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Processo nº 1003870-95.2024.4.01.3503

ID: 327425325

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003870-95.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003870-95.2024.4.01.3503 CLASSE: MONITÓRIA (40) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003870-95.2024.4.01.3503 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 POLO PASSIVO: ELITANEA DE FREITAS BORGES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL RIBEIRO QUEIROZ - GO48203 SENTENÇA I. RELATÓRIO. Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de ANAORIZIA DE FREITAS BORGES GOULART e TATYANE DE FREITAS BORGES (herdeiras de ELITANEA DE FREITAS BORGES), objetivando o recebimento da quantia de R$ 85.084,55 – atualizada até fevereiro/2024, referente aos contratos consignados nºs 083621110000464026, 083725110000354005 e 083725110000379261”. Inicial instruída com documentos. Por meio da petição do Id. 2169963933, a Caixa Econômica Federal afirmou que “a ação deve ser direcionada para a única herdeira: TATYANE DE FREITAS BORGES”, uma vez que conforme Escritura Pública de Inventário inserta no Id 2156156369, ANAORIZIA DE FREITAS BORGES GOULART renunciou aos direitos hereditários. Citada, a requerida apresentou embargos monitórios (Id. 2177997748), sustentando, em síntese, que: a) dois dos contratos mencionados na petição inicial estariam cobertos por seguro prestamista, razão pela qual a dívida estaria quitada por esse meio (contratos nºs 08.3621.110.0004640/26 e 08.3725.110.0003792/61); b) em razão da falecida contratante ELITANEA DE FREITAS BORGES ser servidora pública estadual aposentada, os contratos de empréstimo consignado estariam regidos pela Lei nº 1.046/1950, devendo a dívida ser extinta com a sua morte; c) que a petição inicial estaria desacompanhada de documentos essenciais à propositura da ação, tais como as apólices securitárias, o que ensejaria a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC; d) que a cobrança da dívida seria indevida diante de suposta informação verbal do correspondente bancário garantindo a existência de cobertura securitária; e) faz jus à concessão dos benefícios de justiça gratuita. Juntou documentos. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou impugnação (Id. 2179265000), defendendo, em síntese: a) a regularidade formal e documental da ação monitória, afirmando que todos os contratos foram devidamente acostados aos autos; b) que não houve contratação de seguro prestamista nos contratos nºs 083621110000464026 e 083725110000354005, e que, embora tenha havido adesão ao seguro no contrato nº 083725110000379261, a morte da contratante ocorreu durante o período de carência de seis meses, previsto na apólice, o que afastaria a cobertura; c) que a simples alegação de hipossuficiência não basta para concessão do benefício da justiça gratuita, devendo ser comprovada documentalmente a insuficiência de recursos; d) que pugna pela improcedência dos embargos e consequente conversão do mandado monitório em título executivo judicial. Vieram-me os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO. a) Julgamento antecipado da lide. Consoante entendimento jurisprudencial, “Não configura cerceamento de defesa a negativa de produção de provas quando a matéria discutida nos autos é passível de mera comprovação documental, sendo que os elementos trazidos aos autos se revelaram aptos e suficientes à formação do convencimento do julgador”. Veja-se acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENCARGO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Não configura cerceamento de defesa a negativa de produção de provas quando a matéria discutida nos autos é passível de mera comprovação documental, sendo que os elementos trazidos aos autos revelaram-se aptos e suficientes à formação do convencimento do julgador. 2. Os artigos 124, II, do CTN e 30, IX, da Lei n° 8.212/91 admitem a responsabilidade solidária por dívida fiscal entre componentes do mesmo grupo econômico. 3. A intrínseca relação entre as empresas, caracterizada pelos sócios em comum, endereço em comum e mesmas atividades a caracterizam como componentes de um grupo econômico familiar. A formação e mau uso das empresas criadas com o objetivo de dificultar a ação do Fisco na busca do crédito tributário enseja a responsabilidade solidária. 4. Sentença mantida. (TRF4, AC 5004166-22.2012.404.7113, SEGUNDA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 09/07/2014) (Grifei) No caso, as matérias discutidas são passíveis de mera comprovação documental, podendo ser conhecidas independentemente de dilação probatória. Ademais, os elementos trazidos aos autos revelam-se aptos e suficientes à formação do convencimento do julgador, em especial a documentação trazida pela autora, que basta a mostrar os índices utilizados na confecção do cálculo de atualização do seu saldo credor, bem como as cláusulas contratuais entabuladas entre as partes, em especial no que tange à existência ou inexistência de seguro prestamista. b) Da gratuidade da justiça. Concedo à ré/embargante os benefícios de gratuidade da justiça, porquanto, por ser beneficiária do programa social Bolsa Família, como atestam os documentos do Id. 2177997768 e 2177997769, resta presumida sua condição de hipossuficiência econômica. c) Do exame do mérito. Da alegação de seguro prestamista. A embargante sustenta que os contratos de nº 083621110000464026 e nº 083725110000379261 estariam acobertados por seguro prestamista, o que atrairia a quitação do débito em virtude do falecimento da contratante. Contudo, conforme documentos constantes dos autos, no contrato nº 083621110000464026 (Id. 2156156354) e no contrato nº 083725110000354005 (Id. 2156156359), não houve contratação de seguro prestamista, como se observa pela Cláusula nº 2 – Dados da Proposta, que indica a inexistência de valor pago a título de seguro prestamista. No contrato nº 083725110000379261 (Id. 2156156355), embora tenha sido contratado seguro prestamista, a segurada faleceu em 14/06/2021, ou seja, quatro meses após a contratação do empréstimo, realizada em 05/02/2021. A apólice, entretanto, previa carência de 6 (seis) meses para cobertura por morte natural, o que exclui a possibilidade de acionamento do seguro. Como se vê pelo documento do Id. 2156156368, essa é, inclusive, a razão do indeferimento da indenização na via administrativa. Firme nessas premissas, não há, no caso, fundamento jurídico para o reconhecimento de quitação por seguro prestamista, nos termos do art. 757 do Código Civil, segundo o qual a seguradora só responde pelos riscos assumidos expressamente. Da suposta extinção da dívida com base na Lei nº 1.046/1950. A embargante também sustenta que, por ser a de cujus servidora pública estadual, os contratos estariam regidos pela Lei nº 1.046/1950, cujo art. 16 previa a extinção da dívida em caso de falecimento do consignante. Entretanto, consoante entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, é incabível a quitação de empréstimo consignado em folha em virtude do falecimento do consignante, porquanto a Lei 1.046/1950, que previa essa possibilidade, não está mais em vigor, pois o seu texto não foi reproduzido pela Lei 10.820/2003, aplicável aos celetistas, tampouco pela Lei 8.112/1990, incidente sobre os servidores civis. Veja-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA E RESPEITO AO TEOR DA APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONTA BANCÁRIA E DO EMPRÉSTIMO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instância concluiu que não existiu o aventado desrespeito aos princípios da devolutividade ou dialeticidade da apelação, haja vista que o agravado teria atacado a aplicabilidade ou não do art. 16 da Lei n. 1.046/1950. Nesse contexto, questões a respeito da manutenção do débito, do contrato de empréstimo, da conta bancária ou acerca de restituição de valores descontados da conta-corrente da insurgente não se qualificariam como julgamento ultra petita. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. O aresto firmou que o falecido e contratante seria servidor público aposentado e que, como não houve a extinção do débito e do contrato de empréstimo consignado, não há falar em devolução das parcelas pagas/descontadas. Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Consoante orientação deste Superior Tribunal, é incabível a quitação de empréstimo consignado em folha em virtude do falecimento do consignante, porquanto a Lei n. 1.046/1950, que previa essa possibilidade, não está mais em vigor, pois o seu texto não foi reproduzido pela Lei n. 10.820/2003, aplicável aos celetistas, tampouco pela Lei n. 8.112/1990, incidente sobre os servidores civis. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.063.950/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023.) (grifei) Em suma, a norma prevista no art. 16 da Lei 1.046/1950 encontra-se revogada, não havendo fundamento legal vigente que autorize a extinção automática da dívida por morte do devedor, devendo a dívida ser satisfeita nos limites da herança, nos termos do art. 1.997 do Código Civil, in verbis: “Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.” Da alegada ausência de documentos essenciais à inicial. A petição inicial da ação monitória foi devidamente instruída com os instrumentos contratuais e planilhas de evolução do débito. A ausência de apólices de seguro não compromete a higidez da cobrança, sobretudo quando demonstrado que, ou não houve contratação de seguro (contratos nºs 083621110000464026 e 083725110000354005), ou a cobertura não se aplicava à hipótese concreta, como no caso de falecimento dentro do prazo de carência (contrato nº 083725110000379261). Assim, não resta dúvida quanto à origem do débito, bem como seu valor e os encargos aplicados pela Caixa Econômica Federal. Em suma, há prova escrita da relação jurídica que deu origem ao débito cobrado por meio desta ação monitória, bem como demonstrativo de débito e planilha de evolução de dívida. Conforme o art. 700 do Código de Processo Civil, “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.”. Há, no caso, suficiente e esclarecedora ”prova escrita" quanto à existência e evolução da dívida, faz-se possível aferir os encargos incidentes sobre a dívida. Esses documentos são suficientes para assegurar o exercício do regular direito de defesa pelo réu. Esse o quadro, afasto as alegações de que a origem do débito não está comprovada, bem como de ausência de documentos essenciais. Esse o quadro, a improcedência dos embargos monitórios é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e CONSTITUO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, no valor de R$ 85.084,55 (oitenta e cinco mil, oitenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), atualizado até fevereiro/2024, conforme demonstrativos juntados pela autora, nos termos do §8º do art. 702 do Código de Processo Civil. Concedo à ré os benefícios de gratuidade da justiça, nos termos da fundamentação. Com o trânsito em julgado, doravante, o procedimento dar-se-á na forma do art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, cabendo primeiramente à Caixa Econômica Federal trazer aos autos o valor atualizado do débito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 5004166-35.2025.4.02.5104

