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Processo nº 5038421-97.2025.4.04.7000

ID: 329336703

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038421-97.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADAIANE CORREIA DA LUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMMANUELE THAMELA REIS FRONZA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038421-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ADAIANE CORREIA DA LUZ ADVOGADO(A) : EMMANUELE THAMELA REIS FRONZA (OAB PR094877) DESPACHO/DECISÃO 1. Postergo a análise do pedido de Justi… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038421-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ADAIANE CORREIA DA LUZ ADVOGADO(A) : EMMANUELE THAMELA REIS FRONZA (OAB PR094877) DESPACHO/DECISÃO 1. Postergo a análise do pedido de Justiça Gratuita para após a juntada de documentos pela parte autora, que adiante determinarei. 2. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Adaiane Correia da Luz em face da Caixa Econômica Federal - CEF , através da qual a parte autora pretende a anulação de procedimento de consolidação da propriedade da ré sobre imóvel, com a retomada de contrato bancário ou, subsidiariamente, o reconhecimento de seu direito de purgar a mora em que incorreu ou, ainda em caráter subsidiário, a condenação da ré ao pagamento de indenização. Em síntese, a parte autora alega que: i) adquiriu imóvel mediante financiamento concedido pela CEF, tendo alienado fiduciariamente o bem em garantia da dívida; ii) em virtude de dificuldades financeiras tornou-se inadimplente, o que levou a instituição financeira a consolidar sua propriedade sobre o imóvel, sem antes promover sua regular notificação para purgar a mora; iii) tem o direito de purgar a mora em que incorreu até a venda do imóvel; iv) a ré designou datas para a realização de leilões para venda do bem sem promover sua intimação; v) o contrato está sujeito ao regramento do Código de Defesa do Consumidor - CDC, devendo haver a inversão do ônus da prova; vi) a execução da dívida deve ocorrer da maneira que lhe for menos onerosa. A título de tutela de urgência, pede seja determinada a suspensão da realização de leilão do imóvel. É o relatório. Decido. 3. A parte autora alega que não foi notificada para purgar a mora, tratando-se, para ela, de fato de difícil comprovação pois se busca comprovar fato negativo. Por outro lado, a CEF está na posse do procedimento administrativo que culminou na consolidação de propriedade em seu favor, não havendo qualquer dificuldade para sua juntada aos autos pela instituição financeira. Dentro deste contexto, de hipossuficiência no âmbito probatório, é de ser facilitada a defesa do consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, motivo pelo qual caberá à ré, quando da contestação, a apresentação do procedimento que culminou na consolidação da propriedade do imóvel em seu favor, especialmente os documentos que comprovem a notificação do mutuário para purgar a mora. Portanto, determino a inversão do ônus da prova , cabendo à CEF a comprovação quanto à regular notificação do mutuário para purgar a mora. 4. Em processos análogos, em que o mutuário pretende a renegociação da dívida oriunda de seu contrato de financiamento e/ou questiona a higidez do procedimento de execução extrajudicial da avença, este Juízo tem determinado, cautelarmente, a suspensão de eventual leilão para venda do bem ou até mesmo de sua venda direta após a realização frustrada dos leilões. É que, nestas hipóteses, caso seja realizada a venda do bem, sua desconstituição exigirá a presença do arrematante no polo passivo, trazendo maiores dificuldades para a satisfação de eventual direito que, ao final, se reconheça em favor do mutuário. Ainda, ocorrendo tal situação, há risco de que a empresa pública venha a ser demandada para indenizar eventuais prejuízos experimentados pela parte que se viu, indevidamente, privada da posse sobre o imóvel. A par de tudo isso, considerando que a questão de fundo diz respeito a tema sensível - direito social à moradia (CF, art. 6º) -, e tendo em conta que a conciliação passou a ser amplamente incentivada com o advento do CPC'15, é recomendável dar às partes o ensejo de acordarem uma solução para o litígio antes de que venha a perecer seu objeto, ou tornar-se excessivamente dificultosa a realização do direito defendido. Assim, mostra-se prudente suspender os atos tendentes à alienação do imóvel, até a realização de audiência conciliatória. 5. Ante o exposto, com base no poder geral de cautela (CPC, art. 297), determino à ré que suspenda o procedimento de execução extrajudicial do contrato e alienação do imóvel descrito na inicial até a audiência de conciliação. Intimem-se, devendo a parte autora, em 15 (quinze) dias, apresentar emenda à inicial: i) declinando pedido expresso quanto à tese de que tem direito de purgar a mora em que incorreu até a arrematação do imóvel em leilão; ii) apresentando causa de pedir quanto ao seu pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização; iii) anexando aos autos cópia do contrato de financiamento. Desde logo advirto à parte autora que, caso a renda declarada quando da contratação do mútuo supere o limite definido pelo e. TRF4 para fins de concessão da Justiça Gratuita no IRDR nº 25, ela deverá comprovar a alteração de sua situação econômica, com a juntada de cópia de sua declaração de imposto de renda mais recente. 6. Cumprido o quanto determinado, voltem-me conclusos para recebimento da emenda e análise do pedido de Justiça Gratuita.

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Processo nº 5026102-97.2025.4.04.7000

