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Processo nº 5008410-58.2016.4.04.7208

ID: 312058933

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRCTB15) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008410-58.2016.4.04.7208

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WAGNER CHARLES DE ASSIS ALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO COSTA RODRIGUES

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LEONARDO ROMEIRO BEZERRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008410-58.2016.4.04.7208/SC EXECUTADO : WAGNER CHARLES DE ASSIS ALVES ADVOGADO(A) : MAURICIO COSTA RODRIGUES (OAB RS093664) ADVOGADO(A) : LEONARDO ROMEIRO BEZERRA (OAB DF028944) … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008410-58.2016.4.04.7208/SC EXECUTADO : WAGNER CHARLES DE ASSIS ALVES ADVOGADO(A) : MAURICIO COSTA RODRIGUES (OAB RS093664) ADVOGADO(A) : LEONARDO ROMEIRO BEZERRA (OAB DF028944) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade mediante a qual o excipiente se opõe a esta execução. Em defesa de sua pretensão, alega: a) o redirecionamento da execução fiscal a sócio cujo nome não foi incluído na CDA exige demonstração da atuação com excesso de poderes ou infração à lei ou estatuto, nos termos do art. 135 do CTN, o que não ocorreu; b) o inadimplemento decorre do bloqueio integral dos bens da sociedade empresária, por decisão proferida na ação civil pública nº 0909459-35.2013.8.24.0023 (1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis/SC); c) além disso, não houve esgotamento de todos os meios possíveis para localização de bens de propriedade da pessoa jurídica executada; d) deve haver recálculo e decote, nos títulos executivos, do tributo que decorre da inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (evento 141). A excepta se manifesta (evento 148). Decido. A denominada 'exceção de pré-executividade' constituía criação doutrinária e jurisprudencial para viabilizar a defesa do executado independentemente da penhora de seus bens. É atualmente prevista nos arts. 518 e 803 do CPC e apenas pode versar sobre questões de ordem pública, que o juiz pode conhecer de ofício, a implicarem evidente nulidade. Não admite dilação probatória, de modo que o excipiente deve instruir sua peça com todos os documentos necessários a comprovar as próprias alegações. Nesse sentido, o enunciado da Súmula nº 393 do STJ: 'A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.' PIS E COFINS Pelas razões acima expostas, exceção não constitui o campo apropriado para discussão sobre a ocorrência do fato gerador, composição da base de cálculo de imposto, incidência de contribuição previdenciária sobre determinadas verbas e temas similares: EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA FÁTICA PASSÍVEL DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. (...) 2. A alegação de excesso de execução por equívoco na composição da base de cálculo do imposto de renda exigido, em razão da necessidade de observância do regime de competência relativamente a verbas recebidas de forma acumulada pelo contribuinte em ação judicial, não pode ser conhecida na estreita via da exceção, porquanto pressupõe discussão sobre a própria composição da dívida, cujo exame só se viabiliza na larga via dos embargos. (TRF4, AG 5024400-09.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 15/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUESTÃO NÃO EXAMINADA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS, COFINS E CPRB. DILAÇÃO PROBATÓRIA. TEMA 994 DO STJ. SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. (...) 2. A indevida inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS, COFINS e da CPRB, por demandar dilação probatória, não pode ser apreciada por meio da exceção de pré-executividade. (...) (TRF4, AG 5037928-47.2020.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 22/06/2021) REDIRECIONAMENTO A execução fiscal foi distribuída em face da sociedade Multiclick Brasil Publicidade Ltda. A carta de citação enviada à sede da empresa retornou com a observação 'mudou-se' (evento 8). Conclui-se que a sociedade executada encerrou suas atividades, sem a comunicação do fato a todas as autoridades competentes nem a adoção das providências necessárias à baixa nos registros de praxe. Esse proceder configura infração de uma série de deveres legais, a atrair a responsabilidade dos administradores faltosos (v.g., art. 135 do CTN, arts. 344 e 345 do Código Comercial de 1850, reproduzidos, em certa medida, nos arts. 1.102 e 1.103 do Código Civil em vigor; arts. 1.016, 1.053 e 1.080 deste último diploma, etc.). Tal situação atrai a incidência da Súmula nº 435 do STJ, com o seguinte enunciado: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Os efeitos da dissolução irregular não são afastados pela existência de ordem de bloqueio patrimonial. A responsabilidade advém da prática de infração, e circunstâncias posteriores, ainda que alheias à vontade do sócio, não afastam a presunção de violação à lei. Após a citação na pessoa do sócio, houve tentativa de bloqueio de valores, que resultou negativa (evento 25). A pesquisa via Renajud não era necessária, pois a Fazenda Pública ja havia trazidos aos autos o informe extraído do Renavam (evento 14), indicando a existência de veículos notoriamente insuficientes para a garantia do crédito, que na época do ajuizamento era de R$ 3.278.262,40. Em decorrência, com base nos indícios de dissolução irregular da sociedade, houve redirecionamento legítimo da execução em face do excipiente. Ante o exposto, conheço em parte a exceção de pré-executividade e, nesta parte, rejeito-a . 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre as petições de eventos 180 e 183. 3. Intimem-se.

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Processo nº 5008204-31.2022.4.04.7112

ID: 304844175

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5008204-31.2022.4.04.7112

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IVONI DE BRITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO FELIPE AUGUSTIN DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo - JEF Nº 5008204-31.2022.4.04.7112/RS AGRAVANTE : IVONI DE BRITO (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : DIEGO FELIPE AUGUSTIN DUARTE (OAB RS099157) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela auto… Agravo - JEF Nº 5008204-31.2022.4.04.7112/RS AGRAVANTE : IVONI DE BRITO (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : DIEGO FELIPE AUGUSTIN DUARTE (OAB RS099157) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela autora ( 96.1 ) contra decisão do Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul ( 87.1 ), quel não admitiu seu pedido de uniformização regional de interpretação de lei ( 81.1 ). Afirma que ajuizou ação postulando a concessão de pensão por morte em decorrência do óbito de seu companheiro. Diz que existe divergência jurisprudencial em torno da validação das provas materiais e testemunhais, relativas à existência do relacionamento conjugal e da consequente condição de dependente no âmbito do RGPS. Alega que a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao considerar que as provas materiais e testemunhais não eram suficientes para comprovação da união estável, divergiu do entendimento da memsa 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul (5002862-27.2017.4.04.7108) e da 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul (5008410- 16.2020.4.04.7112). O MPF requereu o desprovimento do agravo ( 5.1 ). Decido. O art. 14, §1º, da Lei 10.259/2001 prevê o cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais da mesma Região. Atendendo a esse comando, o art. 37, §1º, da Resolução 33/2018, do TRF da 4ª Região, dispõe que o recorrente, no pedido de uniformização endereçado à TRU, deve demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial entre turmas recursais da região ou entre estas e a Turma Regional de Uniformização . No caso , a decisão proferida pela 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul (5002862-27.2017.4.04.7108 - 81.2 ) não serve para comprovar a divergência jurisprudencial exigida pela lei, pois foi proferida pela mesma turma que proferiu a decisão recorrida. Além disso, a lei aplicável à concessão do benefício de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado (súmula nº 340 do STJ), ocorrido em 31/10/2019 . A decisão apontada como paradigma refere-se a óbito ocorrido em 23/05/2016, antes das alterações promovidas pela MP 871/2019 e pela Lei 13.846/2019, que passaram a exigir início de prova material da união estável. Assim, não há similaridade entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, aplicando-se analogicamente a questão de ordem 22 da TNU ( É possível o não-conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma ). Já na decisão proferida pela 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul (5008410-16.2020.4.04.7112), após análise das provas materiais e testemunhais , chegou-se à conclusão de que a autora vivia em união estável com o falecido na época do óbito. Confira-se ( 81.3 - grifei): De outro lado, de se destacar que a relação familiar controvertida neste feito (união estável) é aquela marcada pela convivência pública, contínua e duradoura e com o objetivo de constituir família (art. 1.723 do Código Civil). Ademais, a comprovação da união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material (Súmula n. 63 da TNU), de maneira que, no caso concreto, a prova material colacionada ao feito foi corroborada pela prova oral coletada na instrução, a qual evidenciou a existência e manutenção da união estável entre a autora e o instituidor até a data do óbito . Com efeito, a testemunha ouvida afirmou que o casal conviveu como marido e mulher por muitos anos até a data do falecimento do instituidor, residindo na mesma casa, de modo que eram vistos pela vizinhança como marido e mulher, corroborando, assim, o depoimento da parte autora e as provas materiais que evidenciam a residência em comum do casal até a data do óbito do instituidor, indicando que a autora vivia maritalmente com o instituidor. No ponto, a autora esclareceu em seu depoimento que o casal residia em casa própria na cidade de Sapiranga/RS até 2016, após, para cuidarem da sogra idosa da autora, foram residir na cidade de Canoas/RS, no endereço da Quadra A, setor 3, apto. 301, bairro Guajuviras, endereço este da sogra da autora e lá permaneceram até o óbito do instituidor (Evento n. 15 - PROCADM3, fls. 56 e 57), enquanto a casa de Sapiranga ficou alugada. No que tange ao contrato de aluguel referido pelo INSS no recurso, em que a autora consta como única locadora (Evento n. 15 - PROCADM3, fls. 59 e 60, e PROCADM4, fls. 01 e 02) e residente em Sapiranga/RS, verifico tratar-se de contrato firmado em 22 de abril de 2020, após o óbito do instituidor, portanto, que ocorreu em 28/03/2020, de modo que não faz prova contrária à união estável alegada nos autos. Assim, entendo devidamente comprovada a união estável entre a autora e o instituidor do benefício no período que antecedeu o seu óbito e por mais de dois anos , motivo pelo qual é devido o benefício de pensão por morte vitalícia à demandante, não havendo reparos a serem feitos na sentença recorrida.(...) Por outro lado, no acórdão recorrido, proferido pela 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, também após análise das provas materiais e testemunhais , chegou-se à conclusão de que a autora não vivia em união estável com o falecido na época do óbito. Confira-se ( 76.1 - grifei): Como prova material, a parte autora traz aos autos : - certidão de óbito, sendo declarante a filha Giovana, informando endereço do falecido Avenida Industrial, 743, sem informar existência de esposa ou companheira ( evento 1, CERTOBT9 ); - registro de casamento religioso, entre a autora e Vidalvino, no ano de 1987 ( evento 1, OUT10 , evento 1, OUT11 ); - comprovante de serviço online CPFL, em nome da autora, na rua Isdralit (av. Industrial), 743, sem data ( evento 1, COMP12 ); - receituário em nome da autora, com endereço na Av. Isdralit, 743, na data de 30.06.2022 ( evento 1, COMP13 - após o óbito); - ficha de atendimento ambulatorial, em nome de Vidalvino, na data de 16/01/2019, informando endereço na Avenida Isdralit, 743 ( evento 1, COMP14 ); - fotografias ( 1.15 , 1.16 , 1.17 , 1.18 , 1.19 , 1.20 ); - comprovante de endereço em nome de Ivoni, na Rua Industrial, 743, datado de 20.06.2022 ( evento 1, PROCADM21 , pg. 31). Não obstante, foram ouvidas testemunhas e autora , em audiência (evento 36). A autora afirma que se casou com Vivaldino, no religioso e que tiveram 3 filhos: Pedro, Giovana e Janaína; disse que interrompeu o casamento por um tempo, por volta de 1995 e ficaram separados até 2015; que nesse período teve um relacionamento e nasceu a filha Camila, em 2000, quando estava separada de Vivaldino; que em 2013 ele se declarou separado, conforme processo judicial e que a filha foi curadora dele numa ação de interdição, em 2014; que ele foi interditado porque estava com problemas de saúde, e a filha assumiu o encargo; que moraram na Rua Igrejinha, ele morava no fundo, com as filhas Janaína e Giovana, e ela, com o filho Pedro, na casa da frente; que ele já estava melhor, já tinha feito cirurgia, e quando voltaram a viver juntos, ele foi morar na frente, na casa do filho, com ela; ficaram nessa casa por uns dois anos, e depois foram morar na casa da Avenida Industrial; que o filho tinha um mercadinho na casa da frente, e ela foi morar com Vidalvino na casa dos fundos; que a rua Industrial tem também o nome de Isdralit, que moravam no número 743; que nesse endereço o filho tinha um mercadinho; que hoje mora no mesmo endereço, com a Camila e com a Janaína; a Giovana é casada; que a filha Camila morava com o pai, mas passou a viver com Vivaldino somente em 2015; que ele quebrou a perna no dia 2 setembro de 2019, foi para o hospital, teve infecção, tinha diabetes e faleceu em outubro; que ficou internado por pouco tempo, que voltou para casa, mas logo piorou e faleceu, após internação de uma semana, faleceu no hospital Getúlio Vargas; que estava trabalhando muito e com depressão, que precisava sustentar a casa, pois todo o dinheiro de Vivaldino ia para os remédios, por isso as filhas que cuidaram dele; que ele não deixou patrimônio, que ele vendeu as terras há bastante tempo; que não tinham imóveis; que não tinham carro; que morou nas rua das Hortências, no ano de 1995 até 2015; que quando saiu da Rua Igrejinha, não foi para rua das Hortências; que nunca iam em eventos familiares quando estava separados, nem mesmo em aniversário dos filhos; que todas as fotos juntadas são após 2015. A testemunha Nilson da Rosa afirma que conhece a autora há uns 5 anos; que a conheceu porque eram vizinhos; que alugou uma peça do filho; que ela morava na Vila Colonial, não se lembra da rua; que morava perto do lugar onde eles trabalhavam; que trabalhavam no mercadinho do filho; que trabalhavam a família; que antes não sabe dizer; que o mercado fica no Bairro Vargas; que ele não trabalhava no mercadinho, pois tinha problema de saúde, mas estava sempre junto; que ela fazia tudo no mercadinho, ajudando o filho; que quando Vidalvino se acidentou, ela se afastou para cuidar dele, que se afastou e não trabalhou mais; que ela ficou cuidando dele, pois ele estava hospitalizado; que eles moravam na mesma casa, que moravam juntos; que eles sempre moraram no mesmo lugar; que não os via todo dia, mas quando os via, estavam juntos; que eram conhecidos como marido e mulher; que não soube de separação . A testemunha Claudete Glaci Golke do Nascimento afirma que conhece a autora há uns quatro anos, que a conheceu no mercado do filho dela; na Avenida Isdralit, no bairro Colonial; que o casal morava na casa ao lado do mercado; que o mercado se mudou para Sapucaia, bairro Vargas; que hoje ela continua morando na casa, e que apenas o mercado mudou; que Vidalvino morreu por problema de diabetes e em razão do acidente; que ela trabalhava no mercadinho, e ele não, era aposentado; que os via, pois era cliente do mercadinho; que o casal era visto como marido e mulher; nunca soube de separação do casal; que ficou sabendo do óbito de Vidalvino pela mensagem do filho Pedro. A testemunha Pedro dos Santos, afirma que conhece Ivoni há uns 5 anos; que são vizinhos; que ela se mudou para o local; que vieram ela, o marido e filhos; que o marido era Chico; que o irmão dela e o filho tinham mercadinho na frente; que eles moravam na mesma casa, moravam todos juntos, Chico e Ivoni e filhos; que só o mercadinho era separado; que tomavam chimarrão juntos; que logo Chico ficou doente; que na comunidade eram conhecidos como marido e mulher, sempre juntos; que lembra da época do falecimento dele, que ele adoeceu, ficou ruim e faleceu; que não se lembra de acidente; que não soube de separação do casal. Não obstante a prova testemunhal informar que Ivoni e Vidalvino viviam na mesma residência, que tinham filhos em comum e que eram vistos como marido e mulher, a escassez de prova material afasta o alegado . A legislação exige a comprovação, por prova material, do período de união estável alegado, ao menos por mais de 2 anos antes do óbito . Importante registrar que na certidão de óbito a filha Giovana não informou que ele era casado ou que vivia em união estável com sua mãe; a autora não acompanhou o falecido em seu tratamento, sem registro de acompanhamento no hospital ou tratamento médico (diferente do alegado pela testemunha Nilson . As fotografias da família demonstram que Vivaldino e Ivoni participavam os eventos familiares, afinal moravam no mesmo endereço, mas não demonstram, por si só, o retorno da vida conjugal, como afirmado pela autora. Logo, em face da ausência de prova documental, a sentença deve ser reformada e revogada a tutela antecipada . Nesses termos, voto por dar provimento ao recurso do INSS. Como se constata, trata-se de decisões lastreadas na análise de matéria de fato . Em outros termos, a questão apresentada pela agravante nada tem a ver com divergência entre interpretações de uma norma legal, mas com análise de provas, razão pela qual seu recurso não merece provimento porque esbarra em entendimento já sumulado pela TNU (verbete nº 42): não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. Incidem no caso, portanto, as regras do §1º do art. 39 c/c inciso XIII do art. 49 do Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Processo nº 5008410-52.2025.4.04.7108

ID: 299553326

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008410-52.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS MENDES SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008410-52.2025.4.04.7108/RS AUTOR : MARCOS MENDES SANTOS ADVOGADO(A) : MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008410-52.2025.4.04.7108/RS AUTOR : MARCOS MENDES SANTOS ADVOGADO(A) : MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5027189-58.2024.8.24.0008

ID: 299101842

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5027189-58.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GIZELLE DA CRUZ FARIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRO GONÇALVES

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Remessa Necessária Cível Nº 5027189-58.2024.8.24.0008/SC PARTE AUTORA : GIZELLE DA CRUZ FARIAS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : SANDRO GONÇALVES (OAB SC033222) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de reexame nece… Remessa Necessária Cível Nº 5027189-58.2024.8.24.0008/SC PARTE AUTORA : GIZELLE DA CRUZ FARIAS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : SANDRO GONÇALVES (OAB SC033222) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de reexame necessário de sentença que concedeu a segurança postulada pelo impetrante para reconhecer a nulidade da notificação de instauração do processo administrativo n. 271480/2023, que suspendeu o direito de dirigir do autor por 6 (seis) meses ( evento 43, SENT1 e evento 65, SENT1 ). As partes foram regularmente intimadas da sentença e o prazo para a interposição de recursos voluntários transcorreu sem manifestação. Em parecer, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela manutenção a sentença ( evento 9, PROMOÇÃO1 ). É o relatório necessário. 2. Passo ao julgamento monocrático da presente remessa, com fulcro no inc. VIII do art. 932 do Código de Processo Civil e no inc. XV do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 3. Confirmo a sentença. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal quanto à nulidade da notificação por edital sem o esgotamento de todos os meios de cientificação pessoal do infrator em processo administrativo para imposição de penalidade de suspensão do direito de dirigir, especialmente quando as tentativas de notificação via postal retornaram pelo motivo "não procurado". Veja-se: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPOR SANÇÃO ADMINISTRATIVA. INFRAÇÕES COMETIDAS ANTES DAS ALTERAÇÕES NORMATIVAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ANÁLISE SOB A LUZ DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS PELAS LEIS N. 14.071/2020 E N. 14.229/2021. APLICAÇÃO DA LEI NOVA PARA PROCESSOS NÃO CONCLUÍDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI. PRAZO DECADENCIAL PARA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, DE 180 DIAS, CONFORME O ART. 282, § 6º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIA, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA ALTERAÇÃO NORMATIVA. DECADÊNCIA RECONHECIDA, EM VIRTUDE DA NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO, PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. FALHA NA REALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL ACERCA DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO RETORNADAS COM A ANOTAÇÃO "NÃO PROCURADO". AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS SUFICIENTES PARA ESCOPO COMPLETO DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EM DESCUMPRIMENTO À RESOLUÇÃO N. 182/2005 DO CONTRAN. INTIMAÇÃO POR EDITAL POSTERIOR, SEM JUSTIFICAÇÃO DE OUTRAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO INFRATOR. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO RECONHECIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA, EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5003504-06.2024.8.24.0078, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2025). EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE NOTIFICAR O CONDUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança discutindo a suposta ausência de notificação válida e decadência da pretensão punitiva, atinente ao processo administrativo instaurado pelo Detran/SC, no qual foi suspenso o direito de dirigir do impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Decadência do Processo Administrativo; (ii) Nulidade pelo não esgotamento das tentativas de notificação do condutor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Infração cometida na vigência da antiga redação do art. 282, quando inexistia previsão de prazo decadencial. Impossibilidade de aplicação da Lei n. 14.229/2021. Retroatividade da norma mais benéfica que é cabível apenas às condutas de natureza penal, excluindo-se as administrativas. 4. Notificação por edital, logo após o retorno do aviso de recebimento da remessa postal com a anotação de "não procurado". Ausência de esgotamento dos meios de cientificação do condutor, acerca do Processo Administrativo instaurado. Descumprimento do art. 13, da Resolução n. 613/2016, do Contran. Configurada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nulidade evidenciada. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso do impetrante conhecido e provido. Sentença reformada. Ordem concedida. (TJSC, Apelação n. 5008410-67.2024.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2024). MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÃO. EDITAL. NULIDADE. DECADÊNCIA. LEIS N. 14.071/2020 E 14.229/2021. CTB, ART. 282, § 6º. DIREITO LÍQUIDO CERTO. RECURSO PROVIDO. "No caso concreto em que as notificações postais retornaram sob a rubrica 'não procurado', passando-se incontinênti às notificações editalícias, sem que tenha havido as subsequentes tentativas mínimas de entrega daquelas cartas, aparentemente não houve o esgotamento dos meios de cientificação do condutor, denotando o cerceamento de defesa e, assim, a possível invalidade do processo administrativo e, consequentemente, do ato administrativo punitivo" (Agravo de Instrumento n. 5043570-05.2023.8.24.0000, rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-10-2023). Está sedimentado o entendimento desta Câmara Direito Público de que a validade da notificação por edital pressupõe tentativas mínimas do órgão de trânsito para notificar pessoalmente o condutor, não sendo admissível quando a correspondência retornar com o motivo de "não procurado", ficando ressalvando entendimento diverso do relator sobre a questão. Considerando que o processo administrativo não estava concluído quando as Leis n. 14.071/2020 e n. 14.229/2021 entraram em vigor, impõe-se a aplicação prospectiva das normas, com a observâncias do prazo previsto no art. 282, § 6º, do CTB. (TJSC, Apelação n. 5001056-94.2023.8.24.0175, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2024). Assim, a sentença deve ser confirmada por seus próprios fundamentos. 4. Ante o exposto, com fundamento no inc. VIII do art. 932 do Código de Processo Civil e no inc. XV do RITJSC, confirmo a sentença em sede de reexame necessário. Intimem-se e, transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa.

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Processo nº 5008410-58.2025.4.04.7009

ID: 334627908

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008410-58.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BONA FARMA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIRGILIO CESAR DE MELO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008410-58.2025.4.04.7009/PR IMPETRANTE : BONA FARMA LTDA ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado em f… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008410-58.2025.4.04.7009/PR IMPETRANTE : BONA FARMA LTDA ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado em função de ato imputado ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PONTA GROSSA -PR, no qual a parte impetrante pretende: "II. A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, inaudita altera pars, para determinar que a Autoridade Coatora profira imediatamente uma nova decisão no pedido de habilitação (PAF nº 10906.108569/2025-39), promovendo seu deferimento, em consonância ao título judicial formado no mandamento constitucional coletivo, em especial com a extensão dos efeitos temporais da r. decisão, por força do Tema 1.119 do STF, respeitando o elencado nos artigos 100 a 108 da IN RFB n° 2.055/21, em que são descritos os únicos requisitos para formalização e deferimento do pedido de habilitação; III. A confirmação da medida liminar deferida, com a CONCESSÃO DA SEGURANÇA, reconhecendo-se: a. a incompetência funcional da Autoridade Coatora para negativa do pedido de habilitação em descompasso às hipóteses descritas nos artigos 103 e 106 da IN RFB nº 2.055/21; b. a suspensão do prazo prescricional para fruição do direito garantido através do mandamento constitucional coletivo, a partir da data do protocolo do Pedido de Habilitação, 23/06/2025, até o despacho decisório proferido pela Autoridade Coatora decorrente desta segurança, em que se decide sobre a legitimidade da Impetrante; c. a nulidade do Despacho Decisório nº 1.638/2025/EQAUD1/DRF/PTG/DEVAT/SRRF09/RFB, proferido pela Autoridade Coatora, visto que está em descompasso aos preceitos constitucionais da não vedação legal, isonomia e de harmonização de entendimento entre órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública; d. a possibilidade de utilização de direito reconhecido judicialmente, mesmo que a associação tenha ocorrido em momento posterior ao trânsito em julgado do mandamus coletivo; e. por conseguinte, confirmando a liminar, seja determinado à Autoridade Coatora, no PAF nº 10906.108569/2025-39, profira novo despacho decisório, a fim de promover seu deferimento, em consonância ao título judicial formado no mandamento constitucional coletivo, respeitando o elencado nos artigos 100 a 108 da IN RFB n° 2.055/21, em que são descritos os únicos requisitos para formalização e deferimento do pedido de habilitação exigidos pela própria Administração Pública." Atribui à causa o valor de R$ 407.650,92. Junta documentos. DECIDO. 1. Liminar A lei do mandado de segurança autoriza decisão liminar quando for relevante o fundamento (relevância) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida (urgência), caso seja deferida ao final do processamento (art. 7º, III, Lei 12.016/2009). Saliente-se que os dois requisitos devem coexistir para a concessão da medida. Decisão liminar sem ouvir a outra parte é medida de exceção, pois afronta princípio basilar do processo judicial: o contraditório. Deve ser concedida apenas em caso de premente necessidade e prevalência do direito da parte. No caso, não se vislumbra risco de ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final. Com efeito, para a caracterização do periculum in mora não bastam meras alegações de prejuízo financeiro, é necessário restar claramente demonstrado, além da probabilidade do direito, que a espera no julgamento poderá importar em resultado inútil à demanda, que não é o caso dos autos. Nessa linha, conforme entendimento sedimentado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, questões de ordem meramente financeira são insuficientes para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AUSÊNCIA DE RISCO. INDEFERIMENTO. 1. A mera existência de prejuízo financeiro, decorrente da demora na conclusão do processo administrativo de ressarcimento, é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada . 2. Ausente a necessária urgência para conceder a medida liminar, em razão da celeridade de tramitação do mandado de segurança, no qual já foram, até mesmo, prestadas as informações, deve-se aguardar a regular instrução do feito, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. (TRF4, AG 5012376-51.2018.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 11/07/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AUSÊNCIA DE RISCO. ISS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS . 1. A mera existência de prejuízo financeiro, decorrente do não recolhimento de tributo, é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar. 2. Em razão da celeridade de tramitação do mandado de segurança, deve-se aguardar a sentença para a concessão, ou não, da ordem postulada. 3. O ISS deve ser incluído na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS . (TRF4, AG 5037301-09.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 17/11/2021) Ademais, destaque-se, o trâmite célere próprio do mandado de segurança, e o fato de eventual sentença concessiva da ordem produzir seus efeitos de imediato. Ante o exposto, indefiro o requerimento de liminar. Intime-se a parte impetrante, inclusive para que comprove o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 290 do CPC. 2. Comprovado o recolhimento de custas, n otifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 dias, preste informações. Na mesma oportunidade, intime-se acerca do indeferimento da liminar. 3. Considerando o disposto na Lei do Mandado de Segurança, inciso II do artigo 7º da Lei 12.016/2009, intime-se a União (Fazenda Nacional), na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, ingresse no feito, devendo, caso tenha interesse em integrar a lide, apresentar manifestação (defesa) no prazo de 10 (dez) dias. 4. Ato conjunto aos itens anteriores, a fim de imprimir celeridade ao feito, considerando que o MPF tem deixado de manifestar sobre o mérito em questões que envolvem particulares, sem repercussão em sua esfera de atribuições, intime-se desde logo o órgão para dizer sobre o interesse no feito, e, conforme seja, apresente o seu parecer. 5. Ao final, voltem-me conclusos para sentença.

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Processo nº 5008410-81.2025.8.21.0015

ID: 308205068

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008410-81.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA CAMARGO LAIZA CAMARGO FLECK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE FALKOWSKI DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008410-81.2025.8.21.0015/RS AUTOR : ANA CAROLINA CAMARGO ADVOGADO(A) : FELIPE FALKOWSKI DE SOUZA (OAB RS058827) AUTOR : LAIZA CAMARGO FLECK ADVOGADO(A) : FELIPE FALKOWSK… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008410-81.2025.8.21.0015/RS AUTOR : ANA CAROLINA CAMARGO ADVOGADO(A) : FELIPE FALKOWSKI DE SOUZA (OAB RS058827) AUTOR : LAIZA CAMARGO FLECK ADVOGADO(A) : FELIPE FALKOWSKI DE SOUZA (OAB RS058827) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar em tutela de urgência antecipada ajuizada por LAIZA CAMARGO FLECK , menor impúbere, representada por sua genitora ANA CAROLINA CAMARGO , em face de DOCTOR CLIN OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA. A requerente, diagnosticada com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Transtorno do Processamento Auditivo Central (TPAC) do Espectro Autista, pleiteia que a operadora de plano de saúde seja compelida a custear integralmente tratamento multidisciplinar especializado, consistente em sessões com neuropediatra, psicóloga, neuropsicopedagoga e fonoaudióloga. Alega que a operadora negou cobertura ao tratamento, sob o fundamento de que não dispõe de profissionais com a especialização necessária em seus quadros credenciados. Postula, em sede de tutela antecipada, que a requerida seja obrigada a custear o tratamento integral com os profissionais já indicados, sob pena de multa diária. Requer ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita e trâmite prioritário. É o breve relato. Decido. 1. Do recebimento da inicial: Recebo a inicial, pois preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC. 2. Da gratuidade e do trâmite prioritário: Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora em face da documentação acostada, bem como a tramitação prioritária. 3. Da tutela antecipada: O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando detidamente a documentação acostada aos autos, verifico que não há demonstração inequívoca de negativa de cobertura por parte da operadora de plano de saúde. A própria narrativa da inicial revela que a controvérsia versa sobre modalidade de reembolso e não sobre recusa de cobertura propriamente dita. Conforme se extrai dos próprios termos da petição inicial, a operadora oferece o tratamento, porém com limitações quanto à frequência das sessões e profissionais credenciados. Os documentos que instruem a inicial demonstram discussão sobre reembolso de valores já pagos pela autora, o que não configura negativa de cobertura que justifique a concessão da tutela antecipada nos moldes pleiteados. Para a concessão da medida de urgência, seria necessário demonstrar negativa expressa e injustificada da operadora, recusa em autorizar o tratamento nos termos prescritos e documentação que comprove a resistência da operadora. Não restou demonstrada, de forma inequívoca, a probabilidade do direito alegado, uma vez que não há negativa clara de cobertura por parte da operadora, não há comprovação de que foram esgotadas as tentativas de solução administrativa e a documentação apresentada refere-se a questões de reembolso, não de negativa de cobertura. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. 4. Da citação e da contestação: Cite-se a parte demandada, sendo o prazo de contestação de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, incisos I e II, c/c o art. 335, II, ambos do CPC). Se houver prévio cadastro no Sistema E-Proc, cite-se de forma eletrônica. Sobrevindo a informação que a carta AR retornou negativa ou assinada por terceiro (em se tratando de pessoa física), determino, desde já, a expedição de mandado. Desde já autorizo o Oficial de Justiça a cumprir o mandado fora do horário de expediente e em finais de semana ou feriados, de acordo com o disposto no artigo212 do CPC, devendo, caso verificar que a parte requerida está se ocultando para não ser intimada, efetuar a citação por hora certa, nos termos do disposto no artigo 252 CPC, o que dispensa, inclusive, autorização judicial. Poderá também ser efetuada a citação da parte demandada, por meio eletrônico, os termos do artigo 246, inciso V, do CPC, inclusive pelo aplicativo WhatsApp . Contudo, de acordo com o artigo 11 da Lei nº 11.419/2006, há que se observar o seguinte: a) deverá ser expedido mandado ao Oficial de Justiça da zona; b) caso a citação/intimação eletrônica seja enviada e não assinalada como visualizada ou respondida, deverá o Oficial de Justiça telefonar para o citando, a fim de dar-lhe ciência do envio da citação (mandado e contrafé), registrando o ato nos autos após obter a confirmação de alguns dados, como o nome completo e tal documento deter a presunção de fé pública de que fora realizado. Do mandado/carta também deverá constar a advertência à parte requerida de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial (art. 344 do CPC). 5. Da réplica: Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, apresente manifestação, oportunidade em que: I. havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II. havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III. em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 6. Da audiência de conciliação: Na contestação e na réplica, a parte requerida e a parte autora, respectivamente, deverão dizer se possuem interesse em realizar audiência conciliatória e, em caso positivo, declinar se concordam em celebrar o ato por meio virtual, em conformidade com o Ofício-Circular nº 45/2020-CGJ. 7. Das provas: Sob pena de preclusão , determino que, na contestação e na réplica, as partes especifiquem e justifiquem as provas que pretendem produzir, inclusive juntando o respectivo rol de testemunhas, com atenção aos limites do art. 357, §6º, do CPC: três testemunhas por fato, no limite global de dez testemunhas. Sublinho que, caso sejam arroladas mais de três testemunhas sem especificar sobre quais fatos irão depor, somente serão inquiridas as três primeiras listadas. Do mesmo modo, serão indeferidos pedidos de depoimento pessoal não justificados, porquanto as partes, a priori , expõem suas versões sobre os fatos por intermédio das peças que formam a fase postulatória (petição inicial, contestação e réplica). 8. Saneamento: Havendo requerimento de provas, voltem conclusos para o saneamento do processo (art. 357, caput , do CPC). 9. Do julgamento antecipado: Não havendo requerimento de provas, voltem conclusos à sentença para julgamento antecipado, oportunizando-se, todavia, prévia vista dos autos ao Ministério Público para parecer se presente alguma das situações do art. 178 do CPC. Agendada a intimação da(s) parte(s) para ciência da decisão. Diligências legais.