ID: 310551324

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004166-35.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA SANDIN DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WEDERSON CARDOSO CORREA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004166-35.2025.4.02.5104/RJ IMPETRANTE : ANA LUIZA SANDIN DE CARVALHO ADVOGADO(A) : WEDERSON CARDOSO CORREA (OAB RJ211376) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de mandado de … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004166-35.2025.4.02.5104/RJ IMPETRANTE : ANA LUIZA SANDIN DE CARVALHO ADVOGADO(A) : WEDERSON CARDOSO CORREA (OAB RJ211376) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANA LUIZA SANDIN DE CARVALHO contra ato atribuído ao Presidente do Conselho Federal - CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - Brasília, no qual requer: "b) A concessão de liminar neste mandamus, com fundamento no Art. 7º, III da Lei nº 12.016/09, para, liminarmente, declarar ANULADA a peça prático-profissional por violação do edital, em razão da ofensa ao princípio da legalidade, eis que sem respostas válidas e/ou gabarito duplo, atribuindo os pontos correspondentes, nos termos do edital; alternativamente, seja reconhecida a peça EMBARGOS À EXECUÇÃO como cabível, com determinação para que a banca a considere na correção;" No mérito, requer a confirmação da liminar. Narra a impetrante, em síntese, que realizou a 2ª fase do 43º Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, tendo escolhido realizar esta prova prático profissional em Direito do Trabalho. No entanto, informa que ao ser divulgado o espelho da prova, foi apontado como gabarito da peça prático-profissional a exceção de pré-executividade, o que a impetrante alega violar o edital. Além disso, argumenta que a situação proposta no enunciado apresenta situação para a qual são admitidas diversas medidas judiciais. Requer, portanto, a anulação da peça prático-profissional, com a correspondente atribuição dos pontos, ou que, subsidiariamente, sejam aceitos como gabarito os embargos à execução. Requer, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. Decido. II - Defiro a gratuidade de justiça requerida, com base no art. 99, §3º, CPC e na declaração de hipossuficiência juntada no evento 1, DECLPOBRE4 . III - Passo à análise do pedido de liminar. A decisão liminar sem ouvir a outra parte é medida de exceção, pois afronta princípio basilar do processo judicial: o contraditório. Somente tem lugar em caso de premente necessidade e prevalência do direito do impetrante. A Lei do Mandado de Segurança autoriza decisão liminar quando for relevante o fundamento (relevância) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida (urgência), caso seja deferida ao final do processamento (art. 7º, III, Lei 12.016/2009). A situação envolve exame de ordem, que se equipara a concurso público. Tendo-se em conta variados precedentes sobre o assunto, firmou-se o entendimento de que o controle judicial fica restrito ao escrutínio da legalidade do processo seletivo (regras do edital, correspondência entre a prova e o conteúdo programático exigido, violação a princípios constitucionais, etc.) e correção gramatical (ambiguidade, dubiedade, erro grosseiro, erro material, etc.), não podendo alcançar os critérios técnicos de resolução das questões adotados pela Banca Examinadora, ou seja, o juiz não pode analisar o acerto ou o desacerto das questões e das respostas (STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS 57.018/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe 26/09/2019; STJ, AgInt no RMS 57.626/MA, Rel. Ministro Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 07/08/2019; TRF4ªR. MS CORTE ESPECIAL nº 5044818-36.2019.4.04.0000/RS. Rel. Des. Fed. Roger Raupp Rios. DJE 20.02.2020). No julgamento do RE 632.853, o plenário do Supremo Tribunal Federal fixou, em sede de Repercussão Geral, a seguinte tese (Tema 485): Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário. Nas hostes das Cortes Regionais, em demandas similares, tem se repelido a pretensão dos candidatos, e exatamente sob o argumento de que as impugnações articuladas, se acolhidas, ensejariam uma revisão do mérito do ato administrativo. A posição reiterada é pela impossibilidade de reapreciação dos critérios adotados pela banca examinadora quando ausentes excepcionais hipóteses de ilegalidade, inconstitucionalidade ou teratologia. Confiram-se: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM UNIFICADO. PROVA PRÁTICO PROFISSIONAL. PEDIDO DE REVISÃO DA NOTA. IMPOSSIBILIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO AO EXAME DA LEGALIDADE DAS NORMAS EDITALÍCIAS E AO ESTRITO CUMPRIMENTO DO EDITAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. APELO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação em Mandado de Segurança interposta em face da Sentença que denegou a segurança, onde o Impetrante pretendia a revisão de sua prova prático profissional do XIX Exame de Ordem Unificado, requerendo a atribuição de pontuação referente às questões mencionadas, ou, alternativamente, que a OAB fosse condenada a corrigir novamente sua prova, com atribuição da nota que entende correta. 2. O Apelante alega que teriam ocorrido erros materiais na correção da prova e violação ao princípio da isonomia, uma vez que a Banca teria dispensado tratamento diferenciado a outros examinados em situação idêntica à do Apelante/Impetrante. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de não ser possível ao Poder Judiciário atuar em substituição à banca examinadora na análise de critérios de formulação de questões e correção de provas, a não ser, excepcionalmente, em casos de controle da legalidade de normas procedimentais do certame. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal, em regime de Repercussão geral, no RE 632853. 4. O Apelante apresentou recurso administrativo, o qual foi devidamente analisado pela Banca examinadora, com a apresentação de justificativa para as notas atribuídas, tendo, inclusive, sido parcialmente majorada a nota da 3ª questão. 5. Não há que se falar em violação ao princípio da isonomia, uma vez que todos os candidatos foram submetidos aos mesmos critérios de correção. Através de simples leitura das respostas apresentadas como paradigmas pelo Apelante, percebe-se que estas informaram acerca da reclamação realizada pelo consumidor, que configura causa obstativa do prazo decadencial, enquanto a reposta do Apelante nada mencionou, sendo evidente a ausência de identidade entre as respostas. 6. A insatisfação do Apelante, após a sua reprovação no exame, demonstra a pretensão de obter modificação de nota, pelo Poder Judiciário, sem a existência de erro ou desrespeito ao edital, o que representaria indevida ingerência na esfera administrativa. 7. Apelação Desprovida. (TRF2, AC 0118902-78.2016.4.02.5101, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator: REIS FRIEDE, eDJF2R:12/03/2018) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JUDICIAL DE QUESTÕES E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVAS. IM)POSSIBILIDADE. - No julgamento do RE 632.853/CE, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal delimitou o alcance do controle jurisdicional de ato praticado pela Administração Pública em concurso público, definindo que não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação do candidato (segundo critérios aplicados a todos os participantes), atribuindo-lhe nota e/ou conceito ou anulando de questões em provas de concursos públicos (discricionariedade (técnica) da Administração), salvo em casos excepcionais, quando houver desrespeito às normas editalícias, ilegalidades ou situações teratológicas (Tema 485). (TRF4, AC 5006366-60.2020.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, 01/07/2021) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA. BANCA EXAMINADORA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE. RESSALVAS APENAS EM FLAGRANTE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Firmou-se nos Tribunais Pátrios o entendimento acerca da limitação da atuação do Poder Judiciário em sede de exame da legalidade e observância às regras editalícias de concursos públicos, estando impossibilitado de apreciar os critérios utilizados pela banca examinadora na formulação de questões e atribuição de notas aos candidatos, tendo em vista o juízo de oportunidade e conveniência restrito ao mérito do ato administrativo. 2. A atuação jurisdicional deve ser excepcional e adstrita à verificação da compatibilidade entre as questões realizadas e o edital do concurso, sempre à luz do princípio da legalidade (RE 632.853-RG - Tema 485). (ATI nº 5049078-88.2021.4.04.0000/PR. Rel. Des. Fed. Luis Alberto Aurvalle. DJE 16.02.2022). Em suma, o Judiciário não pode corrigir provas e firmar que a resposta escolhida como certa não é a correta ou adequada, salvo a existência dos vícios apontados. Compete à Banca Examinadora, a partir de critérios próprios, técnicos e discricionários, elaborar as questões e analisar o seu acerto, uma vez que ela foi formada especialmente para tal finalidade, seguindo o procedimento legal previsto para tanto. Caso contrário, há violação também ao princípio da isonomia dos participantes. No presente caso, verifica-se que a impetrante pretende a anulação da peça prático-profissional de Direito do Trabalho, alegando violação do edital e que, à situação concreta proposta, cabia mais de uma resposta. Em relação ao primeiro argumento, não há elementos aptos a demonstrar a probabilidade do direito da impetrante, uma vez que em consulta ao edital do 43º Exame de Ordem, disponível no sítio eletrônico da banca organizadora da prova, Fundação Getúlio Vargas, verifica-se, em relação ao conteúdo programático de Direito Processual do Trabalho, a previsão da exceção de pré-executividade, no item 15.1: Quanto ao segundo argumento, a pretensão é clara no sentido de que o Juiz revise a prova, (re)avaliando o espelho de correção. Para tanto, em verdade, se faz mister que o Poder Judiciário ingresse no próprio mérito das questões e das respostas, inclusive promovendo um debate doutrinário e jurisprudencial envolvendo a resposta que pretende seja considerada adequada e aceita. Portanto, uma vez que não é possível aferir, neste momento processual, que o impetrado ofendeu princípios constitucionais no decorrer do exame, a exemplo da proporcionalidade, da legalidade e da vinculação ao Edital, INDEFIRO a liminar requerida. IV - Notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias. No mesmo prazo, intime-se a representação jurídica da autoridade impetrada (art. 7º, II da Lei 12.016/2009). Sem prejuízo, intime-se o Ministério Público Federal. Após, tornem conclusos para sentença.

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Carmen Adelina Ayres Llaguno x Fernanda Rolim Borges

ID: 318076970

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 5001273-52.2024.8.21.0025

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN ADELINA AYRES LLAGUNO

Polo Passivo:

FERNANDA ROLIM BORGES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURO ROBERTO SILVEIRA SONEGO

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ALVARO JOSE REMEDI AYRES

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GILBERTO DO NASCIMENTO MACIEL

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FERNANDO DUARTE DE ARAÚJO GÓES

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INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 5001273-52.2024.8.21.0025/RS AUTOR : CARMEN ADELINA AYRES LLAGUNO ADVOGADO(A) : MAURO ROBERTO SILVEIRA SONEGO (OAB RS061491) ADVOGADO(A) : ALVARO JOSE REMEDI AYRES (OAB RS11… INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 5001273-52.2024.8.21.0025/RS AUTOR : CARMEN ADELINA AYRES LLAGUNO ADVOGADO(A) : MAURO ROBERTO SILVEIRA SONEGO (OAB RS061491) ADVOGADO(A) : ALVARO JOSE REMEDI AYRES (OAB RS112223) RÉU : FERNANDA ROLIM BORGES ADVOGADO(A) : GILBERTO DO NASCIMENTO MACIEL (OAB RS110214) ADVOGADO(A) : FERNANDO DUARTE DE ARAÚJO GÓES (OAB RS005198) DESPACHO/DECISÃO CARMEN ADELINA AYRES LLAGUNO ajuizou a presente ação de interdito proibitório em desfavor de FERNANDA ROLIM BORGES , na qual narra, em sua petição inicial, que é legítima possuidora de um apartamento com uma área de garagem em formato de "L", situados no Edifício Joseny, nesta Comarca. Sustenta que a posse sobre a referida área de garagem,registrada sob a Matrícula nº 23.288 do CRI local, é exercida por si e por seus genitores há mais de 36 anos, de forma mansa, pacífica e ininterrupta. Alega, contudo, que em 17 de janeiro de 2024, a ré, acompanhada de um terceiro, adentrou na referida área de garagem para realizar medições, proferindo ameaças verbais e exigindo a desocupação do local, configurando justo receio de esbulho iminente. FERNANDA ROLIM BORGES , por sua vez, apresentou contestação cumulada com reconvenção. Em sua defesa, negou a ocorrência de qualquer ameaça ou ato que pudesse configurar turbação ou esbulho. Sustentou que a autora ocupa, de forma injusta e clandestina, parte da área de sua propriedade, correspondente ao box de garagem vinculado ao seu apartamento. Em sede de reconvenção, com fundamento no seu direito de propriedade, formulou pedido de imissão na posse da área que alega ser de sua titularidade e que se encontra indevidamente ocupada pela autora/reconvinda. Requereu a improcedência da ação principal e a procedência da reconvenção. Passo ao saneamento do feito. Há questões processuais pendentes (art. 357, I, do CPC). Fixo como pontos controvertido quanto à ação principal: a) a comprovação da posse anterior, mansa e pacífica, da autora obre a área de garagem específica objeto do litígio, bem como a natureza, a extensão e a duração exata desta posse; b) a ocorrência dos atos de ameaça à posse atribuídos à ré; c) a existência de um justo e fundado receio por parte da autora de ser molestada em sua posse, que justifique a proteção do interdito proibitório. Fixo como pontos controvertidos quanto à reconvenção: a) a exata delimitação topográfica e a área real das vagas de garagem e áreas acessórias pertencentes a cada uma das partes; b) a verificação de eventual sobreposição da área atualmente ocupada pela autora/reconvinda sobre a área de propriedade registral da ré/reconvinte. Deixo de apreciar a impugnação ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte ré, uma vez que indeferida a benesse com o devido recolhimento das custas processuais. Quanto ao pedido de cancelamento da distribuição da reconvenção, a mesma perdeu seu objeto, uma vez que, após o indeferimento do pleito de gratuidade da justiça, a ré/reconvinte efetuou o devido recolhimento das custas processuais. Da inadequação da via eleita A autora/reconvinda sustenta que, em se tratando de ação possessória de caráter dúplice, o réu deveria valer-se de pedido contraposto, nos termos do artigo 556 do Código de Processo Civil, sendo incabível a propositura de reconvenção autônoma. Confira-se o teor do art. 556 do CPC: Art. 556. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor. Tal dispositivo consagra a natureza dúplice das ações possessórias, permitindo que o réu formule, na própria contestação, pedido em seu favor. Contudo, a apresentação de reconvenção, em vez de pedido contraposto, não configura, por si só, vício insanável que conduza à extinção sem resolução de mérito. No caso concreto, a reconvinte expôs de forma clara sua pretensão, fundamentando-a no seu alegado direito de propriedade, e a reconvinda exerceu plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa, apresentando contestação específica e detalhada sobre o pedido reconvencional. Não se vislumbra, portanto, qualquer prejuízo processual para as partes. A finalidade do ato foi atingida, e a simples nominação da peça como "reconvenção" em lugar de "pedido contraposto" constitui mera irregularidade formal, que não obsta o julgamento do mérito da pretensão da ré. Nesse sentido, em aplicação ao princípio de instrumentalidade das formas, rejeito a preliminar de inadequação da via eleita. Das tutelas de urgência pretendidas A concessão de tutela provisória de urgência, conforme dispõe o artigo 300 do CPC, subordina-se à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No âmbito das ações possessórias, como o interdito proibitório, a análise desses requisitos gerais é complementada pelas disposições específicas dos artigos 561 e 567 do mesmo diploma legal. A medida liminar, portanto, visa a assegurar o possuidor contra a violência iminente que o ameace, exigindo para sua concessão a demonstração de um justo e fundamentado receio de que a agressão à posse venha a se concretizar. No caso em apreço, a autora logrou êxito em demonstrar o preenchimento de todos os requisitos necessários ao deferimento da medida liminar, que ora se reexamina e se mantém. A probabilidade do direito da autora assenta-se em uma posse longeva, qualificada e amparada por justo título. Conforme se depreende da Matrícula nº 23.288 do CRI desta Comarca ( 1.9 ). Ademais, com o falecimento de seus genitores, a posse e a propriedade do imóvel foram transmitidas à autora por força do princípio da saisine , insculpido no artigo 1.784 do Código Civil, que estabelece que, aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. A presente demanda é, em essência, uma reiteração do conflito já judicializado na demanda de nº 5004166-89.2019.8.21.0025, movido pela autora contra o falecido genitor da ré, Sr. Antônio Guilherme Borges. Naquela oportunidade, a posse da autora foi igualmente reconhecida em sede liminar. O perigo de dano e o justo receio de ser molestada na posse estão inequivocamente demonstrados nos autos. A conduta da ré, narrada em Boletim de Ocorrência registrado ( 1.10 ), revela uma ameaça concreta e iminente. Por outro lado, a parte ré/reconvinte postula a concessão de tutela de urgência visando a sua reintegração na posse da totalidade do bem imóvel que alega corresponder à área de sua propriedade. Contudo, a probabilidade do direito invocado pela ré/reconvinte mostra-se controvertida e dependente de aprofundada dilação probatória. A ré/reconvinte fundamenta seu pleito no direito de propriedade, alegando que a metragem de seu box de garagem, conforme matrícula do imóvel, foi reduzida por demarcações no piso e que a autora/reconvinda ocupa a diferença. Contudo, a autora/reconvinda contrapõe tal alegação com indícios de uma posse antiga e consolidada sobre a área, amparada em título próprio e em uma situação fática que perdura há décadas. Do mesmo modo, o perigo de dano alegado pela ré/reconvinte também não se verifica, posto que a situação fática que ela busca alterar, isto é, a posse da autora sobre a área em litígio, não é nova, mas realidade consolidada há quase quatro décadas. Dessa forma, a urgência da medida não se justifica. Ante do exposto, com fundamento nos artigos 300, 561, 567 e 568 do Código de Processo Civil, MANTENHO a tutela de urgência concedida à parte autora e INDEFIRO a tutela de urgência postulada pela parte ré. Vai definida a distribuição estática do ônus da prova, conforme disposto no art. 373, incisos I e II, do CPC. Partes intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo de 15 (quinze) dias, uma vez que se manifestaram genericamente na inicial e na contestação, sob pena de perda da prova. Caso pretendam as partes produzir prova testemunhal, no prazo acima assinalado, apresentem o rol de testemunhas, com qualificação completa, nos termos do art. 450 do CPC, com CADASTRO DAS TESTEMUNHAS E DE SEUS DADOS NO EPROC. (Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho). Frisa-se, mais uma vez, que as partes devem utilizar a ferramenta disponível no Eproc para CADASTRO E QUALIFICAÇÃO DE SUAS TESTEMUNHAS. Ressalto que as testemunhas eventualmente arroladas deverão ser trazidas a depor independentemente de intimação judicial, conforme art. 455, caput, do CPC, com comprovação do recebimento da intimação nos autos com antecedência mínima de 03 (três) dias da audiência ou compromisso de as levar independentemente de intimação, sob pena de se configurar desistência de sua inquirição, na forma dos §§ 1º, 2º e 3º, do mesmo dispositivo legal. Somente haverá intimação pelo juízo nas restritas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, que devem ser especificamente apresentadas ao juízo pela parte interessada. Ademais, DEFIRO o prazo de 5 dias para manifestação das partes, nos termos do art. 357, §1º, CPC ( Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável ). Tudo cumprido, venham os autos conclusos para apreciação das provas requeridas. Não havendo pedido para produção de outras provas, venham conclusos para julgamento. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5004166-21.2025.8.24.0082

