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Processo nº 5004252-42.2025.4.04.7111

ID: 327219865

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA CRUZ DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004252-42.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOICE ADRIANA VARGAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANA SALETE GIAROLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004252-42.2025.4.04.7111/RS AUTOR : JOICE ADRIANA VARGAS ADVOGADO(A) : CRISTIANA SALETE GIAROLO (OAB RS046991) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Co… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004252-42.2025.4.04.7111/RS AUTOR : JOICE ADRIANA VARGAS ADVOGADO(A) : CRISTIANA SALETE GIAROLO (OAB RS046991) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5004252-89.2025.4.03.6102

ID: 262885382

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004252-89.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LEMON RP EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDISON IZIDORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004252-89.2025.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: LEMON RP EVENTOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: EDISON IZIDORO JUNIOR - SP316437 REU: UNIAO FEDERAL - … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004252-89.2025.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: LEMON RP EVENTOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: EDISON IZIDORO JUNIOR - SP316437 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido de antecipação da tutela na qual a parte autora requer seja reconhecido “...o direito da autora à fruição dos benefícios fiscais previstos na Lei nº 14.148/2021, até o prazo original de 60 meses, afastando os efeitos da MP nº 1.202/2023. Apresentou documentos e recolheu as custas. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. A medida liminar postulada não merece deferimento. Antes de mais nada, é importante destacar que a concessão de provimentos liminares sem sequer a oitiva da parte contrária é medida a ser empregada somente em casos extremos, onde o perecimento total e irreversível do direito fatalmente advirá sem a intervenção do Poder Judiciário. Esta não é, por certo, a hipótese dos autos, onde a apreciação do mérito em sentença final, já em juízo de cognição plena, não acarretará em dano irreversível à parte autora. Neste passo, destacamos a necessidade de se compatibilizar o requerimento de liminar com a preservação do mandamento constitucional do devido processo legal, do qual o contraditório e a ampla defesa são corolários indissociáveis e necessários; atuando eles não apenas no interesse de uma das partes do processo, mas de ambas. Ademais, no que concerne ao próprio objeto da presente ação, a princípio, entendo que a Lei nº 14.148/21 estabeleceu a alíquota zero como hipótese de isenção não condicionada, na medida que aplicável a todos referidos na regulamentação administrativa, sem qualquer contraprestação. Neste sentido, inaplicável ao caso dos autos o artigo 178, do CTN, bem como, os precedentes do C. STJ em temas semelhantes, nos quais, em todos os casos, houve o estabelecimento de condições para o gozo do benefício. Portanto, as alíquotas podem ser modificadas desde que respeitada a anterioridade anual ou nonagesimal nos estritos termos do artigo 178 do Código Tributário Nacional, como, de fato, ocorreu no caso da MP n° 1.202/23, quanto às contribuições ao PIS, da COFINS, da CSLL e do IRPJ. Nesse sentido, a orientação da 6ª Turma do E. TRF-3, no AI 5010036-88.2023.4.03.0000, Intimação via sistema DATA: 20/09/2023, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO. Neste sentido, ainda, orientam outros precedentes do E. TRF3: “AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008815-36.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FEEL IT CENOGRAFIA LTDA. Advogado do(a) AGRAVADO: RAFAEL FONTANELLI GRIGOLLI - SP245246-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra a decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu o pedido liminar para autorizar a empresa agravada a manter a fruição do benefício de alíquota zero, previsto no art. 4º da Lei 14.148/2021, até o final do prazo de 60 meses ali previsto. Alega a agravante, em síntese, que o restabelecimento da tributação para as empresas que aderiram ao PERSE, diante da edição e da vigência da Medida Provisória nº 1.202/2023, não consubstancia qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade. Requer a antecipação da tutela recursal. É o relatório. Decido. Nos termos do Parágrafo Único do artigo 995 do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e se ficar demonstrada a probabilidade de provimento de recurso. É o caso dos autos. Pretende a parte agravada ver reconhecida a ilegalidade na aplicação da MP nº 1.202/2023, que revogou os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021: Art. 6º Ficam revogados: I - na data de publicação desta Medida Provisória, o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, com produção de efeitos: a) a partir de 1º de janeiro de 2025, para o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; e b) a partir de 1º de abril de 2024, para as seguintes contribuições sociais: 1. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; 2. Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep; e 3. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e II - em 1º de abril de 2024: a) o § 17 do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991; b) o § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; (Vide Medida Provisória nº 1.208, de 2024) Vigência c) os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e (Vide Medida Provisória nº 1.208, de 2024) Vigência d) a Lei nº 14.784, de 27 de dezembro de 2023. (Vide Medida Provisória nº 1.208, de 2024) Vigência Art. 7º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, com produção de efeitos a partir de 1º de abril de 2024 para os art. 1º a art. 3º. Por sua vez, a Lei nº 14.148/21, que dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19 e institui o Perse, estabelece no art. 1º: Art. 1º Esta Lei estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19. (grifei) A Medida Provisória nº 1.202/23 não está revogando uma isenção concedida por prazo certo e sob determinadas condições, mas sim restaurando a cobrança de tributos, uma vez que a lei previa a aplicação de alíquota zero em razão das ações emergenciais decorrentes da Covid-19. Revendo posicionamento anterior, no caso de aplicação dos benefícios do PERSE, trata-se, ao contrário, de aumento de alíquota que obedeceu a todos os critérios constitucionais exigidos, sendo, pois, inaplicável o disposto no artigo 178 do Código Tributário Nacional. Com efeito, seguindo entendimento desta 4ª Turma, não se pode confundir "isenção fiscal" com "alíquota zero". Ainda que, do ponto de vista prático, ambos os institutos jurídicos gerem o mesmo resultado econômico, qual seja, o não recolhimento ou a não exigência da exação, do ponto de vista teórico-conceitual, são absolutamente distintos: (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 584152 - 0012205-80.2016.4.03.0000, Rel. JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO GUERRA, julgado em 27/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2016). No mesmo sentido, o entendimento do eminente Desembargador Federal Marcelo Saraiva ao proferir decisão interlocutória no Agravo de Instrumento nº 0027770-21.2015.4.03.0000/SP. Anote-se que, em relação às técnicas de desoneração, embora possuam os mesmos resultados no plano fático, têm conformação jurídica própria. O Poder Judiciário não pode substituir o legislador em sua opção por uma ou outra técnica, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita em matéria tributária. Ao estabelecer no texto legal, de forma expressa, que as alíquotas ficam reduzidas a zero, depreende-se antecipadamente que permitida sua revisão, desde que preenchidos os demais requisitos legais para seu aumento. Considerando a distinção entre os dois institutos, a modificação introduzida pela Medida Provisória nº 1.202/2023, não se vislumbra violação aos princípios da confiança e da segurança jurídica. É certo que, a edição da mencionada medida provisória obedeceu ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal dos arts. 150, III e 195, §6º da CF/88. Anote-se que, uma vez revogada lei especial que previa a alíquota zero, os efeitos da regra geral - incidência dessas contribuições sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica - voltam a surtir, não se cogitando em caso de repristinação tácita, tendo em vista que a norma matriz não foi extirpada do ordenamento jurídico. Dessa forma, são válidas as disposições da MP nº 1.202/2023, que revogou o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, restabelecendo a cobrança do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS. Demonstrado o fumus boni iuris, verifico a presença do periculum in mora, já que, sem a decisão judicial pretendida, a agravante vê inviabilizado seu direito de cobrar o valor que entende devido. Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela recursal, nos termos da fundamentação.” Por fim, anoto que a revogação atende a exigência de ordem pública, na medida em que as justificativas para sua adoção não se sustentam, uma vez que subestimados os impactos orçamentários, os quais podem atingir cifras bilionárias ao longo dos anos, em setor que se encontra extremamente aquecido e gerando renda mais do que suficiente para equilibrar todos os prejuízos causados pela pandemia, que afetou toda atividade econômica em maior ou menor intensidade. Fundamentei. Decido. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Deixo de realizar audiência de conciliação nesta fase, pois inviável a conciliação. Cite-se a União (PFN). Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 29 de abril de 2025.

