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Processo nº 5029896-29.2025.4.04.7000

ID: 310160398

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029896-29.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE PALU PEIXOTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL ROSSETTO SILVEIRA

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VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029896-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSIANE PALU PEIXOTO ADVOGADO(A) : RAFAEL ROSSETTO SILVEIRA (OAB SP481835) ADVOGADO(A) : VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029896-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSIANE PALU PEIXOTO ADVOGADO(A) : RAFAEL ROSSETTO SILVEIRA (OAB SP481835) ADVOGADO(A) : VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA (OAB SP478803) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizda por JOSIANE PALU PEIXOTO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF pretendendo o reconhecimento de nulidade das cobranças de cesta de serviços e seguro de vida em sua conta corrente e condenação a indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Narra a inicial que a autora, após ter recusada a emissão de cartão de crédito, foi surpreendida com a informação de que possuía uma dívida de R$ 5.000,00 com a ré. Afirma que compareceu presencialmente em uma das agências da CEF e foi informada que a dívida se referia à conta corrente vinculada a financiamento imobiliário finalizada em 2019, com débitos mensais relativos a cesta de serviços e seguro de vida - este migrado de outra conta corrente sem sua autorização. Aduz que, desde a quitação de seu contrato de financiamento imobiliário, nunca recebeu qualquer mensagem do banco informando sobre a referida dívida e defende descumprimento das Resoluções do BACEN que tratam sobre a vedação da cobrança de tarifas em contas inativas por mais de 6 (seis) meses. Dessa forma, requer a suspensão, inclusive liminar, das tarifas bancárias indevidas, inversão do ônus da prova e concessão de gratuidade da justiça. Decido . 2. Indefiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, pois, não obstante a declaração de pobreza juntada ao evento 10.3 , os elementos dos autos (eventos 10.4 e 10.5 ), apontam que percebe renda mensal bruta superior ao limite máximo dos valores do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) de R$ 8.157,41 (oito mil cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), parâmetro fixado pelo TRF da 4ª Região no IRDR Nº 5036075-37.2019.4.04.0000. 3. Em que pese a parte autora pretenda a decretação de nulidade da cobranças de cesta de serviços e seguro de vida, verifico que não consta nos autos extrato da conta corrente de titularidade da autora demonstrando os débitos impugnados, ou ainda, contrato de abertura da referida conta. Ademais, nada obstante a autora afirme que a requerida manteve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes por dívida de R$ 5.000,00, razão pela qual foi negada a contratação de cartão de crédito para acumular milhas, não há nos autos documento algum comprovando que o nome da demandante foi negativado pela CEF. Nesse ponto, destaco que a parte autora tem regular acesso à documentação pretendida por meio de extrato detalhado obtido, por exemplo, nos sites Consumidor Positivo e Serasa Consumidor, bem como nas agências dos Correios. Nesses termos, intime-se a demandante para que, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção do processo de exame de mérito, comprovar o interesse processual , anexando aos autos cópia dos extratos da conta corrente contendo o débito dos serviços impugnados, cópia do contrato de abertura da referida conta e prova do registro de restrição cadastral em seu nome, através de pesquisa atualizada (com data) que indique nome completo ou CPF, o nome da instituição credora, o valor e a data de vencimento da dívida, bem como o número do contrato . Cuide-se para que o documento bancário seja anexado aos autos com o devido sigilo. 4. Cumprida a determinação acima, voltem os autos conclusos para despacho com urgência, visto que há pedido de antecipação de tutela pendente de apreciação. Caso contrário, retornem-me conclusos para sentença de extinção.

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Processo nº 5035328-29.2025.4.04.7000

ID: 315594645

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035328-29.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERDINANDO GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYARA LINDARTEVIZE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035328-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : FERDINANDO GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAYARA LINDARTEVIZE (OAB PR085068) DESPACHO/DECISÃO A parte autora prete… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035328-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : FERDINANDO GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAYARA LINDARTEVIZE (OAB PR085068) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende, inclusive em sede de tutela provisória, a condenação do INSS à concessão de benefício assistencial em favor de pessoa com deficiência. O fundamento para o indeferimento foi o de que a parte autora não atende ao critério de deficiência. Os dados levados ao processo administrativo são suficientes à análise do requerimento: inscrição da parte autora no CPF e no CadÚnico, e inexistência de benefícios previdenciário ou assistencial em nome da parte autora (Lei nº 8.742/1993, art. 20, §§ 4º e 12). Diante da pretensão resistida quanto à concessão do benefício assistencial, recebo a petição inicial . O art. 294 do CPC distingue a tutela de urgência da de evidência. Não cabe concessão da tutela de evidência, diante da inocorrência de quaisquer das hipóteses do art. 311 do CPC, pois (I) eventual abuso ou protelação do réu só poderá ser constatado após instrução exaustiva, haja vista a presunção de veracidade e correção dos atos da administração pública; (II) os fatos alegados, ainda que possam ser provados apenas documentalmente, não são objeto de tese julgada em recurso repetitivo ou em súmula vinculante; (III) não se está diante de demanda reipersecutória decorrente de contrato de depósito, (IV) nem se trata de fatos comprovados cabalmente pela via documental, visto que há prova do INSS produzida em sentido contrário. Quanto à de urgência, “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ” (art. 300). A concessão do benefício assistencial depende da comprovação do respeito ao limite de renda previsto em Lei e, no caso de requerente deficiente, do grau de comprometimento causado por sua deficiência. A análise da condição de saúde requer perícia médica e não pode ser valorada por este Juízo sem a atuação de especialista. Dentro desse contexto, não há verossimilhança das alegações da parte autora. Ausente prova da probabilidade do direito, está prejudicada a análise do perigo da demora, levando ao indeferimento do pedido de antecipação de tutela. Defiro a justiça gratuita. Sendo necessária a avaliação médica da parte autora, a perícia deverá ser realizada na especialidade de psiquiatria ou neurologia , na Central de Perícias da Subseção Judiciária de Curitiba -PR , preferencialmente com exame físico da parte autora. Se for do interesse da parte autora a realização de perícia em especialidade distinta , deverá indicar expressamente aquela que atenda à sua pretensão tão logo intimada acerca deste despacho e antes da nomeação do(a) expert , cabendo à Central de Perícias, se houver médico com tal especialidade disponível na Central, atender à substituição solicitada. Fica a parte autora ciente de que deverá anexar a estes autos toda a documentação médica a respeito da alegada condição de saúde até antes da realização da perícia, sob pena de não tê-la considerada no ato pericial, visto que é seu ônus instruir a petição inicial com a prova do direito pleiteado, ou demonstrar justificadamente a impossibilidade de obtê-la por meios próprios, ou de anexá-la digitalmente no processo eletrônico. Intimem-se.

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Processo nº 5033485-29.2025.4.04.7000