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Processo nº 5011980-17.2023.4.04.7205

ID: 305014238

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPOA23) Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5011980-17.2023.4.04.7205

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WAGNER CHARLES DE ASSIS ALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO COSTA RODRIGUES

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CARTA PRECATÓRIA Nº 5011980-17.2023.4.04.7205/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008410-58.2016.4.04.7208/SC RÉU : WAGNER CHARLES DE ASSIS ALVES (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : MAURICIO… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CARTA PRECATÓRIA Nº 5011980-17.2023.4.04.7205/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008410-58.2016.4.04.7208/SC RÉU : WAGNER CHARLES DE ASSIS ALVES (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : MAURICIO COSTA RODRIGUES (OAB RS093664) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por VANESSA APARECIDA DE FARIA contra a decisão proferida no evento 79, DESPADEC1 , aduzindo a existência de: (I) omissão, em face da ausência de apreciação da alegação de copropriedade do imóvel 112.839, e (II) contradição, na análise da tese de copropriedade dos imóveis, aduzindo, inclusive, ser inverídico fundamento utilizado na decisão. ( evento 90, EMBDECL1 ). Intimada, a União pleiteou a manutenção do ato judicial ( evento 100, CONTRAZ1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. De acordo com o disposto no art. 1022 do CPC, os embargos de declaração têm cabimento quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Para fins de embargos de declaração, a omissão consiste na falta de pronunciamento sobre ponto a respeito do qual deveria pronunciar-se o juiz ou Tribunal, cuja sanação pode implicar alteração daquilo que foi decidido. A obscuridade , por sua vez, corresponde à falta de clareza daquilo que foi decidido, sendo que o esclarecimento não pode importar modificação; esclarece-se o que foi decidido, tal como decidido, sem possibilidade de, por isso, modificar o ato judicial. E, por fim, a contradição consiste na incongruência entre a fundamentação e o decisum. Omissão No evento 61 Vanessa Aparecida de Faria , na qualidade de terceira interessada, postulou o reconhecimento da " nulidade de todos atos processuais praticados sem a devida intimação da Requerente acerca da penhora dos imóveis e a consequente falta de abertura do prazo de Embargos à Execução Fiscal, o que causou privação do direito de defesa desta, devendo, portanto, ser determinado o cancelamento dos leilões dos imóveis matriculados sob o nº 112.839 e 112.844 do 1º Registro de Imóveis de Balneário Camboriú/SC determinados pelo presente juízo no evento 28 e com edital de leilão expedido no evento 35" . A decisão do evento 61 não conheceu da petição da terceira interessada Vanessa Aparecida de Faria . Interposto recurso, o Agravo de Instrumento 5035574-10.2024.4.04.0000/SC foi parcialmente provido para "determinar ao Juízo de origem que examine a alegação de falha na intimação" . A decisão ora embargada examinou a alegação de nulidade processual, por ausência de intimação pessoal da coproprietária Vanessa Aparecida de Faria acerca da penhora do imóvel matrícula nº 112.844, do 1º Registro de Imóveis de Balneário Camboriú/SC (apartamento 1202 do Condomínio Residencial L'Auberge). Neste aspecto, assiste razão parcial à embargante, uma vez que na decisão do evento 79 não constou menção ao imóvel 112.839. Assim, a omissão na apreciação das alegações em relação ao imóvel 112.839, deve ser sanada, através da extensão dos termos da decisão do evento 79 também em relação a tal bem. Reitere-se aqui que nos documentos apresentados nestes autos não consta o nome da requerente como coproprietária dos imóveis 112.844 e 112.839, do 1º Registro de Imóveis de Balneário Camboriú/SC. Tampouco nas matrículas dos imóveis anexadas ao presente feito constam a senhora Vanessa como coproprietária dos imóveis ( evento 24, MATRIMÓVEL2 e evento 24, MATRIMÓVEL3 ). Nesse ponto, cumpre registrar que a própria requerente não apresentou qualquer documento que indique que os imóveis são de sua propriedade. Por outro lado, cabe referir que, não obstante a peticionante seja ex-cônjude do executado WAGNER CHARLES DE ASSIS ALVES , de acordo com a transcrição da sentença de divórcio do casal na certidão de casamento, datada de 2015, constou que "não houve bens a partilhar". No documento do evento 60, CERTCAS3, está descrito que o executado casou-se novamente em 20/03/2020. Com efeito, ainda que a peticionante tenha sido casada com o executado, não há nos autos prova de que a aquisição dos imóveis ocorreram na constância do casamento. Com isso, afasto a alegação de nulidade processual por ausência de intimação de Vanessa Aparecida de Faria acerca da penhora dos imóveis matrículas 112.844 e 112.839, do 1º Registro de Imóveis de Balneário Camboriú/SC. Contradição Na espécie, todavia, a decisão embargada não incorreu em qualquer vício de declaração. O que pretende a embargante, em verdade, é a rediscussão de matérias já decididas, o que não se mostra cabível pela via dos declaratórios, devendo, se for o caso, serem objeto de recurso adequado à modificação do decisum . Ora, conforme consignado no evento 79, DESPADEC1 , "Consoante já observado no evento 61, nos documentos juntados a estes autos não há provas a evidenciar a necessidade de intimação da terceira interessada Vanessa Aparecida de Faria acerca da penhora do imóvel matrícula nº 112.844, do 1º Registro de Imóveis de Balneário Camboriú/SC. Com efeito, não restou demonstrado que a Sra. Vanessa é coproprietária do referido bem, uma vez que o nome dela não consta da matrícula do imóvel anexada no evento 24, MATRIMÓVEL3 , tampouco do contrato de promessa de compra e venda do mesmo ( evento 60, CONTR6 ).Por outro lado, cabe registrar que a peticionante não apresentou qualquer documento a indicar que a mesma é coproprietária do imóvel matrícula nº 112.844, do 1º Registro de Imóveis de Balneário Camboriú/SC, ônus que lhe cabia.". Com efeito, insurgindo-se a embargante contra os fundamentos descritos no ato judicial, deve o fazer mediante apresentação do recurso cabível, e não via embargos de declaração, considerando que a tese já foi objeto de análise por ocasião do lançamento do decisum . No mais, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região no sentido de que o juiz não está obrigado a pronunciar-se sobre todos os dispositivos legais, tampouco discorrer de forma minudenciada e exaustiva a respeito de todos os argumentos levantados pelas partes, sendo suficiente a que apresente fundamento justificador da conclusão a que chegou, conforme ocorrido no caso em tela. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para o suprimento de omissão, saneamento de contradição, esclarecimento de obscuridade ou correção de erro material no julgamento embargado. A jurisprudência também os admite para fins de prequestionamento. 2. Os embargos declaratórios não se prestam à reforma do julgado proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma. 3. Embargos declaratórios parcialmente providos apenas para fins de prequestionamento. (TRF4, AR 5001775-73.2024.4.04.0000, Corte Especial, Relator para Acórdão C NDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 27/03/2025) ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para correção de erro material, nos termos do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, não tendo sido concebidos, em regra, para viabilizar às partes a possibilidade de se insurgirem contra o julgado, objetivando simplesmente a sua alteração. 2. Não se verifica a existência das hipóteses ensejadoras de embargos de declaração quando a parte embargante pretende apenas rediscutir matéria decidida, não atendendo ao propósito aperfeiçoador do julgado, mas revelando a intenção de modificá-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes. 3. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a parte embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC). (TRF4, AG 5031420-46.2024.4.04.0000, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 26/03/2025) Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos para, nos termos da fundamentação, sanar a omissão apontada, mas sem a concessão de efeitos infringentes. Intimem-se. Após, prossiga-se com o determinado no evento 59.

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Brendon Guilherme Goncalves Brizola e outros x Banco Mercantil De Investimentos Sa

ID: 331317401

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002190-82.2018.4.04.7108

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRENDON GUILHERME GONCALVES BRIZOLA MAIQUE BRIZOLA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO NUNES LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002190-82.2018.4.04.7108/RS REQUERENTE : BRENDON GUILHERME GONCALVES BRIZOLA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LEANDRO NUNES… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002190-82.2018.4.04.7108/RS REQUERENTE : BRENDON GUILHERME GONCALVES BRIZOLA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LEANDRO NUNES LOPES (OAB RS088480) REQUERENTE : MAIQUE BRIZOLA DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : LEANDRO NUNES LOPES (OAB RS088480) INTERESSADO : BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS SA ADVOGADO(A) : OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO DESPACHO/DECISÃO A) O advogado Leandro Nunes Lopes vem aos autos impugnar a cessão de direitos, referente ao valor dos honorários contratuais, realizado pelo procurador Marco Wiliam de Farias em favor da Banco Mercantil de Investimentos S/A(cessionário), antes de seu falecimento. Alega, em suma, ser o único detentor do crédito referente aos honorários advocatícios objeto da presente execução evento 118, CONHON4 , que substabeleceu poderes limitados ao advogado Marco Wiliam de Farias, por questões de saúde, que não teria havido outorga de poderes para atuação na fase de cumprimento de sentença, e que sua assinatura no Termo de Cessão de Créditos teria sido falsificada evento 118, OUT5 . Requer: 1. A CONCESSÃO IMEDIATA DE TUTELA DE URGÊNCIA, suspendendo os efeitos da cessão forjada e impedindo qualquer levantamento de valores por terceiros e por se tratar de verba de caráter alimentar pede pelo IMEDIATO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBÊNCIAS EM FAVOR DO PETICIONANTE ORA IMPUGNANTE; 2. LIMINARMENTE - requer-se a imediata suspensão dos efeitos de absolutamente todas as cessões de direito e ou contratos de venda juntadas aos autos, mui especialmente as constantes no Evento de nº 160 – PET2 - e de qualquer levantamento de valores que não seja feito especificamente pelo Impugnante e ou a sua ordem; 3. LIMINARMENTE - O devido reconhecimento e validação do contrato de honorários advocatícios que foi pactuado exclusivamente entre o cliente e do advogado Leandro Nunes Lopes - OAB 088480-RS - acostado ao processo no evento de nº 118; 4. O reconhecimento da nulidade absoluta da cessão de crédito apresentada no evento de nº 160; 5. O reconhecimento da ilegitimidade da atuação de Marco Wiliam de Farias no processo de execução; 6. A habilitação do Impugnante como único credor legítimo dos honorários advocatícios; 7. A intimação das personalidades interessadas - Evento 160 - para, querendo, se manifestar sobre os fatos; 8. A realização de perícia grafotécnica, caso o juízo entenda necessária; 9. A condenação da parte interessada ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. 10.Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e pericial. B) O Banco Mercantil de Investimentos S/A (cessionário) impugna a manifestação do advogado Leandro Nunes Lopes, aduzindo a regularidade da cessão de créditos em razão do “Instrumento Particular de Cessão de Direitos sobre Créditos” realizado pelo advogado em favor do cedente Marco Wiliam de Farias, com relação à integralidade do valor dos honorários contratuais, e a expedição de ofício requisitório do valor dos honorários contratuais em favor do procurador Marco Wiliam de Farias. Alega também que o advogado Leandro Nunes Lopes promoveu no feito substabelecimento, sem reserva de poderes, em favor do advogado Marco Wiliam de Farias, conferindo legitimidade para a atuação do advogado/cedente no processo. O cessionário requer: 1. O indeferimento da tutela de urgência pretendida pelo opoente Leandro Nunes Lopes, por ausência dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, especialmente da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável. 2. A improcedência total da oposição, mantendo-se incólume a validade e a eficácia da cessão de crédito firmada entre Marco Wiliam de Farias e o Banco Mercantil de Investimentos S/A. 3. A manutenção da decisão homologatória proferida por este Juízo no Evento 172 com a consequente liberação dos valores do precatório em favor do Banco Mercantil de Investimentos S/A, conforme já determinado. 4. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental, e, se necessário, a juntada de novos documentos que possam corroborar as alegações aqui apresentadas. C) Analisando o feito, verifica-se que o advogado Leandro Nunes Lopes realizou substabelecimento, sem reserva de poderes , ao advogado Marco Wiliam de Farias, em 17/05/2023, na fase de conhecimento, antes da prolação da sentença que concedeu a parte autora o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. A partir de então, houve a atuação exclusiva do procurador Marco Wiliam de Farias no processo . Após a desistência do recurso interposto pela parte ré, o procurador juntou aos autos contrato de honorários firmado pelo advogado Leandro Nunes Lopes com a parte autora e Instrumento Particular de Cessão de Direitos Sobre Créditos do advogado Leandro Nunes Lopes em favor do advogado Marco Wiliam de Farias, com relação ao valor dos honorários contratuais e sucumbenciais devidos no processo, requerendo a expedição de ofício requisitório do valor dos honorários contratuais em seu favor evento 118, PET1 . Diante do substabelecimento, sem reserva de poderes, conferido ao advogado Marco Wiliam de Farias e do Instrumento Particular de Cessão de Direitos Sobre Créditos, houve o destaque dos honorários contratuais em favor do procurador Marco Wiliam de Farias. Transmitido o ofício requisitório ao Tribunal, o Banco Mercantil de Investimentos S/A (cessionário) requereu o registro da cessão de créditos do valor dos honorários contratuais pactuado com o advogado Marco Wiliam de Farias para posterior recebimento desse valor evento 160, PET2 . Intimadas do pedido referente a cessão de créditos, as partes manifestaram ciência, com renúncia ao prazo. Na sequência, houve o deferimento do pedido, formulado em 05/09/2024 , de cessão de crédito do valor de R$ 33.823,57 (trinta e três mil oitocentos e vinte e três reais e cinquenta e sete centavos) referente aos honorários contratuais destacados em favor de Marco Wiliam de Farias CPF nº 82915652015, e a comunicação ao presidente do Tribunal da referida cessão para o registro pertinente. Em 06/03/2025, após o óbito do procurador Marco Wiliam de Farias (18:46 horas) evento 196, CERTOBT2 , foi realizado no processo substabelecimento, sem reserva, (RS084705 - MARCO WILIAM DE FARIAS para RS088480 - LEANDRO NUNES LOPES), às 21:28 horas . Em 02/05/2025, o advogado Leandro Nunes Lopes peticiona impugnando a cessão de créditos do valor dos honorários contratuais, alegando que sua assinatura teria sido falsificada no Instrumento Particular de Cessão de Direitos Sobre Créditos e que seria o único detentor da referida verba evento 189, PET1 . A questão trazida aos autos envolvendo o valor dos honorários contratuais (óbito do procurador/cedente, cessão de créditos e a sua posterior impugnação pelo advogado que atuava no processo), transborda os limites de competência do Juízo e deverá ser dirimida na esfera judicial competente, a Justiça Estadual. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETENÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. As questões relativas à disputa sobre honorários advocatícios entre advogados que atuaram no mesmo processo, não havendo interesse da União na lide, deve ser dirimida perante a Justiça Comum Estadual. 2. O numerário correspondente aos honorários deve ficar retido junto ao Juízo da execução, até a solução do litígio. Precedentes. (TRF4, AG 5007336-54.2019.4.04.0000, Rel.Des. Fed. JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, j. em 14/08/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TITULARIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO PRÓPRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. A existência de contenda entre procuradores acerca dos honorários contratuais e de sucumbência, bem como sobre eventual nulidade de cessão de crédito dos honorários pelo procurador que atualmente representa a parte, deve ser resolvida em ação própria, no competente juízo entre particulares, carecendo a Justiça Federal de competência para sua apreciação. (TRF4, AG 5032067-12.2022.4.04.0000, 5ª Turma , Relator OSNI CARDOSO FILHO , julgado em 22/11/2022) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO SOBRE A TITULARIDADE DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. COMPETÊNCIA DE JUSTIÇA ESTADUAL. As questões relativas à disputa sobre honorários advocatícios entre advogados que atuaram no mesmo processo, não havendo interesse da União ou do INSS na lide, deve ser dirimida perante a Justiça Comum Estadual. (TRF4, AG 5008410-70.2024.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, juntado aos autos em 28/08/2024) Requisite-se ao presidente do Tribunal a exclusão do registro de cessão de crédito na Requisição no. 24710055197 processada no TRF4 com o no. 5023438-44.2024.4.04.9388/TRF (Marco Wiliam de Farias), mantendo-se os valores bloqueados a fim de que sejam liberados a quem de direito após a solução do litígio. Não reconheço o substabelecimento, sem reserva, realizado no processo após o óbito do procurador Marco Wiliam de Farias ao advogado Leandro Nunes Lopes eventos 187/188. O Código de Ética e Disciplina da OAB - Resolução 02/2015 prevê em seu art. 26, § 1º, que o substabelecimento do mandato sem reserva de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente. Intime-se a parte autora, por meio de oficial de justiça, para que regularize sua representação processual, dando-lhe ciência do óbito do procurador Marco Wiliam de Farias, substabelecido, sem reserva, para atuar no processo, e do bloqueio do valor relativo aos honorários contratuais em razão do litígio em face dele. Intimem-se as demais partes e o MPF da decisão.

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Processo nº 5026305-29.2024.8.24.0008

ID: 309136795

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5026305-29.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR CANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNELISE BURIGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ARMANDO CANOVA OGLIARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5026305-29.2024.8.24.0008/SC APELANTE : VALDIR CANI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ANNELISE BURIGO (OAB SC033001) ADVOGADO(A) : RAFAEL ARMANDO CANOVA OGLIARI (OAB SC027883) DESPACHO/DECISÃO … Apelação Nº 5026305-29.2024.8.24.0008/SC APELANTE : VALDIR CANI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ANNELISE BURIGO (OAB SC033001) ADVOGADO(A) : RAFAEL ARMANDO CANOVA OGLIARI (OAB SC027883) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de apelação cível interposta por Valdir Cani contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau que, no mandado de segurança impetrado pelo ora apelante contra ato praticado pelo Delegado do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SC, reconheceu a decadência da impetração e indeferiu a inicial, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC e do art. 10 da Lei n. 12.016/2009. Aduziu, em suma, que nunca foi corretamente intimado dos atos administrativos que levaram à suspensão de sua CNH, já que as respectivas notificações foram enviadas para o endereço errado, sendo que o impetrante nunca mudou de endereço, de modo que não há falar em decadência do direito, tendo em vista apenas teve ciência do ato impugnado em 09.07.2024, quando fora efetuar a renovação de seus documentos. Desse modo, requereu o provimento do recurso para reformar a sentença. Sem contrarrazões, ascenderam os autos a este Tribunal de Justiça. Sobreveio parecer pela desnecessidade de intervenção da Procuradoria de Justiça ( evento 25, PROMOÇÃO1 ). É o relatório necessário. 2. A sistemática adotada pelo art. 932, incisos III, IV, V e VIII, do CPC e pelo art. 132, incisos XIV, XV e XVI, do RITJSC, impõe ao relator o dever de não conhecer de insurgência inadmissível, prejudicada ou genérica bem como de negar ou dar provimento a recurso cuja matéria reflita súmulas e recursos repetitivos das Cortes Superiores e deste Sodalício ou enunciado e entendimento dominante deste Tribunal. A regra é aplicável ao caso em exame, isto é, a hipótese comporta julgamento unipessoal. 3. A sentença recorrida entendeu como válida a notificação do impetrante durante o processo administrativo, realizada na data de 26.07.2023, motivo pelo qual reconheceu a decadência do mandado de segurança impetrado em 29.08.2024, pois passados mais de 120 dias entre a data do conhecimento do fato e o ajuizamento da ação. Ainda, em embargos de declaração, o Juízo a quo afirmou que, além da notificação ter sido encaminhada para o endereço constante no RENACH, o que a torna válida, a parte ré procedeu em seguida a notificação por edital, motivo pelo qual não haveria nulidade a ser declarada. Pois bem. Conforme dispõe o artigo 282, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, “Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade ” . Ainda, nos termos do § 3º do artigo 10 da Resolução Contran n. 723/2018 (antigo § 1º do artigo 10 da Resolução Contran n. 182/2005), “A notificação será expedida ao infrator por remessa postal, por meio tecnológico hábil ou por outros meios que assegurem a sua ciência” . Logo, instaurado o processo administrativo, compete à autoridade de trânsito cientificar o condutor, respeitando-se a subsidiariedade da intimação por edital, a ser procedida apenas quando esgotados os outros meios, em atenção ao artigo 23 da Resolução Contran n. 723/2018 (antigo artigo 10, § 2º, Resolução Contran n. 182/2005), que estabelece o seguinte: " Esgotadas as tentativas para notificar o condutor por meio postal ou pessoal, as notificações de que trata esta Resolução serão realizadas por edital , na forma disciplinada pela Resolução CONTRAN nº 619, de 06 de setembro de 2016, e suas sucedâneas" . Por outro lado, o § 1º do art. 282 do CTB e o § 6º do art. 10 da Resolução 723/2018 do CONTRAN determinam que a notificação devolvida por desatualização do endereço será considerada válida. Vejamos: Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) § 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada válida para todos os efeitos. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) Art. 10. O ato instaurador do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir de que trata esta Resolução, conterá o nome, a qualificação do infrator, a(s) infração(ões) com a descrição sucinta dos fatos e a indicação dos dispositivos legais pertinentes. [...] § 3º A notificação será expedida ao infrator por remessa postal, por meio tecnológico hábil ou por outro meio que assegure a sua ciência. [...] § 6º A notificação devolvida, por desatualização do endereço do infrator no RENACH, será considerada válida para todos os efeitos legais . No presente caso, em que pese as notificações para apresentação de defesa e acerca do ato punitivo tenham sido enviadas ao endereço do impetrante constante no RENACH, qual seja, Rua Miguel Simão do Santos, 532 , Nova Esperança, Blumenau, verifica-se que o referido endereço está incorreto e não há como imputar tal equívoco ao impetrante. Todos os documentos apresentados pelo recorrente, inclusive seu cadastro no SUS ( evento 9, DOC11 ), indicam que seu endereço residencial é Rua Miguel Simão do Santos, 549 , Nova Esperança, Blumenau. Inclusive, é esse o endereço que consta no dossiê do veículo no qual houve o histórico de multas que levou à suspensão do direito de dirigir ( evento 9, DOC3 , p. 1): Portanto, as notificações emitidas pelo Detran foram enviadas para outro número, razão pela qual retornaram com o motivo "desconhecido", não se tratando de desatualização de endereço ou de recusa do impetrante em recebê-las. Além disso, tanto na notificação para apresentação de defesa quanto na intimação da aplicação de penalidade houve apenas uma tentativa de intimação pessoal do impetrante, sendo logo na sequência realizada notificação por edital, sem o esgotamento de todos os meios de cientificação pessoal do infrator, o que vem sendo rechaçado pela jurisprudência deste Tribunal. Vejamos: DIREITO DO TRÂNSITO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO MANDAMUS POR DECADÊNCIA. INSURGIMENTO DA PARTE IMPETRANTE. SUSTENTADA NULIDADE DO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE PELO NÃO-ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA LOCALIZATÓRIA DO INFRATOR, POR PARTE DA AUTORIDADE IMPETRADA, ANTES DA NOTIFICAÇÃO POR VIA EDITALÍCIA. IRREGULARIDADE A TEOR DA RESOLUÇÃO N. 182/2005 DO CONTRAN - CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO. DECADÊNCIA AFASTADA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO, A PARTIR DA QUAL FOI CONSIDERADA A FLUÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE JULGAMENTO DA DEMANDA NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, POIS A ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL SEQUER OCORREU. NECESSÁRIA REFORMA DA SENTENÇA, COM O RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002068-36.2024.8.24.0167, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2025). ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE NOTIFICAR O CONDUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança discutindo a suposta ausência de notificação válida e decadência da pretensão punitiva, atinente ao processo administrativo instaurado pelo Detran/SC, no qual foi suspenso o direito de dirigir do impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Decadência do Processo Administrativo; (ii) Nulidade pelo não esgotamento das tentativas de notificação do condutor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Infração cometida na vigência da antiga redação do art. 282, quando inexistia previsão de prazo decadencial. Impossibilidade de aplicação da Lei n. 14.229/2021. Retroatividade da norma mais benéfica que é cabível apenas às condutas de natureza penal, excluindo-se as administrativas. 4. Notificação por edital, logo após o retorno do aviso de recebimento da remessa postal com a anotação de "não procurado". Ausência de esgotamento dos meios de cientificação do condutor, acerca do Processo Administrativo instaurado. Descumprimento do art. 13, da Resolução n. 613/2016, do Contran. Configurada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nulidade evidenciada. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso do impetrante conhecido e provido. Sentença reformada. Ordem concedida. (TJSC, Apelação n. 5008410-67.2024.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2024). MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA INSTAURAÇÃO E DA DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ENVIO DE UMA ÚNICA NOTIFICAÇÃO PARA ENDEREÇO CUJA DEVOLUÇÃO SE DEU PELO MOTIVO DE SER "DESCONHECIDO". SITUAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. MEIOS DE LOCALIZAÇÃO NÃO ESGOTADOS. ART. 13 DA RESOLUÇÃO N. 619/2016 DO CONTRAN. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5006564-75.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-09-2022). Desse modo, diante da nulidade da notificação nos moldes realizados no processo administrativo, mostra-se imperioso o afastamento da decadência da impetração, declarada em sentença, já que o prazo do art. 23 da Lei 12.016/2009 não pode ser computado a partir da notificação considerada nula. Ressalta-se, por fim, que apesar do reconhecimento da ilegalidade das notificações do procedimento administrativo, não há como, neste momento processual, conceder a segurança para "anular a pena de suspensão do direito de dirigir, as multas, infrações, pontos e débitos lançados" como almeja o impetrante, pois a autoridade coatora sequer foi notificada para manifestação. 4. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC e art. 132 do RITJSC, dou provimento ao recurso para desconstituir a sentença, afastando a decadência e determinando o prosseguimento do feito na origem. Publique-se. Intimem-se. Ao final, com o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, inclusive, para fins estatísticos.

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Processo nº 5017378-67.2024.8.24.0075

ID: 283051801

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5017378-67.2024.8.24.0075

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSIANE SPERFELD BURIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA OLIVEIRA SCHUELTER

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Remessa Necessária Cível Nº 5017378-67.2024.8.24.0075/SC PARTE AUTORA : JOSIANE SPERFELD BURIM (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VANESSA OLIVEIRA SCHUELTER (OAB SC049910) DESPACHO/DECISÃO 1. Josiane Sperfe… Remessa Necessária Cível Nº 5017378-67.2024.8.24.0075/SC PARTE AUTORA : JOSIANE SPERFELD BURIM (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VANESSA OLIVEIRA SCHUELTER (OAB SC049910) DESPACHO/DECISÃO 1. Josiane Sperfeld Burim impetrou mandado de segurança em relação a ato coator atribuído ao Delegado Regional do Departamento Estadual de Trânsito de Tubarão, questionando a penalidade de suspensão do direito de dirigir aplicada em decorrência de cometimento de infração gravíssima. Narrou que, não obstante o bloqueio de sua habilitação e pendência do curso de reciclagem, não cumpriu com a imposição em razão de não ter sido devidamente notificada para apresentar defesa no processo administrativo. No aviso de recebimento que lhe foi encaminhado consta que "o documento foi devolvido com a anotação 'NÃO PROCURADA'", de sorte que "não teve ciência da instauração do processo e, tampouco, da possibilidade de apresentar recurso à JARI no prazo legal". Inválida a notificação, clamou pela cassação da penalidade, declarando-se a nulidade do processo administrativo. Deferiu-se liminar, suspendendo-se os efeitos da penalidade. A autoridade prestou informações. A sentença ficou com esta conclusão: Em decorrência, CONCEDO a segurança pleiteada para, confirmando a liminar proferida ( evento 16 ) RECONHECER A NULIDADE do processo administrativo n. 13861/2021, a contar da intimação da decisão da autoridade coatora - " Despacho PA nº 13861/2021 " - que aplicou a penalidade de suspensão do direito de dirigir pelo período de 2 (dois) meses e frequência obrigatória em curso de reciclagem ao impetrante ( evento 1, PROCADM5 ), devendo o aludido processo retroagir à fase de intimação e observar o endereço último fornecido pela impetrante. Os autos subiram apenas por força da remessa obrigatória. 2. O Juiz de Direito Antônio Carlos Ângelo fez esta exposição a respeito dos fatos e do direito, decidindo em favor da impetrante: E, fixadas estas premissas, necessárias a melhor compreensão do tema em debate, vislumbro, pelo detido compulsar dos autos e da legislação aplicável à espécie, que o pedido formulado pelo impetrante comporta acolhimento, tal como assentado na decisão proferida anteriormente ( evento 16 ), a qual - em tutela exauriente - acolho como razões de decidir: Na hipótese dos autos, embora assista razão à autoridade de trânsito quando argumenta que "por se tratar de infração de trânsito praticada em circunscrição diversa da do DETRAN/SC, a competência pela autuação questionada, pelo julgamento da sua consistência e pela aplicação da correspondente penalidade de multa é do respectivo órgão autuador", ou seja, de que não poderia a impetrante trazer ao exame - no processo administrativo de suspensão do direito de dirigir - o argumento de eventuais irregularidades cometidas nos processos de aplicação das penalidades instaurados por cada órgão autuador, se vê que houve sim certa irregularidade na intimação da impetrante acerca da decisão. Ora, analisando com cautela o processo administrativo n. 13861/2021 ( evento 1, PROCADM5 ), ou seja, aquele instaurado visando a aplicação da penalidade do direito de dirigir - autuado junto ao Detran/SC, percebe-se uma falha na notificação da impetrante quanto ao não acolhimento dos argumentos apresentados em sua defesa e à consequente imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir pelo prazo de dois meses. Ora, a impetrante se habilitou naqueles autos e apresentou defesa ( evento 1, PROCADM5 , págs. 6-12), na qual se qualificou e declinou residir no seguinte endereço: Rua Jorge Lacerda, n. 343, sala 02 - Rio Fortuna/SC, CEP 88760-000. Vejamos: Ocorre que a autoridade de trânsito, posteriormente, proferiu o "Despacho PA nº 13861/2021", por meio do qual não acolheu a defesa apresentada e aplicou à impetrante a penalidade de suspensão do direito de dirigir pelo prazo de dois meses, além da frequência obrigatória em curso de reciclagem ( evento 1, PROCADM5 , p. 14). Contudo, a notificação de tal decisão ( evento 1, PROCADM5 , p. 16), foi encaminhada para endereço diverso daquele que a impetrante indicou como seu. Vejamos ( evento 1, PROCADM5 , p. 17): Na sequência, a impetrante foi notificada por edital ( evento 1, PROCADM5 , p. 18). Com isso, houve irregularidade, uma vez que, nos autos do processo administrativo, consta a indicação do endereço atualizado da impetrante – o qual deveria ter sido considerado posteriormente pela autoridade de trânsito ao notificá-la da decisão que, ao indeferir os argumentos apresentados na defesa, resultou na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Precipitada, portanto, a notificação da impetrante por edital, sendo impositiva a suspensão da referida decisão, a fim de resguardar o direito constitucional da impetrante ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF). Não obstante a autoridade impetrada alegue que a notificação foi enviada ao endereço constante no RENACH, persiste a irregularidade, na medida em que a indicação, nos autos do processo administrativo, do endereço atual da impetrante, ou mesmo do seu advogado - tal informação deveria ter sido considerada posteriormente pela autoridade de trânsito, quando da notificação dela acerca da decisão que, indeferindo os argumentos lançados na defesa prévia, redundou na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Além disso, a mera devolução da correspondência com a anotação "não procurado" não demonstra, por si só, o esgotamento dos meios para localização da impetrante, sobretudo quando há outro endereço constante nos autos. Dessa forma, resta evidenciada a irregularidade na notificação da decisão administrativa, circunstância que comprometeu o contraditório e a ampla defesa da impetrante, justificando a concessão da segurança pleiteada. Concordo com Sua Excelência. Insisto que não obstante a primeira notificação, referente à instauração do processo administrativo tenha sido recebida, segundo informações do próprio impetrado, no endereço cadastrado no Renach, a segunda comunicação foi devolvida pelos correios. Ocorre que a autuada já havia informado endereço distinto na correspondente defesa prévia, mas que mesmo diante da dita negativa, não foi objeto de uma terceira tentativa. Em outros termos, o Detran deveria ter esgotado os meios de cientificação, ainda mais diante da presunção de boa-fé da autuada, que na correspondente peça de defesa administrativa, trouxe qualificação atualizada. Seja como for, neste Tribunal de Justiça se compreende que, notadamente na linha do art. 23 da Resolução 723/2018 do Contran, o chamamento por edital deve ser precedido de esgotamento dos meios de notificação: A) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGADA FALTA DE OPORTUNIDADE PARA O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DO IMPETRANTE. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS NÃO DEMONSTRADO. NOTIFICAÇÃO PELA VIA EDITAL IRREGULAR. ART. 10 DA RESOLUÇÃO N. 182/2005 DO CONTRAN. ILEGALIDADE. ADEMAIS, NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO CONCOMITANTE DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR COM AQUELE DE APLICAÇÃO DA MULTA. EXEGESE DO ART. 261, § 10º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REEXAME DESPROVIDOS. (RN 5014213-12.2023.8.24.0054, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público ) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÕES VIA AR DEVOLVIDAS PELO MOTIVO "NÃO PROCURADO". AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE 3 (TRÊS) TENTATIVAS DE ENTREGA. POSTERIOR NOTIFICAÇÃO VIA EDITAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONDUTOR. PRECEDENTES. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. (AI 5059288-08.2024.8.24.0000, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público ) C) EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE NOTIFICAR O CONDUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança discutindo a suposta ausência de notificação válida e decadência da pretensão punitiva, atinente ao processo administrativo instaurado pelo Detran/SC, no qual foi suspenso o direito de dirigir do impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Decadência do Processo Administrativo; (ii) Nulidade pelo não esgotamento das tentativas de notificação do condutor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Infração cometida na vigência da antiga redação do art. 282, quando inexistia previsão de prazo decadencial. Impossibilidade de aplicação da Lei n. 14.229/2021. Retroatividade da norma mais benéfica que é cabível apenas às condutas de natureza penal, excluindo-se as administrativas. 4. Notificação por edital, logo após o retorno do aviso de recebimento da remessa postal com a anotação de "não procurado". Ausência de esgotamento dos meios de cientificação do condutor, acerca do Processo Administrativo instaurado. Descumprimento do art. 13, da Resolução n. 613/2016, do Contran. Configurada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nulidade evidenciada. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso do impetrante conhecido e provido. Sentença reformada. Ordem concedida. (AC 5008410-67.2024.8.24.0004, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público ) D) REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TENTATIVA FRUSTRADA DE NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. CIENTIFICAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DO INFRATOR. EXEGESE DOS ARTS. 10 E 23 DA RESOLUÇÃO N. 723/2018 DO CONTRAN. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. REEXAME OFICIAL CONHECIDO, COM PRESERVAÇÃO DA SENTENÇA. (RN 5000407-46.2024.8.24.0159, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público ) E) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SUSCITADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM. COMPETE AO AUTUADO BUSCAR O DOCUMENTO EM UMA AGÊNCIA DOS CORREIOS NO PERÍODO DE "GUARDA". DESCABIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. NÃO ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE ENTREGA DO EXPEDIENTE. NECESSÁRIA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO AUTUADO. PREVISÃO EXPRESSA DAS RESOLUÇÕES N. 918/2022 E 723/2018 DO CONTRAN. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA [CR, ART. 5º, LV]. RECURSO PROVIDO. (AC 5010081-62.2023.8.24.0004, rel. Des. Subst. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público ) 3. Assim, nos termos do art. 132, inc. XVI do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço e nego provimento à remessa necessária. Intimem-se.

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