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Processo nº 5004165-02.2025.4.02.5120

ID: 294474835

Tribunal: TRF2 Órgão: 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004165-02.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARILIA AUGUSTA ANASTACIO RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOHANE FILIPPI MUNIZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004165-02.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : MARILIA AUGUSTA ANASTACIO RODRIGUES ADVOGADO(A) : LOHANE FILIPPI MUNIZ (OAB RJ249352) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004165-02.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : MARILIA AUGUSTA ANASTACIO RODRIGUES ADVOGADO(A) : LOHANE FILIPPI MUNIZ (OAB RJ249352) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de restituição de descontos indevidos e de reparação por danos morais, proposta por MARILIA AUGUSTA ANASTACIO RODRIGUES em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, com a finalidade de obter a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados e a compensação pelos danos morais suportados ( evento 1, INIC1 ). Preliminarmente, pleiteia: (i) a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; (ii) a concessão de tutela de urgência, para imediata suspensão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário; e (iii) a inversão do ônus da prova. No mérito, requer a declaração de inexigibilidade do débito, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Decido . DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça , com base nos extratos de rendimento anexos ( evento 1, OUT6 ), e a prioridade na tramitação processual , com fulcro no art. 98 do CPC e no art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), respectivamente, conforme documento de identidade do autor ( evento 1, RG2 ). Em relação ao pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a probabilidade do direito da autora se manifesta por meio dos documentos anexados à inicial, notadamente os extratos de seu benefício previdenciário que demonstram os descontos mensais sob a rubrica "CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555" ( evento 1, OUT6 ) bem como por sua alegação de que jamais celebrou qualquer contrato com a ré UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, que justificasse tais cobranças. Corrobora a verossimilhança das alegações o fato notório, amplamente divulgado pela mídia nacional nos últimos tempos, acerca da existência de esquemas fraudulentos envolvendo associações e entidades que realizam descontos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas. Tal contexto fático, mencionado inclusive na petição inicial, confere maior plausibilidade à narrativa autoral de que pode ser vítima de prática semelhante. O perigo de dano, por sua vez, é evidente, uma vez que os descontos impugnados incidem diretamente sobre verba de natureza alimentar (benefício previdenciário), essencial à subsistência do autor, pessoa idosa. A manutenção de descontos possivelmente ilegítimos sobre tais proventos representa um risco concreto de prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao seu sustento. Ademais, a controvérsia acerca da regularidade da contratação e, por conseguinte, dos descontos, milita em favor do beneficiário, mormente diante da sua vulnerabilidade e da hipossuficiência na relação jurídica em tela. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que as rés se abstenham de efetuar novos descontos relativos a "CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555" (código 264) no benefício previdenciário da autora (NB: 044.132.085-6), no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada, por ora, a R$ 2.000,00 (dois mil reais). No que tange à inversão do ônus da prova, considerando a hipossuficiência técnica da autora face aos réus, bem como a verossimilhança de suas alegações, aliada à dificuldade na produção de prova negativa (inexistência de contratação), DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova , com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. Caberá a ré UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL , a demonstração da existência de relação jurídica válida com a autora, devendo apresentar contrato firmado entre as partes, com assinatura da autora ou outra forma de manifestação inequívoca de vontade. Diante do exposto: (1) a) CITEM-SE os requeridos para, no prazo legal de 30 dias úteis, oferecer resposta, informar sobre a possibilidade de conciliação e fornecer toda documentação disponível para esclarecimento dos fatos (art. 11 da Lei nº 10.259/2001); b) INTIME-SE O INSS, com urgência, para cumprimento imediato da tutela de urgência deferida nesta decisão , qual seja, a abstenção de efetuar novos descontos relativos à "CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555" (código 264) no benefício previdenciário da autora (NB: 044.132.085-6), no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada, por ora, a R$ 2.000,00 (dois mil reais). (2) Apresentada contestação ou novos documentos pelas partes, DÊ-SE VISTA à parte contrária pelo prazo de 5 (cinco) dias. (3) Após, INTIMEM-SE as partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, para produzirem as provas que entenderem pertinentes à solução da demanda, devendo, em caso de requerimento, apresentar justificativa e indicar, clara e objetivamente, os fatos que pretendem provar. (4) Cumpridas todas as providências, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5004165-28.2025.4.04.7001

