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Processo nº 5004124-38.2023.4.03.6329

ID: 310889633

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004124-38.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ICARO AUGUSTO FUNCK DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004124-38.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ALDA ABILA BELLOTTO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004124-38.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ALDA ABILA BELLOTTO Advogado do(a) AUTOR: ICARO AUGUSTO FUNCK DE LIMA - SP436070 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Caroline Lacerda Da Rosa Pereira e outros x Latam Airlines Group S/A

ID: 299412956

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Guaíba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004124-46.2025.8.21.0052

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE LACERDA DA ROSA PEREIRA EDERSON DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

LUCAS SOARES MATOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004124-46.2025.8.21.0052/RS AUTOR : CAROLINE LACERDA DA ROSA PEREIRA ADVOGADO(A) : LUCAS SOARES MATOS (OAB CE048120) AUTOR : EDERSON DA SILVA PEREIRA ADVOG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004124-46.2025.8.21.0052/RS AUTOR : CAROLINE LACERDA DA ROSA PEREIRA ADVOGADO(A) : LUCAS SOARES MATOS (OAB CE048120) AUTOR : EDERSON DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : LUCAS SOARES MATOS (OAB CE048120) RÉU : LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB RS100623A) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, conforme previsto no caput do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentação. É certo que o cancelamento do voo e a reprogramação para o dia seguinte, tendo o casal de autores, acompanhados de dois filhos menores, chegado ao seu destino com atraso de 24hs. causou transtornos aos demandantes. O cancelamento de voo quando os passageiros já se encontram embarcados ou, o retorno da aeronave ao seu ponto de partida, após a decolagem, por motivos de segurança, não é incomum. Ou seja, o cancelamento do voo, a qualquer tempo, inclusive após já ter iniciado, é um risco de quem se propõe a voar. O transporte aéreo é uma atividade que depende de uma série de fatores. Inclusive alguns que não dependem da vontade humana, como por exemplo o meteorológico. Por isso, em demandas do gênero, a análise pelo julgador deve ser sensível o suficiente, no sentido de ponderar que em muitos casos se está frente uma situação que envolve a segurança de voo. Que longe de ser uma questão individual, sob o ponto de vista do passageiro afetado. Ou uma questão comercial, sob o ponto de vista da empresa aérea, é uma questão que envolve o coletivo. Inclusive de quem se encontra em solo, que pode ser afetado por uma falha em algum equipamento. Segundo a ré, o voo dos autores, com saída do aeroporto de Paris, necessitou ser cancelado por força de uma manutenção não programada na aeronave. E a respeito, inobstante a ausência de prova específica, é verossímel a alegação, pois ilógico que a companhia tomasse este tipo de atitude de forma imotivada, ficando sujeita a toda espécie de desconforto e reclamação de seus clientes. De qualquer sorte, a prova, se viesse, seria unilateral, produzida pela própria demandada. Aliás, para o caso, há um indício de prova no corpo de defesa técnica da ré (EVENTO 12, fl. 6), quando a empresa refere que o motivo do cancelamento foi “devido a um problema verificado na aeronave, que ensejou a imediata suspensão da operação”. Então, sob o ponto de vista da ré, o cancelamento e atraso inflingidos aos autores se deu por motivo de segurança e como tal, segundo a demandada, motivo de força maior, a afastar o dever de indenizar. Ocorre que do panorama atual da jurisprudência das Turmas Recusais do estado se extrai o ensinamento que o cancelamento por manutenção na aeronave não programada não é motivo de força maior, pois totalmente previsível, fazendo parte do risco do empreendimento. Neste sentido são os julgados que seguem, sendo os grifos deste Juiz Leigo. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. COMPROMETIMENTO DO ITINERÁRIO INTERNACIONAL SUBSEQUENTE. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 24 HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EMPRESA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. INQUESTIONÁVEL O DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS . QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação indenizatória na qual os autores contrataram a compra de passagens aéreas com saída de Porto Alegre/RS para São Paulo/SP (trecho operado pela Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A), de São Paulo/SP para Lisboa/Portugal e de Lisboa/Portugal para Valência/Espanha (trechos operados pela TAP), com previsão inicial de embarque para o dia 12/03/2024, às 10h40min, e de chegada ao destino final no dia 13/03/2024, às 11h15min. No entanto, o primeiro voo, operado pela Gol, foi cancelado, gerando a realocação dos autores em um novo voo, bem mais tarde (18h35min), o que terminou por comprometer todos os demais trechos contratados. Assim, diante do cancelamento, perderam suas passagens de conexão para Portugal e Valência. Afirmaram que o atraso de mais de 8 horas gerou transtornos significativos, além de despesas inesperadas, incluindo a aquisição de bilhete aéreo internacional, pagamento de diárias de hotel, despesas de alimentação e despesas adicionais com táxi (1.1). 2. Sobreveio sentença de procedência, condenando a Gol Linhas Aéreas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais (47.1). 3. Inconformada, a ré interpôs recurso, atribuindo o cancelamento à necessidade de manutenção na aeronave, o que, em seu entender, configura fortuito externo, apto a afastar sua responsabilidade. Ainda, alegou ter prestado assistência aos passageiros e requereu a reforma da sentença para afastar as condenações ou, subsidiariamente, para reduzir o valor arbitrado a título de danos morais(62.1). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se o cancelamento do voo e o atraso na chegada ao destino final em mais de 24 horas configura danos materiais e morais indenizáveis e (ii) analisar se o quantum arbitrado a título de danos morais é razoável e adequado ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Do cancelamento do voo e da obrigação de a companhia aérea responder pelos danos causados A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 da Lei 8.078/90. Ademais, o cancelamento atribuído à manutenção da aeronave, constitui evento inerente à atividade econômica desempenhada pela ré, não se enquadrando, logicamente, como fortuito externo. É incontroverso que o voo originalmente previsto para as 10h40min foi cancelado e que os autores somente embarcaram às 18h35min, mais de oito horas após o horário programado, o que comprometeu todo o itinerário internacional subsequente, aplicando-se, aqui, o princípio da causalidade adequada, uma vez que o atraso imputado à Gol acabou por desencadear a perda dos bilhetes aéreos e demais perdas, sendo de responsabilidade dela, evidentemente, os prejuízos suportados pelos autores, pois a única causadora dos eventos seguintes. E uma vez que a manutenção não programada de aeronave constitui risco inerente à atividade fim da empresa, não se aplica a excludente invocada, daí decorrendo o dever de indenizar, ante a falha no serviço prestado, do que são exemplos os julgados que seguem: Recurso Inominado nº 50032672120238210003, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 05-02-2025 e Apelação Cível, nº 50001478620208210160, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 22-07-2024. Nesse mesmo rumo, a propósito: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO . NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE. FORTUITO INTERNO. INOCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO APROXIMADO DE 09 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA VALOR CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DA LIDE E DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL . VERBA HONORÁRIA MAJORADA, EM FACE DO IMPROVIMENTO DO APELO DA RÉ. APELO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO.M/AC 4.555 – S 24 .07.2020 – P 391 (Apelação Cível, Nº 50138666420198210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 24-07-2020). O atraso de mais de 30 horas na chegada ao destino, somado à prestação de assistência deficiente — notadamente diante da ausência de apoio efetivo quanto à reacomodação internacional, hospedagem e alimentação — configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos materiais e morais . 2. Do ressarcimento do dano material suportado Caracterizada a falha na prestação do serviço, impõe-se o ressarcimento dos prejuízos materiais suportados pelos autores, especialmente aqueles relativos à compra de novas passagens internacionais, estadia, alimentação e transporte local. A companhia aérea não comprovou ter prestado a assistência devida, tampouco apresentou qualquer prova apta a afastar sua responsabilidade, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe incumbia, conforme art. 373, inciso II, do CPC. Mantém-se, portanto, a condenação pelos danos materiais reconhecidos na sentença de origem. 3. Do dano moral e do valor indenizatório Evidenciado o fortuito interno, pela caracterização inequívoca de falha na prestação do serviço, impõe-se o dever de indenizar o dano moral suportado pelos autores, o qual decorre diretamente das circunstâncias do caso concreto, havendo violação, inegável, a atributos da personalidade, notadamente quando frustradas expectativas legítimas relacionadas ao planejamento pessoal e familiar, ao lazer e à autodeterminação, amplamente protegidas pelo ordenamento consumerista. No caso, a parte autora foi privada de mais de um dia de sua viagem internacional, experiência contratada com antecedência e frustrada por atraso superior a 24 horas na chegada ao destino final, o que acabou por comprometer, naturalmente, a programação original e o uso do próprio tempo — bem jurídico cada vez mais valorizado na jurisprudência contemporânea. A perda experimentada repercute emocional e psicologicamente nos autores, frustrando seus propósitos legítimos de descanso, lazer, compromissos sociais ou profissionais, além de causar sentimentos de impotência, insegurança e frustração, haja vista o pouco caso da companhia aérea. Nessa medida, o abalo moral prescinde de comprovação maior, sendo presumido pelas próprias circunstâncias do caso, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como segue: 'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois "O dano moral decorrente de atraso de vôo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (AgRg no Ag 1 .306.693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 6/9/2011). Tribunal local alinhado à jurisprudência do STJ . 2. (...) (STJ - AgRg no Ag: 1323800 MG 2010/0113581-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2014).' Nesse mesmo sentido, segue julgado desta Turma Recursal: Recurso Inominado nº 50045455620238210068, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 03-10-2024 O valor arbitrado a título de danos morais na sentença — R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por autor — mostra-se razoável, proporcional ao dano sofrido e à gravidade da conduta da companhia aérea, bem como adequado ao caráter pedagógico da condenação, impondo-se a sua manutenção, merecendo destaque nesse sentido precedentes do TJ/RS e das Turmas Recursais Cíveis: TJ-RS - AC: 50138666420198210001 PORTO ALEGRE, Relator.: Aymoré Roque Pottes de Mello, Data de Julgamento: 24/07/2020, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2020 e Recurso Inominado nº 50170536320238210026, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marcela Rosa Da Silva, Julgado em: 13-12-2024. IV. RECURSO DESPROVIDO(Recurso Inominado, Nº 50691828620248210001, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Alberto Rotta, Julgado em: 08-05-2025) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO E REMANEJO PARA CIDADE DIVERSA DA CONTRATADA . PASSAGEIRO QUE SOMENTE CHEGOU AO DESTINO FINAL EM RAZÃO DA LOCAÇÃO DE VEÍCULO POR CONTA PRÓPRIA, DE FORMA A MITIGAR OS DANOS CAUSADOS PELA COMPANHIA, AGINDO DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ATRASO NO DESTINO FINAL DE APROXIMADAMENTE 04 HORAS, QUE SOMENTE NÃO FOI SUPERIOR EM RAZÃO DO DESLOCAMENTO AUTÔNOMO DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA AÉREA. (I) NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA, UMA VEZ QUE AS AERONAVES DEVEM SER RIGOROSAMENTE INSPECIONADAS COM ANTECEDÊNCIA DA DECOLAGEM. CANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DE PROBLEMAS TÉCNICO-OPERACIONAIS QUE NÃO CONSTITUI CASO FORTUITO, MAS SIM UMA DESORGANIZAÇÃO INTERNA DA EMPRESA RÉ. (II) DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS E QUE DEVEM SER RESSARCIDOS PELA PARTE RÉ, POIS DEU CAUSA À LOCAÇÃO DO VEÍCULO PELO PASSAGEIRO. (III) REACOMODAÇÃO PARA VOO DIVERSO DO CONTRATADO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER PREVISTO NO ART. 27 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR NA CONDENAÇÃO NA ORIGEM (R$ 4.000,00) QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.000,00, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Inominado, Nº 50042653120248210010, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maurício Ramires, Julgado em: 21-03-2025) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 5 (CINCO) HORAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURADA. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA INCAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. CASO FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA . QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS DESSA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50119466520238210017, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Luiz Leal Vieira, Julgado em: 05-02-2025) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO COM ATRASO NO DESTINO FINAL DE APROXIMADAMENTE 37 HORAS (PERÍODO INCONTROVERSO). RECURSO DA RÉ. (I) NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA, UMA VEZ QUE AS AERONAVES DEVEM SER RIGOROSAMENTE INSPECIONADAS COM ANTECEDÊNCIA DA DECOLAGEM. ATRASO DO VOO EM RAZÃO DE PROBLEMAS TÉCNICO-OPERACIONAIS QUE NÃO CONSTITUI CASO FORTUITO, MAS SIM UMA DESORGANIZAÇÃO INTERNA DA EMPRESA RÉ. ASSISTÊNCIA PRESTADA À PARTE AUTORA QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR . (II) CONDENAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM R$ 4.000,00, QUE É INCLUSIVE INFERIOR AO NOVO PARÂMETRO DESTA TURMA RECURSAL PARA ATRASOS DE VOO QUE SUPERAM 24H. INEXISTINDO RECURSO DO CONSUMIDOR, VAI MANTIDA A SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50018571020248210029, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maurício Ramires, Julgado em: 01-11-2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE QUE NÃO CONFIGURA FORÇA MAIOR, EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, DO CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. ASSISTÊNCIA PRESTADA PELA RÉ QUE NÃO AFASTA A INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL (R$ 3.000,00). VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL AOS TRANSTORNOS SUPORTADOS E DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50503017420238210008, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cristiane Hoppe, Julgado em: 01-11-2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO DA AUTORA EM OUTRO VOO COM SAÍDA NO DIA SEGUINTE. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE 24 HORAS DE ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50176312620238210026, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 07-08-2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ILEGITIMIDADE DA INTERMEDIADORA NA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS AFASTADA. SOLIDARIEDADE DECORRENTE DA QUALIDADE DE INTEGRAR A CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL NO CASO CONCRETO. ATRASO DE VOO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM ATRASO CONSIDERÁVEL. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE QUE CONFIGURA MERO FORTUITO INTERNO E, ASSIM, NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA VERIFICADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, MORMENTE DO DIREITO À INTEGRIDADE MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 1.500,00 PARA CADA AUTOR, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50076393320238212001, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cristiane Hoppe, Julgado em: 21-06-2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS . DIREITO DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL NO CASO CONCRETO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM ATRASO CONSIDERÁVEL (APROXIMADAMENTE 24 HORAS). MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE QUE CONFIGURA MERO FORTUITO INTERNO E, ASSIM, NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA VERIFICADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, MORMENTE DO DIREITO À INTEGRIDADE MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.. RECURSO PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50118854120238210039, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cristiane Hoppe, Julgado em: 01-03-2024) Como visto, o posicionamento das Turmas Recursais do TJRS deixa pouco espaço ao julgador monocrático, na medida em que já definiu o tema. Assim, para demanda, importa referir que pelo relado da inicial e da versão da ré, os autores passaram por situação que ultrapassou a situação do mero aborrecimento e que como tal, lhes trouxe prejuízo de foro íntimo relevante, que deve ser indenizado. Carlos Alberto Bittar refere que na fixação do quantum devido, a título de dano moral, deve o julgador atentar para: a) as condições das partes; b) a gravidade da lesão e sua repercussão; e c) as circunstâncias fáticas. Afirma ainda que lhe parece de bom alvitre analisar-se primeiro: a) a repercussão na esfera do lesado; depois, b) o potencial econômico-social do lesante; e c) as circunstâncias do caso, para finalmente se definir o valor da indenização, alcançando-se, assim, os resultados próprios: compensação a um e sancionamento a outro ( Reparação Civil por Danos Morais: A Fixação do Valor da Indenização , Revista de Jurisprudência dos Tribunais de Alçada Civil de São Paulo, v. 147, set./out. 1994, p. 11). Assim, levando-se em conta estas balizadoras e as peculiaridades do caso concreto, em especial o fato dos autores estarem acompanhados dos filhos menores de idade, entendo por fixar o valor da reparação em R$ 2.250,00 por autor. ANTE O EXPOSTO, opina este Juiz Leigo pela decisão de PROCEDÊNCIA PARCIAL do PEDIDO, para condenar a ré a pagar aos autores o valor de R$ 2.250,00 para cada um deles, totalizando o valor de R$ 4.500,00 , que será corrido monetariamente e acrescido dos juros pela variação da SELIC contados desta data. Remetam-se os autos à Exma. Sra. Dra. Juíza de Direito, Presidente deste Juizado, para se entender, homologar a presente sugestão de decisão. Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5004124-34.2025.4.04.7204