ID: 314205104

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026102-97.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MATHEUS SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO CESAR BERNARDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026102-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DANIEL MATHEUS SOARES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : FERNANDO CESAR BERNARDO (OAB MS008584) DESPACH… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026102-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DANIEL MATHEUS SOARES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : FERNANDO CESAR BERNARDO (OAB MS008584) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora ajuizou a presente ação a fim de obter o benefício assistencial previsto na LOAS, alegando, em síntese, insuficiência de renda e não possuir condições para uma vida independente em razão de deficiência, pedido que foi indeferido pelo INSS. Pleiteia a antecipação da tutela. O pedido administrativo foi indeferido em razão da requerente não atender aos critérios legais para determinação da deficiência para acesso ao benefício, bem como ao critério socioeconômico. Analisando os autos verifico que não existem elementos para avaliação da atual situação socioeconômica da parte autora, sendo necessária a instrução do processo e apresentação de provas a fim de subsidiar decisão deste Juízo. Além disso, para a avaliação segura da questão deduzida nestes autos, entendo ser necessária a produção de prova que evidencie a alegada deficiência. Portanto, por ora, não vislumbro presentes os requisitos ensejadores da concessão de antecipação de tutela. Para a avaliação segura da questão deduzida nestes autos, entendo ser necessária a produção de provas, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que acaba por afastar o fumus bonis juris acerca da existência do direito alegado. Pelo exposto, indefiro a antecipação de tutela postulada, sem prejuízo de nova análise por ocasião da prolação de sentença, sendo o caso. 2. Determino a realização de PERÍCIA SOCIOECONÔMICA a fim de que seja verificada, de forma detalhada, a atual situação da parte autora. 2.1 Para tanto, nomeio como perita a Assistente Social CLAUDIA LAFUENTE ORTEGA PEREZ. Fixo a remuneração em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) de acordo com a Resolução CJF 937/2025. 2.2 A assistente social designada deverá realizar a constatação das condições socioeconômicas e físicas da parte autora, relatando os seguintes pontos, além dos que julgar necessários: a) Membros do grupo familiar : idade, estado civil, grau de instrução, relação de parentesco, profissão, renda mensal, origem da renda; b) Residência : propriedade do imóvel (eventual valor da prestação em caso de locação), material de fabricação (madeira ou alvenaria), estado de conservação, quantidade de peças, metragem, localização (pavimentação da rua, iluminação pública, esgoto...); c) Móveis e Utensílios : rol de itens relevantes, veículos automotores, grau de conservação; d) Doações e Auxílios : origem, valores, frequência, existência de familiares que não residem junto da parte mas tenham condições ou efetivamente a auxiliem; e) Contas : valores gastos com água, luz, telefone, alimentação, remédios, vestuário, veículo; g) Vizinhança : informações relevantes colhidas com vizinhos e comerciantes. 2.3 Intime-se a perita Assistente Social da nomeação. 2.4 O laudo deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias após a realização da diligência, instruído com fotografias da residência (interna e externa), bem como dos móveis e utensílios que a guarneçam. 3. Havendo indícios suficientes de cumprimento do requisito socioeconômico no caso, remetam-se os autos à Central de Perícias para realização de perícia médica com especialista em NEUROLOGIA, a fim de avaliar se o demandante se enquadra como deficiente de acordo com o art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93, pois se trata de pedido de amparo social à pessoa com deficiência: Art. 20. ... § 2 o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 4.Os laudos médicos têm quesitos padronizados. Para inserção de quesitos adicionais, o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de ações do processo; c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 5. Intimem-se as partes para, querendo, indicar e apresentar assistente técnico diretamente ao perito nomeado, no ato da perícia. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os elementos médicos que comprovem a alegada deficiência. 6. Intime-se o perito nomeado para apresentar o laudo, em formulário próprio, até 10 dias após a realização do ato. Os honorários serão fixados na Central de Perícias. 7. Juntado o laudo socioeconômico ou ambos, se o caso, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias e cite-se o INSS para, querendo, apresentar proposta de acordo ou contestar o feito, no prazo de 30 dias (art. 9 da Lei nº 10.259/2001). 8. Verificadas quaisquer das situações descritas nos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunize-se réplica à parte autora no prazo de 15 dias. 9. Ao final, voltem-me conclusos para deliberação, com prévia vista ao MPF antes da conclusão para sentença, com prazo de 05 dias. 10. Defiro o benefício da justiça gratuita.

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Processo nº 5012813-97.2025.4.04.7000

ID: 316720562

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5012813-97.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO DE ALMEIDA VIEIRA