ID: 321855555

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5004166-21.2025.8.24.0082

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARQUART

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE MENEGOTTO DONADEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 5004166-21.2025.8.24.0082/SC REQUERENTE : ANDRE MARQUART ADVOGADO(A) : FELIPE MENEGOTTO DONADEL (OAB RS088710) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição cível ajuizada por ANDRE MARQUART… Petição Cível Nº 5004166-21.2025.8.24.0082/SC REQUERENTE : ANDRE MARQUART ADVOGADO(A) : FELIPE MENEGOTTO DONADEL (OAB RS088710) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição cível ajuizada por ANDRE MARQUART em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. , por conta dos fatos e fundamentos trazidos no ev. 1. Do pedido de tutela de urgência Requereu a parte autora a concessão de tutela provisória de urgência objetivando o restabelecimento imediato da conta do autor no Facebook, com todas as permissões administrativas vinculadas às páginas Líder Serviços Contábeis e Tronocast; cessação do uso indevido da conta por terceiros e a proibição de novos bloqueios sem contraditório, sob pena de multa diária (ev. 1). Para o deferimento da medida requerida é necessária a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber, a probabilidade de direito da parte autora, o perigo de dano e a reversibilidade da medida. Verifico a probabilidade de direito da parte autora, pois, diante dos documentos apresentados nos autos, notadamente as alegações do autor de que sua conta pessoal na plataforma Facebook foi indevidamente desativada e passou a ser utilizada por terceiros, sem sua autorização, para fins possivelmente ilícitos, além de boletim de ocorrência noticiando os fatos e registros de comunicações feitas à plataforma ré, sem qualquer providência concreta até o momento. Contudo, ainda que não haja prova definitiva da titularidade da conta virtual, entendo que a medida mais adequada neste momento é a determinação de indisponibilidade do perfil indicado , vinculado ao e-mail decomar12@gmail.com , de forma a impedir sua utilização por terceiros até que se esclareça, no curso do processo, a real titularidade e as circunstâncias do bloqueio. O perigo de dano é evidente, uma vez que a manutenção ativa da conta pode possibilitar a continuidade de atos fraudulentos, em prejuízo não apenas do autor, mas também de terceiros que possam ser induzidos a erro. Ademais, a medida é plenamente reversível , uma vez que, verificada a regularidade da conta ou comprovada a titularidade por outro usuário, será possível seu reestabelecimento sem prejuízo permanente. Além disso, poderá a parte autora ser responsabilizada por dano processual e pelos prejuízos que a efetivação da tutela de urgência causarem: Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I - a sentença lhe for desfavorável; II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias; III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor. Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova A relação estabelecida entre as partes autora e ré é de consumo , visto que as partes se adéquam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Há nos autos elementos que indicam, conforme as regras de experiência, a verossimilhança das alegações, além da evidente hipossuficiência do consumidor. Delas decorrente, a inversão do ônus da prova , na forma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, deve ser aplicada neste feito. Da sessão de conciliação Consoante art. 2º da Lei 9.099/95, “O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.” (art. 16 da lei 9.099/95). Ao optar pelo procedimento do Juizado Especial Cível, previsto na Lei 9.099/95, o jurisdicionado demonstra ter conhecimento das características e finalidades desse rito diferenciado. Um dos princípios basilares do Juizado Especial Cível é a promoção da conciliação entre as partes, como forma de solução consensual dos conflitos. Dessa forma, quem decide propor uma ação no Juizado Especial está ciente e concorda de que haverá uma fase conciliatória, conduzida por conciliadores capacitados, visando um acordo entre as partes. Conforme o art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, é cabível a conciliação não presencial, mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sendo o resultado da tentativa de conciliação reduzido a escrito. O Poder Judiciário de Santa Catarina conta com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) em funcionamento, com atribuição de realização de sessões e audiências de conciliação e de mediação. Assim, e objetivando que o presente feito possa ter o seu regular prosseguimento: 1) DEFIRO a tutela de urgência, para determinar que a ré, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., torne indisponível a conta vinculada ao e-mail decomar12@gmail.com, bem como todos os perfis e páginas a ela relacionados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser arbitrada em caso de descumprimento, limitada ao teto dos Juizados Especiais Cíveis. 2) Presentes os pressupostos do inciso VIII do art. 6º do CDC, com fundamento no art. 373, §1º, do CPC, DETERMINO a inversão do ônus da prova. 3) CITEM-SE / INTIMEM-SE as partes, autorizada a realização pelo aplicativo whatsapp (seguidas as instruções da Circular CGJ 222/2020 - item 4.10 do parecer), para que: a) Seja convocada a parte ré para integrar a relação processual; b) Compareçam à sessão online de conciliação, que será designada pelo CEJUSC Estadual Virtual; I) As partes serão posteriormente intimadas do dia, hora e link em que se realizará a sessão de conciliação. c) Caso não obtida a conciliação , a parte ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da última sessão de conciliação. 4) ADVIRTAM-SE as partes acerca das sanções em caso de não comparecimento (conexão) ao ato, especialmente que: a) “ Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; […]. ” (art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95). b) “ Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença” (art. 23 da Lei 9.099/95) e “ Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” (art. 20 da Lei 9.099/95). 5) Registre-se o dever de as partes comunicarem a este Juizado as mudanças de endereço ocorridas, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, §2º, da Lei 9.099/95). 6) Esclareço que a análise do pedido de gratuidade da justiça, vez que não há condenação de custas e honorários em primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95), bem como a competência para a verificação do benefício, em caso de eventual interposição de recurso inominado, é da Turma Recursal. 7) Caso a citação não se perfectibilize, DETERMINO a busca de endereço operacionalizada pela Central de Auxílio à Movimentação Processual (CAMP), conforme o Provimento n. 44/2021 da CGJ/SC. a) Encontrado endereço único e diverso do que conta nos autos, EXPEÇA-SE nova citação, seguindo-se as orientações supra . b) Encontrados diversos endereços, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) autora(s) para que, no prazo de até 5 (cinco) dias, indique o endereço em que deseja ver cumprida a citação, cientificada(s) de que a ausência de manifestação no prazo assinalado será interpretada como desinteresse, e acarretará a extinção do presente processo. I) Indicado o endereço, EXPEÇA-SE nova citação, seguindo-se as orientações já determinadas. II) Transcorrido prazo sem manifestação, VOLTEM os autos conclusos para julgamento. c) Infrutífera a consulta, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) autora(s) para que, no prazo de até 5 (cinco) dias, traga aos autos endereço atualizado que possibilite a citação, cientificada(s) de que a ausência de manifestação no prazo assinalado será interpretada como desinteresse, e acarretará a extinção do presente processo. 8) AGUARDE-SE a realização da sessão de conciliação. a) Obtida a conciliação, façam-se os autos conclusos para julgamento, para homologação do acordo por sentença, que terá eficácia de título executivo (art. 22, §1º, da Lei 9.099/95). b) Não obtida a conciliação, AGUARDE-SE o prazo para apresentação de resposta. c) Com apresentação da resposta pela parte ré, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como especificar as provas que pretende produzir, ou requerer o julgamento antecipado da lide. d) Transcorrido o prazo assinalado sem resposta da parte ré, intime-se a parte autora para se manifestar e, após, venham os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 1003561-74.2024.4.01.3503

