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Processo nº 5005280-29.2025.8.21.0033

ID: 298861505

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005280-29.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

REJANE PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA GUTHS

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RAFAEL AUGUSTO MACIEL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005280-29.2025.8.21.0033/RS AUTOR : REJANE PEREIRA ADVOGADO(A) : FERNANDA GUTHS (OAB RS063355) ADVOGADO(A) : RAFAEL AUGUSTO MACIEL (OAB RS051613) DESPACHO/DECISÃO Vistos… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005280-29.2025.8.21.0033/RS AUTOR : REJANE PEREIRA ADVOGADO(A) : FERNANDA GUTHS (OAB RS063355) ADVOGADO(A) : RAFAEL AUGUSTO MACIEL (OAB RS051613) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Da tutela antecipatória Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado proposta por REJANE PEREIRA contra BANCO AGIBANK S.A. Narrou a inicial, em síntese, que verificou descontos realizados em sua conta de saque-aniversário do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Aduz não ter realizado qualquer contratação com a ré, que vincule seus rendimentos do FGTS. Por essas razões, requer a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos realizados pela ré. Requer o benefício da gratuidade e, ao final, restituição dos valores descontados, em dobro. É o breve relato. Decido. Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora, nos termos do artigo 98, caput , do Código de Processo Civil de 2015. Para a obtenção da medida pretendida a título de tutela de urgência, necessário que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015. Quanto ao primeiro requisito, alega a parte autora que desconhece a contratação que permita desconto de valores da ré em conta de depósito de FGTS Nesse contexto, em juízo de cognição sumária, próprio dessa fase processual, forçoso reconhecer que a contratação indicada pela autora inexiste, inclusive pela aplicação do princípio da boa-fé processual. Presentes, portanto, elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado pela parte autora. Evidente, também, o pressuposto relativo ao perigo de dano, visto que, enquanto perdurarem os descontos alegadamente indevidos nos proventos da autora, ficará privada dos meios de prover sua subsistência, embora se tratem de descontos anuais. Em suma, merece acolhimento o pedido de tutela de urgência com a ressalva acima explicitada. PELO EXPOSTO, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos realizados pela ré da conta vinculada do FGTS em prol do BANCO AGIBANK S.A., sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Para garantir o cumprimento da medida, oficie-se à Caixa Econômica Federal, com urgência, para comunicá-la da suspensão dos descontos ora impugnados. 2. Da inversão do ônus da prova Desde já, destaco que, no caso concreto, incidem as regras constantes do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/91), pois a relação entre as partes é típica de consumo, na forma dos arts. 2º e 3º, c/c parágrafo único da referida lei.- Desse modo, e aliado à hipossuficiência técnica da parte autora, a inversão do ônus da prova é medida que se aplica, na forma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o que não afasta, no entanto, a regra do art. 373, inciso I, do CPC, permanecendo com o demandante o ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito postulado. 3. Da conciliação Considerando que cabe aos agentes processuais e ao Estado estimular e promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, conforme art. 3º, parágrafos 2ºe 3º, do CPC, determino que os autos sejam remetidos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação . Tendo em vista o disposto no Ato nº 047/2021-P do TJRS, os honorários dos conciliadores serão arbitrados da seguinte forma: I - em 1 (uma) URC na conciliação cível, independentemente do número de sessões, do número de conciliadores e de acordo, exigindo-se, na processual, o depósito prévio do valor, em conta vinculada ao processo ou depósito na conta do conciliador ; II - nos casos de acordo homologado , em 4 (quatro) URC's para cada conciliador. Nos casos em que o interessado estiver ao abrigo do benefício da gratuidade de justiça , os valores devidos ao conciliador serão suportados por dotação orçamentaria própria do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, sendo devida 1 (uma) URC em caso de acordo. A remuneração independe do número de conciliadores atuando no caso e será rateada em caso de atuação de mais de um profissional. Caso contrário, o pagamento será mediante guia de depósito judicial, ou diretamente em conta informada pelo conciliador, desde que respeitadas as regras acima e comprovado o depósito no prazo de 5 dias a contar da intimação da decisão homologatória do acordo. 3. Designada a sessão, proceda-se à citação eletrônica da parte ré (art. 246, caput ) , uma vez que a demandada é pessoa jurídica com domicílio eletrônico. Acaso deixe de confirmar o recebimento da citação encaminhada ao domicílio no prazo legal, proceda-se à citação por meio de carta AR (art. 246, § 1º-A A, inciso I, CPC) . A parte autora deverá ser intimada para comparecimento à sessão de conciliação por meio de sua procuradora. As partes ficam intimadas que o não comparecimento na audiência designada caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça e incidirá multa de até 2% da vantagem econômica pretendida, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC), independentemente de eventual concessão de gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Não havendo autocomposição, terá início o prazo de 15 dias para contestação. Decorrido o referido prazo, dê-se vista à parte autora. 4. Suscitadas preliminares, concluam-se os autos para análise. 5. Não sendo alegadas preliminares, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, especifiquem, fundamentadamente, as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, RATIFICANDO eventuais requerimentos anteriores neste sentido, sob pena de PRECLUSÃO. O pedido de prova oral deverá vir acompanhado, além da justificativa, da expressa pretensão de depoimento pessoal e do respectivo rol de testemunhas (com indicação do CPF das testemunhas, endereço completo e ponto de referência, caso residentes no interior), para possibilitar a inclusão no sistema e adequar a pauta. Outrossim, caso pretendam a intimação da testemunha, deverá constar requerimento expresso, presumindo-se o comparecimento independentemente de intimação. Eventual pedido de realização de audiência na modalidade virtual, deverá ser justificado. Caso postulada a realização de prova pericial, a parte deverá indicar a especialidade pretendida. Cumpra-se integralmente. Diligências legais. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições, contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema Eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo.

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Processo nº 5005280-23.2025.8.21.0132

ID: 295520739

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005280-23.2025.8.21.0132

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GERSON ZIMMER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS ENGELMANN TEIXEIRA ALLES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005280-23.2025.8.21.0132/RS EXEQUENTE : GERSON ZIMMER ADVOGADO(A) : THAIS ENGELMANN TEIXEIRA ALLES (OAB RS084444) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo a inicial, d… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005280-23.2025.8.21.0132/RS EXEQUENTE : GERSON ZIMMER ADVOGADO(A) : THAIS ENGELMANN TEIXEIRA ALLES (OAB RS084444) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo a inicial, defiro a gratuidade judiciária. 2. Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, por entender que, no caso em tela, o presente momento processual não se revela adequado para a tentativa de autocomposição, bem como tendo em vista que não disponho de pauta. 3. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação (arts. 827 e 829, do CPC). Em caso de pronto pagamento, a verba honorária será devida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). 4. Decorrido o prazo para pronto pagamento, proceda o Oficial de Justiça a penhora, avaliação e depósito dos bens indicados, lavrando o respectivo auto e intimando o executado, bem como seu cônjuge e/ou credor com garantia real, ou senhorio direto, se for o caso (art. 829, §§ 1º e 2º, do CPC). 5. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 914 e 915, do CPC). 6. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, do CPC). 7. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei (art. 827, §2º, do CPC). 8. Outrossim, considerando que o ato omissivo da parte executada consistente em não pagar ou garantir a dívida levou o processo executivo diretamente à fase de constrição, e visando a conferir efetividade ao processo, determino, desde logo, a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD para busca (quando esgotadas as diligências disponíveis ao exequente) e restrição de bens eventualmente aptos a garantir, parcial ou integralmente a execução, nos termos que passo a expor. 9. SISBAJUD Decorrido o prazo para pagamento e não sendo localizados bens em nome do devedor pela Oficial de Justiça, a parte exequente deverá acostar aos autos o valor atualizado do débito, englobando o valor principal, juros e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. Após, considerando que, de acordo com a lei, a penhora sobre dinheiro goza de preferência (art. 835, inciso I, do CPC), determino a consulta e bloqueio por meio do sistema SISBAJUD de valores porventura existentes em nome do(s) executado(s). O bloqueio não deverá ser efetuado caso a quantia encontrada seja: a) inferior ao valor das custas processuais (art. 836, caput, do CPC). Resultando exitosa a tentativa de bloqueio, intime(m)-se o(s) executado(s) do prazo de 05 dias para que, caso queira, informe a impenhorabilidade dos valores (art. 854, §3º, do CPC) 10. RENAJUD Caso não localizados bens ou valores, poderá o exequente diligenciar e indicar os veículos do executado a ser constritos ou que deva recair a restrição. Para tanto, deverá juntar aos autos a certidão de registro do veículo junto ao Detran, o cálculo atualizado da dívida e a avaliação pela Tabela Fipe , além de informar se pretende a restrição de circulação, a restrição de transferência ou a penhora do veículo, o que possibilitará a imediata realização da constrição via sistema. Prestadas as informações, registre-se via sistema RENAJUD a restrição postulada pelo exequente e, em caso de penhora, após registro no sistema, intime-se o executado da constrição e do prazo de 10 dias para requerer a substituição da penhora (art. 847, do CPC) e do prazo de 15 dias para alegar a incorreição da penhora ou da avaliação (art. 917, §1º, do CPC). 10.1. Veículo com alienação fiduciária Localizado veículo com anotação de alienação fiduciária, considerando que a propriedade do bem não pertence ao executado, o qual detém apenas direitos contratuais a sua aquisição, mediante cláusula resolutiva na quitação do contrato, resta inviabilizada neste momento a penhora direta sobre o veículo. Não obstante, a fim de que fique resguardado o interesse da parte exequente, deverá ser incluída a restrição de transferência do referido veículo por meio do sistema RENAJUD, a fim de que tal bem possa servir de garantia da execução quando resolvida a propriedade fiduciária. Em face de tal situação, caso haja interesse da exequente e esta informe os dados do credor fiduciário, oficie-se à instituição financeira credora do financiamento, intimando-a para que: (a) não efetue qualquer pagamento ao executado ou efetue a liberação da alienação fiduciária, em caso de quitação do financiamento, sem prévia autorização deste Juízo; (b) informe, no prazo de 10 dias, a situação atual do(s) contrato(s), mencionando o valor já pago e o montante do débito pendente para a sua quitação, bem como, oportunamente, da extinção do contrato de alienação fiduciária. Com a resposta da instituição financeira, intime-se a parte exequente. Sobrevindo notícia de liberação do(s) veículo(s), proceda-se à penhora nos termos já referidos. Efetivada a penhora, intime-se o exequente da penhora e avaliação, assim como para que diga se tem interesse na adjudicação ou alienação particular, no mesmo prazo. 11. INFOJUD Não havendo integral garantia do valor exequendo, poderá o exequente requerer a quebra de sigilo bancário do executado, desde que devidamente comprovada a realização de diligências infrutíferas em busca bens passíveis de constrição em nome do devedor. A comprovação se dá através do preenchimento dos seguintes requisitos, cumulativamente: i) buscas infrutíferas de bens por Oficial de Justiça nos endereços do executado e ii) buscas infrutíferas de valores e veículos do devedor nos sistemas de consultas a bens e informações bancárias, tais como RENAJUD E SISBAJUD. Preenchido os requisitos, determino desde já, sequencialmente o acionamento do sistema INFOJUD contra a parte executada, devendo o resultado da pesquisa ser juntado aos autos de forma sigilosa. 12. Havendo a penhora de qualquer bem e concordando as partes com a avaliação, intime-se o exequente sobre o interesse na adjudicação do bem penhorado pelo preço não inferior ao da avaliação, ou na alienação particular do bem (arts. 876 e 879, do CPC). Havendo interesse, intime-se o executado e eventuais interessados 13. Não havendo interesse na adjudicação e não realizada alienação particular do bem, na forma da Lei, voltem conclusos para nomeação de leiloeiro. 14. Intime-se o exequente do inteiro teor da presente decisão, assim como para que, caso queira, realize à expedição de certidão de admissão da execução, através do sistema Eproc (art. 828, do CPC). 15. Todos os atos aqui previstos poderão ser impulsionados pelo Cartório independente de nova conclusão.

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Processo nº 5005335-11.2023.4.03.6103

ID: 319098578

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005335-11.2023.4.03.6103

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS BUENO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIO LINO DOS SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005335-11.2023.4.03.6103 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: LUIZ CARLOS BUENO DE OLIVEIRA A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005335-11.2023.4.03.6103 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: LUIZ CARLOS BUENO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIO LINO DOS SANTOS SILVA - SP311077-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação interposto por LUIZ CARLOS BUENO DE OLIVEIRA contra sentença, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível Federal de São José dos Campos que, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC, julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Em suas razões recursais alega que a produção de provas é viável antes do início de um processo principal, “quando há receio fundamentado de que, devido à demora natural na fase probatória, a verificação de certos fatos durante o curso da ação possa tornar-se impossível ou muito difícil (CPC, art. 381, I).”Aponta que tem receio que a documentação requerida se perca. Aduz que a exigência de prévio requerimento administrativo constitui-se em prova diabólica, na medida que sua apresentação não é obrigatória, quando a administração castrense reiteradamente se recusa a disponibilizar tais documentos em outros processos. Pugna pelo provimento da apelação, com anulação da sentença recorrida, para que haja o prosseguimento da ação originária. Requer o prequestionamento do art. 381, inciso I do CPC e art. 5, inciso XXXV da CRFB/88 (ID 291707097). Foram apresentadas contrarrazões pela UNIÃO FEDERAL (ID 291707102). É o relatório. Decido. A reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso. No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. O caso presente permite solução monocrática. Vejamos. Cinge-se a controvérsia recursal em examinar se estão presentes os requisitos legais que autorizam o ajuizamento da ação de produção antecipada de provas, nos termos do art. 381 do Código de Processo Civil, reformando-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI do mencionado diploma processual. Compulsando os autos, verifico que o apelante distribuiu a presente demanda contra a UNIÃO FEDERAL, objetivando a produção de provas dos seguintes documentos: i) - Parecer do relator da CP-QAO; ii) - RIP do autor; iii) - Ofícios e/ou documentos de convocação dos membros da CPQAO, para a realização da sessão extraordinária, bem como os documentos utilizados para a confecção da referida ata; iv) - Relatório da CPQAO, com indicação do código demeritório imputado ao autor que culminou em sua avaliação e resultado da referida ata; e v) - Todos os demais documentos do autor, utilizados pela comissão para a realização da sessão extraordinária. Cumpre mencionar que o artigo 381 dispõe que a produção antecipada de provas será admitida nos seguintes casos: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Por sua vez, o artigo 382 prevê que: “Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair.” Depreende-se dos dispositivos transcritos que a parte requerente deverá demonstrar que o caso concreto se insere em uma das hipóteses previstas nos incisos do art. 381 do CPC, sob pena de indeferimento do pedido diante da ausência de interesse processual. Nesse aspecto, ressalto que o Eminente Desembargador Federal José Carlos Francisco, por ocasião do julgamento do recurso de apelação nº 5016823-35.2024.4.03.6100, esclareceu que “a finalidade da medida de produção antecipada de provas é garantir a preservação da integridade de determinada prova diante do risco iminente de seu desaparecimento. Esse risco de perecimento da prova fundamenta a necessidade de sua produção antecipada, especialmente quando a prova é essencial para apoiar um fato relevante em uma demanda futura.” In casu, verifico que o autor carece de interesse processual para o ajuizamento da ação. Extrai-se dos autos que a produção de provas pleiteada tem por finalidade esclarecer como se deram os procedimentos administrativos e elaboração da Ata de Sessão Plenária Extraordinária de Posicionamento nº 14-2021, que avaliaram e indeferiram o acesso do apelante à promoção para o Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO) do Exército. Todavia, verifico que o recorrente não demonstrou a negativa por parte da administração castrense em disponibilizar extrajudicialmente os documentos, cuja produção probatória se pretende neste feito, mesmo após decisão do Juízo de primeiro grau determinando a emenda da petição inicial (ID 291707090). A corroborar a tese versada, registre-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PRETENSÃO RESISTIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante entendimento pacificado do STJ, a ausência de prévio requerimento administrativo impede a propositura de ação de produção antecipada de provas que objetiva a exibição de documentos, ante a notória falta de interesse de agir. 2. Nas ações em que se busca a exibição de documento, somente quando verificada a pretensão resistida em fornecer os documentos pleiteados a parte requerida será condenada ao pagamento dos ônus de sucumbência, em observância aos princípios da sucumbência e da causalidade. Precedentes. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de requerimento administrativo prévio e pela ausência de pretensão resistida da parte agravada em fornecer os documentos solicitados pelo ora recorrente. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.328.134/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/11/2019, DJe de 29/11/2019.) Em igual sentido, posiciona-se este E. TRF-3ª Região: PROCESSO CIVIL. MILITAR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROMOÇÃO NA CARREIRA. MERECIMENTO. ACESSO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 - Cinge-se a presente ação cautelar de produção antecipada de provas, à obtenção dos documentos que compõem o processo administrativo de promoção ao posto de 2º Tenente do Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO). 2 - Depreende-se dos autos que a parte autora foi incluída no Quadro de Acesso para promoção ao posto de 2º Tenente do Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO), por cinco vezes, tendo sido, em todas, indeferida a sua promoção. 3 - Alega a parte autora desconhecer os fundamentos do indeferimento da promoção, tendo em vista que outros militares, em condições semelhantes às suas, teriam sido promovidos. Recorre ao judiciário, com o intuito de obter a íntegra do processo administrativo, para o fim de instruir posterior ação de revisão de ato administrativo da Comissão criada para avaliar as promoções. 4 - A produção antecipada de prova encontra previsão no artigo 381 do Código de Processo Civil/2015. 5 - As hipóteses elencadas no dispositivo legal citado não se coadunam com o caso dos autos. 6 - Como bem analisado na r. sentença recorrida, afigura-se, neste caso, a ausência de interesse de agir da parte autora, pois o pedido de acesso aos documentos do processo administrativo poderia ter sido feito no bojo da própria ação que pretende revisar os critérios de avaliação adotados pela Diretoria de Avaliação e Promoção da Organização Militar. 7 - Não merece reforma a decisão recorrida. 8 - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5024462-51.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 21/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/10/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SATISFEITO EM PARTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação de produção antecipada de provas, por ausência de interesse de agir. A parte autora requereu administrativamente cópias de contratos bancários e obteve apenas os extratos de conta, sem comprovar negativa formal do fornecimento de contratos pela instituição financeira. II. Questão em discussão A controvérsia cinge-se à análise da presença dos requisitos legais para a produção antecipada de provas, previstos no art. 381 do CPC/2015, e à existência de interesse processual da parte autora. III. Razões de decidir A produção antecipada de provas possui caráter excepcional, admitindo-se apenas nas hipóteses de risco de perecimento da prova ou de viabilização de autocomposição, não configuradas no presente caso. Inexistência de negativa expressa do pedido administrativo para obtenção de contratos, bem como de comprovação de riscos à produção posterior das provas. O processo não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, desvirtuando a finalidade da produção antecipada de provas. O percentual da verba honorária já fixado pelo juízo a quo deverá ser majorado em 2% a título de honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC/15, sendo certo que a liquidação do valor final devido deve ser realizada na fase de cumprimento do julgado, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC/15. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. A produção antecipada de provas é medida excepcional e requer a demonstração de risco de perecimento da prova ou de possibilidade de autocomposição. 2. Ausente negativa administrativa expressa ou risco de perecimento, inexiste interesse de agir.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 381 e 382. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593.727, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 18.06.2014. TRF 3ª Região; Primeira Turma; Apelação: 5024462-51.2017.4.03.6100. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5032178-90.2021.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 26/03/2025, DJEN DATA: 31/03/2025) Outrossim, diversamente do que sustenta o apelante, não restou comprovado que administração tenha entendimento consolidado em sentido contrário a pretensão do militar no que diz respeito ao fornecimento dos documentos pleiteados. Diante do cenário apresentado, observo que não há interesse processual no ajuizamento da ação, sobretudo, diante da ausência de comprovação de pretensão resistida por parte da administração castrense. Portanto, entendo que não está presente o elemento necessidade (binômio necessidade-adequação) em submeter a questão à análise do Poder Judiciário. Dessa forma, impõe-se a manutenção do provimento jurisdicional recorrido, ante a falta de interesse de agir na ação de produção antecipada de provas. Por fim, quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação de LUIZ CARLOS BUENO DE OLIVEIRA, nos termos da fundamentação acima delineada. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao MM. Juízo de Origem, observadas as cautelas de estilo. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Processo nº 5012458-35.2024.4.03.6100

ID: 259465843

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012458-35.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP

Sentença

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012458-35.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EVENMOB CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS - SP890… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012458-35.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EVENMOB CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS - SP89067, RENATA BASILE NETTO - SP246793 REU: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação pelo procedimento comum cível ajuizada por EVENMOB CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA. contra CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 2ª REGIÃO - CRECI/SP, em que requer a declaração de nulidade dos processos administrativos disciplinares n° 2015/005054, n° 2016/009366, n° 2015/000309 e n° 2016/000555, bem como a suspensão dos efeitos dos protestos lavrados em decorrência das penalidades impostas nos referidos processos. A parte autora ajuizou inicialmente pedido de tutela antecipada em caráter antecedente para sustação de protesto, relatando ser imobiliária atuante no mercado paulista, desenvolvendo atividades de intermediação na comercialização de empreendimentos imobiliários e parcerias com corretores de imóveis autônomos. Narrou ter sido autuada pelo réu sob o argumento de estar supostamente incorrendo em facilitação do exercício profissional de pessoas não habilitadas, em processos administrativos disciplinares que resultaram em sua condenação à pena de censura cumulada com multa. Alegou que, em decorrência das condenações administrativas, o réu emitiu Certidões de Dívida Ativa que culminaram nos protestos que a autora pretendia sustar, sendo: 5º Tabelião de Protestos de São Paulo, Intimação nº 5525, no valor de R$ 8.758,91; 9º Tabelião de Protestos de São Paulo, Intimação nº 5534, no valor de R$ 8.758,91; 6º Tabelião de Protestos de São Paulo, Intimação nº 5541, no valor de R$ 4.402,20; e 6º Tabelião de Protestos de São Paulo, Intimação nº 5542, no valor de R$ 8.758,91, totalizando R$ 30.678,93. Sustentou que as autuações são ilegais, por entender que o CRECI não possui competência para impor multas a pessoas não inscritas em seus quadros, como no caso dos estagiários que foram autuados por exercício ilegal da profissão. Afirmou que, sendo ilegais as autuações contra os estagiários, seriam também nulas as autuações contra a autora por suposta facilitação do exercício profissional por não inscritos. Em decisão proferida em 21/05/2024 (ID nº 326028442), a tutela cautelar antecedente foi indeferida, por entender que a competência do CRECI alcança os inscritos em seus quadros, incluindo estagiários registrados, e que, em sede de cognição sumária, não foram identificados elementos que tornassem insubsistente a fundamentação da autuação. Intimada para formular o pedido principal, a autora apresentou aditamento à inicial em 29/05/2024 (ID nº 327041943), requerendo a conversão do pedido em ação anulatória de auto de infração e de processo administrativo disciplinar com pedido subsidiário de nulidade de ato de intimação em processo administrativo disciplinar com inexigibilidade de multa e pedido liminar. No aditamento, a autora detalhou o histórico de cada um dos processos administrativos disciplinares, sustentando que as decisões não foram devidamente fundamentadas e que não houve intimação regular das decisões de segunda instância administrativa, que teriam sido publicadas no Diário Oficial da União sem constar os nomes dos patronos constituídos nos autos. Alegou também prescrição intercorrente, por terem os processos tramitado por prazo superior a três anos. Em decisão de ID nº 327484651, foi indeferida a tutela provisória de urgência requerida pela parte autora, por entender que a fundamentação sucinta das decisões administrativas não implica ausência de fundamentação, que a intimação pelo Diário Oficial está prevista no ordenamento jurídico e que não se configurou prescrição intercorrente, uma vez que não houve paralisação dos procedimentos administrativos por prazo superior a três anos. A parte autora interpôs agravo de instrumento (ID nº 336562192), ao qual foi negado provimento pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O réu apresentou contestação, alegando preliminarmente sua ilegitimidade passiva, por entender que não tem competência funcional para promover alterações em decisões proferidas pelo COFECI. No mérito, defendeu a regularidade dos procedimentos administrativos e a inexistência de prescrição, sustentando que qualquer ato de movimentação processual seria causa de interrupção do prazo prescricional (ID nº 333416302). A parte autora apresentou réplica à contestação, refutando a alegação de ilegitimidade passiva, reiterando a ilegalidade das condenações administrativas e a ocorrência de prescrição, e informando não ter interesse na produção de outras provas além dos documentos já apresentados nos autos (ID nº 344908974). É o relatório do essencial. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Conselho Regional de Corretores de Imóveis, uma vez que foi o responsável pela apuração dos fatos e aplicação da multa questionada. A confirmação da penalidade pelo Conselho Federal, ao julgar o recurso administrativo, não transfere a legitimidade passiva, que permanece com a autoridade que aplicou a sanção (neste sentido: TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApReeNec 5006358-74.2018.4.03.6100, Rel. Juiz Federal Convocado MARCIO FERRO CATAPANI, julgado em 25/07/2019). Afasto ainda a alegação de prescrição intercorrente, uma vez que não houve paralisação dos procedimentos administrativos por prazo superior a três anos. Conforme já consignado por este juízo, as multas foram constituídas pelos autos de infração lavrados em 14.01.2015, 23.09.2015, 28.01.2016, 26.07.2016. Houve impugnação administrativa com decisão na primeira instância administrativa, respectivamente, em 28.03.2017, 27.07.2017, 17.08.2017 e 04.09.2018, bem com recurso administrativo cuja decisão administrativa final ocorreu em 15.03.2021 e 21.12.2021. Todavia, assiste razão à parte autora quanto à alegação de nulidade procedimental. Sobre este ponto, a controvérsia central dos autos diz respeito à validade das intimações das decisões de segunda instância administrativa proferidas nos processos administrativos disciplinares nº 2015/005054, nº 2016/009366, nº 2015/000309 e nº 2016/000555, que originaram as certidões de dívida ativa e os respectivos protestos contra a autora. O prejuízo da ausência de intimação efetiva decorre da impossibilidade de utilização da via recursal prevista no artigo 7º, § 2º, da Resolução COFECI nº 1.126/2009. Veja-se: "§ 2º - Caberá também pedido de revisão ao Plenário do COFECI: a) das decisões não unânimes, proferidas com base no inciso II; b) das decisões unânimes proferidas com base no inciso II que sejam mantidas mesmo depois de submetidas à reconsideração, cujo pressuposto de admissibilidade seja afronta a lei federal ou à Constituição. § 3º - Em qualquer das situações previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo, o prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão na Imprensa Oficial ou recebimento da notificação." Da análise deste dispositivo, verifica-se que a parte autora teria direito a outra instância administrativa, por meio de pedido de revisão ao Plenário do COFECI, desde que demonstrada afronta à lei federal ou à Constituição. No entanto, a ausência de uma notificação efetiva, realizada por publicação sem a devida indicação dos advogados constituídos, impediu o exercício deste direito, pois inviabilizou o conhecimento tempestivo da decisão de segunda instância e, consequentemente, o manejo do recurso cabível no prazo estabelecido na norma. Aqui, pode-se recorrer, subsidiariamente, ao Código de Processo Civil, que, no art. 272, § 2°, estabelece ser indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados. A irregularidade na intimação, portanto, não constitui mera formalidade, tendo em vista que impediu a parte autora de exercer seu direito de recorrer ao Plenário do COFECI, caracterizando evidente cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa, garantidos pelo artigo 5º, LV, da Constituição Federal. O prejuízo é manifesto, pois a falta de intimação regular impediu a autora de esgotar todos os recursos na via administrativa, permitindo que as decisões transitassem em julgado indevidamente e resultassem na inscrição em dívida ativa com a consequente emissão dos protestos. Neste sentido: AGRAVO INTERNO – CONSELHO PROFISSIONAL – MULTA – INTIMAÇÃO DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO - MEIO NÃO PREVISTO NA RESOLUÇÃO COFECI º 146/82 - CORREIO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CIÊNCIA - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O processo disciplinar, no âmbito do CRECI/SP, é regulado pelo disposto na Resolução-COFECI nº 146/82, a qual, no que interessa ao presente feito, prevê a forma de intimação da lavratura de auto de infração. 2. Nos termos da Resolução-COFECI nº 146/82, incumbia ao Conselho proceder em conformidade com seu artigo 11, o qual prevê o envio da segunda via do auto de infração por via postal, com aviso de recebimento (A.R.), providência que não adotou. 3. Ainda que não se ignore ter a edição da norma regente do processo disciplinar ocorrido em época em que não existia a comunicação por meio de correio eletrônico, não se pode admitir que o Conselho se utilize, por iniciativa própria, de forma de intimação nela não prevista, sem que seja assegurada a efetiva ciência do autuado. 4. Ausente comprovação nos autos de confirmação de recebimento do e-mail por parte do autuado, sequer do simples recibo de leitura do correio eletrônico enviado, razão pela qual evidente não ser possível considerar ter a forma escolhida atingido a finalidade de intimar/cientificar o autuado, sendo patente a nulidade. 5. A publicação do edital não supre a falta de intimação do autuado, mormente por ser providência cabível nos casos em que não foi possível obter a sua assinatura quanto ao recebimento da segunda via do auto de infração (§§2º e 3º do art.11, Resolução-COFECI nº 146/82), o qual se nega a lançar sua assinatura no documento, ou quando não é possível localizar o infrator, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, situação não verificada nos autos. 6.Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv 5029975-87.2023.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 18/03/2025). Assim, considerando a nulidade da intimação das decisões de segunda instância, o consequente cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa, e a impossibilidade de exercer o recurso administrativo expressamente previsto no art. 7º, §§ 2º e 3º da Resolução COFECI 1.126/2009, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos processos administrativos disciplinares impugnados e, por via de consequência, a inexigibilidade das multas impostas e dos protestos delas decorrentes. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a nulidade dos processos administrativos disciplinares nº 2015/005054, nº 2016/009366, nº 2015/000309 e nº 2016/000555, com o consequente reconhecimento da inexigibilidade das multas impostas nos referidos processos administrativos; b) determinar o cancelamento dos protestos lavrados pelo 5º Tabelião de Protestos de São Paulo, Intimação nº 5525, no valor de R$ 8.758,91; pelo 9º Tabelião de Protestos de São Paulo, Intimação nº 5534, no valor de R$ 8.758,91; pelo 6º Tabelião de Protestos de São Paulo, Intimação nº 5541, no valor de R$ 4.402,20; e pelo 6º Tabelião de Protestos de São Paulo, Intimação nº 5542, no valor de R$ 8.758,91. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência para a suspensão dos efeitos dos protestos. Oficie-se aos respectivos Tabelionatos de Protesto para o cancelamento dos protestos. A presente sentença servirá como mandado e ofício. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remeta-se o feito ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012458-35.2024.4.03.6100

ID: 259465844

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012458-35.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EVENMOB CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA BASILE NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012458-35.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EVENMOB CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS - SP890… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012458-35.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EVENMOB CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS - SP89067, RENATA BASILE NETTO - SP246793 REU: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação pelo procedimento comum cível ajuizada por EVENMOB CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA. contra CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 2ª REGIÃO - CRECI/SP, em que requer a declaração de nulidade dos processos administrativos disciplinares n° 2015/005054, n° 2016/009366, n° 2015/000309 e n° 2016/000555, bem como a suspensão dos efeitos dos protestos lavrados em decorrência das penalidades impostas nos referidos processos. A parte autora ajuizou inicialmente pedido de tutela antecipada em caráter antecedente para sustação de protesto, relatando ser imobiliária atuante no mercado paulista, desenvolvendo atividades de intermediação na comercialização de empreendimentos imobiliários e parcerias com corretores de imóveis autônomos. Narrou ter sido autuada pelo réu sob o argumento de estar supostamente incorrendo em facilitação do exercício profissional de pessoas não habilitadas, em processos administrativos disciplinares que resultaram em sua condenação à pena de censura cumulada com multa. Alegou que, em decorrência das condenações administrativas, o réu emitiu Certidões de Dívida Ativa que culminaram nos protestos que a autora pretendia sustar, sendo: 5º Tabelião de Protestos de São Paulo, Intimação nº 5525, no valor de R$ 8.758,91; 9º Tabelião de Protestos de São Paulo, Intimação nº 5534, no valor de R$ 8.758,91; 6º Tabelião de Protestos de São Paulo, Intimação nº 5541, no valor de R$ 4.402,20; e 6º Tabelião de Protestos de São Paulo, Intimação nº 5542, no valor de R$ 8.758,91, totalizando R$ 30.678,93. Sustentou que as autuações são ilegais, por entender que o CRECI não possui competência para impor multas a pessoas não inscritas em seus quadros, como no caso dos estagiários que foram autuados por exercício ilegal da profissão. Afirmou que, sendo ilegais as autuações contra os estagiários, seriam também nulas as autuações contra a autora por suposta facilitação do exercício profissional por não inscritos. Em decisão proferida em 21/05/2024 (ID nº 326028442), a tutela cautelar antecedente foi indeferida, por entender que a competência do CRECI alcança os inscritos em seus quadros, incluindo estagiários registrados, e que, em sede de cognição sumária, não foram identificados elementos que tornassem insubsistente a fundamentação da autuação. Intimada para formular o pedido principal, a autora apresentou aditamento à inicial em 29/05/2024 (ID nº 327041943), requerendo a conversão do pedido em ação anulatória de auto de infração e de processo administrativo disciplinar com pedido subsidiário de nulidade de ato de intimação em processo administrativo disciplinar com inexigibilidade de multa e pedido liminar. No aditamento, a autora detalhou o histórico de cada um dos processos administrativos disciplinares, sustentando que as decisões não foram devidamente fundamentadas e que não houve intimação regular das decisões de segunda instância administrativa, que teriam sido publicadas no Diário Oficial da União sem constar os nomes dos patronos constituídos nos autos. Alegou também prescrição intercorrente, por terem os processos tramitado por prazo superior a três anos. Em decisão de ID nº 327484651, foi indeferida a tutela provisória de urgência requerida pela parte autora, por entender que a fundamentação sucinta das decisões administrativas não implica ausência de fundamentação, que a intimação pelo Diário Oficial está prevista no ordenamento jurídico e que não se configurou prescrição intercorrente, uma vez que não houve paralisação dos procedimentos administrativos por prazo superior a três anos. A parte autora interpôs agravo de instrumento (ID nº 336562192), ao qual foi negado provimento pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O réu apresentou contestação, alegando preliminarmente sua ilegitimidade passiva, por entender que não tem competência funcional para promover alterações em decisões proferidas pelo COFECI. No mérito, defendeu a regularidade dos procedimentos administrativos e a inexistência de prescrição, sustentando que qualquer ato de movimentação processual seria causa de interrupção do prazo prescricional (ID nº 333416302). A parte autora apresentou réplica à contestação, refutando a alegação de ilegitimidade passiva, reiterando a ilegalidade das condenações administrativas e a ocorrência de prescrição, e informando não ter interesse na produção de outras provas além dos documentos já apresentados nos autos (ID nº 344908974). É o relatório do essencial. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Conselho Regional de Corretores de Imóveis, uma vez que foi o responsável pela apuração dos fatos e aplicação da multa questionada. A confirmação da penalidade pelo Conselho Federal, ao julgar o recurso administrativo, não transfere a legitimidade passiva, que permanece com a autoridade que aplicou a sanção (neste sentido: TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApReeNec 5006358-74.2018.4.03.6100, Rel. Juiz Federal Convocado MARCIO FERRO CATAPANI, julgado em 25/07/2019). Afasto ainda a alegação de prescrição intercorrente, uma vez que não houve paralisação dos procedimentos administrativos por prazo superior a três anos. Conforme já consignado por este juízo, as multas foram constituídas pelos autos de infração lavrados em 14.01.2015, 23.09.2015, 28.01.2016, 26.07.2016. Houve impugnação administrativa com decisão na primeira instância administrativa, respectivamente, em 28.03.2017, 27.07.2017, 17.08.2017 e 04.09.2018, bem com recurso administrativo cuja decisão administrativa final ocorreu em 15.03.2021 e 21.12.2021. Todavia, assiste razão à parte autora quanto à alegação de nulidade procedimental. Sobre este ponto, a controvérsia central dos autos diz respeito à validade das intimações das decisões de segunda instância administrativa proferidas nos processos administrativos disciplinares nº 2015/005054, nº 2016/009366, nº 2015/000309 e nº 2016/000555, que originaram as certidões de dívida ativa e os respectivos protestos contra a autora. O prejuízo da ausência de intimação efetiva decorre da impossibilidade de utilização da via recursal prevista no artigo 7º, § 2º, da Resolução COFECI nº 1.126/2009. Veja-se: "§ 2º - Caberá também pedido de revisão ao Plenário do COFECI: a) das decisões não unânimes, proferidas com base no inciso II; b) das decisões unânimes proferidas com base no inciso II que sejam mantidas mesmo depois de submetidas à reconsideração, cujo pressuposto de admissibilidade seja afronta a lei federal ou à Constituição. § 3º - Em qualquer das situações previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo, o prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão na Imprensa Oficial ou recebimento da notificação." Da análise deste dispositivo, verifica-se que a parte autora teria direito a outra instância administrativa, por meio de pedido de revisão ao Plenário do COFECI, desde que demonstrada afronta à lei federal ou à Constituição. No entanto, a ausência de uma notificação efetiva, realizada por publicação sem a devida indicação dos advogados constituídos, impediu o exercício deste direito, pois inviabilizou o conhecimento tempestivo da decisão de segunda instância e, consequentemente, o manejo do recurso cabível no prazo estabelecido na norma. Aqui, pode-se recorrer, subsidiariamente, ao Código de Processo Civil, que, no art. 272, § 2°, estabelece ser indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados. A irregularidade na intimação, portanto, não constitui mera formalidade, tendo em vista que impediu a parte autora de exercer seu direito de recorrer ao Plenário do COFECI, caracterizando evidente cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa, garantidos pelo artigo 5º, LV, da Constituição Federal. O prejuízo é manifesto, pois a falta de intimação regular impediu a autora de esgotar todos os recursos na via administrativa, permitindo que as decisões transitassem em julgado indevidamente e resultassem na inscrição em dívida ativa com a consequente emissão dos protestos. Neste sentido: AGRAVO INTERNO – CONSELHO PROFISSIONAL – MULTA – INTIMAÇÃO DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO - MEIO NÃO PREVISTO NA RESOLUÇÃO COFECI º 146/82 - CORREIO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CIÊNCIA - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O processo disciplinar, no âmbito do CRECI/SP, é regulado pelo disposto na Resolução-COFECI nº 146/82, a qual, no que interessa ao presente feito, prevê a forma de intimação da lavratura de auto de infração. 2. Nos termos da Resolução-COFECI nº 146/82, incumbia ao Conselho proceder em conformidade com seu artigo 11, o qual prevê o envio da segunda via do auto de infração por via postal, com aviso de recebimento (A.R.), providência que não adotou. 3. Ainda que não se ignore ter a edição da norma regente do processo disciplinar ocorrido em época em que não existia a comunicação por meio de correio eletrônico, não se pode admitir que o Conselho se utilize, por iniciativa própria, de forma de intimação nela não prevista, sem que seja assegurada a efetiva ciência do autuado. 4. Ausente comprovação nos autos de confirmação de recebimento do e-mail por parte do autuado, sequer do simples recibo de leitura do correio eletrônico enviado, razão pela qual evidente não ser possível considerar ter a forma escolhida atingido a finalidade de intimar/cientificar o autuado, sendo patente a nulidade. 5. A publicação do edital não supre a falta de intimação do autuado, mormente por ser providência cabível nos casos em que não foi possível obter a sua assinatura quanto ao recebimento da segunda via do auto de infração (§§2º e 3º do art.11, Resolução-COFECI nº 146/82), o qual se nega a lançar sua assinatura no documento, ou quando não é possível localizar o infrator, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, situação não verificada nos autos. 6.Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv 5029975-87.2023.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 18/03/2025). Assim, considerando a nulidade da intimação das decisões de segunda instância, o consequente cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa, e a impossibilidade de exercer o recurso administrativo expressamente previsto no art. 7º, §§ 2º e 3º da Resolução COFECI 1.126/2009, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos processos administrativos disciplinares impugnados e, por via de consequência, a inexigibilidade das multas impostas e dos protestos delas decorrentes. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a nulidade dos processos administrativos disciplinares nº 2015/005054, nº 2016/009366, nº 2015/000309 e nº 2016/000555, com o consequente reconhecimento da inexigibilidade das multas impostas nos referidos processos administrativos; b) determinar o cancelamento dos protestos lavrados pelo 5º Tabelião de Protestos de São Paulo, Intimação nº 5525, no valor de R$ 8.758,91; pelo 9º Tabelião de Protestos de São Paulo, Intimação nº 5534, no valor de R$ 8.758,91; pelo 6º Tabelião de Protestos de São Paulo, Intimação nº 5541, no valor de R$ 4.402,20; e pelo 6º Tabelião de Protestos de São Paulo, Intimação nº 5542, no valor de R$ 8.758,91. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência para a suspensão dos efeitos dos protestos. Oficie-se aos respectivos Tabelionatos de Protesto para o cancelamento dos protestos. A presente sentença servirá como mandado e ofício. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remeta-se o feito ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5014301-35.2024.4.03.6100

ID: 305898468

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5014301-35.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLEUZA MARIA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LANNINY CAVALCANTE MEIRELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5014301-35.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: CLEUZA MARIA DA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5014301-35.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: CLEUZA MARIA DA SILVA LIMA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 13ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogado do(a) PARTE AUTORA: LANNINY CAVALCANTE MEIRELES - SP447501-A PARTE RE: (GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SÃO PAULO/LESTE/ARICANDUVA/SP, .INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Vistos. Trata-se de remessa oficial em face de r. sentença proferida em mandado de segurança, pela qual foi concedida a ordem para determinar que a parte impetrada cesse a mora e finalize a análise do requerimento administrativo a ela apresentado. Sem recursos voluntários, vieram os autos a esta Eg. Corte. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento da remessa oficial. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço a presente remessa oficial e passo ao respectivo exame. Nos termos do art. 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inc. III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. IV, “a”), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inc. IV, “b”) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. IV, “c”); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. V, “a”), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inc. V, “b”), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. V, “c”). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, incs. IV e V, do CPC. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. No caso concreto, o presente mandado de segurança foi impetrado para obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que cesse a mora e conclua a análise de requerimento administrativo a ela apresentado. Verifico que a r. sentença, que concedeu a segurança, está em consonância com a jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Eg. Tribunal a propósito da aplicação do princípio constitucional da razoável duração do processo administrativo (art. 5º, inc. LXXVIII, CF/1988), bem como em relação à necessidade de que a parte impetrada observe os prazos previstos no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 e 49 da Lei nº 9.784/1999: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário-mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. § 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” Transcrevo a seguir julgado acerca do entendimento já pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, acerca da matéria em tela: MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA RESPOSTA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA E DA GARANTIA À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. OMISSÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 49 DA LEI N. 9.784/99. 1. Concedida a anistia política, encontra-se pendente de solução, por mais de quatro anos, recurso administrativo que busca a indenização com proventos de Capitão-de-mar-e Guerra. 2. Em que pesem o grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e o fato dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, atuarem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução em prazo razoável. 3. Não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei n. 9.784/99. 4. O prazo a ser fixado para o julgamento do pedido de anistia pela autoridade coatora, na linha da orientação firmada por esta Terceira Seção, deve ser de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que expressamente motivado, conforme estabelecido no art. 49 da Lei 9.784/99, dispositivo aqui aplicado de forma subsidiária. 5. Segurança concedida. (STJ, MS 13.584/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 13/05/2009; publicado no DJe: 26/06/2009) No mesmo sentido, temos os julgados desta Eg. Corte: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA DAR ANDAMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. - Na origem, o impetrante ajuizou mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada (Presidente da 10ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social) o julgamento do recurso ordinário administrativo interposto em processo de concessão do benefício de pensão por morte (NB 084.787.206-8). - A garantia constitucional insculpida no art. 5º, LXXVIII, da CF assegura o direito fundamental dos cidadãos à duração razoável do processo, preceito este que se aplica tanto aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, quanto aos processos administrativos. Também, sob o viés constitucional, à luz do princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF), o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos administrativos, tornando adequada a via mandamental para a garantia de seu direito, desde que demonstrada a certeza e liquidez do direito invocado. - Por sua vez, a Lei 9.784/99, estabelece, em seu art. 49, o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. - Especificamente no caso de processos administrativos relacionados à implantação de benefício previdenciário, aplica-se o disposto nos arts. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e 174 do Decreto 3.048/1999, os quais estabelecem prazo de 45 para o pagamento do benefício, após apresentação da documentação necessária e a decisão administrativa favorável. - No caso vertente, a impetrante interpôs, em 29/04/2021, recurso ordinário administrativo, nos autos do processo nº 44234.569210/2021-82, cujo objeto consiste na concessão do benefício previdenciário de pensão por morte (NB 084.787.206-8). Analisando o andamento processual colacionado à exordial, verifica-se que, em 13/01/2022, os autos foram encaminhados para o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, de sorte que, na data da impetração, em 28/03/2023, permaneciam conclusos para julgamento perante a 10ª Junta de Recursos do CRPS. - Com efeito, considerando o longo período transcorrido desde a interposição do recurso administrativo em 29/04/2021, sem a existência de notícias nos autos quanto à cessação da mora administrativa, há de se concluir pela extrapolação de prazo razoável para que se dê regular andamento do processo administrativo, notadamente por desbordar dos prazos fixados na legislação de regência, sejam os previstos na Lei 9.784/99, como aqueles relacionados à implantação de benefício previdenciário, além de desatender aos comandos constitucionais da duração razoável do processo e da eficiência na Administração Pública. - Remessa necessária desprovida. (TRF3, Terceira Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000726-89.2023.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 19/04/2024, Intimação via sistema DATA: 19/04/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ACÓRDÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF). DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA (LEI 9.784/99). VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO PROVIDA. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Desse modo, a razoável duração do processo foi erigida pela Constituição Federal como cláusula pétrea e direito fundamental de todos. Nesse aspecto, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública profira decisão em processo administrativo. Ainda, o artigo 41-A, da Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e o artigo 174 do Decreto nº 3.048/1999, estabelecem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento do benefício de aposentadoria. O artigo 56, § 1º, da Portaria nº 116/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, preceitua que o INSS tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do recebimento do processo, para cumprir as decisões do CRSS, e, igualmente, o artigo 549,§ 1º, da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 77, que prevê que é de trinta dias, contados a partir da data de recebimento do processo na origem, o prazo para cumprimento das decisões do CRPS, sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento. Fato é que restou evidente a mora da Administração, que deixou de cumprir o acórdão proferido pela 2ª Composição Adjunta da 13ª Junta de Recursos JR/4486/2022, que deu provimento ao acórdão para determinar a implementação do benefício, não se tendo notícia da atribuição de efeito suspensivo na órbita administrativa. A revisão unilateral do decidido, ao alvitre da Autarquia Previdenciária, não tem o condão de desconstituir decisão prolatada em sede recursal obedecendo o devido processo legal administrativo. Não há amparo legal que fundamente a omissão administrativa, pelo contrário, implica o descumprimento de norma legal, além de ofensa aos princípios da duração razoável do processo, da eficiência na prestação do serviço público e da segurança jurídica. Verificada a ocorrência de ofensa a direito líquido e certo do impetrante, além de violação a princípios constitucionais que regem a Administração Pública e asseguram a todos os interessados, no âmbito judicial e administrativo, o direito à razoável duração do processo (art. 37, CF). Apelação provida. (TRF3, Terceira Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL/SP - 5001067-11.2023.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 19/12/2023, intimação via sistema DATA: 11/01/2024) Impõe-se, portanto, a manutenção da r. sentença, também pelos respectivos e apropriados fundamentos. Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e procedidas as devidas anotações, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5007996-35.2024.4.03.6100

ID: 306869762

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5007996-35.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVIANE FONSECA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5007996-35.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: JOSE LUIZ DA SI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5007996-35.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: JOSE LUIZ DA SILVA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 22ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogado do(a) PARTE AUTORA: VIVIANE FONSECA COELHO - SP226308-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de remessa oficial em face de r. sentença proferida em mandado de segurança, pela qual foi concedida a ordem para determinar que a parte impetrada cesse a mora e finalize a análise do requerimento administrativo a ela apresentado. Sem recursos voluntários, vieram os autos a esta Eg. Corte. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento da remessa oficial. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço a presente remessa oficial e passo ao respectivo exame. Nos termos do art. 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inc. III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. IV, “a”), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inc. IV, “b”) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. IV, “c”); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. V, “a”), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inc. V, “b”), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. V, “c”). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, incs. IV e V, do CPC. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. No caso concreto, o presente mandado de segurança foi impetrado para obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que cesse a mora e conclua a análise de requerimento administrativo a ela apresentado. Verifico que a r. sentença, que concedeu a segurança, está em consonância com a jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Eg. Tribunal a propósito da aplicação do princípio constitucional da razoável duração do processo administrativo (art. 5º, inc. LXXVIII, CF/1988), bem como em relação à necessidade de que a parte impetrada observe os prazos previstos no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 e 49 da Lei nº 9.784/1999: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário-mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. § 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” Transcrevo a seguir julgado acerca do entendimento já pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, acerca da matéria em tela: MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA RESPOSTA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA E DA GARANTIA À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. OMISSÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 49 DA LEI N. 9.784/99. 1. Concedida a anistia política, encontra-se pendente de solução, por mais de quatro anos, recurso administrativo que busca a indenização com proventos de Capitão-de-mar-e Guerra. 2. Em que pesem o grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e o fato dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, atuarem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução em prazo razoável. 3. Não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei n. 9.784/99. 4. O prazo a ser fixado para o julgamento do pedido de anistia pela autoridade coatora, na linha da orientação firmada por esta Terceira Seção, deve ser de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que expressamente motivado, conforme estabelecido no art. 49 da Lei 9.784/99, dispositivo aqui aplicado de forma subsidiária. 5. Segurança concedida. (STJ, MS 13.584/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 13/05/2009; publicado no DJe: 26/06/2009) No mesmo sentido, temos os julgados desta Eg. Corte: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA DAR ANDAMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. - Na origem, o impetrante ajuizou mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada (Presidente da 10ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social) o julgamento do recurso ordinário administrativo interposto em processo de concessão do benefício de pensão por morte (NB 084.787.206-8). - A garantia constitucional insculpida no art. 5º, LXXVIII, da CF assegura o direito fundamental dos cidadãos à duração razoável do processo, preceito este que se aplica tanto aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, quanto aos processos administrativos. Também, sob o viés constitucional, à luz do princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF), o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos administrativos, tornando adequada a via mandamental para a garantia de seu direito, desde que demonstrada a certeza e liquidez do direito invocado. - Por sua vez, a Lei 9.784/99, estabelece, em seu art. 49, o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. - Especificamente no caso de processos administrativos relacionados à implantação de benefício previdenciário, aplica-se o disposto nos arts. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e 174 do Decreto 3.048/1999, os quais estabelecem prazo de 45 para o pagamento do benefício, após apresentação da documentação necessária e a decisão administrativa favorável. - No caso vertente, a impetrante interpôs, em 29/04/2021, recurso ordinário administrativo, nos autos do processo nº 44234.569210/2021-82, cujo objeto consiste na concessão do benefício previdenciário de pensão por morte (NB 084.787.206-8). Analisando o andamento processual colacionado à exordial, verifica-se que, em 13/01/2022, os autos foram encaminhados para o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, de sorte que, na data da impetração, em 28/03/2023, permaneciam conclusos para julgamento perante a 10ª Junta de Recursos do CRPS. - Com efeito, considerando o longo período transcorrido desde a interposição do recurso administrativo em 29/04/2021, sem a existência de notícias nos autos quanto à cessação da mora administrativa, há de se concluir pela extrapolação de prazo razoável para que se dê regular andamento do processo administrativo, notadamente por desbordar dos prazos fixados na legislação de regência, sejam os previstos na Lei 9.784/99, como aqueles relacionados à implantação de benefício previdenciário, além de desatender aos comandos constitucionais da duração razoável do processo e da eficiência na Administração Pública. - Remessa necessária desprovida. (TRF3, Terceira Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000726-89.2023.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 19/04/2024, Intimação via sistema DATA: 19/04/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ACÓRDÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF). DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA (LEI 9.784/99). VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO PROVIDA. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Desse modo, a razoável duração do processo foi erigida pela Constituição Federal como cláusula pétrea e direito fundamental de todos. Nesse aspecto, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública profira decisão em processo administrativo. Ainda, o artigo 41-A, da Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e o artigo 174 do Decreto nº 3.048/1999, estabelecem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento do benefício de aposentadoria. O artigo 56, § 1º, da Portaria nº 116/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, preceitua que o INSS tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do recebimento do processo, para cumprir as decisões do CRSS, e, igualmente, o artigo 549,§ 1º, da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 77, que prevê que é de trinta dias, contados a partir da data de recebimento do processo na origem, o prazo para cumprimento das decisões do CRPS, sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento. Fato é que restou evidente a mora da Administração, que deixou de cumprir o acórdão proferido pela 2ª Composição Adjunta da 13ª Junta de Recursos JR/4486/2022, que deu provimento ao acórdão para determinar a implementação do benefício, não se tendo notícia da atribuição de efeito suspensivo na órbita administrativa. A revisão unilateral do decidido, ao alvitre da Autarquia Previdenciária, não tem o condão de desconstituir decisão prolatada em sede recursal obedecendo o devido processo legal administrativo. Não há amparo legal que fundamente a omissão administrativa, pelo contrário, implica o descumprimento de norma legal, além de ofensa aos princípios da duração razoável do processo, da eficiência na prestação do serviço público e da segurança jurídica. Verificada a ocorrência de ofensa a direito líquido e certo do impetrante, além de violação a princípios constitucionais que regem a Administração Pública e asseguram a todos os interessados, no âmbito judicial e administrativo, o direito à razoável duração do processo (art. 37, CF). Apelação provida. (TRF3, Terceira Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL/SP - 5001067-11.2023.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 19/12/2023, intimação via sistema DATA: 11/01/2024) Impõe-se, portanto, a manutenção da r. sentença, também pelos respectivos e apropriados fundamentos. Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e procedidas as devidas anotações, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5005280-56.2025.8.21.4001

ID: 290904884

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005280-56.2025.8.21.4001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALAN RIBEIRO BAUER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA LUCIA SANTOS DA MOTTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAIRO LUIS CUTINSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005280-56.2025.8.21.4001/RS AUTOR : ALAN RIBEIRO BAUER ADVOGADO(A) : ANA LUCIA SANTOS DA MOTTA (OAB RS060338) ADVOGADO(A) : JAIRO LUIS CUTINSKI (OAB RS076915) DESPACHO/D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005280-56.2025.8.21.4001/RS AUTOR : ALAN RIBEIRO BAUER ADVOGADO(A) : ANA LUCIA SANTOS DA MOTTA (OAB RS060338) ADVOGADO(A) : JAIRO LUIS CUTINSKI (OAB RS076915) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Do pedido de tutela antecipada Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, concomitantemente, conforme prevê o artigo 300 do CPC. Tais requisitos evidenciam a necessidade de criteriosa análise do caso concreto, tendo em vista que a concessão das tutelas de urgência deve ser encarada como medida de exceção , porquanto a pretensão é o deferimento de algo, em detrimento da parte contrária, que somente seria apreciado após extensa instrução probatória. Assim, cabe a postulante, mediante fundamentação clara e precisa, bem como juntada de contexto de prova mínimos , trazer aos autos elementos de convicção postos e próprios do momento processual, a fim de que o magistrado, à luz do caso concreto, esteja convencido de que a existência do direito é provável (probabilidade do direito), de que existe ameaça da ocorrência de um dano irreparável ou de difícil reparação (perigo de dano) e da existência de possibilidade de ofensa à busca pelo bem da vida em prazo razoável, de modo a justificar que não se permita a postergação da prestação jurisdicional (risco ao resultado útil do processo). Contudo, da análise do feito, verifica-se que não se resguarda a pretensão da requerente. In casu , o autor requer que conste no registro do veículo VW/NOVO VOYAGE 1.0, cor prata de placas IVR-9D86, de propriedade dos requeridos, a existência do presente feito, afastando de imediato qualquer possibilidade de terceiro adquirente de boa-fé Em análise ao pressuposto da probabilidade do direito, não se mostra razoável o registro de qualquer restrição junto sistema do Detran referente ao cadastro do automóvel de propriedade da autora, pois o dever de indenizar é fato essencialmente controverso e que carece de dilação probatória e contraditório. Além disso, o autor deixou de demonstrar que, em caso de condenação, os requeridos não tenham outros meios de pagar a indenização, demonstrando que o veículo é o único bem capaz de garantir o cumprimento de eventual obrigação de pagar, de forma que igualmente ausente o periculum in mora . Desta forma, ausentes os requisitos essenciais para concessão da tutela de urgência, termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO A LIMINAR em análise. 2. Do pedido de AJG A alegação de hipossuficiência financeira não é absoluta consoante o comando integrado do art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, sendo necessária a demonstração da efetiva necessidade ao benefício sempre que os elementos informadores trazidos pelo pretendente não sejam suficientes a avivar o intento. A carência deve evidentemente ser considerada no dinamismo próprio do fluxo financeiro da família, organização em que naturalmente há solidariedade tanto nos esforços como nos ganhos. Logo, não importa apenas a condição do indivíduo, mas a renda e mesmo a qualidade de vida material do núcleo familiar. As despesas processuais não têm natureza diversa de tantas outras para as quais concorrem todos os integrantes do núcleo familiar. Por sua vez, a prova quanto à hipossuficiência financeira deve ser feita com elementos seguros de convicção, como contracheques ou declarações de imposto de renda ou mesmo prova da desnecessidade da apresentação, renegando meras declarações pessoais ou mesmo emitidas para fins meramente fiscais na conveniência do empreendedor, como o pro labore, por exemplo. Nesse sentido: Ementa : AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO CONFIRMADO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA, MONOCRATICAMENTE. A PARTIR DA EMENDA REGIMENTAL Nº 06/2022, ESTA 25ª CÂMARA CÍVEL PASSOU A TER COMPETÊNCIA PARA A MATÉRIA ATINENTE À SUBCLASSE "NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS", O QUE IMPÕE OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO ACERCA DA MATÉRIA. ASSIM, EM OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO ADOTADO POR ESTA 25ª CÂMARA CÍVEL EM CASOS SIMILARES, É DE SER INDEFERIDO, DE PLANO, O PEDIDO DE AJG FORMULADO PELO AUTOR, POIS A CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA SUPÕE MÍNIMA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS . CASO CONCRETO EM QUE, PERCEBENDO O AUTOR RENDA MENSAL SIGNIFICATIVA, NÃO DEMONSTROU DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS A CONFORTAR ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA CUSTEAR O PROCESSO. MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AJG RECURSO DESPROVIDO, MONOCRATICAMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 52440578720248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 03-09-2024) [grifo nosso] Ementa : AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DAS PARTES. ART. 373, I, DO CPC. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO COMPROVOU FAZER JUS AO BENEFÍCIO. DECISÃO RECORRIDA PARCIALMENTE MANTIDA. A CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA SUPÕE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DA PARTE SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO PRÓPRIO E FAMILIAR. CASO CONCRETO EM QUE A PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO À SUA ATIVIDADE, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDO O INDEFERIMENTO DA AJG . RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53761877520238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 30-04-2024) [grifo nosso] Ementa : AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE . INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 98, "caput", do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária aquela pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A alegação de insuficiência financeira prevista no § 3º do art. 99 do CPC, isoladamente, não serve para comprovar a necessidade da AJG , uma vez que gera presunção relativa . Hipótese em que o autor/agravante aufere renda superior a 5 salários mínimos, de modo que entendo não preenchidos os pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 50585465020238217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 10-03-2023) [grifo nosso] Ante o exposto, intime-se a parte autora para proceder com a emenda da inicial, afim de que seja demonstrada a efetiva necessidade do benefício, devendo ser apresentada as declarações de imposto de renda (completa e com os respectivos recibos) referente aos três últimos exercícios ou a informação de que não houve declaração no mesmo período. A exigência se faz necessária, inclusive, para fins de demonstração acerca da (in)existência de outras fontes de renda. A prova negativa de declaração de imposto de renda pode ser obtida na internet, pelo portal https://mir.receita.fazenda.gov.br/portalmir/pagina-inicial. A exemplo: Prazo: quinze dias, pena de indeferimento do benefício pleiteado. Não havendo comprovação, desde já, deve a parte ficar intimada para o recolhimento das custas processuais, no mesmo prazo, pena de cancelamento a distribuição. Decorrido este prazo, certifique-se e proceda-se ao imediato cancelamento. Registra-se que é de responsabilidade do advogado do autor atentar para os corretos registros do protocolo da petição de emenda à inicial , a fim de que a ação seja direcionada ao localizador correto da unidade referente às emendas às iniciais, o que imprimirá prioridade na análise dos autos. Na ausência de registro no sistema e-Proc de que se trata de petição de emenda à inicial o processo será direcionado ao localizador comum de petições. Agendada a intimação eletrônica. Dil.

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Processo nº 5005280-20.2024.4.03.6202

ID: 277754904

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005280-20.2024.4.03.6202

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO DA COSTA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEFERSON ALVES DE SOUZA

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THIAGO MARCONDES RUIZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005280-20.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dou… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005280-20.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: BRUNO DA COSTA FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: JEFERSON ALVES DE SOUZA - MS26066, THIAGO MARCONDES RUIZ - MS25567 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social que tem por objeto a concessão de benefício assistencial de prestação continuada, previsto na Lei n. 8.742/93 (LOAS/BPC), com o pagamento das parcelas vencidas acrescidas de correção monetária e de juros moratórios. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/01, passo ao julgamento do feito. MÉRITO O benefício assistencial decorre do princípio da dignidade da pessoa humana, tendo previsão no art. 203, V, da Constituição da República/88, destinando-se à garantia de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei. O amparo assistencial ao portador de deficiência e ao idoso é regulado pela Lei n. 8.742/93 e pelo artigo 34 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) estabelecendo como requisitos para concessão do benefício: a) Idade superior a sessenta e cinco anos (alteração decorrente da Lei n. 10.741/2003 – Estatuto do Idoso) ou deficiência que acarrete incapacidade para a vida independente e para o trabalho, comprovada mediante laudo médico; b) ausência de meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela família; e c) renda familiar per capita inferior a ¼ (um quarto) de salário-mínimo. Soma-se a estes requisitos a condição trazida pelo artigo 20, §12, a seguir transcrito: § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Também, evidencio, o disposto no artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/93: “para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais Ainda, no que concerne ao deficiente, salutar frisar que o Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência pelo Decreto-legislativo 186/2008, tendo sido promulgada pelo Decreto presidencial n. 6.949/2009, tendo força de norma constitucional, pois ratificado nos termos do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal de 1988. Ressalta-se o disposto no Tema 173 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência – TNU: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”. Sobre o critério de aferição da renda mensal, estabelecido pelo §3º, do art. 20, da Lei n. 8.743/1993, não impede que a miserabilidade do requerente e de seu grupo familiar seja aferida mediante outros elementos probatórios. Considerado isoladamente, tal critério apenas define que a renda familiar inferior a um quarto do salário mínimo é insuficiente para a subsistência do idoso ou do portador de deficiência. O critério objetivo estabelecido no dispositivo em comento não pode restringir a abrangência do comando inscrito no art. 203, V, da Constituição da República. Necessário observar que outros benefícios assistenciais instituídos pelo Governo Federal e demais entes federativos estabelecem parâmetro valorativo superior a ¼ de salário mínimo como condição para a sua concessão. O art. 5º, I, da Lei n. 9.533/1997 fixa em até ½ (meio) salário-mínimo a renda familiar per capita para acesso aos programas municipais de renda mínima. O Programa Nacional de Acesso à Alimentação (PNAA), que instituiu o “Cartão-Alimentação”, considera, para concessão de tal benefício, renda familiar de até ½ (meio) salário mínimo, conforme o art. 2º, §2º, da Lei n. 10.689/2003. A Lei n. 12.212, de 20.10/2010, admite a aplicação da tarifa social de energia elétrica para as unidades consumidoras de baixa renda, assim consideradas aquelas cujos moradores pertençam a família com renda per capita mensal inferior ou igual a ½ (meio) salário mínimo ou que tenham entre seus moradores quem receba o benefício de prestação continuada da assistência social. Também o programa Bolsa-Família visa atender aos grupos cuja renda per capita não exceda a R$ 120,00 (cento e vinte reais). Atualmente, tal benefício engloba o Bolsa Escola, o Bolsa Alimentação, o Cartão Alimentação e o Auxílio Gás. Assim, não se justifica que, para fins de concessão do benefício assistencial - LOAS, o qual possui a mesma natureza distributiva de renda dos demais benefícios mencionados, seja considerado hipossuficiente apenas aquele cuja renda por familiar não exceda a ¼ (um quarto) do salário mínimo. A isso se acresce o fato de que, para a percepção dos benefícios de Cartão-Alimentação, renda mínima, tarifa social e Bolsa-Família, basta a hipossuficiência, enquanto que, no benefício assistencial (LOAS), exige-se, além da hipossuficiência, a idade avançada ou a incapacidade, o que torna mais severa a vulnerabilidade, o risco social e pessoal da parte requerente. A Lei n. 8.742/92 (LOAS), em seu art. 20, § 1º, com redação da Lei n. 12.435 de 06.07.2011, considera como componentes do grupo familiar, na aferição da renda per capita, o próprio requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais, e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Esse rol é taxativo e não admite interpretação ampliativa. Assim, não devem ser considerados os seguintes parentes da parte requerente: os irmãos, os filhos e os enteados casados; os avós e ascendentes de maior grau; os tios; os primos; os sobrinhos e os netos, salvo se menores tutelados; o genro e a nora; sogro e sogra; ainda que vivam sob o mesmo teto. Os juízes federais Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Júnior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, 7ª ed., 2007, pp. 473-474 lecionam que “na apuração da renda familiar, será desconsiderado o benefício assistencial eventualmente concedido a outro membro da família (Lei n. 10.741/03, art. 34, parágrafo único). Há precedentes no sentido da extensão da referida regra, por analogia, bem como para não desfavorecer aquele que comprovadamente trabalhou, para os casos em que a renda familiar é composta por outro benefício de valor mínimo, como aposentadoria ou pensão”. Nesse sentido, segue a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere ao LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional” (STF, RE 580963 PR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJ de 18/04/2013). O Decreto 6.214/2007 dispõe que integram a renda mensal familiar os rendimentos decorrentes de salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pró-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio e renda mensal vitalícia (art. 4º, VI). Por outro lado, não integram a renda mensal familiar os rendimentos decorrentes de benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária, valores oriundos de programas sociais de transferência de renda, bolsas de estágio supervisionado, pensão especial de natureza indenizatória, benefícios de assistência médica, rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS, e rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem (art. 4º, § 2º). O critério da renda familiar per capita não é absoluto, tanto que a lei, acompanhando a evolução da jurisprudência (STF, Pleno, RREE 567.985/MT e 580.963/PR, STJ, 3ª Seção, REsp 1.112.557/MG), passou a prever que outros elementos podem ser utilizados para comprovar a condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade (§ 11). Com efeito, não são raros os casos de famílias que, a despeito de não registrarem renda formal, ostentam qualidade de vida incompatível com a renda declarada, seja por obterem renda por meio de trabalho informal, seja em razão do auxílio de familiares, os quais, note-se, possuem o dever de prestar alimentos, nos termos do art. 1.694 a 1.710 do Código Civil (TNU, Pedilef 5009459-52.2011.4.04.7001/PR e Pedilef 5000493-92.2014.4.04.7002/PR). Ainda, é importante pontuar que tal benefício é inacumulável com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo a assistência à saúde (art. 20, §4º, da Lei n. 8.742/93) e o benefício de auxílio-reabilitação psicossocial, instituído pela Lei n. 10.708/2003, sujeitando-se à revisão a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem (art. 21, caput). Em perícia médica judicial, foi constatado que a parte autora não possui impedimento de longo prazo (ID 360307954): “CID F20.9. Não há impedimentos”. Saliento que os quesitos respondidos pelo perito já são suficientes para o deslinde da causa. O médico perito, especialista, possui qualificação técnica para fornecer elementos objetivos ao julgamento. Além disso, a produção de documento novo não apresentado ao INSS caracterizaria cerceamento de defesa, eis que não apresentado no requerimento administrativo. Portanto, não há qualquer documento médico que infirme o parecer do expert judicial, ao contrário, os documentos juntados pela parte autora confirmam o laudo pericial. Diante disso, houve concordância entre as conclusões do perito judicial e as emitidas pelo médico perito da Autarquia Previdenciária. No tocante à ausência de meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, embora haja indícios de miserabilidade pelo levantamento sócio-econômico realizado, observo que a hipossuficiência do requerente consiste numa das condições para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, devendo estar presente, simultaneamente, com os requisitos da incapacidade laboral ou da idade mínima, conforme o caso. A miserabilidade do requerente não é suficiente para a concessão do benefício pleiteado, devendo estar conjugada com o impedimento de longo prazo ou com a idade avançada. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada pela parte autora. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/95. Oportunamente, arquive-se. P.R.I.

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Processo nº 5013137-35.2024.4.03.6100

ID: 308484253

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013137-35.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO GOESE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO VIEIRA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013137-35.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: MARCOS PAULO GOESE Advogado do(… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013137-35.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: MARCOS PAULO GOESE Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO - RO12261-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO - PROGRAD DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por MARCOS PAULO GOESE contra ato da PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO – UNIFESP, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que determine à impetrada que proceda à revalidação simplificada de seu diploma de medicina, nos termos do art. 11, §§ 4º e 5°, da Resolução CNE/CES n° 01/2022 e Portaria nº 1.151/2023/MEC. A liminar foi indeferida (id 311667650). O Juízo de 1º grau denegou a segurança. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas na forma da lei (id 311667662). O impetrante apela, sustentando, em síntese, que tem o direito à revalidação simplificada do diploma e que a autonomia universitária não pode ser considerada absoluta, estando vinculada à legislação federal e às normas expedidas pelo MEC (id 311667664). Não foram apresentadas contrarrazões. Nesta Corte, a Procuradoria Regional da República opinou pelo não provimento da apelação (id 312626452). É o relatório. DECIDO. Aplico o disposto no art. 932, IV e V, do CPC, por se tratar de matéria pacificada no âmbito dos Tribunais Superiores e dos órgãos fracionários da 2ª Seção. Parcela considerável da doutrina interpreta o dispositivo em comento ampliativamente, a fim de espelhar o espírito da norma, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência. Por todos: Marinoni-Arenhart-Mitidiero, Novo CPC Comentado, RT, 2015, p. 879. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com agilidade, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do CPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do novel estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo ao colegiado - está consoante com os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do CPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do CPC). Nesse sentido: TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI – 5028171-22.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, j. 25/03/2022. Discute-se nos autos a aplicação do rito da tramitação simplificada para a revalidação do diploma de medicina do impetrante, obtido em universidade estrangeira. A respeito da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, o art. 48, §2º da Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispõe: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) §2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Para dispor sobre as normas direcionadas à revalidação dos diplomas de cursos de graduação e do reconhecimento dos diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, foi expedida a Resolução CNE/CES nº 001/2022, cujo art. 4º estabeleceu que cabe às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas para tramitação dos processos de revalidação: Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. Nesse sentido, o Ministério da Educação expediu a Portaria MEC nº 1.151/2023 (que revogou parcialmente a Portaria MEC nº 22/2016), dispondo sobe a revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros. Determinou, ainda, que as instituições de ensino revalidadoras adotassem a Plataforma Carolina Bori nos processos de revalidação de diplomas. A Portaria MEC nº 1.151/2023, no art. 7º prevê que a solicitação de revalidação diploma pode ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. Ademais, as solicitações que excedem a capacidade de atendimento informada pela instituição devem aguardar em fila de espera, que enseja apenas a expectativa de atendimento, podendo a instituição a qualquer tempo solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações. A UNIFESP editou a Portaria PROGRAD nº 2.710/2021, estabelecendo em um processo por ano, por curso de graduação, a capacidade de atendimento de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros por tramitação normal, o que não se mostra contrária ao que dispõe a Portaria MEC nº 1.151/2023. A respeito da tramitação simplificada como pretende o impetrante que seja processado o seu pedido, a Resolução CNE/CES nº 01/2022 estabelece: Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 1º O disposto de que trata o caput se aplica exclusivamente aos casos em que a revalidação tiver ocorrido diretamente a partir da avaliação dos dados apresentados no Art. 7º desta Resolução, dispensando qualquer nova exigência de comprovação de estudos. § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução. § 3º O disposto no caput não se aplica aos casos previstos pelo disposto nos Arts. 9º e 15 desta Resolução. § 4º A tramitação simplificada de que trata o caput deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no Art. 7º, observado o disposto no Art. 4º desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada. § 5º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. O art. 53 da Lei nº 9.349/1996 tratou da autonomia assegurada às universidades, dentre elas a de elaborar e reformar seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes (inciso V), destacando-se que a Constituição Federal, no art. 207, também dispôs sobre essa questão: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. A respeito da revalidação de diploma estrangeiro, o C. Superior Tribunal de Justiça já apreciou a questão no julgamento do Tema Repetitivo 599 (REsp nº 1.349.445/SP), firmando a seguinte tese: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” Observa-se que é prerrogativa da Universidade a adoção de procedimentos para revalidação de diplomas obtidos em instituição de ensino superior estrangeira, tratando-se de questão inserida no poder discricionário que se exerce no âmbito da autonomia didático científica das instituições de ensino, o que afasta a interferência do Poder Judiciário. Para corroborar tal entendimento, cumpre colacionar a ementa do julgado mencionado anteriormente (REsp nº 1.349.445/SP): ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. (...) 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.349.445/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/5/2013, DJe de 14/5/2013.) Assim, as universidades revalidadoras podem definir critérios relativos à análise das solicitações de revalidação e reconhecimento de diplomas emitidos por instituições estrangeiras, inclusive dispor sobre número de vagas disponibilizadas para a realização dos processos. Nesse sentido também tem sido o entendimento adotado nesta Corte: ApCiv nº 5007868-15.2024.4.03.6100, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Mairan Gonçalves Maia Júnior, j. 20.05.2025, Intimação via sistema 27.05.2025; ApCiv nº 5034609-29.2023.4.03.6100, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Giselle de Amaro e França, j. 20.05.2025; Intimação via sistema 28.05.2025; ApCiv nº 5021469-88.2024.4.03.6100, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Luiz Alberto de Souza Ribeiro, j. 30.04.2025, Intimação via sistema 14.05.2025; AI nº 5024056-84.2023.4.03.0000, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos, j. 18.03.2024, Intimação via sistema 20.03.2024; ApCiv nº 5034282-84.2023.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Marcelo Mesquita Saraiva, 4ª Turma, j. 26.05.2025, Intimação via sistema 02.06.2025; ApCiv nº 5019059-57.2024.4.03.6100, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Mônica Autran Machado Nobre, j. 09.05.2025, Intimação via sistema 13.05.2025; ApCiv nº 5013823-27.2024.4.03.6100, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy Filho, j. 02.06.2025, Intimação via sistema 04.06.2025; ApCiv nº 5017631-40.2024.4.03.6100, 3ª Turma, Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto, j. 09.05.2025, Intimação via sistema 09.05.2025; ApCiv nº 5017633-10.2024.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Nery da Costa Júnior, j. 12.05.2025, Intimação via sistema 15.05.2025; ApCiv nº 5036670-57.2023.4.03.6100, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Consuelo Moromizato Yoshida, j. 12.05.2025, Intimação via sistema 14.05.2025; ApCiv nº 5023685-56.2023.4.03.6100, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Adriana Pileggi de Soveral, j. 25.04.2025, Intimação via sistema 29.04.2025. Dessa forma, cumpre observar que o procedimento de revalidação de diplomas estrangeiros adotado pela impetrada não exorbita da autonomia universitária e observa a capacidade de atendimento da instituição de ensino, não merecendo reforma a sentença que denegou a segurança. Não são devidos honorários advocatícios em mandado de segurança, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/2009. NEGO PROVIMENTO à apelação. Observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Int. São Paulo, data da assinatura digital.

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