Resultados para "5004175-06.2024.4.04.7002" – Página 45 de 47

Processo nº 5004175-57.2025.8.24.0025

ID: 334472090

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004175-57.2025.8.24.0025

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO FERRETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUBENS EMILIO STENGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HELENA RAQUEL STENGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004175-57.2025.8.24.0025/SC EXEQUENTE : CARLOS EDUARDO FERRETTI ADVOGADO(A) : RUBENS EMILIO STENGER (OAB SC032286) ADVOGADO(A) : HELENA RAQUEL ST… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004175-57.2025.8.24.0025/SC EXEQUENTE : CARLOS EDUARDO FERRETTI ADVOGADO(A) : RUBENS EMILIO STENGER (OAB SC032286) ADVOGADO(A) : HELENA RAQUEL STENGER (OAB SC045740) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, oferecer impugnação nos próprios autos, em 30 (trinta) dias (art. 535 do CPC). 2. Quanto a eventual pedido de concessão de gratuidade da justiça requerida pela parte somente nesta fase do cumprimento de sentença, considerando que apenas terá relevância na hipótese de a parte exequente sucumbir em eventual impugnação, é conveniente que o referido pedido seja analisado somente na decisão na impugnação à execução. Não obstante, em observância ao princípio da celeridade processual, considerando que para os fins da concessão do benefício da justiça gratuita este juízo adota como parâmetro os critérios estabelecidos no art. 2º da Resolução n. 15, do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, fica a parte intimada para, no prazo de 15 dias , apresentar os seguintes documentos: a) comprovação de rendimentos mensais (cópia de sua CTPS ou, alternativamente, cópia do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS). Caso a parte seja agricultora, deverá trazer documentação hábil a comprovar sua renda média. A documentação acima deverá ser apresentada mesmo que a parte se qualifique como aposentada, uma vez que é fato notório que diversas pessoas, apesar de já aposentadas pelo INSS, continuam trabalhando e, portanto, possuem mais de uma fonte de renda; b) documentação que demonstre sua situação patrimonial (imóveis, veículos e, sendo agricultor, o inventário de animais fornecido pela Cidasc), mediante certidões emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis e Detran, bem como extrato bancário completo dos últimos três meses, incluindo eventuais aplicações financeiras, e cópia da última declaração de imposto de renda apresentada (se isento, deverá juntar comprovante da ausência de envio mediante consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, não sendo suficiente declaração de próprio punho afirmando a isenção); c) comprovação de rendimentos mensais (na forma da alínea 'a') do núcleo familiar (cônjuge/companheiro e demais pessoas que residem no imóvel) e prova de seus respectivos bens, na forma da alínea 'b'; A não apresentação da integralidade da documentação exigida ou de justificativa plausível para o não cumprimento da determinação importará no indeferimento da justiça gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). Os documentos já juntados não necessitam ser novamente apresentados. 3. Oferecida impugnação, cuja petição, em homenagem ao princípio da cooperação estabelecido no art. 6º do Código de Processo Civil, deve ser nominada pelo ente público como IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e o documento como IMPUGNAÇÃO , intime-se a parte credora para resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo 1190 do STJ 1 , deixo de arbitrar honorários advocatícios initio litis por se tratar de cumprimento de sentença em que tramita contra a Fazenda Pública. Ademais, em se tratando da Fazenda Pública (art. 100 e parágrafos da CF c/c art. 534 do CPC), não se aplica a multa de 10% (dez por cento) prevista no cumprimento genérico de sentença (art. 534, §2°, do CPC e cf. STJ. REsp 1.201.255/RJ). 5 . Decorrido o prazo sem impugnação ou havendo concordância expressa, desde já, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente . 6. Verifico que a parte ativa já informou os dados bancários no evento inicial. Assim, considerando a nova sistemática adotada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina com a edição da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3/2025, a parte ativa deve, no prazo de 05 dias , conferir os dados bancários da conta onde deseja receber os valores, ficando ciente de que, após iniciado o processamento da RPV, não será permitida a alteração de dados. Qualquer alteração de dados após iniciado o processamento da RPV eletrônica implicará o cancelamento da requisição e a necessidade de nova expedição, com restabelecimento do prazo integral para pagamento (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3/2025, art. 6º). 7. Expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) da quantia indicada no cálculo homologado, devidamente atualizada, caso inferior a 60 salários-mínimos (se dívida federal art. 17, § 1º da Lei nº 10.259/2001), 10 salários-mínimos (se dívida estadual Lei Estadual nº 15.945/2013) ou 30 salários-mínimos (se dívida municipal, desde que não haja valor diverso estabelecido em lei local art. 97, § 12º, ADCT); ou em caso de renúncia ao crédito do valor excedente (art. 87, § único, do ADCT), observando-se o procedimento previsto Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3/2025. 8. Registra-se que os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5033353-81.2024.4.03.0000