ID: 307192245

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003561-74.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RURAL RIO GESTAO AGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELINALDO MIRANDA CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003561-74.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003561-74.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RURAL RIO GESTAO AGRICOLA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELINALDO MIRANDA CRUZ - GO30497 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I. RELATÓRIO. Trata-se de ação monitória proposta pela RURAL RIO GESTAO AGRICOLA LTDA em desfavor da UNIAO, objetivando: “a) A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA a fim de que seja: a.1) Determinado ao requerido que se abstenha de exigir o crédito apurado através da intimação encaminhada ao requerido (DOC. 5), até o julgamento final da presente ação; a.2) Seja determinado ao requerido que suspenda a exigibilidade dos créditos tributários, nos termos do que preceitua o artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, independentemente de depósito judicial; a.3) Seja determinado ao requerido que se abstenha de encaminhar os débitos para protesto junto aos Cartórios de Protesto de Títulos e Documentos e perante os Cadastros de Inadimplentes”. No mérito, requer “seja declarada a inexistência dos créditos tributários em decorrência da prescrição”. Narra que “no dia 06 de setembro de 2017, o requerente promoveu a adesão ao referido Programa (Pert), conforme se infere do recibo de adesão (DOC. 3), promovendo a negociação com o pagamento em dinheiro, na monta de R$ 890.777,74, e a outra parte utilizando de moeda de créditos da base negativa de IR e CSLL, no montante de R$ 1.842.140,13, de forma que não ficou devendo nenhum centavo, no que tange aos débitos negociados, conforme se infere do Recibo de Negociação (DOC. 4) (...) Ocorre que a Delegacia da Receita Federal do Brasil enviou à empresa, ora requerente, na data de 16/03/2023, intimação para pagamento do valor de R$ 1.804.490,44 (um milhão, oitocentos e quatro mil, quatrocentos e noventa reais e quarenta e quatro centavos), que, na verdade, se tratava da glosa de quase 100% do crédito utilizado, sem sequer oportunizar ao requerente a fundamentação legal da referida glosa, ferindo, de morte, o princípio da ampla defesa e do contraditório (DOC. 5). O requerente, por intermédio da manifestação datada de 02/05/2023, rechaçou a intimação enviada pela Delegacia da Receita Federal, uma vez que utilizou valor equivocado, a título de prejuízo fiscal, gerando, em consequência, diferença indevida em destavor do requerente, objeto da intimação (DOC. 6). Na referida manifestação (DOC. 6), o requerente ainda requereu que fosse declarada a prescrição dos créditos reclamados na intimação (DOC. 5), uma vez que a Delegacia da Receita Federal tinha que revisar e, por consequência, homologar ou não os créditos informados no referido Programa, até o mês de setembro de 2022, o que não ocorreu.(...) Porém, a Delegacia da Receita Federal encaminhou resposta ao requerente, utilizando, indevidamente, a manifestação do requerente como pedido de revisão do parcelamento da modalidade Pert, na forma do artigo 10 da Instrução Normativa RFB n° 1.855/2018 e, desta forma, indeferiu o pedido de revisão da consolidação do Pert, “pois o indeferimento parcial dos créditos de prejuízo fiscal informados na consolidação ocorreu observando-se os dispositivos legais vigentes”, entendendo que a importância exigida na intimação, era devida e se não fosse paga, no prazo previsto no § 11, do artigo 13 da Instrução Normativa RFB n° 1.711/2017, ensejaria na exclusão do parcelamento com a perda dos benefícios (DOC. 7). Dito e feito. A Delegacia da Receita Federal encaminhou à requerente, na data de 07/11/2023, intimação cientizando-a da rescisão do parceamento do Programa Pert (DOC. 8). Na data de 04/06/2024, o requerente enviou requerimento à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional requerendo, em síntese, o reconhecimento da prescrição tributária das inscrições em dívida ativa, pertinentes aos débitos negociados sob o PERT, haja vista que conforme o disposto no § 7°, do artigo 13, da mencionada Instrução Normativa RFB n° 1.711/2017, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) dispunha de um prazo de até cinco anos, a contar da data de consolidação dos débitos (27/12/2018), para validar ou não a negociação realizada, visando impedir a prescrição do crédito tributário, em caso de indeferimento dos créditos informados (DOC. 9) Desta forma, partindo da referida data (27/12/2018), a SRFB deveria ter promovido a cobrança do crédito tributário, mediante a inscrição em dívida ativa e subsequente ajuizamento de ação de execução fiscal, até o dia 27/12/2023, o que não ocorreu. Contudo, a Secretaria da Receita Federal, por intermédio da manifestação datada de 24/06/2024, indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição aduzindo que “considerando que a prestação de informações deu-se em 27/12/2018, a revisão do parcelamento poderia ser realizada até 26/12/2023. Ela foi revisada em 16/03/2023. Logo, dentro do prazo regulamentar e por isso não ocorreu a prescrição” (DOC. 10). Nessas razões, pretende a autora ver reconhecida a prescrição dos débitos. Inicial instruída com documentos. Justiça gratuita requerida. A decisão de Id. 2152960448 determinou à parte autora que comprovasse a alegada hipossuficiência, bem como emendasse a petição inicial indicando os débitos que pretende ver extintos por prescrição. Emenda à inicial no Id. 2156812643, com documentação anexada. Decisão do Id. 2157028442 indeferiu o pedido de tutela de urgência e concedeu à autora os benefícios de gratuidade da justiça. Citada, a União apresentou contestação (Id. 2168644673), alegando, em síntese, que: a) a autora não comprovou sua hipossuficiência econômica de forma adequada; b) “No que se refere ao PERT (Programa Especial de Regularização Tributária), o mesmo encontra-se regido pela Lei 13.496/2017, constituindo-se numa modalidade especial de parcelamento, subdividido em diversas categorias, todas descritas no artigo 2°.”; c) “a Secretaria da Receita Federal do Brasil dispõe do prazo de cinco anos para a análise dos créditos utilizados na forma prevista nos incisos I e IV do caput e no inciso II do § 1º deste artigo.”; d) ao contrário do que pretende fazer crer a Autora, que não se trata de prazo prescricional do débito confessado que, inclusive, pressupõe publicação de Lei Complementar (artigo 146, inciso III, alínea b, CF).”; e) “em verdade, à homologação da quitação pretendida pelo contribuinte, período no qual, por se tratar de parcelamento, a exigibilidade do débito fica suspensa, nos termos do artigo 151, inciso VI, CTN.”; f) a adesão ao PERT ocorreu em 06/09/2017, com consolidação em 27/12/2018. O prazo de cinco anos previsto no art. 13, § 7º, da IN RFB 1.711/2017, refere-se ao prazo decadencial para análise e homologação dos créditos informados, não se confundindo com prazo prescricional. A Receita Federal revisou e glosou os créditos utilizados dentro do prazo decadencial (em 16/03/2023), logo, não há falar em prescrição. Impugnação à contestação apresentada no Id. 2176277040. Vieram-me os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO. a) Julgamento antecipado da lide. Consoante entendimento jurisprudencial, “Não configura cerceamento de defesa a negativa de produção de provas quando a matéria discutida nos autos é passível de mera comprovação documental, sendo que os elementos trazidos aos autos se revelaram aptos e suficientes à formação do convencimento do julgador”. Veja-se acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENCARGO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Não configura cerceamento de defesa a negativa de produção de provas quando a matéria discutida nos autos é passível de mera comprovação documental, sendo que os elementos trazidos aos autos revelaram-se aptos e suficientes à formação do convencimento do julgador. 2. Os artigos 124, II, do CTN e 30, IX, da Lei n° 8.212/91 admitem a responsabilidade solidária por dívida fiscal entre componentes do mesmo grupo econômico. 3. A intrínseca relação entre as empresas, caracterizada pelos sócios em comum, endereço em comum e mesmas atividades a caracterizam como componentes de um grupo econômico familiar. A formação e mau uso das empresas criadas com o objetivo de dificultar a ação do Fisco na busca do crédito tributário enseja a responsabilidade solidária. 4. Sentença mantida. (TRF4, AC 5004166-22.2012.404.7113, SEGUNDA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 09/07/2014) (Grifei) No caso, as matérias discutidas são passíveis de mera comprovação documental, podendo ser conhecidas independentemente de dilação probatória. Ademais, os elementos trazidos aos autos revelam-se aptos e suficientes à formação do convencimento do julgador b) Da gratuidade da justiça. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda efetiva prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo inadmitida sua presunção. EREsp 1.055.037/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 14.9.2009. Além disso, segundo a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”. Nesse sentido, destaco, ainda: SERVIDOR PÚBLICO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS IDÔNEOS A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica - com ou sem fins lucrativos - exige a comprovação inequívoca da insuficiência de recursos financeiros, nos termos da Súmula 481/STJ. 2. No caso concreto, o Sindicato recorrente se limitou a alegar dificuldades financeiras em virtude de atos constritivos praticados no âmbito de execuções fiscais, não logrando, entretanto, demonstrar documentalmente e de forma eficaz sua real impossibilidade de arcar com os encargos processuais, uma vez que as peças contábeis colacionadas ao feito não se revelaram suficientes à elucidação da alegada hipossuficiência. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl na PET no REsp n. 2.135.258/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 16/5/2025.) No caso, em que pese este Juízo tenha, em um primeiro momento, concedido à autora os benefícios de gratuidade da justiça por meio da Decisão do Id. 2157028442, verifico não ter sido comprovada a hipossuficiência que ensejasse a concessão da assistência judiciária gratuita no caso. Isso porque, os documentos juntados aos autos não são suficientes a atestar a saúde financeira da empresa. O “Balanço Patrimonial” apresentado (Id. 2156814129) e o “Demonstrativo do Resultado do Exercício” (Id. 2156815907 e 2156816721), além de serem documentos unilaterais, não se encontram assinados nem pelo sócio-diretor da pessoa jurídica nem pelo contador. Mais, não restou comprovado que a autora possui apenas a conta corrente indicada no “Extrato Conta Corrente” do Id. 2156814289, tampouco que não tenha nenhuma aplicação financeira. No ponto, cabe-me destacar que consoante a PORTARIA PRESI 424/2024[1] (Dispõe sobre normas gerais para pagamento de custas judiciais, porte de remessa e retorno dos autos e despesas processuais no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região.), o valor máximo das custas na Justiça Federal da 1ª Região é de R$ 1.915,38 (mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos). Além disso, apenas metade das custas devem ser pagas no ajuizamento da ação (Art. 14, I, da Lei 9.289/1996) - máximo de R$ 957,69. Firme nessas premissas, revogo os benefícios de gratuidade da justiça concedidos à autora, porquanto não comprovou a alegada insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. c) Do exame do mérito. A controvérsia reside na fixação do marco inicial do prazo prescricional para a cobrança dos valores objeto da presente demanda, no contexto do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Lei nº 13.496/2017 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017. A fim de evitar tautologia, e por ser pertinente ao julgamento da lide, transcrevo a fundamentação da Decisão do Id. 2157028442, a qual indeferiu o pedido de tutela de urgência, adotando-a como razão de decidir: “O Código Tributário Nacional estabelece, em seu artigo 171, que a lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário, bem como que a Lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso. Ainda, no seu artigo 170, dispõe que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda. A Lei n.º 13.496/2017 instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), que abrangeu os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação dessa Lei, desde que o requerimento fosse efetuado no prazo estabelecido, qual seja 14.11.2017 (artigo 1º, § 3ª, com redação dada Pela Medida Provisória n.º 807/2017). Segundo o § 9º, do artigo 2º, da Lei, a Secretaria da Receita Federal do Brasil disporia do prazo de cinco anos para a análise dos créditos utilizados na forma prevista no supracitado inciso IV. Quanto ao ponto, importante frisar que o artigo 15 da Lei delegou à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências, a edição dos atos necessários à execução dos procedimentos previstos na Lei. A fim de regulamentar o PERT foi editada a Instrução Normativa RFB n.º 1.177/2017, que, em seu artigo 4º, estabeleceu que “a adesão ao Pert será formalizada mediante requerimento protocolado exclusivamente no sítio da RFB na Internet, no endereço http://rfb.gov.br, até o dia 14 de novembro de 2017, e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável” (grifo nosso). Dispôs, no § 3º do citado dispositivo normativo, que “depois da formalização do requerimento de adesão, a RFB divulgará, por meio de ato normativo e em seu sítio na Internet, o prazo para que o sujeito passivo apresente as informações necessárias à consolidação do parcelamento ou do pagamento à vista com utilização de créditos” (g.n.). Em seu artigo 12, dispôs que “no momento da prestação das informações para a consolidação, o sujeito passivo deverá indicar os débitos a serem parcelados, o número de prestações, os montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL e os demais créditos a serem utilizados para liquidação, caso tenha efetuado opção por modalidade que permita tal utilização” (g.n.). Ressaltou-se que “o sujeito passivo que aderir aos parcelamentos ou ao pagamento à vista de que trata esta Instrução Normativa e que não apresentar as informações necessárias à consolidação, no prazo estipulado no ato normativo a que se refere o § 3º do art. 4º, será excluído do Pert, sem o restabelecimento dos parcelamentos rescindidos em decorrência do requerimento efetuado” (artigo 12, § 1º, com grifo nosso), bem como que “será realizada a consolidação dos débitos somente do sujeito passivo que tiver efetuado o pagamento à vista ou o pagamento de todas as prestações devidas até a data da consolidação” (§ 2º, com grifo nosso). No que tange à prestação de informações para fins de consolidação de débitos no PERT, foi editada a Instrução Normativa n.º 1.855/2018, que, em seu artigo 3º, estabeleceu que “o sujeito passivo que optou pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento dos demais débitos de que trata o caput do art. 2º deverá indicar, exclusivamente no sítio da RFB na Internet, no endereço http://rfb.gov.br, nos dias úteis do período de 10 a 28 de dezembro de 2018, das 7 horas às 21 horas, horário de Brasília”, dentre outros, os débitos que desejava incluir no Pert (inciso I) e os montantes dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL que seriam utilizados para liquidação dos referidos débitos (inciso III). Nos termos do artigo 6º do referido ato normativo, “a RFB dispõe do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da prestação das informações para consolidação, para análise dos montantes de créditos indicados para utilização”. Portanto, o procedimento administrativo relativo ao PERT comportava duas fases, qual seja, (i) adesão e (ii) consolidação. No caso dos autos não há discussão sobre a existência dos débitos tributários inclusos no PERT, posto que devidamente constituídos e confessados. A parte sustentou que a SRF “dispunha de um prazo de até cinco anos, a contar da data de consolidação dos débitos (27/12/2018), para aprovar ou não a a negociação realizada, visando impedir a prescrição do crédito tributário, em caso de indeferimento dos créditos informados. (...) No entanto, a SRFB só veio a grozar os créditos tributários em maio de 2023, quando indeferiu a negociação”, razão pela qual os débitos confessados estariam prescritos. De plano, destaco que o termo inicial do prazo para homologação fazendária dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL possui natureza decadencial, na exata medida em que, se não exercido no prazo de cinco anos previsto na Lei, implicaria a extinção do crédito tributário objeto da compensação. Consta da manifestação da PGFN (ID 2152583126) no sentido de que “a prestação de informações deu-se em 27/12/2018, a revisão do parcelamento poderia ser realizada até 26/12/2023. Ela foi revisada em 16 de março de 2023. Logo, dentro do prazo regulamentar e por isso não ocorreu a prescrição.” Com efeito, nos estritos termos das normas que regem o PERT, o termo inicial do lapso decadencial se deu apenas com a prestação das informações na fase de consolidação da adesão, único momento em que, discriminados os débitos incluídos no Programa e os montantes de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL que seriam utilizados para sua liquidação, surgiu para a Fazenda a possibilidade de sua homologação ou não. Em que pese a adesão firmada em 06/09/2017, a prestação de informações ocorrera 27/12/2018, a decisão administrativa que glosou parcialmente os créditos indicados para liquidação foi proferida em 16/03/2023, logo, encontra-se no lapso quinquenal desde a data em que prestadas as informações para consolidação da adesão. Portanto, há vislumbro, nesse momento, a plausibilidade do direito vindicado. Assim, porque o direito invocado não está denotado nesta análise sumária, indefiro o pedido de tutela de urgência.” (grifos no original) Nessa linha de intelecção, a glosa ocorreu dentro do prazo decadencial de cinco anos, em 16/03/2023. Com efeito, realizada a revisão e a glosa dos créditos, a partir desse ato ocorreu a constituição definitiva do crédito tributário, o qual passou a ser exigível. Somente a partir desta data (16/03/2023) começou a fluir o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento de eventual execução fiscal, nos termos do art. 174 do CTN. Portanto, não há falar em prescrição, já que o prazo prescricional sequer se exauriu. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Revogo os benefícios de gratuidade da justiça concedidos à autora, nos termos da fundamentação. Condeno a autor ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo sobre o valor atualizado da causa, que era de R$ 1.804.490,44 (um milhão, oitocentos e quatro mil, quatrocentos e noventa reais e quarenta e quatro centavos) à época do ajuizamento da ação (outubro/2024), nos termos do artigo 85, §2º, c/c §3º, I e II, e §5º, todos do mesmo artigo, do Código de Processo Civil, de acordo com os seguintes percentuais: i) 10% (dez por cento) sobre R$ 303.600,00 (200 salários mínimos); ii) 8% (oito por cento) sobre o valor excedente. Sentença não sujeita à remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO [1] https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/355402/1/Portaria%20Presi%204242024.pdf

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Processo nº 5004166-21.2025.4.02.0000

ID: 315079151

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004166-21.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA ARRUDA MUNIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE JORGE MEZENTIER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5004166-21.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001180-84.2025.4.02.5112/RJ AGRAVANTE : MARIANA ARRUDA MUNIZ ADVOGADO(A) : CRISTIANE JORGE MEZENTIER (OAB RJ241371) DES… Agravo de Instrumento Nº 5004166-21.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001180-84.2025.4.02.5112/RJ AGRAVANTE : MARIANA ARRUDA MUNIZ ADVOGADO(A) : CRISTIANE JORGE MEZENTIER (OAB RJ241371) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por MARIANA ARRUDA MUNIZ , objetivando a reforma da r. decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança de n. 5001180-84.2025.4.02.5112/RJ [ Evento 3 ], impetrado em face do DIRETOR DA COSEAC/UFF – COORDENAÇÃO DE SELEÇÃO ACADÊMICA – UFF – UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE -Niterói, por meio da qual o douto Juízo da 1ª Vara Federal de Itaperuna indeferiu a liminar requerida “para determinar a classificação e convocação imediata da Impetrante, dentro da vaga destina a HE, COM SUA CONVOCAÇÃO IMEDIATA PARA A 2ª FASE DO CONCURSO (REALIZAÇÃO DO TAF), respeitando a reserva de vagas destinada a candidatos HIPOSSUFICIENTES, computando-se na lista da AMPLA CONCORRÊNCIA E PARA AS VAGAS NI (NEGROS) todos as candidatos hipossuficientes que obtiveram nota suficiente para convocação para o TAF nessa classe de vagas, retirando-os do cômputo das vagas reservadas para hipossuficientes (lista HE)”. Conforme relatado pelo douto Magistrado a quo, na r. decisão agravada, verbis : "(...) Relata a impetrante que participou do concurso público promovido pela UFF para o cargo de inspetora de polícia penal, nas vagas destinadas a pessoas com hipossuficiência econômica. Alega que, de acordo com as normas previstas em edital, os 84 primeiros colocados na prova objetiva, dentro da listagem de hipossuficientes, seriam classificados para a fase seguinte (teste de aptidão física). Afirma a impetrante que na listagem da classificação da prova objetiva divulgada pela banca COSEAC ficou na 108ª posição, de modo que foi desclassificada. Ocorre que, segundo alega, sua desclassificação decorreu de erro da autoridade impetrada, já que na listagem de hipossuficientes classificados não foram excluídos aqueles candidatos que possuíam nota suficiente para classificação na ampla concorrência. Alega a impetrante que no edital do certame havia previsão expressa de que os candidatos hipossuficientes que obtivessem nota para constar na listagem da ampla concorrência não comporiam a lista dos hipossuficientes. Afirma que, com a exclusão dos candidatos hipossuficientes que se classificaram pela ampla concorrência, a impetrante passa a ocupar a 83ª posição, dentro do número de candidatos aptos a realizar a etapa seguinte. A inicial foi instruída com a prova pré-constituída de evento 01, anexos 02 a 14." Neste Agravo de Instrumento, a recorrente reitera as alegações aduzidas na origem e ressalta: “O que se alega no presente Agravo de Instrumento não é a pontuação da agravante de 63,75 pontos para a sua “possível classificação para a 2ª fase”, pois para ser aprovada na 1ª fase a candidata deveria computador 60 pontos da prova objetiva e para a 2ª fase estar nas 14 vezes o número de vagas disponibilizadas em cada cota, ou seja, até a posição de número 84ª, destacando que as candidatas que obtiveram notas para estarem dentro da amplas concorrências não devem constar na listagem das vagas reservadas seja em qualquer fase do concurso e não apenas numa classificação final. Portanto a banca não realizou o deslocamento das candidatas com notas suficientes das vagas reservadas para a ampla concorrência mantendo-as dentro das cotas, prejudicando assim cotitas que poderão realizar as próximas fases do certame como a Impetrante, que inclusive não deveria estar na posição 108ª de classificação, mas sim na posição 83ª dentro das cotas de hipossuficência e do número de vagas disponibilizadas não estando aqui dentro da clausula de barreira, mesmo que a banca como o próprio magistrado a quo argumentou que foram convocadas candidatas além do número de vagas ofertados para a 2ª fase. ” Por tais razões, requer “seja deferida a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, a fim de determinar para que a candidata Mariana Arruda Muniz possa participar do teste de aptidão física referente ao Concurso Público para provimento de vagas de cotistas de HE para o cargo de INSPETORA DE POLÍCIA PENAL (Edital nº 001/2024), devendo, em caso de êxito, prosseguir nas demais etapas do certame, até o julgamento de mérito do Mandado de Segurança ora impetrado, de forma a antecipar os efeitos do julgamento do presente recurso, nos termos do art. 1.019, I, do CPC; (...)”. Evento 11 A UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF/RJ apresentou suas contrarrazões sustentando, em síntese, os fundamentos da r. decisão agravada. É como relato. Decido . Consoante o teor da comunicação eletrônica encaminhada pelo MM Juízo a quo [ Evento 16 ], foi proferida sentença nos autos da ação originária. Transcrevo, abaixo, o dispositivo sentencial [ Evento 24 ]: “ III – DISPOSITIVO Pelo exposto, denego a segurança vindicada, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno ao pagamento das custas, mas ficando suspensa a exigibilidade, ante a gratuidade de justiça deferida. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Intimem-se. Comunique-se a prolação da presente sentença ao Relator do Agravo de Instrumento interposto. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.". Como cediço, é firme a orientação do egrégio STJ no sentido de que a superveniência de sentença nos autos da ação de origem implica a perda do objeto de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória anteriormente proferida em liminar, tutela antecipada, despacho saneador ou outra decisão interlocutória sobre questões que podem ser alegadas e debatidas em sede de apelação. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INCIDENTAL. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. 1. Há dois critérios para solucionar o impasse relativo à ocorrência de esvaziamento do conteúdo do recurso de agravo de instrumento, em virtude da superveniência da sentença de mérito, quais sejam: a) o da cognição, segundo o qual o conhecimento exauriente da sentença absorve a cognição sumária da interlocutória, havendo perda de objeto do agravo; e b) o da hierarquia, que pressupõe a prevalência da decisão de segundo grau sobre a singular, quando então o julgamento do agravo se impõe. 2. Contudo, o juízo acerca do destino conferido ao agravo após a prolatação da sentença não pode ser engendrado a partir da escolha isolada e simplista de um dos referidos critérios, fazendo-se mister o cotejo com a situação fática e processual dos autos, haja vista que a pluralidade de conteúdos que pode assumir a decisão impugnada, além de ensejar consequências processuais e materiais diversas, pode apresentar prejudicialidade em relação ao exame do mérito. 3. A pedra angular que põe termo à questão é a averiguação da realidade fática e o momento processual em que se encontra o feito, de modo a sempre perquirir acerca de eventual e remanescente interesse e utilidade no julgamento do recurso. 4. Ademais, na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal , uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do Código de Processo Civil); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 488.188/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/10/2015, DJe 19/11/2015). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À MOTIVAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESATENÇÃO AO ÔNUS DA DIALETICIDADE. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. Precedentes. 3. As razões do agravo interno pretendem a análise do mérito da causa principal. Assim, não se conhece do recurso por desatenção ao ônus da dialeticidade. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 984.793/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017) No mesmo sentido, aliás, os seguintes precedentes deste eg. Tribunal Regional Federal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PROLAÇÃO DA SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por IB COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., em face da decisão proferida pelo Juízo da 28ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do mandado de segurança n. 0141953-84.2017.4.02.5101, que indeferiu o pedido liminar. 2. A superveniência da sentença proferida pelo Juízo a quo fez desaparecer o interesse processual no agravo de instrumento, uma vez que o comando sentencial se sobrepõe e substitui a decisão interlocutória. Agravo de instrumento prejudicado, por perda de objeto. Precedentes: STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no REsp 1.293.867/MT, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 1º.9.2014; TRF2, 4ª Turma Especializada, AG 201400001003515, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 29.7.2014, e 7ª Turma Especializada, AG 200602010093069, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, E-DJF2R 17.10.2013. 3. Agravo de Instrumento não conhecido (TRF2. AG. 0008966-61.2017.4.02.0000. Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES. 4ª Turma Especializada. Julgado em 12/06/2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROLAÇÃO SUPERVENIENTE DE SENTENÇA NO ORIGINÁRIO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão monocrática que negou seguimento a este agravo de instrumento, interposto contra a decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2011.50.04.000072-7, em que o Juízo de origem indeferira o pedido liminar de que fosse determinada a suspensão da cobrança da contribuição previdenciária incidente sobre a receita da produção rural, ante a alegada inconstitucionalidade do art. 25 da Lei nº 8.212/91. 2. Em consulta ao processo de origem (em apenso), verifico que foi proferida sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, contra a qual, inclusive, fora interposta apelação. 3. Portanto, restou configurada a perda de objeto deste agravo de instrumento. 4. Agravo de instrumento de que não se conhece e agravo interno julgado prejudicado. (TRF2. AG. 0002695-46.2011.4.02.0000. Relatora Desembargadora Federal LETICIA MELLO. 4ª Turma Especializada. Julgado em 27/02/2018). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ARTIGO 932, III, DO CPC/2015. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1 Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por INVESTIDOR PROFISSIONAL GESTÃO DE RECURSOS LTDA, ALBERTO RIBEIRO GUTH e CHRISTIANO GUIMARÃES FONSECA FILHO, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos do processo principal indeferiu "o requerimento de anulação da perícia". 2. A jurisprudência vem adotando orientação no sentido de que o agravo de instrumento deve ser julgado prejudicado, por perda de objeto, após a prolação de sentença no processo principal, como ocorreu in casu, ensejando a aplicação do disposto no inciso III, do artigo 932, do CPC/2015, segundo o qual incumbe ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Precedentes citados. 3. Recurso não conhecido. (TRF2. AG. 0010699-33.2015.4.02.0000. Relatora Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA. 8ª Turma Especializada. Julgado em 30/03/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. PRECEDENTES DESTE TRF2. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento contra a decisão indeferiu pedido de tutela de urgência, para reconhecer a regularidade do certificado de conclusão do Programa Especial de Formação Docente com habilitação na disciplina Geografia, equivalente à Licenciatura Plena. 2. Após consulta ao sistema informatizado da Justiça Federal, verificou-se que foi prolatada sentença de mérito na ação comum n.º 5011356-72.2022.4.02.5001/ES (evento 21 – JFES). 3. Recurso não conhecido, face a perda do objeto. (TRF2. AG. 5006042-16.2022.4.02.0000. Relator Juiz Federal Convocado MARCELO DA FONSECA GUERREIRO. 8ª Turma Especializada. Julgado em 02.8.2022.) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, o que faço com fundamento no artigo 932, III, do NCPC, e no artigo 44, § 1º, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal. Transcorrido o prazo recursal e feitas as anotações e comunicações de praxe, providencie-se a baixa do recurso no sistema processual eletrônico e seu arquivamento. Intime(m)-se.

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Processo nº 5004166-48.2021.8.21.7000

ID: 324673852

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5004166-48.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DARLY XAVIER ETGES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WALDEMAR CZEKSTER

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GUSTAVO MELO CZEKSTER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5004166-48.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : DARLY XAVIER ETGES ADVOGADO(A) : GUSTAVO MELO CZEKSTER (OAB RS049876) ADVOGADO(A) : WALDEMAR CZEKSTER (OAB RS03031… Precatório Nº 5004166-48.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : DARLY XAVIER ETGES ADVOGADO(A) : GUSTAVO MELO CZEKSTER (OAB RS049876) ADVOGADO(A) : WALDEMAR CZEKSTER (OAB RS030319) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5004166-21.2024.8.24.0061

ID: 281436340

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5004166-21.2024.8.24.0061

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOELI MARTINS DOS SANTOS LOPES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NARA LIBNA SEIXAS RODRIGUES DOS SANTOS

