violação direta ao texto constitucional, mesmo quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999. No caso dos autos, não se discute a legalidade do ato de concessão de aposentadoria, tampouco se vislumbra afronta direta ao texto constitucional com a implantação da rubrica, sendo, pois inaplicáveis ao caso as teses fixadas nos Temas 445 e 839 do STF. Registre-se, por fim, quanto ao Tema 1.276 do STF, que embora de fato tenha por objeto a " possibilidade de, em decorrência da autotutela administrativa, efetivar-se a supressão de vantagem pessoal, de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidora pública há mais de cinco anos, tendo em conta os art. 5º, XXXVI e 37, XV da Constituição Federal, " , situação que se amolda o caso dos autos, a questão ainda não foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal e não houve determinação de suspensão dos processos tramitando sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC. De bom alvitre seja salientado que a pretensão da parte autora também encontra guarida no princípio da segurança jurídica e na vedação expressa de aplicação retroativa de nova interpretação no âmbito dos processos administrativos, conforme teor do contido no art. 2º, parágrafo único, XII, da Lei 9.784/99: Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. Isso porque, o princípio da confiança, corolário da segurança jurídica, perpassa pela preservação de condutas estatais e de seus efeitos, decorrentes da legítima expectativa depositadas pelos administrados nos atos e condutas estatais. Assim, a proteção da confiança não permite que a Administração Pública desconstitua situações jurídicas que, mesmo ilegais, revestem-se de aparente legalidade, de boa-fé e que já se encontram consolidadas ao longo do tempo. Nessa linha, não se afigura razoável que longos anos após a consolidação da forma de cálculo da rubrica, a parte autora se veja privada do valor que recebia anteriormente. O percebimento da referida rubrica em seus termos originários tornou estável o ato sindicado pelo TCU. Nesse sentido, precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 596.663-RG. TEMA 494. REPERCUSSÃO GERAL. REVISÃO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DE FC. OPÇÃO DE FUNÇÃO. NOVA INTERPRETAÇÃO. COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DOS VALORES PAGOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. O ato administrativo que determinou a revisão dos proventos da autora, com exclusão da parcela discutida, configurou-se em nova interpretação a respeito do tema. Por conseguinte, a revisão procedida também colide com a vedação expressa de aplicação retroativa de nova interpretação no âmbito dos processos administrativos, disciplinada no art. 2º, parágrafo único, XII da Lei nº 9.784/99. 2. A sentença proferida no mandado de segurança determinou a manutenção do pagamento da rubrica nos termos em que vinha sendo feito, qual seja, na forma prevista no artigo 2º da Portaria nº 474/MEC/87, estando preservado, portanto, o direito à inclusão da Gratificação de Estímulo à Docência (GED) na base de cálculo da Função Comissionada. 3. A proteção da confiança impede a Administração de desconstituir situações que, apesar de ilegais, estão revestidas de aparente legalidade, boa-fé e que se consolidaram no tempo por inércia do próprio ente público que lhes deu causa. É que, no caso, o gozo da rubrica por um lapso prolongado de tempo confere estabilidade ao ato sindicado pelo TCU, ensejando questionamento acerca da incidência dos princípios da segurança jurídica e da lealdade, ou seja, a proteção da confiança dos administrados. 4. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob regime de repercussão geral no RE 596.663, decidiu que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos 4. Estando o julgado proferido por esta Corte em conformidade com o entendimento fixado pelo STF, é inaplicável o disposto no artigo 1.040, II do Código de Processo Civil ao presente caso, razão pela qual mantém-se o acórdão submetido à retratação. (TRF4, ApRemNec 5066298-86.2014.4.04.7100, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 13/09/2022) EMENTA: ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. VANTAGEM OPÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. ATO CONCESSIVO FUNDADO EM ORIENTAÇÃO VIGENTE DO TCU. ALTERAÇÃO POSTERIOR DE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. ARTIGOS 23 E 24 DA LINDB. INAPLICABILIDADE DO TEMA 445/STF. 1. Cuida-se de juízo de retratação tendo em vista possível dissídio entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 445 da repercussão geral (RE 636.553). 2. O TCU, por mais de uma década, reconheceu o direito à vantagem denominada opção de função comissionada a servidores que, até 18/01/1995, preenchessem os requisitos temporais do art. 193 da Lei 8.112/1990, mesmo sem requisitos para aposentação, orientação consolidada no Acórdão nº 2.076/2005-Plenário. 3. A parte autora teve sua aposentadoria concedida em 2018, com base na interpretação vigente à época, tendo incorporado a vantagem referida. A negativa de registro do ato pelo TCU, com base em entendimento posterior (Acórdão nº 1.599/2019-Plenário), caracteriza mudança interpretativa com efeitos retroativos, o que viola o princípio da segurança jurídica, conforme previsto nos artigos 23 e 24 da LINDB. 4. O Tema 445 do STF trata do prazo quinquenal para o TCU julgar a legalidade do ato inicial de concessão de aposentadoria, contada da chegada do processo à Corte de Contas. Tal tese, todavia, não guarda pertinência com o fundamento adotado no acórdão impugnado, que se baseia na impossibilidade de revisão retroativa de ato fundado em orientação consolidada à época de sua concessão. 5. Ausente identidade fático-jurídica entre a decisão ora examinada e o paradigma vinculante firmado pelo STF, impõe-se o juízo negativo de retratação. (TRF4, AC 5003882-17.2021.4.04.7204, 11ª Turma , Relatora para Acórdão ANA CRISTINA FERRO BLASI , julgado em 29/04/2025). O risco de dano, por sua vez, à vista da notificação enviada ao autor decorre da iminência de redução considerável dos proventos da parte autora e da natureza alimentar da verba que deixará de ser paga, ainda que não tenha sido implementada, até o momento, qualquer redução pela Universidade ré. Ademais, a medida concedida na presente decisão não é irreversível. III) Ante o exposto, não sendo o caso de sobrestamento , determino o processamento do feito e defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a UFPEL se abstenha de praticar qualquer ato tendente a alterar a parcela paga no contracheque da parte autora sob o título DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO. Caso já operada a alteração do valor, determino a imediata reinclusão da integralidade do valor da parcela no contracheque do servidor. Intimem-se. 1. Cite-se a parte ré para contestar, bem como para, assim querendo, apresentar proposta de conciliação, salvo se a parte autora, na inicial, manifestou expressamente seu desinteresse na composição consensual. 2. Oportunamente, havendo proposta de conciliação e/ou sendo arguida na peça de defesa alguma das matérias elencadas no art. 337, do Código de Processo Civil, ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial, dê-se vista à parte autora para manifestação no prazo legal. 3. Não se enquadrando nos casos elencados no item anterior, mas sendo juntado(s) documento(s) relevante(s) pela parte ré, dê-se vista à parte autora. 4. Havendo, a qualquer momento, manifestação expressa de ambas as partes sobre o interesse na resolução do conflito mediante conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSCON. 5. Tratando-se de matéria de direito, após a réplica voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5003882-44.2024.4.03.6103

ID: 325221228

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003882-44.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. V. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003882-44.2024.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos CRIANÇA INTERESSADA: J. V. D. S. REPRESENTANTE: ANA CAROLINA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO S… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003882-44.2024.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos CRIANÇA INTERESSADA: J. V. D. S. REPRESENTANTE: ANA CAROLINA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora requer a concessão do benefício de pensão por morte desde o óbito do instituidor, em 10.11.2020. Alega, em apertada síntese, que em 08.02.2024 requereu o benefício ao INSS em razão do falecimento de seu genitor, Édipo de Carvalho, o qual foi indeferido por perda da qualidade de segurado. Concedida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela de urgência, determinou-se à parte autora juntar autodeclaração (ID 340939319), cujo cumprimento se deu com ID 342717382. Citado, o INSS contestou (ID 343363056). Preliminarmente, requer a intimação da parte autora para firmar autodeclaração e alega prescrição. No mérito, pugna pela improcedência do pedido. Réplica apresentada (ID 343810132). Instadas a se manifestarem sobre o interesse na produção de provas, por meio de ato ordinatório (ID 343870028), a parte autora informou não ter novas provas a produzir (ID 344468510) e a parte ré quedou-se inerte. Converteu-se o julgamento em diligência para inclusão do Ministério Público Federal como custos legis (ID 354649727). O representante do Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito, sem análise o mérito (ID 354837050). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O pedido comporta julgamento antecipado, pois conquanto existam questões de direito e de fato, as atinentes a este estão comprovadas por meio dos documentos constantes dos autos, nos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Passo a sentenciar o feito, nos termos do artigo 12, caput, do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar relativa à juntada de autodeclaração pela parte autora, pois já consta dos autos (ID 342717382). Segundo a jurisprudência pacífica a prescrição incide sobre as prestações vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, ou seja, atinge parcialmente o direito da parte autora, mas não ocorre a prescrição do fundo de direito. No presente feito, não verifico a ocorrência da prescrição, pois entre a data do ajuizamento (23.09.2024) e do óbito do instituidor (10.11.2020) este lapso não transcorreu. Sem outras preliminares para análise, presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, passo ao exame de mérito. O pedido é procedente. O pedido do benefício pensão por morte encontra respaldo legal nos artigos 74 e seguintes da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1o Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) A Lei nº 13.183, de 04 de novembro de 2015, alterou o prazo do inciso I acima transcrito de 30 (trinta) para 90 (noventa) dias, o qual será aplicado para óbitos ocorridos a partir de 05 de novembro de 2015. O artigo 16 da aludida Lei enumera como dependentes: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Para a concessão do benefício de pensão por morte é necessária a qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito ou com a perda dessa condição, que tenha ele implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria, à luz do artigo 102 da Lei nº 8.213/91: Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. § 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. § 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior. Portanto, conforme dispositivos acima citados, os pressupostos para obtenção do benefício de pensão por morte pela Lei nº 8.213/91 são: óbito do instituidor; ser o falecido segurado da Previdência Social ou aposentado; se houver perda de qualidade de segurado, deverá comprovar que o falecido tinha preenchido os requisitos para a obtenção da aposentadoria (§ 2° do artigo 102); ser dependente do falecido, devendo os pais e irmãos comprovar a dependência econômica nos termos do artigo 16. Para óbitos ocorridos a partir da vigência da Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, a duração do benefício é variável para cônjuge e companheiro, e devem ser observadas as seguintes regras: se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha efetuado 18 contribuições mensais, ou antes de 2 anos do início do casamento/união estável, o benefício terá duração de 4 meses; se o óbito ocorrer após realizadas as 18 contribuições mensais, e pelo menos 2 anos após o início do casamento ou da união estável, ou se decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, o benefício terá duração de 3, 6, 10, 15 ou 20 anos, podendo ainda ser vitalício, a depender da idade do beneficiário na data do óbito do segurado. É o que dispõe o artigo 77, § 2º, inciso V, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 13.135/2015: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) § 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento (Incluído pela Lei 13.135, de 2015); V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2o, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) No presente feito, o óbito do instituidor Édipo de Carvalho ocorreu em 10.11.2020, conforme certidão ID 339684037 – fl. 48. Portanto, é o caso de aplicação das novas regras da Lei nº 13.135/2015. A qualidade de dependente do autor em relação ao de cujus, seu genitor, está comprovada pela certidão de nascimento ID 339684037 – fl. 49. Dispõe o §1º do artigo 16, da Lei nº 8.213/91 que a existência de dependentes de qualquer das classes anteriores exclui o direito dos dependentes das classes seguintes ao benefício de pensão por morte. Não há nos autos notícia da existência de dependentes da mesma classe ou de classe anterior, pois de acordo com a certidão de óbito, o de cujus não deixou outros filhos. Na verdade, o ponto controvertido cinge-se à verificação da perda da qualidade de segurado pelo instituidor. A qualidade de segurado se mantém com a filiação ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, ou seja, com o exercício de atividade remunerada. Contudo, a lei estabelece um lapso temporal denominado período de graça no qual, ainda que o segurado não esteja exercendo atividade remunerada, não perde a sua qualidade de segurado, fazendo jus, portanto, ao benefício previdenciário (art. 15 da Lei de Benefícios). De acordo com o inciso II do art. 15 da Lei 8.312/91, mantém a qualidade de segurado, até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. O prazo acima, de acordo com o parágrafo 1º do art. 15 da Lei de Benefícios, será prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Ainda, aos prazos acima, serão acrescidos 12 meses para o segurado desempregado que comprovar essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (§ 2º do art. 15 da Lei n.º 8.213/91). Para o segurado facultativo, a regra é diferente, sendo que ele manterá a qualidade de segurado por 6 meses após a cessação das contribuições, nos termos do inciso VI do art. 15 da Lei de Benefícios. Ainda, de acordo com o § 4º do art. 15, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos acima. Regulamentando o dispositivo em referência, o Decreto 3.048/99 simplificou a contagem do prazo para todos os segurados e estabeleceu que a perda da qualidade de segurado se dará efetivamente no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual, relativa ao mês imediatamente posterior ao término daqueles prazos, ou seja, no dia 16 do mês posterior ao seguinte do fim dos prazos acima. No caso dos autos, na CTPS do instituidor há anotação de vínculo de emprego com Francisco Roberto Calisto, com admissão em 17.08.2020 e saída em 17.09.2020 (ID 343363058 – fl. 16). O mesmo vínculo está registrado no extrato previdenciário (CNIS) ID 343363057, com indicador de “pendência na competência em que o somatório dos salários de contribuição é menor que o mínimo. Competência pode ser passível de complementação, utilização ou agrupamento, de acordo com a EC 103/2019” (fls. 23 do processo administrativo). Por tal razão, o INSS indeferiu o benefício. Entendeu que a cessação da última contribuição se deu em 10/2013, mantida a qualidade de segurado apenas até 15.12.2014 (ID 343363058– fl. 29). Porém, é certo que somando-se as contribuições das competências 08/2020 e 09/20 é possível atingir o limite mínimo do salário-de-contribuição, permitindo que as competências agrupadas sejam consideradas para reconhecimento da qualidade de segurado do falecido, nos termos do art. 195, § 14, da CF, art. 19 da EC 103/2019 e art. 19-E do Decreto 3.048/99. Ocorre que o falecido trabalhou aproximadamente 15 dias em agosto/2020 e mais 15 dias em setembro/2020, vindo a falecer em novembro/2020; assim, não teve como proceder ao agrupamento das contribuições, o que poderia ser feito "ao longo do mesmo ano civil", nos termos do art. 19, parágrafo único, da EC 103/2019. Assim, não pode o dependente absolutamente incapaz ser prejudicado pelo fato de o segurado falecer antes do término do prazo que tinha para agrupar suas contribuições. Em sentido análogo, confira-se o entendimento firmado pela TNU no julgamento do Tema 349: "O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88". O precedente da TNU vem sendo prestigiado pelo E. TRF da 3a Região, confira-se: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ARTIGOS 42 A 47 E 59 A 63 DA LEI 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE ARCIAL E TEMPORÁRIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (...) 2. A concessão da aposentadoria por incapacidade total e permanente (aposentadoria por invalidez), regulamentada pelo artigo 43, § 1º, da Lei 8.213/1991, depende da comprovação de incapacidade total e definitiva para o trabalho, por meio de exame médico-pericial. No entanto, a jurisprudência consolidou o entendimento de que também confere direito ao benefício a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, desde que atestada por perícia médica, impossibilitando o segurado de exercer sua ocupação habitual e inviabilizando sua readaptação. Esse entendimento reforça o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social. 3. Caracterizada a qualidade de segurada da parte autora. O recolhimento de contribuições em valor inferior ao salário mínimo (PREC-MENOR-MIN, IREC-LC123) não afasta a condição de qualidade de segurado, conforme se depreende da redação do Tema 349 do TNU: “O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC n. 103/2019, que acrescentou o §14 ao art. 195 da CF/1988”. 4. No caso, as contribuições recolhidas em atraso não interferem no preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício por incapacidade, pois, fixada a DII em 27/05/2021, está mantida a qualidade de segurada da autora na forma do artigo 15, II, da Lei 8.213/91, isto é, até 12/2021. (...) 7. Apelações da parte autora e do INSS não providas. De ofício, explicitados os consectários legais. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002446-36.2023.