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Processo nº 5004146-42.2024.4.02.5116

ID: 291725716

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5004146-42.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRS ANDRADE LABORATORIO CLINICO LTDA

Acórdão

Advogados:

ENRICO RAVIZZINI LIMA SALLES

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5004146-42.2024.4.02.5116/RJ RELATOR : Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA APELADO : PRS ANDRADE LABORATORIO CLINICO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ENRICO R… Apelação/Remessa Necessária Nº 5004146-42.2024.4.02.5116/RJ RELATOR : Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA APELADO : PRS ANDRADE LABORATORIO CLINICO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ENRICO RAVIZZINI LIMA SALLES (OAB RJ252052) EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO Da contribuição ao PIS E da COFINS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO RE Nº 574.706/PR. POSSIBILIDADE. compensação dos valores recolhidos indevidamente. SENTENÇA MANTIDA. Caso em exame 1. Remessa Necessária e Apelação em face de r. sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito da impetrante de excluir o ISS da base de cálculo da Contribuições para o PIS e da COFINS, bem como de compensar os valores recolhidos com a indevida inclusão do ISS. Questão em discussão 2. Caso em que se discute a possibilidade de excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, com fundamento na jurisprudência do C. STF e na legislação de regência. Razões de decidir 3. A questão foi submetida à apreciação do C. STF, por meio do RE nº 592.616, com repercussão geral reconhecida em acórdão publicado em 24/10/2008 ( Tema 118 ). Conquanto pendente de julgamento, inexiste determinação expressa de sobrestamento dos feitos análogos pelo i. Ministro Relator do caso na Corte Suprema, de modo que não há óbice à apreciação do mérito recursal no caso. 4. Esta 4ª Turma Especializada firmou entendimento no sentido de que não há óbice à adoção do mesmo raciocínio desenvolvido para a questão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS ( Tema 69 ), tendo em vista que o ISS é tributo municipal também destacado na nota fiscal relativa aos serviços prestados e repassado ao Fisco posteriormente. 5. Nesse sentido, o ISS não deve compor as bases de cálculo do PIS e da COFINS, por não representar receita própria da pessoa jurídica, mas sim de terceiros, no caso o ente municipal, razão pela qual o mesmo raciocínio desenvolvido para o ICMS é aplicável ao tributo municipal. 6. Compensação dos valores indevidamente recolhidos, na forma da legislação vigente no encontro de contas, observado o art. 170-A do CTN, bem como o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN. Tema 345 do E. STJ. Dispositivo 7. Remessa Necessária e Apelação desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Remessa Necessária e à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2025.

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Art' S & Prata Comercio Ltda x Bk Brasil Operacao E Assessoria A Restaurantes S.A.

ID: 322939526

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010026-02.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ART' S & PRATA COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A.

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO DA COSTA SABINO

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LUCAS MUNIZ FERREIRA DE ALMEIDA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5010026-02.2025.8.08.0000 AGRAVO DE IN… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5010026-02.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ART' S & PRATA COMERCIO LTDA AGRAVADO: BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ART’S & PRATA COMÉRCIO LTDA. contra a respeitável decisão (id. 71447030, nos autos de origem) proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível de Guarapari/ES que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização nº 5004146-68.2022.8.08.0021, rejeitou a impugnação ofertada pela ora Agravante e fixou os honorários periciais no montante de R$9.000,00 (nove mil reais). Em suas razões recursais (id. 14434623), a Agravante sustenta, em síntese, a manifesta desproporcionalidade do valor arbitrado a título de honorários periciais. Argumenta que a quantia fixada supera o próprio proveito econômico pretendido na demanda a título de danos materiais, que corresponde a R$8.650,00 (oito mil, seiscentos e cinquenta reais). Aduz, ainda, que a perícia a ser realizada não detém complexidade que justifique tal montante, e que a decisão agravada, ao acolher a proposta do perito, cria um ônus excessivo que pode inviabilizar a produção da prova, essencial ao deslinde da controvérsia. Diante disso, pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de sobrestar os efeitos da decisão combatida, notadamente a ordem de depósito do valor no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova técnica. É o breve relatório. Passo a decidir. Como se sabe, a concessão de medida liminar em sede recursal (CPC/15, artigo 1.019, I¹) depende da comprovação simultânea dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, quais sejam, o fumus boni iuris (relevância da fundamentação) e o periculum in mora (possibilidade de sobrevir lesão grave e de difícil reparação)². No caso em tela, após uma análise detida dos autos, entendo que tais requisitos se encontram devidamente preenchidos, justificando a suspensão da decisão interlocutória. A probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) afigura-se evidente a partir do principal argumento da Agravante: a flagrante desproporção entre o custo da perícia (R$9.000,00) e o valor do dano material que se busca comprovar (R$8.650,00). Embora a remuneração do perito não esteja estritamente vinculada ao valor da causa, a sua fixação deve ser pautada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Impor à parte um custo probatório superior ao próprio benefício material direto pretendido pode, na prática, configurar um obstáculo ao acesso à justiça e à efetiva produção da prova. A plausibilidade da tese recursal é, portanto, manifesta. Da mesma forma, o risco de dano grave e de difícil reparação (periculum in mora) é inequívoco. A decisão agravada determinou o recolhimento dos honorários no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão da produção da prova pericial. A perda desta prova, requerida pela própria Agravante e considerada crucial para a demonstração de seu direito, acarretaria prejuízo processual de gravíssima e, possivelmente, irreparável consequência para o julgamento do mérito da demanda principal. Assim, estando preenchidos os requisitos legais, a concessão da medida de urgência é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO formulado pela Agravante, para o fim de suspender os efeitos da r. decisão interlocutória até o julgamento final do presente Agravo de Instrumento, sustando, por conseguinte, a exigibilidade do depósito dos honorários periciais. Comunique-se o Juízo de origem acerca desta decisão, nos termos do art. 1.019, I, do CPC. Intimem-se as partes, inclusive a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, conforme art. 1.019, II, do CPC. Diligencie-se. Vitória, ES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador ¹Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; ²Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

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Processo nº 5004146-36.2025.8.08.0030

ID: 261281100

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004146-36.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO

Polo Passivo:

Despacho - Mandado

Advogados:

RAMIRO CEOLIN LIRIO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 Número do Processo: 5004146-36.2025.8.08.0030 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO Advogado do(a) EXEQUENTE: RAMIRO CEOLIN LIRIO - ES29712 Nome: COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO Endereço: Av. Prefeito Samuel Batista Cruz, 2905, - de 2883 a 3021 - lado ímpar, Nossa Senhora da Conceição, LINHARES - ES - CEP: 29900-519 Nome: FLAVIO GERALDO DA CUNHA DE JESUS GONCALVES Endereço: Córrego São Bento, s/n, Zona Rural, Córrego São Bento, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 DESPACHO/MANDADO CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE MANDADO, via de consequência, determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazos legais: FINALIDADE a) CITAR O(S) EXECUTADO(S) acima descrito(s) para todos os termos da ação supracitada e para PAGAR, NO PRAZO DE 3 (três) dias, a importância de R$ 70.053,48, que deverá ser atualizada até a data do respectivo pagamento. b) PENHORAR E AVALIAR os bens do(s) executado(s) suficientes para garantir o crédito exequendo, se TRANSCORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO, lavrando-se o respectivo auto; c) INTIMAR O EXECUTADO APRESENTAR EMBARGOS, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias; d) DEPOSITAR os bens preferencialmente em mãos do exequente ou de terceiro por ele indicado, com as devidas advertências, haja vista o disposto no art. 840, §1º, do CPC; e) INTIMAR O EXECUTADO da possibilidade de, no prazo de 15 dias úteis, depositar 30% (trinta por cento) do valor acima, requerendo ao juiz que lhe seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, advertindo-o que o inadimplemento implicará no vencimento das prestações subsequentes e a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, caso em que será vedada a oposição de embargos nos termos do art. 916 do CPC. EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DE JADERSON THIAGO RODRIGUES AMORIM, Endereço: Rua Francisco Alves Pinto, 4628, CASA, Bom Jesus, ARIQUEMES - RO - CEP: 76874-164. ADVERTÊNCIAS AO EXECUTADO: Os honorários advocatícios são fixados em dez por cento do valor da execução, a serem pagos pelo executado. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL: a) Se a penhora recair sobre bens passíveis de registro (móveis, imóveis e/ou direitos) proceder à averbação dos mesmos no órgão competente; b) Fica o Sr. Oficial autorizado a penhorar bens que guarneçam a residência do executado, desde que não haja prejuízo à habitabilidade; c) Caso não efetue a penhora, deve relacionar os bens móveis que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor. (art. 836, §1º do CPC); d) Não sendo encontrado o Executado, mas encontrando-se bens de sua propriedade, proceda o Sr. Oficial de Justiça ao ARRESTO dos mesmos. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25040717415601400000059200025 Doc. 1 - CCB 2631538 Documento de comprovação 25040717415671700000059200031 Doc. 2 - Extrato Documento de comprovação 25040717415745500000059200032 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25040717415805800000059200035 Atos constitutivos - Sicoob Conexao Documento de Identificação 25040717415852200000059200037 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25040815213546100000059256015 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25040815213546100000059256015 Juntada de Guia Juntada de Guia 25041521182226400000059719412 Comprovante de pagamento Documento de comprovação 25041521182245700000059719414 LINHARES, 23/04/2025 EMÍLIA COUTINHO LOURENÇO JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5004146-29.2025.8.08.0000

ID: 282112137

Tribunal: TJES Órgão: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5004146-29.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALENILSON DA SILVA CAIRES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JAQUELINE DE LIMA NASCIMENTO

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EDSON CARVALHO DE SOUZA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004146-29.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: ALENILSON DA SILVA CAIRES COATOR: 2ª VARA CRIMINAL DE NOVA VENÉCIA RELATOR(A): _… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004146-29.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: ALENILSON DA SILVA CAIRES COATOR: 2ª VARA CRIMINAL DE NOVA VENÉCIA RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado contra suposto constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva do paciente pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Venécia/ES, em razão de imputação da prática do crime de tráfico de entorpecentes. A defesa alega ausência dos requisitos para a prisão preventiva, e postula a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP; (ii) avaliar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas. III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão preventiva está devidamente fundamentada, com base na prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como no risco à ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta delituosa atribuída ao paciente, notadamente pela quantidade e natureza das drogas apreendidas, além da presença de balança de precisão, faca e materiais de embalo. A periculosidade concreta do paciente é evidenciada pela forma da apreensão (grande quantidade e fracionamento de crack) e por registro de ato infracional análogo ao tráfico de drogas, demonstrando risco de reiteração delitiva e necessidade da custódia como garantia da ordem pública. O entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não afastam, por si sós, a necessidade da prisão preventiva quando presentes os demais requisitos legais. A imposição de medidas cautelares diversas da prisão é incabível no presente caso, diante da constatação de que são insuficientes para acautelar os fins a que se destina a prisão preventiva, especialmente diante da gravidade do crime imputado e do contexto da apreensão. IV. DISPOSITIVO Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 282, I e II, § 6º; 312; 313, I; 315; 319; Lei nº 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 639.271, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06.04.2021, DJE 13.04.2021; STJ, HC 623.188, Relª Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 07.12.2020, DJE 18.12.2020. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: à unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do eminente Relator. Órgão julgador vencedor: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Composição de julgamento: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Relator / 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Vogal / 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal VOTOS VOGAIS 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 5004146-29.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: ALENILSON DA SILVA CAIRES Advogado(s) do reclamante: EDSON CARVALHO DE SOUZA, JAQUELINE DE LIMA NASCIMENTO COATOR: 2ª VARA CRIMINAL DE NOVA VENÉCIA RELATOR: DESEMBARGADOR EDER PONTES DA SILVA VOTO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ALENILSON DA SILVA CAIRES, insurgindo-se contra ato supostamente coator praticado pelo JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA, apontado como autoridade coatora. Consta na inicial (id 12749032), que o paciente se encontra custodiado por força de decisão proferida nos autos da Ação Penal nº 0000059-98.2025.8.08.0038, tendo em vista a suposta prática da conduta tipificada no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006. Nesse contexto, o impetrante sustenta a ausência de fundamentação concreta e dos requisitos elencados no artigo 312, do Código de Processo Penal, para a decretação da prisão preventiva do paciente. Ao reforçar as condições pessoais favoráveis do paciente, pugna pela aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código Processo Penal. Pois bem. Inicialmente, considerando a natureza do pleito e os argumentos lançados pelo impetrante em sua petição, tomo como razões de decidir a decisão liminar por mim proferida em 03 de abril do corrente ano (id 12985712), eis que em consulta ao Sistema Ejud, pude constatar que até a presente data não houve nenhuma alteração significativa no contexto fático do caso em análise. Dessa forma, transcrevo, no que importa, excertos da referida decisão: No caso concreto, apesar da zelosa manifestação inicial do impetrante, não estou convencido das razões por ele expostas a ponto de deferir o pleito liminar. Explico. Conforme relatado, ao paciente fora imputada a suposta prática da conduta descrita no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, restando presente a hipótese de admissibilidade (cabimento) para a decretação da prisão cautelar, prevista no inciso I, do artigo 313, do Código de Processo Penal. Acerca da necessidade, ou seja, da presença ou não dos requisitos elencados no artigo 312, do Código de Processo Penal, por qualquer ângulo que se queira analisar as questões ora em debate, sobressai a comprovação daqueles necessários para a manutenção da prisão preventiva do paciente, em especial acerca da prova da existência dos crimes e do indício suficiente de autoria. Em relação ao perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado, diversamente do sustentado pelo impetrante, entendo que este persiste para a garantia da ordem pública, na medida que restou demonstrada a gravidade concreta da conduta delituosa praticada, e a probabilidade concreta de reiteração delitiva, conforme esposado na decisão que decretou a segregação cautelar do paciente, in verbis: [...] DECISÃO de forma oral, conforme fundamentos registrados em audiovisual, concluindo-se pela HOMOLOGAÇÃO da prisão em flagrante e CONVERSÃO da prisão em flagrante delito do autuado ALENISLON DA SILVA CAIRES em PRISÃO PREVENTIVA. Estão presentes os pressupostos para a decretação da medida extrema, considerando o atendimento aos incisos I e II do art. 313 do CPP, uma vez que o crime possui pena máxima superior a quatro anos. Para além disso, encontra-se presente os pressuposto do art. 312 do CPP, principalmente para a garantia da ordem pública, visto que o auto de prisão em flagrante delito indica a periculosidade concreta de sua conduta considerando a grande quantidade de entorpecentes encontrados em sua residência, bem como o histórico criminal do autuado. Além disso, o flagrado sustenta registro criminal praticado durante a menoridade. Sabe-se que, embora não sirvam ao reconhecimento de maus antecedentes ou reincidência, prestam-se a indicar a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. [...]. Ademais, saliento que “[...] as circunstâncias fáticas do crime, como a grande quantidade apreendida, a variedade, a natureza nociva dos entorpecentes, a forma de acondicionamento, entre outros aspectos podem servir de fundamentos para o Decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso permaneça em liberdade. (STJ; HC 639.271; Proc. 2021/0006100-3; MG; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; Julg. 06/04/2021; DJE 13/04/2021)”. Nessa senda, em conformidade com os documentos que instruem a presente impetração, rememoro que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes, e que na ocasião da sua prisão foram apreendidos 04 (quatro) pedras de crack, com aproximadamente 50g (cinquenta gramas) cada um delas e 01 (uma) pedra fracionada, pronta para embalo, com aproximadamente 14g (quatorze gramas), além de 01 (uma) balança de precisão, 01 (uma) faca e materiais para embalo. Destaco, ainda, de acordo com incluso no Auto de Prisão em flagrante (id 12749087), que os policiais militares afirmaram que presenciaram o ora paciente ALENILSON DA SILVA CAIRES fracionando e embalando uma pedra de crack, e que ao perceber a presença deles, empreendeu fuga, e ainda, que o mesmo ostenta um registro pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Assim, in limine litis, tenho que a segregação preventiva do paciente se mostra necessária como forma de acautelamento do meio social, visando se resguardar a ordem pública, bem como em razão da periculosidade do paciente e a probabilidade concreta de reiteração delitiva, além da necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal. Sendo assim, em cognição sumária, típica dos pedidos liminares, a partir do teor da decisão objurgada, entendo que a prisão preventiva do paciente foi decretada em consonância com o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, nos artigos 282, incisos I e II, 312, 313, inciso I, c/c 282, § 6º, e 315, todos do Código de Processo Penal, já que presentes os requisitos legais para tanto, haja vista a presença dos indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas, a comprovação do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e a necessidade de resguardar-se a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do suposto delito praticado. Sob outro enfoque, cumpre ressaltar que o entendimento jurisprudencial assente é no sentido de que “[...] condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema. (STJ; HC 623.188; Proc. 2020/0290285-9; SP; Sexta Turma; Relª Min. Laurita Vaz; Julg. 07/12/2020; DJE 18/12/2020)”. Ademais, cabe salientar, ainda, que adoto o entendimento de que restando demonstrado a presença dos requisitos legais para a decretação ou manutenção da custódia preventiva, o que, a princípio, ocorreu nos presentes autos, não há que se falar na aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, já que com a demonstração da necessidade e adequação da medida segregatícia, tem-se como certo o entendimento de que as limitações referenciadas no mencionado dispositivo legal se apresentam insuficientes para o fim a que se destinam. [...]. Em idêntica orientação é manifestação da Procuradoria de Justiça, conforme se observa no id 13106964 conforme trecho que aqui transcrevo: Já em relação ao periculum libertatis, da mais perfunctória análise, verifica-se que as razões invocadas pelo MM. Juiz de Direito a quo são suficientes e adequadas ao respaldo das medidas, tendo como principal objetivo garantir a ordem pública, porquanto evidente a gravidade concreta da conduta perpetrada pelo paciente e, ainda, em razão de possuir registro criminal em razão de crime praticado durante a menoridade. Assim, observa-se do decisum que deu origem a esse writ que a manutenção da segregação cautelar do paciente se encontra plenamente justificada, a fim de assegurar a ordem pública, além de evitar o concreto risco de reiteração delitiva. À luz de todo o exposto, e em consonância com a Procuradoria de Justiça, DENEGO A ORDEM. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 5004146-84.2025.8.24.0064

ID: 292793793

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004146-84.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARLY LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO VITOR REZENDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004146-84.2025.8.24.0064/SC AUTOR : MARLY LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOAO VITOR REZENDE (OAB SC060935) DESPACHO/DECISÃO I. Comprovada a hipossuficiência financeira, d… Procedimento Comum Cível Nº 5004146-84.2025.8.24.0064/SC AUTOR : MARLY LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOAO VITOR REZENDE (OAB SC060935) DESPACHO/DECISÃO I. Comprovada a hipossuficiência financeira, defiro o benefício da justiça gratuita. II. Compulsando-se os autos, verifico que a parte autora declarou que não firmou os contratos de empréstimo e ao final, solicitou que a casa bancária comprove a contratação. Da análise dos autos verifico que as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos art. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual o presente feito deve ser analisado sob a ótica do referido diploma legal. Nesse sentido, caracterizada a relação de consumo e a hipossuficiência da parte autora, defiro a inversão do ônus da prova . III. Em face da inexistência nesta comarca de centro de conciliação e mediação (CPC, art. 165), deixo de aplicar o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, dada a absoluta impossibilidade de absorção deste ato pela pauta do juízo com prestígio ao princípio da celeridade, sem prejuízo, porém, de designação de audiência com este norte a qualquer tempo, à luz do art. 139, V, do mesmo diploma legal, ou inclusão de ensejo a tanto em eventual audiência de instrução. IV. Assim, cite-se a parte requerida, na forma da lei, para responder ao pedido no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência que, caso não contestar a ação, serão presumidos verdadeiros os fatos articulados na exordial (arts. 246 e ss., 335, III, e 344 do Código de Processo Civil). Dentro do prazo para contestação, deverá a ré anexar os contratos supostamente firmados pela parte autora. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos para decisão (art. 307, caput, do CPC). V. Havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 307, parágrafo único, 350 e 351, CPC), oportunidade em que também deverá especificar as provas que efetivamente ainda pretende produzir, indicando o fato probando, de forma certa e determinada, e o meio probatório, sob pena de indeferimento. VI . Não localizada(s) a(s) parte(s) passiva(s) no endereço informado na petição inicial, intime(m)-se o(s) autor(es) para que informe(m) endereço(s) atualizado(s), procedendo-se, na sequência, a citação na forma já determinada. VII. Inexitosa(s) a(s) diligência(s) no(s) endereço(s) informado(s), com base no princípio do impulso oficial, independente de nova conclusão, em homenagem aos princípios do contraditório e ampla defesa, bem ainda considerando ser imperiosa a necessidade da triangularização da relação processual com o esgotamento das vias pessoais de convocação processual, consoante interpretação sistemática dos art. 256, I a III e § 3º, do CPC, determino que o Cartório proceda conforme disposto na Circular CGJ nº 128/2020, para busca de endereço aos sistemas conveniados com o e. Tribunal de Justiça (SISP, FCDL, CELESC, CASAN, RENAJUD e RECEITA FEDERAL). VIII. Encontrado logradouro em que não foi efetuada a tentativa de localização pessoal, independente de nova conclusão, cite(m)-se na forma já determinada. XI. Resultando inexitosas as buscas e diligências acima referidas para perfectibilização do(s) ato(s) citatório(s), intime(m)-se o(s) autor(es) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira(m) o que entender de direito e, na sequência, remetam-se os autos conclusos.

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Processo nº 5004146-05.2025.8.24.0058

ID: 312037730

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004146-05.2025.8.24.0058

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NILDNEI WISCHRAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO KENJI NISHIOKA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004146-05.2025.8.24.0058/SC AUTOR : NILDNEI WISCHRAL ADVOGADO(A) : FRANCISCO KENJI NISHIOKA (OAB SC023492) DESPACHO/DECISÃO 1. Em observância ao disposto no art. 10 do C… Procedimento Comum Cível Nº 5004146-05.2025.8.24.0058/SC AUTOR : NILDNEI WISCHRAL ADVOGADO(A) : FRANCISCO KENJI NISHIOKA (OAB SC023492) DESPACHO/DECISÃO 1. Em observância ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil1, intime-se a parte autora para que, querendo, manifeste-se no prazo de 15 dias acerca da possibilidade de extinção do presente processo em razão da ocorrência da decadência. Isto porque, de fato, em se tratando de demanda cuja causa de pedir está relacionada à ocorrência de vício do produto, aplicável o prazo decadencial previsto no art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, qual seja, 90 dias. Neste sentido, extrai-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO REDIBITÓRIO (ART. 18 DO CDC). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A DECADÊNCIA FOI OBSTADA, E NÃO RETOMADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE NEGATIVA INEQUÍVOCA POR PARTE DOS RÉUS ACERCA DA RECLAMAÇÃO DO VÍCIO OCULTO NO MOTOR DO AUTOMÓVEL TRANSACIONADO. TESE INACOLHIDA. EXERCÍCIO DO DIREITO REDIBITÓRIO QUE DEVE OCORRER DENTRO DO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS DO ART. 26, II E § 3°, DO CDC. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL OBSTADO COM A RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR AO CONSTATAR O DEFEITO QUANDO DA VISTORIA VEICULAR REALIZADA PELO DETRAN/SC E RETOMADO COM A RECUSA INEQUÍVOCA DOS FORNECEDORES AO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO (ART. 26, § 2º, DO CDC). NEGATIVA EXPRESSAMENTE INDICADA NA EXORDIAL, OCORRIDA NO COMEÇO DO ANO DE 2020. AJUIZAMENTO DA LIDE APENAS NO FINAL DO MÊS DE JUNHO DE 2020. MERA TOLERÂNCIA DO AUTOR NAS TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007988-35.2020.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-06-2023). 2. Manifestando interesse pela continuidade do feito, a teor do disposto no art. 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, a fim de corrigir o polo passivo, os pedidos e os fundamentos jurídicos apresentados, considerando que o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento são conexos, coligados ou interdependentes (art. 54-F, do CDC), sob pena de indeferimento da petição inicial. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO, ADQUIRIDO MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU O PLEITO DE INCLUSÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO NO POLO PASSIVO DA LIDE. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA/CONCESSIONÁRIA VENDEDORA DO AUTOMÓVEL. DEFENDIDO O LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUBSISTÊNCIA. CONTRATOS COLIGADOS. SENTENÇA QUE REPERCUTIRÁ NA ESFERA JURÍDICA DE AMBAS AS PARTES. INCLUSÃO DO BANCO NO POLO PASSIVO QUE SE MOSTRA DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 114 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058400-39.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2025). 3. Segundo disposição do art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil, em ações nas quais o litígio tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa corresponderá ao valor do ato ou de sua parte controvertida. Ademais, havendo cumulação de pedidos, o valor atribuído à causa deverá ser integrado da soma de todos os pleitos (art. 292, VI, CPC). Logo, a teor do disposto no art. 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, a fim de retificar o valor da causa, para que corresponda à soma do conteúdo econômico de todos os pedidos cumulados, observando o disposto nos artigos 291 e 292, incisos II e VI, do Código de Processo Civil, tudo sob pena de indeferimento e consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. 4. Por fim, considerando a existência de pedido de gratuidade da justiça, a fim de complementar a documentação já apresentada, intime-se a parte autora para, também no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento do benefício ora pleiteado juntar cópia dos extratos dos últimos 3 meses de todas as contas bancárias que possuir, bem como, juntar cópia atualizada de comprovante de renda, certidão de bens móveis (veículos) e bens imóveis do cônjuge (certidão de casamento evento 1.5). 5. Após tudo cumprido, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5004146-80.2024.8.24.0012

