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Processo nº 5008990-23.2025.4.02.0000

ID: 320712181

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008990-23.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RESTAURANTE XALE GRILL EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATALIA SANTOS PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008990-23.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : RESTAURANTE XALE GRILL EIRELI ADVOGADO(A) : JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR (OAB RJ103933) ADVOGADO(A) : NATALIA SANTOS PINTO (OAB RJ2240… Agravo de Instrumento Nº 5008990-23.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : RESTAURANTE XALE GRILL EIRELI ADVOGADO(A) : JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR (OAB RJ103933) ADVOGADO(A) : NATALIA SANTOS PINTO (OAB RJ224034) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Restaurante Xale Grill Eireli contra decisão (evento 11, proc. orig.), que indeferiu a liminar no mandado de segurança nº 5000797-85.2025.4.02.5119. A agravante busca, em síntese, garantir a continuidade do benefício fiscal do PERSE até o julgamento final do mandado de segurança, suspendendo os efeitos do Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025, e garantindo a manutenção da alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS até o término do prazo de 60 meses, conforme originalmente previsto pela Lei nº 14.148/2021. Alega violação aos princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima, a irregularidade do ato administrativo e a falta de transparência. Sustenta ainda a impossibilidade de revogação ou modificação do benefício, nos termos do artigo 178 do CTN, por violar direito líquido e certo de usufruir da isenção tributária pelo período estipulado em lei. Quanto ao perigo de dano, consigna que “ a revogação antecipada do benefício fiscal do PERSE e a consequente exigência de tributos que antes estavam isentos, geram impactos irreparáveis à Agravante, afetando diretamente sua saúde financeira e a continuidade das suas atividades empresariais”. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Decido. A atribuição de efeito suspensivo ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal no agravo de instrumento depende da verificação da existência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, na forma dos arts. 1.019, I, 932, II e 300, todos do Código de Processo Civil, isto é, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A decisão agravada indeferiu a liminar requerida, nos seguintes termos (evento 11, proc. orig.): RESTAURANTE XALE GRILL EIRELI impetra Mandado de Segurança contra ato do SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO postulando liminarmente o reconhecimento do direito do impetrante em continuar usufruindo dos benefícios fiscais do PERSE, conforme previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, pelo prazo integral de 60 meses, até março de 2027, afastando a aplicação do limite financeiro de R$ 15 bilhões introduzido pela Lei nº 14.859/2024 e reconhecido pelo ADE RFB nº 02/2025, com fundamento no art. 178 do Código Tributário Nacional. Subsidiariamente, requer a observância dos princípios constitucionais da anterioridade nonagesimal e anual (art. 150, III, "b" e "c" da CF), de modo que os efeitos do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 não sejam exigíveis imediatamente, mas apenas após decorrido o prazo constitucional mínimo para cobrança de tributos restabelecidos. Requer, ao final, a concessão definitiva da segurança para confirmar a liminar, bem como que seja declarado seu direito a compensar ou restituir os valores indevidamente recolhidos, com as parcelas vencidas e vincendas dos tributos administrados pela Receita Federal, devidamente corrigidos pela Taxa SELIC, desde a data dos recolhimentos indevidos, com possibilidade do Impetrante optar pela compensação administrativa ou pela restituição via execução individual. Como causa de pedir, afirma que atua no setor de restaurante e que, com base na Lei 14.859/2024, através de liminar deferida nos autos do processo nº 5001926-33.2022.4.02.5119 , passou a usufruir regularmente dos benefícios fiscais concedidos pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), o qual garantiu a alíquota zero para IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo período de 60 (sessenta) meses, a contar de março de 2022. Contudo, com a edição da Lei nº 14.859/2024, foi introduzido limite global de R$ 15 bilhões aos benefícios do PERSE, e, em 21 de março de 2025, a Receita Federal, por meio do ADE RFB nº 2/2025, declarou que esse teto foi atingido, extinguindo os benefícios para fatos geradores a partir de abril de 2025. Alega que o referido Ato Declaratório Executivo nº 2, publicado em 24/03/2025, que previu a retomada da cobrança dos tributos em 01/04/2025, não observou o princípio da anterioridade tributária. Sustenta a impossibilidade de revogação ou modificação do benefício, tendo como base o artigo 178 do CTN e violação aos princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança. Inicial e documentos no ev. 1.1 . União/Fazenda Nacional requereu ingresso no feito e formulou defesa no ev. 8.1 . Informações no ev. 8.1 em que a Fazenda Nacional argumenta pela não observância contemporânea de todos os requisitos da Lei nº 14.148/2021, alegação que parece não caber nestes autos, tendo em vista que sentença anterior, em mandado de segurança, reconheceu o direito líquido e certo do impetrante de ser incluído no programa. Ademais, a parte interessada defende a legitimidade das alterações legislativas ao longo do programa e a legalidade da criação de limite de custo fiscal do PERSE. Defende a adequação dos cálculos sobre a renúncia fiscal. Sustenta ausência de violação ao princípio da anterioridade geral e nonagesimal, eis que a condição resolutiva já estava prevista desde 22/05/2024, quando foi publicada a L. 14.859/2024. Alega, ainda, inexistência de ofensa à regra do art. 178 do CTN e a não violação ao princípio da segurança jurídica. Decido. Passo à análise do pedido liminar , por entender presentes os pressupostos legitimadores da impetração do presente mandamus. Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, é cabível, em sede de mandado de segurança, a concessão de liminar, preenchidos os seguintes requisitos: i) quando houver fundamento relevante e; ii) do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida , sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. A L. 14.148/2021 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública. Dentre os benefícios do Programa foi prevista, inicialmente, a redução a zero 0% (zero por cento), pelo prazo de 60 meses, das alíquotas de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, incidentes sobre as receitas e o resultado auferido pelas pessoas jurídicas do setor de eventos. Trata-se, pois, de uma renúncia fiscal. Posteriormente, com a vigência da Medida Provisória n.º 1.147/2022, convertida na L. 14.592/2023, referida redução a zero 0% (zero por cento) das alíquotas tributárias passou a incidir, restritivamente, sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos nas atividades relacionadas no ato do Ministério da Economia. A isenção estabelecida pela L. 14.148/21 não é onerosa pois não estabeleceu contrapartida ao contribuinte. Mais recentemente, foi também editada a Lei n.º 14.859/2024, que fixou limites objetivos - relativos ao CNAE registrado para a pessoa jurídica - para gozo do benefício fiscal. Observe-se o seguinte dispositivo: Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) Cumpre ressaltar que o Código Tributário Nacional dispõe que a legislação tributária deve ser interpretada de maneira literal e restritiva quando prevê outorga de suspensão ou exclusão do crédito tributário (artigo 111): "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias." Desse modo, à Administração Pública é permitida apenas a interpretação restritiva das normas tributárias, especialmente na defesa do interesse estatal e da coletividade, garantindo a regularidade da aplicação das normas legais e o fluxo adequado da arrecadação fiscal. Além do mais, não apenas os estabelecimentos ligados ao setor de eventos foram atingidos pelos efeitos da pandemia. A economia do País como um todo foi atingida, incluindo o Tesouro Nacional. A aplicação de um limite para instituição de um benefício fiscal está de acordo com as regras constitucionais: Art. 164-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem conduzir suas políticas fiscais de forma a manter a dívida pública em níveis sustentáveis, na forma da lei complementar referida no inciso VIII do caput do art. 163 desta Constituição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021) Parágrafo único. A elaboração e a execução de planos e orçamentos devem refletir a compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021) Veja-se, portanto, que não há qualquer vedação à existência de um limite máximo de custo fiscal do benefício, sendo certo que tal limite foi expressamente fixado pela L. 14.859, de 22/05/2024, momento em que os contribuintes tiveram ciência de que o benefício fiscal seria extinto. Assim, o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 21/03/2025, apenas tornou público que o limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 foi atingido, não sendo cabível a alegação de surpresa com a extinção de benefício fiscal cuja condição resolutiva foi anunciada previamente. Nesse sentido: "TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - Agravo de Instrumento Nº 5004860-87.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: MMAR MONTAGENS EVENTOS E PROGRAMACAO VISUAL LTDAAGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Mmar Montagens Eventos e Programação Visual Ltda. contra decisão (evento 5, DESPADEC1), que indeferiu a liminar no MS nº 5030925-45.2025.4.02.5101, pela qual a impetrante pleiteou a suspensão “dos efeitos das alterações promovidas pela Lei nº 14.859/2024, pela IN RFB nº 2.195/2024 e pelo ADE RFB nº 2/2025, mantendo-se para a Impetrante integralmente o benefício fiscal de alíquota 0% (zero por cento) de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS até o efetivo esgotamento do prazo de 60 (sessenta) meses, previsto no artigo 4º da Lei nº 14.148/2021 e na Portaria ME 7.163/2021, isto é, até 18 de março de 2027, com a consequente determinação que a Receita Federal do Brasil se abstenha de exigir, lançar ou cobrar os referidos tributos , sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em caso de descumprimento”. Em suas razões, a agravante informa que “os benefícios criados pela Lei nº 14.148/2021 possibilitaram que as empresas do setor de eventos reduzissem a 0% (zero por cento), pelo prazo de 60 (sessenta) meses – ou 5 (cinco) anos – a partir de março de 2022 até 18 de março de 2027, as alíquotas de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL” e que “a carga tributária da Impetrante sobre o seu faturamento sem o benefício do PERSE, seria de 11,33% (aproximadamente), e caso incidisse o adicional de IRPJ, esse total poderia ultrapassar 13%”. Alega fazer “jus à fruição do benefício até 18 de março de 2027, em especial, porque sempre foram atendidos os requisitos exigidos pela Lei do PERSE para gozar do benefício, quais sejam, em sua redação original: a) pertencer ao setor de eventos e exercer atividades sob CNAE específico, no caso, prepondera o CNAE 82-30-0-01 (artigos 2º, § 1º, I, e 4º, caput e § 1º), b) exercer tais atividades desde 18 de março de 2022 (artigo 4º, § 4º) e c) observar o disposto em ato normativo da Receita Federal do Brasil (artigo 4º, § 6º)”. Consigna que a Lei nº 14.859/2024 “introduziu restrições à fruição da alíquota zero concedida no âmbito do PERSE que não foram originalmente previstas pela Lei nº 14.148/2021”, destacando o estabelecimento do “valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 como limite de custo fiscal de gasto tributário (inclusão do artigo 4º-A na Lei do PERSE), considerando o montante usufruído pela totalidade dos contribuintes que fazem jus ao PERSE” Acrescenta que, em março de 2025, a “Receita Federal realizou audiência pública na Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional para anunciar que foi atingido o limite de R$ 15 bilhões previsto no artigo 4º-A da Lei nº 14.148/2021 (inserido pela Lei nº 14.859/2024), de maneira que a alíquota 0% (zero por cento) de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, concedida no âmbito do PERSE, foi extinta a partir de 1º de abril de 2025”, sendo publicado o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 para tornar pública a demonstração do atingimento do citado limite. Sustenta que a revogação pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 é ilegal e inconstitucional, “seja no ponto em que suprime o benefício fiscal de IRPJ e CSLL, concedido sob condições e por prazo determinado, antes de 18 de março de 2027, seja ao estabelecer teto geral das isenções de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins”. Aduz que não é possível a revogação unilateral de benefício fiscal concedido por prazo determinado, por constituir afronta ao artigo 178 do Código Tributário Nacional e à Súmula 544 do STF, além de violar princípios e garantias fundamentais como a segurança jurídica, a boa-fé, a lealdade da administração pública, a isonomia tributária e a anterioridade tributária. Por fim, assevera restar demonstrado o fumus boni iuris “na medida em que a revogação do PERSE por meio do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, foi ilegal ao fazer cessar benefício fiscal concedido por prazo certo e em determinada condição, na contramão do que prevê o Art. 178 do CTN e Súmula nº 544/STF””, além da “expectativa legítima de gozo do benefício tributário por 60 (sessenta) meses, confiou no Poder Público e procedeu com a continuidade de suas operações, investindo diariamente no seu negócio, de modo a afastar todos os danos causados pelo período caótico vivido na pandemia”. O periculum in mora, por sua vez, estaria evidenciado “com o advento do início da produção de efeitos da Lei nº 14.859/2024 em relação à revogação da isenção de IRPJ e CSLL, a partir de 1º.01.2025, restabelecendo-se a tributação para a Impetrante”, sendo a questão “mais urgente ainda, pois com a publicação do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, simplesmente, em 1º.04.2025, voltaram a incidir integralmente as alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os ganhos da Impetrante”. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal para que a autoridade coatora “se abstenha de praticar quaisquer atos tendentes à cobrança do IRPJ, da CSLL, da PIS e da COFINS sobre os resultados auferidos pela Impetrante, até o prazo final do benefício (18.03.2027), afastando-se, portanto, os efeitos do ADE RFB nº 2/25”. Decido. A atribuição de efeito suspensivo ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal no agravo de instrumento depende da verificação da existência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, na forma dos arts. 1.019, I, 932, II e 300, todos do Código de Processo Civil, isto é, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (evento 5, DESPADEC1): (...) Em cognição sumária, reputo que não estão presentes os requisitos necessários a justificar a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Não assiste razão à agravante quanto à alegada plausibilidade do direito invocado, especificamente no que se refere à ilegalidade da fixação superveniente do teto de R$ 15 bilhões em desoneração fiscal pelo art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 (incluído pela Lei nº 14.859/2024), atingido em março/2025, sob o argumento de afronta aos princípios da anterioridade, da segurança jurídica e da isonomia, bem como ao art. 178 do CTN. Conforme dispõe o art. 2º da Lei nº 14.148/21, o PERSE foi instituído com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19. Em outras palavras, tratou-se de iniciativa do governo federal voltada à desoneração fiscal, com o propósito de atenuar os impactos econômicos adversos enfrentados pelo setor de turismo, sem a imposição de contrapartidas às empresas beneficiadas . Não há direito adquirido à desoneração fiscal, a qual é concedida por liberalidade do Poder Legislativo. Nesse sentido, o art. 178 do CTN dispõe que "a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104." Vale dizer, o benefício fiscal pode ser revogado a qualquer tempo, exceto se concedido por prazo determinado e de forma condicional. Feitas essas considerações, reputo que a fruição dos benefícios fiscais do PERSE pelos contribuintes, justamente porque não condicionada a qualquer contraprestação por parte deles, configura hipótese de desoneração não onerosa . Por esse motivo, podem ser validamente reduzidos ou suprimidos por lei, a qualquer tempo, sem que se possa cogitar de direito adquirido à sua manutenção, ou de ofensa ao art. 178 do CTN pela sua extinção, após ter sido atingido o teto de R$ 15 bilhões previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021. A respeito da natureza não onerosa do PERSE, cito os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA– HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 DO CPC – MANDADO DE SEGURANÇA – BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOSPREVISTOS NO PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE - LEI Nº 14.148/2021 - MP Nº 1.202/2023 - POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS- AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo da parte impetrante, aferível de imediato. 2. Dos termos da Lei nº 14.148/2021, extrai-se que, muito embora o benefício fiscal do PERSE tenha sido concedido por prazo determinado, não houve a imposição de condição onerosa ao contribuinte. 3. A condição onerosa mencionada pelo CTN, a qual ensejaria a irrevogabilidade do benefício, relaciona-se à contrapartida por parte contribuinte. Entretanto, a norma instituidora do PERSE previu como requisito para a obtenção da isenção o desempenho de determinadas atividades no setor de eventos, o que não se confunde com a imposição de ônus para as partes. 4. Observa-se da leitura dos termos da Medida Provisória impugnadaa observância ao princípio daanterioridade. 5.Agravo interno improvido. (TRF-3, AC 5007142-41.2024.4.03.6100, Sexta Turma, Rel. Min. Des. Fed. Mairan Gonçalves Maia Júnior, julgado em 06/03/2025) "TRIBUTÁRIO. PROGRAMA ESPECIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. REVOGAÇÃO. 1. O PERSE consubstancia desoneração legítima, fundada em razões sociais e econômicas, atreladas às dificuldades financeiras enfrentadas pelo setor do turismo no período da pandemia da COVID-19. Por não exigir contrapartidas, não constitui isenção onerosa, insuscetível de revogação a qualquer tempo por força do princípio da segurança jurídica e da interpretação a contrario sensu do art. 178 do Código Tributário Nacional . 2. Aplica-se-lhe, portanto, a regra da revogabilidade a qualquer tempo das isenções, consagrada diretamente por este dispositivo da codificação tributária". (TRF-4, AC 5055994-13.2023.4.04.7100, Primeira Turma, Relator Juiz Federal Convocado Paulo Paim da Silva, julgado em 18/12/2024)"AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADO DIREITO DE USUFRUIR DO PERSE. PORTARIA ME Nº 7.163, DE 2021. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.147, DE 2022. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.144, DE 2022. AUSÊNCIA DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DUVIDOSA ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A BENEFÍCIO FISCAL, QUE NÃO SE TRATA ADEMAIS DE ISENÇÃO ONEROSA. COMPATIBILIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.114, DE 2022, COM A LEI Nº 14.148, DE 2021. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. LIMINAR INDEVIDA. (TRF4, AG 5014392-02.2023.4.04.0000, Segunda Turma, Relator Des. Fed. Rômulo Pizzolatti, , julgado em 18/07/2023) Como reforço, cito também as seguintes decisões monocráticas proferidas pelo Juiz Federal Convocado Mauro Luís Rocha Lopes, nas quais manteve o indeferimento das liminares perseguidas pelos contribuintes, objetivando o gozo do benefício até fevereiro de 2027, afastando os efeitos da imposição do teto máximo de R$ 15 bilhões previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 (incluído pela Lei nº 14.859/2024): AG nº 5004385-34.2025.4.02.0000/RJ (2.1) e AG nº 5004318-69.2025.4.02.0000/RJ (3.1). Por fim, o mero risco iminente de cobrança de tributos não se mostra suficiente para a configuração do periculum in mora . O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, exigido para o deferimento da tutela de urgência, pressupõe a existência de um risco real e concreto, que deve ser objetivamente comprovado. Não é suficiente para tanto uma mera conjectura de que a cobrança de tributos poderá ocasionar-lhes prejuízos financeiros, especialmente porque o mandado de segurança possui rito célere, não havendo qualquer risco de ineficácia do provimento jurisdicional perseguido pela impetrante somente ao final da tramitação em primeiro grau, momento em que já assegurado o contraditório. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. À agravada para contrarrazões. Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002328641v9 e do código CRC 1e4f2775.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CLAUDIA NEIVAData e Hora: 30/04/2025, às 00:11:14 5004860-87.2025.4.02.0000 20002328641 ." (Grifos nossos) Assim, não há como reconhecer o direito do impetrante ao benefício fiscal originalmente previsto na L. 14.148/2021, tampouco a sua fruição até o exercício seguinte (no caso do IRPJ) e por 90 dias (para CSLL, PIS e COFINS) contados da publicação do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, em 24/03/2025, tendo em vista a inexistência de violação ao princípio constitucional da anterioridade. Destarte, ausente o fundamento relevante, INDEFIRO o pedido liminar, com base no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. Intime-se o impetrante da presente decisão e solicitem-se informações à autoridade impetrada , no prazo de 10 (dez) dias, a qual deverá juntar aos autos, no mesmo prazo, cópia integral do processo administrativo referente ao requerimento versado nos autos. Dê-se ciência da presente decisão ao órgão de representação judicial (Fazenda Nacional), cujo ingresso na demanda, já requerido, ora defiro. Após, dê-se vistas ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12, da Lei nº 12.016/09. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Em cognição sumária, reputo que não estão presentes os requisitos necessários a justificar a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Em decisão monocrática prolatada no AG nº 5004429-53.2025.4.02.0000 ( 2.1 ), também em sede de antecipação da tutela recursal, a Desembargadora Federal Cláudia Neiva manifestou-se pela legalidade da fixação superveniente do limite quantitativo de R$ 15 bilhões em desoneração fiscal estabelecido pelo art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021. Em resumo, a fruição dos benefícios fiscais do PERSE pelos contribuintes, justamente porque não condicionada a qualquer contraprestação por parte deles, configura hipótese de desoneração não onerosa. Por esse motivo, podem ser validamente reduzidos ou suprimidos por lei, a qualquer tempo, sem que se possa cogitar de direito adquirido à sua manutenção, ou de ofensa ao art. 178 do CTN pela sua extinção, após ter sido atingido o teto de R$ 15 bilhões previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021. A respeito da natureza não onerosa do PERSE, cito os seguintes precedentes: TRF-3, AC 5007142-41.2024.4.03.6100, Sexta Turma, Rel. Min. Des. Fed. Mairan Gonçalves Maia Júnior, julgado em 06/03/2025; TRF-4, AC 5055994-13.2023.4.04.7100, Primeira Turma, Relator Juiz Federal Convocado Paulo Paim da Silva, julgado em 18/12/2024 e TRF4, AG 5014392-02.2023.4.04.0000, Segunda Turma, Relator Des. Fed. Rômulo Pizzolatti, julgado em 18/07/2023. Como reforço, cito também as seguintes decisões monocráticas proferidas pelo Juiz Federal Convocado Mauro Luís Rocha Lopes, nas quais manteve o indeferimento das liminares perseguidas pelos contribuintes, objetivando o gozo do benefício até fevereiro de 2027, afastando os efeitos da imposição do teto máximo de R$ 15 bilhões previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 (incluído pela Lei nº 14.859/2024): AG nº 5004385-34.2025.4.02.0000/RJ ( 2.1 ) e AG nº 5004318-69.2025.4.02.0000/RJ ( 3.1 ). Por fim, o mero risco iminente de encerramento do PERSE não se mostra suficiente para a configuração do periculum in mora . O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, exigido para o deferimento da tutela de urgência, pressupõe a existência de um risco real e concreto, que deve ser objetivamente comprovado. Não é suficiente para tanto uma mera conjectura de que o término da fruição do benefício fiscal poderá ocasionar-lhe prejuízos financeiros, especialmente porque o mandado de segurança possui rito célere, não havendo qualquer risco de ineficácia do provimento jurisdicional perseguido pela impetrante somente ao final da tramitação em primeiro grau, momento em que já assegurado o contraditório. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. À agravada para contrarrazões.

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Processo nº 5004385-63.2025.4.02.5002

ID: 306458816

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004385-63.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KLISTHIAN NILSON S. PAVÃO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004385-63.2025.4.02.5002/ES AUTOR : EDILSON DE SOUZA SILVA ADVOGADO(A) : KLISTHIAN NILSON S. PAVÃO (OAB ES014420) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizad… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004385-63.2025.4.02.5002/ES AUTOR : EDILSON DE SOUZA SILVA ADVOGADO(A) : KLISTHIAN NILSON S. PAVÃO (OAB ES014420) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por EDILSON DE SOUZA SILVA contra o INSS objetivando a concessão/restabelecimento de benefício assistencial, indeferido administrativamente. Da emenda à inicial Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial com as respostas do seguinte questionário: 1. Informar o telefone da parte autora, bem como ponto de referência relativo ao endereço do requerente, de modo a facilitar o cumprimento do mandado de verificação a ser expedido oportunamente. 2. Com quem a parte autora reside? Discriminar nome, CPF , sexo, estado civil, profissão, renda, data de nascimento e o respectivo vínculo de parentesco com a parte autora. Juntar documentos comprobatórios do parentesco. 3. A parte autora recebe pensão alimentícia de ex-cônjuge ou de algum dos pais? Informar nome, CPF , sexo, data de nascimento, profissão, telefone e estado civil do alimentante. 4. O imóvel da família é próprio ou alugado? Juntar cópia de recibos e de contrato de locação, se for o caso. Em caso de imóvel cedido (ou de locação com contrato verbal), informar nome e CPF do cedente. 5. Discriminar os gastos habituais da família, apresentando cópia de documentos que comprovem o valor declarado. 6. A família da parte autora é beneficiada por algum programa assistencial, como o Programa Bolsa Família? Especificar o valor mensal benefício e identificar o código NIS do benefício. Alerto a parte autora de que a ausência das informações supramencionadas poderá importar no indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). Procedimentos após a emenda Atendidos os itens acima (no tópico “Emenda à inicial), determino, desde já, que a Secretaria realize pesquisa junto ao Sistema GERID, do INSS, juntando aos autos a consulta do CNIS as pessoas relacionadas no número 2 (pessoas que residem com a parte autora). Gratuidade de Justiça Defiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que a parte autora declarou que não possui condições de pagar às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, com fundamento nos artigos 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil. Juízo 100% digital Nos termos do parágrafo 4º do artigo 3º da Resolução CNJ nº 345/2020, ficam as partes intimadas a manifestar interesse na inclusão deste processo no âmbito do “Juízo 100% Digital” , com a advertência de que a aceitação será tácita após duas intimações. 1 Havendo opção pelo "Juízo 100% Digital", deve a Secretaria proceder à anotação respectiva do sistema e-Proc. Tutela de urgência A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. Por ora, indefiro o pedido de tutela de urgência . Tal decisão decorre do fato de que o indeferimento administrativo do benefício se baseia em perícia médica, de modo que a simples apresentação de prontuários médicos pela parte autora não é suficiente para afastar a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Portanto, antes de aprofundar na instrução do caso, não consigo identificar a probabilidade do direito alegado. Citação Na sequência, cite-se o Réu para, querendo apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para apresentar em Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/01. Da perícia Defiro a realização da PROVA PERICIAL, com a respectiva nomeação de perito(a), validamente cadastrado(a) junto ao Sistema AJG da SJES e cujos dados pessoais são conhecidos da Secretaria. Fixo os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos do art. 39 da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 7/10/2014, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Em caso de ficar vencido o requerido (INSS), este deverá reembolsar os honorários periciais ora fixados. Conforme consta dos autos, a parte autora requereu que a perícia médica seja realizada com especialista ( designe perito que possua especialidade compatível com a enfermidade existente, ou seja, ORTOPEDISTA ). Nada obstante, não comungo do entendimento de que o expert precisa, necessariamente, ter título de especialista para atestar a incapacidade de um segurado, em decorrência de doenças ou lesões que o mesmo conheça os sintomas e efeitos, não necessitando de conhecimentos específicos para tanto. Registro, ainda, que conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF, “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz.” Diante disto, com o surgimento de data e horário, designe a Secretaria data para a realização de perícia, independentemente da especialidade médica. Com o surgimento de data e horário para tal fim, proceda a Secretaria à nomeação de perito(a). Designado dia e horário para a realização do exame médico pericial, observando a ordem cronológica de distribuição dos feitos, a ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 30 (trinta) dias seguintes à realização da perícia. O(A) Senhor(a) Perito(a) deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do "munus" público, nos quinze dias seguintes à ciência de sua nomeação. ATENÇÃO: A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seus documentos de identidade, do CPF, bem como de todos os laudos, pareceres e exames médicos referentes à(s) patologia(s) que alega possuir, destacando-se que, por se tratar de ônus da parte, eventual insuficiência de documentos que venha prejudicar o exame pericial implicará em julgamento em seu desfavor. Em caso de impossibilidade de comparecimento, a mesma deverá ser comprovada documentalmente no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Ressalto que caberá aos advogados das partes, dar conhecimento aos seus assistentes técnicos da designação da perícia. O médico perito deverá responder, no prazo de 30 dias, os quesitos da partes e os que seguem: I. INTRODUÇÃO: a) Informar os dados de identificação do periciado, inclusive com sua profissão/atividade laborativa habitual e aquela exercida antes do impedimento causado pela alegada deficiência, sua idade e escolaridade. II. QUESITOS DO JUÍZO: 1. Quais os documentos de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc) que foram apresentados ao Sr. Perito, para se comprovar que de fato o autor da ação é aquele que se apresenta para a realização da perícia médica? 2. O periciando possui algum grau de parentesco, já foi atendido anteriormente pelo Sr. perito ou possuía alguma outra relação com o Sr. perito (amigo íntimo, credor, devedor etc) que justifique a existência de impedimento ou suspeição para a sua atuação como perito médico de confiança do juízo? Esclareça-a. 3. A parte autora apresenta alguma doença, lesão ou sequela? Indique-a pela sua denominação e pelo código CID 10, esclarecendo sua origem (hereditária, congênita, acidentária, inerente à faixa etária etc). 4. Que sinais, sintomas e exames complementares contribuíram para comprovar o diagnóstico? 5. É possível dizer desde quando o (a) periciando (a) apresenta a doença ou agravo? Esclareça qual (is) elemento (s) técnico (s) o levaram a concluir pela data de início da doença/agravo, lesão ou sequela do autor, comentando o grau de confiabilidade de tais elementos. 6. Esta doença ou agravo, lesão ou sequela gera alguma alteração nas funções do corpo? Qual (is)? 7. Nos termos da CIF , as alterações verificadas nas funções do corpo do periciando configuram-se em si como limitações ao exercício de atividades e restrição à participação social? Em caso afirmativo, indique as atividades que se encontram restringidas e qual o grau desta restrição? 8. Nos termos da CIF , as alterações verificadas nas funções do corpo do periciando configuram-se em si como limitações para o exercício de atividades e restrições à participação social, em igualdade com as demais pessoas? Em caso afirmativo indique as atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais, vida doméstica, relações e interações interpessoais, áreas principais da vida e vida comunitária, social e cívica) que se encontram limitadas e o grau desta limitação? 9. Caso o periciando possua menos de 16 anos de idade, identifique se as alterações em suas funções do corpo causam alguma limitação no desempenho de atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais, vida doméstica, relações e interações interpessoais, áreas principais da vida e vida comunitária, social e cívica) compatíveis com a sua idade , notadamente se resta caracterizada uma restrição na sua participação social em condições de igualdade com as demais crianças e adolescentes . 10. Durante a perícia médica, foram identificados fatores pessoais (grau de instrução, experiência profissional, idade, condição econômica, entre outros) ou sociais (ligados ao relacionamento com a família, com a comunidade próxima ao periciando, com o mercado – custo de remédios ou tecnologias de acessibilidade - ou com o Estado – serviços públicos e políticas públicas) que se coloquem como barreiras, acentuando as limitações ao exercício de atividades ou restringindo a participação social em condições de igualdade com as demais pessoas? 11. Caso tenham sido constatadas limitações ao exercício de atividades e/ou restrições à participação social, em igualdade de condições com as demais pessoas, identifique, por sua experiência profissional, um prazo mínimo no qual restarão mantidos os seus efeitos, lembrando que a expressão “impedimento de longo prazo” deve ser considerada frente as alterações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, cujos efeitos sejam passiveis de se prolongar pelo prazo mínimo de 2 anos. Para avaliação da duração destes efeitos, devem ser consideradas não só as alterações em funções e/ou estruturas do corpo, mas também as barreiras ambientais e fatores pessoais, como conjunto determinante dessa possibilidade evolutiva . 12. Caso tenham sido consideradas limitações ao exercício de atividades e/ou restrições à participação social, em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique a data em que tiveram início e, nos casos de fixação de data retroativa, apresente os motivos que o levaram a tal conclusão. 13. Há prognóstico de melhora/piora das limitações atualmente existentes? Qual? 14. Poderia o examinando, em tese, estar exagerando suas queixas com objetivo de alcançar o benefício desejado? 15. Indique o expert judicial outras considerações que entender necessárias e complementares ao caso em foco. Realizada a perícia, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após manifestação das partes acerca do laudo pericial, não havendo impugnação, solicite-se o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG. Da expedição de mandado Para a realização da pesquisa da condição socioeconômica, determino a realização de constatação por Oficial de Justiça, com os seguintes objetivos: 1. Entrevistar a parte autora, relatando: a) Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, CPF, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado; b) certificar quaisquer circunstâncias e fatos com os quais se depararem durante a diligência que posam ter importância para a aferição do direito ao benefício de prestação continuada (LOAS). 2. Fotografar a parte externa e interna da residência, identificando a quantidade de cômodos e de camas existentes no local. 3. Verificar se a residência possui garagem. Se houver automóveis ou motocicletas na residência, fotografá-los, com identificação das placas. Cumprido o mandado, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. A seguir, sendo verificado que a parte é incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal. 1. https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/10/WEB_cartilha_Juizo_100porcento_digital_v3.pdf

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Processo nº 5047192-92.2025.4.02.5101

ID: 277949047

Tribunal: TRF2 Órgão: 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5047192-92.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BR MARINAS GLORIA S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5047192-92.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : BR MARINAS GLORIA S.A. ADVOGADO(A) : DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA (OAB RJ129517) ADVOGADO(A) : GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIU… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5047192-92.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : BR MARINAS GLORIA S.A. ADVOGADO(A) : DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA (OAB RJ129517) ADVOGADO(A) : GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO (OAB SP169024) DESPACHO/DECISÃO (VISTOS EM INSPEÇÃO) BR MARINAS GLÓRIA S/A impetra Mandado de Segurança contra ato do Ilmo. Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO postulando liminarmente a suspensão da exigibilidade do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS até março/2027 (fim do PERSE originalmente previsto), tornando sem efeito quaisquer atos tendentes à exigência desses tributos enquanto perdurar o julgamento dessa ação. Ao final, requer a confirmação da medida, determinando-se à autoridade impetrada que não crie óbices à fruição do benefício das alíquotas zero de PIS, COFINS, CSLL E IRPJ, concedidas por meio da L. 14.148/2021, até o final do programa, como originalmente previsto, afastando-se o disposto no parágrafo 12 do art. 4º e no art.4º-A, incluídos à Lei do PERSE pela L. 14.859/2024. Requer, ainda, seja reconhecido o seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. Como causa de pedir, afirma que é pessoa jurídica de direito privado que atua no setor de turismo e eventos. Ressalta que, em razão dos efeitos econômicos negativos da pandemia, foi instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) por meio da L. 14.148/2021, que possibilitou às empresas a aplicação da alíquota zero para IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo prazo de 60 meses (até 18/03/2027). Alega que a L. 14.859/2024 restringiu o benefício fiscal às empresas optantes pelo lucro real nos exercícios de 2025 e 2026 (§ 12 do art. 4º) e estabeleceu um teto de gasto tributário para o PERSE, autorizando o Poder Executivo a encerrar antecipadamente o benefício (art. 4º-A incluído na L. 14.148/2021), o que ocorreu por meio do Ato Declaratório Executivo nº 2, de 21/03/2025, que previu a extinção do benefício a partir de abril/2025. Sustenta que houve violação ao art. 178 do CTN, à Súmula 544 do STF e aos princípios da segurança jurídica, proteção da confiança legítima e da previsibilidade. Alega, ainda, que a retomada da tributação do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL deveria, ao menos, respeitar a anterioridade aplicável a cada caso (noventena para CSLL, PIS e COFINS e anualidade para o IRPJ). Por fim, questiona o procedimento adotado na apuração do limite de gastos com o PERSE. Inicial e documentos no ev. 1. Informações no ev. 9 em que a autoridade coatora defende a legitimidade das alterações legislativas ao longo do programa e a legalidade da criação de limite de custo fiscal do PERSE. Sustenta inaplicabilidade do princípio da anterioridade, eis que não houve revogação de benefício fiscal, mas sim o exaurimento da base financeira que lastreava o programa, cujo limite foi previamente estipulado na Lei 14.859/2024, de 22/05/2024. Alega, ainda, inexistência de violação à segurança jurídica e inaplicabilidade do art. 178 do CTN. Decido. A L. 14.148/2021 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública. Dentre os benefícios do Programa foi prevista, inicialmente, a redução a zero 0% (zero por cento), pelo prazo de 60 meses, das alíquotas de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, incidentes sobre as receitas e o resultado auferido pelas pessoas jurídicas do setor de eventos. Trata-se, pois, de uma renúncia fiscal. Posteriormente, com a vigência da Medida Provisória n.º 1.147/2022, convertida na L. 14.592/2023, referida redução a zero 0% (zero por cento) das alíquotas tributárias passou a incidir, restritivamente, sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos nas atividades relacionadas no ato do Ministério da Economia. A isenção estabelecida pela L. 14.148/21 não é onerosa pois não estabeleceu contrapartida ao contribuinte. Outrossim, a L. 14.859, de 22/05/2024, instituiu o seguinte dispositivo: Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) Ora, não apenas os estabelecimentos ligados ao setor de eventos foram atingidos pelos efeitos da pandemia. A economia do País como um todo foi atingida, incluindo o Tesouro Nacional. A aplicação de um limite para instituição de um benefício fiscal está de acordo com as regras constitucionais: Art. 164-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem conduzir suas políticas fiscais de forma a manter a dívida pública em níveis sustentáveis, na forma da lei complementar referida no inciso VIII do caput do art. 163 desta Constituição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021) Parágrafo único. A elaboração e a execução de planos e orçamentos devem refletir a compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021) Veja-se, portanto, que não há qualquer vedação à existência de um limite máximo de custo fiscal do benefício, sendo certo que tal limite foi expressamente fixado pela L. 14.859, de 22/05/2024, momento em que os contribuintes tiveram ciência de que o benefício fiscal seria extinto. Assim, o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 21/03/2025, apenas tornou público que o limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 foi atingido, não sendo cabível a alegação de surpresa com a extinção de benefício fiscal cuja condição resolutiva foi anunciada previamente. Nesse sentido: 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por THEAUDIOFACTORY GESTAO DE EVENTOS LTDA em face da r. decisão proferida pelo MM. Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos de Mandado de Segurança nº 5027874-26.2025.4.02.5101, que indeferiu a medida liminar pleiteada, a qual pretendia a manutenção da redução a zero das alíquotas incidentes sobre a contribuição ao PIS, a COFINS, a CSLL e o IRPJ, nos termos da redação original do art. 4° da Lei nº 14.148/2021, sem a alteração quanto à revogação antecipada do programa, introduzida pela Lei nº 14.859 /2024, pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, ou por qualquer outro ato legal ou normativo superveniente. 2. Na r. decisão agravada, concluiu-se que (i) não há direito adquirido à desoneração fiscal, considerando que tal benefício é concedido ao contribuinte por liberalidade do Estado; (ii) nos termos do art. 178, do CTN, a isenção fiscal pode ser revogada a qualquer tempo, exceto quando for concedida por prazo determinado e de forma condicional; (iii) sem a evidência de ilegalidade a ser reparada, não cabe a ingerência do Poder Judiciário em medida de política fiscal criada para fomentar as atividades de determinados setores da economia; e (iv) não se justifica a aplicação da anterioridade de exercício nem da anterioridade nonagesimal, pois não há indícios de violação dos princípios da segurança jurídica e da não surpresa com a imposição de efeitos imediatos pela revogação da alíquota zero, anteriormente estabelecida para certa atividade empresarial, uma vez que o restabelecimento de alíquota não se confunde com a criação ou aumento de tributo (Evento 6.1). 3. Em suas razões recursais, a agravante alega que: (i) consiste em sociedade empresária e tem como objeto social a produção musical e a prestação de serviços de organização de eventos; (ii) a alíquota zero do PERSE é um benefício fiscal, instituído pelo prazo de 60 meses, que surgiu como contrapartida às condições onerosas exigidas dos setores mais atingidos pela pandemia, no enfrentamento da Covid-19; (iii) foi surpreendida pela revogação antecipada do PERSE, promovida pelo Ato Declaratório Executivo da Receita Federal, nº 2/2025, que abruptamente extinguiu o benefício, ao argumento de que o "custo fiscal de gasto tributário" teria atingido o limite estabelecido de R$15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais); (iv) o PERSE é um programa naturalmente protegido pela norma do art. 178 do CTN porque possui um caráter legalmente oneroso, devendo o contribuinte preencher diversas condições para usufruir do benefício fiscal; (v) o §11, do art. 4º, da Lei nº 14.148/2021, deixa evidente o caráter oneroso do PERSE; (vi) consoante o Tema 1.383, de repercussão geral, o eg. STF reafirmou que o princípio da anterioridade tributária (anual e/ou nonagesimal) deve ser aplicado em face da norma que suprimiu benefício fiscal e que ocasionou a majoração indireta de tributos; e (vi) o perigo da demora resta evidente, pois a recorrente será compelida ao recolhimento dos tributos pelas alíquotas cheias já nos próximos dias, onerando a atividade econômica da empresa (Evento 1.1). É o relatório. Decido. 4. A atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento - ou o deferimento da pretensão recursal em antecipação de tutela provisória - demanda o preenchimento concomitante dos requisitos relacionados à probabilidade do direito e ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, a exigir decisão antes mesmo da apreciação colegiada da matéria. 5. No caso em apreço, o pedido de medida liminar foi indeferido nos autos do Mandado de Segurança. 6. A agravante objetiva a concessão da antecipação de tutela para determinar que agravada se abstenha de praticar qualquer ato no sentido de impedir a recorrente de se valer dos benefícios fiscais do PERSE, como a alíquota zero incidente sobre a contribuição ao PIS, a COFINS, a CSLL e o IRPJ, nos termos da redação original do art. 4°, da Lei nº 14.148/2021, afastando os efeitos da revogação antecipada do programa, introduzida pela Lei nº 14.859/2024, pelo Ato Declaratório Executivo da RFB nº 2/2025, ou por qualquer outro ato legal ou normativo superveniente. 7. Subsidiariamente, requer a concessão de tutela de urgência para que autoridade coatora se abstenha de excluir a recorrente dos benefícios do PERSE, até que seja respeitada a anterioridade de exercício para o IRPJ, bem como, a anterioridade nonagesimal para a CSLL, para a contribuição ao PIS e para a COFINS. 8. Em análise perfunctória, própria deste momento processual, não se vislumbra, na r. decisão agravada, teratologia, abusividade ou flagrante descompasso com a Constituição da República, as leis ou a jurisprudência dominante a justificar o efeito suspensivo pretendido. 9. Quando o legislador, no art. 178 do CTN, vedou a revogação inoportuna de isenção concedida "em função de determinadas condições", quis se referir a condições onerosas (Súmula 544 do STF) que o contribuinte tenha decidido cumprir no caminho para alcançar o benefício. O PERSE foi concedido livremente, ainda que o legislador o tenha criado para amenizar os nefastos efeitos gerados a determinado segmento econômico pela pandemia da Covid-19. 10. Não cabe alegar surpresa com a extinção de benefício fiscal anunciada previamente, que gera o retorno da tributação aos níveis originais. Inaplicabilidade da regra constitucional da anterioridade. 11. Carecem as razões recursais de probabilidade de acolhimento, do que resulta a inviabilidade do provimento liminar de urgência. Fica INDEFERIDO o pedido de antecipação de tutela recursal. Intime-se a agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Após, remetam-se os autos ao MPF. (Agravo de Instrumento nº 5004385-34.2025.4.02.0000. Relator Mauro Luiz Rocha Lopes. Julgado em 04/04/2025). Assim, não há como reconhecer o direito da impetrante ao benefício fiscal originalmente previsto na L. 14.148/2021 e tampouco se verifica qualquer violação ao princípio da anterioridade. Isto posto, INDEFIRO A LIMINAR. Ao Ministério Público Federal. Após, voltem conclusos para sentença. (rc)

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Processo nº 5004385-28.2025.4.03.6104

ID: 322311817

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004385-28.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TOSHIBA AMERICA DO SUL LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME DE MEIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004385-28.2025.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: TOSHIBA AMERICA DO SUL LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: GUILHERME DE MEIRA COELHO - SP313533 IMPE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004385-28.2025.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: TOSHIBA AMERICA DO SUL LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: GUILHERME DE MEIRA COELHO - SP313533 IMPETRADO: INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Vistos. TOSHIBA AMERICA DO SUL LTDA., qualificado (a) nos autos, impetrou o presente mandado de segurança com pedido liminar, contra ato do DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS, requerendo provimento jurisdicional que determine a imediata liberação das mercadorias importadas por meio da DI n. 25/1124750-9. Narrou a inicial que: A Impetrante é pessoa jurídica dedicada, nos termos do seu estatuto social e cartão CNPJ (Doc. 01), ao fornecimento e comercialização de produtos e serviços para transmissão e distribuição de energia elétrica. Tendo em vista que os produtos por ela industrializados são indispensáveis tanto para particulares, quanto para órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos (fornecimento de energia elétrica), a Impetrante conta com rigoroso e rígido cronograma de ressuprimento de matérias primas e insumos, o qual, por óbvio, não comporta grandes atrasos. Desta forma, na consecução de suas atividades, importou por meio da DI nº 25/1124750-9, receptada em 23/05/2025, equipamento denominado como “vacum hot air drying equipment for transformers”, indispensável para a construção e manutenção de transformadores de energia elétrica. (Doc. 02) Iniciado o processo de nacionalização da mercadoria importada, a Impetrante tomou conhecimento de que a D. Autoridade Impetrada a parametrizou, em 23/05/2025, no “canal vermelho” de controle de importação. No “canal vermelho” é necessária a conferência física e documental da carga por parte da Receita. Ocorre que, a mesma está em greve, aumentando o prazo para análise em níveis superiores ao máximo estabelecido pela jurisprudência, gerando prejuízos extremos a Impetrante, que necessita do recebimento da carga para seu ideal funcionamento. Destarte, a presente impetração tem por objeto garantir o direito líquido e certo da Impetrante de ver a D. Autoridade Impetrada concluir o desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas por meio da DI nº 25/1124750-9, uma vez que transcorrido o prazo de 8 dias estabelecido na legislação de regência e pacificamente reconhecido pela jurisprudência. Direito – Prazo para o desembaraço aduaneiro nas operações de importações: A antiga Instrução Normativa SRF nº 206/2002, destacava acerca da conclusão da conferência das mercadorias, em seu artigo 23: Art. 23. A conferência aduaneira deverá ser iniciada imediatamente após o recebimento do extrato da declaração selecionada e dos documentos que a instruem. Por sua vez, a nova Instrução Normativa que regula a matéria, a IN RFB nº 680/2006, assim determina: Art. 48. Concluída a conferência aduaneira, a mercadoria será imediatamente desembaraçada pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo despacho. Conforme se vê, portanto, não há atualmente uma previsão acerca do prazo em que deve ocorrer os desembaraços das mercadorias pelas legislações ou até mesmo regulamentações que dispõem acerca do despacho aduaneiro de importação, o que fez com que a atual jurisprudência, por analogia, aplica-se o previsto pelo artigo 4º do Decreto nº 70.235/1972, o qual regulamente o processo administrativo fiscal em âmbito federal. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO DESPACHO ADUANEIRO. CANAL DE CONFERÊNCIA ADUANEIRO. MOVIMENTO GREVISTA. EXCESSO DE PRAZO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. O movimento grevista de servidores públicos federais, embora garantido pela Constituição Federal, não afasta o princípio da continuidade do serviço público, mesmo que em grau mínimo, mantendo-se, deste modo, a prestação de serviços essenciais. No que se refere à questão dos prazos legais considerados pela jurisprudência para o transcurso regular do despacho de importação, nota-se uma tendência à uniformização dos oito dias previstos no Decreto n° 70.235/72, que dispõe o processo administrativo fiscal. Art. 4º Salvo disposição em contrário, o servidor executará os atos processuais no prazo de oito dias. TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. PARAMETRIZAÇÃO DA DI. CANAL VERMELHO. PROSSEGUIMENTO DO DESPACHO ADUANEIRO. EXCESSO DE PRAZO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Inexistindo prazo específico para o desembaraço aduaneiro, consolidou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que deve ser observado, para tal fim, o prazo de oito dia de que trata o art. 4º do Decreto n. 70.235/1972, estabelecido para a execução de atos no âmbito do procedimento administrativo fiscal. MANDADO DE SEGURANÇA. MERCADORIAS. DESPACHO DE IMPORTAÇÃO. CANAL VERMELHO DE CONFERÊNCIA ADUANEIRA. EXCESSO DE PRAZO. LIBERAÇÃO. Selecionada a declaração de importação para o canal vermelho de conferência aduaneira e excedido o prazo para processamento do despacho aduaneiro (que é de 08 dias, por analogia ao prazo previsto no art. 4º do Decreto n° 70.235/1972), impõe-se a liberação das mercadorias importadas. Ademais, deve ainda se levar em consideração que os atos administrativos estão submetidos ao princípio da eficiência, nos termos do artigo 37 da nossa Carta Maior: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: E, assim, não pode a Receita Federal submeter as mercadorias à fiscalização por prazo indeterminado, o que pode até mesmo inviabilizar a atividade econômica das empresas, que devem cumprir compromissos firmados com seus clientes e fornecedores, consoante vem decidindo a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais brasileiros. Desta forma, tendo em vista que as mercadorias importadas pela Impetrante se encontram retidas nas dependências alfandegárias, o prosseguimento ao despacho aduaneiro é a medida que se impõe, o que desde já se requer. A inicial veio com documentos. Custas processuais iniciais recolhidas – 366669649. A análise do pedido liminar foi reservada para após a vinda das informações. A impetrante requereu reconsideração quanto à reserva da análise do pedido liminar (367363548), sendo indeferido o pedido – 371123326. Notificada, a autoridade coatora prestou suas informações narrando a interrupção do despacho aduaneiro por força da exigência – 371123326. Parecer ministerial e manifestação do órgão de representação judicial anexados. É o relatório. Fundamento e decido. Para a concessão de liminar em mandado de segurança, devem estar presentes os requisitos previstos no art. 7.º, III, da Lei 12.016/2009, a saber, o fundamento relevante e o perigo de ineficácia caso a tutela de urgência seja concedida somente na sentença. Vale dizer que devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito, fumus boni iuris e periculum in mora (Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, Ed. Malheiros, 2008. P. 83.) De acordo com a doutrina, “Fundamento relevante faz as vezes do que, no âmbito do processo cautelar, é descrito pela expressão latina fumus boni iuris e do que, no âmbito do dever-poder geral de antecipação, é descrito pela expressão prova inequívoca da verossimilhança da alegação. Todas essas expressões, a par da peculiaridade procedimental do mandado de segurança, devem ser entendidas como significativas de que, para a concessão da liminar, o impetrante deverá convencer o magistrado de que é portador de melhores razões que a parte contrária; que o ato coator é, ao que tudo indica, realmente abusivo ou ilegal” (Cássio Scarpinella Bueno, A Nova Lei do Mandado de Segurança, Ed. Saraiva, 2009, p. 40). Tecidas as considerações iniciais e brevemente relatadas, passo ao exame do pedido liminar, sob a análise do primeiro requisito, o fundamento relevante. Cotejando as alegações do (a) impetrante, escoradas nos documentos que instruíram a inicial, com o teor das informações prestadas pela autoridade coatora, não verifico, em exame de cognição prefacial, a presença de fundamento relevante para a concessão da medida liminar. Inicialmente, anoto que a parametrização da mercadoria importada pelo impetrante em canal vermelho de fiscalização, atraindo na espécie a conferência física e documental afeta à importação, sustenta em si mesmo a incidência de ditames mais incisivos da fiscalização aduaneira. Ao ‘cair’ em dito canal de parametrização, a importação está sujeita às mais incisivas medidas de fiscalização, de acordo com escala ascendente – em termos de profusão das medidas fiscalizatórias – na ordem direcionada verde-amarelo-vermelho-cinza trazida no art. 21 da IN SRF nº 680/2006, abaixo transcrita: Art. 21. Após o registro, a DI será submetida a análise fiscal e selecionada para um dos seguintes canais de conferência aduaneira: I - verde, pelo qual o sistema registrará o desembaraço automático da mercadoria, dispensados o exame documental e a verificação da mercadoria; II - amarelo, pelo qual será realizado o exame documental, e, não sendo constatada irregularidade, efetuado o desembaraço aduaneiro, dispensada a verificação da mercadoria; III - vermelho, pelo qual a mercadoria somente será desembaraçada após a realização do exame documental e da verificação da mercadoria; e IV - cinza, pelo qual será realizado o exame documental, a verificação da mercadoria e a aplicação de procedimento especial de controle aduaneiro, para verificar elementos indiciários de fraude, inclusive no que se refere ao preço declarado da mercadoria, conforme estabelecido em norma específica. Descendo aos autos, anoto que A DI nº 25/1124750-9 foi registrada em 22/05/2025 e parametrizada para o canal vermelho de conferência aduaneira, pelo qual a mercadoria somente será desembaraçada após a realização do exame documental e da verificação da mercadoria (art. 21, III, IN SRF n° 680/2006), em função da natureza, volume ou valor da importação” e o “valor dos impostos incidentes ou que incidiriam na importação. O despacho aduaneiro foi interrompido em 04/06/2025, sendo solicitada Assistência Técnica, com verificação física da carga. Ato contínuo, a impetrante requereu em sede administrativa a entrega antecipada da mercadoria, momento no qual a fiscalização requereu a apresentação de: laudo preliminar de assistente técnico nomeado; declaração do recinto alfandegado reconhecendo óbice à realização de verificação física da carga, cronograma de instalação da máquina e comprovante do recolhimento do ICMS ou sua desoneração (373063116, pág. 3/11). Assim, verifico que a cronologia do despacho aduaneiro refuta a tese defendida pela impetrante quanto à simples superação de prazo para a conclusão do despacho aduaneiro. Adiante, consta expressamente nas informações prestadas pela autoridade alfandegária (373063116) que: Foi solicitada assistência técnica por meio da SAT nº 2853 nos termos do artigo 29, § 2° da IN SRF 680/2006 e artigo 20, I da IN RFB 2086/2022. O agendamento para conferência e retirada de amostra será efetuado pelo representante legal do importador junto ao Gralt, independentemente do CONFERE. Solicitamos observar atentamente os artigos 42 e 43 da IN 2086/2022. Na ocasião do agendamento, o importador deverá apresentar, a seu critério, os quesitos que entender pertinentes. O despacho permanecerá interrompido até a entrega do laudo pericial pelo assistente técnico e analise da fiscalização. Apresentar Termo de Liberação do Conhecimento de Carga (AFRMM) (art. 575, RA); Apresentar comprovante de pagamento ou exoneração do ICMS (art. 576, RA); AVISOS IMPORTANTES : 1 ) A mera anexação de documentos não gera notificação ao AFRFB responsável pelo despacho. Para que o AFRFB seja notificado, uma retificação deverá ser solicitada, ainda que para pedir a leitura do documento anexado. APÓS A CONCLUSÃO DO RVF, pelo mesmo motivo, solicitamos que seja realizada uma retificação. 2 ) Caso discorde da exigência ou de parte dela, solicitamos uma manifestação expressa com a devida justificativa. Se for o caso, deverá solicitar o lançamento conforme artigo 570, §3o do RA, observando que, nesse caso, a exigência será mantida até decisão ulterior cf. artigo 570, §4o do RA e as mercadorias somente poderão ser entregues na forma da Portaria 389/1976, após autorização do Sr. Chefe do Serviço de Assessoramento Técnico Aduaneiro (Seata) desta alfândega, conforme artigo 4º, V da Portaria ALF/STS nº 7, de 28/012021, mediante solicitação de serviço via processo digital, disponível no sítio digital da RFB (IN RFB nº 2022, de 16/04/2021); 3 ) Em caso de necessidade, a equipe de apoio da Eqcof está disponível pelo telefone 3208-2046/47. 4 ) Para evitar solicitações desnecessárias de exames laboratoriais, é recomendável anexar laudos anteriores, se disponíveis. 5 ) Crie apenas um dossiê vinculado para evitar atrasos desnecessários na análise do despacho. 6 ) PARA AGILIZAR o procedimento fiscal, solicitamos anexar : Relatório de desova; Termo de liberação do Conhecimento de Embarque; Fatura Comercial; Comprovante de recolhimento do ICMS; boleto de pesagem; laudos anteriores; certificados emitidos por outros órgãos, fotografia ou catalogo do produto (se disponível), imagem de escâner, Conhecimento de Transporte Internacional, Contrato de Compra e Venda Internacional ). 7 ) Acompanhe o agendamento da verificação física através da opção Acompanhamento de despacho. Em 18/06 foi realizada a vistoria das mercadorias, com acompanhamento do assistente técnico designado. Consultado acerca do andamento da perícia, o técnico certificante informou que está aguardando o encaminhamento de documentos técnicos solicitados ao importador, para conclusão do laudo. Por outro lado, ressalta-se que, em consulta ao dossiê vinculado à DI, não foi localizada anexação de documento pelo Importador, em resposta à exigência de 16/06. Conforme delineado, o despacho aduaneiro guerreado vem se desenvolvendo de acordo com as particularidades do caso concreto. O despacho encontra-se interrompido pela Fiscalização Aduaneira, aguardando providência de terceiros: importador e perito. A assistência técnica ainda não foi concluída, existindo providências pendentes inclusive por parte do Importador. Quando há assistência técnica de engenheiro, o impulso oficial do despacho só é retomado após a entrega do laudo do profissional autônomo. Do mesmo modo, o deferimento da entrega antecipada requerida está condicionado à adoção das providências objeto da exigência fiscal de 16/06, pelo Importador. Quando há exigência fiscal em curso, o impulso oficial do despacho só é retomado após o seu cumprimento. No entanto, a Impetrante atribui unilateralmente a suposta injustificada demora à RFB sem apresentar prova alguma quanto ao fornecimento das informações solicitadas pelo perito ou à entrega dos documentos exigidos pela Fiscalização. Ao contrário, a Impetrante fundamenta seu pedido de entrega antecipada da carga também na dificuldade de obter agenda e disponibilidade dos peritos para vistoria da carga. Importante relembrar que, com relação à verificação física e perícia, seu agendamento depende da disponibilidade do importador (despachante aduaneiro), do Analista-Tributário do CONFERE designado para o respectivo RVF, do recinto alfandegado (posicionar, abrir os contêineres e acompanhar o procedimento), da demanda por laudos e conferências, em determinado momento, e do perito autônomo (realizar a perícia). Assim, o prazo despendido no processamento do despacho, ainda que alargado, não pode justificar a liberação de mercadorias sobre as quais paire qualquer dúvida quanto à exatidão dos dados declarados e cumprimento das obrigações legais, nem impor à Fiscalização tempo máximo para prosseguimento/conclusão. Com efeito, antes da conclusão da assistência técnica, não há providência a ser adotada para impulso oficial do despacho, uma vez que a legislação de regência prevê que, constatada, durante a conferência aduaneira, ocorrência que impeça o prosseguimento do despacho, este terá seu curso interrompido até seu integral saneamento (art. 57, caput, do Regulamento Aduaneiro, c/c art. 48, §1º, da IN SRF 680/2006). Portanto, somente após a entrega do laudo técnico, é que caberá ao Auditor-Fiscal responsável pelo despacho a análise documental, para determinar qual procedimento a ser adotado em seguida, se o lançamento de nova exigência fiscal, se o prosseguimento puro e simples do despacho, culminando com o desembaraço das mercadorias. E/ou, somente após o cumprimento da exigência fiscal de 16/06, é que caberá ao Auditor-Fiscal responsável pelo despacho a análise documental, para deferir ou não a entrega antecipada das mercadorias, até que se conclua a perícia, se for o caso. Portanto, num exame da cronologia dos fatos, do andamento do despacho aduaneiro, tenho por certo que até o momento, não é possível atribuir à autoridade coatora qualquer morosidade na prática de atos afetos ao despacho aduaneiro, mormente em se tratando de canal vermelho de fiscalização com solicitação assistência técnica, cuja providência ao tempo da impetração, não cabia à autoridade coatora se imiscuir acerca da conclusão. Com efeito, a interrupção do despacho aduaneiro referido nos autos ou ainda o seu prolongamento, não guarda correlação com eventual movimento paredista, mas decorre de exigência formulada pela autoridade alfandegária, no curso do procedimento. Assevero, por necessário, que o indigitado prazo “legal” de oito dias (art. 4º, do Decreto n.º 70.235/72 - assim reconhecido jurisprudencialmente), para a conclusão dos atos inerentes ao despacho aduaneiro, não é da natureza estanque, atraindo a ponderação do razoável, a qual se mostra presente no caso concreto. Acresça-se que o prazo de 8 dias é parâmetro e não regra, uma vez que é materialmente impossível que se fixe termo para a conclusão de tarefas que tenham por finalidade a conclusão de despacho aduaneiro, tendo em vista a natureza da atividade de importação e exportação, a qual por sua dinâmica cuida da importação/exportação chaveiros, pilhas etc., passando e chegando a turbinas eólicas de milhares de toneladas. Disso decorre que a fiscalização aduaneira não pode dar igual tratamento aduaneiro a uma unidade de carga consolidada com mercadorias de simples construção e constituição (chaveiros, no exemplo utilizado), dentro do prazo de 8 dias e encerrar igualmente os atos intrínsecos à conclusão do despacho aduaneiro de mercadorias/equipamentos de alta complexidade na sua construção, constituição e montagem (para o fim de fiscalização, inclusive), como as turbinas eólicas exemplificadas, dentro dos indigitados 8 dias, como pretendem os importadores. Não por outra razão, há a distinção e a parametrização em canais de fiscalização (na ordem direcionada verde-amarelo-vermelho-cinza trazida no art. 21 da IN SRF nº 680/2006). Entendo que excesso de prazo é matéria a ser analisada com acuidade individualizada, sob o prisma da razoabilidade e proporcionalidade, no que tange à prática de atos multifacetários e complexos no curso do despacho aduaneiro. Restrita a discussão nestes autos à mora quanto aos atos de fiscalização e conclusão para o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas, não havendo outra tese em deliberação, tenho que prestadas as informações narrando a cronologia dos atos de fiscalização com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no atendimento dos prazos legais, bem como havendo interrupção do despacho aduaneiro com o fim de verificação física em canal vermelho de fiscalização, com solicitação de assistência técnica (SAT), não verifico a presença do fundamento relevante. Em face do exposto, indefiro o pedido liminar. Ciência ao MPF e após, tornem os autos para sentença. Santos, data e assinatura eletrônicas.

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Processo nº 5009833-85.2025.4.02.0000

ID: 338488387

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009833-85.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SOUTH AMERICAN COPACABANA HOTEL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS CAILLEAUX CEZAR

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LUCAS PRATES RODRIGUES

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RONALDO FERREIRA JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 5009833-85.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : SOUTH AMERICAN COPACABANA HOTEL LTDA ADVOGADO(A) : RONALDO FERREIRA JUNIOR (OAB RJ138422) ADVOGADO(A) : LUCAS PRATES RODRIGUES (OAB … Agravo de Instrumento Nº 5009833-85.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : SOUTH AMERICAN COPACABANA HOTEL LTDA ADVOGADO(A) : RONALDO FERREIRA JUNIOR (OAB RJ138422) ADVOGADO(A) : LUCAS PRATES RODRIGUES (OAB RJ220900) ADVOGADO(A) : MARCOS CAILLEAUX CEZAR (OAB RJ139643) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela South American Copacabana Hotel Ltda. contra decisão (evento 12, proc. orig.), que indeferiu a liminar no mandado de segurança nº 5035138-94.2025.4.02.5101 . A agravante busca, em síntese, a suspensão da “ exigibilidade do crédito tributário correspondente ao IRPJ e seu Adicional de Alíquota, CSLL, Contribuição para o PIS e COFINS apurados sobre os “resultados auferidos” pela Agravante em decorrência do exercício de suas atividades pelo prazo originalmente previsto na legislação que instituiu o PERSE, nos termos do art. 151, inciso IV do CTN” . Quanto ao fumus boni iuris, sustenta que: a.i) A concessão do benefício fiscal é direito adquirido do beneficiário, por estar sujeito a prazo certo e condições específicas, não podendo ser revogado a qualquer tempo, conforme art 178 do CTN; e a.ii) O eg. STJ, que já reconheceu em diversas oportunidades a ilegalidade da revogação de benefício de alíquota zero concedido por período determinado e condicionado a requisitos específicos ; a.iii) ; O aumento abrupto da carga tributária em decorrência da revogação do benefício fiscal do PERSE configura, por si só, medida gravemente onerosa e lesiva, sendo plenamente reconhecida pela jurisprudência a possibilidade de concessão de tutela de urgência a fim de evitar a imposição imediata de exações desproporcionais, ainda que não haja demonstração cabal de inviabilização das atividades empresariais. No que concerne ao periculum in mora, alega que: a.i) Será compelido a desembolsar valores para pagamento de tributo manifestamente indevido, o que impõe à empresa um desequilíbrio econômico-financeiro não previsto em seu planejamento orçamentário, comprometendo o regular desenvolvimento de suas atividades e podendo gerar inadimplemento em outras obrigações essenciais; e a.ii) Deverá conviver com o risco iminente risco de (i) lançamento de multas de ofício (mínimo de 75% sobre o valor alegadamente devido), cobrança de juros de mora, (ii) impossibilidade de renovar certidões fiscais, (iii) inscrição de seus nomes em cadastros de crédito restritivo e protestos de títulos, e (iv) a execução fiscal para garantir a cobrança do referido crédito. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Decido. A atribuição de efeito suspensivo ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal no agravo de instrumento depende da verificação da existência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, na forma dos arts. 1.019, I, 932, II e 300, todos do Código de Processo Civil, isto é, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A decisão agravada indeferiu a liminar requerida, nos seguintes termos (evento 12, proc. orig.): I. Trata-se de mandado de segurança impetrado por SOUTH AMERICAN COPACABANA HOTEL LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO , com os seguintes pedidos: i. declaração do direito de usufruir da alíquota zero de IRPJ e seu adicional de alíquota, CSLL, contribuição para o PIS e Cofins em relação às receitas auferidas com suas atividades, pelo prazo de 60 meses a contar de março de 2022, nos termos da redação original do art. 4.º da Lei n. 14.148/2021 e sua regulamentação pela Portaria ME n. 7.163/2021, afastando-se os efeitos das modificações promovidas pela Lei n. 14.859/2024 e pela IN RFB n. 2.195/2024; ii. compensar ou restituir os valores indevidamente recolhidos a tais títulos entre 1.º de março de 2022 e 28 de fevereiro de 2027, com as parcelas vencidas e vincendas dos tributos administrados pela Receita Federal, a teor do art. 74 da Lei n. 9.430/1996 (e suas modificações posteriores), devidamente corrigido pela Taxa Selic, desde a data do recolhimento indevido; e iii. subsidiariamente, caso não seja acolhido o pedido principal, que ao menos seja julgado procedente o pedido, concedendo-se a ordem para reconhecer o direito de usufruir da alíquota zero de IRPJ e seu adicional de alíquota, CSLL e PIS/Cofins até o exercício seguinte (no caso do IRPJ e seu adicional de alíquota) e por 90 dias (no caso da CSLL e do PIS/Cofins), contados da publicação do ato que determinar a extinção da referida alíquota zero por ter sido atingido o limite de R$ 15 bilhões previsto no art. 4.º-A da Lei n. 14.148/2021 (incluído pela Lei n. 14.859/2024). Em caráter liminar, requereu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente ao IRPJ e seu adicional de alíquota, CSLL, Contribuição para o PIS e Cofins apurados sobre os “resultados auferidos” em decorrência do exercício de suas atividades pelo prazo originalmente previsto na legislação que instituiu o Perse. Petição inicial, na qual sustentou, em síntese, que: i. é pessoa jurídica com atuação no segmento de hotelaria (55.10.8.01), bem como exerce como atividade secundária, prestação de serviços de bar e restaurantes, como elencado em seu contrato social e em seu cadastro da Receita Federal; ii. a atividade empresarial exercida (hotel, restaurante e bar) foi incluída no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), estabelecido por meio da Lei n. 14.148, datada de 3 de maio de 2021; iii. dentre os benefícios concedidos pela Lei n. 14.148/2021 destaca-se o benefício concernente a redução das alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep, Cofins, IRPF e CSLL a 0% (zero por cento), pelo prazo de 60 (sessenta) meses – ou cinco anos – a partir de março de 2022; iv. procedeu à sua adesão ao Perse, nos termos exigidos pela Lei n. 14.148/2021, beneficiando-se desde o início da vigência do programa até a presente data; v. a MP n. 1.147, publicada em 21/12/2022 e a Portaria ME n. 11.266, publicada em 02/01/2023 igualmente a mantiveram entre as empresas contempladas pela alíquota zero, uma vez que o Cnae 55.10.8.01 foi listado pelos Anexos da Portaria ME n. 11.266/2023; vi. permaneceu contemplada pela alíquota zero do Perse também por oportunidade do advento da Lei n. 14.592/2023, que alterou a redação do art. 4.º da Lei n.º 14.148/2021 e fez referência expressa ao seu Cnae; vii. a Lei n. 14.859, de 2024 introduziu restrições à fruição da alíquota zero concedida no âmbito do Perse que não foram originalmente previstas pela Lei n. 14.148/2021; e viii. tais restrições acabam por descaracterizar o benefício originalmente concedido, que possuía prazo determinado e critérios específicos para sua fruição, em desacordo com o artigo 178 do CTN, além de contrariar os princípios da segurança jurídica e da anterioridade tributária. Inicial instruída com documentos (evento 1). Despacho que determinou: i. comprovação do recolhimento das custas; e ii. notificação da autoridade coatora, bem como ciência do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (evento 3). Custas recolhidas (evento 6). Informações de coator (evento 9). É o relato . Decido . II. Em ação mandamental, o deferimento de medida liminar pressupõe o adimplemento conjunto de dois requisitos: i. o fundamento relevante da impetração; e ii. a possibilidade de ineficácia da sentença final que venha a deferir a segurança, em caráter definitivo, a quem, ao fim, sagre-se titular do direito (art. 7.º, inc. III, da Lei n.º 12.016/09). A despeito das razões articuladas na inicial, falta à presente impetração o preenchimento do requisito relativo à ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida: "A 'ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida', é expressão que deve ser entendida da mesma forma que a consagrada expressão latina 'periculum in mora', perigo na demora da prestação jurisdicional. No mandado de segurança, dado o seu comando constitucional de perseguir 'in natura' a tutela do direito ameaçado ou violado por ato abusivo ou ilegal, é tanto maior a ineficácia da medida na exata proporção em que o tempo de seu 'procedimento' , posto que bastante curto, não tenha condições de assegurar o proferimento de sentença apta a tutelar suficiente e adequadamente o direito tal qual venha a reconhecer. A circunstância de o dano a ser evitado com a medida liminar ser irreparável ou de difícil reparação é indiferente. [...]." (BUENO, Cassio Scarpinella. A nova Lei do Mandado de Segurança. 2. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 81. iBooks). A mera possibilidade de cobrança dos tributos não é, por si só, suficiente para caracterizar o periculum in mora , sobretudo porque a impetrante não demonstrou de forma concreta que a exigência tributária comprometerá a continuidade de suas atividades empresariais. Tampouco se evidencia que a manutenção da cobrança inviabilizará sua existência. Além disso, trata-se de questão de natureza estritamente patrimonial, não havendo risco de perecimento de direito irreparável. Ressalte-se, ainda, que o mandado de segurança possui rito célere, o que corrobora a desnecessidade de tutela de urgência no presente caso. III. Do exposto: 1) INDEFIRO a medida liminar. 2) Ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) para manifestações, no prazo de 10 (dez) dias (Lei n.º 12.016/09, art. 12). 3) Após, VOLTEM-ME conclusos para sentença. 4) INTIMEM-SE . Em cognição sumária, reputo que não estão presentes os requisitos necessários a justificar a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Em decisão monocrática prolatada no AG nº 5004429-53.2025.4.02.0000 ( 2.1 ), também em sede de antecipação da tutela recursal, a Desembargadora Federal Cláudia Neiva manifestou-se pela legalidade da fixação superveniente do limite quantitativo de R$ 15 bilhões em desoneração fiscal estabelecido pelo art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021. Em resumo, a fruição dos benefícios fiscais do PERSE pelos contribuintes, justamente porque não condicionada a qualquer contraprestação por parte deles, configura hipótese de desoneração não onerosa. Por esse motivo, podem ser validamente reduzidos ou suprimidos por lei, a qualquer tempo, sem que se possa cogitar de direito adquirido à sua manutenção, ou de ofensa ao art. 178 do CTN pela sua extinção, após ter sido atingido o teto de R$ 15 bilhões previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021. A respeito da natureza não onerosa do PERSE, cito os seguintes precedentes: TRF-3, AC 5007142-41.2024.4.03.6100, Sexta Turma, Rel. Min. Des. Fed. Mairan Gonçalves Maia Júnior, julgado em 06/03/2025; TRF-4, AC 5055994-13.2023.4.04.7100, Primeira Turma, Relator Juiz Federal Convocado Paulo Paim da Silva, julgado em 18/12/2024 e TRF4, AG 5014392-02.2023.4.04.0000, Segunda Turma, Relator Des. Fed. Rômulo Pizzolatti, julgado em 18/07/2023. Como reforço, cito também as seguintes decisões monocráticas proferidas pelo Juiz Federal Convocado Mauro Luís Rocha Lopes, nas quais manteve o indeferimento das liminares perseguidas pelos contribuintes, objetivando o gozo do benefício até fevereiro de 2027, afastando os efeitos da imposição do teto máximo de R$ 15 bilhões previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 (incluído pela Lei nº 14.859/2024): AG nº 5004385-34.2025.4.02.0000/RJ ( 2.1 ) e AG nº 5004318-69.2025.4.02.0000/RJ ( 3.1 ). Por fim, o mero risco iminente de encerramento do PERSE não se mostra suficiente para a configuração do periculum in mora . O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, exigido para o deferimento da tutela de urgência, pressupõe a existência de um risco real e concreto, que deve ser objetivamente comprovado. Não é suficiente para tanto uma mera conjectura de que o término da fruição do benefício fiscal poderá ocasionar-lhe prejuízos financeiros, especialmente porque o mandado de segurança possui rito célere, não havendo qualquer risco de ineficácia do provimento jurisdicional perseguido pela impetrante somente ao final da tramitação em primeiro grau, momento em que já assegurado o contraditório. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. À agravada para contrarrazões.

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Processo nº 5008221-15.2025.4.02.0000

ID: 316314377

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008221-15.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IRMAOS FABRIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERICA BARBOZA VENTURINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008221-15.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : IRMAOS FABRIS LTDA ADVOGADO(A) : ERICA BARBOZA VENTURINO (OAB RJ200408) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interpost… Agravo de Instrumento Nº 5008221-15.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : IRMAOS FABRIS LTDA ADVOGADO(A) : ERICA BARBOZA VENTURINO (OAB RJ200408) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Irmãos Fabris Ltda. contra decisão (evento 13, proc. orig.), que indeferiu a liminar no mandado de segurança nº 5000969-69.2025.4.02.5105/RJ. Informa que, " com base no Ato Declaratório Executivo (ADE) RFB nº 2/2025, a Receita Federal declarou o esgotamento do limite de custo fiscal de R$ 15 bilhões estabelecido pela Lei nº 14.859/2024, interrompendo a fruição dos benefícios fiscais para fatos geradores a partir de abril de 2025. 5. Diante dessa medida, foi impetrado Mandado de Segurança com pedido de liminar para manter a eficácia dos benefícios até o julgamento final ". Sustenta, em síntese, que " a legislação instituidora do PERSE (Lei nº 14.148/2021) estabeleceu, de forma clara, a alíquota zero pelo prazo de 60 meses, não subordinando sua eficácia a qualquer teto de gasto fiscal" e que " a Lei nº 14.859/2024, que impôs o teto de R$ 15 bilhões, não pode atingir situações jurídicas já consolidadas, sob pena de afronta à segurança jurídica, à proteção da confiança legítima e ao direito adquirido". Afirma que " a supressão abrupta do benefício implica em aumento imediato e significativo da carga tributária, capaz de comprometer a atividade econômica da Agravante, com risco concreto de fechamento, desemprego e descumprimento de obrigações financeiras e trabalhistas, já que fez todo o seu planejamento financeiro/econômico com base no PERSE ". Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal para que a autoridade impetrada se abstenha de aplicar os efeitos da ADE RFB nº 02/2025, mantendo o gozo da impetrante aos benefícios fiscais do PERSE. Decido. A atribuição de efeito suspensivo ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal no agravo de instrumento depende da verificação da existência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, na forma dos arts. 1.019, I, 932, II e 300, todos do Código de Processo Civil, isto é, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (evento 13, proc. orig.): Cuida-se de mandado de segurança impetrado por IRMAOS FABRIS LTDA contra ato imputado ao SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO no qual pleiteia seja garantido seu direito à manutenção do benefício fiscal no âmbito o PERSE até março de 2027. Requer, ainda, a restituição ou compensação administrativa, caso haja o recolhimento tributário no curso do processo. Liminarmente, postula seja determinado à autoridade impetrada que se abstenha de aplicar os efeitos da ADE RFB nº 02/2025, mantendo o gozo da impetrante aos benefícios fiscais do PERSE. Para tanto, afirma que se trata de empresária que explora atividade hoteleira na região de Nova Friburgo, tendo aderido ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei nº 14.148/2021, passando a usufruir da alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS por período de 60 (sessenta) meses, que se findaria apenas em 2027. Aduz que a Lei nº14.859/2024 estabeleceu um teto para os benefícios fiscais em comento; e, em março de 2025, a Receita Federal do Brasil declarou que tal limite teria sido atingido, determinando a cessação dos benefícios. Alega que tal medida violaria princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal, dentre outros princípios do ordenamento jurídico pátrio. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00. A certidão do evento 3 atesta que as custas judiciais não foram recolhidas, como também não há requerimento de gratuidade de justiça. No evento 4, consta que o sistema de movimentação processual da Justiça Federal da 2ª Região apontou a possibilidade de prevenção em relação ao processo nº 5009479-85,2022.4.02.5102. Pela decisão do evento 7, este Juízo afastou a prevenção apontada e determinou que a impetrante comprovasse o recolhimento das custas de ingresso. No evento 11, foi certificado que a promovente realizou o recolhimento das custas judiciais no percentual de 50% (cinquenta por cento), nos termos do artigo 14, inciso I, da Lei nº 9.289/96. Relatados, decido. - Da autoridade impetrada Inicialmente, determino a correção, de ofício, para que passe a constar como autoridade impetrada o Delegado da Receita Federal em Niterói, tendo em vista a informação de que a competência da Delegacia da Receita Federal em Niterói abrange este Município. Expedientes necessários. - Da liminar requerida Quanto ao pedido de liminar, de acordo com a previsão constante do inciso III do art. 7º da Lei 12.016/09, este pressupõe a relevância da fundamentação, bem como o perigo na demora na não concessão do provimento jurisdicional pleiteado. A impetrante objetiva lhe seja concedida medida liminar preventiva a fim de evitar a exação de tributos que não estariam sendo recolhidos em decorrência de incentivo fiscal instituído pela Lei nº 14.148/2021, referente ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Acontece que, em matéria tributária, a concessão de medida liminar exige que a impetrante alegue e efetivamente comprove não poder arcar com a cobrança que se lhe impõe enquanto não proferido o provimento final, isto é, demonstre concretamente que o recolhimento do tributo questionado inviabilizará o exercício da empresa até o momento da prolação da sentença. Infere-se, portanto, que o periculum in mora guarda relação com a capacidade contributiva e somente se configura quando o contribuinte não tem condições econômicas para o recolhimento do tributo impugnado. Dessa forma, não há que se falar em ineficácia da medida se a impetrante pode recolher o tributo, visto que, se reconhecida ao final a procedência do pedido, irá dispor do seu direito à repetição de indébito ou da compensação tributária. À vista do presente feito, não restou demonstrada a urgência que necessite a suspensão do contraditório, não havendo qualquer comprovação de que o recolhimento dos impostos acima citados impossibilitará o funcionamento da empresa. Frise-se que o contraditório é um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive em grau constitucional, de modo que a concessão de medidas liminares só deve ocorrer em hipóteses excepcionais, quando presentes os requisitos legais e a pretensão autoral esteja sob urgência de ser inevitavelmente suprida ou lesionada, o que não ocorre na atual demanda. Este o quadro, por ora, conclui-se não estar presente ao menos um dos requisitos indispensáveis à concessão da medida liminar, no caso o periculum in mora . Por fim, salienta-se que o mandado de segurança já possui um procedimento especial, sendo mais célere do que o ordinário, não justificando a antecipação do mérito quando é possível aguardar a solução final, sem que haja prejuízos à empresa impetrante. Ante o exposto: I - Indefiro o pedido de liminar pelos motivos acima expostos; II – Notifique-se a autoridade impetrada, a fim de que preste as informações pertinentes no prazo de dez dias; III – Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada; IV – Com a chegada das informações, abra-se vista ao MPF , e, após sua manifestação, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários e urgentes. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica. Em juízo de cognição sumária, reputo que não se encontram demonstrados os pressupostos legais que justificariam a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Não assiste razão à agravante quanto à alegada plausibilidade do direito invocado, especificamente no que se refere à ilegalidade da fixação superveniente do teto de R$ 15 bilhões em desoneração fiscal pelo art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 (incluído pela Lei nº 14.859/2024), atingido em março/2025, sob o argumento de afronta aos princípios da segurança jurídica, da confiança legítima, da boa-fé e da legalidade tributária, bem como ao art. 178 do CTN. Conforme dispõe o art. 2º da Lei nº 14.148/21, o PERSE foi instituído com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19. Em outras palavras, tratou-se de iniciativa do governo federal voltada à desoneração fiscal, com o propósito de atenuar os impactos econômicos adversos enfrentados pelo setor de turismo, sem a imposição de contrapartidas às empresas beneficiadas. Não há direito adquirido à desoneração fiscal, a qual é concedida por liberalidade do Poder Legislativo. Nesse sentido, o art. 178 do CTN dispõe que " a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. " Vale dizer, o benefício fiscal pode ser revogado a qualquer tempo, exceto se concedido por prazo determinado e de forma condicional. Feitas essas considerações, reputo que a fruição dos benefícios fiscais do PERSE pelos contribuintes, justamente porque não condicionada a qualquer contraprestação por parte deles, configura hipótese de desoneração não onerosa. Por esse motivo, podem ser validamente reduzidos ou suprimidos por lei, a qualquer tempo, sem que se possa cogitar de direito adquirido à sua manutenção, ou de ofensa ao art. 178 do CTN pela sua extinção, após ter sido atingido o teto de R$ 15 bilhões previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021. A respeito da natureza não onerosa do PERSE, cito os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA– HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 DO CPC – MANDADO DE SEGURANÇA – BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOSPREVISTOS NO PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE - LEI Nº 14.148/2021 - MP Nº 1.202/2023 - POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS- AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo da parte impetrante, aferível de imediato. 2. Dos termos da Lei nº 14.148/2021, extrai-se que, muito embora o benefício fiscal do PERSE tenha sido concedido por prazo determinado, não houve a imposição de condição onerosa ao contribuinte. 3. A condição onerosa mencionada pelo CTN, a qual ensejaria a irrevogabilidade do benefício, relaciona-se à contrapartida por parte contribuinte. Entretanto, a norma instituidora do PERSE previu como requisito para a obtenção da isenção o desempenho de determinadas atividades no setor de eventos, o que não se confunde com a imposição de ônus para as partes. 4. Observa-se da leitura dos termos da Medida Provisória impugnadaa observância ao princípio daanterioridade. 5.Agravo interno improvido. (TRF-3, AC 5007142-41.2024.4.03.6100, Sexta Turma, Rel. Min. Des. Fed. Mairan Gonçalves Maia Júnior, julgado em 06/03/2025) "TRIBUTÁRIO. PROGRAMA ESPECIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. REVOGAÇÃO. 1. O PERSE consubstancia desoneração legítima, fundada em razões sociais e econômicas, atreladas às dificuldades financeiras enfrentadas pelo setor do turismo no período da pandemia da COVID-19. Por não exigir contrapartidas, não constitui isenção onerosa, insuscetível de revogação a qualquer tempo por força do princípio da segurança jurídica e da interpretação a contrario sensu do art. 178 do Código Tributário Nacional. 2. Aplica-se-lhe, portanto, a regra da revogabilidade a qualquer tempo das isenções, consagrada diretamente por este dispositivo da codificação tributária". (TRF-4, AC 5055994-13.2023.4.04.7100, Primeira Turma, Relator Juiz Federal Convocado Paulo Paim da Silva, julgado em 18/12/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADO DIREITO DE USUFRUIR DO PERSE. PORTARIA ME Nº 7.163, DE 2021. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.147, DE 2022. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.144, DE 2022. AUSÊNCIA DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DUVIDOSA ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A BENEFÍCIO FISCAL, QUE NÃO SE TRATA ADEMAIS DE ISENÇÃO ONEROSA. COMPATIBILIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.114, DE 2022, COM A LEI Nº 14.148, DE 2021. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. LIMINAR INDEVIDA. (TRF4, AG 5014392-02.2023.4.04.0000, Segunda Turma, Relator Des. Fed. Rômulo Pizzolatti, , julgado em 18/07/2023) Como reforço, cito também as seguintes decisões monocráticas proferidas pelo Juiz Federal Convocado Mauro Luís Rocha Lopes, nas quais manteve o indeferimento das liminares perseguidas pelos contribuintes, objetivando o gozo do benefício até fevereiro de 2027, afastando os efeitos da imposição do teto máximo de R$ 15 bilhões previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 (incluído pela Lei nº 14.859/2024): AG nº 5004385-34.2025.4.02.0000/RJ ( 2.1 ) e AG nº 5004318-69.2025.4.02.0000/RJ ( 3.1 ). Por fim, o mero risco iminente de cobrança de tributos não se mostra suficiente para a configuração do periculum in mora . O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, exigido para o deferimento da tutela de urgência, pressupõe a existência de um risco real e concreto, que deve ser objetivamente comprovado. Não é suficiente para tanto uma mera conjectura de que a cobrança de tributos poderá ocasionar-lhes prejuízos financeiros, especialmente porque o mandado de segurança possui rito célere, não havendo qualquer risco de ineficácia do provimento jurisdicional perseguido pela impetrante somente ao final da tramitação em primeiro grau, momento em que já assegurado o contraditório. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. À agravada para contrarrazões.

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Processo nº 5004385-22.2025.8.21.7000

ID: 324563961

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5004385-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LAURA ELIZABETH CORONEL MENA BARRETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5004385-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : LAURA ELIZABETH CORONEL MENA BARRETO ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068… Precatório Nº 5004385-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : LAURA ELIZABETH CORONEL MENA BARRETO ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5004385-61.2021.8.21.7000

ID: 324673531

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5004385-61.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDISON LUIS PALMEIRA TRINDADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAELA FERRON DAVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO AYRES CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5004385-61.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : EDISON LUIS PALMEIRA TRINDADE ADVOGADO(A) : DIEGO AYRES CORREA (OAB RS053116) ADVOGADO(A) : RAFAELA FERRON DAVILA … Precatório Nº 5004385-61.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : EDISON LUIS PALMEIRA TRINDADE ADVOGADO(A) : DIEGO AYRES CORREA (OAB RS053116) ADVOGADO(A) : RAFAELA FERRON DAVILA (OAB RS058448) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 0025509-13.2010.8.08.0024

ID: 324133894

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0025509-13.2010.8.08.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0025509-13.2010.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: DENISE JANT… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0025509-13.2010.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: DENISE JANTORNI DOS SANTOS e outros RELATOR(A):ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUSTAS PROCESSUAIS. SERVENTIA JUDICIAL NÃO OFICIALIZADA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL SUCUMBENTE. LEGITIMIDADE DA EXPEDIÇÃO DE RPV. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo – IPAJM contra sentença proferida na fase de cumprimento de sentença, nos autos de ação ordinária, que homologou os cálculos de custas e determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor da escrivã de cartório judicial não oficializado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a ausência de condenação expressa em custas na sentença impede a cobrança no cumprimento; (ii) verificar a ocorrência de prescrição quanto ao crédito da escrivã; (iii) aferir a constitucionalidade do art. 20, § 1º, da Lei Estadual nº 9.974/2013; (iv) determinar a responsabilidade da Fazenda Pública pelo pagamento das custas em serventia não oficializada, com ou sem aplicação do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da CF/1988. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de condenação expressa em custas na sentença não impede sua exigibilidade, pois estas constituem consectário lógico da sucumbência, conforme os arts. 82, § 2º, 84, 85, 86 e 87 do CPC/2015. 4.. No caso de serventias judiciais não oficializadas, é dever da Fazenda Pública arcar integralmente com as custas processuais, pois tais serventias não são remuneradas pelos cofres públicos e dependem exclusivamente das receitas oriundas das custas para subsistência. 5. A previsão contida no art. 20, § 1º, da Lei Estadual nº 9.974/2013, que atribui ao Estado o pagamento das custas quando sucumbente em feito tramitado em serventia judicial não oficializada, não é inconstitucional, pois observa o art. 31 do ADCT, que resguarda os direitos dos titulares de serventias não oficializadas existentes à época da promulgação da Constituição. 6. A jurisprudência do STJ e do TJES é pacífica no sentido de que a Fazenda Pública não está isenta do pagamento das custas devidas às serventias não oficializadas, mesmo quando houver previsão legal de isenção geral para entes públicos. 7. A expedição de RPV de ofício pelo magistrado não ofende o princípio da congruência, sendo compatível com a natureza acessória das custas e com o art. 82, § 2º, do CPC/2015. 8. A tese de prescrição não se sustenta, pois, conforme a teoria da actio nata, o prazo prescricional somente tem início com a ciência da lesão e da extensão do direito, o que não se verifica quanto à escrivã, que sequer integrava o processo originário. 9. A alegação de aplicação do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da CF/1988, é incabível, por se tratar de verba de natureza privada, devida a delegatário não remunerado pelo Estado. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Fazenda Pública estadual sucumbente é responsável pelo pagamento das custas processuais devidas às serventias judiciais não oficializadas. 2. O art. 20, § 1º, da Lei Estadual nº 9.974/2013 é constitucional à luz do art. 31 do ADCT. 3. A expedição de RPV de ofício para pagamento de custas processuais é válida, por decorrer da condenação imposta à parte vencida. 4. Não se aplica o teto remuneratório constitucional às custas processuais devidas a serventuários não remunerados pelo erário. 5. O prazo prescricional para cobrança das custas por escrivã de serventia não oficializada observa a teoria da actio nata. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, XI; ADCT, art. 31; CPC/2015, arts. 82, § 2º, 84, 85, 86, 87 e 91; CC, art. 381; Lei Estadual/ES nº 9.974/2013, art. 20, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 237.920/PA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 13/12/2016; STJ, AgInt no AREsp 388.027/SC, j. 08/02/2018; STJ, AgRg no AREsp 370.012/SC, j. 17/03/2016; TJES, Apelação 024140232232, j. 11/10/2016; TJES, AI 5007359-48.2022.8.08.0000, j. 04/05/2023; TJES, Apelação 024130016751, j. 11/04/2017; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.265.796/RS, j. 20/11/2023; STJ, AgInt no AREsp 1.164.735/SP, j. 23/10/2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Composição de julgamento: Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator / Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal / Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espirito Santo - IPAJM em face da sentença proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória que, na fase de cumprimento de sentença dos autos da ação ordinária, homologou os cálculos das custas e determinou a expedição de RPV. Em suas razões recursais (id 12229211), sustenta o agravante, em síntese, que: i) não houve a condenação em custas na sentença; (ii) ocorreu a prescrição do crédito relativo aos emolumentos da serventia não oficializada; iii) o art. 20, §1º, da lei estadual nº 9.974/2013 é inconstitucional, por afrontar o disposto no art. 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT; vi) há necessidade de manifestação acerca da destinação dos recursos, eis que a Lei Complementar Estadual nº 595/2011, que instituiu a taxa de fiscalização sob os atos praticados pelos Serviços Notariais e de Registro, determina que o valor recolhido seja repartido entre diferentes beneficiários; vii) deve ser observada a limitação da remuneração da Escrivã ao teto remuneratório estabelecido no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal. Não há preliminares ou questões prejudiciais a serem examinadas por este Órgão Colegiado, daí porque avanço ao conteúdo meritório da presente ação. A matéria devolvida a exame desta instância revisora se resume em aferir se a autarquia estadual agravante pode ser responsabilizada pelo pagamento das custas processuais remanescentes em favor da escrivã do cartório que se tratava de serventia não oficializada durante o trâmite da demanda originária por ter sido a parte sucumbente. Sobre o tema, é importante enfatizar, inicialmente, que, o pagamento das custas processuais constitui consectário natural da condenação imposta a parte sucumbente na própria ação, consoante o disposto nos arts. 82, § 2º, 84, 85, 86 e 87, todos do Código de Processo Civil. Embora a Fazenda Pública possua isenção legal quanto ao adiantamento de custas e despesas processuais (art. 91 do CPC/2015), deve ressarcir, caso vencida, as referidas despesas arcadas pela parte contrária. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça reiteradamente tem orientado que “embora o disposto no art. 27 do CPC garanta a isenção da Fazenda Pública do pagamento de custas processuais e emolumentos, cabe a ela, quando vencida, ressarcir as despesas que tiverem sido antecipadas pelo particular” (AgRg no AREsp 237.920/PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 03/02/2017, STJ). Acontece que, no caso, há uma peculiaridade. A serventia em que o processo originário tramitou cuidava-se de cartório não-oficializado até novembro de 2016, de forma que ao Estado compete ressarcir as despesas antecipadas pela parte vencedora e, também, arcar com o pagamento integral das custas em favor da escrivã responsável pela mencionada serventia. De fato, além de ressarcir as despesas antecipadas pelo vencedor, o ente público deve também arcar com eventuais custas e despesas remanescentes se o processo teve tramitação em cartório não oficializado, uma vez que as serventias extrajudiciais “são mantidas exclusivamente com as custas regimentais, sem estipêndio dos cofres públicos” (EREsp 889558/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2009, DJe 23/11/2009). O Estado não remunera – a nenhum título – os delegatários de serviço público titulares dos cartórios não oficializados. A mantença de toda a estrutura dessas serventias decorre do recebimento das custas e emolumentos1, razão pela qual, quando for a Fazenda Pública sucumbente em processos que ali tramitaram, deverá recolher os respectivos valores, sob pena de que se imponha ao seu Titular o ônus de trabalhar sem remuneração. No escopo de acabar com qualquer dúvida, o próprio Estado do Espírito Santo editou a Lei Estadual nº 9.974/2013, que, por meio de seu artigo 20, § 1º, prescreve expressamente que “Tramitando o feito em que a Fazenda Pública Estadual for sucumbente em vara judicial não oficializada, responderá o Estado às custas processuais”. Referido dispositivo legal, ao contrário do asseverado pelo recorrente, não padece, a princípio, de inconstitucionalidade, pois não viola a autonomia financeira do Poder Judiciário proclamada na Constituição da República em relação à exclusividade de custeio dos serviços judiciários, notadamente porque consagra direcionamento de receitas advindas de serventia judicial não oficializada criada em momento anterior, resguardada pelo próprio texto constitucional, conforme expresso no art. 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)2. A modificação gradual das serventias judiciais não oficializadas imposta pela Constituição Federal de 1988 não autoriza o reconhecimento que, no âmbito dos cartórios já existentes nessa condição, os entes públicos seriam isentos do recolhimento das respectivas despesas processuais remanescentes. Na realidade, o texto constitucional esclarece a exigência de respeito aos direitos dos titulares das serventias judiciais nessa configuração, a teor do mencionado art. 31 da ADCT. Dessa forma, a Lei Estadual nº 9.974/2013, cuja presunção de constitucionalidade deve ser mantida por ora, isenta os entes estaduais de direito público do pagamento de taxas e custas judiciais, salvo na hipótese de o processo tramitar em vara judicial não oficializada, como ocorreu na hipótese da demanda originária. A respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça possui posicionamento consolidado nesse sentido, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. REMISSÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. CUSTAS E EMOLUMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, a Fazenda não está isenta do pagamento das custas processuais devidas às serventias não oficializadas. [...] (AgInt no AREsp 388.027/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 23/02/2018, STJ). “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS. SÚMULA 83/ STJ. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, tratando-se de custas referentes à serventia não oficializada, hipótese na qual os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, a Fazenda Pública deve-se sujeitar ao pagamento. [...] (AgRg no AREsp. 370.012/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 17.3.2016, STJ). Em harmonia com este entendimento, esta Corte de Justiça tem reiteradamente se manifestado, inclusive quando se trata especificamente do cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória - ES, senão vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUSTAS DEVIDAS PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SUCUMBENTE À VARA JUDICIAL NÃO OFICIALIZADA. ART. 20, § 1º, LEI ESTADUAL Nº 9.974/2013. NATUREZA PRIVADA. RESSALVA DO ARTIGO 31 DO ADCT. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. O § 1º, do artigo 20, da Lei Estadual nº 9.974/2013, dispõe que, tramitando o feito em que a Fazenda Pública Estadual for sucumbente em Vara Judicial Não Oficializada, responderá o Estado às custas processuais II. Considerando que o Processo em questão tramitou na 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, uma serventia não-oficializada à época da propositura da Ação, as custas processuais são devidas. III. A natureza privada da Vara Judicial Não Oficializada afasta a ocorrência do fenômeno da confusão patrimonial (artigo 381, do Código Civil), haja vista que, in casu, a figura do Credor e do Devedor não se confundem, já que o Credor é o titular da serventia e o devedor, o Recorrente. A rigor, de igual modo, não merece prosperar a alegação de afronta ao artigo 31, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, já que o caso em tela diz respeito, justamente, a parte final do supramencionado artigo, o qual resguarda o direito dos atuais titulares. (...).” (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ag Ap, 024140257957, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/07/2018, Data da Publicação no Diário: 18/07/2018). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRELIMINAR: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – AFASTADA – MÉRITO: IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ABONO FÉRIAS – RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS – INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – CARTÓRIO NÃO OFICIALIZADO – CUSTAS DEVIDAS – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE APLICADO – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1) (...). 4) O feito tramita em vara judicial não oficializada, qual seja, a 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, devendo, assim, responder o Estado e suas autarquias pelas custas processuais, nos termos do art. 20, §1º, da Lei 9.974⁄13, de modo que a manutenção da condenação do recorrente no pagamento de custas processuais. 5) (...).” (TJES, Classe: Apelação, 024130016751, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/04/2017, Data da Publicação no Diário: 20/04/2017). “REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO. NULIDADE DO JULGAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO POR MORTE. FORMA DE PAGAMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CARTÓRIO NÃO OFICIALIZADO. CUSTAS PELA FAZENDA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO. I - (...). VI - Tratando-se a Serventia da Primeira Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória de vara judicial não oficializada, conforme o disposto no §1º do artigo 20 da Lei Estadual n. 9.974/2013, este e. TJES tem se manifestado no sentido de que, ainda que a parte vencida seja Autarquia Estadual, o pagamento das custas processuais será devido. VII - (...).” (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 024169005139, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/09/2016, Data da Publicação no Diário: 11/10/2016). “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. VARA JUDICIAL NÃO OFICIALIZADA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. 1. A Fazenda Pública Estadual deve arcar com o pagamento das custas processuais quando for sucumbente em demanda que tramitar em serventia não oficializada. Art. 20, §3º, da Lei Estadual nº 9.974/2013. Precedentes do TJES. 2. A autonomia financeira do Judiciário quanto ao custeio dos serviços prestados, consagrada na Constituição Federal e, ainda, a necessidade de estatização gradativa das serventias não oficializadas, não autorizam o reconhecimento da inconstitucionalidade da previsão legal estadual que determina a responsabilidade do Estado de pagamento das custas quando for sucumbente em demanda que tramite em cartório judicial não oficializado já existente. Art. 31, ADCT, CF⁄88.” (TJES, Classe: Apelação, 024140232232, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR – Relator Substituto: RODRIGO FERREIRA MIRANDA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/10/2016, Data da Publicação no Diário: 21/10/2016). Em derradeiro, embora o ente público advogue pela necessidade de observância do teto constitucional de remuneração dos servidores públicos, tenho que, como exaustivamente exposto, tratando-se de custas referentes à serventia não oficializada, hipótese na qual os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, não há fundamento que justifique a aplicação do teto remuneratório estabelecido pelo artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal. Noutro giro, quanto ao termo inicial da prescrição, em que pese o esforço do apelante, há tempos a jurisprudência já sedimentou o posicionamento que deve ser observada a teoria da actio nata, de acordo com a qual o cômputo do prazo prescricional deve ter fluência no momento em que o titular do direito subjetivo violado possui conhecimento do fato e da extensão de suas consequências, na medida em que não se pode esperar que alguém ajuíze ação antes de ter ciência do dano suportado. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça reiteradamente tem orientado que “Em relação ao termo inicial do prazo prescricional, é pacífico o entendimento do STJ de que o início da contagem dá-se a partir da data em que houve o conhecimento da efetiva violação (ou inobservância) de um direito, consoante o viés objetivo da teoria da actio nata” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.265.796/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023, STJ) e que “Consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a contagem do prazo prescricional se inicia somente quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão, conforme o princípio da actio nata” (AgInt no AREsp n. 1.164.735/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023, STJ). Na hipótese, não há marco inicial da fluência do prazo prescricional, visto que a escrivã não fazia parte do processo de origem, de modo que não há evidência de que a mesma tenha obtido inequívoca ciência da condenação em seu favor. Por sua vez, a jurisprudência desta e. Corte de Justiça é assente quanto à validade da expedição de RPV de ofício pelo juiz, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFICIALIZAÇÃO DE SERVENTIA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PRELIMINAR. EXCLUSÃO. POLO PASSIVO. ACOLHIDA. MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Tratando-se de discussão limitada ao Estado (condenado a pagar custas) e escrivã de serventia não oficializada (beneficiária), impõe-se a exclusão dos autores da ação do polo passivo do recurso. Preliminar acolhida. 2) Ação ajuizada antes da publicação da resolução nº 024/2016 deste Tribunal de Justiça, que desmembrou e oficializou a escrivania de Foro Judicial da Secretaria da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, Comarca da Capital, do Cartório do 4º Ofício Tabelionato de Notas de Vitória, Comarca da Capital. 3) Não merece prosperar a alegação de impossibilidade de expedição de RPV de ofício pelo magistrado, dado que o pagamento das custas afigura consectário natural da condenação, consoante o disposto no § 2º do art. 82 e arts. 84 e 86, todos do Código de Processo Civil, razão pela qual a ordem de pagamento imposta na decisão objurgada não afronta os limites objetivos da sentença e o princípio da congruência. 4) Compete ao Estado do Espírito Santo o pagamento das custas processuais em decorrência de atos praticados por serventia não oficializada, nos termos do § 1º do art. 20 da Lei nº 9.974/2013. 5) Não caracterizado o instituto da confusão, previsto no art. 381 do Código Civil, porquanto o recorrente não arcará duplamente com o pagamento pelos serviços prestados pela serventia que, enquanto não oficializada, nem sequer é remunerada pelos cofres públicos. 6) Recurso desprovido.” (TJES, AI nº 5007359-48.2022.8.08.0000, Relator: Des. JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Câmaras Cíveis Reunidas, 04/05/2023) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO. AÇÃO PRÓPRIA. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não merece prosperar a alegação de impossibilidade de expedição de RPV de ofício pelo magistrado, dado que o pagamento das custas afigura consectário natural da condenação, consoante § 2º do art. 82 e arts. 84 e 86, do CPC, razão pela qual a ordem de pagamento imposta na decisão objurgada não afronta os limites objetivos da sentença e o princípio da congruência. 2. Cabe ao Estado do Espírito Santo o pagamento das custas processuais em decorrência de atos praticados por serventia não oficializada, nos termos do §1º do art. 20 da Lei 9.974/2013. 3. Não resta caracterizado o instituto da confusão, previsto no art. 381 do Código Civil, porquanto o recorrente não arcará duplamente com o pagamento pelos serviços prestados pela serventia que, enquanto não oficializada, não é remunerada pelos cofres públicos. 4. Como já pacificado por esta Corte, “não há necessidade de que a pretensão de pagamento contra o Estado, relativa a custas devidas a titular de serventia não oficializada, seja deduzida em ação própria, visto que o pagamento desta despesa processual se trata de consectário natural da condenação imposta à parte sucumbente na própria ação, consoante o disposto nos arts. 82, § 2º, 84, 85, 86 e 87 do Código de Processo Civil” (TJES. AI 5000522-40.2023.8.08.0000. QUARTA CÂMARA CÍVEL. REL. DES. ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA. DATA 26/07/2023). 5. Recurso conhecido e desprovido.” (TJES, AI nº 5004385-04.2023.8.08.0000, Relator: Des. RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Segunda Câmara Cível, 01/12/2023) Ante o exposto, conheço do recurso de apelação cível e nego-lhe provimento. 1 “Inexiste previsão legal para o pagamento com recursos do Estado e a título de remuneração aos delegatários, pois já percebem diretamente as custas e os emolumentos referentes ao serviço cartorário. Os serviços notariais e registrais são, após o advento da Constituição de 1988, exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, não se considerando o delegatário como servidor stricto sensu. Precedentes do STF” (RMS 28.650/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 05/08/2010). 2 Art. 31. Serão estatizadas as serventias do foro judicial, assim definidas em lei, respeitados os direitos dos atuais titulares. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o Voto proferido pela Eminente Relatora. Des. Robson Luiz Albanez

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Processo nº 0025509-13.2010.8.08.0024

ID: 324133904

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0025509-13.2010.8.08.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENISE JANTORNI DOS SANTOS INES NEVES DA SILVA SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANDRE PIM NOGUEIRA

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MARIANA DO NASCIMENTO GONCALVES DE FREITAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ZAMPROGNO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0025509-13.2010.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: DENISE JANT… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0025509-13.2010.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: DENISE JANTORNI DOS SANTOS e outros RELATOR(A):ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUSTAS PROCESSUAIS. SERVENTIA JUDICIAL NÃO OFICIALIZADA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL SUCUMBENTE. LEGITIMIDADE DA EXPEDIÇÃO DE RPV. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo – IPAJM contra sentença proferida na fase de cumprimento de sentença, nos autos de ação ordinária, que homologou os cálculos de custas e determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor da escrivã de cartório judicial não oficializado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a ausência de condenação expressa em custas na sentença impede a cobrança no cumprimento; (ii) verificar a ocorrência de prescrição quanto ao crédito da escrivã; (iii) aferir a constitucionalidade do art. 20, § 1º, da Lei Estadual nº 9.974/2013; (iv) determinar a responsabilidade da Fazenda Pública pelo pagamento das custas em serventia não oficializada, com ou sem aplicação do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da CF/1988. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de condenação expressa em custas na sentença não impede sua exigibilidade, pois estas constituem consectário lógico da sucumbência, conforme os arts. 82, § 2º, 84, 85, 86 e 87 do CPC/2015. 4.. No caso de serventias judiciais não oficializadas, é dever da Fazenda Pública arcar integralmente com as custas processuais, pois tais serventias não são remuneradas pelos cofres públicos e dependem exclusivamente das receitas oriundas das custas para subsistência. 5. A previsão contida no art. 20, § 1º, da Lei Estadual nº 9.974/2013, que atribui ao Estado o pagamento das custas quando sucumbente em feito tramitado em serventia judicial não oficializada, não é inconstitucional, pois observa o art. 31 do ADCT, que resguarda os direitos dos titulares de serventias não oficializadas existentes à época da promulgação da Constituição. 6. A jurisprudência do STJ e do TJES é pacífica no sentido de que a Fazenda Pública não está isenta do pagamento das custas devidas às serventias não oficializadas, mesmo quando houver previsão legal de isenção geral para entes públicos. 7. A expedição de RPV de ofício pelo magistrado não ofende o princípio da congruência, sendo compatível com a natureza acessória das custas e com o art. 82, § 2º, do CPC/2015. 8. A tese de prescrição não se sustenta, pois, conforme a teoria da actio nata, o prazo prescricional somente tem início com a ciência da lesão e da extensão do direito, o que não se verifica quanto à escrivã, que sequer integrava o processo originário. 9. A alegação de aplicação do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da CF/1988, é incabível, por se tratar de verba de natureza privada, devida a delegatário não remunerado pelo Estado. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Fazenda Pública estadual sucumbente é responsável pelo pagamento das custas processuais devidas às serventias judiciais não oficializadas. 2. O art. 20, § 1º, da Lei Estadual nº 9.974/2013 é constitucional à luz do art. 31 do ADCT. 3. A expedição de RPV de ofício para pagamento de custas processuais é válida, por decorrer da condenação imposta à parte vencida. 4. Não se aplica o teto remuneratório constitucional às custas processuais devidas a serventuários não remunerados pelo erário. 5. O prazo prescricional para cobrança das custas por escrivã de serventia não oficializada observa a teoria da actio nata. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, XI; ADCT, art. 31; CPC/2015, arts. 82, § 2º, 84, 85, 86, 87 e 91; CC, art. 381; Lei Estadual/ES nº 9.974/2013, art. 20, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 237.920/PA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 13/12/2016; STJ, AgInt no AREsp 388.027/SC, j. 08/02/2018; STJ, AgRg no AREsp 370.012/SC, j. 17/03/2016; TJES, Apelação 024140232232, j. 11/10/2016; TJES, AI 5007359-48.2022.8.08.0000, j. 04/05/2023; TJES, Apelação 024130016751, j. 11/04/2017; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.265.796/RS, j. 20/11/2023; STJ, AgInt no AREsp 1.164.735/SP, j. 23/10/2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Composição de julgamento: Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator / Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal / Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espirito Santo - IPAJM em face da sentença proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória que, na fase de cumprimento de sentença dos autos da ação ordinária, homologou os cálculos das custas e determinou a expedição de RPV. Em suas razões recursais (id 12229211), sustenta o agravante, em síntese, que: i) não houve a condenação em custas na sentença; (ii) ocorreu a prescrição do crédito relativo aos emolumentos da serventia não oficializada; iii) o art. 20, §1º, da lei estadual nº 9.974/2013 é inconstitucional, por afrontar o disposto no art. 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT; vi) há necessidade de manifestação acerca da destinação dos recursos, eis que a Lei Complementar Estadual nº 595/2011, que instituiu a taxa de fiscalização sob os atos praticados pelos Serviços Notariais e de Registro, determina que o valor recolhido seja repartido entre diferentes beneficiários; vii) deve ser observada a limitação da remuneração da Escrivã ao teto remuneratório estabelecido no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal. Não há preliminares ou questões prejudiciais a serem examinadas por este Órgão Colegiado, daí porque avanço ao conteúdo meritório da presente ação. A matéria devolvida a exame desta instância revisora se resume em aferir se a autarquia estadual agravante pode ser responsabilizada pelo pagamento das custas processuais remanescentes em favor da escrivã do cartório que se tratava de serventia não oficializada durante o trâmite da demanda originária por ter sido a parte sucumbente. Sobre o tema, é importante enfatizar, inicialmente, que, o pagamento das custas processuais constitui consectário natural da condenação imposta a parte sucumbente na própria ação, consoante o disposto nos arts. 82, § 2º, 84, 85, 86 e 87, todos do Código de Processo Civil. Embora a Fazenda Pública possua isenção legal quanto ao adiantamento de custas e despesas processuais (art. 91 do CPC/2015), deve ressarcir, caso vencida, as referidas despesas arcadas pela parte contrária. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça reiteradamente tem orientado que “embora o disposto no art. 27 do CPC garanta a isenção da Fazenda Pública do pagamento de custas processuais e emolumentos, cabe a ela, quando vencida, ressarcir as despesas que tiverem sido antecipadas pelo particular” (AgRg no AREsp 237.920/PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 03/02/2017, STJ). Acontece que, no caso, há uma peculiaridade. A serventia em que o processo originário tramitou cuidava-se de cartório não-oficializado até novembro de 2016, de forma que ao Estado compete ressarcir as despesas antecipadas pela parte vencedora e, também, arcar com o pagamento integral das custas em favor da escrivã responsável pela mencionada serventia. De fato, além de ressarcir as despesas antecipadas pelo vencedor, o ente público deve também arcar com eventuais custas e despesas remanescentes se o processo teve tramitação em cartório não oficializado, uma vez que as serventias extrajudiciais “são mantidas exclusivamente com as custas regimentais, sem estipêndio dos cofres públicos” (EREsp 889558/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2009, DJe 23/11/2009). O Estado não remunera – a nenhum título – os delegatários de serviço público titulares dos cartórios não oficializados. A mantença de toda a estrutura dessas serventias decorre do recebimento das custas e emolumentos1, razão pela qual, quando for a Fazenda Pública sucumbente em processos que ali tramitaram, deverá recolher os respectivos valores, sob pena de que se imponha ao seu Titular o ônus de trabalhar sem remuneração. No escopo de acabar com qualquer dúvida, o próprio Estado do Espírito Santo editou a Lei Estadual nº 9.974/2013, que, por meio de seu artigo 20, § 1º, prescreve expressamente que “Tramitando o feito em que a Fazenda Pública Estadual for sucumbente em vara judicial não oficializada, responderá o Estado às custas processuais”. Referido dispositivo legal, ao contrário do asseverado pelo recorrente, não padece, a princípio, de inconstitucionalidade, pois não viola a autonomia financeira do Poder Judiciário proclamada na Constituição da República em relação à exclusividade de custeio dos serviços judiciários, notadamente porque consagra direcionamento de receitas advindas de serventia judicial não oficializada criada em momento anterior, resguardada pelo próprio texto constitucional, conforme expresso no art. 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)2. A modificação gradual das serventias judiciais não oficializadas imposta pela Constituição Federal de 1988 não autoriza o reconhecimento que, no âmbito dos cartórios já existentes nessa condição, os entes públicos seriam isentos do recolhimento das respectivas despesas processuais remanescentes. Na realidade, o texto constitucional esclarece a exigência de respeito aos direitos dos titulares das serventias judiciais nessa configuração, a teor do mencionado art. 31 da ADCT. Dessa forma, a Lei Estadual nº 9.974/2013, cuja presunção de constitucionalidade deve ser mantida por ora, isenta os entes estaduais de direito público do pagamento de taxas e custas judiciais, salvo na hipótese de o processo tramitar em vara judicial não oficializada, como ocorreu na hipótese da demanda originária. A respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça possui posicionamento consolidado nesse sentido, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. REMISSÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. CUSTAS E EMOLUMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, a Fazenda não está isenta do pagamento das custas processuais devidas às serventias não oficializadas. [...] (AgInt no AREsp 388.027/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 23/02/2018, STJ). “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS. SÚMULA 83/ STJ. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, tratando-se de custas referentes à serventia não oficializada, hipótese na qual os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, a Fazenda Pública deve-se sujeitar ao pagamento. [...] (AgRg no AREsp. 370.012/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 17.3.2016, STJ). Em harmonia com este entendimento, esta Corte de Justiça tem reiteradamente se manifestado, inclusive quando se trata especificamente do cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória - ES, senão vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUSTAS DEVIDAS PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SUCUMBENTE À VARA JUDICIAL NÃO OFICIALIZADA. ART. 20, § 1º, LEI ESTADUAL Nº 9.974/2013. NATUREZA PRIVADA. RESSALVA DO ARTIGO 31 DO ADCT. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. O § 1º, do artigo 20, da Lei Estadual nº 9.974/2013, dispõe que, tramitando o feito em que a Fazenda Pública Estadual for sucumbente em Vara Judicial Não Oficializada, responderá o Estado às custas processuais II. Considerando que o Processo em questão tramitou na 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, uma serventia não-oficializada à época da propositura da Ação, as custas processuais são devidas. III. A natureza privada da Vara Judicial Não Oficializada afasta a ocorrência do fenômeno da confusão patrimonial (artigo 381, do Código Civil), haja vista que, in casu, a figura do Credor e do Devedor não se confundem, já que o Credor é o titular da serventia e o devedor, o Recorrente. A rigor, de igual modo, não merece prosperar a alegação de afronta ao artigo 31, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, já que o caso em tela diz respeito, justamente, a parte final do supramencionado artigo, o qual resguarda o direito dos atuais titulares. (...).” (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ag Ap, 024140257957, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/07/2018, Data da Publicação no Diário: 18/07/2018). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRELIMINAR: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – AFASTADA – MÉRITO: IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ABONO FÉRIAS – RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS – INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – CARTÓRIO NÃO OFICIALIZADO – CUSTAS DEVIDAS – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE APLICADO – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1) (...). 4) O feito tramita em vara judicial não oficializada, qual seja, a 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, devendo, assim, responder o Estado e suas autarquias pelas custas processuais, nos termos do art. 20, §1º, da Lei 9.974⁄13, de modo que a manutenção da condenação do recorrente no pagamento de custas processuais. 5) (...).” (TJES, Classe: Apelação, 024130016751, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/04/2017, Data da Publicação no Diário: 20/04/2017). “REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO. NULIDADE DO JULGAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO POR MORTE. FORMA DE PAGAMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CARTÓRIO NÃO OFICIALIZADO. CUSTAS PELA FAZENDA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO. I - (...). VI - Tratando-se a Serventia da Primeira Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória de vara judicial não oficializada, conforme o disposto no §1º do artigo 20 da Lei Estadual n. 9.974/2013, este e. TJES tem se manifestado no sentido de que, ainda que a parte vencida seja Autarquia Estadual, o pagamento das custas processuais será devido. VII - (...).” (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 024169005139, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/09/2016, Data da Publicação no Diário: 11/10/2016). “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. VARA JUDICIAL NÃO OFICIALIZADA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. 1. A Fazenda Pública Estadual deve arcar com o pagamento das custas processuais quando for sucumbente em demanda que tramitar em serventia não oficializada. Art. 20, §3º, da Lei Estadual nº 9.974/2013. Precedentes do TJES. 2. A autonomia financeira do Judiciário quanto ao custeio dos serviços prestados, consagrada na Constituição Federal e, ainda, a necessidade de estatização gradativa das serventias não oficializadas, não autorizam o reconhecimento da inconstitucionalidade da previsão legal estadual que determina a responsabilidade do Estado de pagamento das custas quando for sucumbente em demanda que tramite em cartório judicial não oficializado já existente. Art. 31, ADCT, CF⁄88.” (TJES, Classe: Apelação, 024140232232, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR – Relator Substituto: RODRIGO FERREIRA MIRANDA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/10/2016, Data da Publicação no Diário: 21/10/2016). Em derradeiro, embora o ente público advogue pela necessidade de observância do teto constitucional de remuneração dos servidores públicos, tenho que, como exaustivamente exposto, tratando-se de custas referentes à serventia não oficializada, hipótese na qual os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, não há fundamento que justifique a aplicação do teto remuneratório estabelecido pelo artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal. Noutro giro, quanto ao termo inicial da prescrição, em que pese o esforço do apelante, há tempos a jurisprudência já sedimentou o posicionamento que deve ser observada a teoria da actio nata, de acordo com a qual o cômputo do prazo prescricional deve ter fluência no momento em que o titular do direito subjetivo violado possui conhecimento do fato e da extensão de suas consequências, na medida em que não se pode esperar que alguém ajuíze ação antes de ter ciência do dano suportado. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça reiteradamente tem orientado que “Em relação ao termo inicial do prazo prescricional, é pacífico o entendimento do STJ de que o início da contagem dá-se a partir da data em que houve o conhecimento da efetiva violação (ou inobservância) de um direito, consoante o viés objetivo da teoria da actio nata” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.265.796/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023, STJ) e que “Consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a contagem do prazo prescricional se inicia somente quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão, conforme o princípio da actio nata” (AgInt no AREsp n. 1.164.735/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023, STJ). Na hipótese, não há marco inicial da fluência do prazo prescricional, visto que a escrivã não fazia parte do processo de origem, de modo que não há evidência de que a mesma tenha obtido inequívoca ciência da condenação em seu favor. Por sua vez, a jurisprudência desta e. Corte de Justiça é assente quanto à validade da expedição de RPV de ofício pelo juiz, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFICIALIZAÇÃO DE SERVENTIA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PRELIMINAR. EXCLUSÃO. POLO PASSIVO. ACOLHIDA. MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Tratando-se de discussão limitada ao Estado (condenado a pagar custas) e escrivã de serventia não oficializada (beneficiária), impõe-se a exclusão dos autores da ação do polo passivo do recurso. Preliminar acolhida. 2) Ação ajuizada antes da publicação da resolução nº 024/2016 deste Tribunal de Justiça, que desmembrou e oficializou a escrivania de Foro Judicial da Secretaria da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, Comarca da Capital, do Cartório do 4º Ofício Tabelionato de Notas de Vitória, Comarca da Capital. 3) Não merece prosperar a alegação de impossibilidade de expedição de RPV de ofício pelo magistrado, dado que o pagamento das custas afigura consectário natural da condenação, consoante o disposto no § 2º do art. 82 e arts. 84 e 86, todos do Código de Processo Civil, razão pela qual a ordem de pagamento imposta na decisão objurgada não afronta os limites objetivos da sentença e o princípio da congruência. 4) Compete ao Estado do Espírito Santo o pagamento das custas processuais em decorrência de atos praticados por serventia não oficializada, nos termos do § 1º do art. 20 da Lei nº 9.974/2013. 5) Não caracterizado o instituto da confusão, previsto no art. 381 do Código Civil, porquanto o recorrente não arcará duplamente com o pagamento pelos serviços prestados pela serventia que, enquanto não oficializada, nem sequer é remunerada pelos cofres públicos. 6) Recurso desprovido.” (TJES, AI nº 5007359-48.2022.8.08.0000, Relator: Des. JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Câmaras Cíveis Reunidas, 04/05/2023) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO. AÇÃO PRÓPRIA. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não merece prosperar a alegação de impossibilidade de expedição de RPV de ofício pelo magistrado, dado que o pagamento das custas afigura consectário natural da condenação, consoante § 2º do art. 82 e arts. 84 e 86, do CPC, razão pela qual a ordem de pagamento imposta na decisão objurgada não afronta os limites objetivos da sentença e o princípio da congruência. 2. Cabe ao Estado do Espírito Santo o pagamento das custas processuais em decorrência de atos praticados por serventia não oficializada, nos termos do §1º do art. 20 da Lei 9.974/2013. 3. Não resta caracterizado o instituto da confusão, previsto no art. 381 do Código Civil, porquanto o recorrente não arcará duplamente com o pagamento pelos serviços prestados pela serventia que, enquanto não oficializada, não é remunerada pelos cofres públicos. 4. Como já pacificado por esta Corte, “não há necessidade de que a pretensão de pagamento contra o Estado, relativa a custas devidas a titular de serventia não oficializada, seja deduzida em ação própria, visto que o pagamento desta despesa processual se trata de consectário natural da condenação imposta à parte sucumbente na própria ação, consoante o disposto nos arts. 82, § 2º, 84, 85, 86 e 87 do Código de Processo Civil” (TJES. AI 5000522-40.2023.8.08.0000. QUARTA CÂMARA CÍVEL. REL. DES. ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA. DATA 26/07/2023). 5. Recurso conhecido e desprovido.” (TJES, AI nº 5004385-04.2023.8.08.0000, Relator: Des. RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Segunda Câmara Cível, 01/12/2023) Ante o exposto, conheço do recurso de apelação cível e nego-lhe provimento. 1 “Inexiste previsão legal para o pagamento com recursos do Estado e a título de remuneração aos delegatários, pois já percebem diretamente as custas e os emolumentos referentes ao serviço cartorário. Os serviços notariais e registrais são, após o advento da Constituição de 1988, exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, não se considerando o delegatário como servidor stricto sensu. Precedentes do STF” (RMS 28.650/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 05/08/2010). 2 Art. 31. Serão estatizadas as serventias do foro judicial, assim definidas em lei, respeitados os direitos dos atuais titulares. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o Voto proferido pela Eminente Relatora. Des. Robson Luiz Albanez

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