Resultados para "5007881-03.2024.4.04.7000" – Página 45 de 46

Processo nº 5036690-03.2024.4.04.7000

ID: 277579614

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036690-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELEDIEL BUENO RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SOELI INGRÁCIO DE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036690-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ELEDIEL BUENO RODRIGUES ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) DESPACHO/DECISÃO 1. Apesar da AÇO MINERAÇÃO tomou-se ciência d… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036690-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ELEDIEL BUENO RODRIGUES ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) DESPACHO/DECISÃO 1. Apesar da AÇO MINERAÇÃO tomou-se ciência da requisição do juízo, manteve-se inerte. De consequência, expeça-se mandado de intimação por Oficial de Justiça , requisitando o envio diretamente no processo eletrônico , no prazo de 15 (quinze) dias, do(s) seguinte(s) documento(s): a) Período de - AÇO MINERAÇÃO (de 21/03/1995 a 09/06/1995) - CNPJ 77.381.259/0001-54 - Endereço: Rua Eduardo Sprada, 2388, CS 10, Campo Comprido, Curitiba/PR, CEP: 81.210-371; - formulário(s) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (ou DSS8030) correta e integralmente preenchido(s) referente(s) ao(s) período(s) de trabalho da parte autora; - cópia integral do(s) Laudo(s) Técnico(s) que embasou(aram) o preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (ou DSS8030), com indicação da(s) página(s) de que conste a aferição de nível/intensidade dos agentes nocivos para o cargo/ setor/ posto de trabalho em que a parte autora exercia suas atividades; - se o laudo foi emitido após o período de trabalho da parte autora, enviar também declaração esclarecendo se houve mudança significativa no(s) setor(es) em que a parte autora laborou e se é possível utilizar as conclusões do(s) laudo(s) extemporâneo(s). Expeça-se mandado de intimação (ou carta precatória) para que um Oficial de Justiça compareça na sede do(s) estabelecimento(s), identifique o(a) gerente, ou administrador(a), indique seu endereço e números de documentos pessoais e o(a)(s) intime(m) a dar(em) cumprimento à decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. A(s) empresa(s) deverá(ão) ser advertida(s) de que, desta vez, o descumprimento da ordem acarretará a imposição de multa diária, a qual fixo, desde já, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, nos termos do art. 380, inciso II, parágrafo único, do CPC, limitada a 30 (trinta) dias. A multa será destinada à União, nos termos do art. 97 do mesmo código, e deverá ser paga por GRU. Findo o prazo sem o cumprimento da ordem do mandado pela(s) empresa(s), noticie-se o fato ao Ministério Público Federal, mediante intimação no processo eletrônico, para que adote as medidas cabíveis, tendo em vista a caracterização, em tese, do crime de desobediência. Sem prejuízo, faça-se posterior conclusão, nesta hipótese, para deliberação acerca da viabilidade de busca e apreensão dos laudos técnicos. Apresentada a documentação, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. 2. Em que pese a empresa GME AEROSPACE INDÚSTRIA DE MATERIAL COMPOSTO S.A anexou alguns documentos técnicos nos eventos 29, 30 e 31, ainda resta juntar nos autos os documentos restantes, portanto, expeça-se ofício ao(s) ex-empregador(es), requisitando o envio diretamente no processo eletrônico , no prazo de 15 (quinze) dias, do(s) seguinte(s) documento(s): a) Período de - GME AEROSPACE INDÚSTRIA DE MATERIAL COMPOSTO S.A (de 16/08/2016 a 13/11/2019) - CNPJ 09.138.393/0001-79 - Endereço: Alameda Bom Pastor, 1683, Ouro Fino, São José dos Pinhais/PR, CEP: 83.015-140. - Juntar o LTCAT ou o PPRA completo do setor de labor do autor (Fresador – setor usinagem convencional) e as FISPQ dos químicos utilizados. Decorrido o prazo acima sem a juntada dos documentos, expeça-se mandado de intimação (ou carta precatória) para que um Oficial de Justiça compareça na sede do(s) estabelecimento(s), identifique o(a) gerente, ou administrador(a), indique seu endereço e números de documentos pessoais e o(a)(s) intime(m) a dar(em) cumprimento à decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. A(s) empresa(s) deverá(ão) ser advertida(s) de que, desta vez, o descumprimento da ordem acarretará a imposição de multa diária, a qual fixo, desde já, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, nos termos do art. 380, inciso II, parágrafo único, do CPC, limitada a 30 (trinta) dias. A multa será destinada à União, nos termos do art. 97 do mesmo código, e deverá ser paga por GRU. Sem prejuízo, faça-se posterior conclusão, na hipótese de descumprimento do Mandado, para deliberação de noticiar o fato ao Ministério Público Federal, mediante intimação no processo eletrônico, para que adote as medidas cabíveis, tendo em vista a caracterização, em tese, do crime de desobediência. Apresentada a documentação, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. 3. Quanto ao laudo evento 43, LAUDO2 indicado, bem como as demais provas documentais produzidas em relação à atividade na FURUKAWA LATAM (de 06/10/1997 a 16/03/1998) serão oportunamente apreciados em sentença, assim como mantenho o indeferimento da produção da prova oral. Do mesmo modo, todas provas documentais produzidas no tocante ao período laborativo na ROBERT BOSCH LTDA (de 03/07/1995 a 20/05/1997) serão devidamente analisadas em julgamento. 4. Conforme requerido no petitório evento 37, PET1 , concedo o prazo de 15 dias, para a juntada as declarações das testumunhas referente à GT PRECISION ENGINE PRODUCTS LTDA e à GME AEROSPECE INDÚSTRIA DE METAL COMPOSTO S.A. 5. Tendo em vista a devolução do AR evento 35, AR1 ao remetente, intime-se a parte autora para informar novo endereço atualizado, com o respectivo CEP, da TANIA MARIA LORENZEN, a fim de viabilizar a intimação judicial. 6. Dê-se vista à autarquia acerca dos documentos anexados nos eventos 37 e 43.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001107-59.2020.4.03.6115

ID: 298830547

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Carlos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001107-59.2020.4.03.6115