ID: 323224657

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004146-80.2024.8.24.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE VATRIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACKSON ADRIANO MARTINS

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Procedimento Comum Cível Nº 5004146-80.2024.8.24.0012/SC AUTOR : CLAUDETE VATRIN ADVOGADO(A) : JACKSON ADRIANO MARTINS (OAB SC065779) DESPACHO/DECISÃO 1. Sobreveio pedido da parte ativa consistente … Procedimento Comum Cível Nº 5004146-80.2024.8.24.0012/SC AUTOR : CLAUDETE VATRIN ADVOGADO(A) : JACKSON ADRIANO MARTINS (OAB SC065779) DESPACHO/DECISÃO 1. Sobreveio pedido da parte ativa consistente no reconhecimento da citação da pessoa jurídica ré Terraplanar Terraplanagem Ltda - ME ao argumento da pessoa de Valmir Antonio Crestani ser o responsável pela empresa, bem ainda, do retorno sem cumprimento do AR de evento 20.1 expedido no endereço constante na base de dados da Receita Federal (evento 49.1 ). Pois bem. Em análise dos autos, constata-se que inexiste prova contemporânea de que Valmir Antonio Crestani, pessoa a qual pertence o número de telefone em que se buscou a citação por mandado (evento 46.1 ) seja de fato o representante legal da empresa, pertença ao seu quadro societário ou de funcionários, a fim de que se pudesse aplicar a teoria da aparência. Isso porque, o documento juntado pelo exequente é do ano de 2017 (evento 49.2 ) e, existe a possibilidade de ter ocorrido alteração no contrato social da empresa. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉ REVEL. RECURSO PRINCIPAL DO DEMANDANTE E ADESIVO DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ATO PRATICADO EM ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE CONSTANTE NO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA. "AR" ENVIADO AO ENDEREÇO PRETÉRITO DA FIRMA, RECEBIDO EM 2016. ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL E DA SEDE DA EMPRESA QUE SE DEU EM 2015, TENDO SIDO DEVIDAMENTE ARQUIVADA A MUDANÇA NA JUNTA COMERCIAL. SIMPLES BUSCA NO SITE DA EMPRESA E EM PÁGINAS DE ENDEREÇOS QUE DEMONSTRAM O ATUAL ENDEREÇO DA RÉ. CNPJ COM A DEVIDA ALTERAÇÃO, NA RECEITA FEDERAL. NULIDADE ACOLHIDA. IMPORTÂNCIA DO ATO CITATÓRIO ENQUANTO EFETIVAÇÃO DO DIREITO À DEFESA E AO CONTRADITÓRIO A LASTREAR O PLEITO RECURSAL. "A citação da empresa impugnante apresenta vício, pois realizada em endereço diverso de seu contrato social, o que resultou na não apresentação de contestação, via de consequência, o decreto de revelia na ação de cobrança que ensejou o pedido de cumprimento de sentença. A circunstância impõe seja declarada a nulidade da citação e de todos os atos subsequentes na ação de cobrança, bem como da execução, e o levantamento da penhora lançada sobre bem imóvel. Impugnação procedente. Sucumbência de inteira responsabilidade da parte impugnada. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO." (TJRS - AI n. 70078028768. Rel. Des. Eduardo João Lima Costa, julgado em 11/04/2019). SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSOS CONHECIDOS E APELO ADESIVO PROVIDO. DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 0301297-54.2016.8.24.0166, de Forquilhinha, rel. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2019). Nessa medida, o pedido não comporta deferimento. 2. Diante da informação constante na base de dados da Receita Federal de que o endereço em que se buscou a citação da pessoa jurídica por ofício (evento 20.1 ) é o local da sua sede, antes de medida outra, determino a repetição da tentativa de citação por mandado. 2.1. Determino, ainda, a tentativa de citação da pessoa jurídica por seu domicílio judicial eletrônico. 3. Infrutífera a medida, voltem os autos conclusos para a análise do pedido remanescente.

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Processo nº 5004146-75.2023.4.03.6336

ID: 329306498

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004146-75.2023.4.03.6336

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR ANTONIO DARIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREIA DE FATIMA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 5004146-75.2023.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: VALDIR ANTONIO DARIO Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 5004146-75.2023.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: VALDIR ANTONIO DARIO Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA DE FATIMA VIEIRA - SP236723 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei Federal 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei Federal 10.259/2001). O pleito em tela consiste, em suma, no pedido de aplicação da tese da revisão da vida toda. A tese defendida pela parte autora já foi examinada e repelida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 2.111. Ao apreciar o mérito, assim decidiu o STF: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111, explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso, vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques (Relator). Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21.3.2024. Quanto aos embargos de declaração, foi proferido julgamento nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. Na sequência, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e negou-lhes provimento, tendo em vista a ausência de vícios na decisão embargada, tudo nos termos do voto do Relator. Ficaram vencidos: (i) o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), apenas no ponto em que entendia desnecessária a restituição dos valores recebidos pelos segurados; (ii) o Ministro Dias Toffoli, apenas no ponto em que modulava, ex officio, o acórdão proferido nas ADIs 2.110 e 2.111; e (iii) os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e André Mendonça, que davam provimento aos embargos opostos pela CNTM e, vencidos quanto à manutenção da tese fixada para o Tema 1.102 da Repercussão Geral, aderiam à modulação proposta pelo Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024. Recentemente, a respeito de outro recurso de embargos de declaração, restou assentado que: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Desse modo, entendo que não existe mais óbice ao julgamento do presente feito e o resultado do pleito somente pode ser o de improcedência, vez que já rejeitada a tese da revisão da vida toda, bem como reiterada sua rejeição em sede de declaratórios. Note-se que são julgamentos levados a efeito pelo Pleno do STF, de modo que inexiste a possibilidade lógica de recurso a outro órgão judiciário, tornando-se o decidido, desse modo, definitivo – a não ser que o próprio Tribunal Pleno no STF reconsidere o já decidido, o que não se revela provável depois de duas decisões seguidas repelindo a tese revisional. Por fim, assevero que, na forma decidida pelo STF nos embargos de declaração parcialmente acolhidos, são irrepetíveis eventuais valores recebidos ou pagos. Pelos fundamentos expostos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários. Sentença registrada eletronicamente. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0859612-08.2022.8.10.0001

ID: 255752960

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0859612-08.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FAN - DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARNALDO RODRIGUES DA SILVA NETO

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PATRICIA FREIRE CALDAS HERACLIO DO REGO RODRIGUES DIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº. 0859612-08.2022.8.10.0001 AUTOR: FAN - DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ARNALDO RODRIGUES DA SILVA NETO - PE17762-A, PATRICIA FREIRE CALDAS HERACLIO DO REGO ROD… PROCESSO Nº. 0859612-08.2022.8.10.0001 AUTOR: FAN - DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ARNALDO RODRIGUES DA SILVA NETO - PE17762-A, PATRICIA FREIRE CALDAS HERACLIO DO REGO RODRIGUES DIAS - PE21146-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por FAN – DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA., com pedido de concessão de ordem para reconhecimento do direito líquido e certo de utilizar-se dos créditos de ICMS decorrentes da diferença entre a alíquota base de 18% e as alíquotas majoradas incidentes sobre combustíveis (gasolina, diesel, biodiesel e álcool), nos termos da LC 194/2022, EC 123/2022 e Lei Estadual n.º 11.792/2022, observando-se os princípios da seletividade e da essencialidade, nos moldes fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 745 da Repercussão Geral. Sustenta a impetrante que, embora a legislação nacional e estadual tenham fixado o teto de 18% para as alíquotas de ICMS sobre bens e serviços essenciais, como combustíveis, a Fazenda Pública Estadual continuou a exigir a aplicação de alíquotas majoradas (26% e 28,5%) no período anterior à adequação normativa local. Aduz que faz jus à restituição/compensação dos valores pagos a maior nos últimos cinco anos, conforme permitido pela legislação tributária e jurisprudência dominante. Despacho de ID Num. 79362190, determinou a notificação da autoridade coatora e intimação do ente público, bem como a otiva do Ministério Público. Em manifestação de ID Num. 80574602, o Ministério Público aduz que não houve notificação das autoridades impetradas e do Estado do Maranhão, razão porque requereu o suprimento da omissão. As autoridades impetradas foram notificadas, deixando prazo transcorrer in albis, de acordo com a Certidão Sejud (ID Num. 83539476). Despacho de ID Num. 89595415, sanou eventuais dúvidas quanto a intimação da autoridade coatora e determinou a devolução dos autos ao Ministério Público para emissão de Parecer. O Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse na causa (ID Num. 94341218). No ID Num. 96389084, o impetrante fez a juntada de memoriais. Despacho de ID Num. 127355295, determinou a intimação do impetrante para se manifestar quanto a eventual litispendência em relação aos processos nº 0856403-31.2022.8.10.0001 e 0873084- 42.2023.8.10.0001. Em atenção ao despacho supra, o impetrantre manifestou-se no ID Num. 131560557, fazendo as seguintes considerações: a) "O presente writ visa a concessão da segurança para declarar o direito líquido e certo da Impetrante de manter e utilizar por meio de compensação/lançamento/ressarcimento/restituição dos créditos de ICMS dos combustíveis, do último quinquênio, relativos à diferença da alíquota base (18%), determinada pela da LC 194/2022, EC 123/22 e Lei 11.792/2022, para as alíquotas majoradas (i. biodiesel, ii. diesel, iii) gasolina 28,5% e iv. álcool anidro e hidratado 26%) em atenção aos princípios da essencialidade e da seletividade"; b) "Por sua vez, o objetivo da Ação n. 0856403-31.2022.8.10.0001 (Doc. 01 – Inicial MS n. 0856403- 31.2022.8.10.0001) é que haja a concessão da segurança para declarar o direito de permanecer com o pagamento direto do ICMS-ST da gasolina A e do Diesel, SEM os Fatores de Correção de Volume – FCV incluídos em suas bases de cálculo (a exemplo dos instituídos/exigidos por Atos Cotepe ICMS – 33/15, 75/17, 61/18, 64/2019 e alterações - internalização da exigência do Convênio CONFAZ ICMS 61/15 pela D. Autoridade Coatora por meio da Resolução Administrativa n. 20/15 GABIN15/10/2015 e alterações) e o direito à compensação tributária e/ou restituição/ressarcimento dos valores indevidamente pagos por conta da inserção dos FCV em suas bases de cálculo (Súmulas 213 e 461 STJ / Tema 118 STJ), incluindo os valores indevidamente recolhidos no quinquênio anterior à impetração (LC 118/05), com correção monetária pela taxa SELIC"; c) "Por último, o objetivo da Ação n. 0873084-42.2023.8.10.0001 (Doc. 02 – Inicial Ação n. 0856403-31.2022.8.10.0001) é que sejam anuladso/desconstituídos os AIs 911963000211 e 911963000172 em razão da ilegalidade da tributação do ICMS-ST advindo do ganho operacional surgido através de variação de temperatura dos combustíveis acima de 20ºC – por ausência de fato gerador". É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A impetrante sustenta o direito à compensação ou restituição dos valores pagos a maior a título de ICMS incidente sobre combustíveis (gasolina, álcool, diesel e biodiesel), com base na alegada inconstitucionalidade das alíquotas superiores à base de 18%, previstas pela LC 194/2022, invocando, para tanto, os princípios da essencialidade e da seletividade, bem como a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 745 da Repercussão Geral. Todavia, a pretensão deduzida não encontra respaldo na jurisprudência consolidada do STF e dos tribunais pátrios. É certo que, no julgamento do RE 714.139/SC, sob o rito da repercussão geral (Tema 745), o STF declarou a inconstitucionalidade da alíquota de ICMS superior à geral sobre energia elétrica e serviços de telecomunicações, quando ausente demonstração de essencialidade. Contudo, essa tese não se estende automaticamente a outros produtos, como os combustíveis, por envolverem peculiaridades normativas e fáticas distintas. Essa interpretação restritiva foi expressamente reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1495246/SC, com a seguinte ementa: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. GASOLINA E ÁLCOOL CARBURANTE . APLICABILIDADE DA TESE DEFINIDA NO JULGAMENTO DO TEMA 745. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO. BENS E SERVIÇOS INCOMPARÁVEIS. VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO . DEBATE DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL E NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. OFENSA INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. 1 . No julgamento do Tema 745, a Corte realmente discutiu a aplicabilidade do princípio da seletividade ao ICMS, no entanto, se limitou a analisar e reconhecer, especificamente, a inconstitucionalidade da adoção de alíquotas do imposto sobre operações com energia elétrica e prestações de serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral. 2. Inviável a pretensão da recorrente, uma vez que há evidente descompasso quanto ao nível de indispensabilidade entre os bens e serviços analisados no paradigma e os de que tratam os autos (gasolina automotiva e álcool carburante), bem como ao tratamento dado para cada um no texto constitucional. 3 . A discussão envolvendo a aplicação dos princípios da seletividade e da isonomia à legislação estadual impugnada, pressupõe a reinterpretação de normas de natureza infraconstitucional e das provas constituídas no feito, providências inviáveis em sede de apelo extremo, em virtude da incidência da Súmula 279 do STF e da ausência de ofensa direta à Constituição Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 1495246 SC, Relator.: Min . EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 09/09/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-09-2024 PUBLIC 18-09-2024)" No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, enfrentando demanda idêntica, expressamente reconheceu que a alíquota sobre combustíveis não afronta os princípios constitucionais alegados, reafirmando a inaplicabilidade da tese firmada no Tema 745: "APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM . RECLAMO DA IMPETRANTE. ICMS SOBRE GASOLINA AUTOMOTIVA E ÁLCOOL CARBURANTE. INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA MÁXIMA (25%), NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 10 .294/1996. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SELETIVIDADE. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA ESSENCIALIDADE . INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO TEMA 745 DO STF. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n . 5004146-61.2022.8.24 .0041, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-11-2023). (TJ-SC - Apelação: 5004146-61 .2022.8.24.0041, Relator.: Sandro Jose Neis, Data de Julgamento: 07/11/2023, Terceira Câmara de Direito Público) No que se refere à alegada eficácia retroativa da LC 194/2022, o entendimento também é unânime no sentido de que tal norma somente produz efeitos a partir de sua publicação, sendo vedada a repetição de valores recolhidos sob a égide da legislação estadual então vigente. Destaca-se, nesse sentido, o seguinte acórdão do TJRS, cuja íntegra da ementa se transcreve: APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DESACOLHIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. ALÍQUOTAS. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA RETROATIVA DA LC 194/2022. DESCABIMENTO. INVOCAÇÃO DO TEMA 745/STF. INAPLICABILIDADE. 1. No julgamento do RE nº. 883642, TEMA 823, o Supremo Tribunal Federal definiu que o Sindicato prescinde da autorização dos sindicalizados para atuar como substituto processual dos seus filiados. Logo, a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada nas razões de Apelação do Estado não merece acolhimento. 2. Descabe atribuir eficácia retroativa à Lei Complementar nº. 194/2022 (que alterou Lei nº. 5.172/1966 Código Tributário Nacional e a Lei Complementar nº. 87/1996 Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais também os relativos aos combustíveis fósseis. 3. Dado que a presente ação foi ajuizada em 03-08-2022, não se aplica o entendimento firmado no TEMA 745/STF. Quanto mais para item não expressamente abarcado por ele e com efeito retroativo. Ainda que por analogia, se fosse o caso de aplicar o TEMA 745/STF para o ICMS sobre combustíveis, exigir-se-ia a observância da modulação de efeitos ali definida, o que já afastaria a pretensão deduzida nesta ação. Acresça-se a isso que a a regra geral é a de que as leis são feitas para produzir efeitos para o futuro (art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal; e art. 6º, da LINDB). Legislação tributária que, ademais, se aplica aos fatos geradores futuros e aos pendentes (art. 105 do Código Tributário Nacional), inocorrendo a exceção quando se tratar de lei expressamente interpretativa ou quando se tratar de ato não julgado afastando infração e multa ou a reduzindo (art. 106 do Código Tributário Nacional). Assim, ainda que a LC 194/2022 tenha, circunstancialmente, estabelecido que os combustíveis são itens essenciais (art. 18-A) e que a alíquota estadual para itens dessa natureza não pode ultrapassar a alíquota geral do respectivo ente federativo (art. 32-A), ela somente produz efeitos a partir da sua publicação (23-06-2022), não abarcando período anterior. APELAÇÃO DO ESTADO PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.(Apelação / Remessa Necessária, Nº 51332207820228210001, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 30-08-2023) Diante desse cenário jurisprudencial, constata-se a inexistência de direito líquido e certo a amparar a pretensão da impetrante, seja por ausência de ilegalidade na fixação das alíquotas do ICMS sobre combustíveis com base em legislação estadual vigente, seja pela inaplicabilidade do Tema 745 à matéria debatida, seja pela vedação à retroatividade da LC 194/2022. Por fim, a utilização do mandado de segurança, como instrumento de tutela de direito líquido e certo, exige prova pré-constituída e ausência de controvérsia sobre os fatos e o direito, o que não se verifica no presente caso. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, denego a segurança requerida. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas pela impetrante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 28 de março de 2025. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

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Processo nº 5004146-70.2025.4.03.6315

ID: 297690953

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004146-70.2025.4.03.6315

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDERSON MOLINA

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MARCIO FLAVIO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5004146-70.2025.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: FERNANDO FERREIRA DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON MOLINA - SP171196, MARCIO FLAVIO LIMA - SP194100 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Nos termos do art. 1.048, § 4º, do Código de Processo Civil, anote a Secretaria eventual situação de prioridade de tramitação. DA REGULARIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO: Considerando o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil que prevê que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (princípio da cooperação), as partes deverão atentar-se para as determinações abaixo, que objetivam a otimização e simplificação dos trabalhos, em prol da melhoria na qualidade da prestação jurisdicional. 1) Emenda da inicial: No prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC, a parte autora deverá regularizar a petição inicial, inclusive anexando os documentos essenciais para a propositura da ação pelo rito especial do Juizado. Segue o rol de regularizações: - Pedido certo e determinado: constar explicitamente os fatos jurídicos geradores da causa de pedir, bem como os pedidos a ela correspondentes, de forma certa e determinada, individualizando no caso concreto qual o objeto específico da pretensão resistida. Assim, não basta especificar eventual valor a ser pago ou restituído, é indispensável, por exemplo, indicar as operações bancárias não reconhecidas, saques indevidos, etc. Não serão aceitos causa de pedir ou pedido genéricos; - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora (por exemplo: contas de energia elétrica, água, gás, telefone, internet, boleto de condomínio), expedido dentro dos 180 dias que antecederam o protocolo da ação. Excepcional apresentação de comprovante de endereço em nome de terceiros deve vir acompanhada de declaração de residência pelo terceiro e cópia de seu documento pessoal de identificação (RG), reconhecimento de firma ou documento que comprove o vínculo com a parte autora. Trata-se de documento essencial para fixação da competência territorial do Juizado para o processamento da causa; - Cópia legível do RG e CPF da parte autora e, em sendo o caso, de seu representante; - Instrumento de procuração datado e assinado outorgando poderes ao advogado constituído. No caso de pessoa analfabeta ou com impossibilidade permanente para assinar, deverá apresentar procuração pública ou comparecer ao Setor de Atendimento para confirmar a manifestação de vontade. Por fim, se as assinaturas sejam apostas de forma digital devem preencher os requisitos previstos nas Leis 11.419/2006 e 14.063/2020; - Nos feitos em que se discute a isenção de imposto de renda, deverá apresentar, desde logo, comprovante de indeferimento administrativo de sua pretensão, bem como provas documentais de que persistem tais descontos. 2) Termo de prevenção: é dever das partes apontar, na petição inicial ou em contestação, a existência de litispendência ou coisa julgada, bem como a possibilidade de prevenção do Juízo em razão da propositura de ação anteriormente extinta sem mérito. Autor e réu deverão assumir os ônus processuais no caso de omissão. 3) Renúncia expressa ao valor excedente a 60 salários mínimos: A parte autora deverá renunciar expressamente a eventual valor que supere a alçada prevista na Lei nº 10.259/2001 para que o processo possa tramitar pelo rito especial do Juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A renúncia deverá constar dos poderes conferidos no instrumento de procuração ou em declaração assinada pela parte autora. 4) Dilação probatória: tratando-se de procedimento sumaríssimo (art. 98, inciso I, da Constituição Federal) é ônus da parte autora esclarecer pormenorizadamente os pontos controvertidos da lide, requerendo na petição inicial as provas que pretende produzir (na hipótese de audiência, indicação e qualificação do rol de testemunhas até o número de três, que deverão comparecer independentemente de intimação), sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. Já à parte ré caberá requerer as provas que pretende produzir no bojo da contestação, sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. No rito sumaríssimo não há possibilidade de expedição de ofícios ou realização de diligências junto a empregadores ou órgãos públicos para obtenção de documentos, cujo dever de juntada ao processo é da parte interessada, sob pena de desvirtuamento do rito especial estabelecido pelo legislador constituinte originário, ressalvada a hipótese em que a parte comprovar nos autos que diligenciou o necessário para obtenção da prova, que só não foi produzida por razões alheias à sua atuação. 5) Adesão ao Juízo 100% Digital: com a finalidade de dar maior celeridade e eficiência ao andamento dos processos, mostra-se possível a tramitação do feito pelo JUÍZO 100% DIGITAL (Resolução nº 345/2020 do CNJ), com os benefícios processuais decorrentes, dentre eles a possibilidade de processamento pelos Núcleos de Justiça 4.0. Sanadas eventuais irregularidades, dê-se regular prosseguimento ao feito, com análise do pedido de tutela de urgência, caso existente, e citação do réu. Uma vez verificado o enquadramento do feito na hipótese prevista no art. 178, II, do CPC, intime-se o Ministério Público Federal para intervir como fiscal da ordem jurídica, procedendo-se às anotações pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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