ID: 278420721

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CRICIÚMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004124-34.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS ARMANDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OMAR FREITAS

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MANOEL HENRIQUE OLIVEIRA DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004124-34.2025.4.04.7204/SC AUTOR : LUIZ CARLOS ARMANDO ADVOGADO(A) : OMAR FREITAS (OAB SC012515) ADVOGADO(A) : MANOEL HENRIQUE OLIVEIRA DA ROSA (OAB SC068… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004124-34.2025.4.04.7204/SC AUTOR : LUIZ CARLOS ARMANDO ADVOGADO(A) : OMAR FREITAS (OAB SC012515) ADVOGADO(A) : MANOEL HENRIQUE OLIVEIRA DA ROSA (OAB SC068346) ATO ORDINATÓRIO Perícia designada conforme Ato Ordinatório anterior, devendo o Procurador da parte-autora informá-la acerca da data, local e horário determinado para a efetivação do exame técnico, bem como para que apresente ao perito todos os atestados, receitas, laudos, fichas de internação e exames (laboratoriais, de imagem, histológicos), de que disponha, sob pena de, em caso de não realização da perícia em razão da falta de exames, o processo ser extinto sem resolução do mérito. No caso de perícia psiquiátrica, deverá vir com acompanhante que conheça sua história de vida. A parte autora poderá indicar assistente técnico nos autos, que deverá ter formação em medicina, para acompanhar o ato, estando desde já autorizado a ingressar na sala de perícia, ficando ciente que a condução do exame ficará a cargo do perito nomeado pelo Juízo. Os honorários periciais são fixados no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos da Resolução nº 305-2014 do CJF. Justifica-se o arbitramento em valor correspondente ao máximo estabelecido para as Varas Federais, no entendimento deste Juízo, de que os limites criados para os Juizados Especiais aplicam-se apenas às perícias realizadas em audiência, quando não há necessidade de elaboração de laudo escrito pelo próprio experto. Aqui, a perícia terá o mesmo formato de uma avaliação que seria feita em processo que não é da competência dos Juizados, de modo que não há amparo para a redução da remuneração do perito.conforme Resolução nº. 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. Para possibilitar a realização da perícia, a parte autora deverá apresentar, também, ao perito judicial um documento de identidade válido e recente com foto (Cédula de Identidade, CTPS, CNH, Passaporte). Informa que o Perito deverá anexar o laudo em até 30 (trinta) dias contados da data de realização da perícia, abordando os tópicos presentes nas orientações do juízo e respondendo aos quesitos formulados pelas partes, salvo, quanto a estes, se (a) forem estranhos à finalidade da perícia ou fugirem ao conhecimento técnico do expert (art. 464, caput e §1º, I do CPC), (b) forem impertinentes (art. 470, I, do CPC), (c) não disserem respeito a ponto controvertido no exame (art. 374 do CPC) ou (d) já houverem merecido resposta nos demais quesitos/orientações (art. 464, §1º, II do CPC). O perito nomeado deverá responder aos quesitos elencados no despacho do evento anterior, bem como preencher o formulário estabelecido na Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP U nº 1 de 27 de Janeiro de 2014. Os quesitos do Juízo, então, são os seguintes: PERÍCIA MÉDICA 1 - Identificação do Avaliado e da Avaliação Dados Pessoais do Avaliado: Nome: ______________________________________________ NIS/NIT __________ Sexo: F() M() Idade: ____________________ Cor/Raça: Branca () Preta () Amarela () Parda () Indígena () Diagnóstico Médico: CID Causa: _____________________ Sem diagnóstico etiológico CID Sequela: __________________ Tipo de Deficiência: Auditiva() Intelectual/Cognitiva() Física/Motora() Visual() Mental() Data do Início do Impedimento: _____/_____/_____. Data da avaliação:____/_____/______ Quem prestou as informações: () própria pessoa () pessoa de convívio próximo () ambos () outros: ________________ Data da avaliação:____/_____/______ 2 - Funções corporais acometidas 1. Funções Mentais: () Funções Mentais Globais: consciência, orientação (tempo, lugar, pessoa), intelectuais (inclui desenvolvimento cognitivo e intelectual), psicossociais globais(inclui autismo), temperamento e personalidade, energia e impulsos, sono () Funções Mentais Específicas: atenção, memória, psicomotoras, emocionais, percepção, pensamento, funções executivas, linguagem, cálculo, sequenciamento de movimentos complexos (inclui apraxia), experiência pessoal e do tempo 2. Funções Sensoriais e Dor () Visão e Funções Relacionadas: acuidade visual, campo visual, funções dos músculos internos e externos do olho, da pálpebra, glândulas lacrimais () Funções Auditivas: detecção, descriminação, localização do som e da fala () Funções Vestibulares: relacionadas à posição, equilíbrio e movimento () Dor: sensação desagradável que indica lesão potencial ou real em alguma parte do corpo. Generalizada ou localizada. () Funções Sensoriais adicionais: gustativa, olfativa, proprioceptiva, tátil, à dor, temperatura 3. Funções da Voz e da Fala () Voz, articulação, fluência, ritmo da fala 4. Funções dos Sistemas Cardiovascular, Hematológico, Imunológico e Respiratório () Funções do Sistema Cardiovascular: funções do coração, vasos sanguíneos, pressão arterial () Funções do Sistema Hematológico: produção de sangue, transporte de oxigênio e metabólitos e de coagulação () Funções do Sistema Imunológico: resposta imunológica, reações de hipersensibilidade, funções do sistema linfático () Funções do Sistema Respiratório: respiratórias, dos músculos respiratórios, de tolerância aos exercícios 5. Funções dos Sistemas Digestivo, Metabólico e Endócrino () Funções do Sistema Digestivo: ingestão, deglutição, digestivas, assimilação, defecação, manutenção de peso () Funções do Metabolismo e Sistema Endócrino: funções metabólicas gerais, equilíbrio hídrico, mineral e eletrolítico, termorreguladoras, das glândulas endócrinas 6. Funções Genitourinárias e Reprodutivas () Funções Urinárias: funções de filtragem, coleta e excreção de urina () Funções Genitais e Reprodutivas: funções mentais e físicas/motoras relacionadas ao ato sexual, da menstruação, procriação 7. Funções Neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento () Funções das Articulações e dos Ossos: mobilidade, estabilidade das articulações e ossos () Funções Musculares: força, tônus e resistência muscular () Funções dos Movimentos: reflexo motor, movimentos involuntários, controle dos movimentos voluntários, padrão de marcha, sensações relacionadas aos músculos e funções do movimento 8. Funções da Pele e Estruturas Relacionadas () Funções da Pele, pelos e unhas: protetora, reparadora, sensação relacionada à pele, pelos e unhas 3 - Aplicação do Instrumento (Matriz) IF-Br: Domínios e Atividades Pontuação Barreira Ambiental* Medicina Pericial P e T Amb A e R At SS e P 1. Domínio Sensorial 1.1 Observar 1.2 Ouvir 2. Domínio Comunicação 2.1 Comunicar-se/Recepção de mensagens 2.2 Comunicar-se/Produção de mensagens 2.3 Conversar 2.4 Discutir 2.5 Utilização de dispositivos de comunicação à distância 3. Domínio Mobilidade 3.1 Mudar e manter a posição do corpo 3.2 Alcançar, transportar e mover objetos 3.3 Movimentos finos da mão 3.4 Deslocar-se dentro de casa 3.5 Deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa 3.6 Deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios 3.7 Utilizar transporte coletivo 3.8 Utilizar transporte individual como passageiro 4. Domínio Cuidados Pessoais 4.1 Lavar-se 4.2 Cuidar de partes do corpo 4.3 Regulação da micção 4.4 Regulação da defecação 4.5 Vestir-se 4.6 Comer 4.7 Beber 4.8 Capacidade de identificar agravos à saúde 5. Domínio Vida Doméstica 5.1 Preparar refeições tipo lanches 5.2 Cozinhar 5.3 Realizar tarefas domésticas 5.4 Manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa 5.5 Cuidar dos outros 6. Domínio Educação, Trabalho e Vida Econômica 6.1 Educação 6.2 Qualificação profissional 6.3 Trabalho remunerado 6.4 Fazer compras e contratar serviços 6.5 Administração de recursos econômicos pessoais 7. Domínio Socialização e Vida Comunitária 7.1 Regular o comportamento nas interações 7.2 Interagir de acordo com as regras sociais 7.3 Relacionamentos com estranhos 7.4 Relacionamentos familiares e com pessoas familiares 7.5 Relacionamentos íntimos 7.6 Socialização 7.7 Fazer as próprias escolhas 7.8 Vida Política e Cidadania Total da Pontuação dos Aplicadores Pontuação Total (*) Legenda: P e T - Produtos e Tecnologia Amb - Ambiente A e R - Apoio e Relacionamentos At - Atitudes S S e P - Serviços, Sistemas e Políticas Instruções básicas: O IF-BrA gradua a funcionalidade do indivíduo, sinalizando a possível influência de barreiras externas nas incapacidades identificadas. Pontue o nível de independência das atividades e participações listadas, nos sete Domínios. Níveis de Independência e Pontuação das Atividades: Cada atividade deve ser pontuada levando em consideração o nível de independência na sua realização. A pontuação deve refletir o desempenho do indivíduo e não a sua capacidade. O desempenho é o que ele faz em seu ambiente habitual. A única exceção será quando o indivíduo não realizar a atividade por uma opção pessoal (e não por incapacidade ou barreira externa). Neste caso pontua-se pela capacidade. Atenção: Se alguma atividade pontuar 25 por causa de uma barreira externa, a(s) barreira (s) deverá(ao) ser assinalada(s) A pontuação do domínio é a soma da pontuação das atividades deste domínio, atribuídas pelo perito médico e pelo profissional do serviço social do INSS. A Pontuação Total é a soma dos 7 domínios Escala de Pontuação para o IF-Br: 25 : Não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. Se é necessário o auxílio de duas ou mais pessoas o escore deve ser 25: totalmente dependente 50 : Realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. Nesta pontuação sempre há necessidade do auxílio de outra pessoa para a atividade ser realizada: quando alguém participa em alguma etapa da atividade, ou realiza algum preparo necessário para a realização da atividade ou supervisiona a atividade. Nessa pontuação o indivíduo que está sendo avaliado deve participar de alguma etapa da atividade. Supervisão: quando há necessidade da presença de terceiros sem a necessidade de um contato físico. Por exemplo: a pessoa necessita de incentivo, de pistas para completar uma atividade, ou a presença de outra pessoa é necessária como medida de segurança. Preparo: quando há necessidade de um preparo prévio para a atividade ser realizada. Por exemplo, a colocação de uma adaptação para alimentação, colocar pasta na escova de dente. 75: Realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente da habitual ou mais lentamente. Para realizar a atividade necessita de algum tipo de modificação do ambiente ou do mobiliário ou da forma de execução como por exemplo, passar a fazer uma atividade sentado que antes realizava em pé; ou de alguma adaptação que permita a execução da atividade por exemplo uma lupa para leitura ou um aparelho auditivo. Com as adaptações e modificações não depende de terceiros para realizar a atividade: tem uma independência modificada. Nessa pontuação o indivíduo deve ser independente para colocar a adaptação necessária para a atividade, não dependendo de terceiros para tal. 100: Realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. 4 - Aplicação do Modelo Linguístico Fuzzy Assinale ao lado da afirmativa quando a condição for preenchida: Deficiência Auditiva ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Comunicação ou Socialização; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Comunicação ou Socialização ( ) A surdez ocorreu antes dos 6 anos. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Intelectual- Cognitiva e Mental ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Vida Doméstica ou Socialização; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Vida Doméstica ou Socialização ( ) Não pode ficar sozinho em segurança. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Motora ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Cuidados Pessoais; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Cuidados Pessoais; OU ( ) Desloca-se exclusivamente em cadeira de rodas. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Visual ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Vida Doméstica; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Vida Doméstica ( ) A pessoa já não enxergava ao nascer. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. ** Outras instruções para preenchimento dos formulários estão dispostos na Portaria Interministerial SDH/MPS/MOG/AGU nº 1, de 27 de janeiro de 2014. Informe o perito se houve alteração do grau de impedimento desde seu início e, sendo positiva a resposta, em que datas ela ocorreu. Intimem-se.