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

STYLUS CERAMICA ARTISTICA LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FIORAVANTE MALAMAN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001107-59.2020.4.03.6115 EXEQUENTE: STYLUS CERAMICA ART… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001107-59.2020.4.03.6115 EXEQUENTE: STYLUS CERAMICA ARTISTICA LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: FIORAVANTE MALAMAN NETO - SP224922 EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) EXECUTADO: CASSIANO MENKE - SP448866, ROGERIO FEOLA LENCIONI - SP162712 Decisão Vistos. Decisão proferida no ID 38351745 resolveu a liquidação de sentença e fixou valores a executar em favor de STYLUS CERAMICA ARTISTICA LTDA - ME (ID 358241086). Deixou de condenar a empresa em honorários, embora cabíveis. Dessa decisão a União interpôs o Agravo de Instrumento nº 5002184-81.2021.4.03.0000 (ID 348488824), no qual se determinou: “dou provimento ao agravo de instrumento interposto pela União Federal – Fazenda Nacional, a fim de fixar, em seu favor, honorários advocatícios decorrentes do acolhimento da memória de cálculo ofertada pela Eletrobrás, em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido”. Paralelamente, contra a mesma decisão a Eletrobrás interpôs Embargos de declaração, acolhido em ID 41842860 para condenar a autora STYLUS CERAMICA ARTISTICA LTDA - ME ao pagamento de honorários de advogado em favor dos patronos das rés no valor de R$ 26.037,78 (equivalentes a 10% do valor do excesso reconhecido e a título de honorários de sucumbência da fase de conhecimento). Contra essa última decisão STYLUS CERAMICA ARTISTICA LTDA interpôs o Agravo de Instrumento nº 5033287-43.2020.4.03.0000, no qual se determinou: “dou parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela exequente, a fim de reduzir os honorários advocatícios decorrentes do acolhimento da memória de cálculo ofertada pela Eletrobrás, para 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, a serem pagos a cada uma das executadas.” (ID 348453725). A União propôs cumprimento de sentença da verba honorária a ela pertencente pelo valor de de R$ 5.981,81, a ser recolhido por meio de DARF (ID 359973461). STYLUS CERAMICA ARTISTICA LTDA propôs o cumprimento da decisão inicial, cobrando o total de R$ 58.039,47 (ID 358241098). A Associação de Advogados do Grupo Eletrobrás (AAGE) requereu habilitação na qualidade de credora da verba sucumbencial e o cumprimento da decisão, apontando a quantia devida de R$ 5.167,73 (ID 359997935). A Eletrobrás alegou que AAGE não atua em seu favor e requereu indeferimento do pedido (ID 362035466). A Eletrobrás impugnou o cumprimento de sentença requerido por STYLUS CERAMICA ARTISTICA LTDA (ID 362353315). Disse que foi depositado (ID 362353320) o valor entendido por ela como incontroverso de R$ 46.734,27 (ID 362353325). Disse que ao realizar os cálculos, a exequente aplicou a taxa Selic sobre valores já atualizados pela taxa, não sendo devida aplicação da taxa Selic sobre os juros de mora. Juntou apólice de seguro judicial com limite de indenização no valor de R$ 16.175,61, valor que considera controverso, acrescido de 30% (ID 362353321), com comprovante de pagamento de prêmio de R$ 190,00 (ID 362353323). Requereu atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, visto que há caução suficiente, fundamentos relevantes e que o prosseguimento da execução poderá causar grave dano ao executado. A Exequente requereu o levantamento do valor de R$ 37.387,41, visto que foi depositado R$ 46.934,27 como valor incontroverso. Disse não requerer o levantamento de R$ 9.346,86, posto que serão imputados ao pagamento dos valores devidos a título de honorários, ressalvando apenas a necessidade de se resolver a controvérsia relativa aos procuradores titulares da verba (ID 363252776). Adiante, defendeu que não atualizou em nenhum momento juros moratórios, mas somente atualizou valor homologado pelo Juiz da causa (ID 363295829). É a síntese. Decido. Impugnação ao cumprimento de sentença proposto pela Eletrobrás (ID 362353315). Recebo a impugnação com efeito suspensivo, salvo no que tange à quantia incontroversa, com fundamento no art. 525, §§6º e 8º, do CPC. Considerando que há nos autos manifestação da exequente (ID 363295829), decido de plano. A decisão em liquidação de sentença que fixou valores a executar em favor de STYLUS CERAMICA ARTISTICA LTDA - ME (ID 38351745) detalhou a natureza jurídica dos créditos a receber nos seguintes termos: 1. Resolvo a liquidação de sentença para declarar R$38.268,30 (data-base: 03/2020) como a quantia a ser paga ao autor, sendo R$16.895,31 por correção monetária residual (com expurgos) do principal convertido em ações; R$48,95 por correção monetária dos juros remuneratórios já pagos; R$2.106,07 por diferença de juros remuneratórios após a correção; e R$19.217,97 a título de juros moratórios desde a citação. Na sentença que se liquidou (ID 33500227) ficou consignado: "Os índices de atualização monetária aplicáveis são aqueles previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, veiculado pela Resolução CJF 134/10 ou por aquela vigente no momento da liquidação, no capítulo concernente às ações de repetição de indébito tributário (...) Os valores apurados em liquidação devem ser corrigidos monetariamente até a data da citação, quando passa a incidir exclusivamente a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária, até o início da vigência da Lei 11.960/09, quando incidem os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, os quais igualmente abrangem correção monetária e juros. Os juros de mora somente incidem até a consolidação definitiva do valor do débito. (...) " Pois bem. A Resolução CJF 784/20221, atualmente em vigor, prevê em seu item 4.4.1.1: “NOTA 1: A taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia): a) deve ser capitalizada de forma simples, sendo vedada sua incidência cumulada com os juros de mora e com a correção monetária;” Com razão, portanto, a Eletrobrás ao afirmar em impugnação: (...) Sendo assim, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução apontado e determinando que o cumprimento de sentença prossiga pela quantia de R$ 46.734,27, já depositada nos autos. Condeno a exequente ao pagamento de honorários de advogado em favor dos patronos da Eletrobrás, no valor de 10% sobre o excesso de execução (R$ 11.676,68), equivalente a R$ 1.167,67, tomando como referência a conta acolhida pelo juízo, atualizada até 04/2025 (ID 362353325). Levantamento do valor incontroverso De fato, faz jus o exequente ao levantamento da quantia incontroversa e é viável a reserva de quantias para o pagamento do que é devido a título de honorários de sucumbência, requerida em ID 363252776. Essa reserva, contudo, não se fará pela quantia de R$ 9.346,86 como requerido, mas sim pelo somatório das pretensões executórias dos credores, eis que já deduzidas nos autos em ID 358241098 (União, pelo valor de R$5.981,81) e ID 359997935 (Eletrobrás, pelo valor de R$ 5.167,73), isto é, pelo valor de R$ 11.149,54. Pretendendo fazer valor a conta que elaborou (R$ 9.346,86), caberá a ele a impugnação individualizada de cada um dos cumprimentos propostos, no prazo de 15 dias, a contar da intimação desta decisão. Dito isso, defiro o levantamento da quantia incontroversa de R$ 35.584,73, a partir dos valores depositados em ID 362353320, observada a necessidade de atualização do instrumento de mandato, eis que outorgado em 2008 (ID 33499349), para recebimento pelo advogado. Ilegitimidade da AAGE para recebimento de honorários A jurisprudência do STJ indica que "nos casos em que o causídico exerce munus público, não tem direito às verbas sucumbenciais albergadas no art. 23 da Lei n. 8.906/94, porque age em nome do ente público, sendo aludida verba considerada patrimônio público." Esse é, também, o entendimento adotado pelo TRF3, a destacar: TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - 5020289-09.2021.4.03.0000, Rel. DES. FED. MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 21/02/2025, DJEN DATA: 28/02/2025; TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI 5007881-15.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 12/11/2023, DJEN DATA: 23/11/2023. Por integrarem o patrimônio da Eletrobrás, os honorários de advogado não constituem direito autônomo de seus procuradores, como pretendido pela AAGE, razão pela qual indefiro o pedido de habilitação da AAGE. Prosseguimento Intimem-se as partes desta decisão, bem como a exequente STYLUS CERAMICA ARTISTICA LTDA para, querendo, no prazo de 15 dias, impugnar o cumprimento de sentença de ID 359973461, ciente de que, no silêncio ou na concordância, será convertida em renda em favor da União a quantia de R$ 5.981,81 da fração não levantada da parcela incontroversa de seu crédito. Atualizada a procuração pelos advogados da exequente STYLUS CERAMICA ARTISTICA LTDA, cumpra-se a determinação de levantamento parcial da quantia incontroversa (R$ 35.584,73), a partir dos valores depositados em ID 362353320. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Eduardo Pinheiro Viana Juiz Federal Substituto 1 Disponível em . Acesso em 20 mai. 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5001107-59.2020.4.03.6115