ID: 294834179

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004165-28.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARA GALVAO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVA SUMERA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANDERSON DA SILVA SUMERA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004165-28.2025.4.04.7001/PR AUTOR : ROSANGELA MARA GALVAO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDERSON DA SILVA SUMERA ATO ORDINATÓRIO Da perícia social Providencie-se,… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004165-28.2025.4.04.7001/PR AUTOR : ROSANGELA MARA GALVAO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDERSON DA SILVA SUMERA ATO ORDINATÓRIO Da perícia social Providencie-se, portanto, a nomeação de Assistente Social, que deverá constatar as condições socioeconômicas da parte autora e sua família, sobretudo quais são as pessoas que moram na residência, seus nomes, grau de parentesco, data de nascimento e número de CPF/MF. O profissional nomeado dever examinar as condições socioeconômicas da parte autora e sua família , especialmente : (i) as condições da residência (dimensão, localização, tipo de construção - alvenaria ou madeira -, padrão dos móveis que guarnecem a casa etc.); (ii) quantas pessoas nela residem, informando seus nomes, grau de parentesco, data de nascimento, número do RG e CPF, quais as atividades dessas pessoas e o eventual rendimento por elas auferido; e (iii) descrever os fatores sociais da parte autora, como idade, escolaridade e histórico laboral, e também deve responder aos seguintes quesitos específicos: (a) se, em razão do impedimento de longo prazo, a parte autora enfrenta obstáculos ou entraves que dificultem a sua locomoção ou a impeçam de circular livremente e em segurança nas vias e nos espaços públicos ou privados em igualdade de condições com as demais pessoas; (b) se, em razão do impedimento de longo prazo, a parte autora enfrenta obstáculos ou entraves que dificultem ou impeçam o seu acesso aos prédios públicos ou privados em igualdade de condições com as demais pessoas; (c) se, em razão do impedimento de longo prazo, a parte autora enfrenta obstáculos ou entraves que dificultem ou impeçam a utilização de meios de transporte públicos ou privados em igualdade de condições com as demais pessoas; (d) se, em razão do impedimento de longo prazo, a parte autora enfrenta obstáculos ou entraves, atitudes ou comportamentos, que dificultem ou a impeçam de se comunicar , de se expressar , ou ainda de r eceber informações, utilizando sistemas de comunicação e de tecnologia da informação , em igualdade de condições com as demais pessoas; (e) se, em razão do impedimento de longo prazo, a parte autora encontra obstáculos ou entraves que dificultem ou impeçam a sua participação na sociedade em condições e oportunidades com as demais pessoas; (f) se, em razão do impedimento de longo prazo, a parte autora encontra obstáculos ou entraves que dificultem ou impeçam o acesso às tecnologias. Além da resposta aos quesitos acima, necessárias para compreender se existem e quais são as barreiras enfrentadas pela parte autora, o perito social deverá destacar: (g) a existência de tecnologias e estruturas ambientais adequadas para a efetiva inclusão e participação da pessoa na dinâmica familiar e comunitária (órteses/próteses, aparelhos auditivos, rampas de acesso, dentre outros), bem como seu estado de conservação; (h) o acesso a instrumentos de educação, cultura e lazer (livros, materiais artísticos, recreativos e esportivos, entre outros); (i) se a parte autora enfrenta dificuldades para se relacionar com outras pessoas, no âmbito público ou privado, inclusive se há participação em associações, reuniões, grupos de lazer e na vida cidadã e política; e (j) se, e como, a parte autora lida com eventos cotidianos básicos tais como atividades domésticas, frequência em instituições de educação ou em emprego e realização de pequenas transações econômicas (como compras e vendas). Considerando que a diligência socioeconômica servirá para verificar a renda mensal per capita dos integrantes da família, todas as circunstâncias úteis a tal verificação deverão ser mencionadas, e, havendo pessoas incapacitadas e/ou que recebam benefício do INSS, devem ser prestados esclarecimentos e discriminado o benefício e o valor auferido. Com o laudo pericial deverão ser anexadas cópias dos documentos que comprovem as alegações da parte autora, constatações do laudo e os registros fotográficos da diligência. Providências 1. A Secretaria INTIMA a parte autora para, no prazo de 5 dias: a) apresentar comprovante da atualização cadastral do CadÚnico . b) fornecer com precisão seu endereço , incluindo pontos de referência, e informar o(s) número(s) de telefone(s) ativo(s), caso o contato com o(a) perito(a) seja necessário. Em caso de mudança de endereço, será necessário apresentar um novo comprovante de residência. 2. Após, providenciem-se os atos necessários à designação da perícia. Caso o processo tenha sido distribuído pela equalização, se necessário, encaminhe-se o processo à Central de Perícias da Origem. 3. O pagamento dos honorários periciais será feito nos termos do art. 29 da Resolução nº 305/2014 do CJF.

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Processo nº 5004165-41.2024.4.03.6338

ID: 278284688

Tribunal: TRF3 Órgão: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004165-41.2024.4.03.6338

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA TEIXEIRA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDERSON FERREIRA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004165-41.2024.4.03.6338 RELATOR: 33º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004165-41.2024.4.03.6338 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: MARIA APARECIDA TEIXEIRA COSTA Advogado do(a) RECORRENTE: ANDERSON FERREIRA DE FREITAS - SP299369-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, para concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Aduz o recorrente, em síntese, que faz jus ao benefício. É o relatório. Decido. Nos termos do disposto no artigo 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, é cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática. Outrossim, tal qual o pretérito 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932 do Novo CPC reveste-se de plena constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Ainda, aplica-se a regra do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução nº 393/2016.Por fim, a matéria é complementada no artigo 9º, XV, da Resolução 80/2022, do CJF. Logo, possível o julgamento monocrático no caso em tela. Posto isso, passo a análise do mérito. A concessão do benefício pretendido está condicionada ao preenchimento de três requisitos: o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei n.º 8.213/91), a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade e a incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral no caso de aposentadoria por incapacidade permanente e total e temporária para o desempenho de sua atividade habitual, tratando-se de auxílio por incapacidade temporária. O auxílio-acidente, por sua vez, encontra-se previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)”. Neste passo, a perícia médica judicial, realizada nestes autos, concluiu que: “Conforme documentação anexada, a Autora foi diagnosticada com patologias degenerativas na coluna e joelhos, desde então mantem acompanhamento e tratamento médico. Há, também, relatório médico onde consta que foi indicado tratamento com medicamentos e fisioterapia. O exame físico clínico é compatível com a sua idade e não caracteriza presença de implicações clínicas e funcionais de tais doenças. A Autora manipulou seus documentos e objetos pessoais sem dificuldade e o exame físico especial demonstrou manobras sem presença de limitação funcional. Deambulou sem auxílio de órteses e não apresentou claudicação, subiu escadas para o exame clínico e sentou-se e levantou-se da maca sem necessidade de apoio. Não há atrofia, hipotrofia ou distrofia muscular, musculatura dos quatro membros trófica e simétrica, é trófica e simétrica. Autora apresentou exames de imagem que evidenciam patologia em discos e vértebras, alterações essas de origem degenerativas e não incapacitantes. Lembrando que a degeneração das estruturas da coluna pode ter origem traumática ou idiopática, ou seja, sem uma causa definida que é o caso deste autor. Convêm lembrar que alterações em vértebras e discos da coluna esta presente em mais de 40% das pessoas assintomáticas, sendo indispensável uma correlação entre queixa clinica e resultados dos exames. O exame de imagem nunca deve ser avaliado de forma isolada para se estabelecer uma incapacidade ou não, sendo o exame físico e a correlação entre a clinica, exame físico e resultados dos exames para se estabelecer ou não a presença de uma incapacidade decorrente dessas alterações. Tal correlação não ocorreu na parte autor, levando concluir que existe patologia e está não causa repercussões clinicas capazes de gerar incapacidade ao labor. Autora apresentou quadro clinico sem lesões incapacitantes em membros. Sendo assim, com base nos dados colhidos, no exame clínico realizado e nos documentos avaliados, não há incapacidade para o trabalho devido às doenças alegadas. 7 – CONCLUSÃO Embasado no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, na atividade exercida, analisados à luz da literatura médica e de acordo com a legislação vigente, constatamos que: Não há incapacidade.” Outrossim, a parte autora não trouxe aos autos elementos bastantes que infirmassem as conclusões da prova pericial produzida. Deveras, o perito médico judicial analisou os documentos e exames apresentados, procedendo ao regular exame físico e concluindo pela inexistência de incapacidade laborativa. Saliente-se que a mera existência da doença, ou o consumo regular de medicamentos, não impõe, por si, a concessão do benefício objeto da presente demanda. Neste passo, ainda que se trate de doença apta a gerar eventual incapacidade anterior ou no futuro, tal fato não permite a concessão do auxílio doença/aposentadoria por invalidez, uma vez ausente a incapacidade atual, requisito exigido em lei. Também não se verificam os requisitos para a concessão de auxílio acidente, uma vez não comprovada nem mesmo redução da capacidade laborativa para sua atividade habitual. Registre-se que o perito nomeado possui capacitação técnico-científica para apreciar eventual incapacidade decorrente das patologias alegadas. A parte autora foi submetida à perícia judicial por médico perito qualificado, compromissado, de confiança do Juízo e equidistante das partes. O laudo encontra-se fundamentado e baseado em seu exame clínico e nos documentos médicos anexados aos autos, não se verificando qualquer irregularidade, nulidade, necessidade de nova perícia ou de esclarecimentos. Desnecessidade, ainda, de novas perícias em especialidades diversas, tendo em vista a capacitação do perito médico judicial para exame das patologias alegadas que, ademais, foram devidamente analisadas. Ausente, pois, cerceamento de defesa e nulidade da sentença, uma vez que fundamentada na legislação pertinente e nas provas produzidas nestes autos. Eventual agravamento das condições de saúde da parte autora, após a instrução e julgamento deste feito, deve ser apreciado em sede administrativa mediante a elaboração de novo requerimento naquela via. Por fim, os aspectos sociais foram devidamente considerados posto que a incapacidade foi analisada tendo em vista a atividade habitual da parte recorrente, bem como a sua habilitação profissional e demais condições socioeconômicas. Ademais, ainda que assim não fosse, conforme estabelecido na Súmula 77 da TNU: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” No mais, não é caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, uma vez que não foi reconhecida sequer incapacidade parcial para o trabalho, nestes autos. Incabível, ainda, a reabilitação profissional uma vez não constatada incapacidade laborativa. Diante do exposto, nos termos do art. 932 do CPC c/c o artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Publique-se. Intimem-se. LUCIANA MELCHIORI BEZERRA Juíza Federal Relatora São Paulo, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 5004165-41.2025.8.24.0533

ID: 320967812

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Penha Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5004165-41.2025.8.24.0533

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO VITOR DA SILVA PACHECO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA DE ALMEIDA SOARES

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FLUVIA SAMUEL DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5004165-41.2025.8.24.0533/SC ACUSADO : RENATO VITOR DA SILVA PACHECO ADVOGADO(A) : GABRIELA DE ALMEIDA SOARES (OAB SC045364) ADVOGADO(A) : FLUVIA SAMUEL D… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5004165-41.2025.8.24.0533/SC ACUSADO : RENATO VITOR DA SILVA PACHECO ADVOGADO(A) : GABRIELA DE ALMEIDA SOARES (OAB SC045364) ADVOGADO(A) : FLUVIA SAMUEL DE ALMEIDA (OAB SC028485) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de Renato Vitor da Silva Pacheco , ao argumento de que não estão presentes os requisitos para a manutenção da medida extrema (ev. 7). Instado, o órgão ministerial manifestou-se de forma desfavorável (ev. 25). É o relato. Constato que estão presentes os requisitos motivadores da prisão preventiva do indiciado. Afinal, sabe-se que esta modalidade de prisão é a medida cautelar constituída da privação de liberdade e decretada pelo Juiz durante o inquérito policial ou instrução criminal, para garantir a ordem jurídica e social, e tem cabimento quando demonstrados os seus pressupostos, mais precisamente o fumus boni juris e o periculum libertatis , e também quando estiverem presentes as condições de sua admissibilidade. Acerca da matéria, leciona Júlio Fabbrini Mirabete: Nos termos legais, a prisão preventiva só pode ser decretada quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria. A primeira exigência refere-se à materialidade do crime, ou seja, a existência do corpo de delito que prova a ocorrência do fato criminoso (laudo de exame de corpo de delito, documentos, prova testemunhal etc.). Exigindo-se "prova" da existência do crime não se justifica a custódia por mera suspeita ou indícios da ocorrência de um ilícito penal. São exigidos também "índicios suficientes de autoria", contentando-se a lei com elementos probatórios ainda que não concludentes e unívocos, não sendo necessário, portanto, a certeza da autoria. A suficiência dos indícios é deixada à verificação dop juiz, que deve se haver com prudente arbítrio. O juiz deve medir e pesar os elementos colhidos para verificar se são suficientes para a decretação dessa prisão provisória, que é medida de exceção quanto ao sistema de liberdades individuais. É necessário que apure se há a "fumaça do bom direito" que aponta para o acusado como autor da infração penal. (Código de Processo Penal Interpretado. 5ª Edição. Atlas. 1.997. São Paulo. pg. 412). Neste sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal: Prisão Preventiva. Prova bastante da existência do crime e suficientes indícios de autoria, para efeito de tal prisão. Não se pode exigir, para esta, a mesma certeza que se exige para a condenação. Princípio da confiança nos juízes próximos das provas em causa, dos fatos e das provas, assim, como meios de convicção mais seguros do que os juízes distantes. O in dubio pro reo vale ao ter o juiz que absolver ou condenar, não porém, ao decidir se decreta, ou não, a custódia preventiva" (STF, RTJ 64/77). De plano, aponto que após a audiência de custódia a prisão preventiva dos réus foi decretada para garantir a ordem pública, havendo prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Denota-se da decisão que os réus foram presos em flagrante em razão de estarem em posse de aproximadamente 4,5kg de maconha, quantidade expressiva que, fracionada, poderia resultar em centenas de porções destinadas à comercialização, evidenciando a gravidade concreta da conduta e a potencialidade lesiva à ordem pública. A magnitude do entorpecente apreendido afasta a ideia de consumo pessoal e indica possível atuação estruturada no tráfico, seja por meio de distribuição direta a usuários, seja por repasse a outros traficantes. Tal circunstância justifica, por si só, a necessidade da segregação cautelar. Ainda que os acusados sejam primários e não possuam antecedentes criminais, tais elementos não são suficientes, neste momento, para afastar a prisão preventiva, diante da possibilidade de reiteração delitiva e da inadequação das medidas cautelares alternativas para conter a prática criminosa. A decisão prolatada fundamentou devidamente a necessidade da segregação cautelar, não tendo apresentado a defesa inovação processual suficiente a alterar a decisão. Assim, a necessidade da segregação cautelar é necessária para garantir a ordem pública, estando devidamente justificada na decisão do evento 32.1 e na presente explanação. Ademais, importante destacar, ainda, que conforme doutrina e jurisprudência pacíficas, mesmo o exercício de atividade laborativa e residência fixa não impedem a decretação da prisão preventiva, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como ocorre no caso concreto. A jurisprudência do do Supremo Tribunal Federal sedimentou-se no sentido de que "primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não afastam a possibilidade da prisão preventiva" (HC 151793/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes (por prevenção), DJe 19.02.2018). Portanto, diante dos elementos alhures apontados, somados aos demais esmiuçados na decisão do ev. 32.1 , entendo presentes os requisitos do art. 312 do CPP, não sendo suficientes a aplicação das medidas alternativas para acautelar a garantia da ordem pública, razão pela qual INDEFIRO o pleito de revogação da prisão preventiva formulado pelo réu. Aguarde-se o retorno dos mandados expedidos. Juntada as peças defensivas, voltem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se.