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Processo nº 5004252-93.2024.4.03.6306

ID: 261515375

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004252-93.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA FEITOSA DE AQUINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004252-93.2024.4.03.6306 RELATOR: 26º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004252-93.2024.4.03.6306 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: GABRIELA FEITOSA DE AQUINO Advogado do(a) RECORRENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, em decisão. Trata-se de ação pela qual se pleiteia a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Sentença de improcedência do pedido, ao fundamento de que, à luz da conclusiva prova pericial, não foi constatada incapacidade da parte autora que possa impedir o exercício de seu trabalho habitual. Recurso interposto pela parte autora, sustentando, em síntese, que o arcabouço fático-probatório dos autos comprova sua incapacidade laborativa, autorizando a concessão de benefício por incapacidade. DECIDO. É cediço que o juiz, destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em outros termos, cabe ao juiz verificar a necessidade de realização de outras provas ou complementação da prova realizada. O artigo 480, do Código de Processo Civil/2015, dispõe que “O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida”. Infere-se do preceptivo legal que o juiz, a partir do livre convencimento motivado, apenas determinará a realização de nova perícia quando não se considerar esclarecido, de maneira segura, pelo laudo anteriormente oferecido. Vale dizer, é permitido ao juiz requerer nova perícia quando houver omissão, obscuridade, contradição ou insegurança por parte laudo médico oficial, assim como qualquer elemento de prova que possa colocar em dúvida a lisura do trabalho do auxiliar do juízo. No mesmo sentido: “Em nosso sistema jurídico, o juiz é, por excelência, o destinatário da prova, cabendo a ele, de ofício, ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou, meramente protelatórias (art. 130, CPC, vigente à época da sentença). A valoração das provas, na hipótese, deve observar o princípio do livre convencimento motivado, o que foi feito no processado. Os laudos médicos existentes no processado foram realizados por peritos nomeados pelo juízo a quo, especialistas na área objeto das supostas patologias da parte autora (psiquiatria/neurocirurgia), estando devidamente capacitados para proceder ao exame das condições de sua saúde laboral, sendo suficientemente elucidativos quanto às suas enfermidades, sendo despicienda, portanto, a realização de qualquer nova perícia.” (TRF3, AC 00083203420164039999, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/09/2016). Ressalte-se ainda que o perito guarda confiança do juízo, entre outros motivos, por ter a iniciativa de declinar de sua nomeação, informando a necessidade de realização de perícia com outra especialidade. Assim também trilha a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização: “a realização de perícia por médico especialista em sede de juizados especiais federais é exceção e não a regra.” (PEDILEF 200972500071996, JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, DOU 01/06/2012). Nessa perspectiva, “não há óbice a que a perícia médica possa ser validamente realizada por médico não especialista na moléstia que acomete o segurado.” (TNU, PEDILEF 201072590000160, JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA, DOU 30/03/2012). Observo, ainda, que a prova técnica produzida em juízo realizou uma avaliação criteriosa e completa (apresentação e qualificação do paciente; procedimentos realizados; anamnese, antecedentes pessoais, exame físico, análise de exames complementares apresentados, análise e discussão dos resultados, conclusão e respostas aos quesitos, informando os elementos técnicos que embasaram a resposta), cumprindo com sua finalidade, qual seja, a de instrução da causa. Além disso, o perito, na condição de auxiliar da Justiça, exerce função de confiança do Juízo, sendo nomeado livremente para o exame, vistoria ou avaliação que dependam de conhecimento técnico do qual o Magistrado é desprovido. Em arremate, tendo o laudo pericial sido confeccionado sob o crivo do contraditório, oportunizando às partes manifestação sobre a prova produzida, e sendo suficiente para a convicção do magistrado, dispensando-se a produção de outras provas, não há falar em cerceamento de defesa. Passo ao mérito. Dispõe o caput do artigo 59 da Lei nº 8.213/91 que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por sua vez, reza o artigo 42 do mesmo diploma legal que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Depreende-se destes dispositivos que a concessão dos benefícios em questão está condicionada ao preenchimento de três requisitos: o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade, e a incapacidade laboral, que no caso do auxílio-doença, deverá ser total e temporária, e no caso da aposentadoria por invalidez, deverá ser total e permanente. Quanto ao auxílio-acidente, estabelece o artigo 86 da LBPS que “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Logo, a concessão do referido benefício está condicionada, portanto, ao preenchimento de dois requisitos: a) a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade; e b) que após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultem sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Nos termos do art. 26, I, da Lei nº 8.213/91, a concessão do benefício de auxílio-acidente independe do cumprimento de carência. Analisando o laudo médico pericial elaborado em juízo, verifico que o i. jurisperito concluiu que a parte autora está apta para o exercício de suas atividades habituais. Em resposta aos quesitos do juízo, afirmou que não apresenta incapacidade laborativa, tampouco redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, que implique em maior grau de dificuldade para o exercício de suas atividades habituais. O laudo pericial, prova eminentemente técnica, encontra-se hígido e bem fundamentado, elaborado por médico imparcial e da confiança do juízo de origem. Assim, tendo em vista que não restou demonstrada a existência de restrições atuais (incapacidade) para o exercício de atividade habitual, tampouco de redução da capacidade laborativa, entendo que o recorrente não preenche requisito essencial para a concessão de qualquer dos benefícios pleiteados na presente demanda, razão pela qual a sentença de primeiro grau não merece reforma. Saliente-se que a mera alegação de incongruência entre os laudos realizados fora do âmbito judicial e os realizados judicialmente não tem o condão de desconstituir as conclusões deste. Havendo conflito entre ambos há de prevalecer a conclusão do laudo elaborado por perito de confiança do Juízo, o qual goza de presunção de imparcialidade. Nesse sentido: “Laudos e atestados médicos obtidos unilateralmente pelo segurado equiparam-se a mero parecer de assistente técnico, de forma que, em regra, não devem prevalecer sobre a conclusão divergente de laudo pericial judicial, elaborado sob o crivo do contraditório por médico presumivelmente imparcial” (TNU, PEDIDO 200934007005809, Relator JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, DOU 25/05/2012). Importa consignar, ainda, que “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” (TNU, Súmula 77, DOU 06/09/2013, PG. 00201). Faz-se mister ressaltar, por fim, que documentos médicos com data posterior à realização da perícia judicial devem constituir objeto de novo requerimento administrativo, o qual, se indeferido, poderá ser discutido em nova ação judicial. E quanto aos com data anterior à realização da perícia, deveriam ter sido apresentados no momento oportuno, sob pena de preclusão. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações da Resolução nº 267/2013, ambas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Sendo a parte autora beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Registre-se. São Paulo, 7 de abril de 2025.

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Processo nº 5004252-95.2025.8.08.0030

ID: 258223900

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004252-95.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA REMIDIO

Polo Passivo:

Decisão - Carta

Advogados:

FELIPE ALVES

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PROCESSO Nº 5004252-95.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nome: MARIA LUIZA REMIDIO Endereço: Conjunto Habitacional, RUA B, 214, Alegre, SOORETAMA - ES - CEP: 29927-000 Nome:… PROCESSO Nº 5004252-95.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nome: MARIA LUIZA REMIDIO Endereço: Conjunto Habitacional, RUA B, 214, Alegre, SOORETAMA - ES - CEP: 29927-000 Nome: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Endereço: Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121, Cidade Nova, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20211-903 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 DECISÃO / CARTA Dispensado o relatório na forma do Art. 38, da lei nº 9.099/95. Passo à DECISÃO: Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA proposta por MARIA LUIZA REMIDIO em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, na qual a parte autora sustenta que celebrou contrato de seguro de vida em grupo com a requerida, com pagamento mediante desconto em folha de pagamento, no valor de R$ 30,23 mensais, com cobertura de R$ 30.000,00. Alega que, a partir de janeiro de 2022, a requerida teria promovido, de forma unilateral e sem sua anuência, alterações contratuais prejudiciais, majorando a mensalidade para R$ 64,05 e reduzindo o valor da cobertura para R$ 15.000,00, prática que reputa abusiva. Sustenta que os descontos indevidos perduraram por 40 meses, totalizando R$ 2.562,00, requerendo, portanto, a restituição em dobro desse montante, além de indenização por danos morais. Em sede de tutela de urgência, pleiteia a suspensão imediata da cobrança do valor majorado e o restabelecimento das condições originais do contrato, até decisão final de mérito. O instituto da antecipação de tutela está previsto no art. 300, do Código de Processo Civil, e representa a possibilidade garantida ao órgão judicial de antecipar um ou vários dos efeitos prováveis da sentença de procedência dos pedidos deduzidos pelos interessados, no intuito de se tornar efetiva e eficaz a prestação jurisdicional, evitando-se que a demora na solução dos conflitos, ainda que normal em razão das formalidades essenciais do processo, possa levar à perda do direito debatido em Juízo. Ressalte-se, ainda, que a antecipação dos efeitos da tutela somente deve ser concedida se presentes certos requisitos, previstos no art. 300, do CPC, nomeadamente quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição não exauriente, a qual comporta a espécie, em que pesem as alegações Autorais, não vislumbro presente a possibilidade de concessão do pleito antecipatório formulado nestes autos, frente à ausência, no caso concreto, da verossimilhança das afirmações inicialmente expendidas. No caso concreto, embora a autora tenha trazido elementos iniciais que indicam, em tese, uma controvérsia sobre a legalidade da modificação contratual promovida pela requerida, os documentos juntados aos autos não são suficientes, nesta fase inaugural, para evidenciar de forma robusta a probabilidade do direito invocado. A majoração do prêmio do seguro e a alteração da cobertura contratual podem decorrer de cláusulas previamente estipuladas no contrato coletivo firmado, cuja íntegra não foi apresentada. Além disso, a própria natureza da relação securitária especialmente em contratos coletivos impõe uma análise mais detida quanto aos direitos e deveres de ambas as partes, o que não pode ser feito de forma sumária. No tocante ao perigo de dano, tampouco restou demonstrada a existência de risco atual e concreto de lesão grave ou de difícil reparação. A autora alega prejuízo decorrente de descontos mensais que comprometem sua remuneração, entretanto, não há nos autos comprovação suficiente de que tais valores, por si só, sejam capazes de comprometer sua subsistência ou configurar situação de urgência apta a justificar a concessão imediata da medida. Importa ressaltar que o deferimento de medida de urgência sem a devida demonstração dos requisitos legais configura risco à segurança jurídica e ao contraditório, sobretudo diante da ausência de manifestação da parte requerida neste momento processual. A análise aprofundada da validade das cláusulas contratuais, da efetiva ciência da autora quanto às alterações, bem como da eventual abusividade da conduta da requerida, depende da instrução probatória, sendo matéria que deve ser oportunamente examinada após o contraditório. ISTO POSTO, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da fundamentação traçada alhures. Aguarde-se a audiência designada. No mais, DETERMINO: a) CITAÇÃO DO REQUERIDO acima descrito de todos os termos da presente ação. b) INTIMAÇÃO DO REQUERIDO para ciência da Decisão proferida nos autos. c) INTIMAÇÃO DAS PARTES para comparecerem na AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada nos autos da ação supra mencionada (Tipo: Conciliação Sala: SALA DE CONCILIAÇÃO 1JEC marcação automática Data: 13/06/2025 Hora: 14:55 ), que será realizada na sala de audiências do Linhares - 1º Juizado Especial Cível, no Fórum Des. Mendes Wanderley – Rua Alair Garcia Duarte, S/Nº, bairro Três Barras, Linhares/ES – CEP.: 29.906-660 (Telefone(s): (27) 3264-0743 / 33716213; Ramal: 245/246). FICA A PARTE CIENTE QUE A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA DE FORMA HÍBRIDA, PODENDO A PARTE COMPARECER PRESENCIALMENTE OU, CASO QUEIRA, POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA NA PLATAFORMA ZOOM, por meio do seguinte link/senha de acesso: https://zoom.us/j/4128336268?pwd=dUlDRHlKUkh0RVpxTnZOeFdDc0RDUT09 / Senha: 1jecivel / ID da reunião: 412 833 6268 ZOOM Para acessar a sala é necessário aguardar ser admitido pelo Anfitrião, sendo prudente ao participante ingressar na sala com antecedência de 10 minutos. A parte/testemunha que tiver problema de acesso, deve entrar em contato com o telefone (28) 99961-5140, exclusivamente via aplicativo WhatsApp, no máximo 05 (cinco) minutos antes do ato, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. Os participantes serão responsáveis pelo ambiente em que estarão durante a videoconferência, devendo assegurar a boa qualidade de conexão de internet, além de local com baixo ruído externo e cenário neutro, devendo testar a qualidade de áudio e vídeo antes do momento da audiência, para garantir a integridade de sua participação, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. A participação por VIDEOCONFERÊNCIA é uma opção da parte caso esta não queira comparecer de forma presencial, motivo pelo qual assumirá todos os ônus de eventual problema para acesso pelo ambiente virtual. d) INTIMAÇÃO DAS PARTES de que, caso não haja acordo ou requerimento de prova oral na Audiência de Conciliação acima aprazada, deverá(ão), a parte requerida, apresentar contestação no ato, sob pena de revelia. Apresentada a contestação, será ouvida a parte requerente acerca da peça de resistência, na própria audiência, e, não havendo provas a serem produzidas, o feito será encaminhado à conclusão para sentença. A contestação e os demais documentos deverão ser apresentados através do sistema PJE e anexados aos autos eletronicamente, salvo impossibilidade técnica ou legal. Poderá, ainda, a parte apresentar contestação oral, na forma do art. 30 da Lei 9.099/95. Ficam as partes cientes de que, caso haja pedido de produção de prova oral, será designada Audiência de Instrução, caso em que a contestação poderá ser apresentada até a data do referido ato, seguindo as demais determinações do art.27 e seguintes da Lei 9.099/95. Destaco, ainda, que cabe às partes trazer as testemunhas, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Aguarde-se audiência designada. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO. Diligencie-se. ADVERTÊNCIAS: 1- É necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95. 2- Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa (ressalvado os casos em que os referidos atos estiverem arquivados em pasta própria neste juizado). 3- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 4- Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 5- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 6- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). 7- Em se tratando de pessoa física, em caso de hipossuficiência financeira, poderá requerer a nomeação de advogado dativo para o patrocínio dos seus interesses. CONSULTA PÚBLICA PROCESSUAL: As movimentações processuais poderão ser consultadas diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo:

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Processo nº 5004252-09.2025.4.04.7122

ID: 312245649

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004252-09.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE PESENTE BENVEGNU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARION SILVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004252-09.2025.4.04.7122/RS AUTOR : SIMONE PESENTE BENVEGNU ADVOGADO(A) : MARION SILVEIRA (OAB SC009960) DESPACHO/DECISÃO Da pretensão da inicial Trata-se de ação pelo rito do… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004252-09.2025.4.04.7122/RS AUTOR : SIMONE PESENTE BENVEGNU ADVOGADO(A) : MARION SILVEIRA (OAB SC009960) DESPACHO/DECISÃO Da pretensão da inicial Trata-se de ação pelo rito do Procedimento Comum proposta por SIMONE PESENTE BENVEGNU em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e MASTER PREV LTDA. Questão de ordem: Considerando que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e que o feito não trata de matéria vedada pela legislação (artigo 3º, §1º, da Lei 10.259/2001), o processo deverá tramitar pelo rito dos juizados especiais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Deve prevalecer o critério fixado pelo valor da causa, que, no caso em apreço (R$ 50.000,00), é inferior ao limite de 60 salários mínimos. 2. Sendo o valor da ação é inferior a sessenta salários mínimos, a competência do JEF para julgar a lide é absoluta. (TRF4 5008469-68.2018.4.04.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 14/06/2018) (grifei) Retifique-se a autuação para o rito do Juizado Especial Federal Cível. Da necessidade de emenda Da análise da petição inicial, tenho que se faz necessária a sua emenda, de forma a adequá-la integralmente aos requisitos relacionados nos artigos 319 e 320 do CPC. No presente caso, a pretensão da parte autora encontra, ao menos em parte, solução administrativa, a qual, em um primeira linha, tornaria desnecessária a propositura da presente demanda. Conforme se colhe do site do INSS (https://www.gov.br/pt-br/servicos/excluir-mensalidade-de-associacao-ou-sindicato-no-beneficio e https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/segurados-do-inss-podem-solicitar-bloqueio-de-mensalidades-associativas-em-seus-beneficios), a exclusão das mensalidades consignadas no benefício pode ser feita diretamente através do "Meu INSS", sem maiores formalidades ou preenchimento de requisitos, bem como os valores indevidamente cobrados podem ser requeridos através de contato direto pelo 0800 , que aparece ao lado do nome da entidade no contracheque, ou enviando e-mail para acordo.mensalidade@inss.gov.br , informando o ocorrido. Friso que, conforme orientação da autarquia previdenciária, no caso de pedido de restituição, o próprio INSS contatará a entidade autora do desconto em folha, solicitando os documentos que autorizaram o desconto ou a devolução dos valores. Dito isso, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a necessidade da propositura da presente demanda, comprovando ter, ao menos, formulado o pedido administrativo ou demonstrando, em concreto, a impossibilidade de o ter feito. Do sobrestamento da demanda A TNU afetou o tema nº 326 como representativo de controvérsia nos PEDILEFs 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS, in verbis : Tema nº 326 - "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade . " Tem-se verificado que os juízes que compõem a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul , em decisões monocráticas, têm sobrestado os recursos cíveis que versam sobre o tema até o julgamento definitivo dos PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização . Dentre tantas decisões, confiram-se: Nos PEDILEFs nº 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS, a TNU afetou o seguinte tema como representativo de controvérsia: Tema nº 326 - "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade . " Assim, considerando que a controvérsia instaurada neste processo guarda similitude com a tese jurídica a ser apreciada no representativo, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento definitivo dos PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização. (5018733-77.2024.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GIOVANI BIGOLIN, julgado em 28/11/2024) (grifos originais) ... A TNU afetou como representativo de controvérsia os PEDILEFs nºs 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS (Tema nº 326 - "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade . ") . O Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução nº 33/2018 do TRF4) dispõe: Art. 10. Ao relator incumbe: (...) XV – determinar a suspensão: (...) b) dos processos que versarem sobre tema admitido como representativo de controvérsia na Turma Nacional de Uniformização e na Turma Regional de Uniformização; c) dos processos que versarem sobre tema admitido como incidente de resolução de demandas repetitivas. (...) Assim, considerando que a controvérsia instaurada neste processo guarda similitude com a tese jurídica a ser apreciada no representativo, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento definitivo dos mencionados PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização. (5001893-38.2024.4.04.7117, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 10/12/2024) (grifos originais) ... A TNU afetou o tema como representativo de controvérsia nos PEDILEFs 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS (Tema nº 326 - "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade . ") . Assim, considerando que a controvérsia instaurada neste processo guarda similitude com a tese jurídica a ser apreciada no representativo, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento definitivo dos PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização. (5073124-16.2023.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GUSTAVO SCHNEIDER ALVES, julgado em 10/12/2024) (grifos originais) Portanto, considerando que a controvérsia instaurada neste caso concreto envolve, precisamente, discussão acerca da tese jurídica a ser definida quando do julgamento do Tema 326, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento definitivo dos PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 0809313-02.2019.8.15.2003

ID: 275042841

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0809313-02.2019.8.15.2003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANI LINS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUAN ANIZIO SERRAO

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1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0809313-02.2019.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cheque] EXEQUENTE: GIOVANI LINS DE ALMEIDA Advogado do(a… 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0809313-02.2019.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cheque] EXEQUENTE: GIOVANI LINS DE ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUAN ANIZIO SERRAO - PB23698 EXECUTADO: JOAO TONY DE CARVALHO SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO RAWAN MEIRELES LIMEIRA - PB26652 DECISÃO Vistos. Trata-se de PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado por JOAO TONY DE CARVALHO SOUZA, executado nos autos do cumprimento de sentença em epígrafe, com o objetivo de suspender a hasta pública designada para o dia 20 de maio de 2025, sob o argumento de que o imóvel objeto da penhora teria sido avaliado por valor muito inferior ao de mercado, fato que, em sua ótica, ensejaria a designação de nova avaliação judicial. Sustenta o executado que o bem fora avaliado por oficial de justiça por aproximadamente R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), mas que, segundo laudo particular confeccionado por avaliador com inscrição no CNAI, haveria expressiva discrepância em relação ao valor de mercado, o que, caso mantido, poderia comprometer a efetividade da execução e causar-lhe dano irreparável. Com base nessas alegações, protocolou a petição no ID 112742908, requerendo a concessão de medida de tutela de urgência para suspender o leilão e, caso assim entendesse o juízo, que fosse designada nova avaliação por perito de confiança, ainda que às suas custas. De forma espontânea, o exequente apresentou impugnação ao pedido de tutela de urgência, protocolada no ID 112893449, em que sustenta, de início, a completa ausência de probabilidade do direito, uma vez que o executado teria sido regularmente intimado da avaliação do imóvel desde o dia 18 de dezembro de 2024, conforme certificado pelo Oficial de Justiça no ID 105622390. É o relatório do necessário. DECIDO. A teor do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos requisitos nele previstos genericamente, quais sejam, risco ao resultado útil do processo ou o perigo de dano (periculum in mora) e probabilidade do direito afirmado pela parte (fumus boni juris). Ainda, o mesmo dispositivo legal, em seu § 3º, disciplina que não se concederá tutela de urgência de natureza antecipada “quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Compulsando-se os autos, verifica-se que a controvérsia dos autos consiste na alegada disparidade entre o valor atribuído ao imóvel objeto da penhora, conforme avaliação realizada por Oficial de Justiça (ID 105626268), e aquele apontado em laudo unilateralmente produzido pelo executado às vésperas da hasta pública. No entanto, examinando-se detidamente os documentos constantes dos autos, verifica-se que o executado foi devidamente intimado da referida avaliação desde o dia 18 de dezembro de 2024, conforme certidão lavrada pelo Oficial de Justiça no ID nº 105622393, que atesta o envio de cópia digital do mandado de intimação via WhatsApp, com confirmação de recebimento registrada às 11h21min do mesmo dia. Ademais, o prazo para impugnação da avaliação, na forma do art. 917, §1º, do CPC, é de 15 (quinze) dias, tendo, portanto, expirado, sem qualquer manifestação por parte do executado. A tentativa de rediscussão da matéria apenas em 16 de maio de 2025 configura evidente preclusão temporal, nos termos dos arts. 223 e 507 do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL. INTIMAÇÃO DA EXECUTADA. AVALIAÇÃO DO BEM. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PENHORABILIDADE DA SEDE DA EMPRESA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS ALTERNATIVOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Pinheiro & Silva Ind. E Com. De Laticínios Ltda. Contra decisão que indeferiu os pedidos de (I) nulidade da designação de leilão por ausência de intimação sobre o valor atribuído ao imóvel penhorado; (II) reavaliação do bem; e (III) reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel por ser essencial à atividade empresarial. 2. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, decisão contra a qual a agravante interpôs embargos de declaração, igualmente rejeitados. II. Questão em discussão 3. As questões a serem analisadas são: (I) se houve nulidade por ausência de intimação da executada acerca da avaliação do imóvel; (II) se a reavaliação do bem é cabível; e (III) se o imóvel pode ser considerado impenhorável por ser essencial à atividade empresarial. III. Razões de decidir 4. A executada foi regularmente intimada da avaliação do imóvel por meio de seu representante legal, conforme certidão do Oficial de Justiça, inexistindo nulidade na designação do leilão. A intimação do advogado, na hipótese, era dispensável nos termos do art. 841, §1º e §3º, do CPC. 5. A impugnação à avaliação foi apresentada fora do prazo legal de 15 dias previsto no art. 917, §1º, do CPC, configurando preclusão temporal. Ainda que assim não fosse, a reavaliação do bem requer a demonstração de erro na avaliação original (art. 873, I, do CPC), o que não ocorreu, sendo insuficiente o laudo unilateral apresentado pela agravante. 6. A penhora sobre a sede da empresa é legítima, conforme Súmula nº 451 do STJ, não sendo aplicável o princípio da menor onerosidade quando a executada não indica bens alternativos para a garantia da execução. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A intimação do devedor para ciência da avaliação do bem penhorado realizada na sua presença supre a necessidade de intimação do advogado. 2. A impugnação à avaliação deve ser tempestiva e devidamente fundamentada, não sendo suficiente a apresentação de laudo unilateral para justificar a reavaliação do bem. 3. A penhora da sede do estabelecimento empresarial é legítima, nos termos da Súmula nº 451 do STJ, especialmente quando não há indicação de bens alternativos para garantir a execução. " Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 841, §1º e §3º; 873, I; 917, §1º; 805, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 451; TRF-4, AG nº 5004252-45.2019.4.04.0000, Rel. Des. Fed. Rogério Favreto, Terceira Turma, j. 07/07/2020; TJDFT, AI nº 0713833-09.2022.8.07.0000, Rel. Des. João Egmont, 2ª Turma Cível, j. 14/09/2022. (TRF 6ª R.; AI 6007180-19.2024.4.06.0000; MG; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. André Prado de Vasconcelos; Julg. 28/03/2025; Publ. PJe 10/04/2025) - destacamos Ademais, a impugnação à avaliação deve ser tempestiva e devidamente fundamentada, não sendo suficiente a apresentação de laudo unilateral para justificar a reavaliação do bem, conforme requer o executado. Ressalte-se, sobretudo, que a avaliação de imóvel realizada por Oficial de Justiça Avaliador goza de presunção de veracidade, devendo ser mantida na ausência de comprovação de erro técnico ou insuficiência da perícia. Na hipótese concreta, o executado limita-se a juntar laudo unilateral, sem qualquer demonstração objetiva de erro material ou técnico na avaliação oficial, não sendo o bastante para justificar a medida excepcional pretendida, nos moldes do art. 873, I, do CPC. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR REALIZADA POR MEIO DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. COMPETÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AVALIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a impugnação ao valor da avaliação de imóvel e manteve a realização do leilão no curso de Ação de Execução Fiscal. A agravante alega nulidade na intimação sobre a designação de hasta pública e questiona a avaliação realizada, requerendo a suspensão do leilão e nova avaliação. II. Questão em discussão2. A controvérsia cinge-se a (I) verificar a validade da intimação do devedor sobre a realização da hasta pública e (II) analisar a necessidade de nova avaliação do imóvel penhorado diante de eventual inadequação do valor atribuído pelo Oficial de Justiça Avaliador. III. Razões de decidir3. A intimação do executado foi considerada regular, tendo ocorrido através do advogado constituído nos autos, conforme determina o art. 889, I, do CPC, não havendo necessidade de cientificação pessoal direta da parte. 4. Quanto à avaliação do imóvel, o Oficial de Justiça Avaliador é competente para realizar tal tarefa, com base nos elementos técnicos disponíveis e nas condições do mercado local. A avaliação goza de presunção de veracidade, e não foi demonstrada qualquer falha técnica ou erro que justifique a realização de nova perícia, conforme os requisitos do art. 873 do CPC. lV. Dispositivo e tese5. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: A intimação sobre a designação de leilão pode ser realizada por meio de advogado da parte, sendo válida, não havendo nulidade. A avaliação de imóvel realizada por Oficial de Justiça Avaliador goza de presunção de veracidade, devendo ser mantida na ausência de comprovação de erro técnico ou insuficiência da perícia. (TJMG; AI 3639606-58.2024.8.13.0000; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Leite Praça; Julg. 25/11/2024; DJEMG 27/11/2024) - destacamos Ressalte-se, sobretudo, que o executado, ciente da avaliação desde dezembro de 2024, permaneceu silente por cerca de cinco meses, vindo a suscitar a questão apenas às vésperas do leilão judicial. Por fim, eventuais vícios ocorridos durante a realização do leilão poderão ser objeto de impugnação própria, nos termos do art. 903, §1º, do Código de Processo Civil, sendo assegurado ao executado o direito de postular a anulação do ato expropriatório, desde que fundado em vício capaz de comprometer a legalidade e a eficácia da hasta pública. Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, sobretudo quanto à probabilidade do direito, diante da preclusão já consumada e da ausência de verificação de vícios na avaliação judicial. Desta feita, mantenho a realização do leilão designado, que deverá ocorrer nos moldes fixados no despacho de ID 109163264. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

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Processo nº 0809313-02.2019.8.15.2003

ID: 275042847

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0809313-02.2019.8.15.2003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO TONY DE CARVALHO SOUZA

Decisão

Advogados:

PEDRO RAWAN MEIRELES LIMEIRA

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MARCIO DANTAS DE OLIVEIRA

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LUAN ANIZIO SERRAO

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1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0809313-02.2019.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cheque] EXEQUENTE: GIOVANI LINS DE ALMEIDA Advogado do(a… 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0809313-02.2019.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cheque] EXEQUENTE: GIOVANI LINS DE ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUAN ANIZIO SERRAO - PB23698 EXECUTADO: JOAO TONY DE CARVALHO SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO RAWAN MEIRELES LIMEIRA - PB26652 DECISÃO Vistos. Trata-se de PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado por JOAO TONY DE CARVALHO SOUZA, executado nos autos do cumprimento de sentença em epígrafe, com o objetivo de suspender a hasta pública designada para o dia 20 de maio de 2025, sob o argumento de que o imóvel objeto da penhora teria sido avaliado por valor muito inferior ao de mercado, fato que, em sua ótica, ensejaria a designação de nova avaliação judicial. Sustenta o executado que o bem fora avaliado por oficial de justiça por aproximadamente R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), mas que, segundo laudo particular confeccionado por avaliador com inscrição no CNAI, haveria expressiva discrepância em relação ao valor de mercado, o que, caso mantido, poderia comprometer a efetividade da execução e causar-lhe dano irreparável. Com base nessas alegações, protocolou a petição no ID 112742908, requerendo a concessão de medida de tutela de urgência para suspender o leilão e, caso assim entendesse o juízo, que fosse designada nova avaliação por perito de confiança, ainda que às suas custas. De forma espontânea, o exequente apresentou impugnação ao pedido de tutela de urgência, protocolada no ID 112893449, em que sustenta, de início, a completa ausência de probabilidade do direito, uma vez que o executado teria sido regularmente intimado da avaliação do imóvel desde o dia 18 de dezembro de 2024, conforme certificado pelo Oficial de Justiça no ID 105622390. É o relatório do necessário. DECIDO. A teor do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos requisitos nele previstos genericamente, quais sejam, risco ao resultado útil do processo ou o perigo de dano (periculum in mora) e probabilidade do direito afirmado pela parte (fumus boni juris). Ainda, o mesmo dispositivo legal, em seu § 3º, disciplina que não se concederá tutela de urgência de natureza antecipada “quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Compulsando-se os autos, verifica-se que a controvérsia dos autos consiste na alegada disparidade entre o valor atribuído ao imóvel objeto da penhora, conforme avaliação realizada por Oficial de Justiça (ID 105626268), e aquele apontado em laudo unilateralmente produzido pelo executado às vésperas da hasta pública. No entanto, examinando-se detidamente os documentos constantes dos autos, verifica-se que o executado foi devidamente intimado da referida avaliação desde o dia 18 de dezembro de 2024, conforme certidão lavrada pelo Oficial de Justiça no ID nº 105622393, que atesta o envio de cópia digital do mandado de intimação via WhatsApp, com confirmação de recebimento registrada às 11h21min do mesmo dia. Ademais, o prazo para impugnação da avaliação, na forma do art. 917, §1º, do CPC, é de 15 (quinze) dias, tendo, portanto, expirado, sem qualquer manifestação por parte do executado. A tentativa de rediscussão da matéria apenas em 16 de maio de 2025 configura evidente preclusão temporal, nos termos dos arts. 223 e 507 do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL. INTIMAÇÃO DA EXECUTADA. AVALIAÇÃO DO BEM. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PENHORABILIDADE DA SEDE DA EMPRESA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS ALTERNATIVOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Pinheiro & Silva Ind. E Com. De Laticínios Ltda. Contra decisão que indeferiu os pedidos de (I) nulidade da designação de leilão por ausência de intimação sobre o valor atribuído ao imóvel penhorado; (II) reavaliação do bem; e (III) reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel por ser essencial à atividade empresarial. 2. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, decisão contra a qual a agravante interpôs embargos de declaração, igualmente rejeitados. II. Questão em discussão 3. As questões a serem analisadas são: (I) se houve nulidade por ausência de intimação da executada acerca da avaliação do imóvel; (II) se a reavaliação do bem é cabível; e (III) se o imóvel pode ser considerado impenhorável por ser essencial à atividade empresarial. III. Razões de decidir 4. A executada foi regularmente intimada da avaliação do imóvel por meio de seu representante legal, conforme certidão do Oficial de Justiça, inexistindo nulidade na designação do leilão. A intimação do advogado, na hipótese, era dispensável nos termos do art. 841, §1º e §3º, do CPC. 5. A impugnação à avaliação foi apresentada fora do prazo legal de 15 dias previsto no art. 917, §1º, do CPC, configurando preclusão temporal. Ainda que assim não fosse, a reavaliação do bem requer a demonstração de erro na avaliação original (art. 873, I, do CPC), o que não ocorreu, sendo insuficiente o laudo unilateral apresentado pela agravante. 6. A penhora sobre a sede da empresa é legítima, conforme Súmula nº 451 do STJ, não sendo aplicável o princípio da menor onerosidade quando a executada não indica bens alternativos para a garantia da execução. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A intimação do devedor para ciência da avaliação do bem penhorado realizada na sua presença supre a necessidade de intimação do advogado. 2. A impugnação à avaliação deve ser tempestiva e devidamente fundamentada, não sendo suficiente a apresentação de laudo unilateral para justificar a reavaliação do bem. 3. A penhora da sede do estabelecimento empresarial é legítima, nos termos da Súmula nº 451 do STJ, especialmente quando não há indicação de bens alternativos para garantir a execução. " Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 841, §1º e §3º; 873, I; 917, §1º; 805, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 451; TRF-4, AG nº 5004252-45.2019.4.04.0000, Rel. Des. Fed. Rogério Favreto, Terceira Turma, j. 07/07/2020; TJDFT, AI nº 0713833-09.2022.8.07.0000, Rel. Des. João Egmont, 2ª Turma Cível, j. 14/09/2022. (TRF 6ª R.; AI 6007180-19.2024.4.06.0000; MG; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. André Prado de Vasconcelos; Julg. 28/03/2025; Publ. PJe 10/04/2025) - destacamos Ademais, a impugnação à avaliação deve ser tempestiva e devidamente fundamentada, não sendo suficiente a apresentação de laudo unilateral para justificar a reavaliação do bem, conforme requer o executado. Ressalte-se, sobretudo, que a avaliação de imóvel realizada por Oficial de Justiça Avaliador goza de presunção de veracidade, devendo ser mantida na ausência de comprovação de erro técnico ou insuficiência da perícia. Na hipótese concreta, o executado limita-se a juntar laudo unilateral, sem qualquer demonstração objetiva de erro material ou técnico na avaliação oficial, não sendo o bastante para justificar a medida excepcional pretendida, nos moldes do art. 873, I, do CPC. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR REALIZADA POR MEIO DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. COMPETÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AVALIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a impugnação ao valor da avaliação de imóvel e manteve a realização do leilão no curso de Ação de Execução Fiscal. A agravante alega nulidade na intimação sobre a designação de hasta pública e questiona a avaliação realizada, requerendo a suspensão do leilão e nova avaliação. II. Questão em discussão2. A controvérsia cinge-se a (I) verificar a validade da intimação do devedor sobre a realização da hasta pública e (II) analisar a necessidade de nova avaliação do imóvel penhorado diante de eventual inadequação do valor atribuído pelo Oficial de Justiça Avaliador. III. Razões de decidir3. A intimação do executado foi considerada regular, tendo ocorrido através do advogado constituído nos autos, conforme determina o art. 889, I, do CPC, não havendo necessidade de cientificação pessoal direta da parte. 4. Quanto à avaliação do imóvel, o Oficial de Justiça Avaliador é competente para realizar tal tarefa, com base nos elementos técnicos disponíveis e nas condições do mercado local. A avaliação goza de presunção de veracidade, e não foi demonstrada qualquer falha técnica ou erro que justifique a realização de nova perícia, conforme os requisitos do art. 873 do CPC. lV. Dispositivo e tese5. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: A intimação sobre a designação de leilão pode ser realizada por meio de advogado da parte, sendo válida, não havendo nulidade. A avaliação de imóvel realizada por Oficial de Justiça Avaliador goza de presunção de veracidade, devendo ser mantida na ausência de comprovação de erro técnico ou insuficiência da perícia. (TJMG; AI 3639606-58.2024.8.13.0000; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Leite Praça; Julg. 25/11/2024; DJEMG 27/11/2024) - destacamos Ressalte-se, sobretudo, que o executado, ciente da avaliação desde dezembro de 2024, permaneceu silente por cerca de cinco meses, vindo a suscitar a questão apenas às vésperas do leilão judicial. Por fim, eventuais vícios ocorridos durante a realização do leilão poderão ser objeto de impugnação própria, nos termos do art. 903, §1º, do Código de Processo Civil, sendo assegurado ao executado o direito de postular a anulação do ato expropriatório, desde que fundado em vício capaz de comprometer a legalidade e a eficácia da hasta pública. Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, sobretudo quanto à probabilidade do direito, diante da preclusão já consumada e da ausência de verificação de vícios na avaliação judicial. Desta feita, mantenho a realização do leilão designado, que deverá ocorrer nos moldes fixados no despacho de ID 109163264. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

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Processo nº 0809313-02.2019.8.15.2003

ID: 275042852

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0809313-02.2019.8.15.2003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS VIDAL LACERDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO RAWAN MEIRELES LIMEIRA

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MARCIO DANTAS DE OLIVEIRA

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LUAN ANIZIO SERRAO

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1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0809313-02.2019.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cheque] EXEQUENTE: GIOVANI LINS DE ALMEIDA Advogado do(a… 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0809313-02.2019.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cheque] EXEQUENTE: GIOVANI LINS DE ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUAN ANIZIO SERRAO - PB23698 EXECUTADO: JOAO TONY DE CARVALHO SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO RAWAN MEIRELES LIMEIRA - PB26652 DECISÃO Vistos. Trata-se de PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado por JOAO TONY DE CARVALHO SOUZA, executado nos autos do cumprimento de sentença em epígrafe, com o objetivo de suspender a hasta pública designada para o dia 20 de maio de 2025, sob o argumento de que o imóvel objeto da penhora teria sido avaliado por valor muito inferior ao de mercado, fato que, em sua ótica, ensejaria a designação de nova avaliação judicial. Sustenta o executado que o bem fora avaliado por oficial de justiça por aproximadamente R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), mas que, segundo laudo particular confeccionado por avaliador com inscrição no CNAI, haveria expressiva discrepância em relação ao valor de mercado, o que, caso mantido, poderia comprometer a efetividade da execução e causar-lhe dano irreparável. Com base nessas alegações, protocolou a petição no ID 112742908, requerendo a concessão de medida de tutela de urgência para suspender o leilão e, caso assim entendesse o juízo, que fosse designada nova avaliação por perito de confiança, ainda que às suas custas. De forma espontânea, o exequente apresentou impugnação ao pedido de tutela de urgência, protocolada no ID 112893449, em que sustenta, de início, a completa ausência de probabilidade do direito, uma vez que o executado teria sido regularmente intimado da avaliação do imóvel desde o dia 18 de dezembro de 2024, conforme certificado pelo Oficial de Justiça no ID 105622390. É o relatório do necessário. DECIDO. A teor do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos requisitos nele previstos genericamente, quais sejam, risco ao resultado útil do processo ou o perigo de dano (periculum in mora) e probabilidade do direito afirmado pela parte (fumus boni juris). Ainda, o mesmo dispositivo legal, em seu § 3º, disciplina que não se concederá tutela de urgência de natureza antecipada “quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Compulsando-se os autos, verifica-se que a controvérsia dos autos consiste na alegada disparidade entre o valor atribuído ao imóvel objeto da penhora, conforme avaliação realizada por Oficial de Justiça (ID 105626268), e aquele apontado em laudo unilateralmente produzido pelo executado às vésperas da hasta pública. No entanto, examinando-se detidamente os documentos constantes dos autos, verifica-se que o executado foi devidamente intimado da referida avaliação desde o dia 18 de dezembro de 2024, conforme certidão lavrada pelo Oficial de Justiça no ID nº 105622393, que atesta o envio de cópia digital do mandado de intimação via WhatsApp, com confirmação de recebimento registrada às 11h21min do mesmo dia. Ademais, o prazo para impugnação da avaliação, na forma do art. 917, §1º, do CPC, é de 15 (quinze) dias, tendo, portanto, expirado, sem qualquer manifestação por parte do executado. A tentativa de rediscussão da matéria apenas em 16 de maio de 2025 configura evidente preclusão temporal, nos termos dos arts. 223 e 507 do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL. INTIMAÇÃO DA EXECUTADA. AVALIAÇÃO DO BEM. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PENHORABILIDADE DA SEDE DA EMPRESA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS ALTERNATIVOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Pinheiro & Silva Ind. E Com. De Laticínios Ltda. Contra decisão que indeferiu os pedidos de (I) nulidade da designação de leilão por ausência de intimação sobre o valor atribuído ao imóvel penhorado; (II) reavaliação do bem; e (III) reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel por ser essencial à atividade empresarial. 2. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, decisão contra a qual a agravante interpôs embargos de declaração, igualmente rejeitados. II. Questão em discussão 3. As questões a serem analisadas são: (I) se houve nulidade por ausência de intimação da executada acerca da avaliação do imóvel; (II) se a reavaliação do bem é cabível; e (III) se o imóvel pode ser considerado impenhorável por ser essencial à atividade empresarial. III. Razões de decidir 4. A executada foi regularmente intimada da avaliação do imóvel por meio de seu representante legal, conforme certidão do Oficial de Justiça, inexistindo nulidade na designação do leilão. A intimação do advogado, na hipótese, era dispensável nos termos do art. 841, §1º e §3º, do CPC. 5. A impugnação à avaliação foi apresentada fora do prazo legal de 15 dias previsto no art. 917, §1º, do CPC, configurando preclusão temporal. Ainda que assim não fosse, a reavaliação do bem requer a demonstração de erro na avaliação original (art. 873, I, do CPC), o que não ocorreu, sendo insuficiente o laudo unilateral apresentado pela agravante. 6. A penhora sobre a sede da empresa é legítima, conforme Súmula nº 451 do STJ, não sendo aplicável o princípio da menor onerosidade quando a executada não indica bens alternativos para a garantia da execução. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A intimação do devedor para ciência da avaliação do bem penhorado realizada na sua presença supre a necessidade de intimação do advogado. 2. A impugnação à avaliação deve ser tempestiva e devidamente fundamentada, não sendo suficiente a apresentação de laudo unilateral para justificar a reavaliação do bem. 3. A penhora da sede do estabelecimento empresarial é legítima, nos termos da Súmula nº 451 do STJ, especialmente quando não há indicação de bens alternativos para garantir a execução. " Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 841, §1º e §3º; 873, I; 917, §1º; 805, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 451; TRF-4, AG nº 5004252-45.2019.4.04.0000, Rel. Des. Fed. Rogério Favreto, Terceira Turma, j. 07/07/2020; TJDFT, AI nº 0713833-09.2022.8.07.0000, Rel. Des. João Egmont, 2ª Turma Cível, j. 14/09/2022. (TRF 6ª R.; AI 6007180-19.2024.4.06.0000; MG; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. André Prado de Vasconcelos; Julg. 28/03/2025; Publ. PJe 10/04/2025) - destacamos Ademais, a impugnação à avaliação deve ser tempestiva e devidamente fundamentada, não sendo suficiente a apresentação de laudo unilateral para justificar a reavaliação do bem, conforme requer o executado. Ressalte-se, sobretudo, que a avaliação de imóvel realizada por Oficial de Justiça Avaliador goza de presunção de veracidade, devendo ser mantida na ausência de comprovação de erro técnico ou insuficiência da perícia. Na hipótese concreta, o executado limita-se a juntar laudo unilateral, sem qualquer demonstração objetiva de erro material ou técnico na avaliação oficial, não sendo o bastante para justificar a medida excepcional pretendida, nos moldes do art. 873, I, do CPC. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR REALIZADA POR MEIO DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. COMPETÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AVALIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a impugnação ao valor da avaliação de imóvel e manteve a realização do leilão no curso de Ação de Execução Fiscal. A agravante alega nulidade na intimação sobre a designação de hasta pública e questiona a avaliação realizada, requerendo a suspensão do leilão e nova avaliação. II. Questão em discussão2. A controvérsia cinge-se a (I) verificar a validade da intimação do devedor sobre a realização da hasta pública e (II) analisar a necessidade de nova avaliação do imóvel penhorado diante de eventual inadequação do valor atribuído pelo Oficial de Justiça Avaliador. III. Razões de decidir3. A intimação do executado foi considerada regular, tendo ocorrido através do advogado constituído nos autos, conforme determina o art. 889, I, do CPC, não havendo necessidade de cientificação pessoal direta da parte. 4. Quanto à avaliação do imóvel, o Oficial de Justiça Avaliador é competente para realizar tal tarefa, com base nos elementos técnicos disponíveis e nas condições do mercado local. A avaliação goza de presunção de veracidade, e não foi demonstrada qualquer falha técnica ou erro que justifique a realização de nova perícia, conforme os requisitos do art. 873 do CPC. lV. Dispositivo e tese5. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: A intimação sobre a designação de leilão pode ser realizada por meio de advogado da parte, sendo válida, não havendo nulidade. A avaliação de imóvel realizada por Oficial de Justiça Avaliador goza de presunção de veracidade, devendo ser mantida na ausência de comprovação de erro técnico ou insuficiência da perícia. (TJMG; AI 3639606-58.2024.8.13.0000; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Leite Praça; Julg. 25/11/2024; DJEMG 27/11/2024) - destacamos Ressalte-se, sobretudo, que o executado, ciente da avaliação desde dezembro de 2024, permaneceu silente por cerca de cinco meses, vindo a suscitar a questão apenas às vésperas do leilão judicial. Por fim, eventuais vícios ocorridos durante a realização do leilão poderão ser objeto de impugnação própria, nos termos do art. 903, §1º, do Código de Processo Civil, sendo assegurado ao executado o direito de postular a anulação do ato expropriatório, desde que fundado em vício capaz de comprometer a legalidade e a eficácia da hasta pública. Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, sobretudo quanto à probabilidade do direito, diante da preclusão já consumada e da ausência de verificação de vícios na avaliação judicial. Desta feita, mantenho a realização do leilão designado, que deverá ocorrer nos moldes fixados no despacho de ID 109163264. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

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Processo nº 0809313-02.2019.8.15.2003

ID: 275046125

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0809313-02.2019.8.15.2003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VANDIRA NOBREGA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUAN ANIZIO SERRAO

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1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0809313-02.2019.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cheque] EXEQUENTE: GIOVANI LINS DE ALMEIDA Advogado do(a… 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0809313-02.2019.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cheque] EXEQUENTE: GIOVANI LINS DE ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUAN ANIZIO SERRAO - PB23698 EXECUTADO: JOAO TONY DE CARVALHO SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO RAWAN MEIRELES LIMEIRA - PB26652 DECISÃO Vistos. Trata-se de PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado por JOAO TONY DE CARVALHO SOUZA, executado nos autos do cumprimento de sentença em epígrafe, com o objetivo de suspender a hasta pública designada para o dia 20 de maio de 2025, sob o argumento de que o imóvel objeto da penhora teria sido avaliado por valor muito inferior ao de mercado, fato que, em sua ótica, ensejaria a designação de nova avaliação judicial. Sustenta o executado que o bem fora avaliado por oficial de justiça por aproximadamente R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), mas que, segundo laudo particular confeccionado por avaliador com inscrição no CNAI, haveria expressiva discrepância em relação ao valor de mercado, o que, caso mantido, poderia comprometer a efetividade da execução e causar-lhe dano irreparável. Com base nessas alegações, protocolou a petição no ID 112742908, requerendo a concessão de medida de tutela de urgência para suspender o leilão e, caso assim entendesse o juízo, que fosse designada nova avaliação por perito de confiança, ainda que às suas custas. De forma espontânea, o exequente apresentou impugnação ao pedido de tutela de urgência, protocolada no ID 112893449, em que sustenta, de início, a completa ausência de probabilidade do direito, uma vez que o executado teria sido regularmente intimado da avaliação do imóvel desde o dia 18 de dezembro de 2024, conforme certificado pelo Oficial de Justiça no ID 105622390. É o relatório do necessário. DECIDO. A teor do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos requisitos nele previstos genericamente, quais sejam, risco ao resultado útil do processo ou o perigo de dano (periculum in mora) e probabilidade do direito afirmado pela parte (fumus boni juris). Ainda, o mesmo dispositivo legal, em seu § 3º, disciplina que não se concederá tutela de urgência de natureza antecipada “quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Compulsando-se os autos, verifica-se que a controvérsia dos autos consiste na alegada disparidade entre o valor atribuído ao imóvel objeto da penhora, conforme avaliação realizada por Oficial de Justiça (ID 105626268), e aquele apontado em laudo unilateralmente produzido pelo executado às vésperas da hasta pública. No entanto, examinando-se detidamente os documentos constantes dos autos, verifica-se que o executado foi devidamente intimado da referida avaliação desde o dia 18 de dezembro de 2024, conforme certidão lavrada pelo Oficial de Justiça no ID nº 105622393, que atesta o envio de cópia digital do mandado de intimação via WhatsApp, com confirmação de recebimento registrada às 11h21min do mesmo dia. Ademais, o prazo para impugnação da avaliação, na forma do art. 917, §1º, do CPC, é de 15 (quinze) dias, tendo, portanto, expirado, sem qualquer manifestação por parte do executado. A tentativa de rediscussão da matéria apenas em 16 de maio de 2025 configura evidente preclusão temporal, nos termos dos arts. 223 e 507 do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL. INTIMAÇÃO DA EXECUTADA. AVALIAÇÃO DO BEM. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PENHORABILIDADE DA SEDE DA EMPRESA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS ALTERNATIVOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Pinheiro & Silva Ind. E Com. De Laticínios Ltda. Contra decisão que indeferiu os pedidos de (I) nulidade da designação de leilão por ausência de intimação sobre o valor atribuído ao imóvel penhorado; (II) reavaliação do bem; e (III) reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel por ser essencial à atividade empresarial. 2. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, decisão contra a qual a agravante interpôs embargos de declaração, igualmente rejeitados. II. Questão em discussão 3. As questões a serem analisadas são: (I) se houve nulidade por ausência de intimação da executada acerca da avaliação do imóvel; (II) se a reavaliação do bem é cabível; e (III) se o imóvel pode ser considerado impenhorável por ser essencial à atividade empresarial. III. Razões de decidir 4. A executada foi regularmente intimada da avaliação do imóvel por meio de seu representante legal, conforme certidão do Oficial de Justiça, inexistindo nulidade na designação do leilão. A intimação do advogado, na hipótese, era dispensável nos termos do art. 841, §1º e §3º, do CPC. 5. A impugnação à avaliação foi apresentada fora do prazo legal de 15 dias previsto no art. 917, §1º, do CPC, configurando preclusão temporal. Ainda que assim não fosse, a reavaliação do bem requer a demonstração de erro na avaliação original (art. 873, I, do CPC), o que não ocorreu, sendo insuficiente o laudo unilateral apresentado pela agravante. 6. A penhora sobre a sede da empresa é legítima, conforme Súmula nº 451 do STJ, não sendo aplicável o princípio da menor onerosidade quando a executada não indica bens alternativos para a garantia da execução. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A intimação do devedor para ciência da avaliação do bem penhorado realizada na sua presença supre a necessidade de intimação do advogado. 2. A impugnação à avaliação deve ser tempestiva e devidamente fundamentada, não sendo suficiente a apresentação de laudo unilateral para justificar a reavaliação do bem. 3. A penhora da sede do estabelecimento empresarial é legítima, nos termos da Súmula nº 451 do STJ, especialmente quando não há indicação de bens alternativos para garantir a execução. " Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 841, §1º e §3º; 873, I; 917, §1º; 805, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 451; TRF-4, AG nº 5004252-45.2019.4.04.0000, Rel. Des. Fed. Rogério Favreto, Terceira Turma, j. 07/07/2020; TJDFT, AI nº 0713833-09.2022.8.07.0000, Rel. Des. João Egmont, 2ª Turma Cível, j. 14/09/2022. (TRF 6ª R.; AI 6007180-19.2024.4.06.0000; MG; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. André Prado de Vasconcelos; Julg. 28/03/2025; Publ. PJe 10/04/2025) - destacamos Ademais, a impugnação à avaliação deve ser tempestiva e devidamente fundamentada, não sendo suficiente a apresentação de laudo unilateral para justificar a reavaliação do bem, conforme requer o executado. Ressalte-se, sobretudo, que a avaliação de imóvel realizada por Oficial de Justiça Avaliador goza de presunção de veracidade, devendo ser mantida na ausência de comprovação de erro técnico ou insuficiência da perícia. Na hipótese concreta, o executado limita-se a juntar laudo unilateral, sem qualquer demonstração objetiva de erro material ou técnico na avaliação oficial, não sendo o bastante para justificar a medida excepcional pretendida, nos moldes do art. 873, I, do CPC. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR REALIZADA POR MEIO DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. COMPETÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AVALIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a impugnação ao valor da avaliação de imóvel e manteve a realização do leilão no curso de Ação de Execução Fiscal. A agravante alega nulidade na intimação sobre a designação de hasta pública e questiona a avaliação realizada, requerendo a suspensão do leilão e nova avaliação. II. Questão em discussão2. A controvérsia cinge-se a (I) verificar a validade da intimação do devedor sobre a realização da hasta pública e (II) analisar a necessidade de nova avaliação do imóvel penhorado diante de eventual inadequação do valor atribuído pelo Oficial de Justiça Avaliador. III. Razões de decidir3. A intimação do executado foi considerada regular, tendo ocorrido através do advogado constituído nos autos, conforme determina o art. 889, I, do CPC, não havendo necessidade de cientificação pessoal direta da parte. 4. Quanto à avaliação do imóvel, o Oficial de Justiça Avaliador é competente para realizar tal tarefa, com base nos elementos técnicos disponíveis e nas condições do mercado local. A avaliação goza de presunção de veracidade, e não foi demonstrada qualquer falha técnica ou erro que justifique a realização de nova perícia, conforme os requisitos do art. 873 do CPC. lV. Dispositivo e tese5. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: A intimação sobre a designação de leilão pode ser realizada por meio de advogado da parte, sendo válida, não havendo nulidade. A avaliação de imóvel realizada por Oficial de Justiça Avaliador goza de presunção de veracidade, devendo ser mantida na ausência de comprovação de erro técnico ou insuficiência da perícia. (TJMG; AI 3639606-58.2024.8.13.0000; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Leite Praça; Julg. 25/11/2024; DJEMG 27/11/2024) - destacamos Ressalte-se, sobretudo, que o executado, ciente da avaliação desde dezembro de 2024, permaneceu silente por cerca de cinco meses, vindo a suscitar a questão apenas às vésperas do leilão judicial. Por fim, eventuais vícios ocorridos durante a realização do leilão poderão ser objeto de impugnação própria, nos termos do art. 903, §1º, do Código de Processo Civil, sendo assegurado ao executado o direito de postular a anulação do ato expropriatório, desde que fundado em vício capaz de comprometer a legalidade e a eficácia da hasta pública. Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, sobretudo quanto à probabilidade do direito, diante da preclusão já consumada e da ausência de verificação de vícios na avaliação judicial. Desta feita, mantenho a realização do leilão designado, que deverá ocorrer nos moldes fixados no despacho de ID 109163264. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

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Processo nº 5004252-42.2025.8.13.0035

ID: 256085873

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araguari Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5004252-42.2025.8.13.0035

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5004252-42.2025.8.13.0035 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Roubo, Prisão em flagrante] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: LUCAS RAYANDER SANTOS CPF: 133.768.056-79 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de Lucas Rayander Santos e Gabriel de Oliveira Pedro pela suposta prática do crime descrito no artigo 157, §2º, II, do Código Penal. Com o ofício noticiador dos fatos, vieram as declarações do condutor do flagrante, de duas testemunhas, da vítima, dos conduzidos e do menor apreendido, além do despacho ratificador, REDS noticiador dos fatos, auto de apreensão e nota de culpa e ciência de garantias constitucionais. O Ministério Público e a Defensoria Pública foram comunicados da prisão do autuado por ofício da autoridade policial. O Ministério Público manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante e sua subsequente conversão em preventiva para garantia da ordem pública (ID 10431268810). A defesa de Lucas Rayander pleiteou o relaxamento de sua prisão ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, sustentando que a narrativa policial informa a participação de apenas dois autores no crime e que a vítima não foi encaminhada para realizar o reconhecimento dos autuados. É o relatório. Decido. In casu, não vislumbro qualquer irregularidade no auto de prisão em flagrante, eis que foram obedecidas todas as formalidades previstas no Código de Processo Penal e na Constituição Federal, sendo os autuados, inegavelmente, surpreendidos em estado de flagrância, nos termos do artigo 302 do Código de Processo Penal. Verifica-se que os elementos que justificaram a prisão em flagrante encontram-se bem delineados nos autos, não havendo, portanto, qualquer irregularidade na medida capaz de justificar o seu relaxamento, razão pela qual HOMOLOGO o flagrante. Em cumprimento ao artigo 310 do Código de Processo Penal, passo a analisar a possibilidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva. Para a decretação da prisão preventiva se exige, além da prova da materialidade e indícios de autoria, a presença dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal: a) para garantir a ordem pública ou a ordem econômica; b) ou por conveniência da instrução criminal; c) ou para assegurar a aplicação da lei penal. Tais requisitos, segundo se extrai da simples leitura do dispositivo, se cumulam à prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, além de perigo gerado pelo estado de liberdade do agente. De igual modo, nos termos do artigo 313, também do Código de Processo Penal, é possível a decretação da custódia cautelar nos casos de cometimento de crime doloso punido com pena privativa de liberdade superior a quatro anos, ou se o agente tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do Caput do art. 64 do Código Penal ou, ainda, se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. No caso dos autos, entendo estarem satisfeitos os requisitos legais para a decretação da prisão cautelar dos autuados. A materialidade e a autoria do delito estão suficientemente demonstradas para fins de decretação da prisão cautelar, conforme se extrai das declarações do condutor, das testemunhas e da vítima. Conforme se extrai dos autos, o condutor do flagrante Elder dos Santos Alves narrou em sede policial que a guarnição foi acionada acerca do roubo e, após rastreamento realizado, visualizou dois indivíduos em uma motocicleta branca entrando em uma residência. Diante do flagrante, os policiais adentraram o imóvel e encontraram o veículo subtraído, o simulacro de arma de fogo utilizado e os autores Lucas, Gabriel e o menor Samuel. Na ocasião, os autores confessaram a prática do roubo e esclareceram a logística do crime, em que dois dos autores cometeram a subtração, enquanto o terceiro autor ficou aguardando na residência para dar guarida aos comparsas (ID 10430630031 - Pág. 1). Com efeito, a vítima informou que trafegava pela via pública em sua motocicleta quando foi abordado por dois indivíduos que, empunhando uma arma de fogo, anunciaram o assalto. Temendo por sua vida, desceu do veículo, que foi levado pelos indivíduos em direção ao Bairro Alvorada. Disse que a motocicleta possui rastreador e, portanto, acionou a empresa responsável pelo rastreio, bem como a Polícia Militar. Após quarenta minutos, foi informado acerca da localização do veículo e apreensão dos autores. Por fim, disse que reconheceu o simulacro usado no crime, esclarecendo que na ocasião dos fatos acreditava ser uma arma de fogo real (ID 10431077704 - Pág. 8). Os autuados e o menor infrator, a seu turno, relataram que somente o adolescente e Gabriel praticaram o roubo, sendo que evadiram para a residência da namorada de Lucas na motocicleta furtada, enfatizando que este não tinha conhecimento do assalto. Embora Gabriel e o adolescente tenham negado a participação do autuado Lucas, suas declarações se encontram em dissonância com o depoimento do condutor do flagrante, o qual narrou que os autores teriam confirmado a participação de Lucas Rayander, sendo que um deles teria aberto a porta da residência da namorada deste para que os demais entrassem com a moto subtraída. Registre-se que a motocicleta subtraída e o simulacro de arma de fogo utilizados no crime foram localizados na residência da namorada do autuado Lucas, sendo o simulacro encontrado em cima da mesa da cozinha (conforme informações do condutor do flagrante), o que levanta indícios sobre sua participação no delito. Nesse contexto, conclui-se que há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade no caso, a consubstanciarem o fumus comissi delicti autorizador da prisão preventiva, sendo que as alegações apresentadas pela defesa de Lucas ao que parece se confundem com o mérito, devendo ser apreciadas no momento oportuno. Quanto ao periculum libertatis para fins de decretação da custódia cautelar, extrai-se dos autos que a grave ameaça empregada na ação criminosa recomenda a segregação cautelar dos autuados visando à garantia da ordem pública. Para além disso, verifica-se, ainda, que o autuado Lucas Rayander Santos ostenta condenação já transitada em julgado, conforme informações lançadas na certidão de antecedentes criminais (ID 10431120983). E, embora Gabriel seja primário para efeitos desta decisão, o crime noticiado envolveu grave ameaça à pessoa, o que leva a crer pela necessidade da segregação cautelar. Ademais, afigura-se incabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), eis que insuficientes e inadequadas para salvaguarda dos bens jurídicos tutelados pelo artigo 312 do Código de Processo Penal. Assim, dada a envergadura do delito imputado, é razoável crer que a manutenção da ordem pública é motivo suficiente a justificar a prisão preventiva, estando presentes, desta forma, os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Ressalte-se que a segregação neste momento não infringe o princípio da presunção de inocência, por ter caráter meramente cautelar. A esse respeito, Guilherme de Souza Nucci leciona o seguinte, ipsis litteris: "Trata-se da hipótese de interpretação mais extensa na avaliação da necessidade da prisão preventiva. Entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, em regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o reconhecimento do agente. A garantia da ordem pública deve ser visualizada pelo binômio gravidade da infração + repercussão social”. (in Código de Processo Penal Comentado. 6º ed. São Paulo: 2007, p.590). E Eugênio Pacelli de Oliveira, in verbis: "Com efeito, haverá, como já houve, situações em que a gravidade do crime praticado (...) quando presentes a barbárie e o desprezo pelo valor ou bem jurídico atingido, reclame providência imediata do Poder Público, sob pena de se pôr em risco até mesmo a legitimidade do exercício da jurisdição penal” (in Curso de Processo Penal, 2006, 6ª Edição - Ed. Del Rey, p. 436). Ante o exposto, tendo em vista o perigo gerado pelo estado de liberdade do agente e visando garantir a ordem pública, com fulcro nos artigos 310, II e 312 do Código de Processo Penal, acolho o parecer do Ministério Público e converto a prisão em flagrante de LUCAS RAYANDER SANTOS e GABRIEL DE OLIVEIRA PEDRO em preventiva e indefiro por ora o pedido da defesa. Expeçam-se mandados de prisão preventiva. Validade do mandado de prisão: 11/04/2041, considerando a capitulação dada pela autoridade policial e a data da prisão em flagrante. Nos termos do artigo 310 do Código de Processo Penal designo AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA para o dia 11/04/2025, às 16h15min, a ser realizada por videoconferência VIA WEBEX/CISCO MEETING, em conformidade com autorização contida no processo SEI n. 1016633-24.2023.8.13.0035, com publicação no DJe TJMG do dia 20/12/2023, pelo link https://tjmg.webex.com/meet/ari1criminal, cujo número da reunião é 179 968 7476. Intimem-se o Ministério e a Defesa dos autuados, caso haja advogado constituído, ou a Defensoria Pública. Em atendimento ao disposto na Resolução nº 357 do CNJ, oficie-se à autoridade custodiante para que promova a realização de exame de corpo de delito nos autuados de imediato, cujo auto de constatação deverá ser encaminhado a este juízo previamente à realização da audiência ora designada. Eventual atraso ou impossibilidade de implemento nas condições legais deverá ser justificada. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação penal e/ou da liberdade provisória, de tudo se certificando. Com a chegada do Inquérito Policial, arquivem-se com baixa na distribuição. Confiro força de ofício a esta decisão. Araguari, data da assinatura eletrônica. DANIELLE NUNES POZZER Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araguari JKSM

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