ID: 310506450

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5033353-81.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. V. P.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO FERNANDO BARBOSA TASSO DALESSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5033353-81.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: M. V. P. REPRESENTAN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5033353-81.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: M. V. P. REPRESENTANTE: MARIA INEZ CAROLINA VIGILATO Advogados do(a) AGRAVANTE: BRUNO FERNANDO BARBOSA TASSO DALESSIO - SP344917-A, AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5033353-81.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: M. V. P. REPRESENTANTE: MARIA INEZ CAROLINA VIGILATO Advogados do(a) AGRAVANTE: BRUNO FERNANDO BARBOSA TASSO DALESSIO - SP344917, AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por M. V. P., contra decisão que indeferiu a tutela provisória antecipada de urgência requerida em ação por procedimento comum (autos nº 5004175-05.2024.4.03.6106) ajuizada objetivando o fornecimento gratuito do medicamento DAYBUE (trofinetide) para tratamento de Síndrome de Rett (CID F84.0). Em suas razões recursais, a demandante aduz que o medicamento requerido é o único capaz de tratar sua doença. Afirma, ainda, estarem comprovados os requisitos elencados pela jurisprudência para concessão gratuita de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde – SUS. Com contraminuta, os autos vieram conclusos. Opinou o Ministério Público pelo não provimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5033353-81.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: M. V. P. REPRESENTANTE: MARIA INEZ CAROLINA VIGILATO Advogados do(a) AGRAVANTE: BRUNO FERNANDO BARBOSA TASSO DALESSIO - SP344917, AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O A questão posta nos autos diz respeito à concessão gratuita de medicamento não registrado na ANVISA e não incorporado em atos normativos do Sistema Único de Saúde – SUS. A tutela provisória de urgência, em sua modalidade antecipada, objetiva adiantar a satisfação da medida pleiteada, garantindo a efetividade do direito material discutido. Para tanto, nos termos do art. 300 do atual Código de Processo Civil, exige-se, cumulativamente, a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). O direito à saúde é direito fundamental de dupla face, protegido no ordenamento jurídico brasileiro na condição de direito individual, enquanto corolário do direito à vida, e sob uma perspectiva coletiva, enquanto direito social, segundo os art. 5º, caput, e 6º, caput, e art. 196 da Constituição Federal. Assim, ainda que no campo da definição de políticas públicas seja possível priorizar a tutela das necessidades coletivas, não se pode, com esse raciocínio, deixar de promover a guarda dos direitos fundamentais, especialmente no que concerne ao chamado mínimo existencial, quando não houver, por parte do Poder Público, o devido suprimento às necessidades básicas dos indivíduos. Não se cogita, igualmente, de indevida ingerência do Poder Judiciário na gestão de políticas públicas, uma vez que, em situações excepcionais, é cabível controle judicial para impor à Administração Pública cumprimento de determinada obrigação de fazer, cuja inadimplência possa comprometer a real eficácia dos direitos fundamentais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. Assim, necessária a análise do caso concreto. Como regra geral, o Poder Público não pode ser compelido judicialmente a fornecer medicamentos não registrados na ANVISA, uma vez que o registro sanitário é uma proteção à saúde pública, que atesta a eficácia, segurança e qualidade dos fármacos a serem comercializados no país. Contudo, conforme o julgamento do RE 657.718/MG, debruçou-se sobre a questão e entendeu que, excepcionalmente, é cabível a concessão gratuita de medicamento, a despeito da inexistência de registro sanitário, quando satisfeitos os demais requisitos identificados no precedente. Verbis: É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: a) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); b) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e c) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. STF. Plenário. RE 657718/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 22/5/2019 (repercussão geral) (Info 941). Em adição, o recente julgamento do RE 566.471 aponta que as decisões judicias que tratem de fornecimento de medicamentos não registrados pela ANVISA, devem observar, no que for possível, o que foi decidido no Tema 6/STF. Quanto à tese fixada no Tema 6/STF e na Súmula Vinculante 61, a Suprema Corte trouxe novos requisitos para a concessão de medicamentos de alto custo, não incorporados pelo SUS, além de determinar que o ônus probatório incumbe ao autor da ação in verbis: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. (grifos nossos). Pois bem. Incabível, no caso concreto, analisar a negativa de fornecimento pela via administrativa, posto que é medicamento não disponível no País. Também não é possível verificar a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, pois para que referido órgão analise o medicamento é necessário que o produto esteja registrado na ANVISA. Embora inexista pedido de registro do medicamento DAYBUE (Trofinetide) perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, tal exigência é relativizada nas hipóteses medicamentos órfãos, ou seja, em relação àqueles destinados ao tratamento de doenças raras ou ultrarraras. Segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde, considera-se doença rara aquela que acomete menos de 65 pessoas em cada 100.000 indivíduos e e ultrarrara se afeta até 1 pessoa em 50.000. A Síndrome de Rett aparece como doença rara, tendo em vista que acomete 1 pessoa a cada 20.000 indivíduos. Ainda, o medicamento possui registro na Food and Drug Administration – FDA, agência sanitária internacional renomada. Por sua vez, o relatório médico (ID 310163164) confirma o diagnóstico do demandante a atesta a indispensabilidade do fármaco para a melhora de sua condição de saúde, notadamente porque não existe cura disponível para essa enfermidade (...) e são utilizadas algumas terapias de reabilitação. como fisioterapia, hidroterapia e terapia medicamentosa para controle de crises convulsivas. Neste sentido, a pericia realizada nos autos originários (ID 345700129), concluiu que: Considerando que o diagnóstico da Síndrome de Rett é INCONTESTÁVEL e que não existe medicamento próprio para o tratamento da Síndrome de Rett pelo SUS, a demanda é considerada JUSTIFICADA COM RESSALVAS, pois, apesar dos estudos clínicos apresentarem evidências robustas e o medicamento já ter sido aprovado pelo órgão de competência similar à ANVISA de outro país, o medicamento não tem registro na ANVISA. Mas as opções terapêuticas disponíveis no SUS já forma esgotadas, logo, o DAYBUE (trofinetide) figura como uma alternativa possível, em associação com as demais terapias já utilizadas, na tentativa de garantir uma melhor qualidade de vida e, principalmente, maior expectativa de vida para a periciada. (grifo nosso). Além disso, o próprio laudo pericial