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS MOREIRA DE CARVALHO, julgado em 26/02/2025, DJEN DATA: 28/02/2025) (grifei) Inequívoca, portanto, a qualidade de segurado do falecido. Assim, após o agrupamento, é devido o cômputo da competência de 09/2020 para fins de reconhecimento da qualidade de segurado. Portanto, quando do óbito, em 10.11.2020, o instituidor estava no período de graça, nos termos do art. 15, inciso II, da Lei 8.213/91. O autor nasceu em 30.10.2013 (ID 339684037 – fl. 49), ou seja, é absolutamente incapaz. Deste modo, contra ele não corre a prescrição, nos termos do art. 3º c/c art. 198, inciso I, do Código Civil, e art. 79 c/c art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Assim, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do óbito de seu genitor, em 10.11.2020. Por oportuno, transcrevo ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPCP/2015 NÃO CONFIGURADA. PENSÃO POR MORTE DEVIDA A MENOR. PARCELAS PRETÉRITAS RETROATIVAS À DATA DO ÓBITO. REQUERIMENTO APÓS TRINTA DIAS CONTADOS DO FATO GERADOR DO BENEFÍCIO. ARTS. 74 E 76 DA LEI 8.213/1991. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 1.022 do CPC/2015, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que, "de acordo com o artigo 74 da Lei nº 8.213/91, a pensão por morte é devida a contar do óbito do segurado, quando requerida até 30 dias depois desse (inciso I, em sua redação anterior à Lei nº. 13.183/2015, aplicável ao caso, pois era a lei vigente à data do óbito, consoante Súmula 340 do STJ), ou do requerimento administrativo, quando requerida após referido prazo (inciso II). Ocorre que, consoante entendimento predominante, o prazo previsto no supramencionado inciso II do artigo 74 da Lei nº 8.213/91 é prescricional e, portanto, não corre contra os absolutamente incapazes, a teor do artigo 198, inciso I, do Código Civil e artigos 79 e 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, como é o caso dos autos, já que o autor, nascido em 29/12/2004 (evento 1, CERTNASC4), é menor impúbere (...) Dessa forma, o benefício terá como termo inicial a data de nascimento do autor". 3. Verifica-se que o entendimento exarado no acórdão recorrido diverge da orientação do STJ, segundo a qual, para fins de concessão de benefício previdenciário, contra o menor não corre a prescrição, por isso que o termo a quo das prestações deve, nesses casos, coincidir com a data da morte do segurado e não do nascimento do beneficiário. 4. Recurso Especial parcialmente provido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1660764 2017.00.57606-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:02/05/2017) Nesse mesmo sentido, a jurisprudência de nossa corte regional, cuja fundamentação adoto: PROCESSO CIVIL. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. OBSERVÂNCIA DA REMESSA NECESSÁRIA. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RAZÕES DISSOCIADAS. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. TERMO INICIAL DOS BENEFÍCIOS. DATA DO ÓBITO DO GENITOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 76 DA LBPS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA RETIFICADOS DE OFÍCIO. 1 - Preliminarmente, em que pese não ser possível aferir, de plano, o valor exato da condenação, levando em conta o termo inicial do benefício (24/05/2017) e a data da prolação da r. sentença (10/01/2019), ainda que a renda mensal inicial dos benefícios seja fixada no teto da Previdência Social, mesmo assim, o valor total da condenação, incluindo correção monetária, juros de mora e verba honorária, será inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, conforme previsto no inciso I do §3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. Dessa forma, incabível a remessa necessária no presente caso. 2 - O INSS não impugna especificamente a r. sentença, no que se refere aos requisitos para a concessão do benefício; bem ao reverso, aborda questões que refogem à controvérsia dos autos e sobre as quais não pairou qualquer controvérsia. 3 - Incabível o conhecimento da apelação no que tange às referidas questões, porquanto as alegações da parte recorrente encontram-se dissociadas dos fundamentos adotados pelo julgado. 4 - No mais, remanesce o dissenso entre as partes acerca da fixação do termo inicial dos benefícios, dos honorários advocatícios e da correção monetária. 5 - Acerca do termo inicial, à época do passamento vigia a Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.183/2015, a qual, no art. 74, previa como dies a quo do benefício a data do evento morte somente quando requerida até noventa dias depois deste e a data do requerimento quando requerida após o prazo previsto anteriormente. 6 - No caso, tratando-se de dependente absolutamente incapaz na época do passamento dos genitores, o prazo prescricional não pode escoar em prejuízo da autora, em respeito ao disposto no artigo 198, I, do Código Civil, razão pela qual a pensão por morte, resultante do passamento de seu pai, deve ser fixada na data do óbito (24/02/2017). 7 - Quanto ao benefício decorrente do falecimento da genitora, contudo, verifica-se que o pai da autora já o tinha usufruído durante o período de 03/02/2016 a 24/02/2017 (NB 160.963.990-9) (ID 122946079 - p. 26 e 76). Assim, por se tratar de dependente habilitada tardiamente, a demandante deve receber os atrasados deste benefício apenas a partir de 24/02/2017, em respeito ao disposto no artigo 76, caput, da Lei n. 8.213/91 e para evitar o pagamento em duplicidade dos respectivos valores. 8 - A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 9 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 10 - A partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. 11 - Honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação, após a devida liquidação, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111, STJ), uma vez que, sendo as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária suportadas por toda a sociedade, a verba honorária deve, por imposição legal (art. 85, §2º, do CPC), ser fixada moderadamente. 12 - Matéria preliminar rejeitada. Apelação do INSS parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. Recurso adesivo da autora parcialmente provido. Correção monetária e juros de mora retificados de ofício. (ApCiv 5000198-05.2020.4.03.9999, Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, TRF3 - 7ª Turma, Intimação via sistema DATA: 14/09/2022 - grifamos) PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. DESEMPREGO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. INCAPACIDADE LABORAL. PRESCRIÇÃO CONTRA O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. 1. A concessão do benefício, em princípio, depende do reconhecimento da presença de três requisitos básicos: o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica em relação a ele na data do falecimento. 2. Demonstrados o óbito e a dependência econômica da parte autora. 3. Nos termos do previsto no artigo 15, II e §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991, o período de graça será de 12 meses, após a cessação das contribuições; prorrogáveis para até 24 meses na hipótese de o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições previdenciárias ininterruptas; e, ainda, com a possibilidade do acréscimo de mais 12 meses no caso de desemprego involuntário, totalizando 36 meses de período de graça. 4. Na hipótese de o trabalhador deixar de contribuir para a previdência por decorrência de doença incapacitante, não há perda da qualidade de segurado. Precedente. 5. As provas carreadas revelam que quando do início da incapacidade laboral o falecido ostentava a qualidade de segurado, pois houve a prorrogação do período de graça por mais doze meses em razão da prova do desemprego dele. 6. Considerando-se a incapacidade absoluta da autora, contra ela não correu o prazo prescricional, nos termos do artigo 198, I, do Código civil, motivo pelo qual a data do óbito deve ser a inicial do pagamento do benefício. 7. Remessa necessária não conhecida. 8. Recurso parcialmente provido. Parecer ministerial acolhido. (ApelRemNec 5061914-62.2022.4.03.9999, Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, TRF3 - 10ª Turma, Intimação via sistema DATA: 28/10/2022 – destacamos) Por fim, não há que se falar, na situação dos autos, em aplicação do art. 76 da Lei nº 8.213/91, pois não ocorreu a chamada “habilitação tardia”, quando já deferida a pensão a outro dependente do de cujus. Vislumbro, no caso presente, urgência na prestação jurisdicional a ensejar a concessão da tutela de urgência, diante a probabilidade do direito, consistente no preenchimento dos requisitos ensejadores do benefício de pensão por morte e o fundado receio de dano irreparável, em razão da sua natureza alimentar. Dessa forma, concedo a tutela de urgência para o fim de determinar ao INSS que efetue a implantação do benefício, bem como o pagamento, no prazo máximo de 45 dias, independentemente do trânsito em julgado. Oficie-se. Diante do exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implementar e pagar o benefício de pensão por morte à parte autora, a partir de 10.11.2020. Condeno, ainda, o INSS, a pagar o valor das parcelas atrasadas, desde quando deveriam ter sido pagas até a competência anterior à prolação desta sentença, com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, de acordo com a Resolução nº 784/2022 do Conselho da Justiça Federal. O valor da condenação deve ser apurado pelo réu e apresentado, para fins de expedição de ofício requisitório / precatório, no prazo de 45 dias do trânsito em julgado. Poderá fazer o desconto das quantias recebidas no período em razão da concessão da tutela de urgência. Para efeito de pagamento administrativo, a DIP deve ser fixada na data da presente sentença. Condeno o INSS a arcar com as custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios à parte autora, os quais arbitro no percentual mínimo de um dos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, a ser definido quando da liquidação da sentença, observado o disposto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, nos termos da tabela das ações condenatórias em geral do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução n.º 784/2022 do Conselho da Justiça Federal), de acordo com o artigo 85, §§ 3º e 4º, inciso II do Código de Processo Civil. A autarquia previdenciária deverá reembolsar as despesas processuais comprovadas, nos termos do artigo 14, § 4º da Lei nº 9.289/96. Sentença não sujeita a remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, inciso I do Código de Processo Civil, pois o valor atribuído à causa com base no montante da RMI do benefício, o qual não ultrapassa 1000 salários mínimos. Intime-se, com urgência, a CEABDJ do INSS para dar cumprimento à tutela de urgência, mediante comprovação nos autos, no prazo de 45 dias a contar da intimação. Registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5004936-67.2025.4.04.7110

ID: 338292074

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004936-67.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA ELENA DE MEDEIROS VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE GIUSTI MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004936-67.2025.4.04.7110/RS AUTOR : CLEUZA ELENA DE MEDEIROS VIEIRA ADVOGADO(A) : HENRIQUE GIUSTI MOREIRA (OAB RS056449) DESPACHO/DECISÃO I) CLEUZA ELENA DE MEDEIROS VIEIRA aj… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004936-67.2025.4.04.7110/RS AUTOR : CLEUZA ELENA DE MEDEIROS VIEIRA ADVOGADO(A) : HENRIQUE GIUSTI MOREIRA (OAB RS056449) DESPACHO/DECISÃO I) CLEUZA ELENA DE MEDEIROS VIEIRA ajuizou a presente ação contra a Universidade Federal de Pelotas - UFPel , com pedido de tutela de urgência, objetivando o reconhecimento da nulidade dos atos administrativos praticados pela UFPel no processo administrativo nº 23110.015019/2022-22 ( 1.8 ), condenando a ré a manter o pagamento a parcela de quintos de FCs incorporados, mantendo inalterada a integralidade do valor original de R$ 3.257,84 ( 1.8, p. 38 ). Liminarmente, requereu que a parte ré se abstenha de adotar qualquer medida administrativa tendente à exclusão/redução/readequação do referido valor no contracheque, mantendo inalterado o valor integral da parcela, no quantum total de R$ 3.257,84. Requereu, ainda, o deferimento de tramitação prioritária e de sigilo, com limitação de acesso à inicial, procuração, fichas financeiras, cálculos e demais documentos que contenham dados pessoais, para a manutenção da proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural das partes processuais, conforme previsão da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018). Vieram os autos conclusos para análise do pedido liminar. II) Da repercussão geral da matéria O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria, descrevendo o tema nos seguintes termos: Tema STF 1276 - Possibilidade de, em decorrência da autotutela administrativa, efetivar-se a supressão de vantagem pessoal, de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidora pública há mais de cinco anos. Entretanto, não houve determinação para a suspensão dos processos em tramitação - nos termos do § 5º do art. 1.035 do CPC. De ser gizado, ademais, que o próprio STF, reiteradamente, vem reconhecendo que a norma processual mencionada não traz efeito automático e inafastável, cabendo ao próprio Relator determinar, expressamente, o sobrestamento ou a modulação da suspensão processual. Assim, concluo não ser o caso de sobrestamento feito. Do pedido de tutela de urgência No caso dos autos, a autora é pensionista do servidor público federal Fernando de Oliveira Vieira, aposentado pela UFPEL e, em 02/05/2022 ( 1.8, p. 42 ), foi notificada pela UFPEL por meio da Nota Técnica 91/2022/NUDAJ/PROGEP/REITORIA, que tem por base o Acórdão 835/2012, 593/2022, Lei 9.784/1999 e conforme já dito anteriormente tem a finalidade de revisar os valores de FC pagos originalmente no valor de R$ 3.257,84, reduzindo para R$ 1.722,81 ( 1.8, p. 38 ). Nessa linha, sustenta que a pretensa revisão/redução da rubrica resulta fulminada pelo implemento da coisa julgada e da decadência. Como se sabe, o poder/dever da Administração de revisar seus próprios atos em caso de inconveniência ou de anulá-los em caso de ilegalidade, doutrinariamente conhecido como princípio da autotutela, é consectário da supremacia do interesse público e encontra-se expresso nos artigos 114 da Lei nº 8.112/90 e 53 da Lei nº 9.784/99, além de já ter sido consagrado em súmulas do Supremo Tribunal Federal: Art. 114. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Súmula nº 346. A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula nº 473. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. No entanto, tal poder/dever não é irrestrito e, dentre outras limitações, deve conformar-se ao princípio da segurança jurídica, no caso, albergado no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, que apresenta a seguinte redação: Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Ainda, o §1º do dispositivo legal supracitado dispõe que: § 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento Ou seja, a Administração possui um prazo de 5 anos para a anular seus atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis aos destinatários. Da documentação acostada aos autos, tem-se que a UFPEL passou a pagar a rubrica em questão, com a atual denominação, DECISAO JUDICIAL TRAN JUG AT pelo menos, desde o ano de 2006 ( 1.6 ). De acordo com a documentação anexada por cópia à inicial, o pagamento da vantagem deve ser revisto conforme acórdão do TCU. Entretanto, verifica-se que somente em 02/05/2022 ( 1.8, p. 42 ) foi a parte autora notificada pela UFPEL; portanto, quando a rubrica questionada já integrava seu contracheque nos valores atuais há mais de 15 anos. Com isso, operou-se a decadência do direito da UFPEL anular e revisar a implantação do pagamento da referida rubrica. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE REMUNERAÇÃO/PROVENTOS. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS INCORPORADAS. SUPRESSÃO DA RUBRICA. SEGURANÇA JURÍDICA. NOVA INTERPRETAÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/1999. TERMO A QUO. VIGÊNCIA DA LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. 1. Controvérsia que diz respeito à (im)possibilidade de revisão administrativa procedida pela Universidade para supressão nos vencimentos da parte autora de rubrica paga, há décadas, por força de sentença judicial trabalhista que reconheceu aos servidores públicos estatutários, ex-celetistas, o direito à incorporação do valor recebido a título de horas extras quando eram regidos pela CLT. 2. Inexistindo prova de ilegalidade e de má-fé por parte do servidor, é defeso à Administração simplesmente reexaminar a parcela face à superveniência de nova interpretação jurídica da questão, que não pode ser aplicada retroativamente para atingir os atos consolidados pelo tempo, em flagrante contrariedade à regra expressa no art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/99, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. 3. A possibilidade de revisão administrativa encontra limite no transcurso do tempo, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/99. 4. Hipótese em que se operou a decadência para a Administração revisar o critério de cálculo das horas extras incorporadas, pois como este critério era adotado desde antes da vigência da Lei n. 9.784/99, o prazo decadencial teve início com a vigência daquela Lei, encerrando-se em 2004, de modo que a revisão administrativa ocorreu após o transcurso do prazo decadencial. Precedente da Segunda Seção deste Regional (AC n. 5078553-37.2018.4.04.7100) e precedentes do STJ. 5. Em face do caráter eventual atribuído à parte da condenação consubstanciada na obrigação de pagar, revela-se adequado adotar-se como base de cálculo da verba honorária o valor da causa, ao invés do valor da condenação ou do proveito econômico obtido, já que não há certeza da sua existência, restando atendido, assim, o que vaticina o art. 85, § 4º, III, do CPC/2015. (TRF4, AC 5019175-19.2019.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 12/11/2019) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DE FC. MANUTENÇÃO DOS VALORES PAGOS. REVISÃO DOS CÁLCULOS. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. A Administração terá o prazo de 5 (cinco) anos para proceder à revisão, contados da data em que foram praticados, decorrido o qual será o ato convalidado, não cabendo reavaliações, uma vez que operada a coisa julgada administrativa ou preclusão das vias de impugnação interna. 2. Considerando que, entre o início do prazo decadencial estabelecido e a decisão administrativa que determinou a revisão dos critérios de cálculo da aposentadoria, com a supressão da Gratificação de Estímulo à Docência - GED da base de cálculo dos quintos/décimos, decorreram mais de 5 (cinco) anos, resta inequívoca a consumação da decadência. (TRF4, AC 5066779-44.2017.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 24/09/2019). Anoto, ainda, quanto à configuração da decadência, que a despeito do argumento do TCU de que se trata de redução de parcelas remuneratórias de trato sucessivo, de forma que, a cada pagamento mensal, renova-se a obrigação, o STJ se posicionou em sentido contrário ao apreciar caso semelhante, no AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1793997 - RS: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA UNIÃO AFASTADOS. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA UNIVERSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO ADMINISTRATIVA DA REMUNERAÇÃO. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS. ATO COMISSIVO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. SÚMULA 83. AGRAVO INTERNO DA UFRGS DESPROVIDO. (...) 