ID: 315061998

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033485-29.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALISON MARCIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRYSTIAN SANTOS DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033485-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ALISON MARCIEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CRYSTIAN SANTOS DE OLIVEIRA (OAB PR098012) DESPACHO/DECISÃO 1. Pretende a parte autora, em antecipa… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033485-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ALISON MARCIEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CRYSTIAN SANTOS DE OLIVEIRA (OAB PR098012) DESPACHO/DECISÃO 1. Pretende a parte autora, em antecipação de tutela, a declaração da nulidade do AIT 000100- N000756333. Relata que foi lavrado contra si auto de infração de trânsito por recusa em se submeter a teste de alcoolemia. Defende a ilegalidade da multa, pois não estava alcoolizado, tampouco foi observado ou anotado qualquer comportamento que indicasse embriaguez. Relatados. Decido. 2. As tutelas de urgência vêm reguladas pelo artigo 300 do CPC e serão concedidas " quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". O artigo 165-A do CTB preceitua: Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4 º do art. 270. Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. Ao contrário do afirmado, a lei não exige que o preenchimento do tipo infracional condiciona-se à verificação da embriaguez por outros meios que não o bafômetro. O tipo infracional recai sobre a recusa e não sobre a embriagues. Trata-se, ademais, de infração de mera conduta, de modo que a ausência de resultado no mundo exterior é irrelevante. Em razão disso, não se faz necessário qualquer apontamento ou prova sobre eventual estado de embriaguez do condutor do veículo. A respeito, decidiu o STF em repercussão geral (RE 1224374): Tema 1079 - não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa (art. 165-A e art. 277, §§ 2º e 3º, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na redação dada pela Lei 13.281/2016). 3. Ante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência . 4. Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Prazo de 15 (quinze) dias. 5. Comprovado o recolhimento das custas, considerando que a natureza da lide não permite a autocomposição, deixo de designar audiência ou determinar a remessa dos autos ao CEJUSCON, nos termos do art. 334, § 4º, II, do CPC. 6. Cite-se a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO para que conteste o feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de revelia (art. 344 e seguintes do CPC). 7. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, bem como especificar as provas que pretende produzir, devendo arrolar as testemunhas e indicar os quesitos, caso requeira a realização de prova oral ou prova pericial, ciente do ônus da prova do art. 373 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 8. Após, intime-se a parte ré para especificar as provas que pretende produzir, devendo arrolar as testemunhas e indicar os quesitos, caso requeira a realização de prova oral ou prova pericial, ciente do ônus da prova do art. 373 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 9. Não sendo requerida a produção de provas, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5038044-29.2025.4.04.7000

ID: 330130629

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038044-29.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDIVANIA VITORINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA SMIDT LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038044-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EDIVANIA VITORINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANA PAULA SMIDT LIMA (OAB SP181253) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autoriz… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038044-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EDIVANIA VITORINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANA PAULA SMIDT LIMA (OAB SP181253) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para instruir a petição inicial, no prazo de 05 (cinco) dias , com os seguintes documentos ou providências indispensáveis, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, ciente a parte desde logo do disposto no art. 486, § 1.º, do CPC : cálculo do proveito econômico pretendido , atualizado por ocasião da distribuição (CPC, art. 292), contemplando a RMI pretendida (e a forma como foi obtida), bem como as prestações (ou diferenças) vencidas somadas a 1 (uma) prestação anual (prestações vincendas, considerando-se todas as parcelas devidas ordinariamente durante o ano; art. 292, §§ 1.º e 2.º, do CPC/2015), ou , alternativamente , renúncia ao que excede o teto do Juizado (alcançando prestações vencidas e vincendas), por declaração assinada há, no máximo, 12 meses antes da distribuição, pelo próprio declarante, ou pelo advogado com poder especial para tanto. comprovante de endereço atual (emitido há no máximo 12 meses da distribuição) em seu nome ou de terceiro, neste último caso, desde que acompanhado de declaração firmada pelo titular do comprovante de que a parte autora ali reside; comprovante de pagamento das custas iniciais (apenas no processo do rito comum do CPC ou no mandado de segurança) , ou declaração de hipossuficiência econômica atualizada e assinada há, no máximo, 12 meses antes da distribuição , inclusive quando requerida a justiça gratuita (JEF, comum ou mandado de segurança), firmada pela própria parte ou em petição acompanhada de procuração com poder especial para tal finalidade (art. 105 do CPC/2015), independentemente de comprovação, ciente a parte autora de que, exclusivamente no JEF, é possível a tramitação na primeira instância sem pagamento de custas ou de deferimento de justiça gratuita, hipótese em que se fará necessário o recolhimento das custas no caso de recurso inominado (Lei nº 9.099/1995, art. 54 e 55). A representação processual deve ser regularizada, no prazo de 5 (cinco) dias , mediante a apresentação de procuração para o foro (" ad judicia ") , firmada conforme a seguir descrito, devendo observar as determinações contidas no CC, art. 654, §1º (local, qualificações, data e objetivo), bem como que, nos termos do art. 105 do CPC, a procuração geral para o foro ( "ad judicia" ) não habilita o advogado a " receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica ", sob pena de impedir o processamento do pedido ou o seu prosseguimento: - parte autora maior de 1 8 anos e com capacidade de manifestar sua vontade, ler, entender e assinar : procuração assinada pelo próprio outorgante (autor). Na hipótese de a parte autora estar representada por terceiro, este último deverá apresentar procuração daquela passada por instrumento público em seu favor.

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Processo nº 5035813-29.2025.4.04.7000

ID: 329083609

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035813-29.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DAVI GONCALVES MANAIA KAYLLA RAIZA GONCALVES MANAIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035813-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO DAVI GONCALVES MANAIA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035813-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO DAVI GONCALVES MANAIA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB SC037352) AUTOR : KAYLLA RAIZA GONCALVES MANAIA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB SC037352) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC/2015, a parte autora é intimada neste ato para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar os seguintes documentos e/ou esclarecimentos: 1 - Em conformidade com o Provimento da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, intimamos a parte autora para que adote a seguinte medida: A plataforma do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI é utilizada na validação de todos os documentos da 8ª Vara Federal de Curitiba/PR. Os arquivos anexados aos autos não foram devidamente aprovados, conforme pode ser visualizado abaixo: Assim: A) Considerando que o documento PROC2 ( evento 1, PROC2 ) não obteve aprovação quando da verificação de sua assinatura digital pelo site https://verificador.iti.gov.br/ (plataforma do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI) , deve ser anexada nova procuração outorgada ao(à) advogado(a) que patrocina a causa firmada pela parte autora , nos termos do art. 105 do CPC, assinada há no máximo 12 meses , uma vez que muito embora seja atribuído também à parte o ius postulandi , no âmbito dos Juizados Especiais, indispensável a comprovação de outorga de mandato quando há patrono representando os interesses do autor da causa. B) Considerando que o documento DECLPOBRE3 ( evento 1, DECLPOBRE3 ) não obteve aprovação quando da verificação de sua assinatura digital pelo site https://verificador.iti.gov.br/ (plataforma do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI) , deve ser anexada nova Declaração de hipossuficiência econômica de próprio punho (art. 99, §3º, do CPC) ou Procuração com poderes específicos para declarar hipossuficiência, nos termos do art. 105 do CPC, tendo em vista o pedido de Justiça Gratuita; C) Considerando que o documento TERMREN5 ( evento 1, TERMREN5 ) não obteve aprovação quando da verificação de sua assinatura digital pelo site https://verificador.iti.gov.br/ (plataforma do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI) , deve ser anexada nova Declaração de Renúncia assinada de próprio punho pela parte autora; D) Considerando que o documento CONHON4 ( evento 1, CONHON4 ) não está devidamente assinado, havendo aprovação quando da verificação de sua assinatura digital pelo site https://verificador.iti.gov.br/ (plataforma do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI) , deve ser anexado novo Contrato de honorários assinado de próprio punho pela parte autora; 2 - Referente aos itens A, B, C e D devem ser anexados novos documentos (físicos, digitalizados e/ou eletrônicos válidos). 3 - Anexar documento de identificação (RG ou CNH) e CPF. 4 - Anexar comprovante de endereço datado e atualizado ( emitido há no máximo doze meses ) em nome da parte autora ou de terceiro , desde que acompanhado, neste último caso, de declaração do titular do comprovante de que a parte autora reside no mesmo local. 5 - Igualmente, observa-se na Inicial que a parte autora, entre outros, informa ser dependente de segurado referido como Sr. Bruno, sendo que do Relatório da Situação Processual Executória ( evento 1, DOC9 ), consta o nome do Sr. Alison Manaia Lima. Intime-se a parte autora para que esclareça a divergência, estabelecendo o nome concreto do Instituidor, no prazo supracitado .

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Processo nº 5028829-29.2025.4.04.7000

ID: 295632564

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5028829-29.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA SUL S.A RUMO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MACHADO SIMOES PIRES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5028829-29.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : RUMO MALHA SUL S.A ADVOGADO(A) : RAFAEL MACHADO SIMOES PIRES (OAB RS101262) IMPETRANTE : RUMO S.A. DESPACHO/DECISÃO I. A impetrante … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5028829-29.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : RUMO MALHA SUL S.A ADVOGADO(A) : RAFAEL MACHADO SIMOES PIRES (OAB RS101262) IMPETRANTE : RUMO S.A. DESPACHO/DECISÃO I. A impetrante postula a tutela jurisdicional por meio deste mandado de segurança para o fim de ter "Reconhecer o direito líquido e certo das Impetrantes de excluírem os benefícios fiscais de ICMS de isenção, não incidência e suspensão da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, com base no conceito de receita bruta, pacto federativo e de subvenção para investimento, sem que seja necessária a observância de nenhum requisito ou condição, até o início da produção de efeitos da Lei nº 14.789/2023, que revogou o artigo 1º, § 3º, X, da Lei nº 10.637/2002 e do artigo 1º, § 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003 ". II. Suspensão do processo O RE 835818, cadastrado sob o Tema 843/STF tem a seguinte questão controvertida: "Possibilidade de excluir da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS os valores referentes a créditos presumidos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal". Na sessão do dia 22/09/2015, foi reconhecida a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada (Tema 843). Em 04.05.2023 houve a determinação de suspensão de todos os processos em âmbito nacional: 68. De todo modo, por prudência judicial e ex officio, julgo oportuno determinar a suspensão de tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão no território nacional, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC. Por precisão, precaução e zelo argumentativo, é importante explicitar que referida ordem judicial cinge-se à seguinte questão, tal como enunciada pelo meu antecessor, o eminente Ministro Marco Aurélio: “possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal”. Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. (...) § 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. Portanto, cabível a suspensão do processo nos termos dos arts. 313, "caput", inciso VIII, combinado com o art. 1.036, § 1º, ambos do Novo Código de Processo Civil, até o julgamento do Tema 843 pelo STF. III. Dê-se ciência desta ação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. IV. Intime-se a parte impetrante para, em 15 dias: a) justificar o valor da causa mediante planilha de cálculos nos termos abaixo: Ressalto que havendo pedido de restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, o valor da causa deverá obedecer os critérios do artigo 292, §§1º e 2º, do CPC, porquanto o benefício econômico pretendido com a presente demanda corresponde ao montante pleiteado de restituição/compensação (prestações vencidas), somado à média do recolhimento de um ano (prestações vincendas). b) efetuar o recolhimento de eventuais custas complementares. V. Cumpridas as determinações, vincule-se o referido tema e suspenda-se o andamento processual. VI. Com o trânsito em julgado da decisão acerca do referido tema, intime-se a Impetrante para para se manifestar sobre a repercussão no caso. VII. Em caso de pedido de desistência, registre-se para sentença. VIII. Requerendo a Impetrante o prosseguimento com julgamento de mérito, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal. IX. Prestadas Informações, e tendo sido alegada qualquer preliminar ou juntados documentos, intime-se a Impetrante para manifestação no prazo de quinze dias. X. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal. XI. Após, registre-se para sentença, exceto se houver necessidade de conclusão para decisão sobre questões pendentes.

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Processo nº 5014764-29.2025.4.04.7000

ID: 292330912

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014764-29.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MARIA BRASIL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUANA MARIA BROL DE ALMEIDA VIALLI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014764-29.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOAO MARIA BRASIL ADVOGADO(A) : LUANA MARIA BROL DE ALMEIDA VIALLI ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014764-29.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOAO MARIA BRASIL ADVOGADO(A) : LUANA MARIA BROL DE ALMEIDA VIALLI ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5021651-29.2025.4.04.7000

ID: 280559037

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021651-29.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VITORIA SANTANA BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021651-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VITORIA SANTANA BATISTA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB SC03… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021651-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VITORIA SANTANA BATISTA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB SC037352) DESPACHO/DECISÃO 1. Não obstante a parte autora ter requerido ou ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), cabe à Coordenação desta Central de Perícias zelar pela racionalização dos recursos orçamentários destinados ao custeio das perícias judiciais, preocupação que é compartilhada pelos Centros de Inteligências Local e Nacional na Justiça Federal, pela Coordenadoria dos Juizados Federais e Corregedoria Regional do TRF4 1 , como também está assentada nos dispositivos da Lei nº 13.876/19, especialmente no parágrafo 4º do artigo 1º, com redação dada pela Lei 14.331/22 2 . 2. Nesse contexto, considerando que há a indicação de patologias de ordem diversa na inicial e/ou nos documentos médicos anexados aos autos, e que a legislação acima dispõe que apenas uma perícia médica deverá ser custeada pelo Estado neste momento, é fundamental que a parte autora identifique claramente qual a enfermidade considera como incapacitante, ou seja, aquela que mais vulnera sua força de trabalho; ou que a caracteriza como pessoa com deficiência, determinando impedimentos de longo prazo, conforme o caso. 3. Sendo assim, intime-se a parte autora para que identifique a principal doença incapacitante ou que resulte em impedimentos de longo prazo e também para que informe a especialidade pretendida na designação da perícia judicial gratuita , dentre as áreas disponíveis na Central de Perícias de Curitiba, a saber: Cardiologia , Medicina do Trabalho , Neurologia , Oftalmologia , Oncologia , Ortopedia , Perícia Médica , Psiquiatria e Reumatologia , ficando ciente de que: a) pretendendo a avaliação de enfermidades de naturezas diversas, e não havendo opção por um especialista, será designado um especialista em Medicina do Trabalho ou Perícia Médica, que avaliará todas as enfermidades alegadas, independentemente de sua natureza; b) se a parte autora indicar especialista em área diversa da referida no item acima, o médico analisará somente as enfermidades de sua especialidade; c) se a parte autora tiver interesse de que seja realizada perícia adicional, deverá especificá-las desde logo, bem como adiantar os honorários do expert a partir da segunda perícia, imediatamente ou quando intimado do resultado do primeiro exame judicial. 3.1 Optando por essa última hipótese do item c , tratando-se de autor presumidamente hipossuficiente, fixo os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), nos termos dos parâmetros constantes na Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. 3.2 O depósito judicial deve ser realizado através de login no E-proc, após consulta do processo acima, selecionar a opção no Menu Ações: Depósitos Judiciais > Novo Depósito Judicial Eletrônico > Depósito judicial - primeiro depósito > Após preencha a 1ª pergunta com NÃO e a 2ª pergunta com SIM > Confira se foi preenchida a operação 635 - Demais Dep. Jud. Federais - L9703/98 > Preencha os demais campos solicitados: Depositante (selecione nome da parte autora) - Telefone para contato (telefone da parte autora) - Período de apuração (mês em que realizado o depósito) - Valor do depósito (R$ 362,00). A guia gerada deverá ser recolhida nas agências da Caixa, pelo internet banking ou aplicativo CEF, mediante a opção no menu Transferências > Depósito Judicial 3 . 4. Cumpridos os itens anteriores, encaminhe-se para aguardar a designação da perícia com o perito na especialidade indicada pela parte autora. Se decorrido o prazo sem indicação ou escolhida especialidade inexistente no quadro de profissionais atuantes na Seção (item 3), a perícia deverá ocorrer com especialista em Medicina do Trabalho ou Perícia Médica, conforme procedimentos de praxe. O agendamento será lançado neste feito oportunamente, observando-se as prioridades legais, a ordem cronológica da autuação, bem como a pauta disponibilizada por cada perito/especialidade. Curitiba/PR, data da assinatura.

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Processo nº 5032709-29.2025.4.04.7000

ID: 332913229

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032709-29.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CLAIR DA SILVA BERLANDE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLARICE TRINDADE DE MENEZES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032709-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANTONIA CLAIR DA SILVA BERLANDE ADVOGADO(A) : CLARICE TRINDADE DE MENEZES (OAB PR044486) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032709-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANTONIA CLAIR DA SILVA BERLANDE ADVOGADO(A) : CLARICE TRINDADE DE MENEZES (OAB PR044486) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, Recentemente foi disponibilizado pelo TRF uma nova funcionalidade dentro do e-proc. Trata-se da tramitação ágil, agora válida inclusive para processos de aposentadoria. O preenchimento dos campos disponíveis facilita imensamente o julgamento da causa, dando celeridade ao processamento não só deste, como de todos os demais processos em andamento nesta vara e acelerando a prolação da sentença. O princípio da colaboração/cooperação determina a colaboração/cooperação de todos os sujeitos do processo para o atingimento de uma decisão justa, célere e efetiva e efetiva. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, em observância a esse princípio processual, tido como um dos pilares do CPC15, ficam as partes autora e ré intimadas para que procedam com o preenchimento adequado do campo próprio do e-proc, acessível a partir de um pequeno ícone azul do campo "partes e representantes" ao lado do nome da parte autora na capa do processo que tem a seguinte aparência, no prazo de 5 dias: Fica a parte autora intimada para juntar eventuais outros documentos relativos aos fatos alegados, além daqueles já apresentados , de acordo com as exigências legais então vigentes, conforme orientações do Juízo abaixo especificadas, no prazo de 05 (cinco) dias: → ATIVIDADE RURAL - Autodeclaração do exercício da atividade rural do período controvertido - se já não tiver sido apresentada no requerimento administrativo -, formalizada nos termos do Ofício-Circular 46/DIRDEN/INSS , de 13.9.2019, de forma legível e com observância da ordem cronológica, devidamente assinada de mão própria pelo segurado, devendo conter: a) dados do segurado; b) a forma que exerce a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR, se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural; - Processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro da família, como, por exemplo, certidões de casamento próprio , dos pais, de nascimento (e/ou óbito) dos pais e dos filhos, de alistamento militar, título eleitoral, boletins escolares, comprovantes de recolhimento de imposto rural, contratos de arrendamento, parceria ou similares, notas de aquisição de insumos agrícolas e de comercialização de parte da produção e outros que demonstrem que a parte autora exerceu atividade rural no(s) período(s) controverso(s); - Indicar qual o documento apresentado neste processo judicial que não foi apresentado no processo administrativo; Fica a parte autora ciente desde logo que: a) períodos reconhecidos como laborados na condição de trabalhador rural de subsistência familiar a partir de 01/11/1991 deverão ser indenizados ao INSS, de forma que eventual procedência do pedido relativo a tais interregnos só terá eficácia administrativa depois de realizada a respectiva indenização; b) será produzida prova oral, em audiência judicial, para instruir o pedido de reconhecimento de atividade rural realizada antes dos 12 (doze) anos de idade.

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Processo nº 5039208-29.2025.4.04.7000

ID: 334519305

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039208-29.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO PIRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SELSON RODRIGUES DE CAMPOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039208-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SEBASTIAO PIRES ADVOGADO(A) : SELSON RODRIGUES DE CAMPOS (OAB PR028704) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039208-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SEBASTIAO PIRES ADVOGADO(A) : SELSON RODRIGUES DE CAMPOS (OAB PR028704) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC/2015 c/c a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, a parte autora é intimada neste ato para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar os seguintes documentos e/ou esclarecimentos: 1- Anexar comprovante de endereço datado e atualizado legível ( emitido há no máximo doze meses ) em nome da parte autora ou de terceiro , desde que acompanhado, neste último caso, de declaração do titular do comprovante de que a parte autora reside no mesmo local. 2 - Quanto à realização de perícia judicial, não obstante a parte autora ter requerido ou ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), oportuno registrar que a Lei nº 14.331/2022 alterou a Lei nº 13.876/2019, notadamente seu art. 1º, § 4º para estabelecer que: “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.” . Nesse contexto, considerando que este Juízo entende que apenas uma perícia médica deverá ser custeada pelo Estado neste momento, é fundamental que a parte autora identifique claramente qual a enfermidade considera como incapacitante, ou seja, aquela que mais vulnera sua força de trabalho ou a caracteriza como pessoa com deficiência. É necessário, também, que indique como tal doença afeta a execução de suas obrigações e atividades profissionais, a fim de que possa ser examinada com mais profundidade pelo expert . Assim sendo, por orientação dos MM. Juízes da Vara, procedemos à intimação da parte autora para que informe a especialidade para a qual pretende seja realizada a perícia judicial gratuita dentre as áreas disponíveis na Seção de Perícias ( Cardiologia, Medicina do Trabalho, Neurologia, Oftalmologia, Oncologia, Ortopedia, Perícia Médica, Psiquiatria e Reumatologia ), ficando ciente de que: a) pretendendo a avaliação de enfermidades de naturezas diversas, e não havendo opção por um especialista, será designado um especialista em Medicina do Trabalho ou Perícia Médica, que avaliará todas as enfermidades alegadas, independentemente de sua natureza; b) se a parte autora indicar especialista em área diversa da referida no item acima, o médico analisará somente as enfermidades de sua especialidade; c) se a parte autora tiver interesse de que exista mais de uma perícia, deverá especificá-las desde logo, bem como adiantar os honorários do expert a partir da segunda perícia, imediatamente ou quando intimado do resultado do primeiro exame judicial. Optando por essa última hipótese , restam fixados os honorários periciais em R$ 362,00, nos termos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. O depósito judicial deve ser realizado através do e-proc, após consulta do processo acima, selecionar a opção no Menu esquerdo: "Depósitos Judiciais"; "Consultar/gerar guias"; - Inserir o número do processo; "Consultar" "Novo Depósito Judicial Eletrônico" Tipo de depósito - Depósito judicial - primeiro depósito"; "Não"; "Sim" (aparecerá a operação "635 - Demais Depósitos Judiciais Federais - Lei 9.703/98"); - "Depositante - (nome da parte autora)" - "Telefone para contato: (telefone da parte autora" - "Apuração: (mês e ano em que realizado o depósito)" - "Valor do principal (R$): (362,00)" - Valor da Multa (R$): (0,00) - "Valor dos Juros e/ou encargos DL - 1.025/69 e/ou OUTROS (R$): (0,00) (o valor total do depósito será preenchido automaticamente); - Por fim: clicar em "Criar conta de depósito judicial". Com isso, a guia será gerada. Cumpridos os itens anteriores, o presente processo será encaminhado para aguardar a designação da perícia com o perito na especialidade indicada pela parte autora. Se decorrido o prazo sem indicação ou escolhida especialidade inexistente no quadro de profissionais atuantes na Seção, a perícia ocorrerá com especialista em Medicina do Trabalho ou Perícia Médica, conforme procedimentos de praxe. O agendamento será lançado neste feito oportunamente, observando-se as prioridades legais, a ordem cronológica da autuação, bem como a pauta disponibilizada por cada perito/especialidade.

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