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Processo nº 5004124-17.2023.8.24.0025

ID: 327244461

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004124-17.2023.8.24.0025

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMPER SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCEL BRUNO GASPARIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004124-17.2023.8.24.0025/SC EXECUTADO : AMPER SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : MARCEL BRUNO GASPARIN (OAB SC020837) DESPACHO/DECISÃO 1. Após o envio dos… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004124-17.2023.8.24.0025/SC EXECUTADO : AMPER SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : MARCEL BRUNO GASPARIN (OAB SC020837) DESPACHO/DECISÃO 1. Após o envio dos autos à contadoria e ter sido informado o saldo remanescente no valor de R$ 1.896,18, não houve impugnações. Fica a parte executada intimada a efetuar o pagamento no prazo de 3 dias. Não efetuado o pagamento, cumpram-se os itens abaixo referentes a penhora e expropriação de bens, conforme requerimento da parte exequente, independentemente de nova conclusão dos autos. 2. Da penhora de dinheiro 2.1 Efetue-se bloqueio de eventuais créditos em contas bancárias de titularidade da parte executada, até o valor do débito, via SISBAJUD (art. 845, §1º, do CPC), inclusive mediante o uso do instrumento de reiteração de pedidos - "teimosinha" - até o período de 15 (quinze) dias, caso requerido. Servirá o comprovante de transferência como termo de penhora, para todos os fins. 2.2 Em caso de bloqueio de valores ínfimos, assim entendidos aqueles de valor igual ou inferiores a R$ 100,00 (cem reais), solicite-se o cancelamento da ordem, em observância do disposto no artigo 836 do Código de Processo Civil. 2.3 Se houver bloqueio de, pelo menos, 10% do valor devido, a quantia bloqueada deverá ser transferida e o devedor, intimado para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. 2.4 A intimação da parte executada acerca da penhora far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente (art. 841, do CPC). 2.5 Ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 (noventa) dias, devendo aquela se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 5 (cinco) dias. 2.6 O silêncio será considerado como integral satisfação e os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. 3. Da penhora de veículos 3.1 Se inexistentes respostas positivas ou forem localizados valores de pequena monta em relação ao total do débito executado, consulte-se via RENAJUD a fim de verificar a possibilidade de ser penhorado veículo de propriedade da parte executada. 3.2 Do resultado positivo da pesquisa, intime-se a parte ativa para, no prazo de 30 dias , informar se tem interesse na penhora, indicando para tanto o veículo que pretende a constrição, com exceção daqueles que foram constituídos por alienação fiduciária (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/1969). Na mesma oportunidade, indicar a exata localização do bem, a fim de que seja procedida à penhora, avaliação e demais atos, sob pena de indeferimento da penhora. 3.3 Indicada a localização, e desde que recolhidas as respectivas diligências do Sr. Oficial de Justiça, pela parte interessada, proceda-se à penhora, na forma dos arts. 841 a 845, do Código de Processo Civil. Lavre-se o termo de penhora, intimando-se a parte executada com a finalidade de constitui-la depositário do bem. Expeça-se, ainda, mandado de avaliação do bem penhorado e intime-se. 3.4 Deste já se autoriza a remoção do bem, desde que: a) requerido pela parte exequente e b) indicado o depositário, que deverá acompanhar a diligência do Oficial de Justiça, providenciando os meios para a remoção do bem. 3.5 Sendo necessário, expeça-se carta precatória, independentemente nova decisão judicial. 3.6 Formalizada a penhora, anote-se a restrição de transferência do(s) veículo(s) constrito(s). 3.7 Ausente impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC, ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do CPC. 3.8 Nada requerendo neste sentido ou silente, encaminhem-se os autos ao(a) leiloeiro(a), conforme Portaria deste Juízo. 4. Dos bens constituídos por alienação fiduciária 4.1 Sendo encontrados bens com registro de alienação fiduciária, nos termos do art. 835, XII, do CPC, defiro, desde já, a penhora dos direitos aquisitivos derivados da respectiva promessa, nos termos do art. 835, XII, do CPC. 4.2 Expeça-se termo de penhora e oficie-se ao credor fiduciário - que deverá ser indicado pela parte exequente - para que se abstenha de transferir o bem em caso de quitação integral do contrato bem como de repassar eventuais valores remanescentes em favor do alienante em razão de possível consolidação da propriedade em favor da instituição financeira. Requisitem-se informações a respeito dos valores totais dos contratos de financiamento, valores e números das prestações avençadas e o número de prestações pagas, com prazo de 10 (dez) dias para resposta. 4.3 Intime-se o executado acerca da penhora, cientificando-o de que por tal ato restou constituído depositário, e do prazo para o oferecimento de embargos. 4.4 Indefiro desde já a remoção do bem, porquanto se trata de penhora unicamente de direitos. 4.5 Tudo cumprido, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias). 5. Da penhora de bens imóveis 5.1 Em eventual pedido de penhora de bens imóveis, deverá a parte exequente: a) providenciar a juntada da certidão da matrícula atualizada do imóvel, com prazo não superior a 30 dias; b) se for o caso, deverá qualificar eventual cônjuge, credor hipotecário, e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação, se exigíveis; c) havendo registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 5.2 Cumpridas as diligências acima, expeça-se termo de penhora e mandado de avaliação do(s) imóvel(is) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), conforme art. 845, § 1º, do CPC, e intime-se imediatamente a parte executada e seu eventual cônjuge. 5.3 Sendo necessário, expeça-se carta precatória, independentemente nova decisão judicial. 5.4 Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. 5.5 Havendo requerimento da parte exequente, oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC. 5.6 Ausente impugnação, intime-se o exequente para se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC, ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do CPC. 5.7 Havendo requerimento de adjudicação do bem descrito nos autos, intime-se a parte executada (art. 876, § 1º, CPC), com prazo de 5 (cinco) dias e, não havendo discordância, pelo valor de avaliação realizada pelo respectivo laudo/parecer e, em sendo o caso, comprovado o pagamento da diferença, lavre-se o auto de adjudicação. 5.8 Após, intime-se a parte interessada para: a) providenciar o necessário para a expedição de carta de adjudicação, indicando as cópias para formação do instrumento e o recolhimento das custas de expedição; b) comprovar, ainda, a ciência de todas as pessoas previstas no artigo 799 e 889 do CPC, com cópias de todas as cartas, intimações e editais realizados, para conferência, ou, declarar expressamente sua inocorrência. Prazo de 20 dias. 5.9 Cumprido o item anterior, expeça-se carta de adjudicação, e, havendo requerimento expresso, mandado de imissão ou ordem de entrega ao adquirente. 5.10 Nada requerendo neste sentido, encaminhem-se os autos ao leiloeiro, conforme Portaria deste Juízo. 6. Dos bens que guarnecem a residência/estabelecimento da parte executada 6.1 Havendo requerimento, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens da residência/estabelecimento do(a) devedor(a), o qual deverá ser cumprido integralmente pelo Oficial de Justiça, com o inventário dos bens, ressaltando-se a possibilidade de penhora daqueles encontrados em duplicidade, de elevado valor ou considerados dispensáveis. 6.2 Em sendo necessário, ou em havendo recusa do(a) intimando(a) em atender à ordem judicial, desde já fica autorizada ordem de arrombamento para entrada no domicílio , bem como de cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens. Para tanto, igualmente fica autorizada a requisição de força policial . 6.3 Observe-se o disposto no art. 840 do CPC, quanto ao depositário. Somente com a expressa anuência do exequente ou nos casos de difícil remoção os bens poderão ser depositados em poder do executado, hipótese na qual os autos deverão vir conclusos para análise do pedido. 6.4 Efetuada a penhora, intime-se imediatamente a parte executada. 6.5 Sendo necessário, expeça-se carta precatória, independentemente nova decisão judicial. 6.6 Ausente impugnação, intime-se o(a) exequente para se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC, ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do CPC. 6.7 Nada requerendo neste sentido ou silente, encaminhem-se os autos ao(a) leiloeiro(a), conforme Portaria deste Juízo. 6.8 Inexitosas as providências supra e não localizados bens, no mesmo ato, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar nos autos bens de sua propriedade passíveis de penhora e seus respectivos valores, bem como sua localização, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e aplicação de multa no importe de até 20% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V, e parágrafo único). 6.9 Se forem oferecidos bens pelo devedor, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. 7. Do Serasajud 7.1 Defiro eventual requerimento de inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes via Serasajud. 7.2 Consigno que a responsabilidade pela retirada do nome da parte devedora do referido cadastro, bem como por qualquer eventual inexatidão é exclusiva da parte exequente, que deverá promover imediatamente o cancelamento se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, §§ 3º e 4º, do CPC). 8. Informações via Prevjud 8.1 Sendo requerido, busquem-se informações via sistema PREVJUD acerca de eventuais endereços, benefícios previdenciários e/ou vínculos empregatícios dos devedores, inclusive mediante extração de CNIS. 8.2 Com a resposta, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do processo. 8.3 Após, voltem conclusos. 9. Informações via Infojud 9.1 Sendo requerido, realize-se consulta via INFOJUD de declarações de Imposto de Renda e operações imobiliárias relativas aos três últimos exercícios da parte executada. 9.2 No caso de resposta positiva, esta deverá ser inserida nos autos, observando-se a preservação do sigilo, com posterior intimação da parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 9.3 Sobrevindo resposta negativa, certifique-se nos autos e intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Alvará para localização de bens e/ou vínculos empregatícios Na ausência de quaisquer bens suscetíveis de penhora, em homenagem ao princípio da eficiência (CF, art. 37, caput ), da duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (CF, art. 5º, LXXVIII), bem como ao princípio do resultado, pelo qual todo processo de execução realiza-se no interesse do credor (CPC, art. 797, caput ), AUTORIZO que esta decisão seja cumprida como ALVARÁ à parte interessada, para que, por sua conta, proceda à requisição de informações acerca de endereços e/ou bens de propriedade da parte devedora, a órgãos públicos ou privados, inclusive à Justiça Eleitoral e ao Instituto Nacional do Seguro Social, que deverá informar os vínculos empregatícios do(a) devedor(a). Esta mesma decisão poderá ser apresentada como ALVARÁ ao empregador do(a) devedor(a), que deverá apresentar os contracheques do(a) devedor(a) dos últimos três meses. Eventual recusa infundada ao cumprimento deste alvará poderá implicar responsabilização do destinatário, caso haja comunicação ao Juízo pela parte interessada. Foram aqui lançados os dados disponíveis no sistema do Poder Judiciário, a fim de viabilizar o atendimento necessário. Data da distribuição: 05/07/2023 Tipo de ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Valor da causa: R$ 8.728,63 Advogado(a) da parte autora: TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH, (OAB PR035463 e SC059606) Réu/devedor: AMPER SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 27384911000116 Nome da mãe do réu/devedor: Endereço disponível do réu/devedor: Rua Vereador Luciano Domingos Machado, 30 - Vila Nova - 88320000, Ilhota/SC (Comercial), Avenida Santa Catarina, 4117 - Floresta - 89233001, Joinville/SC (Comercial) e Rua Arlindo Antônio Pereira, 45, casa - Parque Guarani - 89209490, Joinville/SC (Residencial) 11. Indisponibilidade de bens, suspensão de passaporte ou CNH, e sistema SNIPER 12.1 Desde já INDEFIRO eventual pedido de indisponibilidade de bens ou pesquisa de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), pois, do art. 8º, do Provimento n. 39 do CNJ, o registrador de imóveis tem o encargo de proceder a consulta diária e averbação de eventual restrição, bem como que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens. 12.2 INDEFIRO também pedidos de suspensão de passaporte e CNH, pois tais medidas extrapolam os limites da razoabilidade, bem como ferem o princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805), devendo ser levados em consideração os preceitos constitucionais, os quais visam resguardar e proteger a dignidade da pessoa humana. 12.3 DEFIRO a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), com a finalidade de verificar a existência de possíveis vínculos patrimoniais, societários e financeiros do CPF/CNPJ da parte passiva, desde que devidamente citada, observando-se a preservação do sigilo na juntada das peças. 13. Da penhora de quotas-partes em cooperativas de crédito 13.1 Na mesma esteira, INDEFIRO, desde já, a penhora de quotas-partes em cooperativas de crédito, uma vez que a Lei Complementar 196, de 24 de agosto de 2022, alterou o §1º do art. 10 da Lei Complementar 130/2009 (Lei do Sistema Nacional do Sistema de Crédito Cooperativo), passou a ter a seguinte redação: "São impenhoráveis as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito" . 14. Consulta na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB 14.1 Conforme orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, lançada na Circular nº 13/2022, a CNIB não deve ser utilizada para simples busca de bens imóveis, já que tal diligência pode ser efetivada pela própria parte, por meio da base de dados compartilhada pelos Cartórios de Registro de Imóveis dos Estados, diretamente na página https://registradores.onr.org.br , desde que recolhidas as taxas respectivas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADA QUE REJEITOU O PEDIDO DO EXEQUENTE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB. INCONFORMISMO DO CREDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 23-11-2022. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DA CNIB PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PEDIDO INACOLHIDO. ADEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO ACERCA DA MATÉRIA PARA OBSERVAR A ORIENTAÇÃO EXPLÍCITA CONTIDA NA CIRCULAR 13/2022 EMITIDA PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CNIB PARA PESQUISA DE BENS. RECENTEMENTE, INCLUSIVE, ESTE ÓRGÃO COLEGIADO ANOTOU QUE AS PARTES ENVOLVIDAS PODEM, POR CONTA PRÓPRIA, UTILIZAR O CNIB PARA LOCALIZAR OS BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. MEDIDA QUE EVITA SOBRECARREGAR DESNECESSARIAMENTE O SISTEMA JUDICIAL. PRESERVAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071120-09.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-03-2023). Dessa forma, indefiro, desde já, o pedido de consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. 15. Busca nos sistemas SREI, CENTRAL RISC, REGISTRADORES e CORI-SC 15.1 o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI - (www.cnj.jus.br/sistemas/srei/), instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento nº 47/2015, que tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações, disponibiliza buscas por CPF ou CNPJ de bens imóveis e outros direitos reais registrados em uma base compartilhada pelos cartórios de Registros de Imóveis e acessível a qualquer interessado, mediante cadastro. Outrossim, as informações podem ser obtidas pela própria parte, sem intervenção do Judiciário, pelos seguintes canais: (a) CENSEC (www.censec.org.br); (b) REGISTRADORES (www.registradores.org.br/); (c) CENTRAL RISC (central.centralrisc.com.br/); (d) REGISTROS DE IMÓVEIS (https://www.registrodeimoveis.org.br); e (e) CORI-SC (https://www.colegiorisc.org.br). Nesse caso, basta o acesso à plataforma de pesquisa respectiva e o pagamento da taxa eventualmente devida. Aliás, a própria Circular nº 151/2021 da CGJ/SC, que, embora verse sobre o sistema SREI, também é aplicável, por analogia, aos demais sistemas de pesquisa indicados, orienta que "[...] como o sistema está disponível para todas as pessoas, não há razão para que o Juiz defira tal pedido, na medida em que a própria parte pode efetuá-la ". Desse modo, considerando-se os princípios da efetividade e cooperação processual, o Poder Judiciário deve focar seus recursos em atos e resultados não acessíveis à parte. Igualmente, não há dúvidas de que o credor dispõe de meios para efetivar a localização de bens do devedor independentemente de diligências do Poder Judiciário, razão pela qual o pedido deve ser indeferido. 15.2 Portanto, indefiro, desde já, a utilização dos sistemas SREI, CENTRAL RISC, CENSEC, REGISTRADORES e CORI-SC. 16. Disposições finais 16.1 Havendo insucesso na citação da parte ativa ou no cumprimento das medidas supranumeradas, determino, a suspensão do processo e do curso prescricional pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, ficando a parte ativa ciente de que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a intimação da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (CPC, art. 921, § 4º). 16.2 Decorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano sem que seja localizada a parte executada ou que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos serão arquivados administrativamente até a ocorrência do prazo prescricional, sem prejuízo de peticionamento da parte exequente para requerer medidas de constrição no período do arquivamento.