3. Em relação à decadência, a conclusão do Tribunal recorrido coaduna-se com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a inclusão das horas extras, incorporadas aos vencimentos dos servidores, implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos. Assim, a revisão da base de cálculo das horas extras, para adotar os novos critérios utilizados pelo Tribunal de Contas da União, em julho de 2008, está fulminada pelo prazo decadencial de 5 anos, previsto no art. 54, da Lei n. 9.784/1999 (AgInt no AREsp 1712794/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021). 4. Verifica-se, portanto, que a conclusão veiculada no acórdão está em harmonia com a orientação do STJ sobre o tema, incidindo à hipótese o disposto na Súmula 83/STJ, segundo a qual não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.5. Agravo interno da UFRGS a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 1.793.997/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022). Cabe ressaltar, quanto à aplicação das teses fixadas nos Temas 445 e 839 do STF, que na presente demanda se discute a supressão de vantagem pessoal de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidor público há mais de cinco anos . Eis o teor das matérias objeto de Repercussão Geral: Tema STF 445 - Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. Tema 839 - a) Possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação quadro fdireta ao texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/1999. b) Saber se portaria que disciplina tempo mático delineadoximo de serviço de militar atende aos requisitos do art. 8º do ADCT. Verifica-se que o objeto do Tema STF 445 diz respeito ao prazo decadencial para o julgamento da legalidade do ato de concessão de aposentadoria. Já o Tema 839 trata da possibilidade de ato administrativo ser anulado pela Administração Pública, evidenciada violação direta ao texto constitucional, mesmo quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999. No caso dos autos, não se discute a legalidade do ato de concessão de aposentadoria, tampouco se vislumbra afronta direta ao texto constitucional com a implantação da rubrica, sendo, pois inaplicáveis ao caso as teses fixadas nos Temas 445 e 839 do STF. Registre-se, por fim, quanto ao Tema 1.276 do STF, que embora de fato tenha por objeto a " possibilidade de, em decorrência da autotutela administrativa, efetivar-se a supressão de vantagem pessoal, de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidora pública há mais de cinco anos, tendo em conta os art. 5º, XXXVI e 37, XV da Constituição Federal, " , situação que se amolda o caso dos autos, a questão ainda não foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal e não houve determinação de suspensão dos processos tramitando sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC. De bom alvitre seja salientado que a pretensão da parte autora também encontra guarida no princípio da segurança jurídico e na vedação expressa de aplicação retroativa de nova interpretação no âmbito dos processos administrativos, conforme teor do contido no art. 2º, parágrafo único, XII, da Lei 9.784/99: Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. Isso porque, o princípio da confiança, corolário da segurança jurídica, perpassa pela preservação de condutas estatais e de seus efeitos, decorrentes da legítima expectativa depositadas pelos administrados nos atos e condutas estatais. Assim, a proteção da confiança não permite que a Administração Pública desconstitua situações jurídicas que, mesmo ilegais, revestem-se de aparente legalidade, de boa-fé e que já se encontram consolidadas ao longo do tempo. Nessa linha, não se afigura razoável que longos anos após a consolidação da forma de cálculo da rubrica, a parte autora se veja privada do valor que recebia anteriormente. O percebimento da referida rubrica em seus termos originários tornou estável o ato sindicado pelo TCU. Nesse sentido, precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 596.663-RG. TEMA 494. REPERCUSSÃO GERAL. REVISÃO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DE FC. OPÇÃO DE FUNÇÃO. NOVA INTERPRETAÇÃO. COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DOS VALORES PAGOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. O ato administrativo que determinou a revisão dos proventos da autora, com exclusão da parcela discutida, configurou-se em nova interpretação a respeito do tema. Por conseguinte, a revisão procedida também colide com a vedação expressa de aplicação retroativa de nova interpretação no âmbito dos processos administrativos, disciplinada no art. 2º, parágrafo único, XII da Lei nº 9.784/99. 2. A sentença proferida no mandado de segurança determinou a manutenção do pagamento da rubrica nos termos em que vinha sendo feito, qual seja, na forma prevista no artigo 2º da Portaria nº 474/MEC/87, estando preservado, portanto, o direito à inclusão da Gratificação de Estímulo à Docência (GED) na base de cálculo da Função Comissionada. 3. A proteção da confiança impede a Administração de desconstituir situações que, apesar de ilegais, estão revestidas de aparente legalidade, boa-fé e que se consolidaram no tempo por inércia do próprio ente público que lhes deu causa. É que, no caso, o gozo da rubrica por um lapso prolongado de tempo confere estabilidade ao ato sindicado pelo TCU, ensejando questionamento acerca da incidência dos princípios da segurança jurídica e da lealdade, ou seja, a proteção da confiança dos administrados. 4. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob regime de repercussão geral no RE 596.663, decidiu que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos 4. Estando o julgado proferido por esta Corte em conformidade com o entendimento fixado pelo STF, é inaplicável o disposto no artigo 1.040, II do Código de Processo Civil ao presente caso, razão pela qual mantém-se o acórdão submetido à retratação. (TRF4, ApRemNec 5066298-86.2014.4.04.7100, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 13/09/2022) EMENTA: ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. VANTAGEM OPÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. ATO CONCESSIVO FUNDADO EM ORIENTAÇÃO VIGENTE DO TCU. ALTERAÇÃO POSTERIOR DE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. ARTIGOS 23 E 24 DA LINDB. INAPLICABILIDADE DO TEMA 445/STF. 1. Cuida-se de juízo de retratação tendo em vista possível dissídio entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 445 da repercussão geral (RE 636.553). 2. O TCU, por mais de uma década, reconheceu o direito à vantagem denominada opção de função comissionada a servidores que, até 18/01/1995, preenchessem os requisitos temporais do art. 193 da Lei 8.112/1990, mesmo sem requisitos para aposentação, orientação consolidada no Acórdão nº 2.076/2005-Plenário. 3. A parte autora teve sua aposentadoria concedida em 2018, com base na interpretação vigente à época, tendo incorporado a vantagem referida. A negativa de registro do ato pelo TCU, com base em entendimento posterior (Acórdão nº 1.599/2019-Plenário), caracteriza mudança interpretativa com efeitos retroativos, o que viola o princípio da segurança jurídica, conforme previsto nos artigos 23 e 24 da LINDB. 4. O Tema 445 do STF trata do prazo quinquenal para o TCU julgar a legalidade do ato inicial de concessão de aposentadoria, contada da chegada do processo à Corte de Contas. Tal tese, todavia, não guarda pertinência com o fundamento adotado no acórdão impugnado, que se baseia na impossibilidade de revisão retroativa de ato fundado em orientação consolidada à época de sua concessão. 5. Ausente identidade fático-jurídica entre a decisão ora examinada e o paradigma vinculante firmado pelo STF, impõe-se o juízo negativo de retratação. (TRF4, AC 5003882-17.2021.4.04.7204, 11ª Turma , Relatora para Acórdão ANA CRISTINA FERRO BLASI , julgado em 29/04/2025). O risco de dano, por sua vez, à vista da notificação enviada ao autor decorre da iminência de redução considerável dos proventos da parte autora e da natureza alimentar da verba que deixará de ser paga, ainda que não tenha sido implementada, até o momento, qualquer redução pela Universidade ré. Ademais, a medida concedida na presente decisão não é irreversível. Quanto ao pedido de imposição de sigilo a alguns documentos juntados aos autos, este deve ser parcialmente acolhido, impondo-se sigilo nível 1 apenas aos documentos relacionados às fichas financeiras da parte autora, haja vista que, de regra, o processo é público. III) Ante o exposto, não sendo o caso de sobrestamento , determino o processamento do feito e defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a UFPEL se abstenha de praticar qualquer ato tendente a alterar a parcela paga no contracheque da parte autora sob o título DECISAO JUDICIAL TRAN JUG AT. Caso já operada a alteração do valor, determino a imediata reinclusão da integralidade do valor da parcela no contracheque do servidor. Defiro, outrossim, o benefício da prioridade de tramitação, em conformidade com o art. 1.048, I, do CPC. Intimem-se , sendo a parte autora para que justifique a necessidade de impor o sigilo requerido. 1. Cite-se a parte ré para contestar, bem como para, assim querendo, apresentar proposta de conciliação, salvo se a parte autora, na inicial, manifestou expressamente seu desinteresse na composição consensual. 2. Oportunamente, havendo proposta de conciliação e/ou sendo arguida na peça de defesa alguma das matérias elencadas no art. 337, do Código de Processo Civil, ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial, dê-se vista à parte autora para manifestação no prazo legal. 3. Não se enquadrando nos casos elencados no item anterior, mas sendo juntado(s) documento(s) relevante(s) pela parte ré, dê-se vista à parte autora. 4. Havendo, a qualquer momento, manifestação expressa de ambas as partes sobre o interesse na resolução do conflito mediante conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSCON.

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Processo nº 5017519-74.2025.4.04.0000

ID: 299233805

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017519-74.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ FRANCISCO GUIMARAES MOREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE GIUSTI MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5017519-74.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : JOSÉ FRANCISCO GUIMARAES MOREIRA ADVOGADO(A) : HENRIQUE GIUSTI MOREIRA (OAB RS056449) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrume… Agravo de Instrumento Nº 5017519-74.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : JOSÉ FRANCISCO GUIMARAES MOREIRA ADVOGADO(A) : HENRIQUE GIUSTI MOREIRA (OAB RS056449) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS - UFPEL contra decisão proferida nos autos da ação nº 50044568920254047110 que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a Universidade ré se abstenha de praticar qualquer ato tendente a alterar a parcela paga no contracheque da parte autora sob o título DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO, e caso já operada a alteração do valor, determinou a imediata reinclusão da integralidade do valor da parcela no contracheque do servidor. Assevera a parte agravante, em síntese, que não estão presentes os requisitos para a concessão do pedido de antecipação de tutela. Defende que, por se tratar de prestação de trato sucessivo, não incide a decadência para a Administração rever seu ato ilegítimo. Entende que não há risco se a medida for concedida somente ao final, tendo em vista que a Fazenda Nacional sempre será solvente. Requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. A respeito da tutela de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O Juízo Substituto da 2ª VF de Pelotas assim se pronunciou ( evento 9, DESPADEC1 ): (...) José Francisco Guimaraes Moreira ajuizou a presente ação contra a Universidade Federal de Pelotas - UFPel , com pedido de tutela de urgência, objetivando o reconhecimento da nulidade dos atos administrativos praticados pela UFPel no processo administrativo nº 23110.012930/2022-88 ( 1.7 ), condenando a ré a manter o pagamento a parcela de quintos de FCs incorporados, mantendo inalterada a integralidade do valor original de R$ 8.067,97 ( 1.7, p. 39 ). Liminarmente, requereu que a parte ré se abstenha de adotar qualquer medida administrativa tendente à exclusão/redução/readequação do referido valor no contracheque, mantendo inalterado o valor integral da parcela, no quantum total de R$ 8.067,97. Requereu, ainda, o deferimento de tramitação prioritária e de sigilo, com limitação de acesso à inicial, procuração, fichas financeiras, cálculos e demais documentos que contenham dados pessoais, para a manutenção da proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural das partes processuais, conforme previsão da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018). Vieram os autos conclusos para análise do pedido liminar. II) Da repercussão geral da matéria O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria, descrevendo o tema nos seguintes termos: Tema STF 1276 - Possibilidade de, em decorrência da autotutela administrativa, efetivar-se a supressão de vantagem pessoal, de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidora pública há mais de cinco anos. Entretanto, não houve determinação para a suspensão dos processos em tramitação - nos termos do § 5º do art. 1.035 do CPC. De ser gizado, ademais, que o próprio STF, reiteradamente, vem reconhecendo que a norma processual mencionada não traz efeito automático e inafastável, cabendo ao próprio Relator determinar, expressamente, o sobrestamento ou a modulação da suspensão processual. Assim, concluo não ser o caso de sobrestamento feito. Do pedido de tutela de urgência No caso dos autos, a autor é servidor público federal aposentado pela UFPEL e, em 06/12/2024 ( 1.7, p. 175 ), foi notificado pela UFPEL por meio da Nota Técnica 43/2022/NUDAJ/PROGEP/REITORIA, que tem por base o Acórdão 835/2012, 593/2022, Lei 9.784/1999 e conforme já dito anteriormente tem a finalidade de revisar os valores de FC pagos para quantia de R$ 3.760,94 ( 1.7 ). Nessa linha, sustenta que a pretensa revisão/redução da rubrica resulta fulminada pelo implemento da coisa julgada e da decadência. Como se sabe, o poder/dever da Administração de revisar seus próprios atos em caso de inconveniência ou de anulá-los em caso de ilegalidade, doutrinariamente conhecido como princípio da autotutela, é consectário da supremacia do interesse público e encontra-se expresso nos artigos 114 da Lei nº 8.112/90 e 53 da Lei nº 9.784/99, além de já ter sido consagrado em súmulas do Supremo Tribunal Federal: Art. 114. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Súmula nº 346. A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula nº 473. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. No entanto, tal poder/dever não é irrestrito e, dentre outras limitações, deve conformar-se ao princípio da segurança jurídica, no caso, albergado no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, que apresenta a seguinte redação: Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Ainda, o §1º do dispositivo legal supracitado dispõe que: § 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento Ou seja, a Administração possui um prazo de 5 anos para a anular seus atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis aos destinatários. Da documentação acostada aos autos, tem-se que a UFPEL passou a pagar a rubrica em questão, com a atual denominação, DECISAO JUDICIAL TRAN JUG APOS, pelo menos, desde o ano de 2007, em decorrência de sentença proferida no pocesso 2000.71.10.000129-8 ( 1.9 ). De acordo com a documentação anexada por cópia à inicial, o pagamento da vantagem deve ser revisto conforme acórdão do TCU. Entretanto, verifica-se que somente em 06/12/2024 ( 1.7, p. 175 ) foi a parte autora notificada pela UFPEL; portanto, quando a rubrica questionada já integrava seu contracheque nos valores atuais há mais de 15 anos. Com isso, operou-se a decadência do direito da UFPEL anular e revisar a implantação do pagamento da referida rubrica. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE REMUNERAÇÃO/PROVENTOS. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS INCORPORADAS. SUPRESSÃO DA RUBRICA. SEGURANÇA JURÍDICA. NOVA INTERPRETAÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/1999. TERMO A QUO. VIGÊNCIA DA LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. 1. Controvérsia que diz respeito à (im)possibilidade de revisão administrativa procedida pela Universidade para supressão nos vencimentos da parte autora de rubrica paga, há décadas, por força de sentença judicial trabalhista que reconheceu aos servidores públicos estatutários, ex-celetistas, o direito à incorporação do valor recebido a título de horas extras quando eram regidos pela CLT. 2. Inexistindo prova de ilegalidade e de má-fé por parte do servidor, é defeso à Administração simplesmente reexaminar a parcela face à superveniência de nova interpretação jurídica da questão, que não pode ser aplicada retroativamente para atingir os atos consolidados pelo tempo, em flagrante contrariedade à regra expressa no art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/99, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. 3. A possibilidade de revisão administrativa encontra limite no transcurso do tempo, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/99. 4. Hipótese em que se operou a decadência para a Administração revisar o critério de cálculo das horas extras incorporadas, pois como este critério era adotado desde antes da vigência da Lei n. 9.784/99, o prazo decadencial teve início com a vigência daquela Lei, encerrando-se em 2004, de modo que a revisão administrativa ocorreu após o transcurso do prazo decadencial. Precedente da Segunda Seção deste Regional (AC n. 5078553-37.2018.4.04.7100) e precedentes do STJ. 5. Em face do caráter eventual atribuído à parte da condenação consubstanciada na obrigação de pagar, revela-se adequado adotar-se como base de cálculo da verba honorária o valor da causa, ao invés do valor da condenação ou do proveito econômico obtido, já que não há certeza da sua existência, restando atendido, assim, o que vaticina o art. 85, § 4º, III, do CPC/2015. (TRF4, AC 5019175-19.2019.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 12/11/2019) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DE FC. MANUTENÇÃO DOS VALORES PAGOS. REVISÃO DOS CÁLCULOS. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. A Administração terá o prazo de 5 (cinco) anos para proceder à revisão, contados da data em que foram praticados, decorrido o qual será o ato convalidado, não cabendo reavaliações, uma vez que operada a coisa julgada administrativa ou preclusão das vias de impugnação interna. 2. Considerando que, entre o início do prazo decadencial estabelecido e a decisão administrativa que determinou a revisão dos critérios de cálculo da aposentadoria, com a supressão da Gratificação de Estímulo à Docência - GED da base de cálculo dos quintos/décimos, decorreram mais de 5 (cinco) anos, resta inequívoca a consumação da decadência. (TRF4, AC 5066779-44.2017.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 24/09/2019)". Anoto, ainda, quanto à configuração da decadência, que a despeito do argumento do TCU de que se trata de redução de parcelas remuneratórias de trato sucessivo, de forma que, a cada pagamento mensal, renova-se a obrigação, o STJ se posicionou em sentido contrário ao apreciar caso semelhante, no AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1793997 - RS: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA UNIÃO AFASTADOS. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA UNIVERSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO ADMINISTRATIVA DA REMUNERAÇÃO. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS. ATO COMISSIVO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. SÚMULA 83. AGRAVO INTERNO DA UFRGS DESPROVIDO. (...) 3. Em relação à decadência, a conclusão do Tribunal recorrido coaduna-se com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a inclusão das horas extras, incorporadas aos vencimentos dos servidores, implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos. Assim, a revisão da base de cálculo das horas extras, para adotar os novos critérios utilizados pelo Tribunal de Contas da União, em julho de 2008, está fulminada pelo prazo decadencial de 5 anos, previsto no art. 54, da Lei n. 9.784/1999 (AgInt no AREsp 1712794/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021). 4. Verifica-se, portanto, que a conclusão veiculada no acórdão está em harmonia com a orientação do STJ sobre o tema, incidindo à hipótese o disposto na Súmula 83/STJ, segundo a qual não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.5. Agravo interno da UFRGS a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 1.793.997/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) Cabe ressaltar, quanto à aplicação das teses fixadas nos Temas 445 e 839 do STF, que na presente demanda se discute a supressão de vantagem pessoal de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidor público há mais de cinco anos . Eis o teor das matérias objeto de Repercussão Geral: Tema STF 445 - Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. Tema 839 - a) Possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação quadro fdireta ao texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/1999. b) Saber se portaria que disciplina tempo mático delineadoximo de serviço de militar atende aos requisitos do art. 8º do ADCT. Verifica-se que o objeto do Tema STF 445 diz respeito ao prazo decadencial para o julgamento da legalidade do ato de concessão de aposentadoria. Já o Tema 839 trata da possibilidade de ato administrativo ser anulado pela Administração Pública, evidenciada violação direta ao texto constitucional, mesmo quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999. No caso dos autos, não se discute a legalidade do ato de concessão de aposentadoria, tampouco se vislumbra afronta direta ao texto constitucional com a implantação da rubrica, sendo, pois inaplicáveis ao caso as teses fixadas nos Temas 445 e 839 do STF. Registre-se, por fim, quanto ao Tema 1.276 do STF, que embora de fato tenha por objeto a " possibilidade de, em decorrência da autotutela administrativa, efetivar-se a supressão de vantagem pessoal, de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidora pública há mais de cinco anos, tendo em conta os art. 5º, XXXVI e 37, XV da Constituição Federal, " , situação que se amolda o caso dos autos, a questão ainda não foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal e não houve determinação de suspensão dos processos tramitando sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC. De bom alvitre seja salientado que a pretensão da parte autora também encontra guarida no princípio da segurança jurídico e na vedação expressa de aplicação retroativa de nova interpretação no âmbito dos processos administrativos, conforme teor do contido no art. 2º, parágrafo único, XII, da Lei 9.784/99: Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. Isso porque, o princípio da confiança, corolário da segurança jurídica, perpassa pela preservação de condutas estatais e de seus efeitos, decorrentes da legítima expectativa depositadas pelos administrados nos atos e condutas estatais. Assim, a proteção da confiança não permite que a Administração Pública desconstitua situações jurídicas que, mesmo ilegais, revestem-se de aparente legalidade, de boa-fé e que já se encontram consolidadas ao longo do tempo. Nessa linha, não se afigura razoável que longos anos após a consolidação da forma de cálculo da rubrica, a parte autora se veja privada do valor que recebia anteriormente. O percebimento da referida rubrica em seus termos originários tornou estável o ato sindicado pelo TCU. Nesse sentido, precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 596.663-RG. TEMA 494. REPERCUSSÃO GERAL. REVISÃO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DE FC. OPÇÃO DE FUNÇÃO. NOVA INTERPRETAÇÃO. COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DOS VALORES PAGOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. O ato administrativo que determinou a revisão dos proventos da autora, com exclusão da parcela discutida, configurou-se em nova interpretação a respeito do tema. Por conseguinte, a revisão procedida também colide com a vedação expressa de aplicação retroativa de nova interpretação no âmbito dos processos administrativos, disciplinada no art. 2º, parágrafo único, XII da Lei nº 9.784/99. 2. A sentença proferida no mandado de segurança determinou a manutenção do pagamento da rubrica nos termos em que vinha sendo feito, qual seja, na forma prevista no artigo 2º da Portaria nº 474/MEC/87, estando preservado, portanto, o direito à inclusão da Gratificação de Estímulo à Docência (GED) na base de cálculo da Função Comissionada. 3. A proteção da confiança impede a Administração de desconstituir situações que, apesar de ilegais, estão revestidas de aparente legalidade, boa-fé e que se consolidaram no tempo por inércia do próprio ente público que lhes deu causa. É que, no caso, o gozo da rubrica por um lapso prolongado de tempo confere estabilidade ao ato sindicado pelo TCU, ensejando questionamento acerca da incidência dos princípios da segurança jurídica e da lealdade, ou seja, a proteção da confiança dos administrados. 4. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob regime de repercussão geral no RE 596.663, decidiu que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos 4. Estando o julgado proferido por esta Corte em conformidade com o entendimento fixado pelo STF, é inaplicável o disposto no artigo 1.040, II do Código de Processo Civil ao presente caso, razão pela qual mantém-se o acórdão submetido à retratação. (TRF4, ApRemNec 5066298-86.2014.4.04.7100, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 13/09/2022) EMENTA: ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. VANTAGEM OPÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. ATO CONCESSIVO FUNDADO EM ORIENTAÇÃO VIGENTE DO TCU. ALTERAÇÃO POSTERIOR DE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. ARTIGOS 23 E 24 DA LINDB. INAPLICABILIDADE DO TEMA 445/STF. 1. Cuida-se de juízo de retratação tendo em vista possível dissídio entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 445 da repercussão geral (RE 636.553). 2. O TCU, por mais de uma década, reconheceu o direito à vantagem denominada opção de função comissionada a servidores que, até 18/01/1995, preenchessem os requisitos temporais do art. 193 da Lei 8.112/1990, mesmo sem requisitos para aposentação, orientação consolidada no Acórdão nº 2.076/2005-Plenário. 3. A parte autora teve sua aposentadoria concedida em 2018, com base na interpretação vigente à época, tendo incorporado a vantagem referida. A negativa de registro do ato pelo TCU, com base em entendimento posterior (Acórdão nº 1.599/2019-Plenário), caracteriza mudança interpretativa com efeitos retroativos, o que viola o princípio da segurança jurídica, conforme previsto nos artigos 23 e 24 da LINDB. 4. O Tema 445 do STF trata do prazo quinquenal para o TCU julgar a legalidade do ato inicial de concessão de aposentadoria, contada da chegada do processo à Corte de Contas. Tal tese, todavia, não guarda pertinência com o fundamento adotado no acórdão impugnado, que se baseia na impossibilidade de revisão retroativa de ato fundado em orientação consolidada à época de sua concessão. 5. Ausente identidade fático-jurídica entre a decisão ora examinada e o paradigma vinculante firmado pelo STF, impõe-se o juízo negativo de retratação. (TRF4, AC 5003882-17.2021.4.04.7204, 11ª Turma , Relatora para Acórdão ANA CRISTINA FERRO BLASI , julgado em 29/04/2025). O risco de dano, por sua vez, à vista da notificação enviada ao autor decorre da iminência de redução considerável dos proventos da parte autora e da natureza alimentar da verba que deixará de ser paga, ainda que não tenha sido implementada, até o momento, qualquer redução pela Universidade ré. Ademais, a medida concedida na presente decisão não é irreversível. Quanto ao pedido de imposição de sigilo a alguns documentos juntados aos autos, este deve ser parcialmente acolhido, impondo-se sigilo nível 1 apenas aos documentos relacionados às fichas financeiras da parte autora, haja vista que, de regra, o processo é público. (...) Passo ao exame do pedido de efeito suspensivo. Consoante a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal "a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". A revisão administrativa, contudo, não pode ser feita a qualquer tempo no que toca a atos capazes de beneficiar o administrado, consoante expressa previsão da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, in verbis : "Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. (...)". Na hipótese, a parte autora comprovou ( evento 1, FINANC3 , p. 18) que recebe, desde novembro de 2006 , a quantia de R$ 8.067,97, a título de "DECISAO JUDICIAL TRAN JUG APOS", ou seja, desde o início da pagamento até a notificação para a suposta revisão, em dezembro de 2024 ( evento 1, PROCADM7 , p. 175), decorreram mais de cinco anos, possuindo verossimilhança a tese de que a pretensão administrativa de revisão está fulminada pela decadência. Com efeito, a Administração não pode ignorar o prazo decadencial de revisar o ato que altera verba incorporada à remuneração do servidor. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REVISÃO DA FORMA DE CÁLCULO DE RUBRICA. DECADÊNCIA. LEI Nº 9.784/99. TEMAS 445 E 494 DO STF. TEMA 1276 DO STF. 1. Ao concluir o julgamento do Tema 445, submetido à sistemática da repercussão geral, no âmbito do RE 636.553, o Supremo Tribunal Federal definiu a seguinte tese: Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. 2. Ao concluir o julgamento do Tema 494, submetido à sistemática da repercussão geral, no âmbito do RE 596.663, o Supremo Tribunal Federal definiu a seguinte tese: A sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. 3. No caso em exame, a controvérsia diz respeito a ter operado, ou não, decadência para a Administração rever seus atos, mais especificamente a parcela incorporada ao proventos do autor. O ato revisional questionado não emanou do TCU no exercício do controle externo (tutela) de legalidade da concessão de aposentadoria a servidor (CF/88, art. 71, inciso III), mas sim de ato advindo da própria pessoa jurídica à qual vinculada a parte autora, com base no seu poder-dever de autotutela (art. 53 da Lei nº 9.784/99 e Súmula 473 do STF). 4. Ao decidir pela existência de decadência do direito de a Administração Pública promover a revisão dos valores referentes aos quintos/décimos da rubrica FC JUDICIAL, este Regional não contrariou as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao Tema 445 e ao Tema 494. 5. Muito embora o STF tenha recebido o RE nº 1.419.890 (Tema 1276) como representativo da controvérsia possibilidade de, em decorrência da autotutela administrativa, efetivar-se a supressão de vantagem pessoal, de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidora pública há mais de cinco anos, tendo em conta os art. 5º, XXXVI e 37, XV da Constituição Federal, observa-se que a questão ainda não foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal e não houve determinação de suspensão dos processos tramitando sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC. 6. Em juízo de retratação, é o caso de ser mantido o acórdão proferido anteriormente que deu provimento à apelação da parte autora. (TRF4, AC 5058532-49.2018.4.04.7000, 12ª Turma , Relatora para Acórdão GISELE LEMKE , julgado em 30/04/2025) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS E A GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO DE DIREÇÃO E CHEFIA (PREVISTA NO ART. 193 DA LEI 8.112/90). PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE . DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. 1. No exercício do poder/dever de auto-tutela, os órgãos da Administração Pública estão sujeitos ao prazo decadencial de cinco anos para 'anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários', nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.784/99, assim como às regras relativas à tramitação do processo administrativo, inclusive as relativas à preclusão e à coisa julgada administrativa, quando a questão não envolver ilegalidade do ato. 2. Conquanto se entenda pela inaplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 antes da perfectibilização do ato de aposentadoria, reforma ou pensão, observado o prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas, no caso dos autos, a suposta irregularidade constatada pela Corte de Contas não diz respeito aos requisitos concessivos da pensão por morte, mas sim às rubricas que compõem o valor do benefício, que refletem os proventos da aposentadoria concedida à servidora falecida em 1997, cuja legalidade já havia sido analisada pelo Tribunal de Contas da União em 2005. (TRF4, AC 5028767-10.2021.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 25/11/2023) EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS. ADEQUAÇÃO DA SUA FORMA DE CÁLCULO. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. 1. Embora possível a modificação no critério de cálculo da remuneração de servidor, desde que não implique diminuição no quantum percebido, sujeita-se ela ao prazo decadencial de que trata o artigo 54 da Lei nº 9.784/99. 2. Alertada a Administração, no ano de 2010, acerca da necessidade de revisão dos valores pagos a título de quintos incorporados, tinha ela o prazo de cinco anos para adotar as medidas necessárias à supressão da alegada ilegalidade. 3. Sentença mantida. (TRF4, AC 5006429-58.2015.4.04.7101, 3ª Turma , Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER , julgado em 29/11/2022) EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DE RUBRICA INCORPORADA. DECADÊNCIA. TEMA 445 DO STF. PRAZO DE CINCO ANOS PARA JULGAMENTO DA LEGALIDADE DA APOSENTADORIA PELO TCU. TEMA 494 DO STF. EFICÁCIA TEMPORAL DA DECISÃO JUDICIAL. SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOS VENCIMENTOS. DIVERGÊNCIA NÃO VERIFICADA. CONTEXTO FÁTICO JURÍDICO DISTINTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 636.553, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 445), firmou tese jurídica com o seguinte teor: 'Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas'. 2. A tese firmada pelo STF no julgamento do RE 636.553 (Tema 445) não incide à hipótese em tela, pois o ato revisional questionado e cuja decadência foi declarada, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99, não emanou do TCU no exercício do controle externo (tutela) de legalidade da concessão de aposentadoria a servidor (CF/88, art. 71, inciso III), mas sim de ato advindo da própria pessoa jurídica à qual vinculada a parte autora, com base no seu poder-dever de autotutela (art. 53 da Lei nº 9.784/99 e Súmula 473 do STF). 3. Ao apreciar o Tema 494, no julgamento do RE nº 596.663, submetido à sistemática da repercussão geral, o STF firmou a seguinte tese: 'A sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos'. 4. A tese fixada no RE 596.663 (Tema 494) não se aplica ao caso em apreço, pois aqui não se discute a supressão de percentual de acréscimo remuneratório concedido em juízo, face sua incorporação definitiva nos ganhos do servidor; mas sim, a decadência para a Administração revisar o critério de cálculo de parcela que, embora concedida por força de decisão judicial, teve sua forma de cálculo definida na esfera administrativa. 5. Deixa-se de se proceder ao juízo de retratação, pois o acórdão desta Terceira Turma não contraria o entendimento do STF, na medida em que as circunstâncias abordadas na presente demanda não se amoldam ao contexto fático jurídico analisado nos precedentes vinculantes. (TRF4, ApRemNec 5057535-66.2018.4.04.7000, 3ª Turma , Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA , julgado em 12/07/2022) Por fim, destaco a existência de perigo de dano por tratar-se de verba de natureza alimentar. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo . Intimem-se, sendo a parte agravada para os fins do disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil.

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