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Processo nº 5004658-06.2023.4.03.6321

ID: 322468148

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004658-06.2023.4.03.6321

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RENILDE CRISTIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO ARAUJO TAMADA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004658-06.2023.4.03.6321 RELATOR: 5º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004658-06.2023.4.03.6321 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: RENILDE CRISTIANA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: MARCIO ARAUJO TAMADA - SP196509-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Previdenciário. Aposentadoria por incapacidade permanente. Auxílio por incapacidade temporária. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Improcedência das razões recursais. Segundo o laudo pericial, que analisou todos os aspectos relevantes do caso concreto (idade, atividades executadas e postura da trabalhadora na execução delas como empregada doméstica, exames/relatórios médicos, doença, possíveis efeitos colaterais de medicamentos), a parte autora, quando do indeferimento do auxílio por incapacidade temporária e na data da perícia médica, não apresentava incapacidade permanente ou temporária para o trabalho ou ocupação habitual tampouco redução da capacidade para o trabalho, ainda que mínima. Consta do laudo pericial que a autora não apresenta incapacidade para o trabalho: “Diagnóstico positivo: H54.2 - visão subnormal em ambos os olhos. Comentários médico-legais: A visão de 20/80 em um dos olhos é praticamente normal e, além de não afetar a capacidade para o trabalho de faxineira, permite que a periciada encontre nos papeis já nas maõs do perito a informação solicitada. Não se compreende porque a periciada precisou de ajuda para entrar na sala de perícia. Conclusão: Renilde Cristiana dos Santos encontra-se CAPACITADA para o trabalho”. O fato de a parte autora apresentar doença não implica necessariamente incapacidade laboral. A existência de doença é condição necessária, porém não suficiente, para a concessão de benefício por incapacidade. A doença não se confunde com a incapacidade. Pode haver doença sem que esta gere incapacidade para o trabalho ou ocupação habitual. Na concessão do auxílio-doença é dispensável o exame das condições pessoais do segurado quando não constatada a incapacidade laboral (tema 36/TNU). O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual (súmula 77/TNU). “Não havendo no processo reconhecimento pelo julgador de alguma incapacidade da pessoa segurada, nem mesmo parcial, não se admite concessão/restabelecimento judicial de aposentadoria por invalidez, mediante apenas análise das condições pessoais e sociais” (TNU - PUIL 1000086-80.2020.4.01.3817). Não cabe, portanto, perícia social. O benefício não pode ser concedido com base nas condições pessoais e sociais porque não há incapacidade parcial e permanente para as atividades habituais. Na verdade, não há nenhuma incapacidade. Também não há que se cogitar de reabilitação profissional. A parte autora não está parcialmente incapacitada, de modo permanente, para a ocupação habitual, segundo o laudo pericial. “[N]ão cabe a concessão ou restabelecimento de benefício de Auxílio-Doença ou Aposentadoria por Invalidez se o segurado não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais” (PEDILEF 00539907320124036301, JUIZ FEDERAL RUI COSTA GONÇALVES, TNU, DOU 10/11/2016). Não podem sequer ser conhecidas as críticas ofertadas ao laudo pericial pelo profissional da advocacia sem base em parecer fundamentado de assistente técnico produzido nos próprios autos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Trata-se de palpite ou mera opinião pessoal do profissional de advocacia acerca de sua leitura ou interpretação de relatórios e exames médicos, matéria técnica. A impugnação não pode ser conhecida por caracterizar o exercício da Medicina e somente poderia ser veiculada com fundamento em manifestação do assistente técnico da parte, produzida também e necessariamente em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, com submissão às críticas das partes e réplica do perito. A matéria é exclusivamente técnica e somente um médico pode emitir parecer médico. A emissão de parecer ou laudo médico é privativa de médico (artigos 4º, XII, e 5º, inciso II, da Lei nº 12.842/2013). Prevalência do laudo pericial, elaborado com base em procedimento científico por médico perito de confiança do juízo e equidistante das partes, em detrimento do palpite pessoal do profissional da advocacia, que não é médico. Os relatórios e atestados médicos particulares não têm o mesmo valor da perícia judicial. São elaborados com base em declarações do próprio paciente, às quais o médico que o atende fica vinculado. Não significam que as declarações do paciente, nas quais o médico se motivou para emitir o relatório ou atestado afirmando que há incapacidade para o trabalho, sejam falsas ou verdadeiras. São apenas declarações unilaterais do paciente, parte interessada em obter o benefício por incapacidade. Daí por que devem sempre passar pelo filtro da leitura crítica de profissional imparcial e equidistante, a fim de tentar extrair que relatos correspondem à realidade e em que extensão. Esses documentos, produzidos unilateralmente pelo segurado, sem a observância do contraditório e da ampla defesa, construídos fora do processo, servem apenas para instruir o pedido administrativo ao INSS de concessão de benefício por incapacidade. Servem também para o perito ter parâmetros mais concretos objetivos sobre os caminhos que deve percorrer para investigar o que pode ser classificado como doença incapacitante. Mas de modo nenhum servem como críticas ao laudo pericial. Os médicos que os emitiram não participam do contraditório. Os relatos do segurado sobre doenças muitas vezes envolvem aspectos muito subjetivos e de difícil apuração pelo perito judicial, que não pode ficar vinculado à opinião dos médicos do segurado - o que, aliás, é expressamente autorizado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, ao estabelecer que sempre deve prevalecer a conclusão do perito judicial. O médico que atende a parte não é seu “médico assistente”. Isso porque ele não atuou como assistente técnico nos autos nem se manifestou sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, submetendo-se às críticas das partes e réplica do perito. E, de resto, está proibido de atuar como médico assistente técnico: “Constitui infração ética expressa no art. 120 do Código de Ética Médica, Resolução CFM n° 1.246/88, o médico ser perito ou assistente técnico em processo judicial ou procedimento administrativo, envolvendo seu paciente ou ex-paciente”, é o que estabelece o artigo 1º, § 3º, da Resolução 126/2005, do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo. A divergência entre a avaliação de um médico particular e um perito judicial em relação à incapacidade para o trabalho é um cenário comum e complexo. Para compreender essa discrepância, é fundamental analisar as diferenças nas perspectivas, metodologias e objetivos de cada profissional. O médico do segurado estabelece uma relação de confiança e proximidade com o paciente, visando o seu bem-estar e a resolução de seus problemas de saúde. O médico perito atua de forma imparcial, buscando avaliar a incapacidade para o trabalho de forma objetiva e de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação previdenciária: realiza uma anamnese detalhada, similar à do médico do segurado, mas com um foco maior nos aspectos que possam influenciar a capacidade laborativa; realiza um exame físico completo, avaliando não apenas os sintomas relatados pelo segurado, mas também outros sinais que possam indicar a presença de doenças ou condições que não foram mencionadas; analisa os documentos médicos apresentados pelo segurado, como exames complementares, relatórios médicos e atestados, confrontando-os com os dados obtidos na anamnese e, especial e principalmente, no exame físico; interpreta os dados coletados à luz da legislação previdenciária, considerando a natureza do trabalho exercido pelo segurado, as limitações impostas pela doença e a possibilidade de reabilitação. O perito judicial pode discordar do médico do segurado porque a análise do quadro de saúde deste é realizado segundo diferentes perspectivas; o médico do segurado tem como foco principal o bem-estar do paciente, baseado principalmente no relato subjetivo do paciente, enquanto o perito busca avaliar a incapacidade para o trabalho de forma objetiva. A avaliação da incapacidade para o trabalho pela Previdência Social segue critérios específicos, que podem não ser os mesmos utilizados pelo médico do segurado. Mesmo diante dos mesmos dados, diferentes profissionais podem chegar a conclusões distintas devido a diferentes interpretações. O perito avalia a coerência entre os dados dos exames complementares e os sintomas relatados pelo segurado, a evolução da doença ao longo do tempo, e a existência de outros fatores que possam explicar a incapacidade. Em resumo, a divergência entre o médico do segurado e o perito judicial pode ocorrer por diversos motivos, incluindo diferenças nas perspectivas, critérios de avaliação, informações disponíveis e interpretação dos dados. A capacidade para o trabalho deve ser comprovada por perícia médica oficial a cargo da Previdência Social, a teor da Lei 8.213/1991 (artigos 42, § 1º, e 60, § 4º). A Lei 8.213/1991 não autoriza a concessão de benefício por incapacidade com base em atestado ou relatório médico apresentados pelo segurado. É necessária a produção de perícia médica oficial para a concessão desse benefício, nos termos da Lei 8.213/1991. Indeferido o benefício pela Previdência Social, com base na perícia médica oficial, cabe a revisão judicial do ato de indeferimento do benefício. Para tal revisão é necessária a produção de perícia médica em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A revisão judicial do ato de indeferimento do benefício não pode se dar com base em relatórios ou atestados emitidos por médicos que atendem o segurado. Os diagnósticos, conclusões ou opiniões constantes de tais documentos, porque produzidos unilateralmente pela parte autora, devem ser confirmados em juízo, observados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, por meio de perícia médica realizada por perito nomeado pelo Poder Judiciário. Na espécie, o perito judicial, profissional imparcial e equidistante das partes, que não fica vinculado à opinião de médicos que atendem a parte autora (eles não apresentaram parecer divergente com críticas diretas ao laudo pericial, respeitado o contraditório e a ampla defesa), não reconheceu a incapacidade. Se o médico perito estivesse legal ou cientificamente vinculado às conclusões dos médicos que atenderam ou examinaram segurado, também não poderia sequer divergir da conclusão da perícia médica oficial. A argumentação de que o médico perito judicial deve ficar vinculado aos relatórios e atestados médicos baseados nas queixas subjetivas dos pacientes encontra esta dificuldade prática insolúvel. Na formação de sua opinião técnica, o médico investido na função de perito não fica restrito aos relatórios elaborados pelo médico assistente do periciando (artigo 3º da Resolução 126/2005, do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo). A decisão sobre afastamento, readaptação ou aposentadoria caberá ao médico perito, e não ao médico da parte (artigo 8º da Resolução 126/2005 do CREMESP). Ausência de incapacidade comprovada, de modo suficiente, pelo laudo pericial, que não contém obscuridade, contradição ou omissão. Desnecessidade de produção de novas provas ou de realização de diligências para o esclarecimento da questão da capacidade para o trabalho. De resto, não têm pertinência as considerações sobre ter o perito que fundamentar porque diverge da conclusão do “médico assistente”. Primeiro, porque o perito fundamentou o motivo pelo qual a autora não apresenta incapacidade para o trabalho. Segundo, a autora não tem assistente técnico. Seu médico particular não é seu assistente técnico. Terceiro, não há divergência. O relatório médico exibido pela autora não concluiu estar ela incapacitada para o trabalho de empregada doméstica. Apenas descreve o que classifica como “baixa acuidade visual” e informa que ela permanece em acompanhamento (329789306 e 329789290). As provas se destinam ao convencimento do juiz e se este as considera suficientes para tanto, não há necessidade de se produzir outras (STJ, EDcl no REsp 1364503/PE). “Ao Tribunal a quo não é dado valer-se apenas de conhecimentos pessoais do julgador, de natureza técnica, para dispensar a perícia, elemento probatório esse indispensável à comprovação do grau de lesão e da redução da capacidade laborativa do acidentado” (STJ, AgRg no Ag 892.012/SP). “Não pode o Tribunal a quo valer-se tão-somente de conhecimentos pessoais do julgador, de natureza técnica, para dispensar a perícia” (STJ, AgRg no AG 622.205/SP). “A diretriz resultante da interpretação conjunta dos arts. 131 e 436, Código de Processo Civil, permite ao juiz apreciar livremente a prova, mas não lhe dá a prerrogativa de trazer aos autos impressões pessoais e conhecimentos extraprocessuais que não possam ser objeto do contraditório e da ampla defesa pelas partes litigantes, nem lhe confere a faculdade de afastar injustificadamente a prova pericial, porquanto a fundamentação regular é condição de legitimidade da sua decisão” (STJ, REsp 1095668/RJ). O novo CPC limitou a possibilidade de desconsideração, pelo juiz, das conclusões do laudo pericial: para fazê-lo deve observar o método científico, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou, com base em parecer fundamentado de médico assistente técnico, inexistente nos autos. Fora dessa limitação, sem a observância do método científico imperam a arbitrariedade e o decisionismo, que atentam contra a democracia e, portanto, são inaceitáveis. Mantenho a sentença nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/1995, por seus próprios fundamentos, com acréscimos, e nego provimento ao recurso. Com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno a parte recorrente, integralmente vencida, a pagar os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa, com correção monetária desde a data do ajuizamento, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor quando do cumprimento da sentença. A execução fica condicionada à comprovação, no prazo de 5 anos, de não mais subsistirem as razões que determinaram à concessão da gratuidade da justiça, já deferida na origem. O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004658-26.2025.8.13.0112

ID: 336043098

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campo Belo Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5004658-26.2025.8.13.0112

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ CARDOSO JUNIOR WANDERSON LUCAS VILLACA

Intimação

Advogados:

FABRICIO HENRIQUE DA SILVA SOBREDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Ca… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5004658-26.2025.8.13.0112 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Prisão em flagrante] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: WANDERSON LUCAS VILLACA CPF: não informado e outros DECISÃO A Autoridade Policial comunicou a prisão em flagrante de Wanderson Lucas Villaca e André Luiz Cardoso Junior, sendo-lhes atribuída a prática, em tese, do delito previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06. A prisão em flagrante, analisada sob o aspecto formal, cumpriu todos os requisitos legais, estando ainda caracterizada a situação flagrancial, prevista no artigo 302, do Código de Processo Penal. O condutor, a testemunha e as conduzidas foram ouvidas, observadas as garantias constitucionais (ID 10502760306). A nota de culpa, ciência dos direitos constitucionais e a comunicação da prisão foram cumpridas dentro do prazo de 24 horas (ID 10502760321 e 10502760322). A defesa formulou requerimento de relaxamento de prisão e, subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória aos conduzidos André Luiz ao ID 10502864874 e Wanderson Lucas ao ID 10502949434. O Ministério Público pugnou pela homologação e conversão da prisão em flagrante em preventiva das autuadas (ID nº 10503310764). É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 310, do Código de Processo Penal, após receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá, fundamentadamente, I – relaxar a prisão ilegal; ou II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Não obstante o alegado pela defesa dos conduzidos, especialmente quanto à ausência de situação flagrancial, vislumbro que razão não lhe assiste. Ora, os policiais diligenciaram até o local e, a princípio, encontraram os autores, confirmando a veracidade da informação inicial sobre o tráfico de drogas, procederam ao monitoramento prévio, verificando-se a existência de fundada suspeita, justificando a realização da busca pessoal. Além disso, quanto ao conduzido André, poderia este ter participado da mercancia ilícita visualizada pelos policiais e ter, de forma precedente, ou posteriormente, ter se dirigido ao local informado pela defesa, que, inclusive, foi o local para onde o autuado teria empreendido fuga, o que, por si só, não afasta o estado de flagrante presenciado pelos militares. Ademais, tal argumento deverá ser enfrentado fora da análise perfunctória, necessitando para tanto dilação probatória. Desta feita, verifico que o auto de prisão em flagrante delito preenche todos os requisitos legais, razão pela qual, não sendo hipótese de relaxamento, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. Em relação aos fatos, infere-se dos autos que no dia 24 de julho de 2025, durante operação policial no bairro Cidade Jardim Dois, a Polícia Militar foi abordada por um morador do aludido bairro, que não quis se identificar por medo de represálias, o qual informou que nas imediações da esquina das ruas Wilson Antônio de Jesus com Terezinha Guedes estava ocorrendo tráfico de drogas. Segundo informe, um dos autores seria indivíduo conhecido no bairro pela alcunha “Buchinho” e na companhia deste estava um indivíduo moreno, magro, de calça preta e camisa verde. Diante das informações obtidas, a equipe policial passou pelo local e teria visualizado os indivíduos citados pelo informante, sendo o moreno, magro, de calça preta e camisa verde identificado como André, indivíduo muito conhecido no meio policial pelo envolvimento no tráfico de drogas. Ato contínuo, os policiais militares então se posicionaram em local seguro e estratégico, distante cerca de cinquenta metros de onde estavam os citados indivíduos, com intuito de observar a movimentação. Apurou-se que os indivíduos permaneciam, em tese, na citada esquina, ora juntos, ora separados revezavam entre si no contato com os usuários. Segundo relatado, André realizava, a princípio, contato com usuário e deslocava pela rua Terezinha Guedes em direção à rua Alvimar Leibenitz, e em determinado ponto levantava a grama existente entre a calçada e a rua e retirava de lá algum objeto, retornando ao local onde se encontrava e entregava o objeto ao usuário, o qual recebia algo em troca, aparentemente dinheiro, o que era acondicionado no bolso de sua calça. Por sua vez, Wanderson, vulgo “Buchinho”, a princípio, em contato com usuário, realizava a mesma ação, porém, em um de seus deslocamentos até o ponto onde levantava a grama, este veio a apanhar uma embalagem de achocolatado que se encontrava jogada junto ao meio fio e acondicionou algo em seu interior. Com a chegada de novo usuário, os militares decidiram incursionar no local e abordar os envolvidos, os quais foram avisados por terceiros que, ao que tudo indica, exercem a função de olheiro. Ato contíonio, Wanderson teria sido abordado no local em que supostamente permanecia à espera de usuários e, submetido à busca pessoal, tendo sido localizado, em tese, em seu poder a quantia de R$20,00 (vinte reais) e um aparelho celular Samsung, de cor azul, com tela/película danificada/trincada, além de um tubo plástico com pó esbranquiçado semelhante a cocaína que foi encontrado escondido em sua cueca. Já André deixou o local, mas foi encontrado no interior de um salão que funciona na garagem da residência numeral 130, da Rua José Geraldo de Paula Filho e, submetido à busca pessoal, foi localizado em seu poder a quantia de R$83,00 (oitenta e três reais) e um aparelho celular Realme, Modelo RMX3933. Por fim, a equipe policial se deslocou ao local onde tais indivíduos, ao que tudo indica, levantavam a grama e sob a mesma foi encontrado 24 (vinte e quatro) buchas de substância esverdeada semelhante a maconha e 30 (trinta) papelotes de substância esbranquiçada semelhante a cocaína, tudo embalado na forma que são usualmente comercializadas. A embalagem de achocolatado utilizada pelos autores foi encontrada e, em seu interior, havia 8 (oito) pedras de substância amarelada semelhante a crack, também embaladas na forma que são comercializadas. Em razão dos fatos narrados, Wanderson Lucas Villaca e André Luiz Cardoso Junior foram presos em flagrante delito, sendo posteriormente, conduzidos à presença da autoridade policial, que ratificou suas prisões, Assim foi relatado pelo condutor do flagrante em sede policial: “[…] Compromissado, na forma da Lei, sabendo ler e escrever, e, perguntado sobre os fatos, respondeu QUE presta depoimento na condição de condutor/primeira testemunha; QUE é integrante da Polícia Militar sob o número de matrícula 1424365; QUE atualmente é lotado na 1 GP/1 PEL/161 CIA PM/8 BPM/6 RPM; QUE durante operação policial no BAIRRO CIDADE JARDIM DOIS, MUNICÍPIO DE CAMPO BELO/MG, recebeu informações de um MORADOR, que preferiu não se identificar por medo de represálias, sobre tráfico de drogas na esquina da RUA WILSON ANTONIO DE JESUS com RUA TEREZINHA MONTEIRO GUEDES; QUE o denunciante relatou que um dos autores era conhecido pela alcunha BUCHINHO e estava acompanhado de um indivíduo MORENO, MAGRO, DE CALÇA PRETA E CAMISA VERDE; QUE ao chegar ao local, os militares visualizaram os suspeitos, identificando o indivíduo MORENO MAGRO como ANDRÉ LUIZ CARDOSO JUNIOR e o outro como WANDERSON LUCAS VILLACA, vulgo BUCHINHO; QUE permaneceram em local estratégico observando a movimentação e constataram que ambos realizavam contato com usuários de drogas, revezando-se entre si para buscar algo escondido sob a grama próxima ao meio-fio; QUE ANDRÉ retirava objetos escondidos entre a grama na RUA TEREZINHA GUEDES e entregava aos usuários em troca de dinheiro, que colocava no bolso da calça; QUE WANDERSON realizava o mesmo procedimento, sendo visto pegando uma EMBALAGEM DE ACHOCOLATADO e colocando algo em seu interior; QUE ao perceber a aproximação dos policiais, os autores foram avisados por OLHEIROS e tentaram dispersar; QUE WANDERSON foi abordado no local, sendo encontrado com ele VINTE REAIS, um CELULAR SAMSUNG AZUL com tela trincada e um TUBO PLÁSTICO com substância semelhante a COCAÍNA escondido em sua cueca; QUE ANDRÉ tentou fugir, sendo localizado no interior de um salão na RUA JOSÉ GERALDO DE PAULA FILHO Nº 130, onde foi abordado e encontrado com ele OITENTA E TRÊS REAIS e um CELULAR REALME MODELO RMX3933; QUE no local onde levantavam a grama foram apreendidos VINTE E QUATRO BUCHAS DE MACONHA, TRINTA PAPELOTES DE COCAÍNA e, na EMBALAGEM DE ACHOCOLATADO, OITO PEDRAS DE CRACK; QUE todo o material estava embalado de forma usualmente utilizada para comércio ilícito; QUE foi dada VOZ DE PRISÃO a WANDERSON e ANDRÉ, garantidos seus direitos constitucionais; QUE ambos foram conduzidos à UPA, onde passaram por avaliação médica e receberam relatórios anexados ao BO; QUE acompanhou a ocorrência o advogado de WANDERSON, DR. FABRÍCIO HENRIQUE DA SILVA SOBREDA, OAB 230960; QUE WANDERSON encontra-se em liberdade condicional; QUE os materiais apreendidos foram encaminhados à autoridade competente para demais providências. Nada mais disse, nem lhe foi perguntado.[…]” Os laudos toxicológicos preliminares dos materiais apreendidos, comportaram-se como cocaína e maconha (ID 10502760328, 10502760329 e 10502760330). Assim, tem-se como preenchidos os requisitos da materialidade e indícios suficientes de autoria, razão pela qual passo à análise da presença dos pressupostos autorizadores da custódia cautelar, a saber: garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. In casu, a prisão preventiva revela-se necessária com relação o autuado Wanderson Lucas Villaca, visto que este já possui condenação pela prática de tráfico de drogas, transitada em julgado em 11/01/2023, conforme CAC ao ID 10502847954 e ainda assim, deliberou-se em reiterar delitivamente. Com efeito, a periculosidade social do agente corrobora a necessidade de se decretar a custódia cautelar, pois como visto, estava em cumprimento de pena no regime aberto, sendo-lhe concedida a prisão domiciliar, conforme execução de pena de n.º 4400011.08.2023.8.13.0112, evidenciando que se trata de um indivíduo contumaz na prática de ilícitos penais, de maneira que se leva a crer que faz do tráfico de drogas como meio de vida, fazendo-se necessária a sua segregação cautelar em prestabilidade à ordem pública. Evidenciando assim, a aptidão que a agente possui em infringir a Lei Penal, observando-se então a presença do periculum in libertatis, resta demonstrada que eventual permanência em liberdade do indivíduo, comprometeria a ordem pública e frustraria a aplicação da lei penal, requisitos legais presentes no artigo 312 do Código de Processo Penal que autorizam o decreto preventivo. Ademais, a gravidade em concreto do delito está demonstrada pelo concurso de agentes, diversidade e nocividade das drogas apreendidas, o que corrobora a necessidade de decretação da custódia cautelar. Ressalta-se que a prisão preventiva do flagranteado encontra-se guarida, também, no artigo 313, I do Código de Processo Penal, eis que a pena máxima cominada ao delito em apuração é superior a 4 anos. Além disso, trata-se de um delito que vem assombrando a vida em sociedade, sendo o responsável pela prática de outros delitos lesivos a diversos bens jurídicos, como o patrimônio, a pessoa, liberdade individual, dentre outros, além da gravidade concreta do crime de tráfico de drogas e a violação da ordem pública, abalada com o cometimento de diversos delitos. Destaco que não está sendo realizado juízo de mérito, o que será feito em momento oportuno, mas, tão somente, a verificação dos elementos essenciais para o decreto preventivo. Desse modo, ressalto a ineficácia das medidas cautelares diversas da prisão, elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal, ratificando a necessidade da decretação da medida de exceção, uma vez que as provas até aqui colhidas indicam que se trata de indivíduo, cuja periculosidade social impede a aplicação de medidas mais brandas. Resta, então, ao menos neste momento, demonstrada a necessidade de decretação da prisão preventiva, ao passo que medidas cautelares diversas da prisão não surtiriam efeito, in casu, pois não seriam suficientes para inibir a reiteração criminosa e resguardar a ordem pública, fazendo-se imperiosa sua segregação cautelar. Ante todo o exposto, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de WANDERSON LUCAS VILLACA, para garantia de ordem pública, na forma dos artigos 310, II, 312 e 313, I, todos do Código de Processo Penal. Expeça-se o mandado de conversão da prisão em flagrante em preventiva, com prazo de validade em 20 (vinte) anos. Para análise da regularidade da prisão em flagrante da autuada, designo audiência de custódia, a ser realizada no dia 25 de julho de 2025, sexta-feira, às 17h30min. Requisite-se o flagranteado à unidade prisional onde encontra-se recolhido, para que compareça por videoconferência. Ressalto que o ato será realizado por videoconferência. Já, com relação ao autuado André Luiz Cardoso Junior, verifico que a fragilidade das circunstâncias em que se deram a prisão afasta qualquer juízo de convencimento efetivamente seguro e provoca dúvidas acerca da elucidação da autoria do delito em questão, de maneira que as medidas cautelares diversas da prisão se tornam a alternativa mais adequada, proporcional e suficiente para o bom andamento da instrução processual. Ademais, verifico que o autor é tecnicamente primário, conforme demonstrado pela sua certidão de antecedentes criminais em ID nº 10502840938 e 10503353923. Desse modo, diante de todos os elementos colhidos, entendo que a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, se mostram adequadas e suficientes para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, sendo a prisão cautelar a ultima ratio, notadamente pelos elementos colhidos até este momento. Sendo assim, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA A ANDRÉ LUIZ CARDOSO JUNIOR, aplicando as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, com fundamento nos artigos 310, III e 319, ambos do CPP: 1) Obrigação de manter o seu endereço residencial atualizado, comunicando a este juízo eventual mudança; 2) Proibição de frequentar bares, boates, casas noturnas, botequins, além de locais conhecidos como pontos usuais para o tráfico de drogas, as conhecidas "biqueiras". 3) Obrigação de comparecimento mensal em juízo, até o dia 10, para informar e justificar suas atividades, pelo prazo de 01 (um) ano. Expeça-se alvará de soltura e termo de compromisso, devendo observar eventuais impedimentos, com a advertência de que o descumprimento das condições acima importará na revogação do benefício e decretação da prisão preventiva. Em virtude da imediata soltura, deixo de realizar audiência de custódia. A própria autuada pode, se quiser, informar a quem de direito a respeito de eventual intercorrência no curso da abordagem. Cientifique-se o MP, bem como a defesa. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. MAIARA NUERNBERG PHILIPPI Juiz(íza) de Direito Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campo Belo

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Processo nº 5004658-57.2025.8.24.0035

ID: 337548784

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Joaquim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004658-57.2025.8.24.0035

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE ARTHUR MACIEL FRANCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHAN LUIZ FRANZ

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MARCELA SEBOLD CLASEN DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004658-57.2025.8.24.0035/SC AUTOR : FELIPE ARTHUR MACIEL FRANCA ADVOGADO(A) : NATHAN LUIZ FRANZ (OAB SC045589) ADVOGADO(A) : MARCELA SEBOLD CLASEN DOS SANT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004658-57.2025.8.24.0035/SC AUTOR : FELIPE ARTHUR MACIEL FRANCA ADVOGADO(A) : NATHAN LUIZ FRANZ (OAB SC045589) ADVOGADO(A) : MARCELA SEBOLD CLASEN DOS SANTOS (OAB SC071002) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação cominatória ajuizada por FELIPE ARTHUR MACIEL FRANCA contra FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. O relatório é dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. 1. Inicialmente, recebo a emenda da petição inicial. 2. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) . Impõe ressaltar, ainda, que o § 3º do art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Acerca dos requisitos/pressupostos ao deferimento das tutelas provisórias de urgência, colhe-se da doutrina: 1.1. Dois pressupostos precisam ser cumulativamente (aditivamente) demonstrados para a obtenção da tutela provisória de urgência: (a) a probabilidade do direito e o (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ainda há uma condição eventual, a reversibilidade da medida, vista por alguns como periculum in mora inverso, que, todavia, irá depender da natureza do pronunciamento judicial (conservativo ou satisfativo) e do alcance dado ao art. 300, § 3.º, CPC. Pode, ainda, surgir outra condicionante para a concessão da tutela de urgência: a prestação de caução pela parte beneficiária da tutela (art. 300, § 1.º, CPC). No entanto, não se trata de requisito legal ordinário, isto é, que em regra deva ser observado, dependendo sua incidência de decisão judicial a respeito. 1.2. Em que pese o tratamento sob a rubrica de tutela provisória de urgência, não se pode desconsiderar a existência de diferenças substanciais e procedimentais entre a tutela antecipada e a tutela cautelar. Diferenças, aliás, notadas pelo simples comparativo entre os arts. 303/304 x 305/310 do CPC. “Portanto o Novo CPC reacendeu a distinção entre a tutela cautelar e a tutela antecipada, na medida em que indispensável, nos pedidos apresentados de forma antecedente, o enquadramento numa ou noutra hipótese, haja vista a diversidade de procedimentos, requisitos e consequências da tutela cautelar frente à tutela antecipada” (OLIVEIRA JR., 2015). 2. Probabilidade do direito. A plausibilidade de existência do direito invocado, a provável existência do direito a ser tutelado oportunamente, é o primeiro dos requisitos da tutela provisória. Não há razão para a concessão da tutela provisória quando a pretensão principal, de plano, for identificada como improcedente. Para análise do requisito, o magistrado não se aprofunda na verificação da existência do direito invocado ou a ser invocado. Sendo a sumariedade da cognição característica das tutelas provisórias, basta um juízo hipotético, de probabilidade, a respeito da pertinência da pretensão principal. A decisão acerca da pretensão definitiva só será proferida ao final, em cognição exauriente, salvo quando o sistema autorizar a estabilização da tutela provisória concedida (vide art. 304, § 5.º, CPC). [...] 4.4. O perigo ou risco de dano (ao direito ou ao resultado útil do processo) deve ser objetivamente considerado, fundado em motivos que possam ser demonstrados. Não se defere tutela provisória com base em temor subjetivo, isto é, na suposição da parte de que pode haver comportamento do adverso capaz de causar dano. Exemplificativamente, a suspeita de que o devedor intente se desfazer de seu patrimônio para não cumprir a obrigação, de per si, não autoriza a tutela provisória cautelar de arresto. 4.5. Deve o dano ao direito ou o risco ao resultado do processo ser, ainda, grave e simultaneamente irreparável ou de difícil reparação. Por dano grave entende-se aquele capaz de suprimir consideravelmente a pretensão buscada ao final. Por dano irreparável ou de difícil reparação, entende-se aquele incapaz de ser reparado in natura ou no equivalente pelo seu causador. 4.6. Não se pode se admitir, por outro lado, a artificialização da urgência (do periculum). Não é urgente a hipótese em que o autor retardou o ingresso da demanda até a undécima hora, colocando-se artificialmente em situação-limite e extrema para justificar o pedido de tutela de urgência. (GAJARDONI, Fernando da F.; DELLORE, Luiz; Andre Vasconcelos Roque; et al. Comentários ao Código de Processo Civil. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. E-book. p.446. ISBN 9786559644995. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786559644995/. Acesso em: 04 abr. 2025.) Na espécie, em juízo de cognição sumária, infere-se a presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida de urgência pleiteada. A plausibilidade das alegações deduzidas na exordial encontra amparo nos elementos probatórios que instruem os autos, especialmente aqueles constantes do evento 1, os quais demonstram a indevida utilização da imagem do autor, vinculada ao seu perfil no aplicativo WhatsApp , para a aplicação de golpes em seus clientes. Tal circunstância é corroborada pela captura de tela anexada ao evento 1, COMP11 , o qual revelia indício suficiente da prática ilícita perpetrada por terceiro, em prejuízo da imagem e da credibilidade profissional do requerente. Ademais, observa-se que a autora empreendeu tentativas de resolução da situação pela via administrativa, contudo, a conduta abusiva persiste, conforme se extrai do evento 1, COMP6 . Assim sendo, neste momento processual, resta abusiva a utilização de sua imagem e identidade profissional, bem como, a utilização da referida linha telefônica para a prática de golpes em detrimento dos clientes da parte autora. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, este decorre dos prejuízos iminentes e das consequências naturalmente gravosas que a conduta ora impugnada pode acarretar à reputação e à esfera jurídica da parte autora, notadamente diante da continuidade da prática fraudulenta por meio do aplicativo de mensagens. A medida pleiteada, ademais, revela-se plenamente reversível, uma vez que eventual revogação poderá ser determinada por este juízo, restabelecendo-se o status quo ante . A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – NOTÍCIA DE GOLPES FINANCEIROS PERPETRADOS POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP POR PESSOA QUE SE FEZ PASSAR PELO USUÁRIO DA CONTA - LIMINAR DEFERIDA PARA COMPELIR AS RÉS À SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E DE MENSAGENS DO TERMINAL USADO PELOS FRAUDADORES – LEGITIMIDADE DO RÉU RECONHECIDA - EMPRESA WHATSAPP LCC QUE INTEGRA O GRUPO DE EMPRESAS DO FACEBOOK – TERRITORIALIDADE DA JURISDIÇÃO - HIPÓTESE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO MARCO CIVIL DA INTERNET – INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM R$ 5.000,00 POR DIA, LIMITADA A R$ 100.000,00 - FINALIDADE COERCITIVA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MULTA, POR ORA, ADEQUADA, COM POSSIBILIDADE DE POSTERIOR REAVALIAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2235256-49.2024.8.26.0000; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024). E, ainda: GOLPE DO WHATSAPP. Utilização de foto do autor para aplicação de golpes – Pretensão à exibição de dados qualificativos dos titulares das linhas telefônicas informadas e reparação por dano moral – Facebook Brasil e WhatsApp Inc que são empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, ostentando legitimidade passiva - Dever de bloqueio e prestação de todas as informações disponíveis sobre a conta utilizada na aplicação de golpes, contribuindo para identificação do usuário – Dano moral, contudo, não configurado - Sentença que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei nº 9.099/95 – Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022603-13.2024.8.26.0001; Relator (a): JOAO JOSE CUSTODIO DA SILVEIRA; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024). Portanto, presentes elementos suficientes a justificar a concessão da liminar, defiro o pedido de tutela provisória, a fim de DETERMINAR que a ré, no prazo de 48 horas após a intimação da presente deliberação, suspenda/exclua a conta do aplicativo de mensagens whatsapp , relativamente à linha telefônica (47) 99205- 2196, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Tendo em vista a existência de relação de consumo entre as partes, sendo a alegação da parte autora verossímil e presente sua hipossuficiência técnica (art. 6º, VIII, CDC), inverto a distribuição do ônus da prova (art. 373, § 1º, CDC), salientando desde logo, porém, que a incidência da referida regra de julgamento “ não exime o autor de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito (art. 333, I, do CPC) e, de outro lado, não pode servir de justificativa para exigir prova de fato negativo da parte contrária ” (TJSC, Apelação Cível n. 0304598-30.2014.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25/6/2019). Em consequência, cabe ao demandado apresentar, em juízo, toda documentação referente à relação jurídica debatida nos autos, no prazo de resposta. 4. A considerar os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis (art. 2º da Lei n.º 9.099/95), encaminhem-se os autos à Secretaria do Juizado Especial para designação de audiência conciliatória entre as partes (art. 16 da Lei n.º 9.099/95). 5. Na sequência, cite-se e intime-se a parte demandada para comparecer à audiência designada (art. 18 da Lei n.º 9.099/95), acompanhada de seu(s) advogado(s), ciente de que se não for obtida a composição, deverá apresentar resposta oral ou escrita, sob pena de se presumirem como verdadeiras as alegações deduzidas na petição inicial (arts. 18, § 1º, e 20, da Lei n.º 9.099/95). Determino que, com a resposta, a parte demandada traga aos autos as informações necessárias ao esclarecimento da questão, carreando aos autos a documentação pertinente , observando-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, Lei 8.078/1990), sob pena de preclusão e aplicação das penas do art. 400, inc. I, do CPC. 6. I ntime-se a parte autora para estar presente na data agendada, com a advertência de que sua ausência implicará a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95). 7. Acaso alegados, na contestação, preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, proceda-se à sua intimação para, querendo, ofertar réplica (artigos 350 e 351 do CPC) e, no mesmo ato , caso ainda não tenha especificado suas provas na petição inicial, especificá-las de forma fundamentada. 8. Verifica-se que, apesar de o feito ter sido ajuizado perante o Juizado Especial Cível, cujo primeiro grau de jurisdição dispensa o recolhimento de eventuais custas processuais (art. 54 da Lei nº. 9.099/95), a parte demandante requereu a concessão da Justiça Gratuita em seu favor. Assim sendo, deixo de analisar aludido pedido, que já vigora nesse procedimento em 1ª instância (arts. 54 e 55, caput, 1ª parte, da Lei 9.099/95). Por sua vez, em caso de eventual recurso, a pretensão deverá ser verificada pelo relator correspondente na Turma Recursal (art. 21, V, do RI das Turmas de Recursos/SC c/c art. 99, § 7º, do CPC). Oportunamente, retornem os autos conclusos para deliberação. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5004658-10.2024.4.02.5121

ID: 298896916

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004658-10.2024.4.02.5121

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS DUARTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAMILLA BIANCHINI COTTAR

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THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM

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RECURSO CÍVEL Nº 5004658-10.2024.4.02.5121/RJ RECORRENTE : MARCOS DUARTE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAMILLA BIANCHINI COTTAR (OAB RJ145292) ADVOGADO(A) : THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM (OAB… RECURSO CÍVEL Nº 5004658-10.2024.4.02.5121/RJ RECORRENTE : MARCOS DUARTE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAMILLA BIANCHINI COTTAR (OAB RJ145292) ADVOGADO(A) : THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM (OAB RJ153305) DESPACHO/DECISÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. perito não constatou incapacidade. SENTENÇA BASEADA NO LAUDO PERICIAL. ENUNCIADO 72/trrj. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE CONTESTEM A HIGIDEZ DO LAUDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Sustenta o recorrente (evento 58) que o laudo pericial, embora elaborado por um profissional respeitável, possui contradições que prejudicaram a conclusão da análise do caso concreto. Além das divergências apresentadas, a doutora perita não possui especialidade médica para analisar o caso clínico do recorrente, uma vez que, em consulta ao CRM, verifica-se ser ela especialista de homeopatia, tendo sido solicitado na exordial que o exame pericial fosse realizado na especialidade de hematologia, diante da complexidade do caso. Requer a anulação da sentença, a fim de que seja determinada a realização de perícia médica na especialidade de HEMATOLOGIA, ou sua reforma com a concessão do benefício por incapacidade definitiva ou condene o réu a restabelecer o benefício por incapacidade temporária, por tempo indeterminado. É o relatório do necessário. Decido. De acordo com o Enunciado 112 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF “ Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz ”, entendimento que também é consolidado na TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS (ALTA COMPLEXIDADE CLÍNICA OU ENFERMIDADE RARA). PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REVER A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DAS ENFERMIDADES ANALISADAS SEM REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 42. RECURSO NÃO CONHECIDO. (PUIL 22.2020.4.02.5101, Rel. CAIO MOYSES DE LIMA, 16/06/2023.) Vale transcrever , ainda, o Enunciado nº 20 do FOREJEF: Nas hipóteses em que o autor for acometido de várias doenças relacionadas a diferentes especialidades médicas, é válida a realização da perícia por médico do trabalho." Ademais, insta salientar que a perícia é realizada às expensas da Justiça Federal, cujo orçamento está cada vez menor, o que autoriza o juiz a ser mais rigoroso. A propósito, a Lei nº 13.876/19 é expressa no sentido de que, a partir de 2020, será garantido o pagamento de honorários periciais referentes a apenas uma perícia médica por processo judicial. A discordância da parte autora quanto ao resultado da perícia não é, por si só, fundamento para acolher alegação de nulidade. Por conseguinte, descabe a realização de nova prova pericial, mesmo porque os esclarecimentos técnicos ofertados já se mostram suficientes para auxiliar na compreensão dos fatos essenciais ao exame da causa. Passo ao mérito. O autor usufruiu do benefício NB 649.309.180-6, de 26/02 a 17/05/2024 ( evento 1, INFBEN7 ), quando foi cessado sem possibilidade de prorrogação, por se tratar de benefício deferido por análise documental ( evento 6, CCON3 ): Requereu novo benefício em 06/2024, indeferido pelo INSS (evento 15.3). A sentença combatida acolheu os fundamentos técnicos acerca do estado de saúde e da possibilidade laboral da parte autora, exarados no laudo médico pericial juntado aos autos. Tal documento é elaborado por profissional técnico (médico) imparcial, nomeado pelo juízo e equidistante das partes. A perícia judicial foi feita em 19/08/2024 (evento 19), por médica clínica geral/médica do trabalho , que após exame físico, anamnese e análise dos documentos médicos juntados aos autos atestou que o autor, 47 anos, auxiliar serviços gerais, é portador de J20 Bronquite aguda e D74 Metemoglobinemia, mas não está incapacitado para o trabalho atualmente: l) Caso não possa afirmar com precisão a data da incapacidade do periciado, é possível o perito confirmar se a incapacidade é anterior à data de 12/11/2019 (data da promulgação da EC nº 103/2019)? Justifique apontando os elementos constantes nos autos que embasam a resposta. Da analise documental constata-se que o autor é portador de doença hematológica crônica (síndrome genética) e bronquite desde sua infância. Porem, tal quadro patológico evolui com períodos de exacerbação e remissão dos sintomas. No momento deste Ato Medico Pericial o autor encontrava-se compensado clinicamente, assintomático . Conclusão: sem incapacidade atual Justificativa: No momento periciado compensado clinicamente sem evidencia de sinais e/ou sintomas que pudessem caracterizar descompensação clinico ou agravamento do adoecer. Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? SIM Períodos: 8/4/2024 a 29/4/2024 Justificativa: No momento não foi constatado incapacidade funcional ou laboral. Da analise documental extrai-se que o autor evolui com periodos de exacerbação e remissão dos sintomas (periodos de melhora clinica) e apenas nos periodos de descompensação clinica apresenta incapcidade laboral. Fatos este já descrito no corpo deste laudo. Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO A perita apresentou laudo complementar (evento 37): No presente caso concreto, extrai-se que em abril de 2024 o autor esteve descompensado clinicamente , necessitando de internação e cuidados mais intensivos. porem, destaca-se tambem que este foi um episodio pontual recebendo alta medica compensado clinicamente e desde então o autor vem sendo acompanhado clinicamente e ambulatorialmente.i Diante do tudo exposto, considerando todos os parametros avaliados naquele momento considerou-se que o autor estava compensado clinicamente, em vigencia de medicação especifica , podendo exercer funções laborativa em funções readaptado ou reabilitado em atividades sem esforço fisico conforme sugestão do medico assistente. Sendo assim, isto não quer dizer que o autor seja inapto para todo e qualquer função e tambem não afirma que o autor não seja portador da patologia de base ( asma bronquica e metahemoglobinemia). Apenas atesta este perito que no momento do Ato Medico Pericial realizado aquela data que pelo fato do autor não evidenciar sintomas limitantes ou incapacitantes naquele momento, por estar compensado clinicamente com uso de medicações especificas, não evidenciava parametros medicos clinico que justificassem inaptidão para todas as funções lavorativas naquele momento. Não podendo prever o futuro em relação a outros periodos de descompensação clinica. Sugere-se que caso o autor apresente outros periodos de descomoensaçao clinico, ou exacerbaçao dos sintomas o mesmo seja assistido pelo medico assistente e verificado sua condiçao clinica e capacidade laboral neste momento Ressalto que os documentos, atestados e laudos trazidos com a inicial não possuem considerações técnicas superiores àquelas lançadas no laudo pericial e não são suficientes para alterar a conclusão do perito, até porque foram devidamente analisados quando do exame. O laudo está devidamente fundamentado e sem qualquer omissão ou contradição a ponto de impedir a valoração judicial para a solução da controvérsia, sendo que o perito, ao exarar seu parecer conclusivo, analisou e levou em conta toda a documentação médica juntada aos autos. Vale lembrar que receituários não significam que o simples uso de medicamentos impeça a parte de trabalhar e exames são documentos que não mencionam condições pormenorizadas sobre o impacto da doença na rotina laboral do segurado. A prova pericial objetiva proporcionar ao juiz os conhecimentos técnicos de sua área que nem juízes e advogados possuem. Somente pode ser afastada caso existam nos autos outros documentos médicos com fortes provas e conclusões superiores àquelas do perito judicial e do INSS. O fato de haver divergência entre as conclusões do perito médico judicial, que, aliás, foram as mesmas do perito médico do INSS, e as eventuais manifestações do médico do segurado, por si só, não compromete a eficácia do laudo produzido em Juízo. Afinal, não se pode perder de perspectiva que, em ações cujo cerne é a incapacidade/capacidade laboral, sempre haverá posicionamentos técnicos divergentes. De fato, a parte autora, a quem o benefício foi negado administrativamente, alega estar incapacitada para o trabalho por estar doente. Por outro lado, a autarquia, ao negar o benefício, alega a inexistência de incapacidade. Aliás, se assim não fosse, não haveria nem mesmo lide, pretensão resistida. Por conseguinte, para a solução da mesma, mostra-se necessária a realização de perícia médica por expert imparcial, nomeado pelo juízo, cujo laudo, obviamente, será contrário às manifestações dos médicos de pelo menos uma das partes. Cabe lembrar que a Resolução do CFM (Conselho Federal de Medicina) nº 18551/2008 trata da caracterização de incapacidade laborativa como prerrogativa dos médicos peritos . Ao médico assistente é dado PRESUMIR a incapacidade de seu cliente. Porém, cabe ao médico perito ATESTAR a capacidade ou incapacidade do examinado para que produza efeitos legais. Para maior esclarecimento, trago à colação a explicação do perito médico Dr. Alberto Estevez Garcia: Adredemente, temos que afirmar ao julgador, que MÉDICO PERITO, NÃO É PERITO MÉDICO. O médico que consulta e trata os paciente, mantém um relacionamento de confiança com seus pacientes e este com ele. Ouve com credulidade suas queixas reais e fictícias, acredita nelas, conforta e medica fisicamente, psicologicamente e espiritualmente. Por sua vez, o paciente confia no médico assistencialista e este passa a ser sua âncora, bengala, ao qual faz confidências com certeza do segredo guardado pelo sigilo profissional. A estes, denominamos de MÉDICO PERITO. Já o PERITO MÉDICO, não guarda relação com o periciado, apenas o pericia em determinado momento, não guarda qualquer relação com o autor, procura sempre correlacionar, o tipo de enfermidade com sua atividade profissional, daí a importância crucial de ser médico do trabalho e conhecer de profissiografia para a conclusão de capacidade laboral ou incapacidade. Para concessão de benefício por incapacidade temporária ou permanente, impõe-se comprovação de incapacidade do segurado para suas atividades habituais, temporária ou definitivamente. Importa ressaltar que o simples fato de o segurado do INSS ser portador de determinada doença, sob controle e acompanhamento médico, medicamentoso, fisioterápico e/ou psicoterapêutico, não implica, por si só, no reconhecimento de efetiva incapacidade para o trabalho. De fato, diversas são as doenças de fundo que acometem milhões de indivíduos, mas cujos sintomas e evolução admitem efetivo controle mediante regular acompanhamento e/ou tratamento médico, sem que gerem incapacidade funcional para o trabalho. De se acrescentar que, se o requisito da incapacidade não está preenchido, outros fatores e aspectos sociais não podem ensejar sozinhos a concessão pretendida. Nesse sentido, transcrevo a Súmula 77 da Turma Nacional de Uniformização: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual ". Por fim, cabe a aplicação do Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe: “ Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo ”. Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim. Condeno a recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, in fine , do Código de Processo Civil, suspenso em caso de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Submeto a decisão ao referendo da Turma. Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Edison Da Silva Nascimento e outros x Vale S/A

ID: 326336777

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004658-97.2022.8.13.0090

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDISON DA SILVA NASCIMENTO FRANCIELE MARIA SILVA

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

JAIRO DOS SANTOS VIEIRA

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FILIPE HENRIQUE LOPES DOS SANTOS

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ERICA GABRIELA SILVA BICALHO

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LEONARDO TADEU DALLARIVA ROCHA

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MARCELLA STEPHANIE FREITAS GONCALVES

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JOAO ANTONIO CAMPOS MARTINS

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LUIZAMARA FERREIRA RIBEIRO

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JOAO PAULO RODRIGUES ALMEIDA

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BRUNO CORREA LAMIS

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AMANDA DA SILVA MARIO

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HEND CRISTINA SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5004658-97.2022.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Barragem em Brumadinho] AUTOR: FRANCIELE MARIA SILVA CPF: 115.490.916-62 e outros RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por VICTORIA APARECIDA SILVA, FRANCIELE MARIA SILVA, MARCIA DA SILVA ANDRADE e EDISON DA SILVA NASCIMENTO em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que: - são moradores de Brumadinho há anos; - “Sr. Edison e Sra. Marcia, com muita luta e suor, fizeram o possível para criar seus filhos e manter a família. Na época do rompimento o casal possuía o CNPJ ativo, exercendo a função de comerciante e vendedora de roupas e enxovais, com muito amor e dedicação. Trabalhar com vendas e comercio em geral é sabido por todos que vive-se uma “montanha russa”, afinal, o lucro é baseado em suas vendas, qualidade das mercadorias, bom atendimento e praticidade” - “depois do rompimento apresentaram sintomas de profunda tristeza. Para eles o rompimento é a imagem da avareza e da insignificância que o ser humano tem. Os danos sofridos por ele são imensuráveis e visíveis, principalmente quando os requerentes relembram os momentos vividos com os amigos perdidos”. Formula(m)-se o(s) seguinte(s) pedido(s): - a concessão de tutela de evidência a com o consequente adiantamento dos efeitos da resolução do mérito; - a condenação da parte ré ao pagamento de R$150.000,00, de indenização por danos morais, para cada autor; - a condenação da parte ré ao pagamento de R$60.000,00, de indenização por danos morais a posteriori. Foi indeferida a tutela de urgência (ID.9445639055). Foi deferida a gratuidade de justiça (ID.9529829802). CONTESTAÇÃO no ID.9561925428. A parte ré não arguiu preliminares. No mérito, aduz a inaplicabilidade do Termo de Compromisso, bem como que o endereço de residência da parte autora é fora da nomeada zona quente. Além disso, pontuou a ausência de prova do dano e do nexo de causalidade. Alegou, por fim, a inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva na esfera individual. Impugnação à contestação em ID.9589270246. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora, em ID.9589270246, requereu a produção de prova testemunhal, documental e pericial; - ré, em ID.9602758376, especificou as seguintes provas: perícia médica e documental. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID.9616925412, com fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. Decisão de ID.9770328654, em que foi deferida a produção de provas documental complementar e pericial médica. Laudos periciais apresentados em IDs.10168745348, 10168744657, 10168745556 e 10168745357. Intimadas sobre o laudo, as partes apresentaram suas manifestações em ID’s 10193763311 e 10193839617. A parte autora formulou quesitos complementares. O despacho de ID.10204027519 designou audiência de tentativa de conciliação em relação às autoras Vitória Aparecida e Marcia da Silva Andrade. A parte ré e as referidas autoras realizaram acordo (ID.10215461474). O despacho de ID.10270444134 deferiu a quesitação complementar. Os esclarecimentos foram prestados em IDs.10292765344 e 10292768432. Intimadas sobre os esclarecimentos, as partes apresentaram suas manifestações em ID’s 10397358815e 10308902964. Memoriais apresentados pelas partes em IDs.10397358815 e 10407100859. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). A ré, na contestação, apesar de ter impugnado a alegação de residência da parte autora em Brumadinho, não apresentou contraprova razoável que fundamentasse eventual invalidade da documentação, ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC). Além disso, a parte autora comprovou ser moradora do bairro Marinhos, em Brumadinho, por meio de declarações do PSF (ID.9726366470), correspondência bancária (ID.7921673033) e boleto bancário (ID.9726333443), não estando este bairro localizado na ZAS. O relato da parte autora no laudo pericial (IDs.10168745348 e 10168744657) é compatível com a residência descrita na petição inicial, confirmando a residência em Brumadinho à época dos fatos, embora fora da ZAS. Ademais, a ré anexou extrato de pagamento do auxílio emergencial (IDs.9561924587 e 9561915596) que indica pagamentos à parte autora no período de maio/2019 a outubro/2021, reconhecendo administrativamente que ela atendia aos requisitos do TAP e residia dentro dos limites geográficos à época da tragédia em Brumadinho. Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde. Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual dos autores, os laudos periciais, elaborado nos moldes do art. 473 do CPC, concluíram que: Laudo pericial do autor EDISON DA SILVA NASCIMENTO - ID. 10147934268 - p. 12 “EDISON DA SILVA NASCIMENTO apresenta humor estável. Não se observa alterações psicopatológicas. Não se verifica a presença de transtorno mental.” Laudo pericial da autora FRANCIELE MARIA SILVA - ID. 10168744657 - p. 15 “FRANCIELE MARIA SILVA apresenta humor estável. Não se observa alterações psicopatológicas. Não se verifica a presença de transtorno mental. Não comprova tratamento psiquiátrico, tratamento psicoterápico ou uso de psicofármacos. Como não há transtorno mental, não há dano psíquico.” Ainda sobre os laudos periciais, destacam-se os seguintes trechos: Laudo pericial do autor EDISON DA SILVA NASCIMENTO - ID. 10147934268 - p. 3 “. Pergunto onde estava no dia do desastre da Mina Córrego do Feijão, em janeiro de 2019, responde “tava saindo do Banco Itaú. Estava em Brumadinho. A gente encontrou uma multidão, corre, corre, a lama tá vindo pra Brumadinho, corri pra um morro ali. Até machuquei o joelho de corrê. Carro descendo na contramão, mulher chorando. Fiquei lá até uma duas horas. Depois nós descemos, pegamo o carro, fomo pro Barreiro, pegamo a BR 040 e fomo pra Marinhos, cheguei lá umas 6 horas da tarde mais ou menos”. Pergunto se perdeu algum familiar, amigo ou conhecido, responde “perdi três conhecido, praticamente vizinho, lá é um lugar pequenininho, moro em Marinhos”. Pergunto o que sentiu a época, responde “ficou abalado, principalmente por causa dos meninos que morreu”, sua voz embarga e emociona-se. Pergunto sobre tratamento psiquiátrico ou psicoterápico, responde “não”. Pergunto sobre medicação em uso, responde “não tomo nada”. Pergunto sobre história de transtorno mental na família, responde “não”. Pergunto seus planos para o futuro, responde “vontade pará de trabalhá, cansado, a idade tá avançada. Sou aposentado, um salário-mínimo, não vale nada”. Alina da Penha Almeida Miranda, médica especialista em medicina do trabalho, CRMMG 55887, RQE 43479, assistente técnica da requerida pergunta se já tinha mercearia, responde “já tinha a mercearia. Não cheguei ficá fechado, mas teve defasagem de produto que não chegava. O pessoal passava oferecendo peixe, parou de passá, o pessoal parou de comprá”. ” Laudo pericial da autora FRANCIELE MARIA SILVA - ID. 10168744657 - p. 3 “Acordei, fui sabê notícia do meu pai umas 5 e meia, quando ele chegou em casa. Meu pai chegou, a gente ficou mais tranquilo. Não consegui voltá. Minhas patroa pagou um lugar pra mim ficá, fiquei três dias, depois fui pra uma casa de uma tia, tinha que trabalhá, não tinha como eu vim pra cá. Ia e voltava todos os dias, trabalhava 12 por 36. Depois, quando as coisas normalizaram, voltei pra casa normal. Teve um tempo que meus pais tiveram que ficá com minha renda, eles era autônomo. Quando eu voltei, a gente não fazia o mesmo trajeto, onde eu passava, o trajeto dobrou. O ônibus era direto, depois tive que pegá dois ônibus”. Pergunto se perdeu algum familiar, amigo ou conhecido, responde “perdi amigos. Como a cidade é pequena, bem próximos, vizinhos”. Pergunto o que sentiu a época, responde “muita tristeza, angústia. Essa sensação, muito triste, esse cheiro que a gente sentia, esse tanto de helicóptero, a gente ficava transtornada com a situação”. Pergunto sobre tratamento psiquiátrico ou psicoterápico, responde “na época não. A gente tinha um grupo que vinha fazê um acompanhamento, eles vinha, conversava. No início, tomei remédio pra dormi, depois optei por não tomá mais. Não queria continuá tomando. Tomei uns 15 dias, rivotril”.” Os laudos técnicos apresentaram as seguintes respostas aos quesitos judiciais: Laudo pericial do autor EDISON DA SILVA NASCIMENTO - ID. 10147934268 - p. 16 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: a) Qual(is)? Segundo o periciado “ficou abalado, principalmente por causa dos meninos que morreu”. Não constam nos autos processuais documentos médicos ou psicológicos. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? Não constam nos autos processuais documentos médicos ou psicológico. Laudo pericial da autora FRANCIELE MARIA SILVA - ID. 10168744657 - p. 18 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: a) Qual(is)? Segundo a periciada “...(senti) muita tristeza, angústia. Essa sensação, muito triste, esse cheiro que a gente sentia, esse tanto de helicóptero, a gente ficava transtornada com a situação”. Consta nos autos processuais relatório psicológico de 16 de janeiro de 2024 assinado por Luziana Morais, CRP 04/41346, “...estava no trabalho em Belo Horizonte, numa casa de repouso para idosos. Que estava terminando de servir a alimentação, quando uma amiga lhe disse que a barragem em Brumadinho havia rompido: "O prato caiu da minha mão, fiquei desorientada, não tinha ideia de onde e como seria isso. Eu não conseguia falar com a minha mãe" sic. Que desmaiou e soube que recebeu socorro, das colegas de trabalho. Que quando retomou a consciência se viu amparada e já recebeu informações: que sua mãe desesperada por não conseguir falar com seu esposo que estava no centro de Brumadinho sem comunicação -pois, por hábito Sr. Edson não carrega consigo celular - meu pai é idoso... sic. e que ao menos saber que sua mãe estava na companhia de seu imã Victória lhe deu um certo alívio. Que foi um dia atípico na vida dos envolvidos direta e indiretamente, pois, era um momento incerto e desconhecido, não sabia como seria, ou qual seria a próxima tomada de decisão, ou o curso da vida...”. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? Não. Embora o Juízo não esteja vinculado às considerações do laudo pericial (art. 479, CPC), priorizam-se e privilegiam-se as conclusões nele expostas em detrimento das demais provas unilateralmente produzidas, porquanto a prova pericial é realizada por profissional de confiança do Juízo, técnico, imparcial e que possui o dever de cumprir “escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso” (art. 466, CPC). Em que pese a conclusão do laudo pericial, há de se fazer um cotejo da prova produzida em Juízo com as demais provas produzidas nos autos. Verifico dos documentos acostados com a inicial que os autores não colacionaram relatórios médicos, tampouco receituário medicamentoso. Ora, sabe-se que para a configuração da responsabilidade civil extrapatrimonial é necessário que exista, simultaneamente, o dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade entre eles. É que não é apenas o dano da vítima a fonte da responsabilidade civil, mas, a ligação desse prejuízo com uma conduta ilegítima ou censurável do réu, numa relação necessária de causa e efeito. No caso em concreto, apesar da parte autora narrar abalo à saúde mental e emocional, perda de amigos e outros fatos que implicam em violação à sua personalidade em decorrência do rompimento da barragem, noto que não restou demonstrado sequer o dano, quanto mais o nexo de causalidade. Isso porque, o autor utiliza de alegações genéricas acerca do ocorrido, não acosta aos autos prova mínima, ou até mesmo prova indiciária, do suposto dano sofrido, não há relatórios médicos psiquiátrico/psicológico e receituário corroborando com o dano que, teoricamente, lhe foi causado, ônus este que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I do CPC. Ademais, a ausência de provas com a inicial a sustentar a tese da parte autora corrobora com a conclusão do laudo pericial de que não houve constatação de patologia psiquiátrica relacionada ao evento do rompimento da barragem em Brumadinho. Desse modo, no caso em comento, apesar do ato ilícito praticado pela ré e a gravidade da conduta, não restou comprovado o dano sofrido pelo autor e, consequentemente, o nexo de causalidade entre ele e o rompimento da barragem capaz de autorizar o acolhimento da indenização por danos morais. Assim, não resta outra alternativa senão a improcedência do pedido. Verifica-se na inicial que a parte autora requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e danos a posteriori. Ocorre, no entanto, que os danos morais pleiteados, evidentemente, possuem apenas uma causa de pedir, afinal, os danos morais que a parte autora alega ter direito estão sendo pleiteados em razão de um único evento, isto é, o rompimento da barragem. Nada obstante ser notório o fato de que ainda há severas consequências do rompimento da barragem objeto de operação da ré que recaem sobre a cidade de Brumadinho/MG até os dias atuais, supor que a parte autora poderia sofrer diversas “espécies danos morais” decorrentes de um único fato seria autorizar que todas as pessoas afetadas por um único evento (e, portanto, uma causa de pedir) ajuizassem infindáveis e incontáveis ações judiciais por cada consequência deste fato, por exemplo, uma ação indenizatória por cada parente falecido, outra ação indenizatória pelos danos psicológicos, outra pelos danos psiquiátricos, outra para danos à honra, outra para danos à imagem, outra ação indenizatória por danos morais pelo não recebimento de auxílio emergencial, etc. Apesar da possibilidade de um ato infringir diversos direitos de personalidade, o que há, em verdade, não são diversas “espécies de danos morais”, mas, invariavelmente, um dano com extensões variadas, que terá impacto no montante da indenização, exatamente como dispõe o art. 944 do Código Civil ao prever que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Portanto, não há que se falar em fracionamento do dano moral. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em R$ 1.500,00, por equidade (Súmula 326, STJ e art. 85, §8º e §8º-A, CPC). Suspendo a exigibilidade diante da gratuidade que lhe foi deferida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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Processo nº 5004658-79.2023.4.03.6329

ID: 310765288

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004658-79.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELISETE TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLON REZENDE FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004658-79.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ELISETE TEIXEIRA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004658-79.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ELISETE TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARLON REZENDE FERREIRA - RJ112161 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5004658-79.2023.4.03.6329

ID: 310765297

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004658-79.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLON REZENDE FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004658-79.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ELISETE TEIXEIRA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004658-79.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ELISETE TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARLON REZENDE FERREIRA - RJ112161 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Everson Silva Pereira x Eliane Miranda Pereira

ID: 277612832

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5004658-88.2023.8.13.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EVERSON SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

ELIANE MIRANDA PEREIRA

Intimação

Advogados:

AMANDA DE ALMEIDA BORGES BARBOSA

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GABRIELA PEREIRA ARAUJO

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JOSE VICENTE GONCALVES JUNIOR

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JOSE ANDRE PAQUIELA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua José Maria Taitson, 118, Centro, Centro, Ibirité - MG - CEP: 3240… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua José Maria Taitson, 118, Centro, Centro, Ibirité - MG - CEP: 32400-221 PROCESSO Nº: 5004658-88.2023.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Partilha] AUTOR: EVERSON SILVA PEREIRA CPF: 030.199.126-01 RÉU: ELIANE MIRANDA PEREIRA CPF: 066.278.426-02 S E N T E N Ç A Vistos, etc. 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação de partilha de bens proposta por EVERSON SILVA PEREIRA em face de ELIANE MIRANDA PEREIRA, já qualificados. Consta da inicial, em síntese, que: a) as partes se divorciaram nos autos de nº5000966-23.2019.8.13.0114, porém, decidiram partilhar os bens em autos próprios; b) as partes se casaram sob o regime da comunhão parcial de bens e possuem um Veículo FIAT Palio EX, ano 1999, placa KJV-8024, uma edificação no segundo pavimento do imóvel situado na Rua Chagas, nº 38, casa B, bairro Barreirinho e um Crédito trabalhista no montante de R$ 667.531,48, constantes dos autos de nº 0010255-74.2020.5.03.0109; c) as partes pretendem realizar a partilha dos bens à razão de 50% para cada uma das partes. Nesses termos, requereu, liminarmente, seja oficiado o juízo da 30ª Vara Trabalhista de Belo Horizonte para realizar o depósito mensal de 50% do que sua ex-cônjuge recebe em razão dos créditos trabalhistas, conforme o homologado naquele juízo. Ao final, pede a confirmação da liminar e a partilha dos bens comuns à razão de metade para cada parte. A inicial (Id.9771974711) veio acompanhada com documentos. Deferida parcialmente a liminar e concedida a gratuidade de justiça ao Id. 9778473238. Resposta ao ofício encaminhado à 30ª Vara do Trabalho ao Id. 9842938407. Realizada audiência de conciliação (Id. 10339273727), não houve acordo. O advogado da ré nos autos do processo trabalhista se manifestou ao Id. 9842885074 requerendo a reserva de R$176.117,82, a título de honorários advocatícios. A ré apresentou contestação ao Id. 10353574044, pleiteando, em preliminar, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, argumentou, em resumo, que: i. não se opõe à partilha dos bens comuns, mas sustenta que o autor pleiteia valor superior ao devido, pois requer 50% sobre o valor bruto do crédito trabalhista recebido, quando a divisão deve incidir sobre o valor líquido, com dedução de tributos e honorários advocatícios; ii. o valor efetivamente recebido pela ré foi de R$ 667.531,48, após os abatimentos, sendo indevido o valor requerido de R$ 333.765,74, pois restaria à ré quantia irrisória; iii. os honorários contratuais totalizam R$ 147.745,02, e a parte remanescente devida aos ex-cônjuges seria de R$ 519.786,46; iv. quanto aos bens, o imóvel encontra-se na posse exclusiva do autor desde 2018, o que justifica o abatimento de R$ 18.000,00 a título de aluguel; v. a partilha deve considerar que o autor já usufrui exclusivamente do imóvel, enquanto a ré ficou com o veículo, devendo os valores remanescentes ser divididos proporcionalmente; vi. sustenta que há má-fé do terceiro interessado, advogado da ré na ação trabalhista, ao pleitear valor superior ao efetivamente acordado, alterando planilha encaminhada à própria parte; vii. deve ser liberado o valor bloqueado da seguinte forma: R$ 41.718,00 para o advogado (restante dos honorários de 20% sobre o valor bruto devido à reclamante - R$ 738.725,11), R$ 166.541,23 para o autor e R$ 125.513,39 para a ré. Bateu-se pela procedência parcial dos pedidos. Impugnação à contestação ao Id. 10426538400. Instadas as partes a especificarem provas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, no que tange à preliminar de gratuidade judiciária suscitada pela ré em sua contestação (Id. 10353574044), verifico que a requerida apresentou declaração de hipossuficiência (Id. 10353571504) e carteira de trabalho (Id. 10353575397), documentos que, em conjunto com a presunção legal de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, conforme o disposto no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, são suficientes para o deferimento do benefício. Assim, defiro à ré os benefícios da justiça gratuita. MÉRITO Inexistindo questões de ordem pública a serem conhecidas de ofício ou irregularidades a serem sanadas, estando o feito em ordem, passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia à verificação da sujeição dos bens arrolados pelas partes nos autos à partilha, observando as proporções decorrentes do regime de comunhão parcial adotado quando do casamento. Como é cediço, a sociedade conjugal compreende o regime matrimonial dos bens dos cônjuges, não se confundindo com o vínculo matrimonial propriamente dito. A separação de fato, por seu turno, diz respeito a uma situação fática, que encerra a sociedade conjugal, sem, contudo, terminar o vínculo matrimonial juridicamente, através de divórcio ou separação de direito. Apesar do vínculo entre os cônjuges não se extinguir efetivamente, a lei civil da tratamento jurídico à separação de fato, extinguindo-se certos direitos e deveres inerentes ao casamento. Dentre os requisitos e características indispensáveis à prova da separação de fato, destaco a falta de comunhão de vida, o objetivo de dissolver a família e a ausência de affectio maritalis, tudo de forma notória e contínua. Durante a separação de fato, excluem-se do acervo de bens do casal aqueles adquiridos exclusivamente por um dos consortes, independente de qual seja o regime de bens adotado. Aludido raciocínio foi adotado pela jurisprudência pátria, inclusive pelo e. TJMG. Confira-se: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEPARAÇÃO DE FATO - COMPROVAÇÃO DA DATA - BENS ADQUIRIDOS - CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PARTILHA. - Verificada a separação de fato a partilha deve ser alcançar todos os bens comuns do casal até aquela data.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.256424-9/001, Relator(a): Des.(a) Alice Birchal , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 06/10/2022, publicação da súmula em 07/10/2022) Lado outro, a partilha de bens no regime da comunhão parcial, consoante dita o art. 1.658 do Código Civil, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos 1.659 a 1.661 do mesmo diploma legal. Logo, quando dissolvido o vínculo entre os cônjuges, a cada um cabe a razão de 50% (cinquenta por cento) sobre a totalidade do patrimônio amealhado durante a constância do casamento. A propósito, colhe-se o seguinte aresto da jurisprudência do e. TJMG: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO E PARTILHA - BENFEITORIA/CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - PARTILHA DEVIDA - SEMOVENTES - PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - Comprovada a aquisição de bens, a título oneroso, na constância do casamento sob a comunhão parcial, o condomínio conjugal é presumido. Dissolvido o vínculo, caberá a cada um dos ex-cônjuges o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre os bens comuns - art. 1.658 e ss., CC/02. - É devida a indenização pelas benfeitorias e construções realizadas em imóvel pertencente ao ex cônjuge. - Não há como partilhar semoventes se a Requerente não se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar a propriedade do bem.” (TJMG - Apelação Cível 1.0384.16.008001-4/001, Relator(a): Des.(a) Alice Birchal , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 14/10/2022, publicação da súmula em 14/10/2022) Pois bem. No caso dos autos, as partes contraíram matrimônio sob o regime da comunhão parcial de bens. A ação de partilha foi ajuizada após o divórcio, buscando a divisão dos bens adquiridos na constância do casamento. Primeiramente, no que concerne ao arbitramento dos alugueis em favor do exequente, denota-se do processo de divórcio que o autor ficou responsável pelos cuidados com dois filhos menores, residindo no imóvel comum do casal com as crianças. De acordo com o entendimento do STJ, a utilização do bem de propriedade do ex-casal por seus descendentes menores afasta a pretensão indenizatória daquele que não exerce a posse, mormente quando não comprovado o pagamento da verba alimentar, presumindo-se que aquele que detém a guarda provê o sustento integral do infante. Confira-se: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS ENTRE EX-CÔNJUGES PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM APÓS DISSOLUÇÃO DE VÍNCULO CONJUGAL. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO DE FORMA CLARA, COERENTE E PRECISA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. POSSIBILIDADE, MESMO ANTES DA PARTILHA, SE A PARTE CABÍVEL A CADA CÔNJUGE FOR OBJETO DE INCONTROVERSA IDENTIFICAÇÃO. FUNDAMENTO DA INDENIZAÇÃO. POSSE EXCLUSIVA DO BEM COMUM APÓS DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL. IMÓVEL QUE SERVE DE MORADIA TAMBÉM À PROLE COMUM. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE DIFERENCIA A HIPÓTESE DOS PRECEDENTES E DE SEU FUNDAMENTO DETERMINANTE. USO QUE DEIXA DE SER EXCLUSIVO E PASSA A SER COMPARTILHADO ENTRE A PROLE E SEU GUARDIÃO. AFASTAMENTO DA POSSE EXCLUSIVA QUE JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO. DIREITO À MORADIA QUE É DEVER DE AMBOS OS PAIS EM RELAÇÃO À PROLE. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA QUE PODE SER PRESTADA EM PECÚNIA OU IN NATURA. REPERCUSSÕES DIRETAS E SEVERAS QUE O FATO DE A PROLE RESIDIR NO IMÓVEL COMUM PODEM TRAZER AOS ALIMENTOS QUE SERÃO PRESTADOS. PRINCÍPIO DA INCOMPENSABILIDADE DOS ALIMENTOS QUE PODE EXCEPCIONALMENTE SER MITIGADO PARA IMPEDIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES DESTA CORTE SOBRE A INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO ENTRE EX-CÔNJUGES. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE ESPECÍFICO PARA A HIPÓTESE DO IMÓVEL QUE SERVE DE MORADIA TAMBÉM À PROLE COMUM. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CONTROVÉRSIA SOBRE O PERCENTUAL CABÍVEL ÀS PARTES SOBRE O IMÓVEL QUE IMPEDIRIA O ARBITRAMENTO DOS ALUGUEIS MESMO NAS SITUAÇÕES JÁ ADMITIDAS PELA JURISPRUDÊNCIA. 1- Ação de arbitramento de aluguéis proposta em 15/06/2018. Recurso especial interposto em 28/07/2021 e atribuído à Relatora em 03/10/2022. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se há obscuridades, contradições e omissões relevantes no acórdão recorrido; (ii) se há litispendência entre a ação de arbitramento de alugueis e a ação de partilha; (iii) se o pedido formulado pelo recorrido seria de cobrança de aluguel e não de arbitramento de aluguéis e se teria havido decisão fora dos limites do pedido; e (iv) se a prévia partilha do imóvel é necessária para a procedência do pedido de arbitramento dos aluguéis entre ex-cônjuges, especialmente na hipótese em que a filha do casal reside no imóvel e quando há controvérsia a respeito da parcela do imóvel que caberia a cada um deles. 3- Não há omissões, contradições e obscuridades quando o acórdão recorrido e o acórdão que resolveu os embargos de declaração efetivamente examinaram as questões suscitadas pela parte, de forma clara, coerente e precisa, ainda que mediante fundamentação sucinta. 4- Na esteira da jurisprudência desta Corte, é admissível o arbitramento de aluguéis entre ex-cônjuges em virtude da fruição, por um deles e após a dissolução do vínculo conjugal, de imóvel comum. Depois da partilha ou até mesmo antes dela, desde que, nessa hipótese, a parte cabível a cada um dos cônjuges seja suscetível de imediata e incontroversa identificação. Precedentes. 5- O fundamento determinante e o fato gerador que justifica a indenização devida por um ex-cônjuge ao outro ex-cônjuge não é propriamente o modo de exercício do direito de propriedade, se comum ou exclusivo (mancomunhão ou condomínio), mas a relação de posse mantida com o bem, se comum do casal ou exclusiva de um dos ex-cônjuges, de modo que a inexistência de partilha não represente impedimento ao pagamento de indenização pela posse exclusiva. 6- É substancialmente distinta, contudo, a situação fática na qual o uso do imóvel não é exclusivo pelo ex-cônjuge, mas, sim, compartilhado entre o ex-cônjuge e a prole comum do casal. Nessa hipótese, o uso ocorre não porque um dos ex-cônjuges usufrui com exclusividade do imóvel, mas sim porque nele reside a prole comum, em companhia de um de seus guardiães. 7- O fato de o imóvel servir de moradia do filho comum em conjunto com o ex-cônjuge, seu guardião, afasta a existência de posse exclusiva deste, que é, justamente, a circunstância fática determinante do direito à indenização estabelecida pela jurisprudência desta Corte. 8- Ademais, é dever de ambos os pais proverem as necessidades da prole comum, na medida de suas possibilidades econômicas, o que inclui as despesas com moradia. Embora a prestação alimentícia seja usualmente fixada em pecúnia, não há óbice que seja ela fixada in natura, como, por exemplo, prover o imóvel em que a criança residirá, naturalmente acompanhada por quem exerce a sua guarda. 9- Conquanto não seja lícito, de regra, alterar unilateralmente o modo de prestação dos alimentos (de pecúnia para in natura e vice-versa) em virtude do princípio da incompensabilidade dos alimentos, há precedentes desta Corte que, excepcionalmente, admitem essa modificação justamente para impedir que haja enriquecimento ilícito do credor dos alimentos, de modo que a eventual indenização por fruição do imóvel comum também repercutirá nos alimentos a serem fixados à criança ou adolescente. 10- Em suma, o entendimento de que é devida a indenização ao ex-cônjuge pela fruição exclusiva do imóvel comum pelo outro ex-cônjuge, não se aplica à hipótese em que a fruição do imóvel comum é da ex-cônjuge em companhia de prole comum, quer seja porque o uso deixa de ser exclusivo, mas sim compartilhado, quer seja porque esse uso compartilhado implicará em inegáveis e severas repercussões no dever de prover moradia, nos alimentos a serem prestados e na possibilidade de substituição dos alimentos em pecúnia por alimentos in natura. Precedente específico da 4ª Turma sobre o tema. 11- Na hipótese, ademais, há um segundo fundamento, autônomo e suficiente, pelo qual o arbitramento de aluguel é inviável na hipótese, na medida em que ainda debatem as partes, na ação de partilha, qual seria o percentual cabível ao recorrido no imóvel pertencente ao casal. 12- Recurso especial conhecido e parcialmente provido para julgar improcedente o pedido de arbitramento de aluguéis formulado pelo recorrido, prejudicado o exame das demais questões suscitadas pela recorrente, invertendo-se a sucumbência. (REsp n. 2.082.584/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023.) Em outros termos, em havendo o exercício da posse por descendente menor, não comprovado o cumprimento do dever de sustento por aquele que não reside no imóvel, não há que se falar em pagamento de aluguéis, porque não existe uso “exclusivo”. Passo ao exame da partilha dos bens descritos pelas partes. 1) Veículo FIAT Pálio EX: O autor pleiteou a partilha do veículo FIAT Palio EX, ano 1999, placa KJV8024, indicando o valor de R$10.512,00, com base na Tabela Fipe de abril de 2023, data do ajuizamento da ação. A ré, por sua vez, contestou o valor, apresentando uma avaliação de R$9.296,00, com base na Tabela Fipe atualizada em novembro de 2024. Considerando que a partilha deve refletir o valor do bem à época da dissolução da sociedade conjugal ou, na ausência de data específica de separação de fato, à data do ajuizamento da ação de partilha, e havendo divergência nos valores apresentados, a apuração do valor de mercado do veículo deverá ser realizada em fase de liquidação de sentença, a fim de garantir a justa divisão do patrimônio comum. O veículo, por ter sido adquirido na constância do casamento, é partilhável na proporção de 50% para cada cônjuge. 2) Benfeitorias no imóvel: O autor requereu a partilha da construção no segundo pavimento do imóvel situado na Rua Chagas, nº 38, casa B, bairro Barreirinho, Ibirité/MG, avaliando-a em R$100.000,00. A ré contestou o valor, alegando que a avaliação de R$160.000,00 não condiz com a realidade da construção simples em local humilde, sem, contudo, apresentar elementos concretos que fundamentassem sua própria avaliação ou que infirmassem a do autor. A construção realizada na constância do casamento, ainda que em terreno de terceiro, configura benfeitoria que integra o patrimônio comum e é passível de partilha, conforme o entendimento jurisprudencial consolidado. Diante da divergência de valores e da ausência de elementos suficientes para a sua fixação neste momento, o valor da construção deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, garantindose a meação de 50% para cada parte. 3) Crédito trabalhista: O crédito trabalhista no montante de R$ 667.531,48, recebido pela ré em ação trabalhista, é objeto de partilha. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do TJMG é firme no sentido de que as verbas trabalhistas adquiridas na constância do matrimônio se comunicam, devendo ser objeto de partilha, desde que o período aquisitivo tenha se verificado na vigência do casamento. “O c. Superior Tribunal de Justiça e a jurisprudência majoritária do TJMG são firmes no sentido de que as verbas trabalhistas se comunicam entre os cônjuges, tanto no regime da comunhão universal quanto no regime de comunhão parcial de bens, ainda que realizados sob a égide do Código Civil de 1916, devendo ser objeto da partilha, desde que o período aquisitivo de tais direitos tenha se verificado na vigência do matrimônio, constituindo-se crédito que integra o patrimônio do casal quando da separação. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.827.570/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 27/8/2020.) - Evidenciado que as ações, fundos de investimento e dívidas já eram de conhecimento prévio da parte, durante a partilha, referidos créditos e débitos não podem ser caracterizados como bens sonegados. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.065804-5/006, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 02/02/2023, publicação da súmula em 02/02/2023) A controvérsia reside na dedução dos honorários advocatícios contratuais da ré antes da divisão do valor. O autor pleiteia 50% do valor líquido do crédito trabalhista após a dedução dos honorários advocatícios totais (R$167.731,25), resultando em R$249.900,11 para si. A ré, por sua vez, argumenta que os honorários advocatícios deveriam ser calculados sobre uma base de cálculo menor e que o valor remanescente a ser deduzido seria de R$41.718,00. Neste ponto, é imperioso observar a decisão proferida ao Id. 10088864168, que indeferiu o requerimento do terceiro interessado (advogado da ré na ação trabalhista) para que os honorários contratuais fossem deduzidos da meação do autor. Não se deve responsabilizar o réu por obrigação contratual assumida pela autora, portanto, o valor de R$667.531,48, que representa o crédito trabalhista líquido recebido pela ré, deve ser partilhado na proporção de 50% para cada cônjuge. As despesas com honorários advocatícios contratuais da ré são de sua exclusiva responsabilidade, não podendo ser abatidas da quota-parte do autor, uma vez que decorrem de um contrato de prestação de serviços firmado unicamente pela ré. Portanto, o crédito trabalhista no valor de R$667.531,48 é partilhável na proporção de 50% para cada cônjuge, cabendo a cada um o montante de R$333.765,74. Concluindo, a parcial procedência dos pedidos é a medida impositiva. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito da demanda, em conformidade com o art. 487, I do CPC, para determinar a partilha dos bens, da seguinte forma: (i) veículo FIAT Palio EX, ano 1999, RENAVAM 00726629731, placa KJV-8024, à razão de 50% para cada, cujo valor de mercado deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença; (ii) a construção no segundo pavimento do imóvel situado na Rua Chagas, nº 38, casa B, bairro Barreirinho, Ibirité/MG, com 8 cômodos e aproximadamente 86 m², cujo valor deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, ressalvados direitos de terceiros; (iii) crédito trabalhista no montante de R$ 667.531,48 (seiscentos e sessenta e sete mil, quinhentos e trinta e um reais e quarenta e oito centavos), proveniente da ação trabalhista nº 0010255-74.2020.5.03.0109, à razão de metade para cada. Os valores devidos em relação à partilha do veículo e da construção deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, segundo o art. 491, I e §1º do Código de Processo Civil, oportunidade em que o índice de correção monetária, a taxa de juros e o termo inicial serão fixados. Considerando a sucumbência mínima do autor, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor, a teor do art. 85, §2º do CPC. Fica suspensa a exigibilidade, eis que deferida a gratuidade de justiça. Para a partilha de bem imóvel, cuja propriedade estiver comprovada documentalmente, fica ressalvado que somente com a juntada aos autos de certidão atualizada do cartório de registro de imóveis é que poderá ser expedido ofício à mencionada serventia e formal de partilha, resguardado o direito de terceiros. Na hipótese de partilha de bem imóvel não registrado conforme o disposto no artigo 1.245 do Código Civil, fica consignado, desde já, que a presente homologação não é apta a ensejar a expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis, tampouco de formal de partilha para fins de transferência do bem, eis que não há nos autos comprovação da propriedade, pelo que a partilha somente vincula os requerentes, resguardando o direito de terceiros. Após comprovado o recolhimento do ITCD ou sua isenção pela parte interessada, expeça-se o formal de partilha. Oportunamente, arquivar com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ibirité, data informada no ID da assinatura eletrônica. PATRÍCIA FROES DAYRELL - Juíza de Direito -

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Processo nº 5004658-22.2025.8.21.0009

ID: 276544702

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004658-22.2025.8.21.0009

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAUL FRANZMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUISA RIBEIRO DEMO

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LARISSA FARION SIQUEIRA

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FERNANDA MARIA FERREIRA MENDES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004658-22.2025.8.21.0009/RS AUTOR : RAUL FRANZMANN ADVOGADO(A) : FERNANDA MARIA FERREIRA MENDES (OAB RS080888) ADVOGADO(A) : LARISSA FARION SIQUEIRA (OAB RS121156) ADVOG… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004658-22.2025.8.21.0009/RS AUTOR : RAUL FRANZMANN ADVOGADO(A) : FERNANDA MARIA FERREIRA MENDES (OAB RS080888) ADVOGADO(A) : LARISSA FARION SIQUEIRA (OAB RS121156) ADVOGADO(A) : LUISA RIBEIRO DEMO (OAB RS116228) DESPACHO/DECISÃO 1. Deferi e anotei a gratuidade ao autor. 2. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c indenizatória e anulatória - com pedido liminar, que RAUL FRANZMANN move em face de LUIS ROBERTO MAIER SANTOS , ALOISIA CLARA BARDEN ROSA , LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA SANTOS , SIMONE MAIER , FUTURA FRANCHISING LTDA, MAIER & DIDOLICH RESTAURANTE LTDA, KACIELLE OLIVEIRA FOSSA , FUTURA SERVICOS FINANCEIROS LTDA, TIAGO DE OLIVEIRA SANTOS , JONATA MAIER DOS SANTOS e ALEXSSANDRO TAVARES PACHECO . 3. Narra, o demandante, que celebrou contrato de intermediação de operações financeiras com a demandada Futura Investimentos, em meados de setembro/2024, realizando aporte financeiro, com expectativa de retorno, conforme oferta recebida. No entanto, o demandante teve uma surpresa, constatou, através do aplicativo disponibilizado para transações, a perda do dinheiro que aplicou. Ao tentar entrar em contato com a ré foi novamente surpreendida com a empresa fechada, os telefones informados ficaram indisponíveis. Posteriormente, tomou conhecimento da operação policial denominada Kairós , na qual os demandados é investigado por fraudes financeiras, resultando na apreensão de veículos e valores. A parte autora afirma ter realizado aporte no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), sendo R$ 23.000,00 via PIX e R$ 87.000,00. Refere que, desse montante, conseguiu sacar R$ 102.900,00, tendo prejuízo, portanto, de R$ 7.100,00. Assim, pleiteia, em caráter liminar, as medidas relacionadas no pedido inicial, fls. 30-33 . É o breve relato. Decido. O pedido de tutela de urgência encontra respaldo no artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige a presença de dois requisitos para seu deferimento: (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, observa-se a probabilidade do direito invocado, por meio do um boletim de ocorrência ( evento 1, BOC8 ) e das capturas de tela acostadas ao evento 1, OUT15 , evento 1, OUT16 , aliadas às movimentações financeiras contidas ao evento 1, EXTR14 e evento 1, COMP9 . Além disso, a operação policial por suspeita de fraude, pirâmide financeira e de outros crimes financeiros é fato de conhecimento público, como bem demonstra as notícias trazidas pela parte demandante. Também, do documento juntado ao evento 1, DENUNCIA22 , extrai-se que o Ministério Público ofereceu denúncia contra os réus ALOISIA CLARA BARDEN ROSA , JONATA MAIER DOS SANTOS e LUIS ROBERTO MAIER SANTOS . Tais fatos fundamentam a probabilidade do direito invocado pela parte requerente, que pretende resgatar o valor investido. Observa-se que o perigo de dano está caracterizado pela concreta possibilidade de os requeridos dissiparem seu patrimônio, comprometendo o cumprimento de eventual condenação judicial. Tal risco se agrava diante da informação de que diversos outros investidores também sofreram prejuízos e podem ajuizar demandas similares. Dessa forma, a indisponibilidade dos bens se justifica para assegurar a satisfação do crédito diante de um possível concurso de credores, considerando a existência de múltiplas ações em tramitação nesta e em outras Varas Cíveis, sem interferir na competência do juízo criminal, que já determinou a apreensão de bens naquela esfera. Quanto aos pedidos de antecipação de tutela, ressalto, desde já, que o sigilo bancário e fiscal configura um direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988). Assim, qualquer restrição a esse direito deve ocorrer de forma excepcional e com a devida cautela. Dessa maneira, a quebra do sigilo bancário e fiscal constitui medida de caráter excepcional. Sendo uma limitação ao direito constitucional à privacidade, seu deferimento somente se justifica diante de elementos concretos que indiquem fundadas suspeitas de ocultação de receita. 4. Diante do exposto, a fim de garantir a efetividade do processo e resguardar os direitos da parte autora, com fulcro no artigo 300 do CPC, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência para: 4.1. Deferir a consulta ao sistema Infojud a fim de obter cópias das 3 últimas declarações de imposto de renda, DOI e ITR apenas dos réus LUIS ROBERTO MAIER SANTOS , CPF: 04142781006, ALOISIA CLARA BARDEN ROSA , CPF: 81472668049, FUTURA FRANCHISING LTDA, CNPJ: 38314221000107, FUTURA SERVICOS FINANCEIROS LTDA, CNPJ: 55950632000108, JONATA MAIER DOS SANTOS , CPF: 02202606050, bem como se existem DIMOB e DITR em nome dos mesmos. 4.2. Deferir a quebra do sigilo bancário dos réus LUIS ROBERTO MAIER SANTOS , CPF: 04142781006, ALOISIA CLARA BARDEN ROSA , CPF: 81472668049, FUTURA FRANCHISING LTDA, CNPJ: 38314221000107, FUTURA SERVICOS FINANCEIROS LTDA, CNPJ: 55950632000108, JONATA MAIER DOS SANTOS , CPF: 02202606050. 4.3. Indeferir, por ora, o pedido de quebra de sigilo bancário da empresa BSB Instituição de Pagamento Ltda., CNPJ nº 45.436.445/0001-57, uma vez que não figura como parte no presente processo. Dessa forma, a empresa não pode exercer o contraditório, motivo pelo qual não pode ser prejudicada por decisão proferida em processo do qual não participa, nos termos do artigo 506 do Código de Processo Civil. Registre-se que deverá a Unidade Judiciária observar o disposto no artigo 793-C, caput, quando não for o caso de incidência do §6º do mencionado artigo da Consolidação Normativa Judicial, nos termos do Ofício-Circular 075/2015-CGJ. 4.4. Deferir o arresto on-line, através do Sisbajud, nas contas bancárias dos requeridos LUIS ROBERTO MAIER SANTOS , CPF: 04142781006, ALOISIA CLARA BARDEN ROSA , CPF: 81472668049, FUTURA FRANCHISING LTDA, CNPJ: 38314221000107, FUTURA SERVICOS FINANCEIROS LTDA, CNPJ: 55950632000108, JONATA MAIER DOS SANTOS , CPF: 02202606050, até o limite de R$ 7.100,00 , devendo o montante permanecer depositado em juízo até o julgamento desta lide. 4.5. Deferir a pesquisa patrimonial em nome dos réus ( LUIS ROBERTO MAIER SANTOS , CPF: 04142781006, ALOISIA CLARA BARDEN ROSA , CPF: 81472668049, FUTURA FRANCHISING LTDA, CNPJ: 38314221000107, MAIER & DIDOLICH RESTAURANTE LTDA, CNPJ: 55624097000103, , CPF: 03827959977, FUTURA SERVICOS FINANCEIROS LTDA, CNPJ: 55950632000108, JONATA MAIER DOS SANTOS , CPF: 02202606050 , no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos ( Sniper ), buscando identificar vínculos patrimoniais, societários e financeiros em relação aos réus. Ainda, cabe mencionar que a consulta, até o momento, restringe-se às informações constantes na base de dados de alguns órgãos: Oportunamente, esclareço que o sistema revela-se conveniente na investigação de vínculos de grupos econômicos, a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes base de dados, permitindo que obrigações ultrapassem a esfera da pessoa jurídica demandada, avançando sobre a esfera patrimonial de outra personalidade integrante do chamado grupo econômico. 4.6. Deferir a indisponibilidade de bens da parte ré LUIS ROBERTO MAIER SANTOS , CPF: 04142781006, ALOISIA CLARA BARDEN ROSA , CPF: 81472668049, FUTURA FRANCHISING LTDA, CNPJ: 38314221000107, FUTURA SERVICOS FINANCEIROS LTDA, CNPJ: 55950632000108, JONATA MAIER DOS SANTOS , CPF: 02202606050, no limite do valor investido pela parte autora. Cadastre-se na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB . 4.7. Deferir a penhora das quotas sociais pertencentes ao réu Jonatã Maier dos Santos em todas as empresas das quais ele figure como sócio ou administrador (MAIER & DIDOLICH RESTAURANTE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 55.624.097/0001- 03, com sede na Rua Venâncio Aires, nº 79, Bairro Centro, em Carazinho/RS, CEP: 99500-000 e FUTURA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita com CNPJ 38.314.221/0001-07, com sede na Av. Pátria, n. 654, Sala 05, Bairro Centro, em Carazinho – RS), até o limite do valor investido e não resgatado - R$ 7.100,00 . Com efeito, assinalo que as quotas-sociais da empresa são créditos e direitos que compõem o patrimônio individual dos sócios, pelo que possível sua penhora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL. REGULARIDADE. A penhora de ações ou quotas de capital social prevista no art. 861 do CPC/15 independe de previsão societária acerca da possibilidade ou não de ingresso de terceiros na sociedade. - Circunstância dos autos em que se impõe reconhecer a regularidade da constrição. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. Os juros de mora de natureza processual que não dependem de pedido ou condenação expressa incidem sobre o crédito de honorários percentuais a partir do momento em que aferido o seu valor pelo montante atualizado da condenação que é a base para o seu cálculo. Nos honorários de valor fixo a incidência se dá a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixar. - Circunstância dos autos em que os honorários foram estabelecidos em valor certo e se impõe manter a decisão que fixou a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70071124150, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 14/12/2016) Cabe registrar que não importa que no contrato social conste restrição à sua alienação, cessão ou transferência a terceiros sem a aquiescência ou concordância dos demais sócios, já que possuem direito de preferência na aquisição das quotas, de modo a evitar que estas sejam transferidas a estranhos. Seguem precedentes do E. STJ e TJ/RS: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SOCIETÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE COTAS DE SOCIEDADE COOPERATIVA EM FAVOR DE TERCEIRO ESTRANHO AO QUADRO SOCIETÁRIO. POSSIBILIDADE.1. A penhora de cotas sociais, em geral, não é vedada por lei, ex vi da exegese dos arts. 591, 649, I, 655, X, e 685-A, § 4º, do CPC. Precedentes. 2. É possível a penhora de cotas pertencentes a sócio de cooperativa, por dívida particular deste, pois responde o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, com todos seus bens presentes e futuros (art. 591, CPC). 3. O óbice de transferência a terceiros imposto pelo art. 1.094, inc. IV, do CC/02 e pelo art. 4º, inc. IV, da Lei nº 5.764/71 não impede a penhora pretendida, devendo os efeitos desta serem aplicados em consonância com os princípios societários e características próprias da cooperativa. 4. Dada a restrição de ingresso do credor como sócio e em respeito à afecctio societatis, deve-se facultar à sociedade cooperativa, na qualidade de terceira interessada, remir a execução (art. 651, CPC), remir o bem (art. 685-A, § 2º, CPC) ou concedê-la e aos demais sócios a preferência na aquisição das cotas (art. 685-A, § 4º, CPC), a tanto por tanto, assegurando-se ao credor, não ocorrendo solução satisfatória, o direito de requerer a dissolução parcial da sociedade, com a exclusão do sócio e consequente liquidação da respectiva cota. 5. Em respeito ao art. 1.094, inc. I e II, do CC/02, deve-se avaliar eventual dispensa de integralização de capital, a fim de garantir a liquidez da penhora e, ainda, a persistência do número mínimo de sócios na hipótese de exclusão do sócio-devedor, em quantitativo suficiente à composição da administração da sociedade. 6. Recurso improvido. (REsp 1278715/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 18/06/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. PENHORA DE COTAS DE CAPITAL SOCIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Possível a penhora de cotas do capital social de sociedade limitada, por dívidas particulares dos sócios, ainda que haja restrição contratual para o ingresso de terceiros no quadro social da empresa, sem a prévia anuência dos demais cotistas. Entendimento predominante no âmbito deste Tribunal de Justiça e do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Faculta-se à sociedade, porém, na qualidade de terceira interessada, a possibilidade de remir a execução, ou, então, pleitear a preferência na aquisição das cotas, mesmo direito que assiste aos demais cotistas. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70068742659, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 28/04/2016) (grifei) Servirá a presente decisão como termo de penhora, em favor da parte autora, independentemente de outra formalidade. Intime-se a parte ré acerca da penhora, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço em cadastrado nos autos. Para garantia da constrição, servirá a presente decisão como ofício à Junta Comercial, que deverá ser encaminhado pela própria parte autora, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. 4.8. Deferir a pesquisa de imóveis em nome de todos os réus , no sistema Penhora On-line (ONR), bem como o registro de indisponibilidade naqueles localizados. 4.9. A expedição de ofícios às empresas de multipropriedades situadas em Gramado e Canela (GAV, HARD ROCK, GRAMADO PARKS e LAGHETTO), para que informem, no prazo de 15 dias, sobre a aquisição, por parte de quaisquer dos requeridos, de cotas de multipropriedade nos últimos 36 meses, identificando os titulares das transações e os respectivos valores envolvidos. 4.10. A expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, especificamente ao Banco de Dados de Consórcios, para que forneça informações detalhadas sobre a participação dos Réus em consórcios, incluindo bens adquiridos e eventual movimentação financeira vinculada a tais contratos, evidenciando a real destinação dos valores obtidos ilicitamente no esquema fraudulento. 4.11 . A expedição de ofício à empresa responsável pela plataforma digital utilizada pelos réus para que forneça esclarecimentos sobre a forma como eram lançadas as informações exibidas no aplicativo, especialmente no que tange aos registros dos investimentos, extratos financeiros e operações simuladas. Além disso, requer a apresentação dos extratos da conta do autor na referida plataforma, em especial os lançamentos referentes ao valor negativado entre os dias 20 e 22 de janeiro de 2025, a fim de verificar a estrutura fraudulenta da operação e eventuais manipulações dos dados apresentados às vítimas. Para cumprimento das ordens 4.9, 4.10, 4.11, determino à parte autora que, no prazo de 05 dias, informe os e-mails necessários para direcionamento dos ofícios, uma vez que não os apresentou na petição inicial. Relativamente ao item 4.11 , antes da expedição do documento, determino à autora que informe, no prazo de 05 dias , o nome/qualificação da empresa responsável pela plataforma digital. Os pedidos de quebra de sigilo fiscal e bancário referentes aos demais réus, assim como da empresa BSB Instituição de Pagamento Ltda., serão reanalisados após a manifestação das partes no contraditório ou mediante o aporte de novas informações. 5. Quanto à inversão do ônus da prova O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, foi criado visando cumprir o comando constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso XXXII, o qual prevê que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Suas regras e princípios têm como objetivo diminuir a disparidade havida entre os integrantes das relações de consumo, protegendo o consumidor, parte que normalmente atua em situação de inferioridade, sendo obrigada a seguir as disposições previstas pelos fornecedores, titulares dos bens e serviços. Dentre os direitos do consumidor está a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do CDC, sempre que for verossímil suas alegações ou hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso em tela, cabível a inversão, na medida em que o autor, consumidor, é hipossuficiente na relação. Assim, na forma dos artigos 373, § 1º do CPC, e 6º, VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova. Destaco, desse modo, que a inversão do ônus probatório não desonera a parte autora da comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito. 6. Deixo de realizar audiência prévia de conciliação à vista da expressa manifestação de desinteresse da parte autora e diante da inviabilidade da composição em casos em que uma das partes, desde logo, manifesta contrariedade, de acordo com a regra de experiência comum baseada no que ordinariamente acontece (artigo 334, §4º, II, Código de Processo Civil). Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (artigo 231, I e II, do Código de Processo Civil). Advirta-se a parte ré que se não houver contestação no prazo supra, será considerada revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil), cuja cópia deverá instruir o mandado/carta de citação. Em se tratando de Carta AR, a exordial deverá ser acessada no endereço eletrônico do sistema Eproc, informando o número e a chave do processo. Do mandado deverá constar, ainda, que eventual interesse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado ao juízo com a contestação. O réu JONATA MAIER DOS SANTOS deverá ser citado por mandado, a ser cumprido por Oficial de Justiça, diante da informação de que se encontra recolhido no Presídio Regional de Carazinho .

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Companhia Riograndense De Saneamento Corsan x Enio Silva Dos Passos

ID: 296142599

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004658-84.2022.8.21.0087

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Polo Passivo:

ENIO SILVA DOS PASSOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELIPE DE ALMEIDA MOTTA

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JACQUES ANTUNES SOARES

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ALEXANDER PIBERNAT CUNHA CARDOSO

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LUÍS FERNANDO GOMES MIRON

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LISIANE GRAVINA KUNZLER

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EDEN JOSE FERREIRA ZARTH SOARES

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JOSE ROBERTO MARTINS

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LARISSA VIEIRA DIENSTMANN

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GIANE RENATA TEIXEIRA SAUER FRANCA

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Apelação Cível Nº 5004658-84.2022.8.21.0087/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador TULIO DE OLIVEIRA MARTINS APELANTE : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN (RÉU)… Apelação Cível Nº 5004658-84.2022.8.21.0087/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador TULIO DE OLIVEIRA MARTINS APELANTE : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN (RÉU) APELADO : ENIO SILVA DOS PASSOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIANE RENATA TEIXEIRA SAUER FRANCA (OAB RS118521) ADVOGADO(A) : LARISSA VIEIRA DIENSTMANN (OAB RS118639) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. PERMANÊNCIA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PRETÉRITA. quantum indenizatório minorado. Caso em que descumprida a decisão judicial proferida na demanda anterior, de forma que resta configurado o dever de indenizar. Danos morais configurados in re ipsa . Quantum indenizatório minorado para R$ 1.000,00, em atenção às peculiaridades do caso concreto. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Inicialmente, adoto o relatório da sentença: Enio Silva dos Passos ajuizou ação indenizatória com pedido de tutela provisória de urgência antecipada em face de COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (CORSAN), ambas as partes já qualificadas nos autos. Afirmou, em síntese, que reside no mesmo local há 20 anos e que, em julho de 2019, alguns dias após funcionários da CORSAN realizarem uma vistoria em sua residência, ficou sem água e constatou que a CORSAN havia levado seu relógio. Ao entrar em contato para saber o motivo, foi informado que seria por falta de pagamento e tomou conhecimento de que a fatura do mês de outubro de 2019 foi de R$ 1.305,84 (mil trezentos e cinco reais e oitenta e quatro centavos), valor muito superior ao seu histórico de uso. Relatou ter tentado resolver a situação administrativamente, com auxílio do PROCON, mas, não sendo possível, ingressou com a demanda nº 5003626-49.2019.8.21.0087 junto ao juizado especial cível. No Processo nº 5003626-49.2019.8.21.0087, o pedido foi julgado procedente ( evento 1, DOC14 ) para desconstituir o débito da fatura de 10/2019 no valor de R$ 1.305,84 (mil trezentos e cinco reais e oitenta e quatro centavos). Aduziu que, mesmo com toda discussão acerca do valor cobrado, em novembro de 2019, foi negativado junto ao SERASA e, em fevereiro de 2020, junto ao SPC, o que lhe gerou prejuízos. Requereu a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela e, quanto aos pedidos: a concessão de tutela provisória antecipada para a retirada do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito; a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais); a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do CDC e a concessão do benefício da gratuidade de justiça. ( evento 1, INIC1 ) Na decisão de evento 3 ( evento 3, DOC1 ), foi concedido o benefício da gratuidade de justiça à parte autora e indeferido o pedido liminar, porquanto, embora proferida sentença de procedência no Processo nº 9001677-19.2019.8.21.0087, o Recurso Inominado ainda estava pendente de julgamento. Citada ( evento 7, AR1 ), a parte ré apresentou contestação ( evento 10, CONT1 ). Argumentou que o processo nº 9001677-19.2019.8.21.0087 ainda estava pendente de recurso e que a fatura não havia sido desconstituída, razão pela qual foi enviada pelo sistema comercial e realizada a anotação. Acrescentou que, até aquele momento, não havia qualquer pedido de suspensão do débito pelo autor ou tutela de urgência para a retirada do seu nome da entidade de crédito. Aduziu que as faturas são devidas e não foram pagas pela parte autora por negligência, tendo o consumidor dado causa à inclusão do seu nome no SPC. Argumentou, ainda, pela legalidade dos procedimentos da CORSAN, mencionando a presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos e pela inexistência do dever de indenizar, ante a regularidade da inscrição. Por fim, pugnou pela improcedência total da demanda e, subsidiariamente, em caso de procedência, que o montante da indenização fosse fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Houve réplica ( evento 16, PET1 ). Decisão interlocutória reconhecendo tratar-se de relação de consumo e deferindo a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC ( evento 20, DESPADEC1 ). A parte autora informou não mais possuir provas a produzir ( evento 27, PET1 ). Petição da parte ré requerendo a suspensão do processo ( evento 31, PET2 ), que foi deferida pelo juízo ( evento 34, DESPADEC1 ). Petição da parte autora informando que o recurso inominado no processo nº 0018697-10.2022.8.21.9000 fora julgado e que confirmou a sentença, tendo a demanda transitado em julgado. Reiterou estar com o nome negativado desde 2020 e que, no caso de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, o dano moral é in re ipsa ( evento 47, PET1 ). Vieram os autos conclusos para sentença. Sobreveio sentença de procedência, cujo dispositivo se transcreve ( evento 50, SENT1 ): Diante do exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Enio Silva dos Passos em face de COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (CORSAN), para (i.) determinar que a parte ré retire a inscrição do nome do autor junto aos cadastros de proteção ao crédito (ii.) condenar a parte ré ao pagamento, em favor do autor, da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente, segundo a variação do IGP-M, a partir da publicação da presente decisão, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a data do evento danoso, que é a data da inscrição indevida (10.11.2019 - evento 1, DOC8 ). Havendo probabilidade do direito, que foi reconhecido por esta sentença, bem como perigo de dano irreparável ao autor, que já está há anos com seu nome negativado indevidamente, concedo a tutela de urgência para determinar que, no prazo máximo de 5 dias contados da intimação desta sentença, a parte ré proceda à retirada do nome do demandante dos cadastros de proteção de crédito, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada, em princípio, a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento da Taxa Única dos Serviços Judiciais e honorários advocatícios ao(à) procurador(a) do autor, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, em observância aos parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC/15. Irresignada, apelou a parte ré ( evento 57, APELAÇÃO1 ). Em razões, sustentou que o débito inscrito em órgão de proteção ao crédito é legítimo e devido, não restando comprovado o pagamento da dívida pelo demandante. Asseverou que a cobrança da prestação inadimplida é um direito do credor, podendo utilizar dos meios legais cabíveis para obter o seu crédito. Afirmou que não existiu a suspensão do débito. Argumentou a inaplicabilidade dos danos morais, pois não realizou nenhum ato ilícito que ensejaria a indenização. Alegou que não foram comprovadas violações ao direto da personalidade da parte autora, nem um dano concreto. Frisou que o recorrido não efetivou o pagamento de uma fatura em aberto, de forma que a inscrição nos órgãos protetivos é devida. Eventualmente, requereu a minoração dos danos morais, evitando o enriquecimento sem causa. Pediu provimento do recurso para julgar improcedente a ação. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 61, CONTRAZAP1 ). Sem mais, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo ao exame do mérito. Conheço do recurso pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. A presente demanda versa sobre inclusão indevida do nome do autor no rol de cadastro restritivo de crédito em razão de dívida desconstituída em ação pretérita n. 50036264920198210087. O nome do demandante foi cadastrado em órgão restritivo de crédito em 10/02/2020, em relação ao contrato n. 1002159791201910, valor de R$ 1.305,84 (um mil trezentos e cinco reais e oitenta e quatro centavos), com vencimento em 10/11/2019, pela COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (CORSAN). A sentença proferida nos autos da ação n. 50036264920198210087, assim dispôs ( evento 2, SENT49 ): DISPOSITIVO Diante do exposto, opino pela PROCEDÊNCIA da ação movida por ENIO SILVA DOS PASSOS contra COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO – CORSAN, ao efeito de desconstituir o débito da fatura de 10/2019 (período de 27/09/2019 a 24/10/2019), no valor de R$ 1.305,84, referente a 139m3, devendo ser recalculada pela média dos últimos 12 meses imediatamente anteriores, emitindo nova fatura a ser enviada ao autor com data de vencimento fixada. Outrossim, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido contraposto pela COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO – CORSAN contra ENIO SILVA DOS PASSOS , para condenar o autor ao pagamento das faturas em aberto, quais sejam: 10/2019 (período de 27 /09/2019 a 24/10/2019), no valor recalculado pela média dos últimos 12 meses imediatamente anteriores; R$ 207,84, ref. Mês 08 e R$ 77,06, ref. Mês 07, acrescido dos encargos contratados até o pagamento. O recurso interposto pela requerida não foi conhecido e a decisão transitou em julgado. A permanência, após decisão em sentido contrário, da inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito evidencia a violação à boa-fé objetiva, pois a parte ré não se atentou para a decisão judicial e pecou em relação ao seu dever de cuidado. No ponto, esclareço que a requerida não comprovou nos presentes autos o cancelamento da inscrição impugnada, mesmo após a declaração de inexistência do débito registrado nos autos da ação pretérita. A situação vivenciada pelo demandante gerou danos de ordem moral, estes configurados in re ipsa . A respeito, cito precedentes deste Tribunal de Justiça: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. REITERADA COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. Evidenciada a cobrança de valores já declarados indevidos em demanda anterior, resta configurado o dano moral, a teor do disposto no art. 5º, V e X, CF. O valor do dano moral deve ser estabelecido de maneira a compensar a lesão causada em direito da personalidade e com atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A situação específica dos autos foi considerada. Apelações não providas. (Apelação Cível Nº 70068703503, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 30/06/2016) R$4.000,00 RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. DANO MORAIS. QUANTUM. MANUTENÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Caso em que a instituição financeira demandada realizou a cobrança indevida de valores em face do consumidor, em inobservância ao acordo formulado entre as partes nos autos de "Ação Revisional de Contrato". 2. Inexistindo critérios objetivos de fixação do valor para indenização por dano moral, cabe ao magistrado delimitar quantias ao caso concreto. Valor fixado em sentença mantido em R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. Pedido de obrigação de fazer concernente à manutenção na posse de veículo. Pretensão que deve ser veiculada nos autos em que homologada a transação, a fim de que seja executada a avença firmada. Precedentes desta Corte. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70066647587, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 31/03/2016) APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COISA JULGADA: INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. - Descabe reconhecer a coisa julgada quando a causa de pedir da presente demanda é diversa daquela apresentada em ação pretérita. - Instituição financeira que descumpriu decisão transitada em julgado de lide anterior, inscrevendo o nome da autora no rol de inadimplentes. Apontamento indevido nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. -Inexistindo sistema tarifado, a fixação do montante indenizatório ao dano extrapatrimonial está adstrita ao prudente arbítrio do juiz. Valor fixado em sentença reduzido para R$ 8.000,00 (oito mil reais). DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70082510025, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 26-09-2019) APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. FATO NOVO. COBRANÇA E INSCRIÇÃO NEGATIVA POR DÍVIDA DESCONSTITUÍDA. DANOS MORAIS OCORRENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL MAJORADO. 1. O acordo homologado em juízo constitui título executivo judicial, não sendo necessário o ajuizamento de nova demanda para obter o cumprimento das obrigações assumidas na transação. No entanto, evidenciado um fato novo, dá ensejo a uma nova demanda com pedido declaratório de inexistência de dívida e indenizatório. 3. O ônus da prova da existência da relação jurídica, da origem do débito e da inadimplência é da ré, porquanto inviável exigir-se da parte autora prova negativa. Não tendo a parte demandada se desincumbido do ônus da prova que lhe competia, impõe-se a declaração de inexistência do débito. 2. Danos morais configurados, uma vez efetuada cobrança e promovida inscrição negativa de dívida desconstituída em processo pretérito onde homologado acordo entre as partes, nascendo o dever de indenizar para a ré pela cobrança e apontamento indevido, independentemente de comprovação específica do prejuízo. 3. Valor da indenização fixada pelo juízo singular (R$ 8.000,00) que não comporta minoração, uma vez que fixado no parâmetro da Câmara para casos análogos, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. O termo inicial dos juros de mora, tratando-se de responsabilidade extracontratual, é a data do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). 5. Majorados os honorários advocatícios fixados na sentença, em observância as circunstâncias do art. 85, § 2º, do CPC. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA E APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70083318907, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 18-12-2019) APELAÇÃO CÍVEL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. DÍVIDA QUITADA. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Quitado o débito, nos termos do acordo celebrado entre as partes nos autos de anterior revisional, compete ao credor providenciar a exclusão do respectivo registro nos cadastros de restrição ao crédito, no prazo de cinco dias, a contar do primeiro dia útil subsequente à disponibilização do numerário necessário à quitação (Resp representativo de controvérsia nº 1424792/BA). A manutenção indevida da inscrição negativa, após o referido prazo, configura danos morais in re ipsa. Comporta valoração da condenação por danos morais para o montante de R$ 3.000,00, diante das peculiaridades do caso concreto e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como da natureza jurídica da indenização, conforme os parâmetros adotados pela Câmara. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70082572561, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 31-10-2019) Acerca do valor a ser atribuído para a compensação do dano sofrido, a lei, jurisprudência e doutrina imprimem caráter pedagógico, a fim de que a reparação sirva como meio de reparar o prejuízo sofrido pela parte lesada, como, também para desestimular o causador do dano a praticar novos atos lesivos. Afastado, certamente, o enriquecimento indevido e injustificado do postulante. Sabido que, em se tratando de danos morais, inexistem meios capazes de mensurar-se, com exatidão, o prejuízo sofrido, uma vez que termos numéricos não podem exprimir o sofrimento experimentado. Neste sentido é que o caráter punitivo imposto ao agente assume acepção compensatória. A respeito, cito três lições doutrinárias: A valoração dos danos morais, que o nosso sistema confia ao magistrado, reveste-se de especial dificuldade, e o prudente arbítrio do julgador, seu equilíbrio e moderação, têm tido, nessa matéria, o mais amplo espaço de atuação. Há, no entanto, um pequeno número de critérios objetivos que normalmente são levados em conta. Com poucas variações, podem ser considerados aceites os seguintes dados para a avaliação do dano moral: i) o grau de culpa e a intensidade do dolo do ofensor (a dimensão da culpa); ii) a situação econômica do ofensor; iii) a natureza, a gravidade e a repercussão da ofensa (a amplitude do dano); iv) as condições pessoais da vítima (posição social, política, econômica); e v) a intensidade de seu sofrimento. (MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 295.) Tratando-se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação, impõe-se obediência ao que podemos chamar de ‘binômio do equilíbrio’, de sorte que a compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento para quem recebe, nem causa da ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva de desestímulo ao ofensor, ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua para a superação do agravo recebido. Na fixação do quantum a título de compensação por dano moral o julgador não pode se afastar de um princípio basilar: a vítima da ofensa deve ter por objetivo único a busca de uma compensação para um sentimento ruim e não o de obter vantagem, nem de receber um valor que jamais conseguiria com a força do seu próprio trabalho. (STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil: doutrina e jurisprudência. 7 edição revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 1236-1237.) [...] o esforço da doutrina será o de estabelecer critérios objetivos aptos a balizar sentenças e conferir à jurisprudência um sistema de valoração e quantificação que tenha em vista um resultado capaz de, conforme as peculiaridades de cada caso, racionalmente estabelecer uma pertinência entre a extensão do dano moral e o montante fixado pelo julgador. Recentemente o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1152541/RS) começou a implantar prudente critério bifásico de fixação de danos extrapatrimoniais e, consequentemente, de delimitação de seus confins: "Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. NA segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.". (FARIAS, Cristiano Chaves de. Curso de direito civil: responsabilidade civil. 4 ed. rev. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017. P. 365) No caso, deve ser considerado que na ação pretérita, a despeito da declaração de inexistência do débito no valor de R$ 1.305,84 pelo qual foi indevidamente inscrito nos órgãos restritivos de crédito, o autor foi condenado ao pagamento de faturas em aberto relativas aos meses de 10/2019, 08/2019 e 07/2019. Nestas circunstâncias, considerando as particularidades do caso, especialmente que havia faturas em atraso, reduzo a indenização por danos morais para R$ 1.000,00 (um mil reais). Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do réu para reduzir o quantum indenizatório por danos morais para R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos da fundamentação.

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