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Processo nº 5014147-95.2024.8.24.0054

ID: 333217420

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5014147-95.2024.8.24.0054

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANE WILLEMANN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIME JOÃO PASQUALINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAIR ALBERTO PASQUALINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Civil Pública Cível Nº 5014147-95.2024.8.24.0054/SC RÉU : ROSANE WILLEMANN ADVOGADO(A) : JAIME JOÃO PASQUALINI (OAB SC003665) ADVOGADO(A) : JAIR ALBERTO PASQUALINI (OAB SC007183) DESPACHO/DECIS… Ação Civil Pública Cível Nº 5014147-95.2024.8.24.0054/SC RÉU : ROSANE WILLEMANN ADVOGADO(A) : JAIME JOÃO PASQUALINI (OAB SC003665) ADVOGADO(A) : JAIR ALBERTO PASQUALINI (OAB SC007183) DESPACHO/DECISÃO O representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ingressou com a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL com pedido liminar em face de MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC , pessoa jurídica de direito público interno, e ROSANE WILLEMANN , qualificada nos autos, alegando como causa de pedir da tutela jurisdicional: - que a requerida é proprietária do imóvel de matrícula n.60.933 do CRI de Rio do Sul, com área de 28.734,76m² e localizada na Rua Robert Holler, bairro Albertina, Rio do Sul/SC, e, em meados de 2012, a requerida iniciou parcelamento do solo, sem qualquer autorização, realizando a abertura de uma via particular para acesso aos lotes (ao mínimo, 10 unidades) e, após a notificação da requerida por venda do lote de 364m² a Antônio Cachoeira e propositura de ação penal n.0001905-44.2014.8.24.0054, onde formulada a suspensão condicional do processo, a requerida tinha obrigação de aprovar o loteamento no prazo de 90 dias; - que recebeu a intimação para manifestar na ação de usucapião n.5004124-61.2022.8.24.0054 proposta os requerentes Antônio Cachoeira e Neli Paul Cachoeira, onde ocorreu a improcedência dos pedidos e noutra ação n.5006335-41.2020.8.24.0054 ajuizada por Kleiton Morais Belini foi reconhecida a nulidade e rescisão do instrumento particular e, portanto, a requerida deve regularizar a situação do imóvel que está localizado em área municipal urbana e os moradores dos lotes sequer tem ligação individual de água e luz, requisitos mínimos para regularização do parcelamento do solo previstos na Lei n.6.766/79 e Lei Estadual n.17.492/18. Após discorrer sobre o direito aplicável, requereu a procedência da demanda para condenar os requeridos, solidariamente: a) regularização do parcelamento de solo na área da matrícula n.60.933 do Registro de Imóveis da Comarca de Rio do Sul, com a disponibilização de área para implantação de equipamento comunitários e espaços livres de uso público (área verde) próximo à gleba loteada, assim como implantação dos equipamentos urbanos consistente em delimitação das vias de circulação, escoamento de águas pluviais, iluminação pública, abastecimento individual de água potável e energia elétrica, b) obrigação de não fazer à requerida consistente em abster-se de vender lotes enquanto não regularizada a gleba; e c) indenização por danos morais coletivos decorrentes dos atos perpetrados, em valor não inferior a R$200.000,00 (duzentos mil reais), a ser revertido ao Fundo para Reconstituição dos Bens Lesados (FRBL) ou outra instituição a ser indicada pelo Juízo; e demais requerimentos de estilo. Valorou a causa e anexou documentos [ evento 1, INIC1 ]. Concedida a tutela provisória de urgência para averbar a existência da demanda [ evento 3, DESPADEC1 ], cumprido o registro no imóvel de matrícula n.60.933 do Cartório de Registro de Imóveis de Rio do Sul [ evento 15, MATRIMÓVEL1 ]. Citado, o Município requerido apresentou resposta, em forma de contestação [ evento 20, CONT1 ], arguindo: - a ilegitimidade passiva por as construções clandestinas que geraram os danos ambientais foram realizados pela requerida e moradores que, apesar de cientificados, efetuaram as edificações sem autorização do Poder Público e, por não ter concorrido para o evento danoso, não deve figurar no polo passivo e, ainda, o litisconsorte passivo necessário dos adquirentes irregulares; - que não foi inerte e adotou as medidas necessárias como notificações e ações judiciais para cumprir as determinações do plano diretor e da lei de parcelamento do solo e, ainda, que o Município requerido não se opõe a regularização do loteamento pois a requerida e demais moradores podem valer dos mecanismos da Lei de Regularização Fundiária (Lei n.13.464/2017), e, se mantido na obrigação de regularizar, seja como subsidiário na forma do art.40 da Lei n.6.766/79. Pugnou pelo acolhimento da preliminar, a improcedência da demanda e a produção de provas. Citada, a requerida Rosane apresentou resposta, em forma de contestação [ evento 23, PET1 ], aventando: - que não exerceu qualquer atividade profissional sobre a área de parcelamento do solo uma vez que o imóvel foi recebido por herança e empreendeu esforços para regularização do parcelamento conforme processo administrativo n.149592/2014, porém pela quantidade de exigências a situação financeira impossibilitou a regularização e, também, a sua ilegitimidade passiva por limitar a venda de áreas sendo que a responsabilidade foi apurada e extinta no processo crime n.0001905-44.2014.8.24.0054; - que existe ação demolitória n.0304312-08.2018.8.24.0054 onde foi determinada a demolição da edificação e, portanto, não faz sentido exigir da requerida a regularização do parcelamento do solo, devendo o Poder Público e os adquirentes responderem pelos danos e prejuízos causados. Requereu, em preliminar, o reconhecimento da ilegitimidade passiva, a improcedência da demanda, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e a produção de provas. O procurador e subscritor da peça processual Vitor Pasqualini de defesa da requerida Rosane apresentou carta de renúncia [ evento 24, TERMREN2 ]. Em réplica, o autor ministerial refutou as preliminares de ilegitimidade passiva arguídas pelo Município requerido e requerida e o litisconsorte passivo necessário dos adquirentes e, no mérito, reforçou a procedência da demanda [ evento 27, RÉPLICA1 ]. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Trata-se de Ação Civil Pública Ambiental aforada pelo representante do Ministério Público do Estado de Santa Catarina em face do Município de Rio do Sul e de Rosane Willemann , objetivando a regularização do parcelamento do solo do imóvel de matrícula n.60.933 do CRI de Rio do Sul e a indenização por danos morais coletivos não inferior a R$200.000,00. I.Preliminares. I.a.Ilegitimidade passiva do Município de Rio do Sul. O ente público requerido aventou a ilegitimidade passiva por as construções clandestinas que geraram os danos ambientais foram realizados pela requerida e moradores que, apesar de cientificados, efetuaram as edificações sem autorização do Poder Público e, por não ter concorrido para o evento danoso. Em que pese os atos administrativos anexados de fiscalizações realizadas pela Secretaria da Fazenda, não são suficientes parar afastar, neste momento, eventual responsabilidade do Município de Rio do Sul. Isso porque os documentos apontam que o Município requerido promoveu a fiscalização administrativa de obras irregulares e venda de lotes sem escritura e ingressou com uma demanda judicial de demolição, o que, a princípio, não evidencia o exercício regular do poder de fiscalização e embargo para evitar de que ocorra a ocupação irregular na área urbana, sendo que não se tem provas de que promoveu os atos necessários para dar prosseguimento das constatações administrativas. Se assim não o fez como anexado o auto de embargo administrativo n.2697, de 6.2.2013, lavrado em face da requerida por vendas de lotes sem escritura pública apenas por contrato [ evento 20, DOCUMENTACAO2 ] sem providências posteriores, o ente público requerido pode ter concorrido para que a requerida Rosane promovesse e continuasse os atos irregulares com a comercialização de lotes do imóvel que geraram os danos ambientais pleiteados na presente demanda. Não é só, também se condenada a requerida, mesmo que não ocorra a condenação do ente público nos atos próprios, também deverá acompanhar eventual fiscalização das obras. O deferimento da prova documental (tópico II, letra 'c)') contribuirá para análise por este juízo acerca da eventual responsabilidade do ente público sendo que, se for o caso, a preliminar de ilegitimidade passiva pode ser revista. Portanto, REJEITO, por ora, a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Rio do Sul. I.b.Ilegitimidade passiva da requerida. Da matrícula n.44071 do Registro de Imóveis de Rio do Sul verifica-se que a requerida Rosane era proprietária do terreno situado no perímetro urbano localizado na Rua Roberto Holler, bairro Albertina, com área de 28.079,70m², qual foi desmembrado em 26.4.2012 (AV.-3) em 6 (seis) áreas distintas com as respectivas novas matrículas: 1 - 26.007,40m²: n.48.859; 2 - 396,83m²: n.46.309; 3 - 437,62m²: n.46.348; 4 - 458,95m²: n.48.860; 5 - 436,52m²: n.48.861; e 6 - 342,38m²: n.48.862 [ evento 1, PROCADM5, p.32 ]. A área n.1 (matrícula n.48.859) foi encerrada em 5.9.2014 por unificação com imóvel de n.52.025 que passou a conter 27.300,20m² [ evento 1, PROCADM11, pp.9/10 ], esta, por vez, encerrada em 2.8.2017 por retificação com n.60.933 [ evento 1, PROCADM11, pp.11/12 ]. O objeto da demanda tem por área do imóvel de matrícula n.60.933 do CRI de Rio do Sul como apontado nos pedidos finais e, da respectiva matrícula [ evento 15, MATRIMÓVEL1 ], a requerida Rosane é a proprietária registral. Nesta qualidade de titularidade, a requerida Rosane detém legitimidade para figurar como parte demandada quando realizou o loteamento/parcelamento irregular do solo e promoveu a venda dos lotes para terceiros. Seria o caso de responsabilidade solidária pelos danos ambientais advindos do loteamento irregular que pode ser o do proprietário registral e do loteador/adquirente, de forma isolada ou em conjunto, como fixado na Súmula n.623 do Superior Tribunal de Justiça: " As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor .". Inclusive, em situação assemelhada o e.Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu: "AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS PROPRIETÁRIOS DAS GLEBAS ORIGINAIS. INSURGÊNCIA DO PARQUET. NATUREZA SOLIDÁRIA E PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR O MEIO AMBIENTE. SÚMULA 623 DO STJ. POSSIBILIDADE DE EXIGIR A REPARAÇÃO DE QUALQUER DOS RESPONSÁVEIS, INCLUSIVE DO PROPRIETÁRIO ATUAL OU DOS ANTIGOS, ISOLADAMENTE OU EM CONJUNTO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. PROPRIETÁRIOS DAS GLEBAS ORIGINAIS QUE CEDERAM A ÁREA PARA A IMPLANTAÇÃO DO LOTEAMENTO EM TROCA DE DEZENAS DE LOTES. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE POLUIDOR-PAGADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. Nos termos da Súmula 623 do STJ: "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor." RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (Agravo de Instrumento n.5009911-05.2023.8.24.0000, de São Bento do Sul, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, 4.7.2023). Ademais, a alegação defensiva da requerida de que a questão do parcelamento do solo já foi apurada na ação penal n.0001905-44.2014.8.24.0054 que está julgada extinta por cumpridas as obrigações firmadas não afasta a responsabilização da requerida sobre os mesmos fatos para ser apurada na esfera diversa - no caso os danos causados ao meio ambiente por condutas, em tese, contrárias às legislações que regem a ocupação do solo. Há independência da responsabilidade entre as esferas criminal, administrativa e civil, podendo, é claro, que penalidades já aplicadas numa delas repercutam nas possíveis medidas em outra esfera. Pelo exposto, INDEFIRO a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida Rosane. I.c.Litisconsorte passivo necessário. O Município requerido aventou a necessidade de integrar o presente processo no polo passivo de todos os adquirentes dos lotes irregulares oriundos do parcelamento irregular do imóvel em questão por terem concorrido com os danos ambientais com a edificação de construções não autorizadas e aprovadas pelos órgãos públicos. O Código de Processo Civil define quanto à litisconsórcio: "Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito." "Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes." Não é caso de litisconsórcio passivo necessário em que a ausência de um deles no polo passivo acarretará nulidade processual porquanto os pedidos formulados pelo autor ministerial não implicam no desfazimento de eventuais contratos de compra e venda e/ou demolição das edificações irregulares realizadas pelos compradores. Um dos requerimentos finais é a regularização do parcelamento de solo na matrícula n.60.933 do CRI [ evento 1, INIC1, p.22 - item 8.5 ] e, como dito pelo próprio ente público municipal em contestação, é admissível a regularização da área [ evento 20, CONT1, p.4 ]. Possíveis insurgência de terceiros adquirentes devem ser resolvidas diretamente com a requerida Rosane seja de forma particular ou por demanda judicial própria. Sendo assim, a não inclusão de terceiros compradores de lotes não importará em prejuízo ou lesão dos direitos decorrentes do negócios jurídicos mas, ao contrário, se procedentes os pedidos inaugurais para regularização do parcelamento do solo permitirá a transferência de propriedade registral e, por consequência, a regularização de eventual edificação existente. Desta maneira, o requerimento de litisconsorte passivo necessário formulado pelo Município de Rio do Sul é de ser AFASTADO . I.d.Justiça Gratuita. A requerida pleiteou a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita [ evento 23, PET1, p.5 - item 3 ] e acostou a declaração [ evento 23, DECLPOBRE3 ], porém para fins de análise do preenchimento das condições de precariedade de recursos financeiros é imprescindível a juntada da Declaração de Hipossuficiência Financeira nos moldes da Ordem de Serviço n.01/2018, devendo a requerida anexar, no prazo de 15 (quinze) dias, referido documento (cujo formulário poderá ser obtido por meio de correio eletrônico: riodosul.fazenda@tjsc.jus.br), devendo estar devidamente preenchida e assinada, bem como a documentação comprobatória que entender pertinente para análise do pedido de Justiça Gratuita, sob pena de ser indeferido o benefício. II.Saneamento. Analisando a presente demanda com a documentação anexada não é possível averiguar, com clareza necessária para julgamento antecipado, as condições atuais da área do imóvel de matrícula n.60.933 do CRI de Rio do Sul de modo a averiguar as irregularidades presentes quanto ao parcelamento do solo e, eventualmente, construções irregulares, bem como as medidas necessárias para regularização do parcelamento (infraestrutura, equipamentos comunitários, outros), o que leva a imprescindibilidade da produção de outras provas. Inexistindo outras preliminares e/ou prejudiciais de mérito pendentes de resolução, DECLARO saneado o processo. FIXO como pontos controvertidos, quais deverão ser respondidos como quesitos do juízo: a) a área do imóvel de matrícula n.60.933 está dividida em lotes? Quantos, localização, delimitação e metragem quadrada. b) qual a área restante do imóvel, descontado os lotes negociados com terceiros?; c) quando e para quem foram vendidos os lotes?; d) existem vias de circulação? caso sim, quantas, localização, largura e distância. e) existe rede de drenagem de águas pluviais que atendam todo loteamento?; f) há rede de iluminação pública? se positivo, atende a integralidade das área comuns?; g) existe energia elétrica disponível e individualizada para cada um dos lotes?; h) possui abastecimento individual por lote de água potável?; i) na área do loteamento existem equipamentos comunitários e espaços livres de uso público (área verde)? caso existentes, delimitar a área e localização; j) das condições existentes atualmente no imóvel, é possível alguma modalidade de regularização do parcelamento do solo? Explicar. l) se faltante algum dos itens 'd', 'e', 'f', 'g', 'h', 'i' e 'j', quais os custos detalhados para implementação, adequada e completa, de cada um deles. m) qual a avaliação de mercado da área restante do imóvel (exceto os lotes já vendidos irregularmente) atualmente e posteriormente com todos equipamentos urbanos e comunitários concluídos?; n) houve a ocorrência de danos ambientais pelo parcelamento ilegal do solo e/ou edificações realizada? Se sim, apontar as razões e a extensão dos danos. o) a requerida Rosane efetuou alguma construção sobre o imóvel? Se sim, descrever detalhadamente tipo, tamanho, finalidade, localização, outros. DEFIRO a prova documental: a) OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis de Rio do Sul para que informe, detalhadamente, e envie a documentação existente, no prazo de 10 (dez) dias, a respeito do protocolo/requerimento em andamento n.227.228, de 23.10.2024m indicado na cópia da matrícula n.60.933 do CRI [ evento 15, MATRIMÓVEL1, p.4 ]; b) DETERMINO que a requerida informe o nome completo dos compradores/adquirentes e respectiva área em metros quadrados negociada com cada um deles (inclusive, se existente, mapa de loteamento/parcelamento) e apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de todos contratos de promessa e/ou compra e venda firmados sobre a área correspondente à matrícula n.60.933 do CRI; c) REQUISITO que o Município requerido esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, todos os atos administrativos (auto de intimação, auto de embargo, auto de interdição e outros) lavrados desde o ano de 2012 - após a aprovação do desmembramento, esclarecendo, um por um, qual a área objeto da atuação/ fiscalização e indicação da matrícula do CRI, bem como quais as providências na esfera administrativa e judicial promovidas pelo ente público municipal a fim de obstar, embargar, regularizar, demolir, etc referente a cada ato administrativo emitido; DEFIRO , também, a produção da prova pericial, qual foi requerida pelo autor ministerial [ evento 1, INIC1, p.22 - item 8.4 ], os honorários periciais deverão ser suportados pelo Fundo de Reconstituição de Bens Lesados - FRBL, no qual, como é de conhecimento deste juízo em outras demandas, existe um procedimento próprio para requisição, aprovação e indicação do perito cadastrado junto ao órgão. Sendo assim, o autor ministerial deverá, no prazo de 10 (dez) dias, solicitar/ingressar com o pedido junto ao Conselho Gestor do FRBL para realização da prova, devendo juntar comprovante no presente processo, bem como toda tramitação deverá ser concluída com indicação ao juízo do profissional selecionado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. A perícia deverá contemplar os quesitos do juízo e os formulados pelas partes, devendo as partes apresentarem seus quesitos e seus assistentes técnicos no prazo de 10 (dez) dias, contados desta decisão. Além do mais, a perícia deverá avaliar toda documentação anexada ao processo, inclusive aquelas deferidas como prova documental, apresentando levantamento planimétrico do imóvel em discussão com indicações precisas dos lotes, área remanescente, edificações, área de preservação permanente, acessos/servidões, e outros. Com a indicação do profissional pelo autor ministerial, retornem conclusos para nomeação e fixação dos prazos para realização da perícia, bem como, deferimento, se necessária, da prova testemunhal com agendamento da data de audiência de instrução e julgamento que ocorrerá após a entrega do laudo pericial. INTIMEM-SE , observados os procuradores constituídos pela requerida na procuração [ evento 23, PROC2 ], exceto o advogado com carta de renúncia [ evento 24, TERMREN2 ]. Rio do Sul (SC), data da assinatura digital.

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Sabrina Clemens Nascimento x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 283649741

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004124-07.2025.8.24.0135

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SABRINA CLEMENS NASCIMENTO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO

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JULIANA PEREIRA CASAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004124-07.2025.8.24.0135/SC EXEQUENTE : SABRINA CLEMENS NASCIMENTO ADVOGADO(A) : NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO (OAB BA062937) EXECUTADO : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004124-07.2025.8.24.0135/SC EXEQUENTE : SABRINA CLEMENS NASCIMENTO ADVOGADO(A) : NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO (OAB BA062937) EXECUTADO : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A) : JULIANA PEREIRA CASAL (OAB SP445498) ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SP267258) DESPACHO/DECISÃO 1. É necessário que o requerimento de cumprimento de sentença esteja instruído com as peças processuais mais pertinentes do processo originário: a) título executivo (sentença e eventuais acórdãos que a sucederam); b) cópia do contrato, se houver; c) certidão de trânsito em julgado; d) procuração (inclusive da parte devedora, se tiver advogado constituído nos autos); e) expediente de citação e da respectiva juntada aos autos; f) demonstrativo de atualização da dívida e g) indicação do valor no pedido exordial. Assim, caso a documentação acima elencada ainda não tenha sido apresentada integralmente , intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, junte ao cumprimento de sentença todos documentos supramencionados, sob pena de extinção. 2. Apresentada a documentação necessária em sua integralidade , intime-se a(s) parte(s) executada(s) (por seu advogado, se este incidente tiver sido impulsionado em menos de 1 (um) ano do trânsito em julgado; pessoalmente, se decorrido mais de 1 (um) ano ou tiver sido assistida pela Defensoria Pública (autorizada também a intimação por meio do aplicativo "Whatsapp", nos termos das Circulares CGJ n. 222/2020; 265/2020 e 178/2022); para em 15 (quinze) dias pagar o débito (artigo 523, caput, do Código de Processo Civil). 2.1. Ainda, destaca-se que, no caso de ter sido decretada a revelia nos autos da fase de conhecimento , considerando que os respectivos efeitos se estendem à fase de cumprimento de sentença – ante o sincretismo processual adotado pelo Código de Processo Civil –, tem-se que não há necessidade de intimação pessoal da parte executada para dar cumprimento ao julgado nessa hipótese. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO EXECUTADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA DAR CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO À DÍVIDA. IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADA. EXECUTADO QUE FOI REVEL NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE INICIOU NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 322 DAQUELE DIPLOMA LEGAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO REVEL NA FASE DE CONHECIMENTO PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4027810-43.2017.8.24.0000, de Taió, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-12-2018). Grifei . Portanto, em sendo verificada essa situação no caso dos autos , de acordo com a disposição do artigo 346 do Código de Processo Civil 1 , realize-se apenas a publicação do presente decisum no Diário da Justiça do Estado – DJE (órgão oficial) , a fim de que seja fixado o marco de início do prazo para pagamento voluntário do débito. 2.2 Adverte-se que, caso o pagamento integral não seja efetuado no prazo anterior, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), conforme artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, porém não se admite a cobrança de honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95) . E ainda que o pagamento seja parcial, tal acréscimo incidirá sobre a parcela restante (artigo 523, §2º, do Código de Processo Civil). 2.3 A parte executada poderá apresentar embargos, nos próprios autos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, no prazo de 15 (quinze) dias, após garantido o juízo pela penhora , nos termos do art. 52, IX da Lei n. 9.099/95 e Enunciados 117 e 142 do FONAJE. 3. Caso inexitosa a diligência de intimação mesmo por mandado/carta precatória no(s) endereço(s) indicado(s) pela parte exequente, promova-se a consulta de outros endereços via sistemas judiciais informatizados, nos moldes da Circular n. 128-2021 (robôs criados para consulta de endereços por meio da Central de Auxílio à Movimentação Processual – CAMP). 3.1 Com novo(s) endereço(s), cumpra-se o anteriormente determinado. 3.2 Sendo infrutífera a consulta ou repetindo-se o(s) endereço(s) constante(s) nos autos, intime-se a parte exequente para que se manifeste, sob pena de extinção . Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Exitosa a intimação e havendo pagamento, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira aquilo que entender pertinente, sob pena de se presumir a satisfação integral do débito exequendo, ensejando a extinção do feito, na forma do artigo 924, II, do Código de Processo Civil . 5. Não havendo pagamento no prazo, permanecendo a situação de inadimplência, considerando as diretrizes constitucionais consubstanciadas no princípio da eficiência (art. 37, caput, da CRFB) e que a todos são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CRFB, incluído pela EC n. 45/04), bem como o princípio do resultado, segundo o qual todo processo de execução realiza-se no interesse do credor (art. 797, caput , do CPC), e a preferência legal do dinheiro em relação aos demais bens passíveis de penhora (art. 835, I, do CPC e art. 11, I, da Lei n. 6.830/80), desde já, defiro , com fulcro no artigo 854 do Código de Processo Civil, a busca de ativos financeiros em nome da parte executada por meio do Sistema SISBAJUD 1 . 5.1 Desse modo, determino o bloqueio do numerário existente nas contas bancárias e em eventuais aplicações junto às instituições financeiras do sistema nacional em nome da parte executada, no valor do débito informado pela parte exequente , com reiteração da ordem de bloqueio ("teimosinha") pelo prazo de 30 (trinta) dias, transferindo-se o montante eventualmente constrito para a subconta vinculada aos autos. 5.2 Havendo êxito na constrição, ainda que parcial (salvo se inferior a R$ 100,00 [cem reais] – ocasião em que deve haver desbloqueio imediato por sequer satisfazerem os custos operacionais do sistema), intime-se a parte executada, advertindo-a de que lhe incumbe, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou de que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil) 2 . 5.3 Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias mencionado no item anterior ou rejeitada a manifestação da parte executada, fica convertida, desde já, a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo de penhora (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), com liberação de eventual valor excedente. 6. Em sendo infrutífera a medida anterior ou havendo bloqueio de montante inferior ao débito informado, defiro , de imediato, via Sistema RENAJUD 3 , a busca de veículos registrados em nome da parte executada e, em caso de êxito, a inserção de restrição de transferência sobre os bens encontrados se não possuírem gravame de alienação fiduciária ou reserva de domínio nos respectivos cadastros. Esclareço que deixo de deferir, por ora, as restrições de circulação e de licenciamento, haja vista que se tratam de medidas mais gravosas para as quais não há comprovação de necessidade no momento. 6.1 Encontrado(s) veículo(s) sem os impedimentos destacados acima, intime-se a parte exequente para que, querendo, promova a avaliação de mercado do(s) bem(ns), conforme tabela FIPE, nos termos do artigo 871, IV, do Código de Processo Civil e, no caso de ter sido encontrado mais de um veículo, indique sobre qual ou quais deles pretende que a penhora recaia. Prazo: 15 (quinze) dias. 7. Indicado(s) o(s) bem(ns) móvel(is) para penhora no prazo supra, desde logo, defiro-a por termo nos autos (artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil). 7.1 Considerando a regra de que os bens somente permanecerão em poder da parte executada com a expressa anuência da parte exequente (artigo 840, § 2º, do Código de Processo Civil), também determino a remoção do(s) bem(ns) penhorado(s). Todavia, deverá a parte exequente fornecer os meios materiais indispensáveis à remoção. 7.2 Expeça-se o respectivo mandado de avaliação — essa no caso de não haver estimativa de valor dos bem(ns) feita pela parte exequente ou de haver pedido expresso para tanto mesmo com a estimativa feita —, remoção, depósito e intimação. 7.2.1 A parte exequente ficará como depositária do(s) aludido(s) bem(ns) e, no caso de haver estimativa de valor, a parte executada também deve ser intimada no ato acerca dela, tudo observando-se o disposto no artigo 841 do Código de Processo Civil. 8. Sendo negativa a busca de veículos via RENAJUD, defiro a expedição de mandado de penhora "in loco" no(s) endereço(s) indicado(s) pela parte exequente 4 . 8.1 Diante disso, expeça-se mandado de penhora, avaliação e demais atos para que o(a) Oficial(a) de Justiça proceda à penhora de tantos bens quantos bastem para a cobertura total do débito (artigo 831 do Código de Processo Civil). 8.2 Efetivada a penhora, lavre-se o respectivo auto, intimando-se a parte executada e, no caso da penhora recair sobre bens imóveis, seus eventuais cônjuges na forma legal (artigos 841 e 842 do Código de Processo Civil). 8.2.1 Na existência de credor pignoratício, hipotecário ou anticrético, proceda-se também à respectiva intimação da penhora (artigo 804 do Código de Processo Civil). 8.3 Não encontrando bens passíveis de penhora, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá formular certidão descrevendo os bens que guarnecem a residência/estabelecimento comercial da parte executada, nos termos do artigo 836, §1º do Código de Processo Civil. 8.3.1 Nesse caso, com a juntada, dê-se vista à parte exequente para manifestação, ciente de que a ausência de indicação de bens da parte executada passíveis de penhora ensejará imediata extinção do feito, nos moldes do artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Prazo: 15 (quinze) dias. 8.4 No mais, ressalta-se que, no cumprimento do mandado, deverão ser observadas, ainda, as seguintes disposições: a) Recaindo a penhora sobre bens móveis, desde já, autoriza-se ao(à) Oficial(a) de Justiça a sua remoção e depósito em mãos da parte exequente. Entretanto, fica advertida a parte exequente de que, para tanto, deverá fornecer os meios necessários à remoção, sob pena de serem depositados em mãos da parte executada (em analogia ao artigo 840, II e §2º, do Código de Processo Civil); b) Recaindo em imóveis urbanos, depositem-se em poder da parte exequente (artigo 840, II e §1º, do Código de Processo Civil); c) Recaindo em imóveis rurais, máquinas, utensílios e instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, em poder da parte exequente (observada a mesma advertência sobre a necessidade de prestar os meios e as despesas à remoção), exceto se a(s) parte executada prestar caução idônea, quando então serão depositados consigo (artigo 840, III, do Código de Processo Civil). 9. Sem prejuízo das determinações supra , elucido que não foi deferida, , de plano, a utilização dos Sistemas CNIB e SNIPER pelos seguintes motivos, respectivamente: a) Em relação ao Sistema CNIB, esclareço que tal ferramenta tem por objetivo a recepção de ordem judicial de indisponibilidade que atinge o patrimônio imobiliário indistinto (artigo 2º), ou seja, não tem objetivo de consulta ou penhora de bens 2 . Nessa senda, entende-se que a utilização da CNIB judicialmente deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não de forma indiscriminada, tampouco objetivando a localização de bens penhoráveis para satisfazer processos executivos no geral. Isso porque, a pretensão almejada não é adequada ao caso dos autos, uma vez que o presente feito não se enquadra nas situações excepcionais que poderiam justificar a utilização da CNIB diretamente pelo Juízo na forma do Provimento n. 39/2014 do CNJ, especialmente porque o uso da Central em processos judiciais tem por finalidade prioritária as ações de improbidade administrativa e as criminais, tanto que o aludido Provimento indica apenas a finalidade de bloqueio de bens existentes em nome da parte e não a mera consulta. Além do mais, em que pese se tratar de uma ferramenta instituída por convênio com o Poder Judiciário, é plenamente possível que a própria parte acesse o sistema em questão (disponível em: <https://www.indisponibilidade.org.br/autenticacao/>), recolha previamente os respectivos emolumentos, e, dessa forma, realize pesquisa por seus próprios meios. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM QUE FOI INDEFERIDO PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS). RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PRETENDIDO DEFERIMENTO DE CONSULTA À CNIB, PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO EXECUTADO PASSÍVEL DE PENHORA. INSUBSISTÊNCIA DA SÚPLICA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA SE PROMOVER A PESQUISA REQUESTADA. INCUMBÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE DE DILIGENCIAR NESSE SENTIDO. ORIENTAÇÃO VAZADA PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO NA CIRCULAR N. 13 DE 2022. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA ACERCA DA MATÉRIA COM BASE NA RESPECTIVA NORMATIVA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067202-94.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. TULIO PINHEIRO, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-03-2023). Diante de tais circunstâncias, não se justifica o deferimento de pronto da medida em comento. b) Quanto ao Sistema SNIPER, tem-se que, consoante informações disponibilizadas no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, até o momento, disponibiliza acesso aos seguintes dados ("in verbis" 3 ): Nessa senda, ao se considerar a lista das bases de dados já disponibilizadas, verifica-se que a utilidade do aludido sistema para as finalidades do processo executivo, ao menos na atual versão, somente é constatada em contextos bem específicos, quais sejam: quando a parte executada seja candidata/tenha se candidatado a cargo eletivo, ocupe/tenha ocupado cargo público ou seja/tenha sido sócio(a) de sociedade empresária, bem como no caso de se constatar indícios de que o(a) devedor(a) possa ter aeronaves ou embarcações registradas em seu nome. Portanto, como não houve apresentação pela parte exequente de elementos que apontem a compatibilidade do perfil da parte executada com os tipos de pesquisas realizadas pela ferramenta SNIPER a justificar a respectiva utilização, não se verifica razões para seu deferimento; 10. Outrossim, no caso de não serem encontrados bens passíveis de penhora na diligência "in loco" determinada no item "8" (cuja realização necessariamente se deu por conta de insucesso das medidas antes ordenadas sucessivamente) , recorda-se que a utilização do Sistema INFOJUD 5 para obtenção de cópias de declarações de bens em nome da parte executada, por se tratar de medida de alta gravidade, exige a demonstração de ineficácia, no caso concreto, de outras diligências menos gravosas para localização de bens. Todavia, considerando a ineficiência de todas as medidas executivas deferidas anteriormente para saldar a integralidade do débito exequendo, tenho que ficou comprovada a condição acima mencionada, razão pela qual defiro também a utilização do Sistema INFOJUD para a finalidade supramencionada, bem como, em conjunto, a consulta ao Sistema SERP-JUD (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos). 10.1 Em relação ao primeiro, efetue-se a busca da(s) declarações de Imposto de Renda (DIRPJ), de informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB), de imposto territorial rural (DITR) e de operações imobiliárias (DOI) em nome da Executada referentes aos 3 (três) últimos anos junto ao Sistema INFOJUD, a fim de verificar a existência de patrimônio da devedora, tudo de acordo com o disposto no artigo 5º, II, do Apêndice VI, do Código de Normas Corregedoria-Geral da Justiça. 10.2 Em relação ao segundo, efetive-se a busca de acordo com as orientações da Circular n. 159 de 13 de Maio de 2024 da Corregedoria-Geral da Justiça. 10.3 Na sequência, intime-se a parte exequente sobre o resultado das consultas supra para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito, indicando bens da parte executada, sob pena de extinção, nos moldes do artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. 11. Em relação a utilização do Serasajud/protesto da sentença, não se desconhece o disposto no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, sobre a faculdade do juízo de deferir a inclusão do nome do devedor executado em cadastro de inadimplentes, viabilizado pelo sistema Serasajud. Ocorre que, tendo a parte exequente optado pelo rito especial previsto na Lei n. 9.099/95, a providência torna-se incompatível, diante do previsto no art. 53, § 4º, da legislação de regência: " Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto , devolvendo-se os documentos ao autor ". Caso deferida, a medida implicaria suspensão do processo, o que é incompatível com o microssistema dos Juizados. Portanto, privilegiando a aplicação da norma específica, indefiro, desde já, eventual pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, ciente a parte exequente de que a inserção em órgãos de proteção ao crédito ou promoção de protesto são medidas privativas do credor na via extrajudicial. 12. Sem prejuízo do determinado acima , desde logo, cientifica-se a parte exequente de que, em consonância com os entendimentos jurisprudenciais no sentido de primar pela racionalidade no uso da máquina pública e de observar os ditames do princípio da razoabilidade no emprego dos sistemas auxiliares do Poder Judiciário 4 , pleitos de reutilização daqueles suso referidos somente serão admitidos mediante demonstração de alteração da situação econômica da parte devedora ou quando transcorrido mais de um ano da diligência anterior (tempo suficiente, em tese, para aporte de outros recursos e aquisição de novos bens). Cumpra-se. 1 . Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. 1. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "PETIÇÃO" e o tipo de petição "PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE SISBAJUD". 2. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Impugnação SISBAJUD" e o tipo de petição "Impugnação SISBAJUD" ↩ 3. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de Utilização de RENAJUD" e o tipo de petição "Pedido de Utilização de RENAJUD". ↩ 4. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de expedição de mandado de penhora" e o tipo de petição "Pedido de expedição de mandado de penhora" ↩ 2 . Art. 1º Fica instituída a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB que funcionará no Portal publicado sob o domínio http:// www.indisponibilidade.org.br, desenvolvido, mantido e operado pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), com a cooperação do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), e funcionará sob o acompanhamento e a fiscalização da Corregedoria Nacional da Justiça, das Corregedorias Gerais da Justiça e das Corregedorias Permanentes, nos âmbitos de suas respectivas competências.Art. 2º A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada.[...]. 3 . Disponível em: <https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/#:~:text=Como%20funciona%20o%20Sniper,de%20localizar%20bens%20e%20ativos>. 5. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de Infojud" e o tipo de petição "Pedido de Infojud". ↩ 4 . (STJ, AgRg no Aravo em Recurso Especial n. 183.264, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 13-11-2012; (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033219-07.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2023).