ID: 298830558

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Carlos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001107-59.2020.4.03.6115

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS

Decisão

Advogados:

CASSIANO MENKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO FEOLA LENCIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001107-59.2020.4.03.6115 EXEQUENTE: STYLUS CERAMICA ART… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001107-59.2020.4.03.6115 EXEQUENTE: STYLUS CERAMICA ARTISTICA LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: FIORAVANTE MALAMAN NETO - SP224922 EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) EXECUTADO: CASSIANO MENKE - SP448866, ROGERIO FEOLA LENCIONI - SP162712 Decisão Vistos. Decisão proferida no ID 38351745 resolveu a liquidação de sentença e fixou valores a executar em favor de STYLUS CERAMICA ARTISTICA LTDA - ME (ID 358241086). Deixou de condenar a empresa em honorários, embora cabíveis. Dessa decisão a União interpôs o Agravo de Instrumento nº 5002184-81.2021.4.03.0000 (ID 348488824), no qual se determinou: “dou provimento ao agravo de instrumento interposto pela União Federal – Fazenda Nacional, a fim de fixar, em seu favor, honorários advocatícios decorrentes do acolhimento da memória de cálculo ofertada pela Eletrobrás, em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido”. Paralelamente, contra a mesma decisão a Eletrobrás interpôs Embargos de declaração, acolhido em ID 41842860 para condenar a autora STYLUS CERAMICA ARTISTICA LTDA - ME ao pagamento de honorários de advogado em favor dos patronos das rés no valor de R$ 26.037,78 (equivalentes a 10% do valor do excesso reconhecido e a título de honorários de sucumbência da fase de conhecimento). Contra essa última decisão STYLUS CERAMICA ARTISTICA LTDA interpôs o Agravo de Instrumento nº 5033287-43.2020.4.03.0000, no qual se determinou: “dou parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela exequente, a fim de reduzir os honorários advocatícios decorrentes do acolhimento da memória de cálculo ofertada pela Eletrobrás, para 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, a serem pagos a cada uma das executadas.” (ID 348453725). A União propôs cumprimento de sentença da verba honorária a ela pertencente pelo valor de de R$ 5.981,81, a ser recolhido por meio de DARF (ID 359973461). STYLUS CERAMICA ARTISTICA LTDA propôs o cumprimento da decisão inicial, cobrando o total de R$ 58.039,47 (ID 358241098). A Associação de Advogados do Grupo Eletrobrás (AAGE) requereu habilitação na qualidade de credora da verba sucumbencial e o cumprimento da decisão, apontando a quantia devida de R$ 5.167,73 (ID 359997935). A Eletrobrás alegou que AAGE não atua em seu favor e requereu indeferimento do pedido (ID 362035466). A Eletrobrás impugnou o cumprimento de sentença requerido por STYLUS CERAMICA ARTISTICA LTDA (ID 362353315). Disse que foi depositado (ID 362353320) o valor entendido por ela como incontroverso de R$ 46.734,27 (ID 362353325). Disse que ao realizar os cálculos, a exequente aplicou a taxa Selic sobre valores já atualizados pela taxa, não sendo devida aplicação da taxa Selic sobre os juros de mora. Juntou apólice de seguro judicial com limite de indenização no valor de R$ 16.175,61, valor que considera controverso, acrescido de 30% (ID 362353321), com comprovante de pagamento de prêmio de R$ 190,00 (ID 362353323). Requereu atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, visto que há caução suficiente, fundamentos relevantes e que o prosseguimento da execução poderá causar grave dano ao executado. A Exequente requereu o levantamento do valor de R$ 37.387,41, visto que foi depositado R$ 46.934,27 como valor incontroverso. Disse não requerer o levantamento de R$ 9.346,86, posto que serão imputados ao pagamento dos valores devidos a título de honorários, ressalvando apenas a necessidade de se resolver a controvérsia relativa aos procuradores titulares da verba (ID 363252776). Adiante, defendeu que não atualizou em nenhum momento juros moratórios, mas somente atualizou valor homologado pelo Juiz da causa (ID 363295829). É a síntese. Decido. Impugnação ao cumprimento de sentença proposto pela Eletrobrás (ID 362353315). Recebo a impugnação com efeito suspensivo, salvo no que tange à quantia incontroversa, com fundamento no art. 525, §§6º e 8º, do CPC. Considerando que há nos autos manifestação da exequente (ID 363295829), decido de plano. A decisão em liquidação de sentença que fixou valores a executar em favor de STYLUS CERAMICA ARTISTICA LTDA - ME (ID 38351745) detalhou a natureza jurídica dos créditos a receber nos seguintes termos: 1. Resolvo a liquidação de sentença para declarar R$38.268,30 (data-base: 03/2020) como a quantia a ser paga ao autor, sendo R$16.895,31 por correção monetária residual (com expurgos) do principal convertido em ações; R$48,95 por correção monetária dos juros remuneratórios já pagos; R$2.106,07 por diferença de juros remuneratórios após a correção; e R$19.217,97 a título de juros moratórios desde a citação. Na sentença que se liquidou (ID 33500227) ficou consignado: "Os índices de atualização monetária aplicáveis são aqueles previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, veiculado pela Resolução CJF 134/10 ou por aquela vigente no momento da liquidação, no capítulo concernente às ações de repetição de indébito tributário (...) Os valores apurados em liquidação devem ser corrigidos monetariamente até a data da citação, quando passa a incidir exclusivamente a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária, até o início da vigência da Lei 11.960/09, quando incidem os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, os quais igualmente abrangem correção monetária e juros. Os juros de mora somente incidem até a consolidação definitiva do valor do débito. (...) " Pois bem. A Resolução CJF 784/20221, atualmente em vigor, prevê em seu item 4.4.1.1: “NOTA 1: A taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia): a) deve ser capitalizada de forma simples, sendo vedada sua incidência cumulada com os juros de mora e com a correção monetária;” Com razão, portanto, a Eletrobrás ao afirmar em impugnação: (...) Sendo assim, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução apontado e determinando que o cumprimento de sentença prossiga pela quantia de R$ 46.734,27, já depositada nos autos. Condeno a exequente ao pagamento de honorários de advogado em favor dos patronos da Eletrobrás, no valor de 10% sobre o excesso de execução (R$ 11.676,68), equivalente a R$ 1.167,67, tomando como referência a conta acolhida pelo juízo, atualizada até 04/2025 (ID 362353325). Levantamento do valor incontroverso De fato, faz jus o exequente ao levantamento da quantia incontroversa e é viável a reserva de quantias para o pagamento do que é devido a título de honorários de sucumbência, requerida em ID 363252776. Essa reserva, contudo, não se fará pela quantia de R$ 9.346,86 como requerido, mas sim pelo somatório das pretensões executórias dos credores, eis que já deduzidas nos autos em ID 358241098 (União, pelo valor de R$5.981,81) e ID 359997935 (Eletrobrás, pelo valor de R$ 5.167,73), isto é, pelo valor de R$ 11.149,54. Pretendendo fazer valor a conta que elaborou (R$ 9.346,86), caberá a ele a impugnação individualizada de cada um dos cumprimentos propostos, no prazo de 15 dias, a contar da intimação desta decisão. Dito isso, defiro o levantamento da quantia incontroversa de R$ 35.584,73, a partir dos valores depositados em ID 362353320, observada a necessidade de atualização do instrumento de mandato, eis que outorgado em 2008 (ID 33499349), para recebimento pelo advogado. Ilegitimidade da AAGE para recebimento de honorários A jurisprudência do STJ indica que "nos casos em que o causídico exerce munus público, não tem direito às verbas sucumbenciais albergadas no art. 23 da Lei n. 8.906/94, porque age em nome do ente público, sendo aludida verba considerada patrimônio público." Esse é, também, o entendimento adotado pelo TRF3, a destacar: TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - 5020289-09.2021.4.03.0000, Rel. DES. FED. MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 21/02/2025, DJEN DATA: 28/02/2025; TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI 5007881-15.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 12/11/2023, DJEN DATA: 23/11/2023. Por integrarem o patrimônio da Eletrobrás, os honorários de advogado não constituem direito autônomo de seus procuradores, como pretendido pela AAGE, razão pela qual indefiro o pedido de habilitação da AAGE. Prosseguimento Intimem-se as partes desta decisão, bem como a exequente STYLUS CERAMICA ARTISTICA LTDA para, querendo, no prazo de 15 dias, impugnar o cumprimento de sentença de ID 359973461, ciente de que, no silêncio ou na concordância, será convertida em renda em favor da União a quantia de R$ 5.981,81 da fração não levantada da parcela incontroversa de seu crédito. Atualizada a procuração pelos advogados da exequente STYLUS CERAMICA ARTISTICA LTDA, cumpra-se a determinação de levantamento parcial da quantia incontroversa (R$ 35.584,73), a partir dos valores depositados em ID 362353320. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Eduardo Pinheiro Viana Juiz Federal Substituto 1 Disponível em . Acesso em 20 mai. 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007881-45.2025.4.04.7201