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BRUNA RAMOS GRAF

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Apelação / Remessa Necessária Nº 5004166-21.2024.8.24.0061/SC APELADO : NOELI MARTINS DOS SANTOS LOPES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : NARA LIBNA SEIXAS RODRIGUES DOS SANTOS (OAB SC065147) ADVOGADO(A) : … Apelação / Remessa Necessária Nº 5004166-21.2024.8.24.0061/SC APELADO : NOELI MARTINS DOS SANTOS LOPES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : NARA LIBNA SEIXAS RODRIGUES DOS SANTOS (OAB SC065147) ADVOGADO(A) : BRUNA RAMOS GRAF (OAB SC050066) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de São Francisco do Sul em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul, que em mandado de injunção impetrado por NOELI MARTINS DOS SANTOS LOPES em desfavor do PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL, concedeu a ordem, nos seguintes termos ( evento 38, SENT1 , 1G): "Ante o exposto, resolvo o mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONCEDO A ORDEM pretendida para: a) DETERMINAR que o impetrado edite da norma complementar regulamentadora prevista no art. 40, § 4º-A, da Constituição Federal; b) DETERMINAR que, até a edição da referida norma, o impetrado aplique as disposições da Lei Complementar nº 142/2013 ao pleito de aposentadoria especial da impetrante; Expeça-se ofício ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de São Francisco do Sul (IPRESF) para o cumprimento da decisão. Custas pelo impetrado, ressalvada isenção legal. Sem condenação em honorários advocatícios, consoante art. 14 da Lei 13.300/2016 c/c art. 25 da Lei 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário (Lei 13.300/2016, art. 14, c/c Lei 12.016/2009, art. 14, §1º) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se." Em suas razões recursais, o ente público discorre que a decisão que concedeu o mandado de injunção merece reforma, pois, segundo entende, além de caber " ao Poder Legislativo a regulamentação em sua função típica [...] a atual Constituição Federal deixou evidente se tratar de um poder discricionário de cada ente ", de modo que " não cabe ao Poder Judiciário intervir nesse sentido, sob pena de violação da separação dos Podere s" ( evento 46, APELAÇÃO1 , 1G). Juntadas as contrarrazões ( evento 51, CONTRAZAP1 , 1G), os autos ascenderam a esta Corte de Justiça, sendo distribuídos a este Relator. Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça a Exma. Drª. Eliana Volcato Nunes, opinando pelo conhecimento e não provimento do presente recurso ( evento 9, PROMOÇÃO1 , 2G). É o relatório. Passo a decidir. 1. Admissibilidade A sistemática adotada pelo art. 932, incisos III, IV, V e VIII, do CPC/2015 e pelo art. 132, incisos XIV, XV e XVI, do RITJSC, impõe ao relator o dever de não conhecer de insurgência inadmissível, prejudicada ou genérica bem como de negar ou dar provimento a recurso cuja matéria reflita súmulas e recursos repetitivos das Cortes Superiores e deste Sodalício ou enunciado e entendimento dominante deste Tribunal. A regra é aplicável ao caso em exame, isto é, a hipótese comporta julgamento unipessoal. Sem razão a parte ora apelante! A despeito da argumentação trazida pelo Município de São Francisco do Sul envolvendo a ausência de imposição legal, sob o argumento de que a norma constitucional estabeleceu mera faculdade aos entes públicos, dessume-se ter havido a pacificação da questão no âmbito do Supremo Tribunal Federal, mormente, através da Súmula Vinculante n. 33. Eis o seu teor: "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica." Logo, enquanto não houver legislação específica regulamentando a aposentadoria especial pelo ente federativo, deve ser aplicado por analogia o disposto na Lei Complementar n. 142/2013, consoante previsão do art. 40, § 4º-A, da Constituição Federal e do art. 22 da Emenda Constitucional n. 103/2019. Como argumento de reforço, adoto como razão de decidir os fundamentos expressos no parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, de lavra da Exma. Drª. Eliana Volcato Nunes ( evento 9, PROMOÇÃO1 , 2G) : "Considerando que o direito do servidor público à aposentadoria especial constitui direito social ligado à cidadania, o mandado de injunção é a via recursal cabível à sua proteção. A propósito, o Supremo Tribunal Federal já entendeu pela admissibilidade do mandado de injunção em caso atrelado à aposentadoria especial de servidor público. Vejamos: "MANDADO DE INJUNÇÃO - NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada. MANDADO DE INJUNÇÃO - DECISÃO - BALIZAS. Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada. APOSENTADORIA - TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91. (STF - Tribunal Pleno - MI 721/DF. Relator Min. Marco Aurélio. j. 30/8/2007. DJ 30/11/2007, p. 29). Em relação ao caso versado nos autos, a impetrante, com esteio no permissivo constitucional supracitado, busca ver o impetrado obrigado a editar norma que regulamente o art. 40, § 4º-A, da Constituição Federal, no que tange à concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos com deficiência, tendo em vista a mora legislativa do Município de São Francisco do Sul que, mesmo diante da promulgação da Emenda Constitucional n. 103/2019 – em especial o art. 22 –, não editou norma regulamentadora. Cita-se os referidos textos constitucionais: CF: Art. 40. omissis § 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) EC n. 103/2019: Art. 22. Até que lei discipline o § 4º-A do art. 40 e o inciso I do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social ou do servidor público federal com deficiência vinculado a regime próprio de previdência social, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, será concedida na forma da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, inclusive quanto aos critérios de cálculo dos benefícios. Parágrafo único. Aplicam-se às aposentadorias dos servidores com deficiência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. (grifou-se) Em que pesem os argumentos despendidos pelo município recorrente acerca da ausência de imposição legal, sob o argumento de que a norma constitucional estabeleceu mera faculdade aos entes públicos, a questão em tela não merece maiores digressões, tendo em vista o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal por meio da Súmula Vinculante n. 33, in verbis: Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica. Destarte, enquanto não houver legislação específica regulamentando a aposentadoria especial pelo ente federativo, aplica-se por analogia o disposto na Lei Complementar n. 142/2013, conforme previsão do art. 40, § 4º-A, da Constituição Federal e do art. 22 da Emenda Constitucional n. 103/2019. Por oportuno, pede-se vênia para transcrever excerto da manifestação da lavra do Promotor de Justiça Otávio Augusto Bennech Aranha Alves, exarada ao Evento 35 da origem, cujos fundamentos adota-se no presente parecer: A Constituição Federal, em seu art. 40, § 4º-A, faculta aos entes federativos a criação de critérios diferenciados para a aposentadoria de servidores com deficiência, desde que regulamentado por lei complementar específica. Entretanto, a ausência de tal regulamentação no âmbito municipal gera uma situação de mora legislativa, que impede o exercício pleno do direito da impetrante. Em sua defesa, o Município de São Francisco do Sul sustenta que a Constituição Federal não impõe a obrigatoriedade de edição de lei complementar para servidores públicos municipais com deficiência, mas faculta tal iniciativa aos entes federativos. Argumenta, ainda, que a Lei Complementar nº 142/2013 não pode ser aplicada aos servidores municipais, pois sua aplicação seria restrita aos segurados do RGPS e aos servidores públicos federais. Por fim, o município invoca o princípio da legalidade e a separação de poderes, alegando que o Poder Judiciário não pode substituir o Legislativo na criação de normas específicas. Apesar dos argumentos apresentados, a Súmula Vinculante n. 33 dispõe que "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica". Assim, enquanto não houver legislação complementar específica editada pelo ente federativo competente, deve-se aplicar, por analogia, as disposições da Lei Complementar nº 142/2013 aos servidores públicos com deficiência vinculados a regimes próprios de previdência social. O STF já se manifestou em diversos precedentes no sentido de que a ausência de regulamentação legislativa não pode servir de obstáculo ao exercício de direitos fundamentais, especialmente em relação à aposentadoria especial de servidores públicos com deficiência. A omissão legislativa do ente municipal, portanto, não deve ser utilizada como pretexto para negar a impetrante o exercício de seu direito à aposentadoria especial, previsto no art. 40, § 4º-A da Constituição Federal. Neste ponto, o argumento do município, no sentido de que a edição de lei complementar seria mera faculdade, não se sustenta, pois, embora o texto constitucional utilize a expressão "poderão", deve-se interpretar essa disposição como uma obrigatoriedade implícita de regulamentação, sob pena de violação ao princípio da efetividade dos direitos fundamentais. A inércia legislativa, neste caso, deve ser corrigida por meio do presente mandado de injunção, aplicando-se, por analogia, as normas do RGPS até que o legislador municipal cumpra sua função. O Município também alega que a concessão da injunção pleiteada violaria o princípio da separação dos poderes, uma vez que caberia ao Legislativo, e não ao Judiciário, criar as normas necessárias à concessão da aposentadoria especial. No entanto, esse argumento também não se sustenta diante da natureza do mandado de injunção. O mandado de injunção não cria uma norma geral, mas apenas suprime a omissão legislativa em casos concretos, garantindo que o direito constitucional possa ser exercido até que a norma regulamentadora seja devidamente editada. Trata-se de uma ação mandamental com o objetivo de assegurar a concretização de direitos fundamentais previstos na Constituição, e não de uma intervenção indevida do Poder Judiciário na função legislativa. O STF já decidiu que, em casos de omissão legislativa, a aplicação supletiva de normas que regem o RGPS é uma medida válida e necessária para evitar a perpetuação da injustiça. A propósito, já decidiu este Sodalício: "REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL COM DEFICIÊNCIA. DIREITO PREVISTO NO ART. 40, § 4º-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO MUNICÍPIO SOBRE O TEMA. MORA LEGISLATIVA VERIFICADA. DIREITO CONSTITUCIONAL OBSTACULIZADO. CONCESSÃO DA INJUNÇÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR N. 142/2013. POSSIBILIDADE. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA O PODER PÚBLICO ENVIAR PROJETO À CÂMARA DE VEREADORES. SENTENÇA MANTIDA. 1. O mandado de injunção é remédio constitucional que se destina a suprir a falta de norma regulamentadora que "torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania" (art. art. 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal), e está regulamentado pela Lei n. 13.300/2016. 2. A Constituição Federal prevê, em seu art. 40, § 4ª-A, o direito de aposentadoria especial aos(às) servidores públicos(as) públicos(as) acometidos(as) de deficiência, mas remete a competência para regulamentação da matéria aos respectivos entes federados. 3. No caso, mesmo decorridos alguns anos da vigência das alterações promovidas pela EC n. 103/2019, o Município de Lages ainda não editou norma regulamentadora, o que configura a mora legislativa e obstaculização do direito constitucional dos(as) servidores(as) públicos(as) municipais com deficiência de exercerem tal prerrogativa. 4. Tanto a Emenda Constitucional n. 103/2019 como a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal estabelecem a possibilidade de adoção das disposições da Lei Complementar n. 142/2013 em casos da espécie, enquanto não regulamentada a matéria no âmbito dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. 5. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO." (TJSC, Apelação n. 5010442-71.2023.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-10-2024). [grifou-se] "APELAÇÃO E REMESSA OBRIGATÓRIA. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ACOMETIDO POR DEFICIÊNCIA FÍSICA, COMPROVADA POR ATESTADO E LAUDOS MÉDICOS, BUSCANDO A REGULAMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU, DA APOSENTADORIA ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA PREVISTA NO ART. 40, § 4º-A, DA CF/88, DIANTE DA FALTA DE NORMA MUNICIPAL REGULAMENTADORA DA MATÉRIA, REQUERENDO, DIANTE DA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO, A APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 142/2013, QUE TRATA DA APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA SEGURADA DO RGPS-REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ORDEM CONCEDIDA, COM A FIXAÇÃO DO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS PARA O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI PERTINENTE. DETERMINADA A ANÁLISE DO PEDIDO DO IMPETRANTE CONFORME A LEI COMPLEMENTAR N. 142/2013, CASO SUPERADO O LIMITE TEMPORAL ASSINALADO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU. APONTADA DISCRICIONARIEDADE NA EDIÇÃO DO ATO. TESE INSUBSISTENTE. POSTURA OMISSIVA DA MUNICIPALIDADE, QUE OBSTA INDEVIDAMENTE O EXERCÍCIO DE DIREITO ASSEGURADO PELA CF/88. PRECEDENTES. "O mandado de injunção é remédio constitucional (art. 5º, inciso LXXI, da CF e art. 2º, da Lei nº 13.300/16) previsto sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. 2. Diante da ausência de regulamentação local acerca da aposentadoria especial dos servidores com deficiência (cuja competência legislativa, a partir da redação do art. 40, § 4º-A, da CF, dada pela EC nº 103/19, é de cada ente federado), deve ser aplicado ao pleito de aposentadoria o disposto na Lei Complementar nº 142/13, que regulamenta a questão no âmbito do RGPS. Precedentes do STF e das Câmaras que integram o Segundo Grupo Cível desta Corte. ORDEM CONCEDIDA, POR MAIORIA." (TJRS, Mandado de Injunção n. 5084861-86.2021.8.21.7000, Quarta Câmara Cível, rel. Des. Eduardo Uhlein, red. Des. Francesco Conti, 4ª Câmara Cível, j. em 22/10/2021). PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA DILAÇÃO DO PRAZO. PROPOSTA INCONVENIENTE. ESCOPO ABDUZIDO. PERÍODO DE TEMPO RAZOÁVEL E SUFICIENTE PARA O CUMPRIMENTO DAS PROVIDÊNCIAS PERTINENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO." (TJSC, Apelação n. 5007409-77.2020.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-06-2022). [grifou-se] "SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. PRETENSÃO À APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. IRRELEVÂNCIA. DIREITO PREVISTO NO ART. 40, § 4º, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 412/2013. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AVALIAR O GRAU DE DEFICIÊNCIA DA SERVIDORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO IMPROVIDO. A inexistência de previsão legal de aposentadoria ao servidor portador de deficiência, no Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itajaí, não se traduz em impossibilidade jurídica do pedido, pois a pretensão deduzida encontra amparo na Constituição da República de 1988, que prevê a concessão de aposentadoria, com base em requisitos e critérios diferenciados, aos servidores públicos portadores de deficiência, "nos termos definidos em leis complementares" (art. 40, § 4º, inciso I). O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os mandados de injunção impetrados com o objetivo de suprir a omissão legislativa referente ao art. 40, § 4º, inciso I, da Constituição da República, aplica, por analogia, a Lei Complementar Federal n. 142/2013, que regulamentou a aposentadoria dos trabalhadores com deficiência vinculados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS. "A aposentadoria especial de servidor público portador de deficiência é assegurada mediante a aplicação da Lei Complementar n. 412/2013, até que editada a lei complementar exigida pelo art. 40, § 4º, I, da Constituição Federal" (MI 1474 ED, Relator: Min. Edson Fachin, j. 18/12/2015). Assim, não merece censura a decisão interlocutória que determinou a produção de prova pericial, com a finalidade de aferir a existência ou não de deficiência e o seu grau (leve, moderada ou grave), para fins do reconhecimento do direito à aposentadoria especial de servidor público portador de deficiência. V (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4014172-74.2016.8.24.0000, de Itajaí, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-10-2017). [grifou-se] Diante desse contexto, o apelo deve ser desprovido, mantendo-se a sentença em sede de remessa necessária. 3. Honorários recursais Inviável a fixação na forma do art. 85, § 11, do CPC, pois não atendidos os critérios cumulativos (STJ, AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF). 4. Dispositivo Em razão do exposto, com fulcro no art. 932 do CPC e art. 132 do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo, ainda, a sentença em sede de remessa necessária. Publique-se. Intimem-se. Ao final, com o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, inclusive, para fins estatísticos.

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Processo nº 5004166-38.2025.4.02.5006

ID: 336307439

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004166-38.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WILLIS PEREIRA CLAUDINO JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO FERNANDO MIRANDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004166-38.2025.4.02.5006/ES AUTOR : WILLIS PEREIRA CLAUDINO JUNIOR (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES02791… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004166-38.2025.4.02.5006/ES AUTOR : WILLIS PEREIRA CLAUDINO JUNIOR (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, é necessário expor que o presente processo foi redistribuído ao 1º Núcleo de Justiça 4.0 e nos termos do artigo 7º, da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, de 04 de julho de 2024, nos Núcleos de Justiça 4.0 os processos tramitarão exclusivamente pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”, disciplinado pela Resolução CNJ n.º 345, de 09 de outubro de 2020 e alterações posteriores. Assim, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. Nesse contexto, importante registrar as regras expostas nos parágrafos do artigo 7º, da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, in verbis : " (§ 1º)O atendimento das partes e dos advogados deverá ser realizado por meio do "Balcão Virtual", sem prejuízo da sua realização também por outros meios eletrônicos, como e-mail, telefone ou aplicativo de mensagens instantâneas ou chamadas de vídeo e/ou de voz, observado o disposto na Resolução CNJ nº 372/2021" (§ 2º); "Fica assegurado o atendimento presencial às partes e aos advogados, notadamente os que não tenham acesso efetivo aos meios digitais, de forma compartilhada pelo Núcleo 4.0 e a Subseção Judiciária para a qual o processo tenha sido originalmente distribuído, assegurando-se a realização de videoconferência em local e através de equipamentos disponibilizados pelo Poder Judiciário " (§ 3º) "As audiências ocorrerão exclusivamente por videoconferência, podendo as partes requererem, ou o juiz determinar em decisão fundamentada, a participação das partes e oitiva das testemunhas na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário". Nos termos do artigo 6º, da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, cabe às partes " manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos, sob pena de preclusão". Não havendo oposição das partes ocorrerá a aceitação tácita, fixando-se a competência no Núcleo de Justiça 4.0, por outro lado, no caso de acolhida a oposição o processo será redistribuído à unidade judiciária a qual havia sido originalmente distribuído. Já tendo o INSS realizado a opção pelo “Juízo 100% Digital” por meio do ofício n.º 26/2021/PRU/PRF2R/AGU, de 09 de julho de 2021, poderá a parte autora na próxima manifestação se opor a tramitação pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”. Se manifestada a oposição, o processo será redistribuído à unidade judiciária a qual havia sido originalmente distribuído. Se mantida a redistribuição ao Núcleo, a parte e seu advogado deverão fornecer número de linha telefônica móvel celular, com aplicativo de mensagem WhatsApp instalado, para eventual necessidade de contato do juízo, mediante certificação nos autos pela Secretaria, em que pese o fato das citações, intimações e notificações continuarem a ser realizadas por meio do sistema processual e-Proc. Trata-se de demanda pelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposta por WILLIS PEREIRA CLAUDINO JUNIOR , reppresentado por WILLIS PEREIRA CLAUDINO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual requer, inclusive em tutela de urgência, a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB nº 7200558100), com o pagamento dos atrasados desde a data da DER, em 04/11/2024. Como causa de pedir alega que requereu o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, porém foi negado pelo INSS por entender que o requerente "Não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para BPC" . Atribuiu à causa o valor de R$ 91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais). Há pedido de gratuidade de justiça. Juntou procuração e demais documentos que acompanham a petição inicial. É o relato do necessário. Decido. Trata-se de pedido de tutela antecipada, como modalidade de tutela de urgência, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil/2015, que admite sua concessão diante da presença dos requisitos cumulativos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além destes, deve-se observar o pressuposto negativo referente à irreversibilidade dos efeitos da decisão, a teor do que dispõe o art. 300, § 3º do referido diploma legal. Em análise superficial da situação deduzida em juízo, não se visualiza a presença da verossimilhança das alegações apresentadas na exordial, senão vejamos. O postulado pela parte autora está previsto no artigo 203, V, da Constituição, estando os seus requisitos elencados no artigo 20, da Lei n.º 8.742/93, quais sejam: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1 o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2 o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4 o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza. Da análise do processo administrativo observo que o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência foi negado pelo INSS por entender que o requerente "Não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para BPC". Logo, em que pesem os documentos já carreados aos autos com a inicial, estes não são suficientes para indicar, em uma cognição sumária que ocorreu algum erro no indeferimento do benefício pela autarquia ré. Sendo assim, não há como ser determinada a providência requerida antes que seja ouvida a parte Ré e se tenha um panorama completo da situação fática, descrita neste ponto apenas pela parte autora. Somente após o exercício regular do contraditório, inclusive com a produção de prova pericial, poderá ser identificado se o autor possui ou não o direito a percepção do benefício pleiteado. Além disso, como pressuposto negativo, observa-se o perigo de irreversibilidade da medida em caso de se conceder o provimento jurisdicional pleiteado, de modo antecipado, pois, caso a decisão definitiva seja contrária ao autor, o erário passaria a ser credor do mesmo e, por conseguinte, teria que promover uma execução para reaver os valores devidos. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela , por ausência dos requisitos presentes no art. 300, caput, e § 3º do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Defiro o pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 98 c/c com art. 99, § 3º, ambos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei nº 10.259/2001), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, devendo, ainda, apresentar quesitos para eventual prova pericial médica a ser determinada. No mesmo prazo deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, inclusive mediante a apresentação de proposta de acordo. Sendo apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias. Havendo conciliação, venham os autos conclusos para homologação. Não havendo acordo, para o deslinde da pretensão posta em juízo, imprescindível a produção de prova pericial, a fim de apurar se a parte autora se enquadra na condição de deficiente, com impedimentos de longo prazo, obstruindo participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da Lei nº 8.742/93. Por essa razão, DETERMINO a realização de perícia médica na especialidade de NEUROLOGIA ou , em caso de impossibilidade, em MEDICINA DO TRABALHO/CLÍNICA GERAL , nos termos do art. 35 da Lei n.º 9.099/1995, bem como da Resolução n.º 305/2014 do CJF, certificando-se nos autos . Remetam-se os autos para a Central de Perícias de Justiça 4.0 - Capital nos termos do artigo 6º, da Portaria n.º JFES-POR-2024/00054. Arbitro, desde já, os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), com fulcro na tabela constante do Anexo Único da Portaria Conjunta n.º 02/2024 do CJF/MPO, estando a Central de Perícias autorizada a majorar os honorários até o dobro do valor de tabela da Portaria, nas hipóteses em que: (i) inexista perito na especialidade requerida na localidade e não seja possível a realização do exame por profissional de outra especialidade; (ii) não haja perito na localidade que aceite o encargo; (iii) caso seja necessário o deslocamento de perito de uma Subseção para outra; e (iv) seja necessária a realização de perícia domiciliar. Fixo em 20 (vinte) dias o prazo máximo para a entrega do laudo pericial, contados da data de realização da perícia . Caberá à Central de Perícias a intimação das partes da data, hora e local designados para realização da perícia , sendo certo que poderão ser acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos, se for o caso. Para a data da perícia, deverá comparecer a parte autora, com antecedência de 15 (quinze) minutos da hora agendada, munida de documentos de identificação originais, todas as CTPSs (carteiras de trabalho) que possuir, bem como de toda a documentação médica existente que possua, antiga e recente (tais como raio-x, tomografias, ressonâncias, laudos, receituários e prescrições médicas, atestados e declarações de seus(s) médico(s), etc). Se por qualquer motivo alheio à sua vontade não puder comparecer ao ato, deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a data designada para a perícia, independentemente de intimação. Esclareço às partes que os pareceres dos Assistentes Técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo para a entrega do laudo pericial. QUESITOS DA PERÍCIA MÉDICA: I - DADOS GERAIS DO PROCESSO Número do processo: Juizado/Vara: II – DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) Nome da parte autora: Estado civil: Sexo: Identificação (RG/CTPS/CNH etc): Data de nascimento: Escolaridade: Formação técnico-profissional: III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA Data do exame: Perito médico judicial (nome e CRM): Assistente técnico do INSS (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): Assistente técnico do Autor (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): História Clínica do(os) Quadro(os) Avaliados (descrever o surgimento e a evolução da(as) patologia(as), tratamentos, exames complementares e documentação médica pertinente). Exame Físico (verificar o quadro clínico biopsicológico, confirmando/contradizendo e complementando os exames apresentados). Após o preenchimento das informações acima, deverá o(a) Perito(a) responder aos quesitos do Juízo listados abaixo, bem como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes : 1.Qual a idade e grau de instrução do(a) periciando(a)? 2.Qual a queixa que o(a) periciado(a) apresenta no momento da perícia? 3.Qual deficiência diagnosticada por ocasião da perícia ou por documentação médica comprobatória apresentada e/ou anexada aos autos? (com CID). 4.Pode o perito afirmar que o(a) periciando(a) é pessoa com deficiência? Justifique sua resposta. 5. O (A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos, ou seja, consideram-se impedimentos de longo prazo, nos termos do § 10 do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 (parágrafo incluído pela Lei nº 12.470/2011)? 6. Caso se conclua pela deficiência, é possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do(a) periciando(a) e/ou de seu eventual acompanhante, a época em que a deficiência daquele(a) teve início e que passou a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 7. Caso se conclua pela deficiência é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 8. Sendo positiva a existência da deficiência, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 9. As sequelas da doença ou deficiência podem ser eliminadas ou minimizadas? Como? É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? 10. O(A) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 11. Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença ou deficiência? E de suas sequelas? Especifique. 12. A doença ou deficiência de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? 13. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo 14. Esclareça o Sr.(a) perito(a) se o(a) autor (a) tem plena condição de reger seus bens (ou se precisa ter seu benefício gerido por terceiros), e especifique a natureza das limitações impostas pela doença, informando o perito se o periciando possui os discernimentos necessários para a prática dos atos da vida civil (para fins de aferição do enquadramento desta situação no disposto nos arts. 2.º e 84 da Lei n.º 13.146/15 e arts. 4.º e 1.767 da Lei n.º 10.406/2002). 15. Há outras informações, inclusive sobre doenças ou deficiências diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide? 16.Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? Caso o(a) Perito(a) comunique sua impossibilidade de comparecer na data designada, intime-se com urgência a parte autora para ciência. Outrossim, com a juntada do laudo, proceda-se à solicitação de pagamento dos honorários periciais no sistema AJG. Sem prejuizo, caso a parte autora resida em localidade abarcada pela área de autação dos Oficiais de Justiça, expeça-se mandado de verificação, devendo o Oficial de Justiça certificar, detalhadamente, as condições socioeconômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, alugueres, benefícios previdenciários, etc.), respondendo os quesitos a seguir elaborados, instruindo suas informações com fotos do imóvel. Na hipótese de não residir a autora em área de atuação dos Oficiais de Justiça, DETERMINO realização de perícia com ASSISTENTE SOCIAL , devendo a DAG deverá remeter os autos diretamente para a Central de Perícias para nomeção de perito na referida especialidade, nos termos do artigo 6º, da Portaria n.º JFES-POR-2024/00054, arbitrando-se os honorários periciais em R$ 200,00 (duzentos reais) para cada perito, com fulcro na tabela V, constante do Anexo Único da Resolução n.º 305/2014 do CJF, estando a Central de Perícias autorizada a majorar os honorários nos termos da Portaria n.º .. QUESITOS DA AVALIAÇÃO SOCIOECONÔMICA: a) Com quem o(a) requerente reside? Desde quando? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?) b) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora? c) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora. d) Quais as condições do local de habitação do autor(a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado etc.). e) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola etc.? f) A família do(a) autor(a) é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio-gás etc.?) Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido. g) Discriminar, detalhadamente, as condições do imóvel em que a parte autora reside (informando se há infiltrações, mobílias que o guarnecem, como computadores, máquina de lavar, televisão, microondas etc.). h) Se a parte autora, ou qualquer membro de sua família, possui automóvel, discriminando marca, modelo, ano e estado de conservação. i) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa? j) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal). Com a juntada do laudo e/ou de peças/documentos (Enunciado n.º 71 do FOREJEF) e cumprida a verificação social, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias, ficando consignado, desde já, que eventual impugnação ao laudo deverá vir necessariamente acompanhada de TODA documentação médica em poder da parte, desde quando deflagrados os problemas de saúde indicados na causa de pedir, bem como atestado e/ou laudo médico atualizado e detalhado, de preferência de médico do Sistema Único de Saúde – SUS, com os fundamentos pertinentes. Intime-se a parte autora para ciência da presente decisão.

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Processo nº 5153801-17.2022.8.21.0001

ID: 339307208

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Dra. Fabiane Borges Saraiva - Regime Exceção - 19ª Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5153801-17.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CYRELA SUL 007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA PAULA SOARES SOUZA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIA EDUARDA PIRES FIALHO

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ROBERTO SANTOS SILVEIRO

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SIMONE FRANCO

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Apelação Cível Nº 5153801-17.2022.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE : PAULA SOARES SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SIMONE … Apelação Cível Nº 5153801-17.2022.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE : PAULA SOARES SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SIMONE FRANCO (OAB RS040871) APELANTE : CYRELA SUL 007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : Roberto Santos Silveiro (OAB RS064119) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA PIRES FIALHO (OAB RS130752) EMENTA AGRAVO INTERNO em APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DANO MORAL. RETENÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME : Agravo interno interposto contra decisão monocrática que dera parcial provimento à apelação interposta em ação de resolução contratual cumulada com restituição de valores, versando sobre contrato firmado em 06 de agosto de 2020 para aquisição de unidade imobiliária vinculada a empreendimento sob regime de patrimônio de afetação. A decisão agravada havia afastado a cláusula penal de retenção de 50% das quantias pagas pelo promitente comprador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cláusula contratual que prevê a retenção de 50% dos valores pagos, à luz do artigo 67-A, §5º, da Lei n.º 4.591/64, com redação dada pela Lei n.º 13.786/2018, em contrato firmado após sua vigência e no contexto de incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação. III. RAZÕES DE DECIDIR : Presentes os requisitos de admissibilidade do agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, conheceu-se do recurso. No mérito, verificou-se que o contrato fora firmado após a entrada em vigor da Lei n.º 13.786/2018, sendo o empreendimento submetido ao regime de patrimônio de afetação, conforme cláusula contratual e documentação acostada aos autos. Observou-se, ainda, que a cláusula penal prevendo a retenção de 50% dos valores pagos em caso de inadimplemento do promitente comprador estava conforme o artigo 67-A, §5º, da Lei n.º 4.591/64, o qual permite tal percentual nos casos de patrimônio de afetação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade dessa cláusula, não se exigindo a demonstração de prejuízo para sua aplicação. O precedente citado na decisão monocrática não se aplicava ao caso por tratar de contrato anterior à vigência da referida lei. Assim, restou configurada a legalidade da cláusula de retenção, impondo-se a reforma da decisão monocrática. IV. DISPOSITIVO : Recurso provido para reformar a decisão monocrática e reconhecer a validade da cláusula contratual que estabelece a retenção de 50% dos valores pagos pelo promitente comprador. Tese de julgamento: É válida a cláusula contratual que prevê a retenção de até 50% das quantias pagas pelo promitente comprador em caso de resolução contratual por inadimplemento, quando o contrato for firmado após a vigência da Lei 13.786/2018 e o empreendimento estiver submetido ao regime de patrimônio de afetação, nos termos do art. 67-A, §5º, da Lei 4.591/64. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021; Lei nº 4.591/1964, art. 67-A, §§1º e 5º (com redação da Lei nº 13.786/2018). Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2062928/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 04.04.2022; TJRS, Apelação Cível nº 5072689-89.2023.8.21.0001, Rel. Desa. Rute dos Santos Rossato, j. 21.03.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo interno interposto no evento 11, AGRAVO1 por CYRELA SUL 007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em face da decisão monocrática do evento 6, DECMONO1 que deu parcial provimento ao recurso de apelação, conforme ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME : Trata-se de ação de resolução contratual cumulada com indenização proposta por adquirente de unidade autônoma e box de garagem, fundada em inadimplemento por impossibilidade financeira e alegada conduta abusiva da construtora. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a resolução do contrato, com restituição parcial dos valores pagos, autorizada a retenção de 25% a título de cláusula penal, e condenação na forma de pagamento em parcela única, corrigida pelo IGP-M e com juros de mora desde a citação. Apelações interpostas por ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : Se é válida a retenção de 25% do valor pago a título de cláusula penal, apesar de previsão contratual de 50%; se deve ser alterado o índice de correção monetária fixado na sentença; se é cabível a devolução da comissão de corretagem; se estão presentes danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR : Afastada qualquer ilicitude contratual por parte da construtora, diante da ausência de adesão do comprador a propostas informais e inexistência de aditivo contratual, restando caracterizado o inadimplemento do comprador. Aplicável a Súmula 543 do STJ, sendo devida a devolução parcial com retenção, nos termos da jurisprudência consolidada, admitindo-se percentual de 25%, fixado adequadamente pela sentença. Quanto ao índice de correção monetária, em razão da superveniência da Lei 14.905/2024, foi acolhida a substituição do IGP-M pelo IPCA, por melhor refletir a inflação e por ausência de estipulação contratual específica. Rejeitado o pedido de devolução da comissão de corretagem, por estar prevista em cláusula contratual clara e destacada. Ausente qualquer circunstância fática ensejadora de danos morais indenizáveis, por se tratar de mero inadimplemento contratual. Mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais nos termos da sentença, diante da alteração pontual do índice de correção. IV. DISPOSITIVO : Recurso provido em parte para substituir o índice de correção monetária do IGP-M pelo IPCA. Mantida a sentença quanto à cláusula penal de 25%, à negativa de devolução da comissão de corretagem e à inexistência de danos morais. Ônus sucumbenciais inalterados. Tese de julgamento: Na resolução contratual por culpa do promitente comprador, admite-se a retenção de até 25% do valor pago a título de cláusula penal, ainda que o contrato estipule percentual superior. Em ausência de previsão contratual específica, aplica-se o IPCA como índice de correção monetária por refletir melhor a inflação. É válida a cláusula que transfere ao promitente comprador a obrigação pelo pagamento da comissão de corretagem, desde que previamente informado e destacado o valor. O inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, e 86; CC, arts. 389, p.u., e 406, p. 1º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1.723.519/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 28.08.2019; STJ, REsp 1.740.911/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 22.08.2019; STJ, REsp 1.599.511/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 24.08.2016; TJRS, Apelação Cível nº 5007208-79.2019.8.21.0015, Rel. Des. Mylene Michel, 19ª Câm. Cível, j. 14.06.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5349198-32.2023.8.21.7000, Rel. Des. Antônio Iserhard, 19ª Câm. Cível, j. 11.10.2024; TJRS, Apelação Cível nº 5004166-79.2024.8.21.0101, Rel. Des. Rute Rossato, 19ª Câm. Cível, j. 11.04.2025. Intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões. Concluso o feito para julgamento. É o relatório. Decido. Conheço do Agravo Interno, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade, em conformidade no disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil. A decisão recorrida está conforme as hipóteses de julgamento monocrático e restou assim fundamentada: Trata-se de recurso de apelação interposto por ambas as partes em face da sentença prolatada nos autos da ação rescisória e indenizatória que julgou parcialmente os pedidos com o seguinte dispositivo ( evento 41, SENT1 ): Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor para declarar a resolução do Contrato de Promessa de Compra e Venda referente à UNIDADE 708, BLOCO 01 e BOX DE ESTACIONAMENTO N.º 147 do CONDOMÍNIO PRIME WISH e condenar a parte requerida a restituir o autor, em parcela única, o valor dispendido parcialmente à quitação do contrato, corrigido monetariamente pelas variações do IGP-M desde a data do desembolso de cada parcela e agregados juros de mora à razão de 1% ao mês a contar da citação, autorizada a retenção da quantia correspondente a 25% desse valor a ser restituído a título de cláusula penal compensatória. Diante da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC/15), arcarão as partes com o pagamento das custas processuais na proporção de 60% pelo demandante e 40% pela demandada, e honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, fixados em 20% sobre o valor da condenação em favor do procurador do requerente e em R$ 2.000,00 em favor do procurador da demandada, observadas as diretrizes do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/15, considerando a natureza da causa, o trabalho exigido e o tempo de duração da demanda. Em suas alegações no evento 50, APELAÇÃO1 , narrou que consta expressamento em contrato que a cláusula penal é de 50% e pleiteia a alteração do índice de correção determinado. Pugnou o provimento do recurso. Por sua vez, a autora recorre no evento 53, APELAÇÃO1 e narra que o STJ aceita a minoração para 10% da cláusula penal. Requer a devolução do valor adimplido pela corretagem e a incidência de danos morais. Pediu o provimento do recurso. Apresentada contrarrazões ( evento 58, CONTRAZAP1 ). Conclusos os autos para julgamento. É o relatório. Decido. O recurso de apelação comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe à Relatora "exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal", e do artigo 206, inciso XXXVI do Regimento Interno deste Tribunal, o qual autoriza a Relatora negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Compulsando os autos, verifico que a sentença proferida pela magistrada Fernanda Ajnhorn não comporta reparos. Embora a parte autora alegue abusividade contratual, não especifica que cláusulas configurariam onerosidade excessiva, limitando-se a apontar a cobrança de parcelas fora do pactuado e falha no dever de informação, sem, entretanto, se verificar ilicitude na conduta da ré, que apenas apresentou proposta alternativa de pagamento de parcelas mensais, visando a amortização do saldo a ser financiado, não havendo adesão nem formalização de aditivo contratual. Reconstituo que o contrato previa pagamento em três etapas: arras (R$ 15.225,00), parte reajustável sem juros (R$ 131.150,90) e parte reajustável com juros (R$ 267.100,00), todas com previsão de correção monetária e encargos. As duas primeiras foram quitadas, restando pendente a parte financiada. Diante da ausência de adesão à proposta e inexistência de aditivo, não há abusividade na conduta da ré. A negativa da autora resultaria no financiamento direto do saldo com a instituição financeira, sem intermediação. Quanto à resolução contratual, aplica-se a Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê a devolução integral das parcelas pagas em caso de culpa exclusiva do vendedor, e parcial quando o desfazimento decorrer de culpa do comprador, como o que ocorre no caso telado. Verificada a culpa da autora, é devida a restituição parcial, com retenção proporcional, nos termos da cláusula 2.14.2.1 do contrato, que prevê perdas e danos em caso de inadimplemento. Embora o contrato preveja retenção de 50%, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite retenção entre 10% e 25% do valor pago, conforme o prejuízo demonstrado. Compulsando os autos, verifico que a cláusula contratualmente estabelecida é no montante de 50% do valor adimplido; entretanto, a sentença recorrida determinou a retenção de apenas 25% do montante, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça quando a resolução do contrato se der por vontade do promitente comprador: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.786/2018. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. DESISTÊNCIA IMOTIVADA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL. DEVOLUÇÃO AO PROMISSÁRIO COMPRADOR DOS VALORES PAGOS COM A RETENÇÃO DE 25% POR PARTE DA VENDEDORA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTE FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. 1. A despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, §2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ). 2. Hipótese em que, ausente qualquer peculiaridade, na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos EAg 1.138.183/PE, DJe 4.10.2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Tal percentual tem caráter indenizatório e cominatório, não havendo diferença, para tal fim, entre a utilização ou não do bem, prescindindo também da demonstração individualizada das despesas gerais tidas pela incorporadora com o empreendimento. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada pela Segunda Seção em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, "nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão" (REsp 1.740.911/DF, DJe 22.8.2019). 4. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1723519/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJe 02/10/2019) Neste sentido é o entendimento desta Câmara: APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES . DEVOLUÇÃO DAS ARRAS. RETENÇÃO DA MULTA RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.AS ARRAS CONFIRMATÓRIAS SERVEM COMO GARANTIA DO NEGÓCIO E INÍCIO DE PAGAMENTO, MOTIVO PELO QUAL NÃO PODEM SER OBJETO DE RETENÇÃO NA RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO COMPRADOR, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NO CASO DOS AUTOS, IMPÕE-SE DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SINAL (ARRAS).CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE, É LÍCITA A RETENÇÃO NO PERCENTUAL ENTRE 10 % E 25 % DOS VALORES PAGOS QUANDO HOUVER RESOLUÇÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA POR CULPA DO COMPROMITENTE COMPRADOR. CASO EM QUE O CONTRATO PREVÊ PERCENTUAL CONDIZENTE COM O PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL ( 10 % DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO), QUE NÃO SE MOSTRA ILEGAL OU ABUSIVO.JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. NO CASO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR, OS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A QUANTIA A SER RESTITUÍDA DEVEM INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO (TEMA 1.002 STJ).SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50072087920198210015, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 14-06-2024) Assim, entendo pela manutenção da sentença que fixou o percentual de 50% para 25% da cláusula penal. Quanto ao pedido recursal de alteração do IGP-M para o IPCA, com razão a construtora recorrente, considerando o advento da Lei Federal 14.905/2024, que prevê que, na ausência de estipulação contratual ou previsão legal específica quanto à taxa de juros e ao índice de correção monetária aplicáveis, deve incidir a correção monetária pela variação do IPCA e juros de mora pela taxa legal, nos moldes do disposto nos artigos 389, parágrafo único e artigo 406, parágrafo primeiro, ambos do Código Civil. Ainda, é assente na Jurisprudência desta Câmara a utilização do indexador IPCA, porquanto é o que melhor, na atualidade, reflete a inflação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DO IPCA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. O IPCA DEVE SER UTILIZADO NOS CÁLCULOS JUDICIAIS POR SER O ÍNDICE QUE ATUALMENTE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 507 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL. INCIDE NA HIPÓTESE, AINDA, O ARTIGO 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 53491983220238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 11-10-2024) Dessa forma, a correção do valor deve se dar com aplicação no IPCA a contar do pagamento da obrigação, com juros de mora desde a citação. Quanto à comissão de corretagem, é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem; (vide REsp n. 1.599.511/SP). Nesse sentido é o entendimento desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MULTIPROPRIEDADE. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de processo por meio do qual a parte autora pleiteia a resolução de promessa de compra e venda de unidade imobiliária adquirida pelo regime de multipropriedade. O desfazimento do negócio é pleiteado em virtude de supostas omissões sobre condições essenciais ao negócio (existência de hipoteca e restrição ambiental no empreendimento). A sentença extinguiu o contrato, mas imputou ao autor a iniciativa pela resolução contratual, razão pela qual foi admitida a retenção de valores a título de cláusula penal e comissão de corretagem . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve culpa da promitente vendedora; (ii) se é devida a restituição integral dos valores; e (iii) se é admitida a retenção de taxa de fruição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No contrato firmado entre as partes, havia previsão no sentido de que o bem seria entregue "livre e desembaraçado de quaisquer ônus", informação contratual que não condiz com a real situação do imóvel, sobre o qual pende não apenas hipoteca, mas também restrição ambiental. 4. Essas informações eram relevantes e poderiam alterar - como de fato alteraram - a disposição do consumidor em manter-se vinculado à negociação, o que justifica o desfazimento do negócio. Violação positiva do contrato pelo descumprimento do dever anexo de informação. 5. Nesse caso, a restituição dos valores não deve sofrer limitação, pois a retenção prevista em contrato é para a hipótese de descumprimento por culpa do promitente comprador . Entendimento consagrado na Súmula nº 543 do STJ. 6. Outrossim, não há prova nos autos de que o autor, efetivamente, tenha usufruído do bem objeto do contrato, ônus que incumbia à demandada, nos termos do art. 373, II, do CPC. Além disso, a resolução contratual ocorreu por culpa exclusiva da ré, enquanto a taxa de fruição invocada está prevista no contexto de descumprimento contratual por culpa do promitente comprador . IV. DISPOSITIVO 7. Pedidos procedentes. PROVIDO O APELO DO AUTOR. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA RÉ.(Apelação Cível, Nº 50041667920248210101, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 11-04-2025) Por fim, quanto ao dano moral, observo que, em sentido estrito, refere-se ao abalo psicológico resultante de um ato ilícito, sendo essencial distinguir os meros aborrecimentos de uma efetiva ofensa à integridade psicofísica da pessoa. Assim, deixo de verificar quaisquer circunstâncias que ensejem danos morais indenizáveis. Dessa forma, reformo a sentença apenas quanto ao índice de correção monetária. Considerando a alteração mínima da sentença e o resultado do julgamento, permanecem inalterados os honorários advocatícios arbitrados em sentença. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento ao recurso da construtora e nego provimento ao recurso da autora, nos termos da fundamentação. Comunique-se e intimem-se. Após, baixe-se. No mérito, as razões deduzidas pela parte agravante merecem acolhimento, ensejando a modificação da decisão monocrática exarada pela Relatora, especialmente quanto à aplicação do percentual de retenção previsto no artigo 67-A, §5º, da Lei nº 4.591/64, incluído pela Lei 13.786/18. Conforme destacado pela agravante, o contrato objeto da presente demanda foi firmado em 06 de agosto de 2020, ou seja, após a entrada em vigor da Lei 13.786/2018 (Lei dos Distratos Imobiliários), que acrescentou o artigo 67-A à Lei 4.591/64, estabelecendo novos parâmetros para a resolução contratual no âmbito das incorporações imobiliárias. O referido dispositivo legal prevê expressamente: Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: I – a integralidade da comissão de corretagem; II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga. [...] §5º Quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, de que tratam os arts. 31-A a 31-F desta Lei, o incorporador restituirá os valores pagos pelo adquirente, deduzidos os valores descritos neste artigo e atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o habite-se ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente, admitindo-se, nessa hipótese, que a pena referida no inciso II do caput deste artigo seja estabelecida até o limite de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga . No caso em análise, restou incontroverso que o empreendimento está submetido ao regime de patrimônio de afetação, conforme expressamente previsto na Cláusula II.5 do contrato ( evento 1, CONTR3 , p. 2) e comprovado pelo registro na “matrícula mãe” do empreendimento ( evento 30, MATRIMÓVEL4 , p. 88). Ademais, a cláusula 2.14.2 do contrato ( evento 1, CONTR5 , p. 9) estabelece expressamente a retenção de 50% dos valores pagos em caso de resolução por culpa do promitente comprador, em estrita observância ao limite legal estabelecido pelo artigo 67-A, §5º, da Lei 4.591/64. A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legalidade e validade da cláusula penal fixada até o limite de 50% para contratos firmados após a vigência da Lei 13.786/2018, quando a incorporação estiver submetida ao regime de patrimônio de afetação, conforme se verifica na decisão do Ministro Luis Felipe Salomão: [...] Sendo certo que, como alega o agravante, esse percentual pode ser estabelecido até o limite de 50% da quantia paga, quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, tratados nos arts. 31-A a 31-F da Lei n. 4.591/1964, como no caso dos autos. Desse modo, estando o limite estabelecido na cláusula de devolução de valores pactuada entre as partes em conformidade com o estabelecido na lei, não há como declarar sua nulidade, ante a prevalência do princípio da pacta sunt servanda . (STJ, AREsp nº 2062928/SP, Min. Luis Felipe Salomão, DJe 04.04.2022).(grifei) No mesmo sentido, este Tribunal de Justiça tem decidido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto por empresa ré contra sentença que declarou rescindido o contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária firmado com a parte autora, condenando a recorrente a restituir R$ 21.932,49, com retenção administrativa de 10%, corrigido pelo IGP-M desde o distrato (27/10/2022) e com juros de 1% ao mês desde a citação. A parte ré defende a validade da cláusula contratual de retenção de 50 %, bem como a incidência de taxa de fruição e a alteração do termo inicial da correção e dos juros conforme o Tema 1002/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Verificar se é válida a cláusula contratual que estipula a retenção de 50 % dos valores pagos , em contrato submetido ao regime do patrimônio de afetação ; (ii) Saber se é devida a cobrança de taxa de fruição pela suposta utilização do imóvel pelo comprador; (iii) Definir qual deve ser o termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre os valores a serem restituídos. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O contrato firmado entre as partes está submetido ao regime de patrimônio de afetação , nos termos dos arts. 31-A a 31-F da Lei nº 4.591/64. Nesse contexto, o art . 67-A , §5º, da mesma norma, com redação da Lei nº 13.786/2018, autoriza, excepcionalmente, a estipulação de cláusula penal de até 50 % dos valores pagos , tratando-se de resolução contratual provocada pelo adquirente. Tal cláusula encontra respaldo legal e jurisprudencial, não havendo nulidade a ser declarada. (ii) No que se refere à taxa de fruição, não restou comprovada a posse ou uso efetivo da unidade pela parte autora, sendo indevida sua cobrança. (iii) Quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios, é inaplicável o Tema 1002/STJ, pois o contrato em análise foi firmado após a entrada em vigor da Lei nº 13.786/2018. Assim, mantêm-se a correção monetária desde o distrato (27/10/2022) e os juros de mora desde a citação. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido para reconhecer a validade da cláusula contratual de retenção de 50 % dos valores pagos , nos termos do art . 67-A , §5º, da Lei nº 4.591/64. Mantida a exclusão da taxa de fruição e os critérios de atualização estabelecidos na sentença.(Recurso Inominado, Nº 50215430920238210001, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marcelo Mairon Rodrigues, Julgado em: 01-07-2025) Importante destacar que o precedente citado na decisão monocrática (REsp 1723519/SP) refere-se expressamente a "contrato anterior à Lei 13.786/2018", não sendo aplicável ao caso em tela, que trata de contrato firmado em 6.8.2020, quando a referida lei já estava vigente. Ademais, o §1º do artigo 67-A da Lei 4.591/64 estabelece que " para exigir a pena convencional, não é necessário que o incorporador alegue prejuízo ", cristalizando o direito da promitente vendedora de exigir a multa compensatória prevista em contrato como prefixação das perdas e danos. Ressalta-se, ainda, que o regime de patrimônio de afetação foi criado justamente para proteger os adquirentes e a própria incorporação imobiliária, de modo que a retenção de percentual maior visa a preservar o equilíbrio econômico-financeiro do empreendimento como um todo, protegendo os demais adquirentes que continuam a honrar seus compromissos. Portanto, considerando que o contrato foi firmado após a vigência da Lei 13.786/2018, que o empreendimento está submetido ao regime de patrimônio de afetação e que a cláusula penal foi estabelecida dentro do limite legal de 50%, deve ser reconhecida a legalidade da retenção no percentual contratualmente previsto. Cabível, pois, a reforma da decisão. Considerando a alteração mínima da sentença, permanecem inalterados os honorários advocatícios arbitrados em sentença. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 1021, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Após o trânsito, baixe-se.

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