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Processo nº 5004124-41.2023.4.03.6328

ID: 332548747

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004124-41.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EUGENIA AGUILLAR BALSANI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICENTE OEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MONTEIRO CARNELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004124-41.2023.4.03.6328 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: MARIA EUGENIA AGUILLAR BALSANI … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004124-41.2023.4.03.6328 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: MARIA EUGENIA AGUILLAR BALSANI Advogados do(a) APELANTE: FELIPE MONTEIRO CARNELLOS - SP369702-A, VICENTE OEL - SP161756-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação previdenciária objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida. Em suas razões recursais, a parte autora sustenta que preenche os requisitos exigidos pela legislação para a concessão do benefício almejado, que apesar da não oitiva de testemunhas, juntou aos autos documentos que comprovam o labor rural. Busca a reforma do julgado, com a procedência integral do pedido. Sem as contrarrazões do INSS, subiram os autos à Superior Instância. Após breve relatório, passo a decidir. Da decisão monocrática De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais superiores, julgadas no regime de recursos repetitivos e de repercussão geral, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, IV, “a” e “b”, combinado com o artigo 1011, I, do Novo Código de Processo Civil de 2015, e da Súmula/STJ nº 568. Nesse sentido: TEMA Nº 1.007 STJ (RESP N. 1.674.221/SP); RESP 1348633/SP (POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE TRABALHO MAIS ANTIGO, DESDE QUE AMPARADO POR CONVINCENTE PROVA TESTEMUNHAL, COLHIDA SOB CONTRADITÓRIO); RESP 1354908/SP (ATIVIDADE RURAL DEVE SER COMPROVADA NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO); SÚMULA 149 DO STJ (VEDAÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL; RESP 1321493/PR (A APRESENTAÇÃO DE PROVA MATERIAL SOMENTE SOBRE PARTE DO LAPSO TEMPORAL PRETENDIDO NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO DA SÚMULA 149/STJ, CUJA APLICAÇÃO É MITIGADA SE A REDUZIDA PROVA MATERIAL FOR COMPLEMENTADA POR IDÔNEA E ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL). Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil) e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil e desdobramentos do disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Em relação especificamente ao atendimento dos precedentes verifica-se que ele se encontra inserto no espírito da legislação em relação aos efeitos vinculantes das decisões em repercussão geral e em demandas de natureza repetitiva (como se depreende, entre outras, das disposições dos artigos 311, inciso II, 332, inciso II, 932, inciso IV e 1037, inciso II, todas no novel Código Processual Civil). Presentes, assim, os requisitos legais, passo a decidir monocraticamente. Do Mérito Com fito de amparar o trabalhador que não possuía tempo exclusivamente rural para obtenção da aposentadoria, e contava com vínculos ou contribuições previdenciárias de natureza urbana, bem como aquele que mesclou as atividades – ora rural, ora urbana – durante sua vida laboral, o legislador infraconstitucional concebeu a denominada aposentadoria híbrida, assim delineada nos parágrafos 3º e 4º do art. 48, in verbis: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032/95) § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 2º Para os efeitos do disposto no § 1ºeste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) § 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) (destaque nosso) Nesse passo, exigem-se os seguintes requisitos para a concessão da aposentadoria híbrida: a) Idade correspondente a 65 anos para homem; e 60 anos para mulher, desde que cumprido, nesse último caso, o requisito etário até a edição da EC n. 103/2019. Após, observar-se-ão as suas regras permanentes e de transição, culminando com a idade limite de 62 anos. b) Carência equivalente ao tempo de atividade rural, que pode ser comprovado mediante início de prova material corroborado por depoimentos testemunhais, ainda que sem recolhimento de contribuições, somado com tempo de atividade urbana, cujo resultado satisfaça o número previsto nos artigos 142 e 143 da Lei n. 8.213/91, considerando-se o ano do implemento do requisito etário. Atendido o requisito etário (60 anos) no caso em apreço em 18/07/2015 (ID. 327736185, pg.01), ressalte-se que para fins de concessão de aposentadoria híbrida não se indaga acerca da preponderância de atividade (se urbana ou rural) para definir a aplicabilidade da inovação analisada, conforme tese firmada no Tema n. 1007/STJ e precedentes do E. STJ, que a seguir transcrevo abaixo: Tese firmada no Tema nº 1.007 (Resp N. 1.674.221/SP): O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei n. 8.213/91, pode ser computado para fins de carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/91, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.036, § 5º DO CPC E DOS ARTS. 256-E, II, E 256-I DO RISTJ. APOSENTADORIA HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º E 4º DA LEI 8.213/1991. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DE ISONOMIA A TRABALHADORES RURAIS E URBANOS. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, REMOTO E DESCONTÍNUO, ANTERIOR À LEI 8.213/1991 A DESPEITO DO NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CARÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO LABOR CAMPESINO POR OCASIÃO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE FIXADA EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. RECURSO ESPECIAL DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE, PARA AFASTAR A MULTA FIXADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. A análise da lide judicial que envolve a proteção do Trabalhador Rural exige do julgador sensibilidade, e é necessário lançar um olhar especial a esses trabalhadores para compreender a especial condição a que estão submetidos nas lides campesinas. 2. Como leciona a Professora DANIELA MARQUES DE MORAES, é preciso analisar quem é o outro e em que este outro é importante para os preceitos de direito e de justiça. Não obstante o outro possivelmente ser aqueles que foi deixado em segundo plano, identificá-lo pressupõe um cuidado maior. Não se pode limitar a apontar que seja o outro. É preciso tratar de tema correlatos ao outro, com alteridade, responsabilidade e, então, além de distinguir o outro, incluí-lo (mas não apenas de modo formal) ao rol dos sujeitos de direito e dos destinatários da justiça (A Importância do Olhar do Outro para a Democratização do Acesso à Justiça, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015, p. 35). 3. A Lei 11.718/2008, ao incluir a previsão dos §§ 3º e 4º no art. 48 da lei 8.213/1991, abrigou, como já referido, aqueles Trabalhadores Rurais que passaram a exercer temporária ou permanentemente períodos em atividade urbana, já que antes da inovação legislativa o mesmo Segurado se encontrava num paradoxo jurídico de desamparo previdenciário: ao atingir idade avançada, não podia receber a aposentadoria rural porque exerceu trabalho urbano e não tinha como desfrutar da aposentadoria urbana em razão de o curto período laboral não preencher o período de carência (REsp. 1.407.613/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 28.11.2014). 4. A aposentadoria híbrida consagra o princípio constitucional de uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, conferindo proteção àqueles Trabalhadores que migraram, temporária ou definitivamente, muitas vezes acossados pela penúria, para o meio urbano, em busca de uma vida mais digna, e não conseguiram implementar os requisitos para a concessão de qualquer aposentadoria, encontrando-se em situação de extrema vulnerabilidade social. 5. A inovação legislativa objetivou conferir o máximo aproveitamento e valorização ao labor rural, ao admitir que o Trabalhador que não preenche os requisitos para concessão de aposentadoria rural ou aposentadoria urbana por idade possa integrar os períodos de labor rural com outros períodos contributivos em modalidade diversa de Segurado, para fins de comprovação da carência de 180 meses para a concessão da aposentadoria híbrida, desde que cumprido o requisito etário de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. 6. Analisando o tema, esta Corte é uníssona ao reconhecer a possibilidade de soma de lapsos de atividade rural, ainda que anteriores à edição da Lei 8.213/1991, sem necessidade de recolhimento de contribuições ou comprovação de que houve exercício de atividade rural no período contemporâneo ao requerimento administrativo ou implemento da idade, para fins de concessão de aposentadoria híbrida, desde que a soma do tempo de serviço urbano ou rural alcance a carência exigida para a concessão do benefício de aposentadoria por idade. 7. A teste defendida pela Autarquia Previdenciária, de que o Segurado deve comprovar o exercício de período de atividade rural nos últimos quinze anos que antecedem o implemento etário, criaria uma nova regra que não encontra qualquer previsão legal. Se revela, assim, não só contrária à orientação jurisprudencial desta Corte Superior, como também contraria o objetivo da legislação previdenciária. 8. Não admitir o cômputo do trabalho rural exercido em período remoto, ainda que o Segurado não tenha retornado à atividade campesina, tornaria a norma do art. 48, §3º da Lei 8.213/1991 praticamente sem efeito, vez que a realidade demonstra que a tendência desses Trabalhadores é o exercício de atividade rural quando mais jovens, migrando para a atividade urbana com o avançar da idade. Na verdade, o entendimento contrário, expressa, sobretudo, a velha posição preconceituosa contra o Trabalhador Rural, máxime se do sexo feminino. 9. É a partir dessa realidade social experimentada pelos Trabalhadores Rurais que o texto legal deve ser interpretado, não se podendo admitir que a justiça fique retida entre o rochedo que o legalismo impõe e o vento que o pensamento renovador sopra. A justiça pode ser cega, mas os juízes não são. O juiz guia a justiça de forma surpreendente, nos meandros do processo, e ela sai desse labirinto com a venda retirada dos seus olhos. 10. Nestes termos, se propõe a fixação da seguinte tese: o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. 11. É firme a orientação desta Corte ao afirmar que os Embargos de Declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, não havendo que se falar, assim, em majoração da verba honorária. 12. Recurso Especial do INSS provido, tão somente, para afastar a majoração de honorários fixada no julgamento dos Embargos de Declaração. (REsp n. 1.788.404/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 14/8/2019, DJe de 4/9/2019) Importante ainda frisar que não se exige recolhimento de contribuição previdenciária da atividade rural exercida posteriormente à edição da Lei nº 8.213/91, podendo o período correspondente ser computado como carência para fins de concessão da aposentadoria híbrida. Neste contexto, o Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Declaração no Recurso Especial (Processo EDcl no Resp 1674221/SP), se pronunciou, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APOSENTADORIA HÍBRIDA. ART. 48, §§3º E 4º DA LEI 8.213/91. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DE ISONOMIA A TRABALHADORES RURAIS E URBANOS. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL REMOTO E DESCONTÍNUO, ANTERIOR À LEI 8.213/91 A DESPEITO DO NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CARÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO LABOR CAMPESINO POR OCASIÃO DO IMPLEMENTO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS REJEITADOS. (...) 3. Assim, fica claro que o tempo de serviço rural pode ser computado, para fins de carência para a concessão de aposentadoria híbrida, seja qual for o momento em que foi exercido, seja ele anterior ou não a 1991. 4. Esta Corte, no julgamento do REsp. 1.354.908/SP, representativo da controvérsia, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 10.2.2016, estabeleceu que o Segurado especial tem que comprovar o exercício de atividade campesina no momento anterior ao implemento da idade mínima para fins de concessão de aposentadoria rural, o que não se amolda à hipótese dos autos. Como já delineado no acórdão, a aposentadoria híbrida, nos exatos termos do art. 48, §3º. da Lei 8.213/1991, é devida exatamente àqueles trabalhadores rurais que não preenchem os requisitos fixados no §2º do mesmo dispositivo, não havendo que se falar em necessidade de comprovação da atividade rural em período anterior ao implemento etário. 5. Não há que se falar em violação aos princípios do equilíbrio financeiro e atuarial e da precedência do custeio, vez que no presente recurso não há o reconhecimento de direito previdenciário não previsto em lei, ao contrário, firmou-se aqui, tão somente, a literal aplicação do disposto no art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991. Nesse passo, o cálculo envolvendo o equilíbrio financeiro e atuarial e a precedência de custeio foram já objeto de análise do legislador quando instituiu a nova política previdenciária introduzida pela Lei 11.718/2008. 6. A vedação disposta no art. 55 da Lei 8.213/1991, que impede o cômputo da atividade rural para fins de carência, se dirige à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, não havendo que se falar em óbice para cômputo para aposentadoria por idade, como é a aposentadoria híbrida. 7. É entendimento pacífico desta Corte que os rurícolas em atividade por ocasião da Lei de Benefícios, foram dispensados do recolhimento das contribuições relativas ao exercício do trabalho no campo, substituindo a carência pela comprovação do efetivo desempenho do labor agrícola, nos termos dos arts. 26, I e 39, I da Lei 8.213/1991. (...) 9. Embargos de Declaração do INSS rejeitados. (STJ, EDcl no REsp 1674221 / SP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2017/0120549, Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133), PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 27/11/2019, DJe 02/12/2019). Quanto ao tempo de serviço trabalhado no campo, para efeitos da carência indicada legalmente, observe-se que a jurisprudência iterativa deste Tribunal era (até o advento da Súmula nº 149, do S.T.J.) no sentido de que, no caso de rurícolas, a prova para a comprovação de tempo de serviço poderia ser meramente testemunhal. Neste sentido, confira-se o seguinte julgado: "Previdenciário- Aposentadoria por Idade. Rurícola - Prova - A prova testemunhal é suficiente à comprovação do efetivo exercício do trabalho rural. Precedentes da Turma. II- Recurso provido (Apelação Cível nº 90.03.41210-3/SP; Relator Desembargador Aricê Amaral; publicado no Diário de Justiça de 29.06.94, Seção 2, página 35160). Não obstante, com o advento da Súmula 149 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, houve mudança de posição, entendendo-se pela necessidade de prova material embora não exauriente, como se depreende do seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL SATISFATÓRIA. FAZ JUS AO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. RECURSAIS. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS - O § 1º, do art. 11, da Lei 8213/91, define que o regime de economia familiar é o trabalho indispensável dos membros familiares à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem auxílio de empregados permanentes. - E, considera-se segurado especial, em regime de economia familiar, o produtor rural - seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgado, comodatário ou arrendatário rural - que explore atividade agropecuária em área de até 04 módulos fiscais, bem como seus cônjuges, companheiros, filhos ou a eles equiparados, desde que trabalhe, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo, residindo na área rural ou imóvel próximo da atividade exercida e com participação significativa na atividade rural do grupo familiar (art. 11, da Lei 8213/91). - Destaco que, com relação ao trabalhador rural enquadrado na categoria de contribuinte individual sem relação de emprego, o Eg. STJ firmou o entendimento segundo o qual o trabalhador rural boia-fria, diarista ou volante é equiparado ao segurado especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/1991 quanto aos requisitos necessários para a obtenção dos benefícios previdenciários (REsp. nº 1.667.753, Rel: Ministro Og Fernandes, julgado em 07/11/2017). - O C. STJ tem decidido como início razoável de prova material, documentos que tragam a qualificação da parte autora como lavrador ou agricultor, v.g., assentamentos civis ou documentos expedidos por órgãos públicos – Resp n.º 346067 – Rel. Min. Jorge Scartezzini, v.u. DJ 15.04.2002.p. 248. - Os depoimentos das testemunhas só consubstanciam a exordial, no sentido de que, mesmo tendo a mãe da genitora contraído novo matrimônio com o lavrador Justino Alves dos Reis, sendo a autora ainda menor de idade, esta permaneceu auxiliando na lavoura para o sustento desse novo núcleo familiar, que passou a ter 02 novos integrantes (irmãos), respectivamente, nos anos de 1980 e 1983. Aliás, os depoimentos só ratificam o saber comum de que, numa separação de casais com filhos, habitualmente a prole fica sob responsabilidade da genitora. - O Eg. STJ no julgamento do REsp 1.321.493/PR que - diante das precárias condições do trabalho rural e as dificuldades do autor na obtenção de prova material para comprovar tal lavor - abrandou a exigência, passando a aceitar início de prova material sobre parte do tempo de trabalho pretendido, desde que complementada por idônea e robusta prova testemunhal. - A prova oral passa ter aptidão para ampliar a eficácia probatória da prova material trazida aos autos, sendo desnecessária a sua contemporaneidade para todo o período de carência que se pretende comprovar (Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 05/12/2014 e Súmula 577, do Eg. STJ). In casu, as testemunhas foram seguras e incontestáveis quanto a atividade rural alegada, mesmo porque trabalharam, na mesma lavoura com a autora. Tais depoimentos fortalecem a exordial em suas alegações. - E, por ser dispensável documento específico para cada ano que se pretende comprovar, caso a prova testemunhal tiver aptidão para ampliar a eficácia probatória das provas documentais apresentadas - o que aconteceu no presente feito - entendo que estão preenchidos os requisitos necessários para a condição de segurado especial. - O Tema 533, do C.STJ, é possível a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro, quando se tratar de labor rurícola. No caso concreto, diferentemente do que afirma a ré, a documentação necessária ao reconhecimento do direito ao benefício foi oportunamente apresentada no âmbito administrativo. Aqueles apresentados durante a instrução judicial só ratificaram os indícios iniciais apresentados junto a Autarquia. - O termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deve ser fixado na DER, ou seja, 23/10/2019, tendo em vista que a situação dos autos não se amolda à questão debatida no C. STJ no tema 1.124. - Com relação aos atrasados, para o cálculos dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do Julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS. - Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, a fim de adequar o julgado ao entendimento pacificado pelos Tribunais Superiores. - Vencido o INSS e com a concessão do benefício, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios e, por isso, mantenho-os, nos termos da sentença. - Tendo a sentença fixado os honorários no porcentual mínimo, na forma do art. 85, parágrafo 3º, I a V, do CPC/2015, incidente sobre o valor da condenação que vier a ser apurado, e desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença, condenando a ré devem, no caso, ser majorados para 12% (doze por cento), nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015. - A prescrição quinquenal, prevista no art. 4º do Decreto 20.910/32, destaca que não corre a prescrição durante a demora, no estudo, ao reconhecimento ou pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. - De seu turno, o parágrafo único, do artigo 103, da Lei de Benefícios, assevera que estão prescritas as parcelas vencidas antes dos 05 (cinco) anos que antecedem a propositura da demanda e deverá ser aplicada da seguinte forma: terá seu início no ajuizamento da ação, retrocedendo até o término do processo administrativo, ou seja, da comunicação definitiva do seu indeferimento. - Por outro lado, ainda nos termos do parágrafo único, da Lei 8.213/91, prescreve em 05 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil (redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). - A presente ação foi ajuizada em 22/03/2022 e o indeferimento do pedido de revisão de benefício ocorreu em 01/08/2020 (conforme comunicação de decisão – id 274267757-pg.01). Decorridos menos de 05 (cinco) anos, inocorrente a prescrição quinquenal. - Quanto ao pedido de intimação da parte autora para que se manifeste sobre a existência de benefícios em outros regimes previdenciários (RPPS/militar), bem como para que se manifeste sua opção por um dos benefícios, não verifico nos autos nenhum indício da existência de outro benefício em regime de previdência diverso, tampouco apresentou a autarquia evidência da existência de outro benefício, de forma que não se justifica o acolhimento do seu pedido. - Mantida a tutela concedida. - Nego provimento ao INSS. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000887-02.2022.4.03.6112, Rel. Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 01/02/2024, DJEN DATA: 05/02/2024) Embora discordemos da Súmula n°149 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em vista do primitivismo da natureza das relações no campo em tempos pretéritos, não há como deixar de acompanhá-la. Isso se deve à natureza cada vez mais vinculante de certas decisões e de Súmulas emanadas dos Tribunais Superiores, o que decorre das disposições do novo Código de Processo Civil. Importante destacar também o entendimento consolidado no C. STJ que permite ao julgador estender a abrangência da eficácia probatória oriunda de documentos qualificados como início de prova material, em face de convincente prova testemunhal, projetando-se tanto para o passado quanto para o futuro, como se vê do enunciado da Súmula n. 577/STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. No caso dos autos, presente início de prova material, sendo que esta precisa ser apenas incipiente e não exauriente, sob pena de inviabilizar a demonstração de tempo trabalhado como rurícola. Neste sentido, comprovada documentalmente através dos documentos do imóvel rural pertencente aos sogros (ID. 327736191, pg.19/36). Destaco que a conclusão da servidora do INSS na entrevista rural do processo administrativo (ID. 327736191, pg.48/49), podem ser consideradas equivalentes à prova testemunhal reduzida a termo, acerca da atividade rural no período de 1978 a 1996. Verifica-se que, além de serem produzidas no processo administrativo, trazidas aos autos, foram submetidas ao contraditório pleno. Portanto, tem-se como certo o trabalho da parte autora no campo como rurícola em regime de economia familiar, no período de 02/09/1978 a 30/07/1996, devendo ser computado para fins de carência, independentemente do recolhimento de contribuições, nos termos da fundamentação acima exposta. Por outro lado, verifico que a parte autora conta também com vínculos/contribuições previdenciárias de natureza urbana nos períodos constantes na CTPS (ID. 327736191, pg.09/15) e no CNIS (ID. 327736168, pg.01/03). Assim sendo, tendo a parte autora completado 60 anos de idade em 18/07/2015, e perfazendo um total de 25 anos, 08 meses e 13 dias de tempo de serviço até o preenchimento do requisito etário, conforme contagem efetuada em planilha, preenche a carência exigida pelos artigos 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, fazendo jus ao benefício de aposentadoria híbrida, na forma prevista no art. 48, §3º e 4º, da Lei n. 8.213/91, no valor a ser calculado pelo réu. Contudo, verifico que na data do requerimento administrativo 03/06/2015 (ID. 327736190, pg.01), a parte autora ainda não havia preenchido o requisito etário, assim, reafirmo a DER e fixo o termo inicial do benefício em 18/07/2015 (ID. 327736185, pg.01), data da implementação dos requisitos à aposentação, anterior ao ajuizamento da demanda (junho de 2023). Tendo em vista que o termo inicial do benefício foi fixado anteriormente à citação, o termo inicial dos efeitos financeiros da concessão do benefício deve ser fixado a partir da data da citação (19/12/2023, ID. 327736201, pg.01), conforme decidido nos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.727.063/SP (Tema 995 do STJ). Confira-se a ementa do julgado supramencionado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSOESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ.REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO).CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PRIMEIROS EMBARGOSDE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO.SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC⁄2015,observada a causa de pedir. Tese firmada em recurso especial repetitivo. 2. A assertiva de que não são devidas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação reforça o entendimento firmado de que o termo inicial para pagamento do benefício corresponde ao momento processual em que reconhecidos os requisitos do benefício; não há quinquênio anterior a ser pago. Se preenchidos os requisitos antes do ajuizamento da ação, não ocorrerá a reafirmação da DER, fenômeno que instrumentaliza o processo previdenciário de modo a garantir sua duração razoável, tratando-se de prestação jurisdicional de natureza fundamental. 3. O vício da contradição ao se observar a Teoria do Acertamento no tópico que garante efeitos pretéritos ao nascimento do direito também não ocorre. A Teoria foi observada por ser um dos fundamentos adotados no acórdão embargado, para se garantir o direito a partir de seu nascimento, isto é, a partir do preenchimento dos requisitos do benefício. A reflexão que fica consiste em que, no caso de se reafirmara data de entrada do requerimento não se tem o reconhecimento tardio do direito, mas seu reconhecimento oportuno no decorrer do processo, para não se postergar a análise do fato superveniente para novo processo. 4. Embargos de declaração do IBDP rejeitados. Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com a observância do disposto no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Resolução nº 784/2022-CJF, de 08/08/22). Os honorários advocatícios em favor da parte vencedora devem ser apurados em liquidação de sentença, com base nos parágrafos 2º, 3º e 4º, inciso II, do art. 85, do CPC, incidindo sobre o valor das parcelas vencidas até a data do presente julgamento (Súmula 111, do E. STJ), tendo em vista que o pedido foi julgado improcedente pelo juízo a quo. Tendo a demanda tramitado perante a Justiça Federal ou perante a Justiça Estadual de São Paulo, esta no exercício da competência federal delegada, as autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo, no entanto, reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Diante do exposto, nos termos do artigo 932 do CPC, dou parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 497 do CPC, a Subsecretaria imediatamente comunique ao INSS (Central de Análise de Benefício - CEAB), a ordem no sentido de que providencie a implantação do benefício ora concedido em favor da parte autora, no prazo de 45 dias úteis. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

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Processo nº 0304141-68.2018.8.24.0113

ID: 281814467

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0304141-68.2018.8.24.0113

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON PLAUTZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE ROBERTO TRIBESS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0304141-68.2018.8.24.0113/SC APELADO : WILSON PLAUTZ (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : FELIPE ROBERTO TRIBESS (OAB SC049390) DESPACHO/DECISÃO Município de Camboriú ajuizou "ação de execução fis… Apelação Nº 0304141-68.2018.8.24.0113/SC APELADO : WILSON PLAUTZ (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : FELIPE ROBERTO TRIBESS (OAB SC049390) DESPACHO/DECISÃO Município de Camboriú ajuizou "ação de execução fiscal" contra Wilson Plautz , objetivando a cobrança de crédito tributário inscrito em certidões de dívida ativa. Firmou-se decisório pela extinção da execucional, ante o falecimento do executado, nos termos consecutivos (Evento 34, 1G): (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta Ação de Execução Fiscal proposta por MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ/SC contra Wilson Plautz , em razão do falecimento da parte executada. Sem custas e honorários. Ascendeu inconformismo do Município pautado nos seguintes requerimentos (Evento 39, 1G): (...) Pelo exposto, impõe-se o reexame dos autos, a fim de constatarse que a r. decisão recorrida não fez a melhor justiça, devendo a presente Apelação ser conhecida e, consequentemente, a modificação do julgado no sentido de autorizar o redirecionamento do feito, sem alteração do executado no título executivo, como admite amplamente a jurisprudência pátria, ao espólio do APELADO, haja vista não ter havido por parte dos sucessores o cumprimento do dever legal sendo a sua inescusável omissão, portanto, o motivo pelo qual o ajuizamento ocorreu sem a indicação do espólio como sujeito passivo (art. 134, IV, do CTN) e ainda, ser a cobrança referente ao período em que o apelado estava vivo; subsidiariamente, caso não seja possível a exigência do tributo do espólio, então, ante a omissão inescusável de que foi responsável, deve-se exigir o tributo dos herdeiros, na forma extensiva do art. 134 do Código Tributária Nacional. Com contrarrazões (Evento 44, 1G), os autos ascenderam a esta Corte de Justiça. Nos termos da Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça, revelou-se "desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais" e nos respectivos instrumentos de defesa incidental. É a síntese do essencial. Multifárias demandas de direito tributário possuem o condão de serem solucionadas, perante os tribunais pátrios, à luz da sistemática de paradigmas vinculantes. A praxe já era corriqueira ao tempo do CPC de 1973, como estampado pelos arts. 543-B e 543-C. Na vigência atual da Lei n. 13.105/15, acodem adjacentes instrumentos de solução dos conflitos: IRDR, IAC, temas representativos de controvérsia, súmulas, etc. O gargalo da litigiosidade inerente às demandas tributárias é tópico do maior número de teses a serem descortinadas pelos tribunais pátrios. Nossa Corte retrata tal volume, subsistindo, por enquanto, ao menos 28 temas de índole tributária afetados com determinação de suspensão dos processos, aguardando justamente exaurimento para destrancar as mais variadas reivindicações (segundo dados do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas - NUGEPNAC, disponíveis em < https://www.tjsc.jus.br/web/nucleo-de-gerenciamento-de-precedentes-e-acoes-coletivas >, acesso nesta data). O caminho viável para fazer frente ao princípio constitucional consubstanciado na entrega efetiva da jurisdição, em tempo razoável, é o autorizativo contido no art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Igualmente é o direcionamento contido no art. 932, III a V, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; O caso prático já se encontra amplamente sedimentado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal, propiciando o enfrentamento imediato do inconformismo. Em suas motivações recursais, defende a municipalidade que "os sucessores do apelado não cumpriram com as obrigações legais acessórias de manter atualizado o cadastro municipal, comunicando o falecimento e a transferência do imóvel ao órgão público. Não pode o Município, agora, ser penalizado por culpa de terceiros" (Evento 39, 1G). Destaca que "se não for possível a exigência do tributo do espólio - como se defende - então, ante a omissão de que foi responsável, deve-se exigir o imposto dos sucessores, em aplicação extensiva do art. 134, do Código Tributária Nacional" (p. 6). Nesses contornos, requer "a modificação do julgado no sentido de autorizar o redirecionamento do feito, sem alteração do executado no título executivo, (...) ao espólio do apelado, haja vista não ter havido por parte dos sucessores o cumprimento do dever legal sendo a sua inescusável omissão, portanto, o motivo pelo qual o ajuizamento ocorreu sem a indicação do espólio como sujeito passivo (art. 134, IV, do CTN) e, ainda, ser a cobrança referente ao período em que o apelado estava vivo; subsidiariamente, caso não seja possível a exigência do tributo do espólio, então, ante a omissão inescusável de que foi responsável, deve-se exigir o tributo dos herdeiros, na forma extensiva do art. 134 do Código Tributário Nacional" (p. 7). Cinge-se o debate, portanto, à possibilidade de prosseguimento da execução fiscal após o falecimento do devedor. Dispõe o art. 131 do Código Tributário Nacional: Art. 131. São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 28, de 1966) II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Da leitura do supracitado dispositivo legal, infere-se que, ocorrendo a morte do contribuinte, serão responsáveis pelos tributos os sucessores/espólio do de cujus. Na hipótese , o devedor faleceu em 26-7-2007 (Evento 54, 1G), ou seja, antes mesmo do ajuizamento da execucional, no ano de 2018 (Evento 3, 1G). Nesse viés, o STJ firmou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que "o redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal" (STJ, AgRg no AREsp 324.015/PB, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 3-9-2013). Da ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CDA EXPEDIDA CONTRA PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. NULIDADE. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. OBRIGAÇÃO DOS SUCESSORES DE INFORMAR SOBRE O ÓBITO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL E DE REGISTRAR A PARTILHA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado pela Fazenda municipal faleceu antes mesmo da constituição do crédito tributário. Precedentes: REsp 1.222.561/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/05/2011; AgRg no REsp 1.218.068/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 08/04/2011; REsp 1.073.494/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/09/2010. 2. Não se pode fazer mera emenda do título executivo, a teor da Súmula 392/STJ, que dita: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Matéria já analisada inclusive sob a sistemática do art. 543-C do CPC (REsp 1.045.472/BA, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009). 3. O argumento sobre a obrigação dos sucessores de informar o Fisco acerca do falecimento do proprietário do imóvel, bem como de registrar a partilha, configura indevida inovação recursal, porquanto trazido a lume somente nas razões do presente recurso. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Ainda: 5. Em obiter dictum, consigne-se que o STJ possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda. 6. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Dessa forma, não há falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Precedentes: AgRg no REsp 1.455.518/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/3/2015, e AgRg no AREsp 555.204/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/11/2014 [...] (REsp 1804997/PR, rel. Min. Herman Benjamin, j. 16-5-2019). Desse modo, ainda que o lançamento do crédito tributário tenha ocorrido anteriormente ao óbito do devedor, é sedimentado na Corte de Cidadania que "o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos" (REsp 1804997/PR, rel. Min. Herman Benjamin, j. 16-5-2019), inexistindo, na deliberação firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, qualquer ressalva referente ao falecimento da parte executada após o lançamento do crédito tributário. Precedentes desta Corte Estadual confirmam o desfecho: EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 485, III, DO CPC). ABANDONO DA CAUSA. AFASTAMENTO. FALECIMENTO DA EXECUTADA ANTES DA CITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO AO RESPECTIVO ESPÓLIO OU AOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 392 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA, PORÉM, POR FUNDAMENTO DIVERSO (ART. 485, VI, DO CPC), ATENDIDO O DISPOSTO O ART. 10 DA LEI PROCESSUAL. RECLAMO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 0900177-58.2015.8.24.0069, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-8-2023). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. EXECUTADA FALECIDA ANTES DA CITAÇÃO E DO FATO GERADOR DOS TRIBUTOS. AUSÊNCIA DE TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO OU AOS SUCESSORES. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 392 E DO TEMA 166 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL JUNTO AO MUNICÍPIO. IRRELEVÂNCIA. DEVER DE DILIGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO SOBRE A REGULARIDADE DA EXECUCIONAL QUE PROMOVE. RECURSO DESPROVIDO. De acordo com a Súmula 392, repetida no Tema 166, ambos do Superior Tribunal de Justiça, "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Não obstante o disposto no art. 131, incisos II e III, do Código Tributário Nacional, esses paradigmas impedem a substituição da certidão de dívida ativa para redirecionar a execução fiscal ao espólio ou aos sucessores quando o falecimento do executado primitivo ocorre antes de sua citação. No momento, não é aplicável ao caso o Tema 9/IRDR/TJPR, segundo a qual "é permitida a alteração do polo passivo de execução fiscal, pela morte do sujeito tributário passivo ocorrida após o lançamento e antes da propositura daquela, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio", cuja força vinculante atinge apenas os Órgãos Julgadores do Estado do Paraná, por contrariar a jurisprudência pacífica atual do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, "a circunstância de o falecimento do contribuinte ser superveniente à ocorrência do fato gerador não autoriza, por si só, o ajuizamento da Execução Fiscal em face do 'de cujus'. Com efeito, o redirecionamento do feito executivo pressupõe regularidade no estabelecimento da relação processual, o que não se mostra viável, na hipótese de propositura de ação em face de pessoa falecida" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.007.347/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 10/5/2017). (TJSC, Apelação Cível n. 5004124-86.2021.8.24.0057, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 1-8-2023). Dessarte, considerando que o falecimento do executado foi anterior à angularização da relação jurídica processual, efeito da citação válida (art. 238, do CPC), não há falar em sucessão tributária (art. 131, II e III, do CTN), restando inafastável reconhecimento da ilegitimidade passiva. A jurisprudência é uníssona: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO (ART. 1.021 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DE PERFECTIBILIZADA A CITAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL VISANDO REDIRECIONAR O FEITO EM FACE DO ESPÓLIO, HERDEIROS OU SUCESSORES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DO TÍTULO EXECUTIVO COM A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO, CONFIRMANDO A SENTENÇA QUE EXTIGUIU EXECUÇÃO FISCAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL AMPLAMENTE SEDIMENTADO NAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. EVIDENTE CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO A CONFIRMAR A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO E O ARBITRAMENTO DA SANÇÃO LEGAL (ART. 1.021, §4º, CPC). JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. MANUTENÇÃO DO ARESTO. EM OBITER DICTUM, CONSIGNE-SE QUE O STJ POSSUI O ENTENDIMENTO PACÍFICO DE QUE O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O ESPÓLIO SÓ É ADMITIDO QUANDO O FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE OCORRER DEPOIS DE ELE TER SIDO DEVIDAMENTE CITADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, JÁ QUE O DEVEDOR APONTADO FALECEU ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ASSIM, SE AJUIZADA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO, MOSTRA-SE AUSENTE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, QUAL SEJA, A LEGITIMIDADE PASSIVA (STJ, MIN. HERMAN BANJAMIN). NÃO HÁ FALAR EM NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS PARA ACESSAR ÀS CORTES SUPERIORES QUANDO OS ARGUMENTOS RECURSAIS SÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIOS AO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. (TJSC, Agravo Interno em Apelação Cível nº 0008156-61.1996.8.24.0005, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-5-2023) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE ALVARÁ SANITÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPREENDEDOR INDIVIDUAL FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO OU SUCESSORES. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA INADMISSÍVEL. SÚMULA N. 392 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O STJ possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda." (STJ, Recurso Especial n. 1.826.150/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10-9-2019). (TJSC, Apelação Cível nº 0900420-33.2017.8.24.0036, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-9-2022). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA ACTIO. TESE ARREDADA. AUTOS QUE REVELAM TER HAVIDO O ÓBITO DA EXECUTADA, SEM SUA PRÉVIA CITAÇÃO. MANIFESTA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO/SUCESSORES. EVENTUAL REDIRECIONAMENTO QUE SOMENTE SERIA POSSÍVEL, EM CASO DE FALECIMENTO POSTERIOR AO ATO CITATÓRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISUM MANTIDO. "[...] o STJ possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda. 6. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Dessa forma, não há falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Precedentes: AgRg no REsp 1.455.518/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/3/2015, e AgRg no AREsp 555.204/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/11/2014" (REsp 1804997/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019). (TJSC - Agravo Interno n. 0100212-28.2007.8.24.0038. Quarta Câmara de Direito Público. Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz. Data do julgamento: 18.06.2020) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível nº 0004142-55.2003.8.24.0048, rela. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-5-2023). EXECUÇÃO FISCAL - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO - SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO OU SUCESSORES - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 392 DO STJ - MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 131, II e III, do CTN, de fato reconhece que o espólio e os sucessores são os responsáveis pelas dívidas tributárias deixadas pelo de cujus. Permite, nessa medida, que a demanda seja redirecionada no curso do feito executivo. Para tal encaminhamento, entretanto, é necessário que tenha havido a citação válida do sujeito passivo original (o falecido). Do contrário, deve a Fazenda Pública ajuizar nova execucional sob pena de se estar admitindo a indevida modificação do sujeito passivo (Súmula 392 do STJ). Essa compreensão é consolidada neste Tribunal de Justiça e também no âmbito do STJ. 2. No caso, a morte do acionado ocorreu antes mesmo do ajuizamento. A extinção, nessa medida, há de ser referendada, uma vez que não seria mais possível que o redirecionamento fosse dado (em face do espólio ou sucessores). 3. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível nº 5075577-15.2022.8.24.0023, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 23-5-2023). No mais, os argumentos do recorrente no sentido de que "sendo os sucessores do falecido, diante do princípio da saisine, sobre eles recaía a obrigação acessória acima demonstrada, principalmente a de comunicar o fato à Fazenda Municipal no prazo de 15 dias da ocorrência do fato (falecimento). E essa obrigação não foi cumprida no presente caso " (Evento 39, 1G) não merecem prosperar. Isso porque, "apesar da inércia dos herdeiros em comunicar junto ao cadastro municipal o falecimento da pessoa contribuinte, não seria viável simplesmente redirecionar a ação executiva em face de seus sucessores, diante da ausência de pressuposto subjetivo imprescindível à existência da relação processual" (TJSC, Apelação Cível n. 0003616-88.2003.8.24.0048, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-12-2021). No mesmo norte, colaciono julgados deste órgão fracionário: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ÓBITO DA EXECUTADA EM MOMENTO ANTERIOR À CITAÇÃO. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA ACTIO AOS SUCESSORES. REJEIÇÃO DO PLEITO E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MUNICÍPIO QUE REITERA A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS SUCESSORES NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. TESE IMPROFÍCUA ACERTADAMENTE REJEITADA, CULMINANDO NA EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. "[...] o STJ possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda. 6. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Dessa forma, não há falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Precedentes: AgRg no REsp 1.455.518/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/3/2015, e AgRg no AREsp 555.204/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/11/2014" (REsp 1804997/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019) (TJSC, Apelação Cível n. 0907204-25.2014.8.24.0038, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-6-2021). Mais: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). ÓBITO DO DEVEDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXEGESE DO ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE FEDERADO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. TESE INSUBSISTENTE. PRELIMINAR AFASTADA. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA ACTIO AOS SUCESSORES OU ESPÓLIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NATUREZA PROPTEM REM DO IPTU. IRRELEVÂNCIA NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DA CORTE DA CIDADANIA E DA CORTE ESTADUAL PÁTRIA. SENTENÇA MANTIDA. "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". (Súmula n. 392, STJ) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível nº 5032432-74.2020.8.24.0023, deste Relator, Quarta Câmara de Direito Público, j. 7-4-2022). Em consonância, o eminente Juiz de Direito, Dr. Marco Augusto Ghisi Machado, que muito dignifica a magistratura catarinense, tanto por sua operosidade quanto pela qualidade de seus julgados, diligentemente fundamentou (Evento 34, 1G): (...) De início, consigna-se que a exceção de pré-executividade tem aplicação para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis ex officio pelo Julgador, bem como de matérias pertinentes ao mérito do litígio, que não demandem dilação probatória, conforme entendimento jurisprudencial. No caso contudo, a exceção foi oposta por pessoa completamente estranha ao feito, que não tem legitimidade para figurar no polo passivo, ressalvado o caso de sucessão, o que não é o caso. À vista do exposto, NÃO CONHEÇO a exceção de pré-executividade. Contudo, diante da notícia do falecimento da parte executada, há que que ser reconhecida de ofício a ilegitimidade da parte executada. Pois bem. É sabido que " a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução " (Súmula nº 392 do STJ). Ademais, são pessoalmente responsáveis pelo débito tributário o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão (art. 131, incisos I a III, do CTN). Contudo, para que os indicados no art. 131 do CTN passem a fazer parte da demanda, é necessária a realização de redirecionamento e, sobre a possibilidade de deferimento de tal requerimento, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já se manifestou: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ÓBITO DA PARTE EXECUTADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INVIÁVEL, A CONSIDERAR QUE O FALECIMENTO NÃO SE DEU NO CURSO DO PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que 'o redirecionamento da Execução Fiscal contra o espólio somente pode ser levado a efeito quando o falecimento do contribuinte ocorrer após sua citação, nos autos da Execução Fiscal, não sendo admitido, ainda, quando o óbito do devedor ocorrer em momento anterior à própria constituição do crédito tributário.' (AgInt no AREsp 1280671/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11.9.18) (TJSC, Apelação Cível n. 0002677-27.2010.8.24.0125, de Itapema, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19/02/2019). Ou seja, o espólio apenas poderá ter contra si redirecionada a execução fiscal quando o falecimento do contribuinte ocorrer após a efetivação de sua citação. No caso dos autos, a parte executada faleceu antes da citação na presente execução. Dessa forma, tenho que incabível o redirecionamento contra o espólio. Logo, inexistindo máculas na sentença, a manutenção é medida que se impõe. Evidenciada a jurisprudência desta Corte acerca da matéria, o recurso merece enfrentamento monocrático, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense. Por fim, ausentes "honorários recursais, porquanto faltante a sucumbência desde a origem" (TJSC, Apelação Cível n. 0317783-42.2018.8.24.0038, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-7-2020). Com fundamento no art. 932, IV, do CPC e no art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte, conheço e nego provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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