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PETIÇÃO Nº 5012813-97.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : JEAN CARLOS RAMOS ADVOGADO(A) : ADRIANO DE ALMEIDA VIEIRA (OAB PR091627) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade mediante a … PETIÇÃO Nº 5012813-97.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : JEAN CARLOS RAMOS ADVOGADO(A) : ADRIANO DE ALMEIDA VIEIRA (OAB PR091627) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade mediante a qual a excipiente se opõe à execução fiscal de n. 5052995-96.2023.4.04.7000. Para tanto, alega que: (i) o título executivo é inexigível, incerto e ilíquido; (ii) no que diz respeito às autuações, teria apenas atuado como assessor técnico da NR32, e o PGRSS foi assinado pelo responsável técnico do estabelecimento (Dr. Raphael Machado Zanotto, odontólogo); (iii) há vício formal, pois a autuação não identificou o requerente pessoa física, mas os estabelecimentos a que ele prestou serviços; (iv) a atividade faz parte do escopo de serviços do Técnico em Segurança do Trabalho; (v) o relatório de fiscalização seria inconclusivo e não descreveu de forma detalhada as supostas irregularidades, o valor máximo/mínimo da multa, indicação de reincidência, dispositivos legais ou documentos necessários; (vi) a multa extrapolou os limites legais; e (vii) as oito infrações tiveram o mesmo fato gerador, o que violou o princípio "non bis in idem". A tutela de urgência foi indeferida (evento 3). A excipiente interpôs recurso de agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento ao pleito de urgência ( processo 5011231-13.2025.4.04.0000/TRF4, evento 2, DESPADEC1 ). A excepta se manifesta pela rejeição da exceção no evento 12. Decido. 2. Do cabimento da exceção de pré-executividade A denominada 'exceção de pré-executividade' constituía criação doutrinária e jurisprudencial para viabilizar a defesa do executado independentemente da penhora de seus bens. É atualmente prevista nos arts. 518 e 803 do CPC e apenas pode versar sobre questões de ordem pública, que o juiz pode conhecer de ofício, a implicarem evidente nulidade. Não admite dilação probatória, de modo que o excipiente deve instruir sua peça com todos os documentos necessários a comprovar as próprias alegações. Nesse sentido, o enunciado da Súmula nº 393 do STJ: " A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Assim, a exceção será analisada nos limites acima expostos. 3. Questão meritória Todas as matérias veiculadas pela parte excipiente não são passíveis de conhecimento neste incidente. Conforme a jurisprudência mais recente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, podem ser apreciadas em exceção as matérias que tratam de vício da CDA ou do processo de execução, além de prescrição ou decadência, ao contrário das questões que impliquem análise meritória, inadmissíveis: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. Esta 12ª Turma firmou entendimento de que descabe a interposição de exceção de pré-executividade quando o objetivo é a alegação de nulidade do procedimento administrativo que gerou a CDA ou de sanção ali aplicada. 2. A exceção de pré-executividade tem cabimento em caráter excepcional, restringindo-se aos casos em que o vício indicado diz respeito a matéria conhecível de ofício e que não demande dilação probatória, conforme assentado na súmula n.º 393 do STJ. 3. As matérias passíveis de conhecimento de ofício e que não demandam dilação probatória são aquelas que tratam de vício da CDA (nulidade da CDA por falta de algum requisito previsto em lei - art. 2º, §§ 5º e 6º, L. 6.830/80) ou de vícios do processo de execução, como por exemplo a falta de citação de algum coobrigado ou a nulidade da penhora. Além disso, a jurisprudência amplamente majoritária é no sentido da possibilidade de utilização da exceção de pré-executividade também para a alegação de prescrição ou decadência. Quanto ao mais, os vícios do processo administrativo e a discussão de mérito acerca da legalidade (ou não) do auto de infração e de eventuais sanções impostas ao executado dizem respeito à discussão de mérito, de modo que não podem ser conhecidas de ofício pelo Juiz, tampouco podem ser apresentadas em sede de exceção de pré-executividade. 4. Ainda que se esteja diante de questão pacífica, na qual usualmente se resolve a controvérsia pela análise documental, por implicar análise meritória, não é possível a discussão por meio de exceção de pré-executividade, sob pena de desvirtuamento da utilização do incidente. (TRF4, AC 5028064-63.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 30/08/2023) ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. FIXAÇÃO/MAJORAÇÃO POR RESOLUÇÃO. DISCUSSÃO NA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Ainda que se esteja diante de questão pacífica, onde usualmente se resolve a controvérsia pela análise documental, não é possível a discussão quanto à obrigatoriedade ou não da executada registrar-se ou manter profissional habilitado no Conselho profissional, na via estreita da exceção de pré-executividade, por implicar análise meritória. A discussão somente tem cabimento pela via adequada dos embargos à execução fiscal ou ação anulatória/declaratória, sob pena de desvirtuamento da utilização do incidente. (TRF4, AC 5026212-29.2021.4.04.7003, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 17/08/2023) 4. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Intimem-se as partes. Curitiba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5033474-97.2025.4.04.7000

ID: 321618479

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033474-97.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE ANDRADE

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GILSON HENRIQUE DE ANDRADE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033474-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE MARIA FERREIRA ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE DE ANDRADE (OAB PR124234) ADVOGADO(A) : GILSON HENRIQUE DE ANDRADE (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033474-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE MARIA FERREIRA ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE DE ANDRADE (OAB PR124234) ADVOGADO(A) : GILSON HENRIQUE DE ANDRADE (OAB PR052286) DESPACHO/DECISÃO 1. Pretende o autor a concessão de antecipação de tutela que " imponha ao Réu a suspensão imediata do desconto decorrente do contrato ora discutido, sob pena de multa diária ". Narra, em síntese, que é aposentado pelo INSS e que a partir de janeiro de 2021 foram incluídos descontos mensais na sua aposentadoria no valor de R$ 32,50, decorrente de suposto empréstimo no valor de R$ 2.730,00 com o Banco Itaú Consignado S.A. Alega que se trata de empréstimo fraudulento, visto que não o contratou ou autorizou, sendo objetiva a responsabilidade dos requeridos pela devolução em dobro das parcelas descontadas e pelo pagamento de indenização pelos danos morais. Decido . 2. O Código de Processo Civil prevê, como regra geral que "não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida." (artigo 9º) Em casos excepcionais, a medida pode ser deferida pelo juiz, desde que comprovados os requisitos necessários a tanto, seja para a tutela de urgência (artigo 300), seja para a tutela de evidência (artigo 311), conforme disposto no parágrafo único do referido artigo 9º. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . Vê-se, pois, que a antecipação dos efeitos da tutela em decisão liminar, sem a oitiva da outra parte, é medida de exceção, pois relativiza o contraditório, que fica diferido para momento posterior do procedimento. Nesse contexto, somente se justifica em casos de premente necessidade e manifesta prevalência do interesse da parte autora, circunstância que não se verifica no caso em tela. O Histórico de Créditos do INSS confirma a realização de descontos no benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de titularidade da parte autora, identificados como " CONSIGNAÇÃO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO", no valor de R$ 32,50, desde janeiro/2021 ( evento 1, HISTCRE7 ). O Histórico de Empréstimo Consignado indica que a averbação do empréstimo bancário em favor do Banco Itaú Consignado S/A foi incluído em 13/09/2020, com início dos descontos em janeiro/2021 e término previsto para dezembro/2027, no valor mensal de R$ 32,50 ( evento 1, EXTR8, p. 3 ). Ainda que demonstrada a ocorrência dos descontos impugnados, os documentos juntados aos autos não esclarecem a forma pela qual o empréstimo foi contratado, nem permitem concluir que se trata de fraude bancária, de contratação indevida ou outro elemento que indique a cobrança é irregular. Além disso, o longo período decorrido desde o início dos descontos afastam a configuração da urgência, justificando que se aguarde a instauração do contraditório e o adequado esclarecimento sobre os fatos. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3. O Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a SENACON (Secretaria Nacional do Consumidor) e o INSS estabelece a possibilidade de reclamação e/ou denúncia administrativa a respeito de empréstimo consignado não autorizado e apresentação de pedido de exclusão no sítio eletrônico consumidor.gov.br Com efeito, de acordo com notícia publicada no portal gov.br , a insurgência e o pedido de bloqueio de descontos indevidos em benefício previdenciários pode ser registrada no " Portal do Consumidor" ( https://www.gov.br/inss/pt-br/assuntos/tem-um-desconto-no-meu-pagamento-mas-nao-autorizei-como-agir ): Aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tenham descontos feitos em nome de associação, federação, ONGs ou entidades de classe que não conheçam ou não tenham autorizado a transação podem pedir o cancelamento do desconto. Empréstimos consignados não solicitados também podem ser bloqueados . Como fazer isso? O INSS explica: (...) As reclamações e denúncias sobre empréstimo consignado não autorizado e o pedido de exclusão de empréstimo devem ser feitas direto no Portal do Consumidor . Essa plataforma é mantida pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), que determina o cancelamento do empréstimo. Caso o beneficiário identifique empréstimos consignados não solicitados em seu benefício, ele deve acessar o Portal do Consumidor e registrar uma reclamação . E, por ser uma denúncia de golpe, sempre é recomendado que a pessoa também registre um boletim de ocorrência na delegacia de polícia. Assim, considerando que, em princípio, a suspensão dos descontos pode ser obtida diretamente na via administrativa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se formalizou reclamação contra a instituição financeira ré por meio do referido portal (consumidor.gov.br) ou perante à instituição bancária ou, ainda, perante o INSS, e qual foi a resposta. 4. Sem prejuízo, citem-se os réus para que tomem conhecimento dos termos da presente ação e, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem proposta de conciliação ou contestação, bem como juntem a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa (Lei n.º 10.259/01, artigo 11), em especial a cópia do contrato de empréstimo consignado questionado pelo autor e dos documentos apresentados pelo contratante, bem como o comprovante de disponibilização do valor contratado. 5. Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 6. Anote-se a prioridade de tramitação (artigo 1.048, I, do Código de Processo Civil).