ID: 319479966

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007881-45.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE FELICIANO MEDEIROS DE OLIVEIRA HEITOR FELICIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYARA LINDARTEVIZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007881-45.2025.4.04.7201/SC AUTOR : HEITOR FELICIANO DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MAYARA LINDARTEVIZE (OAB PR085068) AUTO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007881-45.2025.4.04.7201/SC AUTOR : HEITOR FELICIANO DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MAYARA LINDARTEVIZE (OAB PR085068) AUTOR : CRISTIANE FELICIANO MEDEIROS DE OLIVEIRA (Pais) ADVOGADO(A) : MAYARA LINDARTEVIZE (OAB PR085068) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento 62/2017), e com o disposto na Portaria n. 364/2024 da 4ª Vara Federal de Joinville/SC, por ordem dos Juízes Federais atuantes na 4ª Vara Federal de Joinville-SC: 1. Fica designada perícia a ser realizada pela assistente social MICHELA MAIA (CRESS SC 005419) que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias , contendo fotografias da residência da parte autora, informações que reputar pertinentes e resposta aos quesitos do Juízo, abaixo relacionados, e aos eventualmente formulados pelo INSS e pela parte autora: a) Informe a Perita o local e a data de realização da perícia, com endereço completo do imóvel. b) Quantas pessoas fazem parte do grupo familiar do(a) autor(a)? Especificar o nome, a idade dos componentes, o CPF, o grau de instrução e o grau de parentesco. c) Algum dos membros da família exerce atividade remunerada? Se positivo, qual o valor mensal (ou média mensal) recebido? Anexar fotografia dos eventuais comprovantes. d) Algum dos componentes do grupo familiar recebe algum valor a título de aposentadoria, pensão ou outro benefício governamental? Em caso positivo, qual o valor? e) Indicar a soma da renda auferida dos itens anteriores. f) Há no grupo familiar menor que vive desacompanhado dos genitores? Se sim, há concessão de guarda legal para outro familiar? Para quem? Caso um ou mais genitores não convivam com o menor, há pagamento de pensão alimentícia, de que valor? Anexar fotografia dos eventuais comprovantes. g) Há algum membro da família em idade laboral que não exerça atividade remunerada? Em caso positivo, especificar o motivo. h) Quem assegura a subsistência do(a) autor(a)? i) O grupo familiar, no qual vive o(a) autor(a), mora em casa própria, cedida ou alugada? Qual a importância paga a título de aluguel? Anexar fotografia de eventual comprovante. O imóvel está situado em área de difícil acesso ou em situação de risco? Há no local fornecimento dos serviços básicos como saúde, escola, transporte? j) Informe a Perita se existem outras moradias (separadas ou contíguas) no mesmo terreno em que reside a parte autora. Em caso positivo, informar: há alguma ligação familiar entre os moradores? Quantas pessoas residem no local (especificar nome, idade e grau de parentesco)? Há quanto tempo? Como é feita a divisão das despesas relativas aos imóveis? Há pagamento de aluguel de um núcleo familiar para outro? Outras observações que entender pertinentes ao caso concreto. k) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique-os, bem como informe o valor dos gastos mensais com os referidos remédios, caso não sejam fornecidos pelo poder público. l) Qual o valor dos gastos mensais fixos da família com alimentação, gás, água, energia elétrica, higiene e transporte? Há gastos extras: como comunicação, internet, celular, telefone fixo, combustível e outros? Há gastos eventuais com impostos, material escolar, manutenção, vestuário, consultas médicas? Especifique. m) Quais as condições materiais nas quais vive a família do(a) autor(a), especialmente em relação aos gastos enumerados nos itens anteriores e a renda mensal auferida, bem como a situação e estado de sua moradia, condições dos móveis e quais eletrodomésticos que possui? A família possui algum veículo automotor? Em caso positivo, anexar fotos do veículo com placa e do documento Renavan. n) Há compatibilidade entre os rendimentos declarados e o padrão de vida verificado? Há indícios de ocultação de renda? Em caso positivo, especifique o motivo. o) Caso se trate de benefício para pessoa com deficiência, analisar como a interação dos impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial com certas barreiras podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. p) Existem fatores que dificultam o acesso ao mercado de trabalho pela parte autora? q) É possível supor que as condições socioeconômicas relatadas acima eram as mesmas na DER (indicada na inicial)? (Quando se tratar de benefício cancelado, também indicar as condições na DCB) Há indícios de alteração do grupo familiar e/ou nas condições socioeconômicas desde então? Explique, especificando, se possível, as datas de alterações. r) A família se encontra em situação de miserabilidade/vulnerabilidade? s) Preste o(a) Sr.(a) Perito(a) outras informações relevantes, a seu juízo, para que se possa avaliar as condições socioeconômicas do grupo familiar. 2. Fica a parte autora intimada para, querendo, apresentar quesitos (caso não os tenha apresentado na petição inicial) e indicar assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias , devendo apresentar todas as provas que dispuser a respeito de suas condições sociais e econômicas, na mesma oportunidade. 3.Os honorários periciais ficam fixados no máximo da tabela II e V, do Anexo Único da Resolução nº 305/2014 do CJF, alterada pela Resolução nº 937/2025 do CJF. 4. Será notificado o Ministério Público para que, querendo, emita seu parecer.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007881-20.2025.8.21.0029

ID: 336727919

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007881-20.2025.8.21.0029

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NILSON STRECK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINE RIGON SILVA BRASIL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RUDINEI CORRÊA MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELA KERBER TOSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007881-20.2025.8.21.0029/RS AUTOR : NILSON STRECK ADVOGADO(A) : GABRIELA KERBER TOSI (OAB RS084876) ADVOGADO(A) : RUDINEI CORRÊA MEDEIROS (OAB RS073036) ADVOGADO(A) : KA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007881-20.2025.8.21.0029/RS AUTOR : NILSON STRECK ADVOGADO(A) : GABRIELA KERBER TOSI (OAB RS084876) ADVOGADO(A) : RUDINEI CORRÊA MEDEIROS (OAB RS073036) ADVOGADO(A) : KARINE RIGON SILVA BRASIL (OAB RS072107) DESPACHO/DECISÃO 1. Releva salientar que, por força do julgamento do RE nº 631.240-MG, o egrégio STF condicionou o interesse processual do segurado à existência de prévio requerimento administrativo nos casos de demanda judicial que tenha por objeto a concessão de benefício previdenciário, estabelecendo regra de transição ao dispor que, relativamente às demandas ajuizadas até a conclusão do precitado julgamento, ou seja, 03/09/2014, a sua ausência não ensejará a extinção do feito. Para melhor elucidar, trago à colação a ementa do referido julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. Consoante se observa, a Corte Suprema também firmou entendimento no sentido de que “a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado" ; “para aquelas ações ajuizadas em juizados itinerantes, a ausência do pedido administrativo não implicará a extinção da ação” ; e que “nas demais ações, o requerente do benefício deve ser intimado pelo juízo para dar entrada no pedido junto ao INSS, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo” , e “uma vez, comprovada a postulação administrativa, a autarquia também será intimada a se manifestar, no prazo de 90 dias” . No caso, como a parte autora pretende o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária acidentário , determino sua intimação com base no art. 129-A, II, "a" da Lei 8.213/91, com redação pela Lei 14.331/2022, para emendar a inicial, no prazo legal, juntando aos autos o comprovante de ter realizado pedido administrativo de prorrogação/reconsideração/recurso para a junta de recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social/novo requerimento administrativo, a depender da situação. Caso não acoste, o feito será extinto pela ausência de interesse de agir, pois não há pretensão resistida da autarquia. 2. Após, voltem conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5033683-03.2024.4.04.7000

ID: 278853118

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5033683-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KOUTHAR ABI ANTOUN LUIZ ABI ANTOUN NEMER ABI ANTOUN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON FELIPE MARIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5033683-03.2024.4.04.7000/PR APELADO : LUIZ ABI ANTOUN (Sucessão) (RÉU) ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO (OAB PR091875) ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667… Apelação Cível Nº 5033683-03.2024.4.04.7000/PR APELADO : LUIZ ABI ANTOUN (Sucessão) (RÉU) ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO (OAB PR091875) ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667) APELADO : KOUTHAR ABI ANTOUN (Sucessor) (RÉU) ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO (OAB PR091875) ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667) APELADO : NEMER ABI ANTOUN (Sucessor) (RÉU) ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO (OAB PR091875) ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível manejado por DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER/PR em face de decisão proferida nos autos de n.º 5033673-56.2024.404.7000 (AÇÃO CIVIL PÚBLICA), lastreada em elementos probatórios oriundos de ações penais relacionadas à "Operação Integração". Tais ações penais, a seu turno, decorrem da atuação realizada pela Força Tarefa da denominada "Operação Lava-Jato", nos termos consignados no processo 5041548-53.2019.4.04.7000/PR, evento 564, SENT1 . Na sentença se destaca os pedidos dos processos: Na ação nº 5001617-04.2019.4.04.7013 , os autores (Estado do Paraná e DER/PR) buscavam duas grandes finalidades. A primeira é o ressarcimento de receitas obtidas na Praça de Pedágio de Jacarezinho/PR, que, segundo os autores, foram indevidamente auferidas pela Econorte, e, portanto, precisam ser restituídas preferencialmente aos usuários. A segunda grande finalidade da demanda é apurar a prática de atos da improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92) decorrentes em especial do processo administrativo de resolução amigável que culminou com o advento do Termo Aditivo nº 272/2014. Desdobramento desse termo aditivo, segundo os autores, teria sido a prática de atos de improbidade, que implicaria responsabilização das pessoas jurídicas e físicas demandadas. Adicionalmente, por causa desse aditivo também se postula a aplicação das sanções da Lei Anticorrupção às pessoas jurídicas. Paralelamente, um terceiro objeto desta ação seria, ainda, o pagamento de indenização a título de danos morais coletivos.(...) esclarecem que a ACP 5001617-04.2019.4.04.7013 destina-se à responsabilização das pessoas integrantes do "Primeiro Núcleo Privado". Explicam que os pedidos fundados na Lei de Improbidade (Lei n. 8.429/92) e de indenização por danos morais coletivos dirigem-se a todos os acusados, ao passo que a pretensão ressarcitória decorrente da nulidade do Termo Aditivo 0034/2002 é formulada apenas em face da ECONORTE e demais pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico (TPI – TRIUNFO e RIO TIBAGI).(...) (...) nos autos nº 5041548-53.2019.4.04.7000, o Estado do Paraná e o DER/PR pretendem a responsabilização dos acusados por improbidade administrativa, praticada também no âmbito de contrato de concessão com a Econorte, e em especial, com relação à praça de pedágio de Jacarezinho. O objeto desta segunda demanda pode ser assim descrito: Limites objetivos e subjetivos da lide. Síntese Almeja-se a condenação dos requeridos pela prática de atos de improbidade administrativa, consubstanciados no deferimento de pleitos de “reequilíbrio econômico-financeiro” fundados em perdas de receita na Praça de Jacarezinho, por meio do Termo Aditivo 272/2014, acrescidos dos reflexos. Por fim, pede-se a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. Limita-se o polo passivo do processo ao intitulado “NÚCLEO PÚBLICO”, composto pelos integrantes do Poder Público, que atuaram na condição de executores, partícipes ou concorrentes. Os integrantes dos demais “NÚCLEOS” (denominados “PRIMEIRO NÚCLEO PRIVADO” e “SEGUNDO NÚCLEO PRIVADO”) foram ou serão demandados em ações diversas, conexas, medida que se adota ante a expressiva quantidade de pessoas naturais e jurídicas a quem são feitas imputações, sendo necessária a cisão dos litisconsortes por grupos sob pena de se inviabilizar tramitação em ação única. Em síntese muito sintética: alegam que o Termo Aditivo 272/2014 teria sido celebrado em (razão de) contexto corruptivo que se materializava em longevo esquema de pagamento de propinas, a envolver, inclusive, o então Governador do Estado do Paraná, Carlos Alberto Richa, Secretário de Estado e funcionários do Palácio Iguaçu, do DER e da AGEPAR, além de particulares e empresas privadas. Os autores pediram a condenação dos acusados às sanções da Lei de Improbidade Administrativa, imputando-lhes condutas tipificadas nas três modalidades – i.e., de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação dos princípios da administração pública – , além de danos morais coletivos, cuja reparação alçaram a nada menos que R$ 50 milhões. Friso que, em relação a alguns dos requeridos, quantificou-se "ínicio" de enriquecimento ilícito individual, pari passu às descobertas dos valores ilicitamente recebidos pelos agentes públicos. DECIDO Sou Desembargador Federal deste Egrégio TRF4ªR desde 31 de maio de 2023 tendo exercido como Juiz Federal a titularidade da 4ª Vara Federal de Curitiba/Pr por aproximadamente vinte e cinco anos. Como titular desta vara atuei em vários processos envolvendo as Concessionárias dos Pedágios do Estado do Paraná, tais como, verbi gratia, nos processos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5059604-42.2016.4.04.7000/PR cujo objeto era "Trata-se de ação civil pública na qual o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná - DER pretende seja autorizado a compensar os resultados excedentes obtidos pela Concessionária Caminhos do Paraná entre os anos de 1998 a 2005, em razão da execução do Contrato de Concessão 74/97, com as tarifas de pedágio em vigor.", bem como em diversos processos envolvendo os reajustes dos alusivos pedágios de vários trechos das concessões no Estado do Paraná. Tecnicamente não estou impedido para atuar na presente lide, todavia pelo meu envolvimento como julgador monocrático em diversas lides sobre o tema Pedágios e Concessões de Serviço Público do Estado do Paraná, formei convicções pelos julgados quanto a atuação das concessionárias e das autoridades públicas do Estado do Paraná envolvidas nas aludidas Concessões, o que não me tornam imparcial no julgamentos das presentes lides sobre esta temática. Desta forma, o fato de ter julgado várias lides envolvendo esta temática, formando juízo de valor e de convencimento; entendo por me declarar suspeito, por motivo de foro íntimo, nos termos do artigo 145, §1º, do CPC, para atuar nos presentes casos. Diante do exposto, declaro minha suspeição para o conhecimento do feito, nos termos do art. 145, §1º, do CPC. Intimem-se. Após, redistribua-se, na forma regimental.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007881-51.2025.4.04.7102

ID: 316629267

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA MARIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007881-51.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA DAIANA PRIEBE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA KILIAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007881-51.2025.4.04.7102/RS AUTOR : DANIELA DAIANA PRIEBE ADVOGADO(A) : Patricia Kilian (OAB RS080711) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidaç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007881-51.2025.4.04.7102/RS AUTOR : DANIELA DAIANA PRIEBE ADVOGADO(A) : Patricia Kilian (OAB RS080711) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5062492-03.2024.4.04.7000

ID: 311256414

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062492-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAYANE DA SILVEIRA MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062492-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARCIA APARECIDA ALVES ADVOGADO(A) : FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB PR078002) ADVOGADO(A) : DAYANE DA SILVEI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062492-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARCIA APARECIDA ALVES ADVOGADO(A) : FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB PR078002) ADVOGADO(A) : DAYANE DA SILVEIRA MENDES (OAB PR054040) ATO ORDINATÓRIO CONFORME o art. 152, VI, § 1º do Código de Processo Civil, o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e a Portaria nº 528/2019 da 17ª Vara Federal de Curitiba, encaminhe-se o processo, por ato de Secretaria, independentemente de despacho judicial, para as seguintes providências: 1. Em réplica, a parte autora requer a designação de audiência para comprovar o período rural laborado de 01/01/2008 a 01/10/2024 ou até a DER (22/11/2024). 2. Adoto os parâmetros fixados pelo Juízo da 22ª Vara Federal de Curitiba, ficando facultado à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias , a complementação da prova documental, que poderá ser feita por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual, prestadas pela parte autora e por terceiros, que saibam do seu exercício de atividade rural no período controvertido, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos, com duração máxima de 7 (sete) minutos por depoimento. 3. Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: 3.1. No início da declaração, o declarante deverá falar o número do processo, seu nome completo, RG e CPF. Além disso, deverão ser juntados ao processo os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; 3.2. Deverá constar expressamente na gravação (arquivo audiovisual) que o(a) declarante autoriza o uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial, bem como dá expressa ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal; 3.3. Os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural; 3.4. Conjuntamente com as declarações, deverão ser apresentados documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados, caso ainda não juntados aos autos (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao da parte autora/e falecido(a); comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho da parte autora/e falecido(a) durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural); 3.5. Deverão ser respondidas, ao menos, as perguntas constantes do item 3.5.1. abaixo, sugerindo-se também sejam respondidos os demais questionamentos constantes dos itens 3.5.2. e 3.5.3. : 3.5.1. Quanto ao exercício de atividade rural: a) em que ano conheceu a parte autora; b) qual foi o ano em que viu a parte autora trabalhando no meio rural pela primeira vez? c) qual foi o último ano em que viu a parte autora laborando no meio rural? d) nesse período em que observou a parte autora trabalhando em atividades rurais, onde o depoente morava? e) sabe até quando a parte autora exerceu atividades rurais? f) qual a natureza da atividade desempenhada? g) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? h) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita; i) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? j) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? k) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? l) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; m) durante esse período em que conviveu com a parte autora e o(a) viu trabalhando no meio rural, sabe se, por algum período, ele(a) exerceu atividade urbana, como pedreiro, comerciante, motorista, diarista/doméstica, etc? 3.5.2. Quanto à propriedade rural: a) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? c) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência; d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização;e e) demais informações relevantes para individualização da área. 3.5.3. Quanto ao núcleo familiar: a) qual a composição do núcleo familiar a parte autora no período em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. Algum membro do grupo familiar trabalhava na cidade? A parte autora trabalhou(trabalhava) na cidade? Seu rendimento era suficiente para sustento do grupo familiar? A parte autora precisava manter o trabalho na lavoura para o sustento da família? b) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? e c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição)? 3.6. Os arquivos devem ser fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) e estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (Áudio: MP3, WMA e WAV; Imagem: JPEG, JPG, PNG e GIF; Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG), devendo ser juntados diretamente nos autos. 4. Ainda, no mesmo prazo , a parte autora poderá complementar a prova sobre o TEMPO RURAL, juntando aos autos os seguintes documentos, por exemplo: - Certificado de conclusão do curso primário ou histórico escolar de seu filho; - Fichas de atendimento médico; - Título eleitoral constando a qualificação “agricultor”; - Certidão da Zona Eleitoral própria constando a profissão declarada por ocasião do alistamento eleitoral; - Ficha ou carteira de associado junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais; 5. Após, abra-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007881-78.2024.8.21.0021

ID: 300919779

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007881-78.2024.8.21.0021

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA LUIZA KLEIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIARA SEIBERT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007881-78.2024.8.21.0021/RS EXEQUENTE : CLAUDIA LUIZA KLEIN ADVOGADO(A) : MAIARA SEIBERT (OAB RS080248) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A parte credora deverá demons… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007881-78.2024.8.21.0021/RS EXEQUENTE : CLAUDIA LUIZA KLEIN ADVOGADO(A) : MAIARA SEIBERT (OAB RS080248) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A parte credora deverá demonstrar indícios de alteração da situação econômica da parte executada para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema SISBAJUD, diligência que lhe compete e, sobretudo, como se trata de renovação, deve-se respeitar os princípios gerais do sistema que rege os Juizados Especiais Cíveis, com destaque à economia processual. Apenas para argumentar, salienta-se o entendimento adotado por este Juízo inclusive foi confirmado pelas Turmas Recursais, consoante arestos que seguem, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD NA MODALIDADE “TEIMOSINHA” INDEFERIDO . REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE PENHORA ELETRÔNICA . UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA QUE ATENDER AO CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE, A FIM DE EVITAR EXCESSOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. NOS TERMOS DO ARTIGO 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O DINHEIRO EM ESPÉCIE OU EM DEPÓSITO OU APLICAÇÃO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE SER A PRIMEIRA OPÇÃO NA ORDEM DE PREFERÊNCIA DE PENHORA . TRATA-SE, ADEMAIS, DE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM O JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.112.943/MA, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC, A DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS . NO CASO, EMBORA O REFERIDO ARTIGO NÃO FAÇA QUALQUER PREVISÃO DE LIMITAÇÃO DO USO DA PENHORA ON LINE A UMA ÚNICA VEZ, E O PROCESSO DE EXECUÇÃO VISA À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE, É EVIDENTE QUE A DILIGÊNCIA, NÃO PODE SER RENOVADA AO BEL PRAZER DO CREDOR QUE NÃO SE CONFORMA COM A FALTA DE GARANTIA AO SEU CRÉDITO, JUSTIFICANDO-SE A RENOVAÇÃO DE BUSCAS ANTE O DECURSO DE TEMPO RAZOÁVEL DESDE AQUELA FRUSTRADA, OU DE RAZÕES CONVINCENTES DE QUE O DEVEDOR ESTÁ A MOVIMENTAR RECURSOS LÍQUIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, IV E VIII, DO CPC E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.(Agravo de Instrumento, Nº 50982004420238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 14-04-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE DINHEIRO COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. TEIMOSINHA. RAZOABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REAFIRMAÇÃO DA DECISÃO. A decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência do STJ de que a reiteração do pedido de penhora eletrônica é possível, desde que observado o princípio da razoabilidade em cada caso. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50969472120238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 14-04-2023) MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE PENHORA VIA BACENJUD. DECISÃO DA ORIGEM QUE INDEFERIU NOVO PEDIDO DE PENHORA ONLINE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO, POIS JÁ HOUVE TENTATIVA DE PENHORA ONLINE QUE RESULTOU NEGATIVA. PARTE CREDORA QUE NÃO TROUXE QUALQUER PROVA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR E, TAMPOUCO, DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS DO EXECUTADO . CUMPRIA AO CREDOR DEMONSTRAR QUE EMPREENDEU TENTATIVA DE SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM CONCRETO. JÁ REALIZADA CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO DO EXECUTADO . SEGURANÇA DENEGADA.(Mandado de Segurança Cível, Nº 71010233872, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 18-02-2022) Cita-se ainda a posição do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto, exarada no julgamento do AgRESP n. 1.390.790, em novembro de 2018: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 282/STF. BACENJUD. REITERAÇÃO DE CONSULTA. RAZOABILIDADE. NECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRESENÇA OU NÃO DOS REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO (…) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA BACENJUD. REITERAÇÃO. RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONOMICO-FINANCEIRA DO DEVEDOR. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de reiteração da tentativa de penhora via BACENJUD. 2- A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a renovação do pedido de busca de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD é possível, desde que demonstrada a razoabilidade da medida. Precedente: STJ, REsp 1653002/MG, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24/04/2017. 3- Não é possível caracterizar como razoável a reiteração do Bacenjud, se o exequente não demonstra a modificação da situação econômica do devedor capaz de justificar a reiteração de tal medida. Precedentes. 4- No caso em tela, observa-se que o Agravante não demonstrou a ocorrência de qualquer fato novo que justificasse a reiteração da penhora Bacenjud, limitando-se a alegar que tal medida seria possível em razão do decurso de mais de dois anos desde a última tentativa. 5- Esta E. Turma Especializada já se pronunciou no sentido de que o lapso de tempo decorrente desde a última tentativa não é, por si só, justificativa suficiente para a renovação da penhora online, sob pena de tornar o Juízo em mero operador do sistema, toda vez que ultrapassado determinado interregno de tempo desde a primeira diligência. Precedente: TRF2, AG 201500000072420, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, E-DJF2R 05/07/2016. 6- Agravo de instrumento não provido. 2. Assim, indique a parte credora outros bens passíveis de penhora. 3. Por fim, salienta-se que nos processos executivos e nas fases de cumprimento de sentença em tramitação junto ao JEC não existe a possibilidade de mantê-los suspensos por prazo indeterminado, diante do disposto no art. 53, § 4º, da Lei 9099/95, do Enunciado n. 75 do Fonaje, bem dos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, a baixa não corresponde à extinção definitiva do feito, significa que no caso do credor não promover as diligências que lhe são processualmente afetas, não há nenhum impedimento legal para que venha a postular o desarquivamento do feito para o seu prosseguimento, desde que observados os devidos prazos relacionados à prescrição intercorrente, ou seja, cabível a reativação . Diante do exposto, nada obstante o teor do art. 53, § 4º, da lei 9.099/95, bem como o Enunciado n. 75 do Fonaje, considerando a não indicação de bens passíveis de penhora, b aixe-se, facultada a reativação e observada a prescrição intercorrente . Intimar.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007881-43.2025.4.02.5118

ID: 338074372

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007881-43.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MAYCON VINICIUS DOS SANTOS DAS CHAGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAYSSA UCHOA MAGALHÃES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007881-43.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : MAYCON VINICIUS DOS SANTOS DAS CHAGAS ADVOGADO(A) : RAYSSA UCHOA MAGALHÃES (OAB CE025573) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007881-43.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : MAYCON VINICIUS DOS SANTOS DAS CHAGAS ADVOGADO(A) : RAYSSA UCHOA MAGALHÃES (OAB CE025573) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MAYCON VINICIUS DOS SANTOS DAS CHAGAS , sob o rito do Juizado Especial Federal. DECIDO. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vale lembrar que o artigo 300, caput , do CPC/15 estabelece as condições que devem ser preenchidas para o deferimento da tutela de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ) são requisitos cumulativos, que devem ser apreciados pelo magistrado no caso concreto. Ademais, deverá ser cumprido o pressuposto específico previsto no artigo 300, §3º, do CPC, no sentido de que a tutela de urgência somente será deferida quando não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ressalto que, em relação aos processos que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais Federais, embora a concessão de tutelas provisórias de urgência ou cautelares possa ocorrer de ofício, devem ser respeitados os termos do artigo 4º, da Lei nº 10.259/01, que ressalta a indispensabilidade de ficar evidente a possibilidade de ocorrer dano de difícil reparação. No caso dos autos, torna-se imprescindível obter informações junto à parte ré, a fim de que se obtenha um quadro mais detalhado de toda a situação, provendo-se, dessa forma, a melhor solução para o caso. Para que isso ocorra, indispensável a completa instrução do feito, sem prejuízo de apreciação mais ampla e aprofundada após oferecimento de peça de defesa ou por ocasião da prolação da sentença ou, ainda, no caso de alteração do quadro fático jurídico exposto na peça inaugural. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, emendar a petição inicial, apresentando os documentos indispensáveis à propositura da ação, dentre eles os seguintes: comprovante de residência atualizado (emitido há menos de seis meses), em nome próprio , tal como conta de luz, água, gás ou telefone ; caso inexistente comprovante de residência em nome próprio, será aceito comprovante em nome de terceiro, o qual deverá estar acompanhado de declaração atestando que a parte autora reside com o declarante (e cópia do documento pessoal do declarante), assinada pelo titular do documento , sujeitando-se o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade . Alternativamente, poderá a parte apresentar, ainda, declaração de residência firmada pelo próprio interessado ou seu representante legal , sujeitando-se o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade , nos termos da Lei nº 7.115/83; regularizar a representação processual, juntando aos autos instrumento atualizado de mandato assinado física ou digitalmente pela parte autora com outorga de poderes ao(à) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial; anexar declaração atualizada de renúncia expressa ao crédito porventura excedente ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos assinado física ou digitalmente pela parte autora; ressalte-se que, para a renúncia ao crédito manifestada pelo(a) advogado(a) em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para renunciar ao valor excedente . Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia ao crédito porventura excedente, sem necessidade de reconhecimento de firma. a informação prevista no artigo 319, inciso VII, do CPC/15, ou seja, indicar sua opção acerca da realização ou não de audiência de conciliação ou mediação . Esclareço à parte autora que este Juízo aceitará, apenas, assinaturas físicas apostas diretamente no documento original e posteriormente digitalizadas, assinaturas eletrônicas emitidas por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil ou assinaturas vinculadas ao sistema processual eletrônico, conforme disciplinado pelo artigo 1º, §2º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006. Esclareço, ainda, que a assinatura eletrônica prevista na Lei nº 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme artigo 2º, parágrafo único, do referido diploma legal; INDEFIRO a gratuidade de justiça, tendo em vista a irregularidade da assinatura aposta na declaração de hipossuficiência, sem prejuízo de posterior apreciação de novo pedido, caso a parte autora regularize o documento Decorrido o prazo sem cumprimento, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença de extinção. Corretamente cumprido, CITE-SE E INTIME-SE a parte ré, preferencialmente por meio eletrônico (art. 246, CPC) para, em 30 (trinta) dias , responder aos termos da petição inicial, bem como para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme disposto no artigo 11, da Lei nº 10.259/01, devendo, na mesma oportunidade, verificar as hipóteses do artigo 337, incisos VI, VII e VIII, do CPC/15. Em havendo necessidade de se proceder à citação da parte ré nas formas previstas nos incisos I, II e III do art. 246, § 1º-A, do CPC, deverá a parte ré, na primeira oportunidade, apresentar justa causa à ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, ciente de que, na forma do art. 246, §1º-C, do CPC, referido comportamento é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco) por cento do valor da causa. Sem prejuízo, deverão as partes manifestar-se acerca da opção pelo procedimento do Juízo 100% Digital previsto na Resolução nº 345, de 09 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, bem como na Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, de 18 de dezembro de 2020, do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Esclareço às partes que eventuais recusas deverão ser justificadas mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental, conforme previsto no artigo 4º, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00053, de 24 de maio de 2022, de modo que fica desde já indeferida qualquer manifestação de mera recusa ao procedimento. Ressalto que, não havendo manifestação, o Juízo interpretará como anuência ao referido procedimento. Caso haja proposta de conciliação, deverá a parte autora ser intimada para que, em 05 (cinco) dias, manifeste sua aceitação ou recusa. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória. Caso contrário, façam-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 459 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes