Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5036869-97.2025.4.04.7000" - Resultados da Busca

Resultados para "5036869-97.2025.4.04.7000"

Processo nº 0814589-05.2023.8.10.0001

ID: 280120621

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0814589-05.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Acórdão

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0814589-05.2023.8.10.0001 APELANTE: CHRISTIANE CAVALCANTE FRANCA MILEN ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES (… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0814589-05.2023.8.10.0001 APELANTE: CHRISTIANE CAVALCANTE FRANCA MILEN ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES (OAB/MA 7371-A) APELADO: SERASA S.A. ADVOGADA: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB/MA 21.107-A) RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito processual civil e consumidor. Apelação cível. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Comprovação de envio. recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente de inscrição em cadastro de inadimplentes, pela qual a parte apelante sustenta a irregularidade da inscrição por ausência de notificação prévia válida, conforme exigido pelo art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pela Súmula nº 359/STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a comprovação do envio de correspondência simples, sem Aviso de Recebimento (AR), para o endereço do consumidor fornecido pelo credor, é suficiente para satisfazer a exigência de notificação prévia do art. 43, § 2º, do CDC, necessária à regularidade da inscrição em cadastro de proteção ao crédito. III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na Súmula nº 404, é dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. Basta a comprovação do envio da correspondência ao endereço fornecido pelo credor. 6. No caso concreto, a parte apelada demonstrou, por meio de cópia da comunicação e da lista de postagem dos Correios, ter enviado a notificação prévia ao endereço da apelante (coincidente com o informado na inicial e fornecido pela empresa credora) antes de efetivar a inscrição no cadastro de inadimplentes. 7. A apelante não apresentou provas de que o endereço estava incorreto ou desatualizado, nem demonstrou falha específica no procedimento de envio por parte da apelada, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil (CPC). 8. Tendo a apelada cumprido a exigência legal de notificação prévia, nos moldes definidos pela jurisprudência do STJ, não se configura ato ilícito passível de gerar indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: “Para o cumprimento do dever de notificação prévia à inscrição do consumidor em cadastro de proteção ao crédito (art. 43, § 2º, do CDC), é suficiente a comprovação, pelo órgão mantenedor, do envio de correspondência ao endereço fornecido pelo credor, sendo dispensável o Aviso de Recebimento (AR), nos termos da Súmula nº 404/STJ”. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 359; STJ, Súmula nº 404; STJ, REsp 1.083.291/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 09.09.2009; TJ-MG, AC 10000200320638001, Rel. Fabiano Rubinger de Queiroz, 10ª Câmara Cível, j. 01.02.2021; TJ-GO, AC 5036869-46.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis, DJ (data não informada no original). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Desembargadora Oriana Gomes, Presidente da Câmara, o Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira e esta relatora. Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, julgamento finalizado aos vinte dias de maio de Dois Mil e Vinte e Cinco. Desembargadora SÔNIA Maria AMARAL Fernandes Ribeiro Relatora 1 Relatório Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Luís - MA que, nos autos de ação de indenização por danos morais oposta contra a parte apelada, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condenou, ainda, a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. 1.1 Argumento da parte apelante 1.1.1 Sustenta a necessidade de reforma da sentença, alegando que o juízo a quo errou ao considerar comprovado o envio da notificação prévia exigida pelo Art. 43, § 2º do CDC e Súmula 359/STJ. 1.1.2 Argumenta que os documentos apresentados pela apelada são frágeis, produzidos unilateralmente e insuficientes para demonstrar o efetivo envio da comunicação ao seu endereço correto e completo, ressaltando a ausência de comprovante de rastreamento dos Correios. 1.1.3 Reafirma que a ausência de prova robusta da notificação prévia configura ato ilícito e gera dano moral presumido (in re ipsa), independentemente da origem da dívida. Requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, julgando procedentes os pedidos da inicial, com a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais e honorários advocatícios. 1.2 Argumentos da parte apelada 1.2.1 Defende a manutenção da sentença. 1.3 Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público, tendo em vista que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 178 do Código de Processo Civil e 129 da Constituição Federal. Além disso, o Conselho Nacional de Justiça, no bojo do Relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, constatou que o mencionado órgão, por reiteradas vezes, tem se pronunciado pela falta de interesse em se manifestar por se tratar de direito privado disponível. Desse modo, a dispensa de remessa no presente caso é a própria materialização dos princípios constitucionais da celeridade e economia processual. Era o que cabia relatar. VOTO 2 Linhas argumentativas do voto Preenchidos os requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. 2.1 Da (ir)regularidade da notificação prévia Compreendo que o recurso não deva ser provido. Explico. O juiz a quo, ao julgar improcedente a ação, entendeu que a notificação prévia exigida pelo Código de Defesa do Consumidor foi devidamente comprovada pela empresa apelada, com base nos documentos juntados aos autos, afastando, assim, a ocorrência de ato ilícito e o dever de indenizar. A parte apelante se insurge, na apelação, quanto à validade e suficiência probatória desses documentos, argumentando que são frágeis, unilaterais e não demonstram o efetivo envio da comunicação ao seu endereço. A controvérsia recursal de mérito cinge-se, portanto, em verificar se a parte apelada comprovou ter realizado a notificação prévia válida à parte apelante antes de proceder à inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, conforme determina o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula nº 359 do Superior Tribunal de Justiça. Adianto, contudo, que não assiste razão à parte apelante. Vejamos. É cediço que incumbe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição Nesse sentido, assim dispõe a Súmula nº 359/STJ: "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada em sede de recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que, para o cumprimento dessa obrigação, basta a comprovação do envio da correspondência ao endereço fornecido pelo credor, sendo desnecessário o Aviso de Recebimento (AR). Esse entendimento resultou na edição da Súmula nº 404/STJ, segunda a qual: "É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros". No caso dos autos, a parte apelada juntou com a contestação (35348412) cópia da consulta realizada, o detalhe da inscrição (Pefin), a cópia da comunicação enviada à parte apelante e a respectiva lista de postagem dos Correios, datada de 26/01/2023, demonstrando o envio da notificação para o endereço da Apelante (Rua dos Antúrios, nº 03, quadra D, bairro Cohama, CEP 65072-035, São Luís/MA), endereço este que coincide com o informado na petição inicial e que, segundo a parte apelada, foi fornecido pela empresa credora (MOVIDA RENT). A disponibilização da informação no cadastro ocorreu posteriormente, em 06/02/2023 (ID 35348411 - Pág. 5). Embora a parte apelante alegue a fragilidade e unilateralidade desses documentos, eles são os meios usualmente aceitos pela jurisprudência pátria para comprovar o envio da notificação, especialmente considerando a desnecessidade do AR. A lista de postagem emitida pelos Correios, ainda que na modalidade "FAC Simples", atesta que a correspondência foi postada com destino ao endereço indicado. A parte apelada demonstrou ter seguido o procedimento padrão, enviando a comunicação para o endereço que lhe foi repassado pela credora. Caberia à Apelante, eventualmente, demonstrar que o endereço fornecido pelo credor estava incorreto ou desatualizado, ou que houve falha específica no procedimento de envio imputável à Apelada, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. A mera alegação de fragilidade dos documentos ou a possibilidade genérica de manipulação, sem indícios concretos, não é suficiente para afastar a prova produzida pela parte apelada, que está em consonância com a prática e a jurisprudência aplicáveis. Dessa forma, tendo a parte apelada comprovado o envio da comunicação prévia ao endereço da parte apelante constante em seus cadastros (fornecido pelo credor), antes da efetiva inscrição, cumpriu com o disposto no art. 43, § 2º, do CDC, nos termos da interpretação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. Inexistindo ato ilícito, não há que se falar em dever de indenizar por danos morais. A sentença de improcedência, portanto, não merece reparos. Por tudo isto, a apelação não deve ser provida. 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. 3.2 Código de Defesa do Consumidor Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. [...] § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 4 Jurisprudência aplicável Súmula nº 359/STJ: "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". Súmula nº 404/STJ: "É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE POSTAGEM DA CORRESPONDÊNCIA AO CONSUMIDOR COM AVISO DE RECEBIMENTO. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC. - Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, §2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, do correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento. - A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor. II- Julgamento do recurso representativo. - A Jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido de não exigir que a prévia comunicação a que se refere o art. 43, §2º, do CDC, seja promovida mediante carta com aviso de recebimento. - Não se conhece do recurso especial na hipótese em que o Tribunal não aprecia o fundamento atacado pelo recorrente, não obstante a oposição de embargos declaratórios, e este não veicula sua irresignação com fundamento na violação do art. 535 do CPC. Súmula 211/STJ. - O STJ já consolidou sua jurisprudência no sentido de que "a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada." (Recurso Especiais em Processos Repetitivos nºs 1.061.134/RS e 1.062.336/RS) Não se conhece do recurso especial quando o entendimento firmado no acórdão recorrido se ajusta ao posicionamento do STJ quanto ao tema. Súmula n.º 83/STJ. Recurso especial improvido. (REsp n. 1.083.291/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 9/9/2009, DJe de 20/10/2009.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERASA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VIA E-MAIL . POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I - A notificação prévia à inscrição do nome do consumidor nos cadastros do SERASA é uma formalidade indispensável à sua regularidade, de acordo com o artigo 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. II - Comprovado o envio de notificação, ainda que por e-mail, para o endereço eletrônico que lhe foi indicado pelo credor, não há que se falar em irregularidade ou cancelamento da inscrição. III - Recurso provido. Sentença reformada. (TJ-MG - AC: 10000200320638001 MG, Relator.: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 01/02/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/02/2021). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA . ATO EFETIVADO VIA E-MAIL PELA SERASA EXPERIAN. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 404 DO STJ. NOTIFICAÇÃO REALIZADA A CONTENTO. REPRODUÇÃO DO APONTAMENTO RESTRITIVO PELO SPC BRASIL . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Não obstante a correspondência tenha sido emitida, via e-mail, pela Serasa Experian S/A, isso basta para suprir a necessidade de comunicação prévia à negativação, não sendo necessário que todas as empresas que espelham a inscrição repitam o procedimento de notificação. 2. Comprovado o envio da notificação, que não precisa ser por meio de AR, a confirmação da sentença de improcedência do pedido de indenização é medida que se impõe (Súmula 404 do STJ, 3. Desprovida a apelação, imperiosa a majoração da verba honorária na fase recursal (art . 85, § 11 do CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 50368694620228090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis, Data de Publicação: (S/R) DJ) 5 Parte Dispositiva Ante o exposto, nego provimento ao apelo, nos termos da fundamentação supra. Considerando a sucumbência recursal da parte apelante, em obediência ao § 11º do Art. 85 do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte vencedora para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional realizado, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. É como voto. Sala das sessões virtuais da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luís-MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0814589-05.2023.8.10.0001

ID: 280120623

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0814589-05.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE CAVALCANTE FRANCA MILEN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "5036869-97.2025.4.04.7000"

Processo nº 0814589-05.2023.8.10.0001

Processo nº 0814589-05.2023.8.10.0001