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Processo nº 5011843-97.2025.4.04.7000

ID: 324397541

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5011843-97.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERICK VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELLA VASCONCELOS LIBÓRIO

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AÇÃO PENAL Nº 5011843-97.2025.4.04.7000/PR RÉU : ERICK VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ISABELLA VASCONCELOS LIBÓRIO (OAB PR129132) DESPACHO/DECISÃO 1 . O Ministério Público Federal oferece… AÇÃO PENAL Nº 5011843-97.2025.4.04.7000/PR RÉU : ERICK VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ISABELLA VASCONCELOS LIBÓRIO (OAB PR129132) DESPACHO/DECISÃO 1 . O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de ERICK VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS , imputando-lhe a prática do delito tipificado no artigo 241-A da Lei 8069/90, c/c artigo 71 do Código Penal, porque, em tese, distribuiu e disponibilizou, por meio da redes social Twitter, arquivos de imagens contendo cenas relacionadas à exploração sexual de crianças e adolescentes, entre o período de 08/09/2022 a 07/05/2023. A denúncia foi recebida em 26/03/2025 ( evento 8, DESPADEC1 ). O Parquet recusou oferecer proposta de Acordo de Não Persecução Penal ao acusado por entender que a medida seria insuficiente para reprovação e prevenção do crime ( evento 1, INIC1 , p. 7). A parte ré não preenche os requisitos para a suspensão condicional do processo, pois a pena mínima abstrata cominada ao delito ultrapassa o limite objetivo de 1 (um) ano, previsto no art. 89 da Lei nº 9.099/95 ( evento 1, INIC1 , p. 8). Seguiu-se sua citação ( evento 23, CERT1 ) e a apresentação de resposta(s) à acusação ( evento 30, PET1 ). Passo a analisar as questões aventadas pela(s) parte(s), na(s) resposta(s) à acusação, à luz dos arts. 396-A e 397, ambos do CPP. 2. Acordo de não persecução penal: Diante da ausência de proposta de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público Federal e do pleito da Defesa a tal respeito ( evento 30, PET1 , p. 2-3), intime-se a Defesa para que promova sua irresignação por petição a ser distribuída em apartado, por dependência a estes autos , na classe Incidente de Acordo de Não Persecução Penal, tendo em vista que todos os pedidos incidentes nos feitos criminais deverão ser ajuizados e processados separadamente e receberão numeração própria (art. 30, da Resolução TRF4 n.º 17/2010 1 ), bem como, a inexistência de previsão legal que atribua efeito suspensivo ao recurso previsto no § 14 do art. 28-A do Código de Processo Penal. Prazo de 10 (dez) dias . 3. Ausência de justa causa: A Defesa alega inexistir justa causa para a ação penal, sob o argumento de que não foram encontrados nos dispositivos apreendidos quaisquer arquivos de vídeos ou imagens com conteúdo característico de abuso contra criança ou adolescente e, tampouco, vestígios de disponibilização de conteúdo ilegal por meio da internet, o que inviabilizaria a comprovação da materialidade delitiva. A decisão que recebeu a denúncia entendeu haver prova de materialidade e indícios de autoria suficientes para o prosseguimento da ação penal, sendo que a qualidade dos indícios e das provas carreadas aos autos será devidamente analisada após a instrução processual. Desse modo, indefiro a preliminar defensiva. 4. Absolvição sumária: Ausente comprovação de quaisquer das situações previstas no art. 397, nos termos do termos do art. 399 e seguintes do CPP, determino o prosseguimento do feito. 5. Defiro a oitiva da(s) testemunha(s) arrolada(s) na denúncia e na(s) defesa(s) apresentada(s), a seguir relacionada(s): Nome da testemunha, CPF/RG nº Requerente Evento 1. PAULO HENRIQUE COMIM, Agente da Polícia Federal, matrícula 20594, lotado na SRPF no Paraná Acusação e Defesa 1.1 , p. 6 30.1 , p. 8 2. FLÁVIO AUGUSTO PALMA SETTI, Delegado da Polícia Federal, matrícula 15525, lotado na SRPF do Paraná Defesa 30.1 , p. 8 5.1. Agende a Secretaria audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por meio de webconferência , dispensando-se a presença física dos interessados na sede do Juízo. 5.2. Intimem-se as partes para que manifestem eventual interesse na realização do ato de forma presencial, advertindo-se de que, no silêncio, presumir-se-á a concordância com o meio virtual. Prazo de 5 (cinco) dias. Havendo concordância ou omissão, o ato será realizado por meio do aplicativo Zoom , disponível para celular ou computador. O link da audiência será disponibilizado nos autos para o acesso das partes e testemunhas ao ato . 6. Fica a Secretaria autorizada a proceder a todas as diligências necessárias para a realização do ato. 7. Bens: Nos autos 50700506020234047000 foram apreendidos 5 celulares, conforme auto de apreensão anexado no evento 64, p. 4/6 e p. 25/26. Consta do IPL que tais itens ainda se encontram sob a custódia da Polícia Federal ( processo 5044284-05.2023.4.04.7000/PR, evento 29, REL_FINAL_IPL1 , p. 9). Traslade-se cópia desta decisão e da manifestação do evento 15 para o IPL e nele intimar a Autoridade Policial para que se manifeste sobre a destinação dos bens apreendidos. Prazo: 05 (cinco) dias . 1. Disponível em: <https://www.trf4.jus.br/trf4/upload/jfpr/2019/12/Resolu%C3%A7%C3%A3o-n%C2%BA-17-de-26-de-mar%C3%A7o-de-2010-Consolidada.pdf>. Acesso em: 26 mar. 2025.

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Processo nº 5007381-97.2025.4.04.7000

ID: 325759142

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007381-97.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007381-97.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA ADVOGADO(A) : JOÃO LUI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007381-97.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, desmembrado dos autos originários (50836485220214047000). Em evento 7, o executado opõe exceção de pré-executividade, aduzindo: (i) ilegitimidade ativa do Sindicato-Autor, vez que o Substituído faleceu em data anterior ao ajuizamento da presente ação executiva; (ii) prescrição da pretensão executória, vez que "a ação coletiva transitou em julgado em 22/07/2014, tendo o sindicato autor ajuizado protesto interruptivo da prescrição em 1º/07/2019, de modo que o prazo prescricional consumou-se, em tese, em 1º/01/2022." . Reposta da parte exequente no evento 12. Decido. DA LEGITIMIDADE DO SINDICATO-SUBSCRITOR 1. Sem razão o excipiente. Nos autos do processo originário, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, analisando recurso do Sindicato-Autor, reconheceu a legitimidade deste para representar os servidores falecidos. Vejamos: O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial ( processo 5017344-85.2022.4.04.0000/TRF4, evento 115, OUT22 ) 2. Destarte, rejeito . DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA 3. Sem razão o excipiente. Prevalece, por ora, na jurisprudência que, ante a falta de previsão legal, o falecimento do exequente suspende o prazo para habilitação dos seus sucessores, ainda que o óbito tenha ocorrido durante a ação de conhecimento ou mesmo antes da propositura da demanda executiva . A esse respeito, colaciono a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça - STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DO SERVIDOR SUBSTITUÍDO NA FASE DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES, HERDEIROS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, ATÉ A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 682, II, DO CÓDIGO CIVIL E 267, II, DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. QUESTÃO DECIDIDA, EM REPERCUSSÃO GERAL, NO RE 870.947/SE (TEMA 810). MODULAÇÃO. AUSÊNCIA. RESP REPETITIVO 1.495.144/RS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. I. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela ora recorrente, contra decisão que afastara a alegação de prescrição para habilitação dos herdeiros - sob o fundamento de que não há que se falar em prescrição intercorrente enquanto não habilitados os herdeiros do substituído, visto que, após o evento morte do servidor, o processo fica suspenso, circunstância que impede o transcurso do prazo prescricional - e rejeitara a impugnação aos cálculos efetuados pela Contadoria, que aplicara, quanto à correção monetária, os índices previstos no Manual de Cálculos de Justiça Federal, inclusive o IPCA-E. III. É firme o entendimento no âmbito desta Corte, no sentido de que a morte de uma das partes tem, como consequência, a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores da parte, não corre a prescrição , inclusive para a execução. Nesse sentido: STJ, REsp 1.843.437/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2019; AREsp 1.542.143/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; AgInt no AREsp 1.059.362/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/03/2018. IV. Nessa linha, ainda que o óbito do servidor tenha ocorrido na fase de conhecimento, ou seja, antes da propositura da ação executiva, como a morte de uma das partes é causa de imediata suspensão do processo, não havendo previsão legal de prazo prescricional para habilitação, o processo deveria ter ficado suspenso, desde então, não podendo ser contado, a partir desse evento, o prazo prescricional, em prejuízo dos herdeiros, seja para a habilitação deles, seja para a propositura da ação executiva. Precedentes desta Corte: STJ, AgInt no REsp 1.645.120/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/11/2019; AgInt no REsp 1.508.584/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/12/2018; REsp 1.707.423/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/02/2018; REsp 1.657.663/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/08/2017. (...) (REsp n. 1.869.009/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 27/5/2020. g.n.) Registre-se que a discussão está afetada pelo Tema 1254 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, ainda sem julgamento. A suspensão determinada refere-se apenas a recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem naquela Corte Superior e versem sobre a questão (" Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação "), o que não configura o caso dos autos. 4. Destarte, também neste ponto, rejeito . 5. Isso posto, nos termos da fundamentação, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta. 5.1. O incidente de exceção de pré-executividade, quando julgado improcedente, não implica na condenação em honorários de sucumbência. Intimem-se. 6. Ausente recurso, cumpra-se o despacho no evento 4 destes autos. 6.1. Advirto a parte executada que, em sua impugnação, não poderá suscitar as matérias ora rejeitas, tendo em vista a preclusão consumativa operada (art. 507, do CPC).

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Processo nº 5033765-97.2025.4.04.7000

ID: 314156758

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5033765-97.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IDEOPROMO - EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME MIYAZAKI DE ALMEIDA TRELA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5033765-97.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : IDEOPROMO - EIRELI ADVOGADO(A) : GUILHERME MIYAZAKI DE ALMEIDA TRELA (OAB PR062860) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se de mandado de segu… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5033765-97.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : IDEOPROMO - EIRELI ADVOGADO(A) : GUILHERME MIYAZAKI DE ALMEIDA TRELA (OAB PR062860) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por IDEOPROMO - EIRELI contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Curitiba, objetivando a concessão de liminar para " determinar a imediata inscrição em dívida ativa e envio à PGFN de todos os débitos do Simples Nacional das competências de outubro/2024 a abril/2025 federais exigíveis da Impetrante em aberto na Receita Federal, bem como os débitos objeto do parcelamento Recibo 3L3oGCfZN0S8IWamO7p7A3p4fA7m, sem as limitações temporais impostas pelo art. 2º, parágrafo único, incisos I e II, do EDITAL PGDAU Nº 11, DE 30 DE MAIO DE 2025, viabilizando a adesão à transação tributária no prazo previsto, e por consequência a manutenção das suas atividades com o cumprimento desse requisito. " Ao final, requer que: " confirmando a medida liminar pleiteada, quanto à tutela jurisdicional que determine o envio de todos os débitos do Simples Nacional das competências de outubro/2024 a abril/2025 federais exigíveis da Impetrante em aberto na Receita Federal, bem como os débitos objeto do parcelamento Recibo 3L3oGCfZN0S8IWamO7p7A3p4fA7m, sem as limitações temporais impostas pelo art. 2º, parágrafo único, incisos I e II, do EDITAL PGDAU Nº 11, DE 30 DE MAIO DE 2025 no momento da impetração à inscrição na dívida ativa. " Narra que necessita da expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) para fins de renovação do contrato de franquia postal com os Correios, cuja vigência expira em 23/09/2025. Informa, todavia, que a regularização fiscal está inviabilizada pelas condições atuais de parcelamento e transação tributária, sendo-lhe impossível realizar o pagamento integral dos débitos ou aderir ao reparcelamento, em razão da exigência de entrada equivalente a 20% da dívida consolidada, nos termos do art. 14-A da Lei nº 10.522/2002. A impetrante alega grave crise financeira, demonstrada por indicadores de liquidez negativa e balanços contábeis, agravada por inadimplemento contratual dos Correios, que estariam em mora quanto ao repasse de valores devidos às franqueadas. Sustenta, ainda, que não houve o encaminhamento dos débitos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, embora as hipóteses legais de inscrição já estejam configuradas – inclusive em virtude de ameaças de rescisão do parcelamento vigente e de comunicação oficial da Receita Federal sobre a possibilidade de envio à dívida ativa. Nesse contexto, argumenta que a inércia da Administração em proceder à inscrição dos débitos impede a adesão às modalidades de transação tributária atualmente disponíveis, como aquela instituída pelo Edital PGDAU nº 11/2025, cujo prazo se encerra em 30/09/2025. Aduz haver risco iminente de perda da franquia postal em razão da ausência de CPEN válida, o que inviabilizaria suas atividades empresariais e levaria ao fechamento do estabelecimento e à dispensa dos empregados atualmente contratados. Sustenta que não busca se eximir do pagamento dos tributos devidos, mas apenas viabilizar sua regularização por meio da transação prevista na Lei nº 13.988/2020, cujo pressuposto formal — a inscrição dos débitos em dívida ativa — não depende de manifestação discricionária da autoridade administrativa, mas apenas do cumprimento de requisitos legais já satisfeitos. É o relatório. Decido. 2 - No mandado de segurança os dois pressupostos que autorizam a concessão da medida liminar devem coexistir, ou seja, a relevância dos fundamentos invocados - fumus boni juris - e o risco de ineficácia da medida se concedida somente ao final - periculum in mora , ou seja, conforme prevê o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 "(...) quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida". Decisão liminar ou de tutela de urgência sem ouvir a outra parte é medida de exceção, pois afronta princípio basilar do processo judicial: o contraditório. Deve ser concedida apenas em caso de premente necessidade e prevalência do direito da impetrante. No caso, não obstante a alegada urgência, considero necessária prévia manifestação da autoridade impetrada para se manifestar sobre a situação narrada na inicial. O ato judicial que relega a apreciação do pedido de liminar ou tutela antecipada para após prévia manifestação do réu traduz o exercício do poder cautelar pelo Juiz que, nos termos do disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, busca elementos de convicção para deferi-lo ou não. Cumpre frisar que as medidas inaudita altera parte têm caráter excepcional, tendo cabimento em circunstâncias fáticas que efetivamente justifiquem a supressão do contraditório, conforme destacado pelo eminente e saudoso Min. do STF Teori Albino Zavascki: Antes de decidir o pedido, deve o juiz colher a manifestação da parte requerida. Trata-se de providência exigida pelo princípio constitucional do contraditório que a ninguém é lícito desconsiderar. No dizer de Rui Portanova, 'o princípio do contraditório é elemento essencial ao processo. Mais do que isto, pode-se dizer que é inerente ao próprio entendimento do que seja processo democrático, pois está implícita a participação do indivíduo na preparação do ato de poder'. Eis aí a razão para afirmar, como o fez Cândido Dinamarco, que 'se algum procedimento excluísse a participação dos sujeitos envolvidos no litígio, ele próprio seria ilegítimo e chocar-se-ia com a ordem constitucional'. Em princípio, pois, a antecipação da tutela não pode ser concedida inaudita altera pars. A providência somente poderá ser dispensada quando outro valor jurídico, de mesma estatura constitucional que o direito ao contraditório, puder ficar comprometido com a ouvida do adversário. (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação de Tutela . São Paulo : Saraiva, 2 ed., 1999, p. 105) Ainda, segundo o mesmo autor: " o risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte) " (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação de Tutela. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 77). Desse modo, não há cogitar de possibilidade de perecimento do direito, uma vez que eventual concessão da medida depois das informações não terá o condão de torná-la ineficaz. 3 - Sendo assim, notifique-se a autoridade impetrada, com urgência, para prestar informações no prazo legal. 4 - Intime-se a Impetrante da presente decisão. 5 - Dê-se ciência desta ação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. 6 - Com as informações, volte concluso com urgência para análise do pedido de liminar.

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Ivan Felipe Takeru Bento Shiguemoto x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 320055655

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018051-97.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IVAN FELIPE TAKERU BENTO SHIGUEMOTO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO VENANCIO DE OLIVEIRA

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SIMONE HENRIQUES PARREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018051-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : IVAN FELIPE TAKERU BENTO SHIGUEMOTO ADVOGADO(A) : RODRIGO VENANCIO DE OLIVEIRA (OAB PR086664) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FED… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018051-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : IVAN FELIPE TAKERU BENTO SHIGUEMOTO ADVOGADO(A) : RODRIGO VENANCIO DE OLIVEIRA (OAB PR086664) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de procedimento comum do Juizado Especial Federal que IVAN FELIPE TAKERU BENTO SHIGUEMOTO ajuizou contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , na qual pleiteia a declaração de inexistência do débito de R$ 524,58 em juros e da majoração da fatura de abril/2025, reconhecendo a quitação integral da fatura de março/2025, além da repetição em dobro do valor indevidamente cobrado, bem como indenização por danos morais. Afirma o autor que é titular de cartão de crédito da bandeira Visa Infinite emitido pela ré, e que em março de 2025, sua fatura, com vencimento em 15/03/2025, totalizou o montante de R$ 12.087,03. Alega que com base em informação repassada pela central de atendimento da CAIXA (4004-0104), foi-lhe assegurado que, efetuando pagamento acima do valor mínimo até o vencimento, teria até o final do mês para completar o pagamento da fatura sem incidência de juros rotativos. Assim, efetuou o pagamento da fatura da seguinte forma: a) R$ 2.087,03 em 05/03/2025; b) R$ 5.000,00 em 08/03/2025; e c) R$ 5.000,00 em 29/03/2025. Porém, o sistema da ré registrou o último pagamento apenas em 01/04/2025, e indevidamente passou a cobrar juros rotativos, como se a fatura de março não tivesse sido totalmente quitada em tempo hábil. Por essa razão, houve um acréscimo de R$524,58 e majoração do valor mínimo da fatura de abril para R$ 7.416,87, impactando diretamente no seu orçamento. Pleiteou a tutela antecipada de urgência, com a suspensão imediata da cobrança de juros rotativos de R$ 524,58 e do valor mínimo inflado da fatura de abril/2025 (R$ 7.416,87), além da manutenção do crédito regular e a abstenção de negativação em cadastros restritivos. A ré, em contestação, afirmou que o contrato prevê a possibilidade de pagamento do valor mínimo ou de valor intermediário da fatura. Porém, nesses casos, o cliente financia o saldo na linha de crédito denominada “Rotativo”, sobre o qual incidem os encargos previstos em contrato. Decido. 2. Nos termos do art. 300 e seguintes do CPC, o pedido de concessão de tutela de urgência deve ser analisado sopesando os requisitos da verossimilhança das alegações da parte autora e do receio de dano de difícil reparação. O autor alegou, na inicial, ter sido informado pela central de atendimento telefônico da CEF que caso pagasse um valor acima do mínimo da fatura até o vencimento, poderia quitar o restante sem juros até o dia do fechamento da próxima fatura, que no caso, era o dia 31. Tal alegação se confirma pela gravação da ligação do autor para a central de atendimento da CEF, apresentada pelo autor no evento 20, VIDEO2 , conforme degravação parcial abaixo: "…Como o senhor vai estar pagando um valor a mais do que o valor mínimo, realmente tem até o dia 31 para finalizar o restante do pagamento e esses juros, ele vai ficar (sic) congelado. Então não vai haver juros, porque o senhor pagou a mais do que o valor mínimo até a data do seu vencimento, que é a data… é, dia 15, como o senhor mesmo disse né... Então realmente, isso consta no sistema, que não vai haver juros até dia 31, quando o senhor finalizar o restante do pagamento.” O autor comprovou nos autos que pagou integralmente o valor da fatura (R$12.087,03 - evento 1, FATURA7 , p. 2) antes do dia 31, da seguinte forma: a) R$2.087,03 em 05/03/2025 ( evento 1, COMP4 ); b) R$5.000,00 em 08/03/2025 ( evento 1, COMP5 ); c) R$5.000,00 em 29/03/2025 ( evento 1, COMP6 ). A CEF, por seu turno, afirmou que segundo o contrato do cartão de crédito do autor - cuja cópia não foi apresentada nos autos - teria previsão que ao cliente é facultada o pagamento do valor mínimo da fatura, ou ainda o pagamento de valor intermediário entre o mínimo e o total, mas que nesse caso, o saldo restante seria financiado pelo sistema rotativo. Ainda que realmente haja tal previsão em contrato - o que não é possível verificar neste momento, pois a CEF não apresentou o instrumento contratual - fato é que a informação passada ao autor pela central de atendimento da CEF diverge da alegação. Como é cediço, os contratos de cartão de crédito se submetem aos ditames da Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual é direito básico do consumidor " a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem " (art. 6º, inciso III). Assim, eventual incongruência nas informações prestadas pelo consumidor é de responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 14 do referido diploma legal, verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos . Ademais, se o preposto da ré porventura errou na prestação de informações, tal fato não é oponível ao consumidor, devendo o fornecedor responsabilizar-se pelo equívoco, nos termos do art. 34 do CDC ( O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.) Presente, portanto, a verossimilhança necessária à antecipação da tutela. De igual modo, também se observa a presença do periculum in mora , já que a cobrança irregular acarretou a incidência de juros, os quais, acaso não pagos, ensejarão a incidência/aumento dos encargos da mora, além de sujeitarem o autor à inscrição do seu nome em cadastros restritivos de crédito. 3. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, para suspender a exigibilidade: a) dos juros na fatura do cartão de crédito do autor referentes ao suposto atraso no pagamento da fatura de março de 2025; b) da parcela do valor mínimo da fatura de abril de 2025 referente à suposta inadimplência parcial da fatura de março de 2025. Intime-se a CEF para imediato cumprimento da presente decisão, devendo adotar as providências necessárias para cumprimento da presente decisão já na próxima fatura ainda não fechada. Cientifique-se o autor da presente decisão. Intime-se. 4. Intime-se a parte autora da presente decisão, bem como para réplica à contestação, no prazo de 15 dias, bem como para que diga se tem interesse na produção de prova oral e/ou pericial, com a advertência de que eventual requerimento nesse sentido deverá ser fundamentado, especificando a parte quais os fatos pretende provar, qual a necessidade e a utilidade da prova pretendida. 5. Não havendo requerimento de produção de provas, anote-se para sentença.

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Processo nº 5009030-97.2025.4.04.7000

ID: 324370053

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009030-97.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDISON MARQUES NATEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO COSTA FURTADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009030-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EDISON MARQUES NATEL ADVOGADO(A) : DIOGO COSTA FURTADO (OAB PR052095) ADVOGADO(A) : DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO (OAB PR058849) DESPACHO/… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009030-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EDISON MARQUES NATEL ADVOGADO(A) : DIOGO COSTA FURTADO (OAB PR052095) ADVOGADO(A) : DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO (OAB PR058849) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Com relação às empresas abaixo relacionadas, ainda faltam documentos técnicos aptos a embasarem o pleito de atividade especial requerido: Empresa Períodos Cargos Documento(s) faltante(s) ROBERT BOSCH LTDA 01/07/1995 a 31/01/2008 30/04/2008 a 30/04/2011 01/10/2011 a 31/01/2013 01/08/2013 a 31/10/2014 01/03/2015 a 06/03/2017 operador de produção multifuncional/operador apontador produção laudos técnicos VOLVO DO BRASIL 11/06/2018 a 31/10/2023 operador de motores / tecnico de qualidade JR PPP completo e laudos a) O ônus da prova é da parte autora, de modo que é ela que deverá apresentar os documentos faltantes, requisitando-os diretamente à empresa . E, nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, a empresa tem a obrigação, sob as penas da lei, de entregar à parte autora os documentos referentes à atividade especial desempenhada. Art. 58. (...) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. Ainda, consoante dispõe o artigo 378 do CPC, Ninguém se exime de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade" . E mais, o art. 77, IV, do mesmo Código, estabelece ser dever de todo aquele que de qualquer forma participar do processo cumprir com exatidão os provimentos mandamentais , e que violação a esse dever constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa, sem prejuízo de outras sanções criminais, civis e processuais cabíveis (§ 2º). O parágrafo único, do artigo 403 do CPC, ainda prevê que, Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão . b) Diante disso, intime-se a parte autora para que encaminhe o presente despacho às empresas acima relacionadas, o qual deverá ser utilizado por ofício e servirá de notificação , para que forneça os formulários previdenciários (DSS-8030, PPP), bem como os laudos técnicos que o embasaram (PPP, LTCAT e/ou PPRA), no prazo de 30 (trinta) dias . No caso de inexistência de laudo que tenha embasado à época o formulário previdenciário, deve ser encaminhado laudo técnico-ambiental que descreva as funções/atividades exercidas pela parte autora no setor correspondente ainda que com data posterior ao efetivamente trabalhado juntamente com declaração de que não houve mudança no layout da empresa. No caso de exposição ao agente nocivo ruído, deverá constar a técnica de medição, bem como se foram observados os critérios da NR-15 ou NHO-FUNDACENTRO. No caso de exposição aos agentes nocivos eletricidade e calor, deverá constar a respectiva medição de voltagem, para o caso da eletricidade, e do IBUTG, no caso de calor. Ainda, os referidos documentos devem vir datados e assinados pelo responsável legal. Os laudos técnicos devem conter a assinatura do médico ou engenheiro do trabalho responsável por sua elaboração. Ao receber este despacho , fica advertida a empresa que o não atendimento da ordem judicial no prazo conferido poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), dando ensejo à aplicação de multa, a recair sobre o responsável legal (art 403, parágrafo único, do CPC), bem como de que poderá incidir no crime de desobediência, caso não preste as informações solicitadas (Código Penal: Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: pena - detenção, de 15 dias a seis meses, e multa), culminando com a expedição de mandado de busca e apreensão . Além disso, o não cumprimento da ordem no prazo conferido poderá implicar a adoção das seguintes providências : (i) solicitação à Polícia Federal para abertura de inquérito contra o representante legal da empresa para apurar eventual crime de desobediência; (ii) solicitação de fiscalização à Delegacia Regional do Trabalho para apurar a existência de irregularidades trabalhistas na sede da empresa, em especial decorrente do descumprimento dos art. 58, §§ 3° e 4º, da Lei 8.213/91, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades trabalhistas; (iii) solicitação de fiscalização ao INSS para apurar o correto enquadramento e pagamento das respectivas contribuições quanto ao trabalho insalubre, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades previdenciárias. Em caso de dúvida quanto à autenticidade desta decisão , pode a empresa consultar o processo, via internet, no endereço http://www.jfpr.jus.br, no ícone 'consulta processual integrada', por meio do número dos autos (SJPR), ou através de e-mail ou contato pessoal diretamente com a Secretaria desta Vara. c) Para o fim de cumprimento da presente intimação, a comprovação de intimação da referida empresa deverá ser feita no processo apenas por AR , ainda que o autor opte por tentar obter os dados por meio eletrônico, o que não lhe é vedado complementarmente. d) Caso não seja possível oficiar à empresa (por exemplo, se o AR voltou como "mudou-se"), a parte autora deverá apresentar a comprovação do alegado. e) Caso haja inatividade de qualquer das empresas, deverá a requerente comprová-la mediante juntada de certidão da Junta Comercial, comprovante de CNPJ da Receita Federal e documentos similares. f) Caso a parte autora não se manifeste ou não cumpra o requerido, o processo será julgado com os documentos já anexados, sem prejuízo de eventual extinção sem resolução de mérito, por aplicação do entendimento firmado no Tema 629 do STJ . 3. Atendidas as determinações acima, conclua-se para análise.

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Processo nº 5032213-97.2025.4.04.7000

ID: 329242130

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032213-97.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ ROBERTO DA COSTA NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032213-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSÉ ROBERTO DA COSTA NETO ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032213-97.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSÉ ROBERTO DA COSTA NETO ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

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