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Processo nº 5004165-31.2025.8.24.0019

ID: 322593169

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004165-31.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VILSON ANIVO HAEFLIGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMANUELA BERTUSSI

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MARCELO RIBEIRO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004165-31.2025.8.24.0019/SC AUTOR : VILSON ANIVO HAEFLIGER ADVOGADO(A) : EMANUELA BERTUSSI (OAB SC074036) ADVOGADO(A) : MARCELO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB SC0… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004165-31.2025.8.24.0019/SC AUTOR : VILSON ANIVO HAEFLIGER ADVOGADO(A) : EMANUELA BERTUSSI (OAB SC074036) ADVOGADO(A) : MARCELO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB SC044308) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a emenda retro , retifique-se o valor da causa para R$ 48.107,99 (quarenta e oito mil cento e sete reais e noventa e nove centavos). 2. Após, recebo a inicial. 3. Ao cartório para designar sessão de conciliação. Intime-se a parte autora para comparecimento pessoal, ciente de que a ausência injustificada acarretará a extinção do processo (art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95). Sendo a parte autora pessoa jurídica constituída como empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, resta ciente que deverá ser representada em todos os atos do processo (inclusive nas audiências) pelo empresário individual ou sócio dirigente/administrador, nos termos do Enunciado n. 141, do Fonaje, sob pena de extinção. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a da necessidade de comparecimento pessoal, bem como de que, não obtida a conciliação, deverá no ato oferecer resposta escrita ou oral acompanhada dos documentos necessários à defesa, tudo sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/95). Em sendo a parte ré PESSOA JURÍDICA, promova-se a tentativa de citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, ciente desde já que, sendo efetiva a citação, doravante todas as demais intimações serão pelo mesmo meio. Não sendo efetiva a citação pelo DJE, promova-se a citação pelos meios convencionais, ciente a parte ré de que deverá justificar a negativa da citação eletrônica na primeira oportunidade em que falar nos autos, sob pena de caracterizar a prática de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 246, § 1º-C, do Código de Processo Civil). Faça-se constar essa advertência no mandado. Fica autorizada, nos termos da Circular n. 222, de 17 de julho de 2020, da Corregedoria-Geral da Justiça, que a citação se dê por meio do aplicativo WhatsApp , considerando-se pessoal para todos os efeitos legais, devendo os Oficiais de Justiça atentarem-se estritamente às disposições do Código de Processo Civil (art. 212) e ao procedimento previsto na citada Circular. Para tanto, a fim de viabilizar o cumprimento do ato, faculta-se à parte autora, caso já não o tenha feito em petição anterior, que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente os dados do citando – número de telefone celular e demais dados de identificação pertinentes. Ficam ainda cientificadas as partes de que o comparecimento desacompanhado de advogado só será permitido nas hipóteses do art. 9º da Lei n. 9.099/95. Advirta-se a parte ré de que, caso entenda não possuir condições de constituir advogado(a), poderá se dirigir ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), estabelecido no Fórum desta Comarca de Concórdia-SC, para obter informações acerca dos requisitos e documentos necessários à nomeação de advogado pelo sistema da assistência judiciária gratuita, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2019, de Concórdia-SC. Frise-se que o comparecimento deverá se dar com a devida antecedência a fim de viabilizar a nomeação e atuação do profissional de acordo com o procedimento do JECC. 4. Tendo em vista os precedentes das Turmas Recursais no sentido que o juízo de admissibilidade recursal compete ao respectivo relator do recurso 1 , nos termos do art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil 2 , bem como que o acesso ao Juizado Especial Cível é gratuito no primeiro grau de jurisdição (art. 55, caput , da Lei n. 9.099/95), este Magistrado deixará de analisar eventual requerimento de gratuidade de justiça formulado pelas partes (o qual deverá ser instruído pelos documentos que a parte requerente do benefício reputar indispensáveis), salvo se presentes quaisquer das hipóteses excepcionais que permitem a condenação em custas e honorários advocatícios (parte final do caput do artigo 55 da Lei n. 9.099/95 e parágrafo primeiro). 1. Nesse sentido: JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLERelator: Juiz Davidson Jahn MelloAGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE O WRIT. OBJETO DO PRESENTE MANDAMUS QUE VISA IMPUGNAR A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO QUE NÃO CONHECEU O RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 1.010, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGALIDADE VERIFICADA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PLANO DA INICIAL MANDAMENTÁRIA CASSADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental n. 4000050-02.2019.8.24.9005, de Joinville, rel. Des. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma Recursal, j. 25-06-2020).Ainda: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREPARO INCOMPLETO. RECURSO DESERTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELA TURMA DE RECURSOS NOS TERMOS DO CPC. RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE.EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA ESCLARECIMENTO SEM EFEITO INFRINGENTE. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0300135-90.2016.8.24.0047, de Papanduva, rel. Des. Alexandre Morais da Rosa, Terceira Turma Recursal, j. 03-06-2020) 2. Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: [...]§ 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

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Processo nº 5004165-67.2025.8.21.0034

ID: 304392893

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Luiz Gonzaga Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004165-67.2025.8.21.0034