revela que há estudo clínico padrão ouro que demonstra a efetividade do medicamento para o tratamento da doença. A incapacidade de custeio do medicamento foi comprovada por meio da juntada de imposto de renda da genitora da parte agravante. Inquestionável, portanto, o perigo de dano intrínseco à discussão sobre acesso à saúde. No mesmo sentido, identificada a probabilidade do direito pretendido, uma vez que a hipótese em tela se amolda às exigências consolidadas no julgamento do RE 657.718/MG. Considerando os valores sociais em cotejo, o risco da irreversibilidade da demanda se opera, de maneira muito mais intensa, em desfavor da paciente, cuja saúde encontra-se fragilizada, do que em relação ao Estado que poderá vir a arcar, no máximo, com prejuízo financeiro. Fixa-se prazo de 30 dias corridos para disponibilização do medicamento, em conformidade com a prescrição médica, a contar da intimação do ente público. Como contracautela, a agravante deve apresentar laudo médico a cada 06 meses, demonstrando as evoluções decorrentes do uso do fármaco pleiteado. Em face do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033353-81.2024.4.03.0000 Requerente: M. V. P. Requerido: UNIÃO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO PELA ANVISA. TEMA 500/STF. TEMA 6/STF. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por M. V. P., contra decisão que indeferiu a tutela provisória antecipada de urgência requerida em sede de ação por procedimento comum (autos nº 5004175-05.2024.4.03.6106) ajuizada objetivando o fornecimento gratuito do medicamento DAYBUE (trofinetide) para tratamento de Síndrome de Rett (CID F84.0). II. Questão em discussão 2. A questão posta nos autos diz respeito à concessão gratuita de medicamento não registrado na ANVISA e não incorporado em atos normativos do Sistema Único de Saúde – SUS. III. Razões de decidir 3. O direito à saúde é direito fundamental de dupla face, protegido no ordenamento jurídico brasileiro na condição de direito individual, enquanto corolário do direito à vida, e sob uma perspectiva coletiva, enquanto direito social, segundo os art. 5º, caput, e 6º, caput, e art. 196 da Constituição Federal. 4. Assim, ainda que no campo da definição de políticas públicas seja possível priorizar a tutela das necessidades coletivas, não se pode, com esse raciocínio, deixar de promover a guarda dos direitos fundamentais, especialmente no que concerne ao chamado mínimo existencial, quando não houver, por parte do Poder Público, o devido suprimento às necessidades básicas dos indivíduos. 5. Não se cogita, igualmente, de indevida ingerência do Poder Judiciário na gestão de políticas públicas, uma vez que, em situações excepcionais, é cabível controle judicial para impor à Administração Pública cumprimento de determinada obrigação de fazer, cuja inadimplência possa comprometer a real eficácia dos direitos fundamentais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. 6. Como regra geral, o Poder Público não pode ser compelido judicialmente a fornecer medicamentos não registrados na ANVISA, uma vez que o registro sanitário é uma proteção à saúde pública, que atesta a eficácia, segurança e qualidade dos fármacos a serem comercializados no país. 7. Contudo, conforme o julgamento do RE 657.718/MG, debruçou-se sobre a questão e entendeu que, excepcionalmente, é cabível a concessão gratuita de medicamento, a despeito da inexistência de registro sanitário, quando satisfeitos os demais requisitos identificados no precedente. Em adição, o recente julgamento do RE 566.471 aponta que as decisões judicias que tratem de fornecimento de medicamentos não registrados pela ANVISA, devem observar, no que for possível, o que foi decidido no Tema 6/STF. 8. Incabível, no caso concreto, analisar a negativa de fornecimento pela via administrativa, posto que é medicamento não disponível no País. Também não é possível verificar a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, pois para que referido órgão analise o medicamento é necessário que o produto esteja registrado na ANVISA. 9. Embora inexista pedido de registro do medicamento DAYBUE (Trofinetide) perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, tal exigência é relativizada nas hipóteses medicamentos órfãos, ou seja, em relação àqueles destinados ao tratamento de doenças raras ou ultrarraras. 10. Segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde, considera-se doença rara aquela que acomete menos de 65 pessoas em cada 100.000 indivíduos e e ultrarrara se afeta até 1 pessoa em 50.000. A Síndrome de Rett aparece como doença rara, tendo em vista que acomete 1 pessoa a cada 20.000 indivíduos. 11. Ainda, o medicamento possui registro na Food and Drug Administration – FDA, agência sanitária internacional renomada. Por sua vez, o relatório médico (ID 310163164) confirma o diagnóstico do demandante a atesta a indispensabilidade do fármaco para a melhora de sua condição de saúde, notadamente porque não existe cura disponível para essa enfermidade (...) e são utilizadas algumas terapias de reabilitação. como fisioterapia, hidroterapia e terapia medicamentosa para controle de crises convulsivas. 12. Neste sentido, a pericia realizada nos autos originários (ID 345700129), concluiu que: Considerando que o diagnóstico da Síndrome de Rett é INCONTESTÁVEL e que não existe medicamento próprio para o tratamento da Síndrome de Rett pelo SUS, a demanda é considerada JUSTIFICADA COM RESSALVAS, pois, apesar dos estudos clínicos apresentarem evidências robustas e o medicamento já ter sido aprovado pelo órgão de competência similar à ANVISA de outro país, o medicamento não tem registro na ANVISA. Mas as opções terapêuticas disponíveis no SUS já forma esgotadas, logo, o DAYBUE (trofinetide) figura como uma alternativa possível, em associação com as demais terapias já utilizadas, na tentativa de garantir uma melhor qualidade de vida e, principalmente, maior expectativa de vida para a periciada. (grifo nosso). Além disso, o próprio laudo pericial revela que há estudo clínico padrão ouro que demonstra a efetividade do medicamento para o tratamento da doença. 13. Inquestionável, portanto, o perigo de dano intrínseco à discussão sobre acesso à saúde. No mesmo sentido, identificada a probabilidade do direito pretendido, uma vez que a hipótese em tela se amolda às exigências consolidadas no julgamento do RE 657.718/MG. 14. Em arremate, considerando os valores sociais em cotejo, o risco da irreversibilidade da demanda se opera, de maneira muito mais intensa, em desfavor da paciente, cuja saúde encontra-se fragilizada, do que em relação ao Estado que poderá vir a arcar, no máximo, com prejuízo financeiro. 15. Fixa-se prazo de 30 dias corridos para disponibilização do medicamento, em conformidade com a prescrição médica, a contar da intimação do ente público. Como contracautela, a agravante deve apresentar laudo médico a cada 06 meses, demonstrando as evoluções decorrentes do uso do fármaco pleiteado. IV. Dispositivo e tese 16. Agravo de instrumento provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196. Jurisprudência relevante citada: Tema 500/STF e Tema 6/STF. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5004175-95.2022.4.03.6325

ID: 305857267

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004175-95.2022.4.03.6325

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. M. O. B. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rede de Justiça 4.0 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004175-95.2022.4.03.6325 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 CRIANÇA INTERESSADA: L. M. O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rede de Justiça 4.0 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004175-95.2022.4.03.6325 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 CRIANÇA INTERESSADA: L. M. O. B. D. S. REPRESENTANTE: BRUNA OLIVEIRA BAZOLLI Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR - SP364928, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão do benefício auxílio-reclusão. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Inicialmente, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, conforme previsto no art. 33 do Provimento CJF3R n. 103, de 2024. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. O benefício de auxílio-reclusão está previsto no art. 80 da Lei n. 8.213, de 1991, e no art. 201, IV, da Constituição Federal. Para a concessão do benefício em questão, a lei exige os seguintes requisitos: 1) recolhimento do segurado à prisão; 2) condição de dependente do requerente; 3) qualidade de segurado de baixa renda do recluso; 4) ausência de recebimento, pelo segurado, de remuneração da empresa ou de benefícios previdenciários de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço; e 5) carência. Antes do advento da Medida Provisória n. 871, de 2019, convertida na Lei n. 13.846, de 2019, não se exigia que o segurado estivesse sob o regime fechado. Após, passou-se a exigir que o segurado estivesse no regime fechado. A carência era dispensada pelo art. 26, I, da Lei n. 8.213, de 1991, na redação anterior à Medida Provisória 871, de 2019, quando do seu recolhimento à prisão. Com o advento da Medida Provisória 871, de 2019, é que se passou a exigir carência de 24 meses para a concessão do benefício. Conclui-se que para a concessão do benefício de auxílio-reclusão passou a ser necessário o cumprimento do período de carência de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais. De outra parte, acaso o recluso venha a perder a qualidade de segurado e volte a contribuir, deve recolher no mínimo 12 (doze) contribuições mensais para a recuperação da carência nos termos dos artigos 25, 26 e 27-A da Lei n. 8.213 de 1991. Para efeitos de verificação da condição de dependente, observa-se o critério do art. 16, também da Lei n. 8.213, de 1991, por força do art. 80 da mesma Lei, que elenca os dependentes do segurado falecido e, na hipótese de auxílio-reclusão, do recluso. A renda a ser considerada para fins de percepção do auxílio-reclusão é a do segurado e não a dos dependentes, nos termos da tese fixada no Tema 89 do Supremo Tribunal Federal - STF. A aferição da condição de segurado "baixa renda" é feita mediante o critério adotado pelas Portarias Interministeriais MPS/MF, as quais fixam o valor máximo do último salário-de-contribuição do segurado recluso. O Superior Tribunal de Justiça - STJ fixou a seguinte tese, referente à forma de verificação da qualidade de segurado baixa renda: TEMA 896/STJ: Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição. A Turma Nacional de Uniformização - TNU fixou a seguinte tese, referente à forma de verificação da qualidade de segurado baixa renda: TEMA 310/TNU: A partir da vigência da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, a aferição da renda para enquadramento do segurado como baixa renda, visando à concessão de auxílio-reclusão, dá-se pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão, computando-se no divisor apenas o número de salários de contribuição efetivamente existentes no período. Neste contexto, considerando a nova ordem jurídica vigente por ocasião da reclusão, devem ser considerados, dentro dos doze meses anteriores à reclusão, os salários efetivamente recebidos pelo segurado, os quais deverão ser somados e divididos pelo número de meses respectivos. Se a prisão ocorreu posteriormente à vigência da Medida Provisória n. 871, de 2019, e da Lei n. 13.846, de 2019, aplica-se o regramento insculpido por esses diplomas legais que consignaram o seguinte no art. 80, § 4º da Lei n. 8.213, de 1991: Art. 80 (...) § 4º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. Sobre o valor do que poderia ser considerado baixa renda, a TNU entendeu pela possibilidade de flexibilização desde que o valor seja irrisório. Confira-se: TEMA 169/TNU - É possível a flexibilização do conceito de "baixa-renda" para o fim de concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão desde que se esteja diante de situações extremas e com valor do último salário-de-contribuição do segurado preso pouco acima do mínimo legal -- "valor irrisório". Feitas essas considerações, passo a analisar o caso concreto. O encarceramento ocorreu em 14/10/2020 e está comprovado pela certidão de recolhimento prisional (ID 266714261 e 267712017); a qualidade de segurado do encarcerado nessa data precisa ser analisada, conforme se depreende do seu extrato CNIS (ID 277096509). Analisando o extrato CNIS do segurado Luis Felipe de Souza Rosa, verifico que ele contribuiu para a Previdência Social nos seguintes períodos: 01/10/2011 a 14/11/2011; 02/05/2016 a 30/06/2016; 10/01/2019 a 06/2019 (último salário-contribuição); e 05/08/2019 a 26/02/2020. Dessa forma, o segurado totalizou somente 16 contribuições previdenciárias, conforme apontado pelo INSS no processo administrativo. No caso em tela, considerando que a prisão ocorreu em 14/10/2020, portanto, após a vigência da MP 871, de 18/01/2019, convertida na Lei 13.846, em 18/06/2019, exige-se a carência de 24 contribuições para a concessão do auxílio-reclusão, conforme previsão do art. 25, IV, da Lei 8.213/91. Neste sentido, o pretendido instituidor, conforme dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), realizou 16 contribuições ao todo, número insuficiente para atender à carência exigida. Ainda que se reconheça eventual manutenção da qualidade de segurado por extensão do período de graça, a insuficiência do número de contribuições inviabiliza o benefício. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rede de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. DANIEL CHIARETTI Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004175-81.2025.8.21.0141

ID: 307629043

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004175-81.2025.8.21.0141

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SUL CATARINENSE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO ROVARIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004175-81.2025.8.21.0141/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SUL CATARINENSE ADVOGADO(A) : Eduardo Rovaris (OAB SC019395) DESPA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004175-81.2025.8.21.0141/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SUL CATARINENSE ADVOGADO(A) : Eduardo Rovaris (OAB SC019395) DESPACHO/DECISÃO a) Admissão da execução. a.1) Presentes os pressupostos legais, ADMITO o processamento da presente Execução de Título Extrajudicial, ficando o Exequente intimado de que deverá preservar o(s) título(s) executivo(s),objeto(s) da presente lide, bem como apresentá-lo(s) em Cartório, quando assim determinado. a.2) Caso emitida a certidão prevista no art. 828 do CPC (Ações→Certidão para Execuções), deverá o Exequente informar, no prazo de 10 dias, a este juízo, as averbações efetivadas (§ 1º do art. 828). b) Citação inicial. b.1) Expedir mandado de citação do(a) executado(a) para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias (CPC, art. 829), querendo, ou embargar a execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado cumprido (CPC, art. 231). b.2) Ficam fixados os honorários do procurador do exequente em 10%, sobre o valor do débito, no caso de pronto pagamento; e 20% para o caso de penhora (art. 827, § 2º, do CPC). c) Caso haja citação negativa (“ não localizado”, “mudou-se”, “desconhecido”, etc). c.1) Dar vista ao credor para indicar novo endereço. c.2) Se for indicado, reiterar a diligência. c.3) Não indicado, baixar o processo, facultada a reativação. c.4 Caso tenha pedido de expedição de edital, antes de fazê-lo, remeter à CCE para consulta (a serventia deverá efetuar as pesquisas nos cadastros que a CCE não tenha eventualmente acesso a fim de evitar nulidades futuras). c.5) Após o esgotamento dos atos em todos os endereços encontrados nas pesquisas (a serventia deverá certificar essa situação), expedir edital, com prazo de 20 (vinte) dias. d) Havendo pagamento voluntário do débito ou parcelamento após a citação. d.1) Dar vista ao credor e, a pedido, expedir alvará. Em caso de parcelamento, fica autorizada a expedição de alvará dos depósitos subsequentes. d.2) Concluir para extinção, se for o caso. d.3) Se o credor entender que os valores são insuficientes, dar vista ao(à) devedor(a). e) Em caso de inércia da parte executada após a citação. e.1) Intimar o credor para indicar bens à penhora, no prazo de 15 dias, bem como para indicar leiloeiro de sua confiança, caso queira (CPC, art. 883). e.2) Se houver pedido de penhora pelo Sisbajud, deverá estar anexado ao pedido cálculo atualizado. Caso a serventia constate a ausência da planilha, intimar o credor de ofício para juntá-la. Após, concluir no localizador específico. e.3) Se o bem indicado for imóvel, deverá o exequente apresentar matrícula atualizada (prazo máximo de 30 dias). e.4) Se a indicação for veículo, deverá apresentar certidão atualizada comprobatória da propriedade, oriunda do DETRAN (prazo máximo de 30 dias), bem como avaliação da Tabela FIPE (CPC, art. 871, IV). e.5) Com as indicações dos bens, concluir ao juízo. e.6) Havendo impugnações do(a) devedor(a) em relação ao cálculo, valor da avaliação ou outra temática - seja por petição simples, seja por meio de exceção de pré-executividade, dar vista ao exequente antes da conclusão. Após, concluir. f) D e mais pedido s do credor. f.1) Em caso de parcelamento do débito, suspender o processo pelo prazo indicado. f.2) Findo o prazo de suspensão, deverá o exequente dizer acerca do prosseguimento da ação, ficando ciente de que, em caso de silêncio, será considerado adimplido o parcelamento e satisfeita a obrigação. Nesse caso, concluir para julgamento. f.3) Se houver notícia de pagamento, antes ou depois da citação, concluir para julgamento. f.4) Pedidos de citações, intimações e penhoras em sábados, domingos, feriados locais ou dias úteis fora do horário, não precisam de autorização do juízo (CPC, art, 212, §2º). f.5) Se houver pedido, após a citação, expedir ofício para inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito (CPC, artigo 782, §3º), devendo a serventia encaminhá-la através do sistema correspondente. f.6) Se houver pedido, após a citação, expedir certidão de protesto, cabendo ao credor apresentá-la no órgão competente (CPC, art. 517, §1º). f.7) Cabe à parte interessada a pesquisa de veículos nos órgãos oficiais, já que a medida está ao alcance do público em geral. f.8) Se houver pedido, após a citação, efetuar consultas da DIRPF, DITR, DOI, DECRED (até 2020) e DIMOB, DITR, DIPJ/simpl (até 2016), ECF (2015 a 2017), DOI, DECRED (até 2020) e DIMOB, devendo o credor ter vista do resultado. f.9) Com a penhora efetivada de veículos ou imóveis, é possível o registro, independentemente de decisão do juízo ou expedição de mandado/ofício. Basta a apresentação do termo (CPC, art. 844). Cumpra-se. _____________________________________ Sr.(a) Advogado(a), de forma geral, nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc. Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo. ____________________________________________________

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004175-11.2023.8.21.0090

ID: 298054382

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Casca Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004175-11.2023.8.21.0090

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANI CASTELLANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISIANE NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004175-11.2023.8.21.0090/RS EXEQUENTE : GIOVANI CASTELLANI ADVOGADO(A) : ELISIANE NUNES (OAB RS086046) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de analisar o pedido de … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004175-11.2023.8.21.0090/RS EXEQUENTE : GIOVANI CASTELLANI ADVOGADO(A) : ELISIANE NUNES (OAB RS086046) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de analisar o pedido de ( evento 61, PET1 e evento 58, PET1 ), requer a parte exequente que seja lançada, via RENAJUD, restrição total do veículo, impedindo o registro da mudança de propriedade, um novo licenciamento e a circulação do veículo, autorizando o seu recolhimento a depósito, mediante expedição de Mandado Itinerante. A medida coercitiva postulada é de cunho excepcional ( restrição de c irculação) . Com efeito, o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil autoriza o juiz a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Importante ressaltar, que tal deferimento depende de análise de necessidade e adequação, bem assim deve ser observada a preservação de outros princípios nos quais o processo de execução também se pauta, como o da menor onerosidade ao devedor, da proporcionalidade e da boa-fé processual. Nesse sentido: O bloqueio de circulação de automóvel é medida excepcional, incabível como meio para localizar bem indicado à penhora pelo credor. Em fase de cumprimento de sentença, o credor pleiteou a proibição de um automóvel indicado à penhora circular. De acordo com o exequente, o veículo foi o único bem identificado do devedor. A medida coercitiva seria imprescindível para sua localização e posterior cumprimento da obrigação. A antecipação da tutela foi indeferida pelo Juízo a quo , que considerou ausentes os pressupostos para a concessão da liminar. Insatisfeito, o exequente interpôs agravo de instrumento, por meio do qual sustentou que o carro teria sido bloqueado para transferência há muito tempo, mas nunca fora localizado para efetiva penhora e quitação da dívida. Ao apreciar o recurso, a Turma consignou que eventual restrição à circulação de automóvel por meio do sistema RENAJUD é medida excepcional, admitida somente para localização de veículos pela polícia em hipótese de crime, por exemplo, não sendo cabível em ações cíveis para penhora de bens indicados pelo credor. Assim, nas ações não criminais, ainda que reconhecido o débito e penhorada a coisa, não deve haver restrição ao deslocamento desta. O Colegiado explicou que a simples demora na descoberta do paradeiro do veículo não é argumento apto a determinar o bloqueio pretendido e que compete ao credor indicar o local onde o bem possa ser encontrado, ou nomear outro para satisfazer a prestação. Os Desembargadores acrescentaram haver dúvida se o veículo indicado à penhora pertencia à pessoa jurídica executada ou a seus sócios. Nesse contexto, sinalizaram que, se fosse da empresa, a incidência de restrição em circular poderia acarretar excessivo ônus à atividade empresarial. Com tais considerações, negaram provimento ao recurso à unanimidade. Acórdão 1122058 , 07096287320188070000, Relator Des. JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 5/9/2018, publicado no DJe: 14/9/2018. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO . MEDICA EXCEPCIONAL. AUSENTE DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. I. O ART. 139, IV, DO CPC, POSSIBILITA AO MAGISTRADO DETERMINAR TODAS AS MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. CONTUDO, NA FORMA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO STJ, A ADOÇÃO DE MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. II. NA FORMA DO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO É MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE RESTRINGE DEMASIADAMENTE OS DIREITOS DO EXECUTADO, SENDO CABÍVEL APENAS QUANDO DEMONSTRADA A DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO DO BEM. III. NO CASO DOS AUTOS, HOUVE A RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, PORÉM, APÓS O DEFERIMENTO E REGISTRO DA PENHORA DO BEM, SEQUER HOUVE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO . IV. ASSIM, AUSENTE NOTÍCIA DE DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO, POR ORA, INEXISTEM MOTIVOS PARA A DETERMINAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E LICENCIAMENTO , SENDO SUFICIENTE À GARANTIA DA EXECUÇÃO A RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM E AVERBAÇÃO DA PENHORA , NÃO MERECENDO PROSPERAR O RECURSO. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52493596820228217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 29-11-2023). Entende-se por este juízo que está medida coercitiva NÃO se encontra no caso concreto, deve-se demonstrar esgotadas as diligências para localização de bens da parte executada, o que deverá ser comprovado documentalmente nos autos. Intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito. Prazo 15 (quinze) dias. Intimação agendada. Diligências Legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ione Margarete Silveira Vieira x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 295115360

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeira do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004175-35.2024.8.21.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IONE MARGARETE SILVEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004175-35.2024.8.21.0006/RS AUTOR : IONE MARGARETE SILVEIRA VIEIRA ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (O… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004175-35.2024.8.21.0006/RS AUTOR : IONE MARGARETE SILVEIRA VIEIRA ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) DESPACHO/DECISÃO Na forma do art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 1. PRELIMINARES - Prescrição ou decadência em empréstimo consignado Em se tratando de ação revisional de contrato que objetive a repetição do indébito e anulação de cláusulas abusivas, aplica-se o prazo prescricional comum de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do Código Civil. Por oportuno: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO . PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. ABUSO DE DEMANDAR NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO . NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SENTENÇA MANTIDA. Preliminar recursal de nulidade da sentença por cerceamento de defesa afastada. Rejeitada a tese de abuso do direito de demandar, não se verificando a existência de inúmeras ações semelhantes ajuizadas pela mutuária. Em se tratando de ação revisional , sob a alegação de existência de cláusulas abusivas nos contratos de empréstimo pessoal, incide o prazo prescricional de dez anos , consoante o disposto no art. 205 do Código Civil. Inocorrência. A aferição da abusividade dos juros remuneratórios deve pautar-se na ponderação entre a relação de consumo caracterizada e eventual desvantagem exagerada imposta ao consumidor, observando-se a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil, a qual serve como parâmetro para avaliação do percentual contratado , bem como na análise dos demais fatores que compõem a operação financeira. Constatada abusividade nos juros remuneratórios previstos no instrumento contratual, uma vez que superam, de forma considerável, a taxa média de mercado para o mesmo período e modalidade. Ausência de elementos probatórios que justifiquem o elevado percentual dos juros remuneratórios incidente no negócio jurídico. Cabível a repetição do indébito na forma simples. O reconhecimento da abusividade de encargo incidente no período de normalidade da avença descaracteriza a mora (orientação n.º 2 do REsp. n.º 1.061.530/RS). O fato de o contrato já se encontrar liquidado não impossibilita a sua revisão, tampouco a descaracterização dos encargos moratórios. RECURSO NÃO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 52624435020238210001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 08-05-2025) Grifei. Logo, afasto o alegado prazo prescricional. 2. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Relativamente à distribuição do ônus probatório, observa-se que houve deliberação pela inversão na decisão de evento evento 14, DESPADEC1 . Sem prejuízo, no que couber, caberá ao autor demonstrar o fato constitutivo do seu direito e à parte ré demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte adversa, a teor do que dispõe o art. 373, incisos I e II, do CPC, respectivamente. No mais, verifico que não há outras questões processuais pendentes a serem analisadas, razão pela qual declaro o feito saneado. 3. PRODUÇÃO DE PROVAS Intimadas a dizer sobre o interesse na produção de provas, a parte autora deu ciência renunciando ao prazo (evento 21); por sua vez, a instituição demandada requereu produção de prova pericial, bem como a oitiva da parte autora ( evento 19, PET2 ). Tendo sido a perícia requerido pela instituição financeira, defiro a produção da respectiva prova. Para a realização da perícia requerida nomeio como perita, a contabilista ALESSANDRA DE OLIVEIRA PLAUTZ, a qual deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo, formulando proposta de honorários que devem ser custeados pela parte ré , nos moldes do art. 95 do CPC. Com a proposta de honorários, intime-se a parte ré para depósito dos honorários periciais. Intimem-se as partes quanto ao disposto no artigo 465, § 1º, no prazo de 15 dias. Efetuado o depósito, expeça-se alvará da quantia correspondente a 50% do valor dos honorários em favor da expert. De forma concomitante, intime-se a perita para inicio dos trabalhos. Desde logo, fixo o prazo de 30 dias úteis para a entrega do laudo, a contar da data a ser designada para o início dos trabalhos, que consistem na análise da prova documental e resposta a quesitos propostos por ambas as partes. Sobrevindo o laudo, dê-se vista às partes. Em sendo este impugnado, intime-se a perita para os devidos esclarecimentos. Apresentado o laudo e respondidas eventuais impugnações, fica deferido a expedição de alvará da segunda parte dos honorários periciais em favor da perita. Defiro, ainda, a realização de prova oral consistente no depoimento pessoal da autora. Conforme dispõe o art. 477 do CPC: "O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento" . Após a conclusão dos trabalhos periciais , intime(m)-se a(s) parte(s) interessada(s) para apresentação do respectivo rol de testemunhas, especificando os fatos que pretendem produzir com a pessoa indicada, observando do art. 357, § 6º, do CPC, que limita 03 testemunhas por fato. Oportunamente, será designada audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004175-22.2023.4.03.6338

ID: 294618927

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004175-22.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA ROSANGELA DE MELO BIBOLOTTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIANE ROMAO DE SOUZA PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004175-22.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARCIA ROSANGEL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004175-22.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARCIA ROSANGELA DE MELO BIBOLOTTI Advogado do(a) AUTOR: ELIANE ROMAO DE SOUZA PAULO - SP387556 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004175-22.2023.4.03.6338

ID: 294618935

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004175-22.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIANE ROMAO DE SOUZA PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004175-22.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARCIA ROSANGEL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004175-22.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARCIA ROSANGELA DE MELO BIBOLOTTI Advogado do(a) AUTOR: ELIANE ROMAO DE SOUZA PAULO - SP387556 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edson Da Silveira Jesus x Luiz Moura De Vargas e outros

ID: 330088511

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5196769-12.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DA SILVEIRA JESUS

Polo Passivo:

LUIZ MOURA DE VARGAS MARILEI DE OLIVEIRA DE VARGAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADÃO NOGUEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS PAIM DONATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR ALMEIDA VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5196769-12.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : EDSON DA SILVEIRA JESUS ADVOGADO(A) : ADÃO NOG… Agravo de Instrumento Nº 5196769-12.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : EDSON DA SILVEIRA JESUS ADVOGADO(A) : ADÃO NOGUEIRA (OAB RS061715) AGRAVADO : LUIZ MOURA DE VARGAS ADVOGADO(A) : JULIO CESAR ALMEIDA VIEIRA (OAB RS099231) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS PAIM DONATO (OAB RS113509) AGRAVADO : MARILEI DE OLIVEIRA DE VARGAS ADVOGADO(A) : JULIO CESAR ALMEIDA VIEIRA (OAB RS099231) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS PAIM DONATO (OAB RS113509) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERDA DE OBJETO . RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de reintegração de posse em ação possessória, com pedido de reforma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na análise da perda de objeto do agravo de instrumento, em razão do cumprimento do mandado de reintegração de posse. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O agravo de instrumento perdeu seu objeto, pois o mandado de reintegração de posse já foi cumprido, não subsistindo interesse recursal da parte agravante. 2. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é pacífica no sentido de que, uma vez cumprida a ordem de reintegração de posse, o recurso que visa suspender tal ordem perde seu objeto. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. O cumprimento do mandado de reintegração de posse acarreta a perda de objeto do agravo de instrumento que visa suspender a ordem, tornando-se desnecessária a análise do mérito recursal. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, inc. III. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50865543720238217000, Rel. Eduardo João Lima Costa, j. 10-06-2023; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50356025420238217000, Rel. João Moreno Pomar, j. 27-04-2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDSON DA SILVEIRA JESUS em face da decisão proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 5004175-26.2025.8.21.0030 ajuizada por LUIZ MOURA DE VARGAS e MARILEI DE OLIVEIRA DE VARGAS , que deferiu a medida liminar postulada ( evento 4, DESPADEC1 ). Os autos vieram para análise. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, bem como verificada hipótese de cabimento, à luz do disposto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, conheço, em parte, o recurso . No tocante à questão da gratuidade judiciária, observa-se que o pedido não foi objeto da decisão agravada, e, portanto, não se oportunizou a apreciação do pedido pelo juízo de origem. Assim, para fins de evitar supressão de instância e nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço o pedido. Contudo, a fim de evitar prejuízos à parte e visando a celeridade, assim como, a devida prestação jurisdicional, concedo a gratuidade judiciária tão-somente para fins de admissibilidade recursal. Nesse sentido v,g, o precedente referente ao Agravo de Instrumento, Nº 51892692620248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 28-10-2024, destacando o seguinte trecho da ementa respectiva: " ...2. O pedido de gratuidade judiciária não foi analisado pelo juízo singular, inviabilizando o exame do pedido neste grau, ante a ofensa ao duplo grau de jurisdição. Contudo, a fim de evitar prejuízos à parte e visando a celeridade, assim como, a devida prestação jurisdicional, concedo a gratuidade judiciária tão-somente para fins de admissibilidade recursal ." Quanto ao mérito, adianto que julgo prejudicado o presente agravo de instrumento pela perda de objeto , com base no art. 932, III, do CPC. O presente agravo de instrumento objetiva a reforma da decisão que deferiu a reintegração de posse da parte agravada. Ocorre que o mandado de reintegração de posse já foi cumprido ( evento 16, CERTGM1 ). Assim, a apreciação do presente agravo de instrumento resta prejudicada, tendo em vista que foi cumprida a reintegração de posse da parte agravada, o que ocasionou a perda do objeto do presente agravo, não subsistindo mais, por conseguinte, interesse recursal da parte agravante. Nessa linha decide este Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. MANDADO CUMPRIDO. DESOCUPAÇÃO. PERDA DE OBJETO. Pretende a agravante com o recurso seja suspensa a ordem liminar de reintegração de posse. Ocorre que o recurso perdeu seu objeto, porquanto a reintegração de posse já ocorreu, cuja desocupação se efetivou, não havendo mais o objeto que deu ensejo à interposição da irresignação. DECLARADO PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50865543720238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 10-06-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. - PERDA DO OBJETO RECURSAL. O RECURSO QUE PERDE O OBJETO RESULTA EM JULGAMENTO POR PREJUDICADO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A PARTE RECORRE PELA CONCESSÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAR O IMÓVEL; O MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE RESULTOU CUMPRIDO; OCORREU PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL; E SE IMPÕE JULGAR O RECURSO PREJUDICADO. RECURSO PREJUDICADO.(Agravo de Instrumento, Nº 50356025420238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 27-04-2023) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o agravo de instrumento , pela perda de objeto, com base no art. 932, III, do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004175-57.2025.8.21.0052

ID: 283700702

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004175-57.2025.8.21.0052

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ELOI GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRAZIELE CORREA LOFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PEREIRA GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004175-57.2025.8.21.0052/RS AUTOR : JOSE ELOI GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : GRAZIELE CORREA LOFF (OAB RS130662) ADVOGADO(A) : EDUARDO PEREIRA GOMES (OAB rs091631) DES… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004175-57.2025.8.21.0052/RS AUTOR : JOSE ELOI GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : GRAZIELE CORREA LOFF (OAB RS130662) ADVOGADO(A) : EDUARDO PEREIRA GOMES (OAB rs091631) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inicial e sua emenda. 1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA e da TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL Comprovada a hipossuficiência econômica, DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora. Dada a comprovação de situação de idosa, da parte autora, DEFIRO a tramitação preferencial , forte no art. 1.084, I, CPC Anote-se onde couber. 2. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela de urgência exige-se cumulativamente a comprovação da aparência do direito invocado, bem como que a demora da efetivação de eventual provimento judicial favorável ao postulante decorrente de juízo de cognição exauriente o torne inútil, subtraindo a própria finalidade do processo. No caso dos autos, todavia, vislumbra-se a presença concomitante dos requisitos, pelo que deve a providência liminar ser deferida. Compreendo que a parte logrou demonstrar haver probabilidade do direito subjetivo que alega titularizar, pois a alegação de ausência na contratação/adesão à AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS, ou suposta venda casada, mostra-se crível, ainda que o INSS tenha de exigir uma série de requisitos aferidores da existência da contratação antes de averbar os descontos em benefícios pagos pela autarquia (por exemplo, do exame da Instrução Normativa INSS n.º 138, de 10/11/2022), todavia, a presunção de legitimidade dos atos administrativos, no caso, deixa de existir por conta das atuais investigações por parte da Polícia Federal, amplamente noticiadas pela imprensa 1 , inclusive resultando com prisões de servidores do INSS diretamente envolvidos nas fraudes, apreensão de veículos de luxo, obras de arte, valores em espécie, etc. Em razão do exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida pela parte autora para que cessem os descontos sob a rubrica “AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS ”, do benefício previdenciário do autor, sob pena de aplicação de multa por descumprimento no valor de R$ 1.000,00 por cada desconto indevido. Para tal, oficie-se ao INSS dando-lhe ciência da presente decisão e cumprimento do comando judicial. 3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFIRO a inversão do ônus da prova pretendida com fundamento no art. 373, § 1º, do CPC, por ser inegavelmente mais fácil à parte requerida comprovar a origem e a existência do débito impugnado do que se exigir do requerente prova do contrário. 4. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO Muito embora uma das partes possa manifestar desinteresse pela realização de audiência de conciliação, saliento que a tentativa no ato conciliatório faz-se relevante no caso em tela, a fim de que sejam melhor aclaradas as perspectivas e pretensões dos litigantes. Sendo a composição da lide possível de ser efetuada mediante transação entre as partes envolvidas, remeto-a ao CEJUSC instalado na Comarca para que lá seja realizada a audiência DE CONCILIAÇÃO prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. A remuneração dos conciliadores e/ou mediadores envolvidos dar-se-á de acordo com o disposto no Ato nº. 47/2021-P. No caso de audiência de conciliação, resta arbitrado o pagamento de valor equivalente ao valor de 1 (uma) URC para o caso de inexistência de acordo/entendimento entre as partes. Na hipótese de se alcançar o consenso e, consequentemente, o término do litígio, receberão cada um dos conciliadores envolvidos o valor de 4 (quatro) URC’s, mediante complementação da quantia adimplida de forma prévia à realização do ato. Se a hipótese for de mediação, o valor da remuneração do mediador pela condução da audiência é fixado em valor equivalente ao valor de 2 (duas) URC’s para o caso de inexistência de acordo/entendimento entre as partes. Logrando-se compor a controvérsia, receberão cada um dos mediadores envolvidos o valor de 6 (seis) URC’s ou de 9 (nove) URC’s – caso se trate de mediação em área cível ou em área de família, respectivamente –, a serem pagas mediante complementação da quantia adimplida de forma prévia à solenidade. Na forma preconizada pelo art. 1º, I, do citado ato administrativo, o recolhimento da quantia referida em primeiro lugar no parágrafo deverá ser pago até a data da audiência através de depósito em conta vinculada a este processo. Não sendo feito até a data assinalada, a frustração da audiência decorrerá de obra da parte autora, a qual será reputada ausente para todos os fins de direito, inclusive para se considerar sua omissão como ato atentatório à dignidade da Justiça, como imposição em seu desfavor e com fundamento no art. 334, § 8º, do CPC de multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa pelo IPCA-E, multa essa que já vai desde já imposta no caso sob cogitação. Sendo a parte requerente beneficiária da AJG, entretanto, a remuneração do conciliador ou mediador será suportada pelo Tribunal de Justiça através de dotação própria, como previsto no art. 2º do mesmo diploma normativo. Após a indicação da data da audiência pelo CEJUSC, cite-se a parte ré para comparecer à audiência de conciliação prévia, acompanhada de advogado ou de defensor público. Do mandado deverá constar a advertência de que o prazo para contestar a demanda fluirá a partir da data da realização da audiência, bem como de que, não sendo oferecida resposta no prazo legal, será considerado revel, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Também deverá o réu ser advertido de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa na forma acima exposta. As partes podem, no entanto, constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, os quais, presentes ao ato, suprirão sua eventual ausência pessoal. Intime-se na ocasião também a parte autora sobre a data da audiência, por seu advogado constituído ou, sendo o caso, pela Defensoria Pública, advertindo-a das penas para o caso de ausência injustificada. Cumpre referir que a audiência de conciliação não será realizada somente na hipótese de expressa manifestação de desinteresse de ambas as partes, conforme art. 334, §4º, I, CPC. Cite-se e intime-se da presente decisão. Agendada intimação da parte autora. 1. https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/04/23/entenda-o-esquema-de-fraudes-no-inss-que-resultou-no-afastamento-do-presidente-do-orgao.ghtml

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 461 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes