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Processo nº 5004369-63.2024.4.03.6119

ID: 320534649

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004369-63.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESA DE FATIMA SANT ANNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CAIO DA SILVA LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004369-63.2024.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: ANDRESA DE FATIMA SANT ANNA Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON CAIO DA SILVA LIMA - SP384559 REU: CAIXA ECO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004369-63.2024.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: ANDRESA DE FATIMA SANT ANNA Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON CAIO DA SILVA LIMA - SP384559 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835, SADI BONATTO - PR10011 S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por ANDRESA DE FATIMA SANT'ANNA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com o objetivo de obter provimento jurisdicional que declare a nulidade do procedimento para expropriação do imóvel matrícula nº. 68.616 do 1º CRI de Suzano/SP, concedendo-lhe o direito de purgar a mora, bem como a condenação da ré à indenização por danos morais. A petição inicial veio acompanhada de documentos e à causa foi atribuído o valor de R$ 171.826,57. O pedido de gratuidade judiciária foi deferido e, diante do desinteresse da autora na realização de audiência de conciliação, a CEF foi citada. Contestação foi juntada no id. 333287151 e documentos foram juntados no id. 333289255. A autora se manifestou em réplica (id. 336627567) e, quanto às provas, nada requereu. A CEF apresentou memoriais e o mesmo direito foi franqueado à autora, que permaneceu em silêncio. Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, ressalto que requerimento anterior à CEF não é pressuposto para o ajuizamento da ação judicial, porquanto o interesse de agir exsurge diretamente do fato de que a parte autora teve deflagrado contra si procedimento de expropriação do imóvel que adquiriu mediante financiamento, de modo a existir necessidade de buscar o Poder Judiciário. Por outro lado, verifico a inexistência de nulidade do leilão, pois a CEF informa que o imóvel não foi incluído em procedimento para alienação, razão pela qual, no tocante a esse pedido, não há interesse processual. Sucede que postula a autora também o direito de purgar a mora, que passo a examinar. Com efeito, a parte autora alega, em síntese, que celebrou com a Caixa Econômica Federal contrato de financiamento imobiliário para aquisição do bem objeto da matrícula n.º 68.616 do 1º CRI de Suzano/SP e que não pôde arcar com as parcelas do financiamento. A mutuária foi regularmente notificada por edital para purgar a mora antes da consolidação da propriedade em favor da CEF, uma vez que, malgrado procurada por três vezes no endereço que indicou à instituição financeira, não foi encontrada (id. 330096110). Por isso, não há falar-se em nulidade. Entretanto, é relevante assentar que o contrato foi firmado em 28.03.2014, quando vigente a redação original do artigo 39, II, da Lei n.º 9.514/97, que previa expressamente a aplicação subsidiária dos arts. 29 a 41 do DL 70/66 às operações de alienação fiduciária compreendidas no SFH, dentre os quais o art. 34 do referido Decreto-Lei, que expressamente admite a purgação da mora a qualquer momento até a assinatura do auto de arrematação: Art. 34. É lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito, totalizado de acôrdo com o artigo 33, e acrescido ainda dos seguintes encargos: I - se a purgação se efetuar conforme o parágrafo primeiro do artigo 31, o débito será acrescido das penalidades previstas no contrato de hipoteca, até 10% (dez por cento) do valor do mesmo débito, e da remuneração do agente fiduciário; II - daí em diante, o débito, para os efeitos de purgação, abrangerá ainda os juros de mora e a correção monetária incidente até o momento da purgação. No caso em tela, a autora tem o direito em ver convalescido o contrato, já que o natural convalescimento previsto pelo § 5º do art. 26 da Lei nº 9.514/97 encontra-se, nesse momento, superado em razão da consolidação da propriedade, conforme a previsão do caput do referido artigo, assim averbada na matrícula do imóvel. Saliento, por oportuno, que embora já consolidada a propriedade, mostra-se mais consentâneo com a função social do contrato, bem como mais útil a ambas às partes a restauração e a manutenção do contrato do que a rescisão contratual, com a consequente alienação ou tentativa de alienação do imóvel para a recuperação do valor emprestado, solução que atende ao princípio da conservação dos contratos, corolário de sua função social. Nessa sentido, há precedentes no E. TRF da 3º Região: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL EM GARANTIA. CONTRATO FIRMADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 16.465/2017. ATO JURÍDICO PERFEITO. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. No caso em apreço, o contrato configura ato jurídico perfeito, porquanto aperfeiçoado na vigência da Lei n. 9.514/1997 e antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, o que se deu em 12 de julho de 2017. 2. O direito de purgar a mora é de natureza substancial ou material, possuindo justamente tal natureza as regras que o consagram, sendo que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, por respeito à segurança jurídica, a lei nova não alcança os contratos celebrados anteriormente. Precedentes. 3. Se, quando da celebração do contrato, o ordenamento vigente assegurava ao devedor fiduciante o direito de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, não é possível ou mesmo razoável que, posteriormente, uma lei nova incida e reduza-lhe o tempo para o exercício daquele direito; e assim o é porque, em cenário jurídico diverso – e, no caso, também adverso –, talvez a parte ora agravante nem mesmo firmasse o contrato. 4. Para evitar-se a irretroatividade da lei, a única solução aceitável dentro do espectro constitucional, data venia, é a de aplicar-se a lei vigente ao tempo da celebração do contrato, de sorte que, se tal fato deu-se antes da entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, o devedor fiduciário tem direito a purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação; e se tal direito foi-lhe negado, há de ser-lhe assegurado pelo Poder Judiciário. 5. Quanto ao pedido de consignação em pagamento nos autos, a questão deverá ser apreciada pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância, por ser o pedido principal da autora, ora agravante, e ainda não analisado em primeiro grau.6. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.”(TRF3, AI 5022412-09.2023.4.03.0000, Rel. Des. Federal Nelton dos Santos, Primeira Turma, j. 01/02/2024). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI Nº 13.465/2017. DIREITO DE PURGAR A MORA ATÉ A LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por devedor fiduciário contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela em ação anulatória, visando à suspensão de execução extrajudicial promovida pela Caixa Econômica Federal. O agravante alegou nulidade do procedimento em razão de cerceamento do direito de purgar a mora, sustentando ciência tardia dos leilões designados para alienação do imóvel dado em garantia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária, nos contratos anteriores à Lei nº 13.465/2017; e (ii) verificar se houve nulidade no procedimento de execução extrajudicial por ausência de oportunidade para exercício do direito de purgação da mora. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 9.514/1997, vigente à época da celebração do contrato (maio/2015), garantia ao devedor fiduciário o direito de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, entendimento consolidado na jurisprudência do TRF3 e do STJ, resguardando o ato jurídico perfeito. A consolidação da propriedade pela credora se deu conforme os requisitos legais, com notificação via cartório e decurso do prazo para purgação da mora, não havendo nulidade formal no procedimento executório. A mera alegação de intenção de purgar a mora, desacompanhada de comprovação de pagamento ou tentativa de consignação, não basta para suspender os atos expropriatórios, conforme reiterada jurisprudência. Contudo, deve-se aplicar a norma vigente ao tempo da celebração do contrato, por força do princípio da segurança jurídica, assegurando ao devedor o exercício do direito de purgar a mora até a lavratura da carta de arrematação. O magistrado não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando fundamentação suficiente e contextualizada, conforme o art. 489, § 1º, do CPC. O prequestionamento implícito resta caracterizado quando a matéria é enfrentada no acórdão, independentemente da citação literal dos dispositivos legais tidos por violados, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: Aplica-se a legislação vigente à época da celebração do contrato, garantindo ao devedor fiduciário o direito de purgar a mora até a lavratura do auto de arrematação, quando firmado antes da entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017. A regularidade formal do procedimento de execução extrajudicial não afasta o direito material de purgação da mora até a lavratura do auto de arrematação, assegurado pelo ordenamento anterior. A ausência de manifestação individual sobre todos os argumentos da parte não configura omissão, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada quanto às questões essenciais à solução da controvérsia. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, arts. 26 e 27; Decreto-Lei nº 70/1966, art. 34; CPC, arts. 489, §1º; 1.019, II; 1.025; 1.026, §2º.Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApCiv nº 0001857-92.2014.4.03.6104, Rel. Des. Fed. Peixoto Junior, j. 22.05.2018; TRF3, AI nº 5014100-44.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 15.09.2023; TRF3, AI nº 5022412-09.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 01.02.2024. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002869-49.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 25/06/2025, DJEN DATA: 01/07/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº. 9.514/1997. MARCO TEMPORAL. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO. PROCEDIMENTOS. OBSERVÂNCIA. PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Os procedimentos de consolidação e posterior alienação do imóvel estão expressamente previstos na Lei nº 9.514/97. Para que a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira ocorra de maneira válida, deve ser observado o procedimento especificado pela referida norma, em especial a previsão contida no art. 26, §§ 1º e 3º, que estabelece que os mutuários devem ser notificados pessoalmente para purgar a mora no prazo de quinze dias. 2. Em atenção ao princípio da segurança jurídica e em respeito ao ato jurídico perfeito, não é o registro da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel o marco temporal para a aplicação das novas regras implantadas pela Lei nº 13.465, vigente a partir de 12/07/2017, mas, sim, a data em que firmado o contrato de alienação fiduciária. 3. No caso em apreço, não foram comprovadas irregularidades no procedimento de execução extrajudicial que torne inválida a consolidação da propriedade imobiliária efetivada pela instituição financeira credora, todavia, tendo em visa a data da celebração do contrato, a possibilidade de purgar a mora deve se estender até a data da assinatura do auto de arrematação, e não somente até a data da consolidação da propriedade. 4. A parte agravante tinha plena ciência da data dos leilões designados, não se comprovando vícios a serem sanados. 5. Não há que se falar em nulidade do procedimento de retomada do imóvel, em decorrência da não realização do leilão no prazo de 30 dias após a averbação da consolidação da propriedade, conforme estabelecem os arts. 26, §7º, e 27, ambos da Lei n. 9.514/97, que, na verdade, visam resguardar o patrimônio da devedora fiduciante de eventuais excessos por parte da credora fiduciária, ao estabelecer um decurso de prazo mínimo, que impossibilite àquela praticar as medidas pertinentes contra a perda da propriedade do bem. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo interno prejudicado.(TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033804-09.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 25/06/2025, DJEN DATA: 01/07/2025). De outra face, não há supedâneo jurídico para sustentar a existência de dano moral, haja vista que a conduta ilícita da instituição financeira coaduna-se com o procedimento legal. De fato, a Súmula 297 do STJ estabelece que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." E o Código de Defesa do Consumidor, malgrado enuncie a responsabilidade do fornecedor de serviços que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco, ressalva que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou quando há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, caput, §3º, I e II, do CDC). No caso em apreço, o defeito do serviço restou afastado, diante da comprovação da regularidade do procedimento para consolidação da propriedade, cuja origem é o inadimplemento das parcelas do contrato de financiamento habitacional por parte do consumidor. Assim, se de um lado há o direito da autora de purgar a mora até a data da assinatura do auto de arrematação, por outro a lei assegura à instituição financeira a adoção, tão logo verificada a mora, de atos tendentes à cobrança do débito em atraso. Portanto, há parcial procedência da ação, já que não há nulidade do procedimento para consolidação da propriedade, nem dano moral a ser indenizado. De outra face, constato a existência do direito da parte autora de purgar a mora que, segundo a legislação vigente à época da assinatura do contrato, lhe era garantido até a data da assinatura do auto de arrematação. Consigno, por oportuno, que a data da assinatura do auto de arrematação é o termo final previsto na legislação de regência na época, o que não garante à parte autora que se mantenha em mora até eventual inclusão do imóvel em leilão, cabendo-lhe, diante do princípio da boa-fé, promover os ajustes necessários à quitação do débito pendente. DISPOSITIVO Ante o exposto, no tocante ao pedido de nulidade de leilão extrajudicial, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil e, quanto ao mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, a fim de conceder à parte autora o direito de purgar a mora e restaurar o contrato de financiamento habitacional n.º 8.555.530.1123-6, o que deverá ser perfectibilizado no prazo de 60 (sessenta) dias por meio de ajuste direto entre as partes. Custas “ex lege”. Em face da sucumbência recíproca, condeno a CEF ao pagamento de honorários de sucumbência à autora que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do § 2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de honorários de sucumbência à CEF que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do § 2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, restando suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Publique-se. Intimem-se. Guarulhos/SP, data da assinatura digital. MÁRCIO ASSAD GUARDIA JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5004369-31.2025.4.03.6183

ID: 261254969

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004369-31.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL CAPITULINO SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO BASSI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004369-31.2025.4.03.6183 IMPETRANTE: DANIEL CAPITULINO SOUZA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCELO BASSI - SP204334 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004369-31.2025.4.03.6183 IMPETRANTE: DANIEL CAPITULINO SOUZA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCELO BASSI - SP204334 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - SR SUDESTE I - CEAB/RD/SR DO INSS - SÃO JOÃO DA BOA VISTA Trata-se de Mandado de Segurança proposto em face de autoridade integrante da estrutura da Previdência Social objetivando compeli-la a apreciar requerimento formulado pelo(a) segurado(a) em sede administrativa. Aduz, em síntese, ter sido ultrapassado o prazo legal para a apreciação do requerimento administrativo e que não pode ficar à mercê da administração por tempo indeterminado, até que seu pleito seja analisado. Note-se que neste feito o(a) impetrante não pretende a concessão ou revisão de benefícios previdenciários, mas unicamente a análise de seu requerimento administrativo (doc. 361485724) em prazo razoável. Nessa perspectiva, evidencia-se a natureza administrativa, e não previdenciária do objeto, considerando que o pedido deduzido no writ tem a finalidade de suprir judicialmente uma falha na prestação dos serviços públicos geridos pelo INSS. Aos 17 de dezembro de 2019, o Órgão Especial do E. TRF da 3ª Região decidiu, em votação unânime, pela competência cível, e não previdenciária, do objeto tratado no presente feito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO DO INSS CONCESSIVA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRETENSÃO PARA IMEDIATA ANÁLISE DO PLEITO ADMINISTRATIVO. ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. 1. Se o mandado de segurança discute, como no caso, apenas o direito à razoável duração do processo, pelo fato de o INSS demorar na apreciação de pedido ou recurso, sem incursão no próprio mérito do benefício previdenciário concedido e impugnado na via administrativa, a competência para processar e julgar o writ não é da vara previdenciária, mas da vara cível, segundo a jurisprudência consolidada da Corte. 2. Conflito negativo de competência procedente. (TRF 3ª Região, Órgão Especial, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5020324-37.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 17/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/12/2019) Segundo disposto no Art. 10 do Regimento Interno do TRF da 3ª Região, “A competência das Seções e das respectivas Turmas, que as integram, é fixada em função da matéria e da natureza da relação jurídica litigiosa”. Por sua vez, o parágrafo 2º assim estabelece: § 2º - À Segunda Seção cabe processar e julgar os feitos relativos ao direito público, ressalvados os que se incluem na competência da Primeira e Terceira Seções, dentre outros: I - matéria constitucional, incluindo nacionalidade, opção e naturalização, excetuadas as competências do Órgão Especial, da Primeira e Terceira Seções; II - licitações; III - nulidade e anulabilidade de atos administrativos, excetuada a matéria da Primeira e Terceira Seções; IV - ensino superior; V - inscrição e exercício profissional; VI - tributos em geral e preços públicos; VII - contribuições, excetuadas as de competência da Primeira Seção. Por fim, o parágrafo 3º dispõe: § 3º - À Terceira Seção cabe processar e julgar os feitos relativos à Previdência e Assistência Social, excetuada a competência da Primeira Seção. Nessa linha de entendimento, foi estabelecida a competência da 2ª Seção para apreciação de objeto análogo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DOMICÍLIO DO IMPETRANTE OU DO LOCAL DA SITUAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. OBJETO DA AÇÃO QUE VISA TÃO SOMENTE À ANÁLISE PELO INSS DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DENTRO DO PRAZO LEGAL, SEM ADENTRAR AO MÉRITO DO DIREITO DA PARTE AO BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL E DESTA SEÇÃO. 1. Pretende a parte impetrante obter a análise e conclusão do requerimento administrativo de revisão de benefício previdenciário, protocolizado em 02.08.2018. Relata que não obteve resposta sobre a existência ou não do direito pleiteado. 2. Assim, por meio do presente mandado de segurança a impetrante não adentra à análise do seu eventual direito ao benefício. 3. Conforme decidido pelo C. Órgão Especial desta Corte, "se o pedido é fundado no dever da administração de cumprir os prazos legais e de respeitar os princípios da eficiência e da razoável duração do processo administrativo, a competência para processar e julgar a causa, no âmbito deste Tribunal Regional Federal, é das Turmas da 2ª Seção". 4. Declínio da competência para a E. Segunda Seção deste Tribunal. (TRF 3ª Região, 3ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5023334-89.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 17/12/2019, Intimação via sistema DATA: 19/12/2019) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETO DO "WRIT" QUE VISA TÃO SOMENTE A ANÁLISE PELO INSS DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DENTRO DO PRAZO LEGAL. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL 1. Da narrativa exposta na petição inicial do mandado de segurança subjacente, verifica-se que o seu objeto é tão somente que o requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição seja analisado no prazo de 10 (dez) dias. 2. Assim, por meio do "writ" a impetrante não adentra à análise do seu eventual direito ao benefício. 3. Conforme decidido pelo C. Órgão Especial desta Corte, "se o pedido é fundado no dever da administração de cumprir os prazos legais e de respeitar os princípios da eficiência e da razoável duração do processo administrativo, a competência para processar e julgar a causa, no âmbito deste Tribunal Regional Federal, é das Turmas da 2ª Seção". 4. Declínio da competência para a E. Segunda Seção deste Tribunal. (TRF 3ª Região, 3ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5022274-81.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 19/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/11/2019) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA 2ª SEÇÃO DO TRIBUNAL. 1. Os precedentes do Órgão Especial são no sentido de que compete à 2ª Seção do Tribunal a análise de mandado de segurança em que não se postula a concessão de benefício previdenciário, mas que se determine à autoridade impetrada a análise de requerimento administrativo, sob o fundamento de que há excessiva demora da Autarquia, com descumprimento de prazos legais e desrespeito aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo administrativo (TRF da 3ª Região, Órgão Especial, CC n. 0003547-33.2017.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nery Júnior, j. 11.04.18; CC n. 0003622-72.2017.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 25.10.17; CC n. 0014775-39.2016.4.03.0000, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 10.05.17). 2. No caso dos autos, postula a impetrante a concessão de segurança para que o Gerente Executivo do Posto do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em Guarulhos “analise de vez o requerimento de Aposentadoria por Idade nº 41/177.911.216-2 apresentado pela Impetrante, concedendo o mesmo se for o caso, desde o requerimento administrativo ocorrido em 03/02/2017”. 3. Conflito de competência julgado procedente para declarar a 6ª Turma da 2ª Seção do Tribunal competente para a análise do reexame necessário em mandado de segurança. (TRF 3ª Região, Órgão Especial, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5007662-41.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, julgado em 12/06/2019, Intimação via sistema DATA: 14/06/2019) Ademais, corroborando a competência cível do tema, trago à colação julgados recentes do Órgão Especial e da 4ª e 6ª Turmas do TRF da 3ª Região: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA E VARA CÍVEL. DEMORA NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL CÍVEL. I - Hipótese dos autos em que se discute sobre alegada demora no cumprimento de decisão proferida em recurso administrativo, questão de natureza administrativa que concerne ao âmbito cível. Precedentes do Órgão Especial. II - Conflito julgado procedente, declarando-se a competência do juízo suscitado.” (TRF 3ª Região, Órgão Especial, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5011471-05.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 12/04/2021, Intimação via sistema DATA: 15/04/2021) REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. 4. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que o impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seus pedidos. 5. Remessa oficial improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000952-51.2019.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 04/02/2020, Intimação via sistema DATA: 07/02/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, DA EFICIÊNCIA E DA MORALIDADE. LIMINAR QUE DEVE SER DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A Administração Pública tem o dever de “pautar seus atos dentro dos princípios constitucionais, notadamente pelo princípio da eficiência, que se concretiza também pelo cumprimento dos prazos legalmente determinados” (STJ, REsp 687.947/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2006, DJ 21/08/2006, p. 242), não sendo lícito “prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei n. 9.784/99" (STJ, MS 13.584/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 26/6/2009). Em tais casos, a mora da Administração se revela ilegal e abusiva, podendo ser coibida pela via mandamental, consoante previsto no art. 1.º, caput, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009 (STJ, MS 19.132/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/2017, DJe 27/03/2017). 2. Não havendo previsão específica, o prazo para a conclusão do processo administrativo deve ser aquele disposto no art. 49 da Lei nº 9.784/99, qual seja, 30 dias após a conclusão da instrução. 3. Na singularidade, a mora administrativa se comprova a partir do lapso de mais de trinta dias entre o protocolo do pedido de concessão do benefício previdenciário (ocorrido em 14.02.19) e a sua análise por parte da Administração, sem que esta apresentasse qualquer circunstância a justificar a demora, sobretudo diante do caráter alimentar do pleito. 4. Presente, pois, a probabilidade do direito invocado e perigo de dano, deve ser deferida a liminar pleiteada, determinando-se à autoridade impetrada que analise o pedido protocolado pela agravante no prazo máximo de 15 dias, contados da ciência formal desta decisão à representação judicial do INSS. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016017-40.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 25/01/2020, Intimação via sistema DATA: 03/02/2020) ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DURAÇÃO RAZOÁVEL. 1. “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” – artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 2. No caso concreto, o requerimento do benefício de aposentadoria por idade foi protocolado em 8 de outubro de 2018. O mandado de segurança foi impetrado em 12 de abril de 2019, quando já superado o prazo legal para a conclusão da análise administrativa. 3. A demora no processamento é injustificada. Determinada a conclusão da análise administrativa no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Agravo de instrumento provido, em parte. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011956-39.2019.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 24/01/2020, Intimação via sistema DATA: 31/01/2020) ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO NA APRECIAÇÃO. ILEGALIDADE. ARTIGOS 48 E 49 DA LEI N° 9.784/99. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, MORALIDADE E EFICIÊNCIA. OFENSA. Mandamus impetrado com o objetivo de compelir a autoridade impetrada a analisar pleito administrativo formulado pela impetrante, apresentado em 02/04/2018 e não apreciado até a data da presente impetração em 03/07/2018. A Lei n° 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que: “Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art.49. Concluía a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. Desta feita, nos termos da legislação de regência, a Administração possuía o prazo de 30 (trinta) dias para apreciar o requerimento administrativo apresentado pela parte impetrante, desde que devidamente instruído, sendo certo, porém, que tal prazo não restou observado, conforme alhures mencionado. Neste contexto, diante dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência vazados na Constituição Federal, que impõem à Administração Pública pautar-se dentro dos limites desses mesmos princípios, e face à legislação de regência, de rigor a concessão da segurança pleiteada. Precedentes do C. STJ. Remessa oficial improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5004679-48.2018.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 20/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/12/2019) Ademais, assinalo trecho de decisão proferida recentemente no CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5013969-74.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. DES. FED. MARISA SANTOS a respeito do tema: "Cabe destacar que, em sessão realizada em 29 de julho de 2020, o Órgão Especial, por ocasião do julgamento dos conflitos de competência 5007270-67.2020.4.03.0000, 5007899-41.2020.4.03.0000, 5009212-37.2020.4.03.0000, 5010764-37.2020.4.03.0000 e 5011468-50.2020.4.03.0000, de relatoria da Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, aprovou edição de Súmula, nos seguintes termos: “Ausente controvérsia a respeito dos requisitos para a concessão ou revisão de benefício da seguridade social, cumpre à unidade judiciária com competência cível o julgamento de demanda que verse sobre a regularidade de processo administrativo previdenciário”. Ademais, assinalo trecho de decisão proferida recentemente no CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5014296-19.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI a respeito do tema: "Cabe destacar que, em sessão realizada em 29 de julho de 2020, o Órgão Especial, por ocasião do julgamento dos conflitos de competência 5007270-67.2020.4.03.0000, 5007899-41.2020.4.03.0000, 5009212-37.2020.4.03.0000, 5010764-37.2020.4.03.0000 e 5011468-50.2020.4.03.0000, de relatoria da Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, aprovou edição de Súmula, nos seguintes termos: “Ausente controvérsia a respeito dos requisitos para a concessão ou revisão de benefício da seguridade social, cumpre à unidade judiciária com competência cível o julgamento de demanda que verse sobre a regularidade de processo administrativo previdenciário”. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando a distribuição do processo a uma das varas cíveis desta Subseção Judiciária da Capital. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004369-72.2025.4.04.7001

ID: 308777029

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004369-72.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DAIRTON DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELLI ROSA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004369-72.2025.4.04.7001/PR AUTOR : DAIRTON DE SOUZA ADVOGADO(A) : FRANCIELLI ROSA DE OLIVEIRA (OAB PR063309) DESPACHO/DECISÃO BENEFÍCIO REQUERIDO: Aposen… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004369-72.2025.4.04.7001/PR AUTOR : DAIRTON DE SOUZA ADVOGADO(A) : FRANCIELLI ROSA DE OLIVEIRA (OAB PR063309) DESPACHO/DECISÃO BENEFÍCIO REQUERIDO: Aposentadoria por Idade - Urbana (art. 48/51) NÚMERO DE BENEFÍCIO: 195.069.722-0 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: 3. Não há qualquer indício do exercício de atividade como Contribuinte Individual ou realização de contribuições, em documentos ou no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. Há contribuições como Facultativo constantes em documentos apresentados e/ou no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS que não puderam ser consideradas por não atendimento de requisitos previstos na legislação: o recolhimento como Facultativo de Baixa Renda - FBR das competências conforme análise em anexo. não foram validados, em razão do(a) Requerente não se enquadrar na alínea "b", inciso II, §2º do artigo 21 da Lei nº 8.212/91. Registre-se que foi dispensada a exigência de regularização das competências desconsideradas, pois ainda que o fossem, o(a) Requerente não completaria os requisitos de Tempo de Contribuição e/ou Carência necessários para a concessão do benefício. Defiro o benefício da assistência judiciária. Requer o reconhecimento/averbação do(s) seguinte(s) período(s) de atividade urbana: PERÍODO(S) CONTROVERTIDO(S) PROVA(S) 01/04/2007 a 31/12/2012; 01/01/2013 a 31/12/2014; 01/01/2015 a 31/05/2016, E 25/09/2009 a 28/02/2010; 13/09/2014 a 30/09/2014; 10/06/2015 a 08/03/2022; 11/04/2022 a 20/09/2024 CNIS - FLS. 04/09 - evento 1, CNIS11 Na hipótese de reconhecimento/averbação dos períodos indicados a parte obterá direito ao benefício, ex vi da simulação indicada abaixo: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 03/05/1955 Sexo Masculino DER 19/08/2022 Reafirmação da DER 07/10/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 MITRA DIOCESANA DE JACAREZINHO (ACNISVR AEXT-VT) 01/07/1990 30/08/1990 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 2 SILVA & BERTO LTDA (ACNISVR) 01/12/1990 01/05/1991 1.00 0 anos, 5 meses e 1 dia 6 3 COOPERATIVA DE CAFEICULTORES DA ZONA DE C PROCOPIO LTDA 21/08/1992 30/09/1992 1.00 0 anos, 1 mês e 10 dias 2 4 COOPERATIVA DE CAFEICULTORES DA ZONA DE C PROCOPIO LTDA (ACNISVR AEXT-VT) 04/02/1993 04/05/1993 1.00 0 anos, 3 meses e 1 dia 4 5 CONSTRUTORA ENTECCO LTDA 19/11/1996 04/02/1997 1.00 0 anos, 2 meses e 16 dias 4 6 CONSTRUTORA ANTARES LTDA 01/07/1998 09/09/1998 1.00 0 anos, 2 meses e 9 dias 3 7 CONSTRUTORA ENTECCO LTDACIA IGUACU C SOLUVELDISO DECA 22/02/1999 16/04/1999 1.00 0 anos, 1 mês e 25 dias 3 8 PEDRO BAGGIO NETO (ACNISVR AEXT-VT) 23/06/1999 23/06/1999 1.00 0 anos, 0 meses e 1 dia 1 9 HORACIO PAULINO LANDGRAF 02/05/2000 01/09/2000 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 5 10 PEDRO BAGGIO NETO (ACNISVR AEXT-VT) 23/07/2003 31/07/2003 1.00 0 anos, 0 meses e 8 dias 1 11 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/04/2007 31/12/2012 1.00 5 anos, 9 meses e 0 dias 69 12 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 5382118970) 25/10/2009 28/02/2010 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 13 RECOLHIMENTO (AVRC-DEF IREC-FBR IREC-FBR-DEF IREC-LC123) 01/01/2013 31/12/2014 1.00 2 anos, 0 meses e 0 dias 24 14 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6078256258) 13/09/2014 30/09/2014 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 15 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/01/2015 31/05/2016 1.00 1 ano, 5 meses e 0 dias 17 16 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6126199468) 10/06/2015 08/03/2022 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 17 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6415652811) 11/04/2022 20/09/2024 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 11 anos, 0 meses e 11 dias 141 64 anos, 6 meses e 10 dias Até 31/12/2019 11 anos, 0 meses e 11 dias 141 64 anos, 7 meses e 27 dias Até 31/12/2020 11 anos, 0 meses e 11 dias 141 65 anos, 7 meses e 27 dias Até 31/12/2021 11 anos, 0 meses e 11 dias 141 66 anos, 7 meses e 27 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 11 anos, 0 meses e 11 dias 141 67 anos, 0 meses e 1 dias Até a DER (19/08/2022) 11 anos, 0 meses e 11 dias 141 67 anos, 3 meses e 16 dias Até 31/12/2022 11 anos, 0 meses e 11 dias 141 67 anos, 7 meses e 27 dias Até 31/12/2023 11 anos, 0 meses e 11 dias 141 68 anos, 7 meses e 27 dias Até a reafirmação da DER (07/10/2024) 11 anos, 0 meses e 11 dias 141 69 anos, 5 meses e 4 dias Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado não tem direito adquirido à aposentadoria por idade do art. 48 da Lei 8.213/91, porque não cumpre a idade mínima de 65 anos (faltavam 1 anos) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 39 carências). Em 31/12/2019 , o segurado não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 3 anos, 11 meses e 19 dias), a idade mínima exigida (65 anos) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 39 carências). Em 31/12/2020 , o segurado não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 3 anos, 11 meses e 19 dias) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 39 carências). Em 31/12/2021 , o segurado não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 3 anos, 11 meses e 19 dias) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 39 carências). Em 04/05/2022 (Lei nº 14.331/2022), o segurado não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 3 anos, 11 meses e 19 dias) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 39 carências). Em 19/08/2022 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 3 anos, 11 meses e 19 dias) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 39 carências). Em 31/12/2022 , o segurado não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 3 anos, 11 meses e 19 dias) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 39 carências). Em 31/12/2023 , o segurado não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 3 anos, 11 meses e 19 dias) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 39 carências). Em 07/10/2024 (reafirmação da DER), o segurado não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 3 anos, 11 meses e 19 dias) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 39 carências). Em razão disso, remetam-se os autos ao INSS para, no prazo de 9 (nove) dias, ponderar sobre a possibilidade de propor acordo na presente demanda, no sentido de averbar e computar os períodos de 01/04/2007 a 31/12/2012; 01/01/2013 a 31/12/2014; 01/01/2015 a 31/05/2016, E 25/09/2009 a 28/02/2010; 13/09/2014 a 30/09/2014; 10/06/2015 a 08/03/2022; 11/04/2022 a 20/09/2024 . Havendo proposta de acordo, intime-se a autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias . Ressalto que com o objetivo de incentivar a prática de conciliação, em caso de aceitação da proposta de acordo, o prazo para implantação/restabelecimento de benefícios é diferenciado e reduzido para 10 (dez) dias . Havendo concordância, solicita-se que, ao peticionar, o(a) procurador(a) selecione a opção " PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO " , o que viabilizará a conclusão dos autos para julgamento de forma automática e garantirá maior celeridade ao deslinde do feito. Terminantemente, retornem os autos conclusos para sentença. Não sendo apresentada proposta de acordo, cite-se o INSS. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora.

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Processo nº 5004369-56.2021.8.24.0006

ID: 313696773

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: HABILITAçãO Nº Processo: 5004369-56.2021.8.24.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE MIRANDA NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSEMAR SIEMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELIANE NASCIMENTO SIEMANN

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HABILITAÇÃO Nº 5004369-56.2021.8.24.0006/SC REQUERENTE : RICARDO DE MIRANDA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : JOSEMAR SIEMANN (OAB SC011776) ADVOGADO(A) : Eliane Nascimento Siemann (OAB SC013314) DESPACHO/DE… HABILITAÇÃO Nº 5004369-56.2021.8.24.0006/SC REQUERENTE : RICARDO DE MIRANDA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : JOSEMAR SIEMANN (OAB SC011776) ADVOGADO(A) : Eliane Nascimento Siemann (OAB SC013314) DESPACHO/DECISÃO A Constituição Federal dispôs em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.' Essa mesma lógica surge do artigo 24, inciso XIII, e do artigo 134, todos da Constituição. Como se vê, a Constituição recepcionou a antiga Lei n. 1.060/1950 , responsável por detalhar as hipóteses do que se convencionou chamar de 'justiça gratuita'. E, em 18/03/2016, com o advento do novo Código de Processo Civil, cujos artigos 98 e seguintes tratam da gratuidade da justiça, restou ab-rogado dispositivos da Lei n. 1.060/1950 . O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de concessão da gratuidade judiciária nos artigos 98 a 102: 'A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.' Ainda que a legislação não defina limite para que o benefício seja deferido, também não há determinação em nosso ordenamento de justiça gratuita a todos os cidadãos. Trata-se de benefícios destinado àqueles que realmente não possam arcar com as despesas de movimentação da máquina judiciária, de modo a possibilitar que tenham acesso à justiça. No caso dos autos, a parte requerente recebe, conforme declaração anual de rendimentos , renda mensal superior a três salários mínimos e patrimônio superior a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos. Portanto, tem condições de arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (CF, art. 5º, LXXIV c/c CPC, art. 98/102). AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. AUFERIMENTO DE APOSENTADORIA NO VALOR SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NAO COMPROVADA . PENHORA SOBRE SALÁRIO. DÉBITO EXEQUENDO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. ART. 833, IV E X C/C § 2º, DO CPC. CONSTRIÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. VALOR ADEQUADO. NÃO IMPLICAÇÃO DE PREJUÍZO AO SUSTENTO DO DEVEDOR E/OU DA SUA FAMÍLIA. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. EX VI DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032698-91.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADO NA EXORDIAL. RECURSO DO AUTOR. AGRAVANTE QUE AUFERE REMUNERAÇÃO MENSAL SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS . DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS, CUJA FINALIDADE NÃO FOI ESCLARECIDA, QUE NÃO DEVEM SER CONSIDERADOS PARA EXAME DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE . RECORRENTE QUE, ADEMAIS, EMBORA SE QUALIFIQUE COMO CASADO, DEIXOU DE INFORMAR E COMPROVAR OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR SEU CÔNJUGE, IMPOSSIBILITANDO UM MELHOR EQUACIONAMENTO DO PEDIDO. DESPESAS DE CARÁTER EXTRAORDINÁRIO NÃO DEMONSTRADAS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA A CONTENTO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO . RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026251-87.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE TÍTULO PÚBLICO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELO RÉU E MANTEVE A BENESSE CONCEDIDA AO AUTOR. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. POSTULANTE QUE NÃO COMPROVOU DE FORMA SATISFATÓRIA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE NÃO DÃO AMPARO À ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA . I NDICATIVOS DE RENDA MENSAL LÍQUIDA SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS QUE LHE IMPONHAM DEMASIADO ÔNUS. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE NÃO SATISFEITOS. INVIABILIDADE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE PREENCHIDOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUE NÃO DERROGAM A CONCLUSÃO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DO DECISUM COMBATIDO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021756-97.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO AOS REQUERIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RENDA COMPROVADA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, PARÂMETRO EM REGRA UTILIZADO POR ESTA CORTE PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. ADEMAIS, DOCUMENTOS APRESENTADOS INSUFICIENTES E QUE LEVANTAM DÚVIDAS ACERCA DE SUA ALEGADA CONDIÇÃO FINANCEIRA . DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5030907-87.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mauricio Cavallazzi Povoas, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2024). O pretendido benefício está banalizado, sendo pleiteado por indivíduos que reúnem condições para o custeio das custas judiciais e honorários advocatícios. A Justiça Gratuita tem o intuito de promover o acesso dos hipossuficientes à justiça. 'O livre ingresso à Justiça e o princípio do contraditório e da ampla defesa não correspondem à espada de Aquiles, para ferir e curar, e muito menos à túnica de Nessus, que tudo acoberta. Tais princípios constitucionais têm de ser recebidos com reservas e temperamentos, vez que o processo não é um jogo de azar, facultando-se o litigar por simples espírito de emulação ou para se obter lucro' (CAMPO, Hélio Márcio. Assistência Jurídica Gratuita: assistência judiciária e gratuidade judiciária. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2002, p. 86). Existem inúmeros casos de pessoas amparadas pela gratuidade da justiça, discutindo perante o Poder Judiciário [...] nulidades de cláusulas em contrato de financiamento para aquisição de carros importados, ou revisão de valores em contratos de cartão de crédito várias vezes utilizados para compra de passagens aéreas, hospedagens, pagamento de restaurantes finos e boates 'da moda' (SCHONBLUM, Paulo Maximilian W. M. A gratuidade de justiça que transforma o Poder Judiciário em “Porta da Esperança”. Focus. Chalfin, Goldberg & Vainboim. N. 6. Novembro/2007). 'A presunção de hipossuficiência do peticionante, decorrente de lei, pode ser aniquilada, pois a simples declaração de pobreza na proemial, embora válida, não é prova inequívoca de sua afirmativa, especialmente quando o juiz verificar, pela natureza da lide e por outras provas e circunstâncias, que a parte, efetivamente, não faz jus à concessão do benefício. Pode o magistrado, utilizando- se de critérios próprios e havendo fundadas razões, indeferir de plano o pedido de assistência judiciária gratuita, expondo no decisum os motivos para tal expediente' (AI n. 2000.008551-0, Des. Volnei Carlin). 'Nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, constatada, diante da situação fática concreta, a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, a denegação da benesse é medida de rigor.' (TJSC, AI n. 4011572-46.2017.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 08/08/2017: Aportando nos autos elementos que evidenciem a capacidade da parte para custear a demanda, impõe-se o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo lícito ao julgador condicionar a própria concessão da benesse - ou a continuidade da sua percepção -, à demonstração concreta da hipossuficiência. ; Apesar da presunção de veracidade estabelecida no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, o juiz pode, sim, discordar da afirmação de pobreza quando entender que, ao contrário do alegado, a parte dispõe de recursos para arcar com as custas do processo. Ou seja, diante do caso concreto, o juiz pode indeferir o pleito em debate, desde que os elementos existentes nos autos assim o recomendem. ; Para usufruir da benesse da justiça gratuita não basta que o interessado apresente declaração de hipossuficiência. Tal documento goza de presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada mediante prova em sentido contrário (art. 99, § 3º, da lei processual civil). É permitido ao Magistrado, portanto, não convencido da hipossuficiência da parte: (i) exigir a juntada de documentos que comprovem a situação de pobreza e, após, (ii) indeferir o benefício, se presentes fundadas razões para tanto (art. 99, § 2º, do codex processual civil). Demonstrada a condição financeira do postulante em arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, a benesse processual há de ser indeferida, garantindo-se o resgate do componente ético dos pedidos de justiça gratuita . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033547-63.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2024). Neste diapasão, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, ante a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. I - INTIME-SE a parte requerente para recolher, em 15 (quinze) dias, as custas, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Anote-se que o cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte. (Precedentes: TJSC, AgRg nos EDcl no AREsp 99.848/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/12/2013, DJe 3/2/2014; Apelação Cível n. 2014.066379-5, Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. 22/06/2015; TJSC, Apelação Cível n. 2016.023817-2, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, j. 19/05/2016). II - Desde já, havendo requerimento, DEFIRO o parcelamento da Taxa de Serviços Judiciais (CPC, art. 98, § 6º) em três parcelas iguais e sucessivas (Res CM 3/2019, art. 5º, inciso I, a ) via boleto ou cartão de crédito, iniciando-se a primeira no prazo de 15 dias e, as demais, no mesmo dia dos meses subsequentes. Caberá à parte entrar em contato com o Cartório Judicial para liberação das custas no sistema. III - Noticiado interesse no parcelamento, INTIME-SE a parte requerente para comprovação do adiantamento das despesas processuais cabíveis, no prazo de 15 dias, sob pena de inviabilidade de prosseguimento, consoante interpretação dos arts. 321 do CPC e 15 da Lei Estadual n. 17.654/2018. IV - Verificado eventual inadimplemento das parcelas subsequentes, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para extinção na forma do artigo 15, §1º, da Lei Estadual n. 17.654/2018. V - Pretendendo a parte requerente o parcelamento das custas processuais em mais de três vezes, deverá providenciar o pagamento através de cartão de crédito, nos termos do art. 5º, §3º, da Resolução CM nº 3 de 11 de março de 2019 . VI - Comprovada a quitação do adiantamento das despesas processuais cabíveis ou decorrido o prazo assinalado voltem conclusos Inicial. VII - Decorrido o prazo assinalado: (i) sem recolhimento das custas ou requerimento de parcelamento, certificado o decurso de prazo para interposição de recurso específico, cancele-se a distribuição; (ii) com recolhimento das custas, conclusos 'Análise da Inicial'. Intime-se.

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Marilda Da Conceicao Franca x Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 259588335

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004369-47.2024.8.13.0074

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARILDA DA CONCEICAO FRANCA

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Intimação

Advogados:

LARA CRISTINA MESQUITA

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DIEGO OLIVEIRA GONTIJO

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RAFAELA DE PAULA SILVA

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JOANA GONCALVES VARGAS

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PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA

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ALISON DONIZETE DO COUTO

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JESSICA SALGADO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran Park, Bom Despacho - MG - CEP: 35636-338 PROCESSO Nº: 5004369-47.2024.8.13.0074 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARILDA DA CONCEICAO FRANCA CPF: 740.752.096-87 RÉU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA CPF: 13.416.634/0001-71 SENTENÇA Vistos I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais proposta Marilda da Conceição França contra União Brasileira de Aposentados da Previdência – UNIBAP. A parte autora alegou que recebe pensão por morte perante o INSS, sendo que, ao consultar seus créditos, foi surpreendida com a ocorrência de débitos mensais promovidos pela parte ré, desde dezembro de 2022, provenientes de “Contibuição Unibap”. Aduziu que a contratação foi realizada de forma unilateral e abusiva pela parte ré. Afirmou que não autorizou os descontos na sua folha de pagamento. A parte autora pleiteou a nulidade do contrato vinculado aos descontos, a restituição, em dobro, do valor das parcelas descontadas, bem como condenação em danos morais no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais). Requereu ainda tutela provisória de urgência para determinar à parte ré que proceda imediatamente a suspensão dos descontos realizados no benefício da parte autora. Requereu também justiça gratuita. Em decisão ID: 10268335023, foram deferidas a tutela de urgência, a gratuidade de justiça, a inversão do ônus de prova e a prioridade na tramitação, em razão da sua condição de idosa. Em contestação, a UNIBAP argumentou que os descontos realizados eram legítimos e fundamentados em contrato de filiação assinado pela autora, juntando cópias para comprovação. Alegou inexistência de irregularidades em seus atos e defendeu a improcedência da demanda. Subsidiariamente, caso os pedidos sejam deferidos, requereu que as condenações sigam parâmetros de razoabilidade (ID: 10341614504). Em audiência de conciliação, não chegaram a um consenso, registrando-se a ausência de acordo no ato, id 10357413493. Em impugnação, a autora reiterou a inexistência de contratação válida, refutando a autenticidade da assinatura constante no contrato juntado pela UNIBAP. Intimadas para especificação de provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO: Da pedido de concessão de justiça gratuita à UNIBAP. A UNIBAP requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, com fundamento no art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), por prestar serviços assistenciais a idosos, como programas de saúde, assessoria multidisciplinar e rede de descontos. Alegou que, por ser entidade filantrópica que atua na defesa dos interesses dos aposentados e pensionistas do INSS, está dispensada de comprovar insuficiência econômica, conforme entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça. A concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoas jurídicas exige, como regra, a comprovação de insuficiência financeira, nos termos do art. 98 do CPC. No caso das associações, é imprescindível demonstrar a incapacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção regular, salvo exceção expressamente prevista em lei. Nesse sentido destaco o enunciado da súmula 481 do Supremo Tribunal de Justiça, que estabelece que uma pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, tem direito à gratuidade da justiça se comprovar que não pode pagar os encargos processuais. De fato, o art. 51 do Estatuto do Idoso prevê a possibilidade de concessão de justiça gratuita às entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviços à pessoa idosa. Contudo, tal benefício exige que seja comprovado o caráter filantrópico da instituição e sua destinação específica ao atendimento dessa parcela da população. Segundo estatuto da parte ré, juntado em id 10341616432, a UNIBAP é uma associação de aposentados – regidos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, sem distinção de raça, gênero, credo ou filiação político -partidária, cuja finalidade é promover o bem-estar de seus associados (…). É certo que o grupo de aposentados abrange tanto pessoas idosas quanto não idosas, o que afasta, por si só, o atendimento previsto no art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa. A ausência de uma atuação direcionada especificamente à promoção dos direitos da população idosa inviabiliza a aplicação do referido dispositivo legal. Ademais, embora a parte ré tenha alegado ser uma associação sem fins lucrativos, sua atividade é desenvolvida mediante o recebimento de contribuições de seus associados, o que lhe confere significativa movimentação financeira. Ainda que sua atuação não tenha finalidade lucrativa, os recursos movimentados em suas operações asseguram uma estabilidade financeira. Por essa razão, não se sustenta a alegação de impossibilidade de assumir os custos decorrentes deste processo. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita à parte ré. DO MÉRITO A parte autora alegou, em síntese, que o réu está debitando em seu benefício previdenciário parcelas, desde de dezembro de 2022, nos valores de R$30,30. R$32,55, R$33,00 e R435,30, e que tais descontos são indevidos, pois não contratou ou autorizou os descontos realizados pela parte ré. A parte ré defendeu a regularidade dos descontos efetuados, alegando que a parte autora teria consentido com a dedução mensal de valores de sua remuneração. Sobre a produção de prova documental, estabelece o art. 434 do CPC que “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”. Todavia, o juiz pode deferir a inversão do ônus da prova quando presente a verossimilhança das alegações autorais ou a hipossuficiência técnica ou econômica da parte, à luz da teoria da distribuição dinâmica da prova, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Sendo assim, diante da inversão do ônus da prova, competia à parte ré demonstrar, de forma inequívoca, que a autora anuiu validamente à contratação e autorizou expressamente os descontos questionados. Da análise dos autos, em id 10365609570, observa-se que a parte autora impugnou de forma expressa a autenticidade da assinatura constante no contrato apresentado pela parte ré, sob o ID 10341619752, negando ter firmado qualquer vínculo contratual com a demandada. Segundo tese firmada no tema 1.061 no Superior Tribunal de Justiça: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). No caso, a parte ré, por se tratar de fornecedora do serviço e detentora do suposto instrumento contratual, tinha o encargo processual de demonstrar a veracidade da assinatura que alegou ser da autora, seja por meio de prova técnica (como a perícia grafotécnica), seja por outros elementos robustos de convicção. Todavia, a ré limitou-se a apresentar cópia digitalizada do suposto contrato, sem requerer a produção de prova pericial e sem se desincumbir do ônus que lhe competia. Ademais, constata-se que as assinaturas constantes no contrato e na cópia do documento de identidade juntados pela parte ré, sob o ID 10341619752, apresentam divergências visíveis em relação às assinaturas da procuração (ID 10268333379), da declaração de hipossuficiência (ID 10268333380) e do documento de identidade da parte autora (ID 10268333381). A diferença entre as assinaturas evidencia a existência de dúvida plausível quanto à autenticidade, circunstância que, por si só, demandaria a produção de prova técnica específica — especialmente a perícia grafotécnica — para elucidação da controvérsia. Contudo, a parte ré, sobre quem recaía o ônus de provar a autenticidade do documento impugnado, manteve-se inerte quanto à sua produção, não se desincumbindo, portanto, do encargo probatório que lhe competia. Diante do exposto, considerando a impugnação expressa da parte autora quanto à assinatura constante no contrato, bem como a divergência entre as assinaturas, impõe-se o reconhecimento de que não restou comprovada a existência de relação jurídica válida entre as partes, tampouco a regular autorização para os descontos efetuados. Quanto à responsabilidade civil, bem como da repetição do indébito. Em se tratando de responsabilidade civil, cumpre perquirir a ocorrência dos requisitos que a ensejaram e, por conseguinte, geraram o dever de indenizar. Neste sentido, dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, para que se possa reconhecer o cabimento da indenização, mostra-se necessária a constatação da conduta antijurídica que gere dano, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Na presente demanda, conforme fundamentos acima, não foi comprovada pela parte ré a legitimidade da contratação, considerando-se, portanto, indevidos os descontos por ela realizados. O parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Assim, para a procedência do pedido de repetição do indébito em dobro, é necessário o preenchimento de dois requisitos objetivos: a cobrança indevida e o pagamento pelo consumidor do valor cobrado indevidamente. Sobre o tema, fixou o STJ, a seguinte tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020. Destaquei. A cobrança indevida restou demonstrada, uma vez que, conforme salientado, não foi comprovada a legitimidade da contratação. Ademais, é fato incontroverso que foram realizados diversos descontos na pensão por morte da parte autora, totalizando o montante de R$636,30 (seiscentos e trinta e seis reais e trinta centavos) conforme comprovado pelos documentos de ID’s 10268333383. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a devolução em dobro independe da comprovação de má-fé do fornecedor, bastando que a cobrança tenha se dado de forma indevida, em afronta aos princípios da boa-fé e da confiança. Nesse sentido, destaca-se o julgamento do EAREsp 676.608/RS, no qual a Corte Especial afirmou: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." No caso presente, é evidente que os descontos realizados de forma unilateral causaram prejuízo financeiro à parte autora, lesando seu patrimônio e contrariando os princípios que regem as relações consumeristas. Portanto, a repetição do indébito, em dobro, é medida necessária para reparar o dano sofrido, com a devida atualização monetária e juros legais a contar da data de cada desconto. Quanto aos danos morais. Com relação ao dano moral, entendo que são cabíveis quando afetada a honra, a liberdade, a integridade psicológica, ocasionando expressiva dor, sofrimento, humilhação, e não quando experimentado pelo indivíduo mero dissabor ou transtorno. Sem prejuízo disso, compartilho do entendimento do TJMG, segundo o qual o dano moral nos casos de inserção de descontos indevidos em benefício previdenciário é in re ipsa, ou seja, dispensa a demonstração de violação a direitos da personalidade, bastando a comprovação da conduta ilícita para a sua caracterização. Senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLATATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IDOSO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NECESSIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - DANO MORAL IN RE IPSA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Não havendo provas quanto à legitimidade da cobrança, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. O ônus da prova, nas ações declaratórias negativas, não se distribui na forma prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil/2015, pois o autor pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar, cumprindo à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado. Nestas ações, portanto, quem faz prova do fato constitutivo do direito é o réu, e não o autor, como de praxe. O contrato materializado na forma escrita por pessoa idosa, hipossuficiente, deve ser permeados de todos os requisitos para sua validade. Revelada a falha no serviço prestado pelo Banco, vez que agiu com culpa grave ao promover contrato de empréstimos sem atenção dos requisitos imprescindíveis aos contratos. A má-fé faz-se evidente na busca do lucro à custa dos mais desprotegidos na pirâmide social. Constitui fato gerador a ensejar reparação por dano moral os descontos indevidos em benefício previdenciário. O arbitramento da reparação por danos morais deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10000221699952001 MG, Relator: Baeta Neves, Data de Julgamento: 31/08/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2022) (Destaquei). Desta forma, imperiosa a indenização por danos morais. Resta analisar o quantum indenizatório. A autora pediu a fixação de indenização por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). De acordo com o entendimento jurisprudencial e doutrinário dominantes, o valor da indenização deve ser fixado com cautela, atentando-se à extensão do dano experimentado pela vítima, à repercussão no meio social, à situação econômica da vítima e do agente causador do dano. Quanto à extensão do dano experimentado, não vislumbro nenhuma peculiaridade do caso, da qual possa ser extraído que a gravidade dos danos morais tenha ultrapassado à corriqueiramente experimentada pelas demais pessoas que sofreram descontos indevidos em sua conta bancária. No mesmo sentido, também não foi demonstrada nenhuma repercussão no meio social. A situação econômica da parte autora é modesta, sendo ela pensionista no INSS. A parte ré, por sua vez, trata-se de associação. Assim, tendo em vista as peculiaridades do caso, reputo que o valor requerido na petição inicial como indenização por danos morais é demasiadamente oneroso, considerando, sobretudo, a moderada extensão do dano experimentado. Ademais, saliento que a fixação de indenização no importe pleiteado caracterizará fonte de enriquecimento para a parte autora. Desta forma, fixo o quantum indenizatório em R$5.000,00 (cinco mil reais), por considerar que tal valor é satisfatório para atender à dupla finalidade reparatória da indenização por danos morais (pedagógica/punitiva e compensatória). III - DISPOSITIVO Diante do exposto e com fulcro no artigo 487, I, do CPC, confirmo a tutela ora concedida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com apreciação do mérito, para: a) Condenar a parte requerida, UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA - UNIBAP, a restituir, em DOBRO, os valores por ela descontados no benefício previdenciário da parte autora, MARILDA DA CONCEIÇÃO FRANÇA. Sobre os valores a serem restituídos, incidirá correção monetária, pelos índices da CGJ/TJMG, desde a data de cada desconto e juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação da parte ré, até a entrada em vigor dos respectivos dispositivos da Lei 14.905/2024, quando deverão incidir os índices de correção monetária e taxas de juros previstos nos arts. 389 e 406 do Código Civil. b) Condenar a parte requerida, UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA - UNIBAP, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, MARILDA DA CONCEIÇÃO FRANÇA, corrigidos monetariamente a partir desta decisão (Súmula 362 STJ), incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento de cada prestação. Considerando a sucumbência parcial, condeno ambas às partes no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação, sendo 80% devidos pela parte ré e 20% devidos pela parte autora, ficando a exigibilidade suspensa em relação a esta, diante da concessão da gratuidade de justiça. Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca” (Súmula 326 do STJ), razão pela qual condeno a parte ré no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor atualizado e corrigido da condenação. Com o trânsito em julgado adotadas as providências necessárias para o pagamento as custas (se for o caso) e sem mais requerimentos, arquive-se, com baixa. Havendo custas finais e não sendo feito o pagamento após a intimação, expeça-se CNPDP. Havendo recurso de quaisquer das partes: 1 - No caso de interposição de embargos de declaração com efeitos modificativos ou infringentes, abra-se vista à parte contrária pelo prazo de cinco dias, vindo-me os autos conclusos após transcorrido o prazo, para decisão sobre os embargos (art. 1.023, §2º, do CPC); 2 - INTIME-SE o apelado a, em quinze dias, apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC). 3 - Apresentadas tão-somente contrarrazões pelo apelado ou decorrido in albis o prazo do item 2, REMETAM-SE os autos ao TJMG (art. 1.010, § 3º, do CPC). 4 - Caso o apelado interponha, também, apelação adesiva, INTIME-SE a parte contrária a, em quinze dias, apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). 5 - Apresentadas as contrarrazões à apelação adesiva ou decorrido in albis o prazo do item 4, REMETAM-SE autos ao TJMG (art. 1.010, § 3º, do CPC). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Bom Despacho, data da assinatura eletrônica. RAFAELLA RODRIGUES MOREIRA LIMA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho

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Bruno Alves Gomes Da Silva x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 334949468

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003196-49.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO ALVES GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSVALDO GUERRA ZOLET

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA SILVA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5003196-49.2025.8.24.0008/SC APELANTE : BRUNO ALVES GOMES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNA SILVA ANDRADE (OAB MG146611) APELADO : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : OSVAL… Apelação Nº 5003196-49.2025.8.24.0008/SC APELANTE : BRUNO ALVES GOMES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNA SILVA ANDRADE (OAB MG146611) APELADO : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) DESPACHO/DECISÃO Por brevidade, adoto o relatório efetuado pelo magistrado atuante na 5ª Vara Cível da Comarca de Blumenau, in verbis : BRUNO ALVES GOMES DE ARAUJO propôs demanda em face de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., objetivando a desconstituição de débito, o cancelamento definitivo das informações de prejuízo e a reparação pelo abalo de crédito correlato, sob o(s) argumento(s) de que não possui débito pendente perante a parte acionada. A parte acionada, em contestação, arguiu a preliminar de falta de interesse de agir, bem como, no mérito, refutou os argumentos deduzidos na petição inicial. Houve réplica. Sobreveio sentença (Evento 19 - 1G), que equacionou os pedidos nos seguintes termos: Do exposto, resolvo o mérito julgando improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial (art. 487, I, do CPC), para: Revogo a tutela provisória antes deferida. Condeno a parte ativa ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Está igualmente obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo(s) litigante(s) contrário(s), conforme art. 82, § 2º, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte sucumbente antes referida ao(s) advogado(s) adverso(s) no percentual de 10% sobre o valor da causa (acrescido dos encargos moratórios), conforme art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios está suspensa com relação à(s) parte(s) ativa, durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, em face da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC e da Lei n. 1.060/1950. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irresignada, a parte autora apelou (Evento 24 - 1G). Alegou, em suma, que a manutenção do registro de prejuízo no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), após a quitação do débito, configura conduta ilícita por parte da instituição financeira demandada, apta a ensejar reparação por danos morais. Sustentou que o apontamento em questão teria sido mantido mesmo após o pagamento integral da dívida, circunstância que violaria o disposto no art. 43, § 1º, do CDC, o qual limita a divulgação de informações negativas por período não superior a cinco anos. Invocou, ainda, a Súmula 548 do STJ, segundo a qual incumbe ao credor providenciar, no prazo de cinco dias úteis, a baixa do registro em cadastros de inadimplentes após a quitação da obrigação. Defendeu, com base nesse arcabouço normativo, que a subsistência do apontamento após o adimplemento da dívida implicaria falha na prestação do serviço e, por conseguinte, o dever de indenizar. Ao final, pugnou pela reforma integral da sentença, com a procedência dos pedidos formulados na petição inicial. Com as contrarrazões da parte ré/apelada (Evento 31 - 1G), os autos aportaram nesta instância. É o relatório. Decido. De início, destaco que a controvérsia devolvida à apreciação desta instância ad quem cinge-se a matérias cuja jurisprudência se encontra firmemente consolidada, o que autoriza o julgamento monocrático da presente insurgência, nos termos do art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Superado esse aspecto introdutório, constato que o recurso atende aos requisitos de admissibilidade e dele conheço. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Bruno Alves Gomes de Araújo em face de Itaú Unibanco Holding S.A., sob o fundamento de que, mesmo após a quitação integral de obrigações financeiras junto à instituição ré, os lançamentos alusivos ao inadimplemento persistiriam de forma indevida no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. A sentença, como visto, julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, considerando, em síntese, que os registros questionados refletem, de modo fidedigno, o histórico contratual das partes, sem configurar qualquer ato ilícito. É nesse contexto que tem lugar a presente insurgência, por meio da qual a parte autora sustenta, em suma, que a permanência das informações pretéritas no SCR, mesmo após a quitação do débito, configura negativação indevida. A linha argumentativa, todavia, não se sustenta. No que se refere ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, é oportuno assinalar, desde logo, que o dever das instituições financeiras de alimentarem tal banco de dados encontra-se atualmente disciplinado pela Resolução BACEN n. 5.037, de 29 de setembro de 2022. Conforme se extrai do art. 2º do referido normativo, o SCR é estruturado e mantido pelo Banco Central do Brasil com dupla finalidade: de um lado, permitir à autarquia o monitoramento da exposição ao crédito no sistema financeiro nacional, viabilizando o exercício de suas atribuições regulatórias e fiscalizatórias; de outro, possibilitar o intercâmbio de informações entre os agentes do setor, nos termos da Lei Complementar n. 105/2001, de modo a fomentar maior segurança e transparência nas operações de crédito. Nesse contexto, o SCR constitui banco de dados de natureza pública, voltado à proteção tanto do interesse coletivo - ao assegurar a higidez do mercado financeiro - quanto de interesses privados, a exemplo da adequada gestão de risco por parte das instituições credoras e da demonstração do histórico positivo dos próprios tomadores de crédito. É precisamente por isso que a jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que, embora não se confunda com os cadastros tradicionais de inadimplentes - como SPC ou Serasa -, o SCR também ostenta natureza restritiva, pois influencia diretamente a avaliação de risco assumido por instituições financeiras no processo de concessão de crédito, verbi gratia : "RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE "QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO". ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR , é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). 2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. 3. Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta. 4. A Lei n. 12.414/2011, chamada de lei do "cadastro positivo", apesar de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento para histórico de crédito (art. 1°), estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regramento próprio (parágrafo único do art. 1°), o que, a contrario sensu, significa dizer que eles também são considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria. 5. Na hipótese, a informação do Sisbacen sobre o débito que ainda está em discussão judicial pode ter sido apta a restringir, de alguma forma, a obtenção de crédito pela recorrida, haja vista que as instituições financeiras, para a concessão de qualquer empréstimo, exigem (em regra, via contrato de adesão) a autorização do cliente para acessar o seu histórico nos arquivos do Bacen. 6. Recurso especial a que se nega provimento" (REsp n. 1.365.284/SC, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, rel. para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18-09-2014; destaquei). Estabelecida essa moldura conceitual, impende considerar que, para fins de aferição da legitimidade dos apontamentos impugnados, cumpre perquirir se a instituição demandada logrou demonstrar, de forma satisfatória, a existência e exigibilidade dos débitos que motivaram os registros questionados. No caso concreto, não se verifica qualquer irregularidade nos lançamentos realizados pela instituição ré no âmbito do SCR. Isso porque os registros de inadimplemento que ensejaram a irresignação da parte autora limitaram-se ao período compreendido até março de 2024, sendo que, já no mês subsequente, a obrigação passou a figurar como adimplida e, a partir de abril de 2024 – quando efetivado o pagamento da parcela que quitou o débito – deixou de constar qualquer anotação ativa no sistema. Ou seja, os registros mantidos pela instituição financeira refletem, de forma fidedigna, a evolução contratual e a regularização posterior da obrigação, respeitando o ciclo de atualização e as balizas temporais previstas na regulamentação administrativa do Banco Central. Não há, pois, subsunção à hipótese de negativação indevida, tampouco se identifica mácula no cumprimento do dever legal de comunicação ao banco de dados oficial. Dessa forma, os apontamentos impugnados guardam correlação direta com os períodos de inadimplemento verificados nos autos, inexistindo qualquer indicativo de desconformidade entre os registros lançados e a realidade contratual que lhes deu origem. Enalteço, outrossim, que, por se tratar de banco de dados de natureza histórica, os registros mantidos no SCR não são suprimidos com o simples pagamento da dívida, sendo apenas atualizados com a informação de quitação. Nessas circunstâncias, eventuais consultas realizadas com datas retroativas continuarão a refletir a situação de inadimplemento existente à época de referência, o que não configura qualquer irregularidade, mas antes decorre da própria lógica estrutural e funcional do sistema, que visa preservar a memória do relacionamento creditício como instrumento de gestão de risco e transparência no mercado financeiro. Neste palmilhar, tenho que, embora o SCR possa ser equiparado aos órgãos de proteção ao crédito para fins de responsabilização por registros inexatos, ele não se submete ao mesmo regime normativo quanto à permanência das informações em seu banco de dados. A ratio do art. 43, § 1º, do CDC, bem como da Súmula 548 do STJ, que impõe a baixa de registros nos cadastros restritivos no prazo de cinco dias após o pagamento, aplica-se exclusivamente às entidades de proteção ao crédito tradicionais, como SPC e Serasa, cujas finalidades são distintas e vinculadas diretamente à negativação pública do consumidor inadimplente. Já no caso do SCR, as informações não são apagadas com a extinção da dívida, mas permanecem disponíveis por até cinco anos, conforme os critérios estabelecidos pelo próprio Banco Central, com vistas a preservar o histórico contratual e assegurar o adequado funcionamento da supervisão bancária e da análise de risco. Nessas condições, a permanência das informações, desde que atualizadas e verídicas, não consubstancia ilicitude, tampouco enseja reparação de cunho moral. Dessa forma, os elementos constantes dos autos evidenciam que a atuação da ré restringiu-se ao legítimo exercício do direito de informação, em estrita observância às normas de regência e aos ditames da boa-fé objetiva, não se cogitando, em tais circunstâncias, de qualquer violação aos direitos da personalidade da parte autora. A corroborar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCR - SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR) EQUIPARADO AOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUANTO A EVENTUAIS INFORMAÇÕES ERRONEAMENTE PRESTADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CASO DOS AUTOS, NO ENTANTO, EM QUE HÁ PROVA SEGURA DE QUE A DÍVIDA INFORMADA AO SISBACEN ESTAVA INADIMPLIDA. ATRASO NO PAGAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ANOTAÇÃO REGULAR. MANUTENÇÃO DA INFORMAÇÃO DO INADIMPLEMENTO QUE DECORRE DA PRÓPRIA QUALIDADE DE BANCO DE DADOS. ADEMAIS, INEXIGÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, NA FORMA DA SÚMULA 359 DO STJ E DO ART. 43 DO CDC. BANCO DE DADOS QUE NÃO DECORRE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, MAS DE PODER-DEVER FISCALIZATÓRIO DO BANCO CENTRAL. RESOLUÇÃO N. 5.037/2022 DO BACEN QUE IMPÕE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS O DEVER DE INFORMAR PREVIAMENTE AO CONSUMIDOR SOBRE O ENVIO DE INFORMAÇÕES DAS OPERAÇÕES REALIZADAS. TODAVIA, MEDIDA CUMPRIDA NO CASO CONCRETO. EXPRESSA PREVISÃO NESTE SENTIDO NO TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO QUE ORIGINOU A DÍVIDA. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO (ART. 188, I, CC). DANO MORAL INOCORRENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC, Apelação Cível n. 5014362-76.2024.8.24.0020, rel. Des. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2024; destaquei). Em reforço, da lavra deste signatário: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. SUPOSTA VINCULAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA A DÉBITO "VENCIDO" NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. INSISTÊNCIA NA ILICITUDE DA INSCRIÇÃO. EXISTÊNCIA DO DÉBITO COMPROVADA PELA RÉ MEDIANTE A EXIBIÇÃO DE INSTRUMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BENS ASSINADO PELA CONSUMIDORA E POR EXTRATO A ATESTAR O PAGAMENTO COM QUASE UM MÊS DE ATRASO DA PARCELA QUE RESULTOU NA ANOTAÇÃO. DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS PELA DEMANDANTE. REGISTRO DE DÉBITO "VENCIDO" NO SCR QUE NÃO MAIS PERDURA ATUALMENTE. ATO ILÍCITO DA DEMANDADA NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO" (TJSC, Apelação n. 5004369-09.2024.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2025). Ante o exposto, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. No mais, fixo honorários recursais em favor dos procuradores da parte ré em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa.

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Processo nº 5004369-09.2024.8.24.0505

ID: 297955501

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Tijucas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004369-09.2024.8.24.0505

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDNALDO DA CRUZ TOMAZ FRANCISCO CLAUDINO RAMAO FILHO INDIA NARA HIPOLITO JEFERSON MELLO PEDRO JEFFERSON CARDOSO DE ANHAIA JOAO ADAIR DIAS KATIA REGINA MARCHI WISBECK LUCAS DA SILVA MARIA MATHEUS DE JESUS WIEGNER RUBERSON MARTINS WILLIAM LEITAO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA SIMAS

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ANTÔNIO CARLOS THIESEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA BONFIM

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LUANA RAMOS CARDOSO DE ALMEIDA

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THAINA FAGUNDES RIBEIRO DE ARAUJO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NATAN DE SOUZA JARA

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FELIPE ROCHA STORCK

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DANIELA CRISTINA LOPES

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FÁBIO ANDRADE ALMEIDA

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EVERTON TRELA

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EDUARDO RODRIGUES CARVALHO

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RAFAEL SANTOS ADRIANO

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PAULO ZIMMERMANN DE SOUZA

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ANDERSON LUCAS DOS SANTOS

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ANDRESSA BERNARDO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004369-09.2024.8.24.0505/SC RÉU : FRANCISCO CLAUDINO RAMAO FILHO ADVOGADO(A) : ANDRESSA BERNARDO DA SILVA (OAB SC069246) RÉU : INDIA NARA HIPOLITO ADVOGADO(A)… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004369-09.2024.8.24.0505/SC RÉU : FRANCISCO CLAUDINO RAMAO FILHO ADVOGADO(A) : ANDRESSA BERNARDO DA SILVA (OAB SC069246) RÉU : INDIA NARA HIPOLITO ADVOGADO(A) : PAULO ZIMMERMANN DE SOUZA (OAB SC047172) ADVOGADO(A) : ANDERSON LUCAS DOS SANTOS (OAB SC052528) RÉU : JEFERSON MELLO PEDRO ADVOGADO(A) : RAFAEL SANTOS ADRIANO (OAB SC051878) RÉU : JEFFERSON CARDOSO DE ANHAIA ADVOGADO(A) : EDUARDO RODRIGUES CARVALHO (OAB SC070465) RÉU : KATIA REGINA MARCHI WISBECK ADVOGADO(A) : FÁBIO ANDRADE ALMEIDA (OAB RJ120595) ADVOGADO(A) : EVERTON TRELA (OAB SC016967) RÉU : LUCAS DA SILVA MARIA ADVOGADO(A) : FELIPE ROCHA STORCK (OAB SC068610) ADVOGADO(A) : DANIELA CRISTINA LOPES (OAB SC049326) RÉU : MATHEUS DE JESUS WIEGNER ADVOGADO(A) : NATAN DE SOUZA JARA (OAB SC061296) RÉU : RUBERSON MARTINS ADVOGADO(A) : LUANA RAMOS CARDOSO DE ALMEIDA (OAB SC059322) ADVOGADO(A) : THAINA FAGUNDES RIBEIRO DE ARAUJO (OAB SC065721) RÉU : WILLIAM LEITAO DA SILVA ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA BONFIM (OAB SC048764) RÉU : EDNALDO DA CRUZ TOMAZ ADVOGADO(A) : ANTÔNIO CARLOS THIESEN (OAB SC025744) RÉU : JOAO ADAIR DIAS ADVOGADO(A) : ALEXANDRA SIMAS (OAB SC071621) DESPACHO/DECISÃO 1. A defesa do réu Ednaldo da Cruz Tomaz opôs embargos de declaração em face da decisão que afastou as preliminares arguidas pelas partes e designou data para realização de audiência de instrução e julgamento. Em síntese, sustentou a omissão do decisum , pois deixou de analisar escorreitamente a preliminar de inépcia da denúncia, ao não esclarecer a data dos fatos supostamente criminosos e os indícios probatórios ligando-o à organização criminosa Requereu, assim, o acolhimento dos aclaratórios, de modo a sanar a omissão arguida ( 461.1 ). O Ministério Público se manifestou pela rejeição dos embargos de declaração ( 571.1 ). É o relato. Decido . 2. Inicialmente, cumpre salientar que a oposição de embargos de declaração encontra-se condicionada ao preenchimento dos requisitos estampados no art. 382 do Código de Processo Penal: Art. 382. Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão. No caso dos autos, entretanto, não vislumbro a ventilada omissão. Isto porque, eventual equívoco na análise da prova e/ou aplicação do direito não justifica a oposição dos aclaratórios, pois não se admite o emprego puro e simples da insurgência com o escopo de se rediscutir aquilo que o Juízo decidiu. Ao suprir a omissão, eliminar a contradição e a ambiguidade ou esclarecer a obscuridade, é sempre possível que a nova deliberação altere o teor da sentença embargada. Todavia, o pleito não se presta a invalidar eventual decisão defeituosa tampouco reformar aquela que supostamente contenha um erro de julgamento. E, no presente caso, não há se falar em qualquer omissão, na medida em que a preliminar de inépcia da denúncia foi devidamente analisada e afastada na decisão proferida, em 20/05/2025, nos seguintes termos ( 409.1 ): Em que pese a argumentação da defesa, sem razão, porquanto da leitura da exordial, conclui-se que foram atendidos satisfatoriamente todos os requisitos previstos no art. 41 do CPP. A peça pórtica contém a exposição do fato criminoso, com as suas circunstâncias, menciona a qualificação dos acusados, a classificação do delito e o rol de testemunhas, possibilitando, assim, o exercício regular do contraditório e da ampla defesa. Acerca da inépcia da denúncia na seara tributária, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA NÃO CONFIGURADA.AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. OFERECIMENTO DE GARANTIA NA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO EQUIPARAÇÃO AO PAGAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. I - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. II - In casu, o eg. Tribunal de origem, ao analisar o habeas corpus originário, diversamente do que sustentado pelos recorrentes, consignou existirem elementos suficientes para a continuidade da ação penal, salientando a presença, ao menos em tese, da materialidade e da autoria delitivas, bem como ausentes quaisquer causas que justificassem o trancamento da ação penal na via do mandamus. III - Não há que se falar em inépcia da denúncia por tentativa de responsabilização objetiva dos ora pacientes, por suposta ausência da descrição individualizada da conduta de cada um deles, na medida em que a exordial acusatória, descreveu a conduta dos acusados, detentores de poderes de gestão da sociedade comercial, consistente na sonegação de imposto estadual por meios fraudulentos IV - Especificamente quanto à imputação na denúncia pela prática de delitos societários o col. Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que a denúncia , na hipótese de crime societário, não precisa conter descrição minuciosa e pormenorizada da conduta de cada acusado, sendo suficiente que, demonstrando o vínculo dos indiciados com a sociedade comercial, narre as condutas delituosas de forma a possibilitar o exercício da ampla defesa (HC n. 122.450/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 20/11/14, grifei). V - Ademais, "a garantia do crédito tributário na execução fiscal - procedimento necessário para que o executado possa oferecer embargos - não possui, consoante o Código Tributário Nacional, natureza de pagamento voluntário ou de parcelamento da exação e, portanto, não fulmina a justa causa para a persecução penal, pois não configura hipótese taxativa de extinção da punibilidade ou de suspensão do processo penal" (RHC n. 65.221/PE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 27/6/2016) Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 159.012/PE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 14/3/2022.) [grifei] Outrossim, conforme já exposto na decisão que recebeu a denúncia, no presente caso, existem indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, o que, neste momento, é suficiente para o prosseguimento da demanda. Demais disso, como bem mencionou o Ministério Público ( 571.1 ), cujos fundamentos utilizo como razão de decidir: Ao contrário do que aduz o insurgente, não se exige da decisão que recebe a denúncia – e, aqui, inclui-se a decisão que afasta as arguições contidas na resposta à acusação – que expunha pormenorizadamente os fatos narrados na peça acusatória, tampouco o aporte probatório mínimo que ensejou o seu oferecimento pelo órgão acusatório. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O trancamento prematuro de persecução penal, pela via estreita do writ, é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a ausência de lastro mínimo de materialidade e de autoria, a absoluta falta de justa causa, a evidente atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa de extinção da punibilidade, conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal" (RHC n. 122.998/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 10/2/2021). 2. "Pela leitura da inicial acusatória, da decisão que analisou a resposta à acusação, bem como do acórdão recorrido, verifica-se que a denúncia é suficientemente clara e concatenada, e atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não revelando quaisquer vícios formais. De fato, encontra-se descrito o fato criminoso, com todas as circunstâncias necessárias a delimitar a imputação, encontrando-se devidamente assegurado o exercício da ampla defesa" (RHC n. 149.961/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 20/8/2021). 3. "1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que a decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396), bem como aquela proferida após a resposta à acusação (art. 396-A, CPP) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito. 2. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na esteira do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, consagrou-se o entendimento de inexigibilidade de fundamentação complexa no recebimento da denúncia, em virtude de sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o art. 93, IX, da Constituição Federal. 3. Na presente hipótese, não há se falar em nulidade, na medida em que o Magistrado singular, ao realizar o exame da resposta à acusação, consignou que os requisitos formais do art. 41 do CPP foram atendidos e que o acusado não apontou de forma segura a ausência de justa causa para o exercício da ação penal" (AgRg no RHC n. 122.691/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020). 4. Agravo regimental desprovido.(Grifou-se). Com efeito, sabe-se que a exordial acusatória, para estar apta, deve obediência aos requisitos estabelecidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, que assim preceitua: "Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas." Na hipótese vertente, verifica-se que a denúncia oferecida no evento 1 contempla satisfatoriamente todos os requisitos legais, a saber: a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a classificação do crime, a qualificação dos acusados e o rol de testemunhas, sobretudo dos elementos essenciais, assim compreendidos aqueles necessários para identificar a conduta como fato típico, de modo que incabível a assertiva de que a exordial é inepta. Vale dizer, a denúncia expôs claramente o fato criminoso e suas circunstâncias a partir de elementos suficientes colhidos na fase inquisitorial, além de individualizar o quanto possível da conduta delituosa do acusado, de sorte a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual não pode ser acoimada de inepta. Registre-se "Não é inepta denúncia calcada em indícios suficientes para deflagrar a ação penal, tendo narrado com suficiente clareza a participação do réu na conduta delitiva" (STJ REsp 1465966/PE, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. em 10-10-2017). Dessarte, não se exige do órgão do Ministério Público pormenorizada individualização de cada conduta, "desde que haja uma descrição fática que possibilite a adequação típica e assegure o exercício do direito de defesa por parte dos acusados" (AgRg no AREsp 74172/GO, relª. Minª. Marilza Maynard, Sexta Turma, j. em 3-4-2014), situação do caso em tela. A respeito do tema, extrai-se da jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL MEDIANTE FRAUDE (ART. 1º, II, C/C ART. 12, I, DA LEI 8.137/90), EM CONTINUIDADE DELITIVA POR 56 VEZES (ART. 71, CP). SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA SOB ALEGAÇÃO DE GENERALIDADE DA ACUSAÇÃO E AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE CONDUTA AO ACUSADO. DESCABIMENTO. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVEU COM DETALHES A CONDUTA PRATICADA PELO RÉU ENQUANTO SÓCIOADMINISTRADOR DA EMPRESA CONTRIBUINTE, RELACIONANDO OS TIPOS PENAIS INFRINGIDOS, EM TOTAL CONSONÂNCIA COM O ART. 41, DO CPP. ADEMAIS, ADVENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE ESGOTA A DISCUSSÃO ACERCA DA APTIDÃO DA DENÚNCIA APRESENTADA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO BASEADO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA PRATICA E AUSÊNCIA DE DOLO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTROVERSAS. PROVA DOS AUTOS QUE ATESTOU, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE O ACUSADO, VALENDO-SE INDEVIDAMENTE DA FIGURA DO DIFERIMENTO TRIBUTÁRIO, DEIXOU DE DESTACAR NAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS NO PERÍODO SOB JULGAMENTO OS VALORES RELATIVOS AO ICMS DEVIDO NAS OPERAÇÕES REALIZADAS. CONDIÇÃO DE ADMINISTRADOR QUE, DIANTE DA PRESUNÇÃO DE COMPETÊNCIA TÉCNICA, AFASTA A ALEGAÇÃO DE EQUIVOCO NA INTERPRETAÇÃO DA OBRIGAÇÃO LEGAL. ALÉM DISSO, AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE PROVA QUE SUBSTANCIE O ERRO JUSTIFICÁVEL SUSTENTADO PELA DEFESA, ÔNUS QUE LHE COMPETIA. DOLO GENÉRICO PLENAMENTE CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO NA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DISPONÍVEIS À FAZENDA ESTADUAL PARA COBRANÇA DE VALORES INADIMPLIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO QUE NÃO AFASTAM O PREVISTO NO ART. 387, INCISO IV, DO CPP. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CÂMARA, DE ACORDO COM OUTROS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.2 (Grifou-se). Ademais, é consabido que a apuração do crime de integrar organização criminosa não permite a averiguação precisa e detalhada sobre a data de sua ocorrência e muito menos o seu horário, posto que a ação delituosa se perpetua no tempo e não há como se delimitar uma data específica de sua ocorrência. Nesse ensejo, não há falar em inépcia da denúncia. De outro norte, inexiste omissão da decisão embargada em razão da ausência de indicação precisa dos elementos indiciários colhidos no sentido de que o acusado integre organização criminosa. Como é cediço, o oferecimento de denúncia depende da "necessidade de lastro mínimo de prova para o exercício da ação, é dizer, indícios de autoria e da materialidade, normalmente coligidos do inquérito policial ou dos demais procedimentos apuratórios preliminares". Não se exige, pois, que a denúncia esteja lastreada em prova de autoria, mas sim, indícios suficientes. Analisando detidamente os elementos angariados no inquérito policial, nota-se a existência de elementos indiciários suficientes a indicar, ao menos em juízo perfunctório, a existência de conduta típica, praticada pelo acusado. De acordo com os elementos acima mencionados, a investigação policial logrou êxito em colher indícios de autoria e materialidade o bastante para caracterizar os crimes narrados na denúncia, modo pelo qual, não procede o argumento defensivo. A respeito do tema, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: CORREIÇÃO PARCIAL. AÇÃO PENAL INSTAURADA PARA APURAÇÃO DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE (LEI 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT). DECISÃO QUE REJEITOU PRELIMINARES ARGUIDAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INSURGIMENTO DA DEFESA. POSTULADO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, ANTE A INÉPCIA DA PEÇA INCOATIVA, NO QUE SE REFERE AO FATO DESCRITO NO ITEM "I. B)". INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS BASTANTES AO OFERECIMENTO DA INICIAL. SUFICIENTE DESCRIÇÃO DO ILÍCITO SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO CORRIGENTE. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP OBSERVADOS. "Se a denúncia descreve os fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, estabelecendo com precisão a autoria delitiva, permitindo, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa, descabido é falar-se em inépcia ou ausência de justa causa" (TJSC, Apelação Criminal n. 5020878-11.2021.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Sidney Eloy Dalabrida, j. 8-12-2022). [...] PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO.4 (Grifou-se). Assim, tem-se que o presente embargos de declaração não devem ser conhecidos, em razão do não preenchimento do requisito de admissibilidade, consubstanciado no cabimento do reclamo, e, caso sejam conhecidos, devem ser rejeitados. 3. Ante o exposto, rejeito os aclaratórios. Intimem-se.

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Gabriel Augusto Schubert x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 333852266

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014088-64.2024.8.24.0036

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL AUGUSTO SCHUBERT

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS JOEL KUHN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ORLI CARLOS MARMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CESAR GOULART LANES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA COCA OLIVEIRA STORINO SBARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5014088-64.2024.8.24.0036/SC APELANTE : GABRIEL AUGUSTO SCHUBERT (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA COCA OLIVEIRA STORINO SBARRA (OAB SP480635) APELADO : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVE… Apelação Nº 5014088-64.2024.8.24.0036/SC APELANTE : GABRIEL AUGUSTO SCHUBERT (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA COCA OLIVEIRA STORINO SBARRA (OAB SP480635) APELADO : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) APELADO : NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO : VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCOS JOEL KUHN (OAB RS050884) ADVOGADO(A) : ORLI CARLOS MARMITT (OAB RS070358) DESPACHO/DECISÃO Por brevidade, adoto o relatório efetuado pelo magistrado atuante na 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul, in verbis : GABRIEL AUGUSTO SCHUBERT ajuizou Ação Indenizatória c/c Obrigação de Fazer em face de VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , todos qualificados nos autos. Narrou a petição inicial que o autor, visando à obtenção de financiamento para moradia, recebeu negativa da instituição financeira, por pesar contra ele apontamentos no Sistema de Informação ao Crédito (SCR), do Banco Central. Ao analisar, percebeu que havia anotações referentes a dívidas já quitadas. A manutenção da anotação é indevida e o cadastro tem efeito de restringir o acesso ao crédito, motivo pelo qual devem ser removidas as anotações e indenizado o autor, por dano moral à sua imagem. No evento 10.1, restou indeferida a tutela provisória de urgência requerida pela parte autora. Efetivada as citações, as rés contestaram. OMNI FINANCEIRA alegou (evento 20) que o autor celebrou Contrato Direto ao Consumidor (n.º 1.01631.0274565.16) em 2016, pelo qual se obrigou ao pagamento de R$ 2.278,50, em 15 parcelas de R$ 151,90. O autor se tornou inadimplente e assim permaneceu entre 2017 a 2021, até que firmou acordo para quitação em 01.03.2021, por meio qual pagou R$ 620,00 em 05.03.2021. Assim, o último lançamento no SCR ocorreu em 02/2021, antes do acordo, de modo que, depois disso, não houve mais anotações. Ademais, afirmou existirem outras anotações em nome do autor, provenientes de outras instituições financeiras e que, por fim, não há prova de qualquer dano indenizável. NU FINANCEIRA arguiu (evento 22) ausência de interesse de agir e, no mérito, sustentou a regularidade do repasse de informações ao SCR enquanto pendente o inadimplemento do autor. Teceu considerações sobre a natureza do SCR. Defendeu a inexistência de falha na prestação de serviços, pois a parte autora estava com pendências, de modo que os registros anteriores foram efetuados corretamente e, assim que quitados, houve atualização das anotações. Por fim, alegou que não há prova de abalo moral passível de indenização. VIA CREDI, por sua vez, respondeu (evento 29) aventando teses preliminares e, no mérito, afirmou existir a obrigatoriedade do repasse de informações de seus clientes ao Banco Central. Aduziu que o autor possuía dívida perante a ré, tendo renegociado seus débitos em 2021, após o que se tornou outra vez inadimplente. Apenas em fevereiro de 2022 o autor procedeu à quitação integral das suas dívidas com a ré. Após essa data, não foram mais anotadas informações de inadimplência do autor perante o cadastro SCR. Explicou que referido cadastro não se confunde com aqueles mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito, além do que não haveria dano moral indenizável no caso em tela. Houve réplicas (evento 35). Instadas, as partes dispensaram a produção de outras provas. Sobreveio sentença (Evento 52 - 1G), que equacionou a lide nos seguintes termos: Por tais razões, julgo improcedentes os pedidos formulados por GABRIEL AUGUSTO SCHUBERT em face de VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e declaro, pois, extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais, estes que fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido pelo INPC/IBGE desde a data da propositura da demanda (art. 85, § 2º, do CPC). Fica, todavia, suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial, pois deferida a gratuidade da justiça no evento 10. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irresignada, a parte autora apelou (Evento 62 - 1G). Alegou, em suma, que a manutenção de registros em seu nome, no Sistema de Informações de Crédito (SCR), teria lhe causado prejuízos extrapatrimoniais de ordem significativa, notadamente pela recusa de uma operação de financiamento habitacional vinculada ao programa “Minha Casa Minha Vida”. Afirma que a negativa de crédito teve como fundamento exclusivo o histórico de inadimplemento informado pelas rés ao BACEN, mesmo após a celebração de acordos para quitação das respectivas dívidas. Alega que tais registros, conquanto tecnicamente regulares, teriam perdido sua função estritamente informativa, assumindo feição sancionatória indevida, ao comprometer, de forma automática, sua elegibilidade a novas contratações. Pugnou, nestes termos, pela reforma da sentença, a fim de que sejam acolhidos integralmente os pleitos inaugurais. Na sequência, foram oferecidas contrarrazões pela segunda e terceira demandada (Eventos 71 e 72 - 1G). Ao passo que a primeira requerida, conquanto intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para exercício do contraditório (Eventos 68 e 73 - 1G). É o relatório. Decido. De início, destaco que a controvérsia devolvida à apreciação desta instância ad quem cinge-se a matérias cuja jurisprudência se encontra firmemente consolidada, o que autoriza o julgamento monocrático da presente insurgência, nos termos do art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Superado esse aspecto introdutório, constato que o recurso atende aos requisitos de admissibilidade e dele conheço. Trata-se de ação indenizatória por danos morais ajuizada por A. A. F. em face de Omni S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, Nu Financeira S.A. Sociedade de Crédito Direto e Via Certa Administradora de Crédito Ltda., na qual o autor alegou ter sido surpreendido com a negativa de aprovação de financiamento habitacional junto à Caixa Econômica Federal, sob o fundamento de registros negativos existentes em seu nome perante o Sistema de Informações de Crédito (SCR), gerido pelo Banco Central do Brasil. A sentença, como visto, julgou integralmente improcedentes os pedidos formulados na exordial, ao reconhecer que os registros mantidos pelas instituições rés refletem, de modo fidedigno, a situação de inadimplência do autor à época de sua realização, não se verificando qualquer irregularidade ou abuso na conduta das demandadas. É neste contexto que tem lugar a presente insurgência, por meio da qual o autor busca a reforma do julgado, alegando, em síntese, que os registros questionados não guardam correspondência com a realidade atual dos contratos, na medida em que foram objeto de novações ou quitações posteriores, circunstância que, a seu ver, tornaria ilegítima a manutenção das anotações após tais eventos. Sustenta, ainda, que o repasse dessas informações, mesmo em observância ao prazo legal de permanência, gerou indevido abalo à sua honra objetiva, a justificar o arbitramento de compensação pecuniária a título de danos morais. No que se refere ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, é oportuno assinalar, desde logo, que o dever das instituições financeiras de alimentarem tal banco de dados encontra-se atualmente disciplinado pela Resolução BACEN n. 5.037, de 29 de setembro de 2022. Conforme se extrai do art. 2º do referido normativo, o SCR é estruturado e mantido pelo Banco Central do Brasil com dupla finalidade: de um lado, permitir à autarquia o monitoramento da exposição ao crédito no sistema financeiro nacional, viabilizando o exercício de suas atribuições regulatórias e fiscalizatórias; de outro, possibilitar o intercâmbio de informações entre os agentes do setor, nos termos da Lei Complementar n. 105/2001, de modo a fomentar maior segurança e transparência nas operações de crédito. Nesse contexto, o SCR constitui banco de dados de natureza pública, voltado à proteção tanto do interesse coletivo - ao assegurar a higidez do mercado financeiro - quanto de interesses privados, a exemplo da adequada gestão de risco por parte das instituições credoras e da demonstração do histórico positivo dos próprios tomadores de crédito. É precisamente por isso que a jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que, embora não se confunda com os cadastros tradicionais de inadimplentes - como SPC ou Serasa -, o SCR também ostenta natureza restritiva, pois influencia diretamente a avaliação de risco assumido por instituições financeiras no processo de concessão de crédito, verbi gratia : "RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE "QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO". ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR , é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). 2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. 3. Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta. 4. A Lei n. 12.414/2011, chamada de lei do "cadastro positivo", apesar de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento para histórico de crédito (art. 1°), estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regramento próprio (parágrafo único do art. 1°), o que, a contrario sensu, significa dizer que eles também são considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria. 5. Na hipótese, a informação do Sisbacen sobre o débito que ainda está em discussão judicial pode ter sido apta a restringir, de alguma forma, a obtenção de crédito pela recorrida, haja vista que as instituições financeiras, para a concessão de qualquer empréstimo, exigem (em regra, via contrato de adesão) a autorização do cliente para acessar o seu histórico nos arquivos do Bacen. 6. Recurso especial a que se nega provimento" (REsp n. 1.365.284/SC, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, rel. para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18-09-2014; destaquei). Estabelecida essa moldura conceitual, impende considerar que, para fins de aferição da legitimidade dos apontamentos impugnados, cumpre perquirir se as instituições demandadas lograram demonstrar, de forma satisfatória, a existência e exigibilidade dos débitos que motivaram os registros questionados. No caso concreto, não se controverte quanto à inadimplência do autor frente às três instituições financeiras rés, ainda que por obrigações distintas. Conforme revelam os autos, a OMNI FINANCEIRA esclareceu que a quitação do débito anteriormente existente se deu mediante acordo celebrado em março de 2021 (Eventos 20.3 e 20.4 - 1G); a NU FINANCEIRA informou que, apenas em junho de 2024, o autor firmou nova composição, mediante entrada e parcelamento em seis vezes (Evento 22.1 - 1G); por fim, a VIA CERTA relatou que a mora persistiu até julho de 2022, quando vencida a última parcela de acordo ao qual anuiu expressamente a parte autora (Evento 29.3). Importa sublinhar que, ao apresentar réplica às contestações, o apelante não refutou, de forma minimamente específica, os dados fáticos trazidos pelas rés, notadamente quanto aos períodos de inadimplemento e às datas das respectivas composições. Diante da ausência de impugnação circunstanciada, incide, por analogia, o disposto nos arts. 341 e 374, inciso III, do CPC, os quais impõem ao autor o dever de infirmar, pontualmente, os fatos articulados pela parte contrária, sob pena de presunção de veracidade dos fatos articulados pelo polo oposto. Aliás, o próprio extrato do SCR colacionado pela parte autora (Evento 1.9 - 1G) confirma que a última anotação de dívida vencida ou em prejuízo remonta a maio de 2024, vinculada à instituição NU FINANCEIRA, obrigação esta adimplida apenas em junho de 2024. No tocante às demais instituições, os registros apontam inadimplemento até fevereiro de 2022 (VIA CERTA) e fevereiro de 2021 (OMNI FINANCEIRA), revelando coerência com os dados fornecidos pelas rés e com os prazos legais de arquivamento. Dessa forma, os apontamentos impugnados guardam correlação direta com os períodos de inadimplemento verificados nos autos, inexistindo qualquer indicativo de desconformidade entre os registros lançados e a realidade contratual que lhes deu origem. Cumpre destacar, por fim, que, por se tratar de banco de dados de natureza histórica, os registros mantidos no SCR não são suprimidos com o simples pagamento da dívida, sendo apenas atualizados com a informação de quitação. Nessas circunstâncias, consultas retroativas continuarão a refletir a inadimplência existente à época de referência, o que não representa qualquer irregularidade, mas sim decorrência lógica da estrutura e da finalidade do sistema. Na espécie, ainda que o autor afirme não possuir dívidas em aberto com as rés, não logrou infirmar os dados constantes nas contestações, tampouco demonstrar que os registros em questão teriam extrapolado os limites temporais ou materiais autorizados pela norma de regência. Ao contrário, os elementos probatórios evidenciam que as rés atuaram no estrito cumprimento de seu dever legal de comunicação ao Banco Central, em conformidade com os ditames da Resolução BACEN n. 5.037/2022. Assim, não se identifica qualquer irregularidade na conduta das instituições rés, que, longe de praticarem ato ilícito, apenas exerceram prerrogativa prevista no prefalado ato normativo. A corroborar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCR - SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR) EQUIPARADO AOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUANTO A EVENTUAIS INFORMAÇÕES ERRONEAMENTE PRESTADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CASO DOS AUTOS, NO ENTANTO, EM QUE HÁ PROVA SEGURA DE QUE A DÍVIDA INFORMADA AO SISBACEN ESTAVA INADIMPLIDA. ATRASO NO PAGAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ANOTAÇÃO REGULAR. MANUTENÇÃO DA INFORMAÇÃO DO INADIMPLEMENTO QUE DECORRE DA PRÓPRIA QUALIDADE DE BANCO DE DADOS. ADEMAIS, INEXIGÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, NA FORMA DA SÚMULA 359 DO STJ E DO ART. 43 DO CDC. BANCO DE DADOS QUE NÃO DECORRE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, MAS DE PODER-DEVER FISCALIZATÓRIO DO BANCO CENTRAL. RESOLUÇÃO N. 5.037/2022 DO BACEN QUE IMPÕE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS O DEVER DE INFORMAR PREVIAMENTE AO CONSUMIDOR SOBRE O ENVIO DE INFORMAÇÕES DAS OPERAÇÕES REALIZADAS. TODAVIA, MEDIDA CUMPRIDA NO CASO CONCRETO. EXPRESSA PREVISÃO NESTE SENTIDO NO TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO QUE ORIGINOU A DÍVIDA. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO (ART. 188, I, CC). DANO MORAL INOCORRENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC, Apelação Cível n. 5014362-76.2024.8.24.0020, rel. Des. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2024; destaquei). Em reforço, da lavra deste signatário: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. SUPOSTA VINCULAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA A DÉBITO "VENCIDO" NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. INSISTÊNCIA NA ILICITUDE DA INSCRIÇÃO. EXISTÊNCIA DO DÉBITO COMPROVADA PELA RÉ MEDIANTE A EXIBIÇÃO DE INSTRUMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BENS ASSINADO PELA CONSUMIDORA E POR EXTRATO A ATESTAR O PAGAMENTO COM QUASE UM MÊS DE ATRASO DA PARCELA QUE RESULTOU NA ANOTAÇÃO. DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS PELA DEMANDANTE. REGISTRO DE DÉBITO "VENCIDO" NO SCR QUE NÃO MAIS PERDURA ATUALMENTE. ATO ILÍCITO DA DEMANDADA NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO" (TJSC, Apelação n. 5004369-09.2024.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2025). Ante o exposto, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. No mais, fixo honorários recursais em favor dos procuradores da parte ré em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa.

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Processo nº 5028216-46.2024.8.24.0018

ID: 337259160

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5028216-46.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE TEREZINHA PEREIRA PUTZEL OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO FRANCISCO BENDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESIMERI BALBINOT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5028216-46.2024.8.24.0018/SC APELANTE : ADELAIDE TEREZINHA PEREIRA PUTZEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO FRANCISCO BENDER (OAB SC048160) ADVOGADO(A) : ESIMERI BALBINOT (OAB SC047142) APELA… Apelação Nº 5028216-46.2024.8.24.0018/SC APELANTE : ADELAIDE TEREZINHA PEREIRA PUTZEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO FRANCISCO BENDER (OAB SC048160) ADVOGADO(A) : ESIMERI BALBINOT (OAB SC047142) APELANTE : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) DESPACHO/DECISÃO Por brevidade, adoto o relatório efetuado pelo magistrado atuante na 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó, in verbis : Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência ajuizada por ADELAIDE TEREZINHA PEREIRA PUTZEL em desfavor de OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , ambos qualificados nos autos. Aduziu a requerente, em síntese, que teve seu nome inscrito, de forma indevida, pelo banco réu, no Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. A inscrição refere-se a uma suposta dívida vencida de R$ 201,04, referente a data-base de 09/2023. A autora alega desconhecer a origem do débito mantido no relatório, e que, em virtude do desconhecimento do suposto débito inscrito, efetuou a reclamação de nº 2024.07/00009450763 junto ao site do Consumidor.gov.br, com o objetivo de obter informações acerca da existência de alguma possível pendência em relação ao banco Réu, sendo informado que o contrato mantido com o banco encontrava-se quitado desde 10/2023. A autora solicita a exclusão imediata da inscrição e indenização por danos morais. Após tecer os fundamentos jurídicos de sua pretensão, requereu a concessão de tutela de urgência para que "[...] seja intimado o Banco Réu, para que, imediatamente, exclua do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, a restrição incluída no nome da autora de maneira indevida (...) dívida vencida estimada pelo Banco Réu no valor de R$ 201,04 (Duzentos reais e quatro centavos) na data-base de 09/2023 " . Determinada a emenda da inicial, para juntar documentos referentes ao pedido de Justiça Gratuita (evento 4), a parte autora acostou ao feito novos documentos e reiterou o pedido (evento 7). No evento 9, foi deferida a tutela provisória e o benefício da justiça gratuita. Em sede de contestação, a ré arguiu preliminarmente a inépcia da inicial, a falta de interesse de agir e a impugnação à Justiça gratuita. No mérito, disse que a parte autora, no dia 06/04/2022, celebrou o contrato de Crédito Direto ao Consumidor - CDC de n.º 1.02660.0012758.22, visando, com isso, a aquisição de um veículo automotor. Que o valor financiado pela parte autora foi de R$ 2.286,50, quantia esta que deveria ser amortizada por meio do pagamento de 17 parcelas, iguais e consecutivas, de R$ 201,04 cada. Que o SCR é um banco de dados utilizado pelas instituições financeiras para consulta interna e não envia notificações ao consumidor. Defendeu a inexistência de danos morais e a impossibilidade de inversão do ônus da prova (evento 16). Réplica à contestação no evento 21. Sobreveio sentença (Evento 23 - 1G), que equacionou a lide nos seguintes termos: Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos efetuados por ADELAIDE TEREZINHA PEREIRA PUTZEL em face de OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO nos seguintes termos: a) DECLARAR inexistente o débito que originou a inscrição do nome da parte autora no rol de inadimplentes, conforme evento 1, outros 7, e em consequência, DECLARAR a ilegalidade da respectiva negativação; b) CONDENAR a demandada ao pagamento em favor do demandante da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, cujo importe deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (CC, art. 389, parágrafo único) a partir desta data e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido índice de atualização monetária, conforme art. 406, §1º, CC) a partir do evento danoso. Confirmo a tutela de urgência deferida no evento 9. Condeno a requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono da autora, os quais arbitro em 14% sobre o valor da condenação, observada a natureza da causa, o trabalho desempenhado pelo profissional e o tempo exigido para seu serviço (CPC, art. 85, § 2°). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em face deste desfecho, ambas as partes apelaram (Eventos 31 e 33 - 1G). De um lado, a parte ré requereu a reforma integral da sentença, sustentando a legitimidade do registro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), que teria decorrido de operação regularmente pactuada e inadimplida, além de ressaltar que o banco não realizou inscrição nos cadastros restritivos tradicionais. Pugnou, por consequência, pelo afastamento da condenação imposta ou, sucessivamente, pela minoração do quantum indenizatório. Lado outro, a parte autora insurgiu-se contra o montante fixado a título de compensação por danos morais, por reputá-lo aquém dos parâmetros normalmente observados por esta Corte em casos análogos. Defendeu a majoração da verba, especialmente diante do caráter desabonador do registro no SCR e da ausência de comprovação da higidez da dívida. Com as contrarrazões (Eventos 52 e 53 - 1G), os autos ascenderam a esta Casa de Justiça. É o relatório. Decido. A controvérsia devolvida à apreciação deste Tribunal cinge-se a temas cuja jurisprudência se encontra firmemente consolidada, o que autoriza o julgamento monocrático da presente insurgência, nos termos do art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Superado esse aspecto introdutório, constato que os recursos atendem aos requisitos de admissibilidade e dele conheço. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por Adelaide Terezinha Pereira Putzel em face de Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento, em que a autora busca a invalidação do registro de seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR), razão pela qual reputa indevido o apontamento realizado pela instituição demandada. A sentença, como visto, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a inexistência da dívida discutida nos autos e condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais. É neste contexto que têm lugar os recursos interpostos por ambas as partes: a parte autora, buscando a majoração do valor da indenização arbitrada a título de danos morais; e a parte ré, almejando a improcedência total da demanda. No que se refere ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, é oportuno assinalar, desde logo, que o dever das instituições financeiras de alimentarem tal banco de dados encontra-se atualmente disciplinado pela Resolução BACEN n. 5.037, de 29 de setembro de 2022. Conforme se extrai do art. 2º do referido normativo, o SCR é estruturado e mantido pelo Banco Central do Brasil com dupla finalidade: de um lado, permitir à autarquia o monitoramento da exposição ao crédito no sistema financeiro nacional, viabilizando o exercício de suas atribuições regulatórias e fiscalizatórias; de outro, possibilitar o intercâmbio de informações entre os agentes do setor, nos termos da Lei Complementar n. 105/2001, de modo a fomentar maior segurança e transparência nas operações de crédito. Nesse contexto, o SCR constitui banco de dados de natureza pública, voltado à proteção tanto do interesse coletivo - ao assegurar a higidez do mercado financeiro - quanto de interesses privados, a exemplo da adequada gestão de risco por parte das instituições credoras e da demonstração do histórico positivo dos próprios tomadores de crédito. É precisamente por isso que a jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que, embora não se confunda com os cadastros tradicionais de inadimplentes - como SPC ou Serasa -, o SCR também ostenta natureza restritiva, pois influencia diretamente a avaliação de risco assumido por instituições financeiras no processo de concessão de crédito, verbi gratia : "RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE "QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO". ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR , é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). 2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. 3. Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta. 4. A Lei n. 12.414/2011, chamada de lei do "cadastro positivo", apesar de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento para histórico de crédito (art. 1°), estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regramento próprio (parágrafo único do art. 1°), o que, a contrario sensu, significa dizer que eles também são considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria. 5. Na hipótese, a informação do Sisbacen sobre o débito que ainda está em discussão judicial pode ter sido apta a restringir, de alguma forma, a obtenção de crédito pela recorrida, haja vista que as instituições financeiras, para a concessão de qualquer empréstimo, exigem (em regra, via contrato de adesão) a autorização do cliente para acessar o seu histórico nos arquivos do Bacen. 6. Recurso especial a que se nega provimento" (REsp n. 1.365.284/SC, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, rel. para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18-09-2014; destaquei). Estabelecida essa moldura conceitual, impende considerar que, para fins de aferição da legitimidade dos apontamentos impugnados, cumpre perquirir se as instituições demandadas lograram demonstrar, de forma satisfatória, a existência e exigibilidade dos débitos que motivaram os registros questionados. No caso concreto, a ré apresentou cópia do contrato bancário firmado entre as partes em 06/04/2022, visando ao financiamento de um veículo automotor no valor de R$ 2.286,50, parcelado em 17 prestações (Evento 16.2 - 1G), cuja higidez não foi impugnada pela parte autora. O relatório SCR extraído em setembro de 2023 – anterior ao ajuizamento da ação – revela, ainda, que, àquela altura, a autora figurava com débito vencido perante a instituição credora, de modo a justificar o lançamento da informação no sistema de forma legítima e contemporânea ao inadimplemento. A prova coligida ao processado também revela que a quitação operou-se apenas em outubro de 2023 – ou seja, em momento posterior ao apontamento reputado indevido –, razão pela qual não se pode reputar ilegítima a informação lançada, que refletia a realidade contratual vigente à época da comunicação ao Banco Central. Destaca-se, ainda, que, embora o SCR possa ser equiparado aos órgãos de proteção ao crédito para fins de responsabilização por registros inexatos, ele não se submete ao mesmo regime normativo quanto à permanência das informações em seu banco de dados. A ratio do art. 43, § 1º, do CDC, bem como da Súmula 548 do STJ, que impõe a baixa de registros nos cadastros restritivos no prazo de cinco dias após o pagamento, aplica-se exclusivamente às entidades de proteção ao crédito tradicionais, como SPC e Serasa, cujas finalidades são distintas e vinculadas diretamente à negativação pública do consumidor inadimplente. Já no caso do SCR, as informações não são apagadas com a extinção da dívida, mas permanecem disponíveis por até cinco anos, conforme os critérios estabelecidos pelo próprio Banco Central, com vistas a preservar o histórico contratual e assegurar o adequado funcionamento da supervisão bancária e da análise de risco. Nessas condições, a permanência das informações, desde que atualizadas e verídicas, não consubstancia ilicitude, tampouco enseja reparação de cunho moral. Dessa forma, os elementos constantes dos autos evidenciam que a atuação da ré restringiu-se ao legítimo exercício do direito de informação, em estrita observância às normas de regência e aos ditames da boa-fé objetiva, não se cogitando, em tais circunstâncias, de qualquer violação aos direitos da personalidade da parte autora. A corroborar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCR - SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR) EQUIPARADO AOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUANTO A EVENTUAIS INFORMAÇÕES ERRONEAMENTE PRESTADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CASO DOS AUTOS, NO ENTANTO, EM QUE HÁ PROVA SEGURA DE QUE A DÍVIDA INFORMADA AO SISBACEN ESTAVA INADIMPLIDA. ATRASO NO PAGAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ANOTAÇÃO REGULAR. MANUTENÇÃO DA INFORMAÇÃO DO INADIMPLEMENTO QUE DECORRE DA PRÓPRIA QUALIDADE DE BANCO DE DADOS. ADEMAIS, INEXIGÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, NA FORMA DA SÚMULA 359 DO STJ E DO ART. 43 DO CDC. BANCO DE DADOS QUE NÃO DECORRE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, MAS DE PODER-DEVER FISCALIZATÓRIO DO BANCO CENTRAL. RESOLUÇÃO N. 5.037/2022 DO BACEN QUE IMPÕE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS O DEVER DE INFORMAR PREVIAMENTE AO CONSUMIDOR SOBRE O ENVIO DE INFORMAÇÕES DAS OPERAÇÕES REALIZADAS. TODAVIA, MEDIDA CUMPRIDA NO CASO CONCRETO. EXPRESSA PREVISÃO NESTE SENTIDO NO TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO QUE ORIGINOU A DÍVIDA. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO (ART. 188, I, CC). DANO MORAL INOCORRENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC, Apelação Cível n. 5014362-76.2024.8.24.0020, rel. Des. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2024; destaquei). Em reforço, da lavra deste signatário: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. SUPOSTA VINCULAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA A DÉBITO "VENCIDO" NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. INSISTÊNCIA NA ILICITUDE DA INSCRIÇÃO. EXISTÊNCIA DO DÉBITO COMPROVADA PELA RÉ MEDIANTE A EXIBIÇÃO DE INSTRUMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BENS ASSINADO PELA CONSUMIDORA E POR EXTRATO A ATESTAR O PAGAMENTO COM QUASE UM MÊS DE ATRASO DA PARCELA QUE RESULTOU NA ANOTAÇÃO. DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS PELA DEMANDANTE. REGISTRO DE DÉBITO "VENCIDO" NO SCR QUE NÃO MAIS PERDURA ATUALMENTE. ATO ILÍCITO DA DEMANDADA NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO" (TJSC, Apelação n. 5004369-09.2024.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2025). Os apontamentos impugnados guardam, portanto, correlação direta com os períodos de inadimplemento verificados nos autos, inexistindo qualquer indicativo de desconformidade entre os registros lançados e a realidade contratual que lhes deu origem. Na espécie, ainda que a autora sustente não possuir débitos em aberto, não logrou infirmar os dados apresentados, tampouco demonstrar qualquer desconformidade nas informações prestadas. Ao contrário, os elementos probatórios revelam o cumprimento regular da Resolução BACEN n. 5.037/2022, de modo que se impõe reconhecer a higidez do registro e o exercício legítimo do direito de informação por parte da instituição ré. Diante desse cenário, impõe-se a reforma da sentença, com o acolhimento do recurso da ré, expressa revogação da liminar anteriormente deferida e, por consequência lógica, o julgamento prejudicado do apelo interposto pela parte autora. Com a modificação do julgamento, cabível a redistribuição dos ônus sucumbenciais, que devem ser atribuídos integralmente à autora, com fixação de honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária de que beneficia, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Ante o exposto, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, conheço do recurso da parte ré e dou-lhe provimento. Por viés de consequência, dou por prejudicado o exame da insurgência da parte autora e redistribuo os ônus sucumbencais, cuja exigibilidade remanesce suspensa (art. 98, § 3º, do CPC). Sem honorários recursais, em observância ao Tema 1.059 do STJ. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa.

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Processo nº 5004369-87.2025.8.24.0015

ID: 306243791

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004369-87.2025.8.24.0015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI CORREA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OSNI SUOMINSKY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSEANE IELER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004369-87.2025.8.24.0015/SC AUTOR : ROSELI CORREA SILVA ADVOGADO(A) : JOSEANE IELER (OAB SC055714) ADVOGADO(A) : OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961)… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004369-87.2025.8.24.0015/SC AUTOR : ROSELI CORREA SILVA ADVOGADO(A) : JOSEANE IELER (OAB SC055714) ADVOGADO(A) : OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961) ADVOGADO(A) : ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de "ação de fornecimento de medicamentos com pedido liminar de tutela antecipada" ajuizada por ROSELI CORREA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CANOINHAS/SC e do ESTADO DE SANTA CATARINA, na qual objetiva, em sede de liminar, o fornecimento dos medicamentos Pregabalina e Canabidiol para o tratamento da doença que lhe acomete ( fibromialgia , CID10 M79.7). Os autos vieram conclusos. Decido. Em 16/09/2024, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do Tema de Repercussão Geral n. 1.234, no âmbito do qual se discutiu a obrigatoriedade de a União constar do polo passivo de lide que verse sobre a obtenção de medicamento ou tratamento não incorporado nas políticas públicas do SUS, embora registrado pela Anvisa: TEMA 1234/STF: I – Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA , tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III – Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V – Plataforma Nacional. 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI – Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão. Posteriormente, foi editada a Súmula Vinculante n. 60, a qual disciplina que "O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)" . De mais a mais, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 6 de Repercussão Geral, em 26/09/2024 firmou a seguinte tese: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Por fim, determinou, tal como no Tema 1.234, que essas teses sejam transformadas em enunciado sintetizado de súmula vinculante, na forma do art. 103-A da Constituição da República, com a seguinte redação: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)" . A partir das teses assentadas pelo Supremo Tribunal Federal, as demandas sobre Direito da Saúde passaram a ser balizadas pelos critérios estabelecidos nos julgados, com observância obrigatória pelos juízes e tribunais, em conformidade com o art. 927, III, do Código de Processo Civil. Aplicando tais disposições ao caso concreto, verifica-se que o(s) medicamento(s) postulado(s) pela parte autora - Pregabalina e Canabidiol - enquadra(m)-se no conceito de medicamento não padronizado, nos termos do item 2.1 do Tema de Repercussão Geral n. 1.234 do STF, uma vez que, embora seja(m) registrado(s) na ANVISA, não consta(m) na política pública do SUS, conforme verificado em consulta ao RENAME. Nessas circunstâncias, a fim de possibilitar a adequada análise do pedido de tutela de urgência e posteriormente do mérito da ação, em conformidade com as teses firmadas nos Temas n. 6 e 1.234 da Repercussão Geral do STF, se faz necessária a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial e informe/apresente : a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item “4” do Tema 1.234 de Repercussão Geral; b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei Federal n. 8.080/1990 e no Decreto n. 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do(s) fármaco(s), necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento [devendo juntar aos autos, além da Declaração de Hipossuficiência, também documentos que comprovem a alegada carência de recursos financeiros próprios e a condição financeira familiar (esposo(a), filhos, etc, com quem coabite )]; g) indicar o valor do tratamento anual, observando o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), situado na alíquota zero , fixado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, referente ao(s) medicamento(s) Pregabalina e Canabidiol, na apresentação solicitada [Link de apoio: Preços de Medicamentos - CMED ]; h) formulário padrão para requerimento de medicamentos, devidamente preenchido de forma legível e assinado pelo(a) médico(a) que assiste o(a) paciente (disponível em: https://www.tjsc.jus.br/documents/10181/6257274/Formul%C3%A1rio+M%C3%A9dico+-+COMESC.pdf/bb6480b7-d1d9-0949-eede-46cd95c3101d?t=1646257008375 ); i) receituário médico legível, atualizado e devidamente datado, com informação sobre a posologia, modo de utilização e tempo de duração do tratamento. Destaco, ainda, que nos termos do item 4.4 do Tema de repercussão geral n. 1.234 " não basta a simples alegação de necessidade do medicamento , mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise " (grifei). As informações que, eventualmente, já constem nos autos não necessitam ser novamente apresentadas, bastando a indicação do evento e do documento em que elas se encontram. Com a juntada das informações e documentos solicitados: 1. INTIME(M)-SE o(s) ente(s) público(s) réu(s) para, em 5 (cinco) dias, justificar(em) a negativa de fornecimento no âmbito administrativo, nos moldes fixados no Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal. 2. REMETAM-SE os autos ao Natjus para parecer. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos.

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