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARELISE DA SILVA NOGUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO DORNELLES CHAGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004165-67.2025.8.21.0034/RS REQUERENTE : MARELISE DA SILVA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : RICARDO DORNELLES CHAGAS (OAB RS087560) DESPACHO/DECISÃO Vis… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004165-67.2025.8.21.0034/RS REQUERENTE : MARELISE DA SILVA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : RICARDO DORNELLES CHAGAS (OAB RS087560) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação objetivando o fornecimento de medicamento com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARELISE DA SILVA NOGUEIRA , em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Relata a parte autora, em síntese, possuir alto risco de decorrência de desfecho desfavorável gestacional, CID D68.8 , com histórico de recorrentes perdas gestacionais, em razão disso, necessita fazer uso do medicamento ENOXAPARINA 40mg/dia. Narra que o medicamento é fornecido pelo SUS, porém o município informou que o fármaco encontra-se indisponível nos estoque e não faz parte da lista básica do Município. Requer, em tutela de urgência, a determinação de fornecimento do fármaco pelo Estado do Rio Grande do Sul. É o breve relato. Decido. I. O medicamento ENOXAPARINA SÓDICA está incluído na Rename, atribuído ao grupo 1A do CEAF. Embora o financiamento desse grupo seja responsabilidade da União, a distribuição e a dispensação competem aos Estados, conforme as diretrizes do SUS e o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para a doença da parte autora. Assim, no caso concreto, o Estado do Rio Grande do Sul é responsável pela distribuição e dispensação do medicamento postulado, seguindo a divisão estabelecida pelo CEAF e o fluxo pactuado no Tema 1234. Além disso, o valor da medicação com 10 doses, conforme tabela do PMVG no site da Anvisa é de R$501,44, necessitando a autora de 150 doses, ou seja, 15 kits de 10 doses cada, o valor aproximado do tratamento seria de R$7.521,60. Dessa forma, competente o juizado da fazenda pública da justiça comum estadual para processar e julgar o presente feito. II. Imperiosa a análise do feito mediante a verificação dos requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas n.º 1.234 e 6, os quais originaram as Súmulas Vinculantes 60 e 61. No ponto, foi fixada Tese no Tema n. 6 do STF: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/1990 e no Decreto n.º 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências , da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. (...) Tema n. 1.234 do STF: 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências , a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Observo que o atestado (⁣ evento 1, ATESTMED8 ) informa que a autora é portadora da patologia descrita na inicial, além disso, demonstram a necessidade do uso da medicação requerida. É possível identificar as consequências, caso não seja fornecido a autora, o laudo médico apresenta risco de “complicações tromboembólicas da gestação, abortamento, baixo peso fetal, pré-eclâmpsia, entre outras alterações” , necessitando, com urgência, do medicamento pleiteado para continuidade do tratamento. Presente, portanto, o perigo de dano à sua saúde. Cumpre salientar, ademais, que conforme relado na inicial, o medicamento é fornecido pelo sus , porém o município requerido não fornece gratuitamente através da secretaria de saúde ( evento 1, DECL13 ). Contudo, conforme processo administrativo no sistema AME, verifica-se que o pedido de fornecimento não foi deferido por estar incompleto : Diante do exposto, faculto à parte autora a juntada dos documentos, laudos e exames apontados no procedimento administrativo, em consonância com o Tema n.º 1234, em 10 dias. Tão logo anexados novos documentos pela parte autora, ou transcorrido o prazo sem manifestação, solicite-se nota técnica ao e-NatJus, com prazo de 05 dias. Após, voltem conclusos para análise do pedido de antecipação da tutela. Intimação agendada.

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Nilzete Rezena x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307435407

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004165-30.2023.4.02.5004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NILZETE REZENA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

NÍCOLAS MARCONDES NUNO RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL NUNO RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 08 de JULHO de 2025 e 12h59min do dia 14 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 06/07/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 418, de 23/05/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 423, de 23/05/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 421, de 23/05/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 422, de 23/05/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns nos julgamentos de matéria de Propriedade Intelectual: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 4) Nos julgamentos de matéria de Previdenciária, a 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns: 4.1) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 4.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 4.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 4.4) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 5) Nos processos 50057834120224025102 e 50036717420254020000, respectivamente, itens 10 e 152 da pauta, votarão o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 6) No processo 50026854820224025102, item 172 da pauta, votarão o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 7) No processo 50038397620254020000, item 273 da pauta, votarão a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), relatora, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 8) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 9) Mantida a divergência e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído, oportunamente, em pauta; 10) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 11) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 12) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 13) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 13.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 13.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 13.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br, (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 13.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): gabvl@trf2.jus.br e (21) 2282-8340; 14) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento1tesp@trf2.jus.br; 15) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 16) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 16.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 16.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 16.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5004165-30.2023.4.02.5004/ES (Aditamento: 135) RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA APELANTE: NILZETE REZENA (AUTOR) ADVOGADO(A): EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686) ADVOGADO(A): LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162) ADVOGADO(A): NÍCOLAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES025800) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

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Processo nº 5004165-53.2025.4.04.7122

ID: 308901931

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004165-53.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANGELITA JOSE PACHECO KLIPPEL CLAUDIO MOISES BARANANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIO ELIANAI DE MELO LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004165-53.2025.4.04.7122/RS AUTOR : CLAUDIO MOISES BARANANO (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A) : JULIO ELIANAI DE MELO LIMA (OAB RS12660… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004165-53.2025.4.04.7122/RS AUTOR : CLAUDIO MOISES BARANANO (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A) : JULIO ELIANAI DE MELO LIMA (OAB RS126605) AUTOR : ANGELITA JOSE PACHECO KLIPPEL (Representante) ADVOGADO(A) : JULIO ELIANAI DE MELO LIMA (OAB RS126605) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5004165-86.2025.4.04.7111

ID: 325287693

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA CRUZ DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004165-86.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DE ASSIS OURIQUE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUANA LUZIA HENCHEN

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BRUNA DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOANNA MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004165-86.2025.4.04.7111/RS AUTOR : CLAUDIA DE ASSIS OURIQUE ADVOGADO(A) : JOANNA MARQUES (OAB RS133491) ADVOGADO(A) : BRUNA DA COSTA (OAB RS122410) ADVOGA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004165-86.2025.4.04.7111/RS AUTOR : CLAUDIA DE ASSIS OURIQUE ADVOGADO(A) : JOANNA MARQUES (OAB RS133491) ADVOGADO(A) : BRUNA DA COSTA (OAB RS122410) ADVOGADO(A) : LUANA LUZIA HENCHEN (OAB RS121308) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5004165-27.2021.8.08.0048

ID: 280542297

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004165-27.2021.8.08.0048

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIANO DE SOUZA NASCIMENTO ZILMA CORDEIRO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME MENDONCA MENDES DE OLIVEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5004165-27.2021.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCIANO DE SOUZA NASCIMENTO, ZILMA CORDEIRO DE OLIVEIRA NASCIMENTO REQUERIDO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A Advogado do(a) REQUERENTE: GUILHERME MENDONCA MENDES DE OLIVEIRA - SP331385 Advogado do(a) REQUERIDO: IVAN ISAAC FERREIRA FILHO - BA14534 DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Marciano de Souza Nascimento e Zilma Cordeiro de Oliveira Nascimento em face de MRV Engenharia e Participações S/A. A parte autora alega que adquiriu da requerida um apartamento do tipo Giardino, com área privativa descoberta, e que, no momento da entrega do imóvel, constatou a existência de caixas de contenção/inspeção de esgoto e dejetos orgânicos instaladas nessa área privativa, o que teria tornado o espaço insalubre e impróprio para lazer, além de contrariar normas técnicas da ABNT. Sustenta, ainda, que tal situação gerou desvalorização do imóvel e danos morais, requerendo indenização por ambos, além da inversão do ônus da prova e concessão da justiça gratuita. A requerida apresentou contestação (Id nº 17414718), suscitando, em primeiro momento, as seguintes preliminares: (i) litigância temerária do patrono da parte autora; (ii) impugnação ao pedido de justiça gratuita; (iii) inépcia da inicial por litigância de má-fé; (iv) falta de interesse de agir pela ausência de busca por solução prévia; (v) decadência do direito, tanto à luz do art. 26 do CDC quanto do art. 445 do CC. No mérito, nega irregularidade na instalação das caixas, afirmando que não se trata de caixa de inspeção, mas sim de caixas de gordura, sabão e passagem, cuja instalação estaria prevista contratualmente e em conformidade com as normas técnicas. Alega, ainda, que não houve comprovação de dano material ou moral, impugnando os documentos apresentados pela parte autora. A parte autora apresentou embora intima, não apresentou réplica. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1 - PRELIMINAR 1.1 - LITIGÂNCIA TEMERÁRIA Ao analisar o que consta da peça de defesa, verifico que a Requerida suscitara, em um primeiro momento, a preliminar de litigância temerária do patrono da parte autora. A alegação, contudo, não se confunde com hipótese de extinção do feito, tratando-se de matéria a ser apreciada, se for o caso, ao final, após a instrução, caso reste comprovada conduta dolosa ou temerária. Assim, considerando não ser o momento processual adequado, INDEFIRO o pedido de reconhecimento imediato da litigância de má-fé. 1.2 - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA Declaro prejudicado a análise da preliminar, uma vez que nem sequer chegou a ser concedido o benefício. 1.3 - INÉPCIA DA INICIAL Em relação à inépcia da inicial e suposta litigância de má-fé, entendo que a petição inicial expõe os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Eventuais impropriedades documentais ou repetição de argumentos são questões de mérito e não ensejam extinção do feito nesta fase. Portanto, REJEITO a preliminar. 1.4 - FALTA DE INTERESSE DE AGIR No tocante à alegação de falta de interesse de agir, a requerida sustenta que não houve tentativa prévia de solução administrativa. Todavia, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, em se tratando de relação de consumo, não se exige a prévia tentativa de solução extrajudicial para o ajuizamento da demanda, bastando a existência de pretensão resistida, evidenciada pela negativa da requerida em solucionar a questão. Portanto, REJEITO a preliminar. 2 - DECADÊNCIA A parte ré suscitou a decadência, argumentando que a autora não teria observado o prazo de 90 dias previsto no art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para reclamar dos vícios construtivos, contados da entrega do imóvel, bem como que eventual vício oculto também estaria sujeito ao mesmo prazo, a partir de sua constatação. No entanto, tal preliminar não merece acolhimento. Inicialmente, é preciso destacar que a presente demanda versa sobre vícios construtivos, muitos dos quais se caracterizam como vícios ocultos, cuja constatação pelo consumidor pode ocorrer apenas após considerável lapso temporal, em razão de sua natureza técnica e da dificuldade de percepção imediata. Nos termos do art. 26, §3º, do CDC, tratando-se de suposto vício oculto, o prazo decadencial para reclamação inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça diferencia o prazo decadencial para as pretensões de substituição do produto, reexecução do serviço, abatimento do preço ou restituição do valor pago (art. 18, §1º, e art. 20, caput, do CDC) do prazo prescricional para pretensões de natureza indenizatória, como é o caso dos autos. Para o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos, conforme art. 27 do CDC, ou, na ausência de prazo específico, o prazo geral decenal do art. 205 do Código Civil, conforme entendimento consolidado do STJ (REsp 1.534.831/DF, REsp 1.721.694/SP e REsp 1.819.058/SP). Além disso, os vícios relatados pela autora, apresentam natureza progressiva e de difícil constatação, o que afasta a incidência automática do prazo decadencial a partir da entrega do imóvel. O termo inicial para contagem do prazo, portanto, deve ser fixado a partir da efetiva ciência do vício pelo consumidor, o que, no caso concreto, se deu posteriormente à entrega do bem, conforme detalhado na petição inicial e nos documentos acostados aos autos. Nesse aspecto, ressalta-se que a alegação da Requerida que os vícios já eram aparentes há muito tempo, é contraditório com a própria fundamentação da Requerida, pois ao argumentar pelo indeferimento da inversão do ônus da prova, destaca que as provas constituem de acesso exclusivo da Autora, por se tratar de prova “interna” ao condomínio. Assim, a parte Requerida afirmar, sem apresentar qualquer indício que confirme sua alegação, de existência dos vícios anteriores no imóvel é inconcebível. Diante desse contexto, REJEITO o pedido de decadência do direito da autora, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada pela parte ré, permitindo o regular prosseguimento da demanda para análise do mérito, inclusive quanto à responsabilidade pelos vícios construtivos alegados, à luz do CDC e do CPC. 3 - SANEAMENTO Em não se observando a ocorrência de quaisquer das hipóteses de extinção prematura do feito (art. 354 do CPC), segundo uma superficial análise deste Juízo acerca dos elementos dos autos – ou seja, independentemente de alegação específica das partes em suas peças – ou de outras que justifiquem o julgamento antecipado parcial ou total do mérito (arts. 355 e 356 do CPC), passo, a partir deste ponto, ao saneamento e à organização do processo, o que faço com espeque no estabelecido no art. 357 do digesto processual, dispensando a realização de audiência voltada a esse fim por entender que não apresenta a causa maior complexidade (art. 357, §3º, do CPC). Inexistem outras questões preliminares ou mesmo prejudiciais a serem analisadas, não havendo nulidades insanáveis que se observe no processar do feito, tampouco situações pendentes que estejam a reclamar prévio exame (art. 357, inciso I, do CPC), pelo que procedo, a partir deste ponto, à delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, assim como o faço em relação às de direito que se afiguram como relevantes para a posterior decisão de mérito (art. 357, incisos II e IV, do CPC), FIXANDO-AS, pois, como sendo: a) Se houve instalação de caixas de inspeção, gordura, sabão ou passagem em desacordo com o projeto, memorial descritivo e normas técnicas (ABNT), especialmente quanto à destinação e localização em área privativa do autor. b) Se a instalação das referidas caixas comprometeu o uso e a habitabilidade da área privativa do imóvel, gerando insalubridade, desconforto ou risco à saúde. c) Se houve efetiva desvalorização do imóvel em razão da instalação das caixas na área privativa, e em que extensão. d) Se a parte autora tinha ciência prévia e inequívoca da possibilidade de instalação das caixas na área privativa, conforme documentos contratuais. e) Se houve dano moral decorrente da situação narrada e, em caso positivo, sua extensão e valor. No tocante aos meios de prova admitidos na hipótese, vejo que se afigura como pertinente à comprovação do arguido, seja em relação ao que consta da inicial ou da peça de contestação, a produção da prova documental suplementar e também a prova pericial direta ou indireta, do imóvel em questão. Desnecessária a produção da prova oral (depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas), considerando a natureza do litígio, onde a referida prova em nada contribuirá para a sua solução. Dispensa-se, a inspeção judicial, mormente quando não há avaliação in loco de quaisquer situações ou coisas que se faça necessária na hipótese. Nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, reconheço a hipossuficiência da autora e determino a inversão do ônus da prova, incumbindo à requerida a demonstração de que não houve falha na prestação do serviço e a regularidade de sua conduta em relação à entrega e manutenção do imóvel, sem prejuízo do dever da autora de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Intimem-se todos para ciência da presente, bem como para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestarem, em querendo, acerca do ora decidido, trazendo ao feito eventuais pedidos de esclarecimentos ou de ajustes, a teor do que prevê o art. 357, §1º, do CPC, ficando então cientificadas de que o silêncio em relação ao deliberado fará com que se torne estável a decisão ora proferida. No prazo de que dispuserem para se manifestar, deverão as partes informar, ainda, se pretendem produzir outras provas dentre as aqui consideradas admissíveis, especificando-as, em caso positivo, sob pena de indeferimento e/ou preclusão. Diligencie-se. Serra/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz de Direito

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