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"5008410-06.2024.8.13.0382" - Resultados da Busca

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José Felipe Zimmermann x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 259402764

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Cantagalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001344-43.2022.8.16.0060

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSé FELIPE ZIMMERMANN

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLADEMIR BORELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: can-ju-sc@tjpr.jus.br Autos nº. 0001344-43.2022.8.16.0060 Processo: 0001344-43.2022.8.16.0060 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Deficiente Valor da Causa: R$29.088,00 Autor(s): JOSÉ FELIPE ZIMMERMANN representado(a) por CRISTIANE APARECIDA DE RAMOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 01. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência proposta por JOSÉ FELIPE ZIMMERMANN, representado por sua genitora CRISTIANE APARECIDA DE RAMOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega o autor que em 26/11/2021requereu perante o INSS o benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB 710.779.191-6) o qual fora indeferido sob a justificativa de “não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS”. Aduziu a autora, estar acometido de moléstias as quais causam sua incapacidade para o labor, (CID 10 - D66: HEMOFILIA A). Juntou à exordial outros documentos (movs. 1.1 a 1.7). Recebida a inicial no mov. 11.1. Sobreveio laudo médico pericial e laudo socioeconômico (movs. 159.1 e 186.1). Citado (mov. 160.1), o INSS apresentou contestação (mov. 163.2), onde alegou que o autor não preenche os requisitos para a concessão do benefício. Requereu a improcedência dos pedidos. Impugnação a contestação (mov. 166.1). Especificação de provas (movs. 170.1 e 171.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 02. FUNDAMENTAÇÃO Não subsistem outras questões preliminares a serem abordadas, tampouco nulidades a serem pronunciadas, razão pela qual procedo à análise do mérito da causa. Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pelas Leis nº 12.435, de 06 de julho de 2011, e nº 12.470, de 31 de agosto de 2011. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos a saber: a) a configuração da condição de deficiência, entendida como a incapacidade para o trabalho e para a condução de vida independente, nos termos da redação original do art. 20 da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), ou a presença de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em confluência com diversas barreiras, tenham o potencial de obstruir a participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com os demais indivíduos, conforme estabelecido no referido dispositivo legal; ou, alternativamente, o idoso, em idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, levando em consideração o marco temporal de 1º de janeiro de 2004; e b) comprovação de situação de vulnerabilidade social, caracterizado pela condição de miserabilidade, hipossuficiência econômica, ou situação de desamparo à parte autora e seu grupo familiar. Saliente-se, por oportuno, que a incapacidade para a vida independente a que se refere a Lei nº 8.742/93, na redação original, deve ser interpretada de forma a garantir o benefício assistencial a uma maior gama possível de pessoas com deficiência, consoante pacífica jurisprudência do STJ (v.g.STJ, 5ª Turma, RESP 360.202/AL, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 01 de julho de 2002) e (v.g. AC n. 2002.71.04.000395-5/RS, 6ª Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DJU de 19 de abril de 2006). Desse modo, a incapacidade para a vida independente: a) não exige que a pessoa possua uma vida vegetativa ou seja incapaz de se locomover; b) não significa incapacidade para as atividades básicas do ser humano, tais como alimentar-se, fazer a higiene pessoal e vestir-se sozinho; c) não impõe a incapacidade de se expressar ou se comunicar; d) não pressupõe dependência total de terceiros. No que concerne ao requisito econômico, cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, admitiu a possibilidade de comprovação da condição de miserabilidade por outros meios probatórios, mesmo quando a renda per capita familiar exceder um quarto do salário mínimo (REsp 1112557/MG, 3ª Seção, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20 de novembro de 2009). Subsequentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 18 de abril de 2013, a reclamação nº 4374 e o recurso extraordinário nº 567985, este último com repercussão geral, reconheceu e declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), considerando que o critério nele estabelecido - renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo – se mostrava desatualizado para a caracterização da situação de miserabilidade. Em virtude do reconhecimento da inconstitucionalidade conforme citado supra, a aferição da condição de miserabilidade para efeitos do benefício assistencial deve ser realizada em cada situação específica. Mais recentemente, a Primeira Seção do STJ, com fundamento nos princípios da igualdade e da razoabilidade, firmou entendimento segundo o qual, também nos pedidos de benefício assistencial feitos por pessoas portadoras de deficiência, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício, no valor de um salário mínimo, recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único, do art. 34, do Estatuto do Idoso. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO. EXCLUSÃO DO CÔMPUTO DA RENDA FAMILIAR. ARTIGO 34, PARÁGRAFO ÚNICO. ESTATUTO DO IDOSO. LEI Nº 8.742/1993. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. 1. O benefício assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei 8.742/1993, é devido ao idoso (idade superior a 65 anos) e à pessoa com deficiência que não têm condições de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido pela própria família. 2. Conforme o art. 20, § 1º, da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), o conceito de família compreende o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Qualquer pessoa que não esteja elencada no referido dispositivo legal não deve ser computada como integrante do núcleo familiar para fins de apuração de renda. 3. Eventual percepção de benefício previdenciário de valor mínimo por membro da família idoso (maior de 65 anos) ou inválido/deficiente deve ser desconsiderado para fins de apuração da renda familiar. 4. Comprovada a condição de pessoa com deficiência e preenchido o parâmetro de miserabilidade, é devido o benefício assistencial. 5. Não cabe a restituição ao erário de benefício recebido indevidamente por má interpretação da lei ou má análise das provas apresentadas na via administrativa quando não comprovada a má-fé do segurado. (TRF4, AC 5022470-29.2021.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 18/04/2023). Grifei Assim, em regra, integram o cálculo da renda familiar per capita os rendimentos auferidos pelo cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.435/2011). Demais disso, os cuidados necessários com a parte autora, em decorrência de sua deficiência, incapacidade ou avançada idade, que acarretarem gastos - notadamente com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis, tratamento médico, psicológico e fisioterápico, entre outros -, configuram despesas a ser consideradas na análise da condição de risco social da família do demandante (TRF4, AC 5026399-80.2020.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relatora FLÁVIA DA SILVA XAVIER, juntado aos autos em 13/10/2022). Concluindo, em linhas gerais, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, a situação de risco social a que se encontra exposta a pessoa idosa ou com deficiência e sua família deve ser analisada em cada caso concreto (TRF4 5066068-63.2022.4.04.7100, QUINTA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 25/10/2023). Feitas tais considerações, passo à análise do caso concreto. O autor requereu administrativamente a concessão do benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) em 26/11/2021 o qual restou indeferido em razão não atender ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS. Em relação ao requisito da miserabilidade, no caso específico dos autos, o estudo social (mov. 186.1) não atestou a situação de miserabilidade/risco social da família da parte autora. O assistente social nomeado pelo juízo assim concluiu: “Conclui-se, que a família mencionada no presente relatório possui renda superior a ¼ do salário-mínimo por pessoa, contraponto o que é exigido conforme a Lei Orgânica de Assistência Social de nº. 8.742, de 7 de dezembro de 1993, em especifico o que consta no Art. 20 e § 3º.”. A renda familiar supera a renda per capita estabelecida, sendo superior a ¼ do salário mínimo. Não sendo comprovado o risco social e a miserabilidade, o autor não faz jus ao benefício assistencial pleiteado, considerando que esse é um dos requisitos exigidos. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742/93. IDOSO. CRITÉRIO SOCIOECONÔMICO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. Não atendidos os requisitos legais definidos pela Lei n.º 8.742/93, não deve ser reconhecido o direito da parte autora ao benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. 3. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados por força da sucumbência recursal. (TRF4, AC 5046525-49.2023.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 02/05/2024). Grifei Desta forma, não restam dúvidas de que a parte autora não se enquadra nos critérios de miserabilidade, diante da renda familiar e das condições de vida de maneira geral, de modo que não preenche o requisito necessário. Quanto à demonstração da incapacidade laborativa, releva mencionar que, como regra, se dá por meio da produção de prova pericial, uma vez que o profissional de medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência da incapacidade alegada, bem como mediante a juntada de outros documentos que possam contribuir na formação do quadro informativo, como laudos e exames médicos. No indeferimento administrativo, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sustentou que não há evidencias de constatação de deficiência da parte autora. Todavia, observa-se dos autos, que não foi constatada incapacidade pelo médico perito em 03/09/2024. Onde o mesmo refere: “(...) b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). HEMOFILIA TIPO A. (...) g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? PEJUDICADO. (...) l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? NÃO HA INCAPACIDADE FUNCIONAL. (...)”. Grifei. O relatório médico pericial (mov. 159.1) indicou a inexistência de incapacidade. No entanto, ao analisar o caso, considera-se a dificuldade e a impossibilidade do autor em suas atividades diárias, devido à enfermidade a que está acometido. Em uma rápida consulta à página eletrônica da Federação Brasileira de Hemofilia[1], verifica-se a disponibilidade de informações acerca da definição e impacto da hemofilia sobre o paciente acometido: A hemofilia é um distúrbio genético e hereditário que afeta a coagulação do sangue por conta da falta de produção de alguns fatores de coagulação. Por sua vez, os fatores de coagulação atuam no estancamento das hemorragias decorrentes do rompimento de vasos sanguíneos. (...) Com essa falta de produção, a pessoa com hemofilia pode ter sangramentos prolongados externa e internamente, tendo sua qualidade de vida afetada. A hemofilia pode impactar significativamente a autonomia e a vida profissional do indivíduo, devido às limitações físicas e aos cuidados necessários para prevenir hemorragias, deixando-o vulnerável em diversas situações e incapaz de expor-se a riscos que coloquem sua vida em perigo. Conclui-se, portanto, que no âmbito normativo é inadequado definir a deficiência que qualifica para o acesso ao BPC-LOAS como aquela que incapacita a pessoa para a vida independente e para o trabalho. O conceito de deficiência deve considerar a interação entre as limitações do indivíduo e as barreiras sociais, impedindo sua participação plena na sociedade em igualdade de condições com os demais. É crucial lembrar que a situação de vulnerabilidade econômica acentua as dificuldades enfrentadas pelo deficiente, exacerbando as desigualdades sociais. A avaliação da deficiência deve ir além do modelo biomédico, considerando também o modelo biopsicossocial, que aborda a relação entre o indivíduo e a sociedade. Uma análise restrita à limitação física sem considerar esse contexto social vai contra o princípio constitucional de proteção social as pessoas com deficiência. No caso em questão, é necessário avaliar a situação sob a ótica da deficiência, levando em consideração a condição de pessoa com hemofilia que requer acompanhamento médico periódico (acompanhamento no hemocentro de Guarapuava-PR e no Ambulatório de Hematologia - HEMEPAR de Curitiba/PR três vezes por semana em mov. 1.4) e está sujeito a riscos hemorrágicos em caso de traumas. Portanto, o autor se enquadra nos requisitos para a concessão do amparo assistencial, sendo considerado pessoa com deficiência conforme estabelecido no artigo 20, parágrafo 2º, da Lei nº 8.742/93. De acordo com o art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, considera-se pessoa com deficiência para fins de recebimento do benefício assistencial aquela com impedimento de longo prazo que, em interação com uma ou mais barreiras, possa ter obstruída sua participação social em igualdade de condições com os demais. Ainda, consoante o § 10º do mesmo artigo, impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos por, no mínimo, 2 anos. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS. HEMOFILIA. 1. O direito ao benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da Lei 8.742/93; ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 01.01.2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. Atendidos os requisitos definidos pela Lei n.º 8.742/93, a parte autora faz jus ao benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal. 3. A hemofilia é uma condição crônica, de caráter genético e hereditário, que, dependendo das circunstâncias e particularidades de cada caso, aferidas mediante perícia médica, pode se caracterizar como um impedimento de longo prazo de natureza física, ensejando a concessão do benefício assistencial. (TRF4, AC 5008410-46.2024.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 22/11/2024). Grifei. Não obstante o reconhecimento da incapacidade laborativa da parte autora, verifica-se que sua renda familiar ultrapassa o limite estabelecido de ¼ do salário mínimo, requisito indispensável para a concessão do benefício assistencial pleiteado. Dessa forma, ante a ausência do preenchimento dos requisitos legais exigidos para a concessão do benefício, impõe-se o julgamento de improcedência da demanda, porquanto não restaram demonstradas as condições necessárias à sua implementação. 03. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, conforme fundamentação acima e por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do réu, que arbitro em 01 (um) salário mínimo. Todavia, suspendo sua exigibilidade, uma vez que a autora litiga sob o abrigo do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. O feito não se submete ao reexame necessário. 3.1. Interposto recurso de apelação pela parte, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. 3.2. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. 3.3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, INTIME-SE o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC. 3.4. Após as formalidades acima, ENCAMINHEM-SE os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). 3.5. Publicado eletronicamente pelo sistema. Intimem-se. Cantagalo/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito [1] Disponível em: https://hemofiliabrasil.org.br/

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