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Processo nº 5040133-25.2025.4.04.7000

ID: 337594737

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040133-25.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSEANA ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANE PALLAZZINI CARAVELLI MARIN

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VITORIA DEMETRIO DO NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040133-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSEANA ALMEIDA ADVOGADO(A) : JULIANE PALLAZZINI CARAVELLI MARIN (OAB PR088742) ADVOGADO(A) : VITORIA DEMETRIO DO NASCI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040133-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSEANA ALMEIDA ADVOGADO(A) : JULIANE PALLAZZINI CARAVELLI MARIN (OAB PR088742) ADVOGADO(A) : VITORIA DEMETRIO DO NASCIMENTO (OAB SC064000) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5027135-25.2025.4.04.7000

ID: 299459657

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027135-25.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JHENYFER LARYSA PLASDO SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILSON JUNIOR JUSTO DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027135-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JHENYFER LARYSA PLASDO SANTOS ADVOGADO(A) : WILSON JUNIOR JUSTO DE OLIVEIRA (OAB PR070163) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vis… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027135-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JHENYFER LARYSA PLASDO SANTOS ADVOGADO(A) : WILSON JUNIOR JUSTO DE OLIVEIRA (OAB PR070163) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, Certifico que fica deferida a assistência judiciária gratuita , nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Fica dispensada a realização da audiência de conciliação prévia (CPC, art. 334), em função do ofício nº 00021/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU, de 16.3.2016, depositado na Secretaria desta Unidade, em que a Autarquia, representada por sua Procuradoria Federal, expressa não vislumbrar a possibilidade da conciliação prévia. Fica considerada suprida eventual ausência de opção do autor na petição inicial (art. 319, VII, do Código de Processo Civil). Cite-se o INSS , sendo que, no prazo para contestação (trinta dias), deve a Autarquia apresentar os documentos que possui pertinentes à demanda. Fica a parte autora intimada para juntar eventuais outros documentos relativos aos fatos alegados, além daqueles já apresentados , de acordo com as exigências legais então vigentes, conforme orientações do Juízo abaixo especificadas, no prazo de 15 (quinze) dias: → SALÁRIO-MATERNIDADE URBANO: cópia do termo de rescisão do último contrato de trabalho antes do parto, se houver; informar se ajuizou reclamatória trabalhista em face do respectivo empregador. Em caso positivo , deverá juntar cópia dos respectivos autos judiciais (RT); em caso negativo , deverá juntar certidão negativa expedida pelo distribuidor , já que a emitida pela internet é insuficiente, seja porque diz respeito a demandas ajuizadas em face da própria autora, seja porque não inclui feitos já arquivados. → DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO: comprovante ou declaração de demissão sem justa causa, de registro, cadastro pessoal ou de solicitação de emprego junto a agências particulares ou serviço público (Agência do Trabalhador, Sistema Nacional de Empregos-SINE, secretaria municipal, etc), ou de entrega de currículo profissional, etc, visando a demonstrar a recolocação sem sucesso no mercado de trabalho e a procura por emprego que caracterize o desemprego involuntário no período de graça.

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Processo nº 5031306-25.2025.4.04.7000

ID: 297806875

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031306-25.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLA WESTPHAL PERUZZO DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOZILDO MOREIRA

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RAFAEL CARMEZIM NASSIF

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RODRIGO MARCOS FATUCH

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031306-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ISABELLA WESTPHAL PERUZZO DA COSTA ADVOGADO(A) : JOZILDO MOREIRA (OAB PR020177) ADVOGADO(A) : RAFAEL CARMEZIM NASSIF (OAB PR058400) ADVOGAD… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031306-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ISABELLA WESTPHAL PERUZZO DA COSTA ADVOGADO(A) : JOZILDO MOREIRA (OAB PR020177) ADVOGADO(A) : RAFAEL CARMEZIM NASSIF (OAB PR058400) ADVOGADO(A) : Rodrigo Marcos Fatuch (OAB PR057424) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5036350-25.2025.4.04.7000

ID: 316820053

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036350-25.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLÁVIA GAI

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MAIARA APAZ

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HUMBERTO TOMMASI

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TAYSSA HERMONT OZON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036350-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSIANE FERNANDES ADVOGADO(A) : TAYSSA HERMONT OZON (OAB PR050520) ADVOGADO(A) : HUMBERTO TOMMASI (OAB PR037541) ADVOGA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036350-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSIANE FERNANDES ADVOGADO(A) : TAYSSA HERMONT OZON (OAB PR050520) ADVOGADO(A) : HUMBERTO TOMMASI (OAB PR037541) ADVOGADO(A) : MAIARA APAZ (OAB PR066067) ADVOGADO(A) : FLÁVIA GAI (OAB PR075171) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5040230-25.2025.4.04.7000

ID: 338269091

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040230-25.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NOAH DAVI SABOTTA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LETICIA VIVIANE PICAO

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RAPHAELA BALLES MATTANA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040230-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : NOAH DAVI SABOTTA SILVA ADVOGADO(A) : LETICIA VIVIANE PICAO (OAB PR068956) ADVOGADO(A) : RAPHAELA BALLES MATTANA (OAB P… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040230-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : NOAH DAVI SABOTTA SILVA ADVOGADO(A) : LETICIA VIVIANE PICAO (OAB PR068956) ADVOGADO(A) : RAPHAELA BALLES MATTANA (OAB PR120190) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem do MM. Juiz Federal e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo: 1. Ficam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. 2. Encaminho o processo para as seguintes providências: 2.1 . Citação do Instituto Nacional do Seguro Social, na pessoa de seu representante legal, para tomar conhecimento dos termos da presente ação e apresentar proposta de conciliação ou contestação, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias. 2.2. Intimação da parte autora para cumprir as seguintes determinações, no prazo de 30 (trinta) dias : a) informar a composição do núcleo familiar, com nome, cpf e renda mensal de cada membro; b) informar eventuais auxílios recebidos de terceiros (financeiro, roupas, medicamentos, moradia, alimentação etc); c) informar, detalhadamente, as despesas mensais do grupo familiar, tais como água, luz, gás, telefone, internet, tv por assinatura, aluguel, condomínio, financiamentos (veículos, imóveis etc), alimentação, medicamentos, transporte, combustível, planos de saúde, seguros etc; Tais informações deverão vir acompanhadas dos respectivos comprovantes ( caso tenham sido anexados aos autos, deverá ser indicada a localização). d) informar se reside em imóvel próprio, alugado, cedido etc; e) informar eventual existência de veículos automotivos pelos componentes do grupo familiar, com a descrição do modelo e ano, acompanhado do respectivo documento emitido pelo DETRAN; f) anexar registros fotográficos ( fotos em formato pdf ) da (o) requerente, de veículos (caso existam) e das partes internas (cômodos, móveis, utensílios, eletrodomésticos, eletroeletrônicos etc) e externas da residência (fachada, terreno, via de acesso etc); g) anexar inscrição no CADÚNICO , caso não tenha sido apresentado na inicial ou no processo administrativo. 2.3 . Remessa dos autos ao Núcleo de Conciliação para realização de perícia médica (psiquiatria). 2.4. Ao final, os autos deverão seguir conclusos para análise de eventual pedido de antecipação de tutela e demais providências.

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Processo nº 5032470-25.2025.4.04.7000

ID: 308514491

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032470-25.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SONIA BEATRIZ DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS MORANTE EMER GUIMARAES

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BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR

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VIEIRA & PADILHA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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RAPHAEL DE SOUZA VIEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032470-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SONIA BEATRIZ DE ARAUJO ADVOGADO(A) : VINICIUS MORANTE EMER GUIMARAES ADVOGADO(A) : BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR AD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032470-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SONIA BEATRIZ DE ARAUJO ADVOGADO(A) : VINICIUS MORANTE EMER GUIMARAES ADVOGADO(A) : BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR ADVOGADO(A) : RAPHAEL DE SOUZA VIEIRA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região: 1. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, § único do Código de Processo Civil, apresentando os seguintes documentos: - Termo de renúncia atualizado da parte autora renunciando aos valores que eventualmente excedam ao teto estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/01, no qual deverão constar, expressamente, a renúncia às parcelas vencidas e a uma anuidade das parcelas vincendas, que excedam ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos. Alternativamente, a parte pode conceder ao advogado procuração com poderes específicos para realizar a renúncia nos termos acima descritos, podendo o termo ser firmado pelo advogado ou a declaração inserida no corpo de petição. 2. Transcorrido o prazo sem manifestação/juntada do que foi determinado à parte autora, anotem-se para sentença. 3. Em atenção ao princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC), bem como, considerando que na petição inicial incumbe à parte autora a indicação do pedido com suas especificações (art. 319, IV, CPC) e as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados (art. 319, VI, CPC), além do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC), intime-se-a para que, no prazo de 15 dias, apresente tabela descritiva especificando : Períodos rurais : a) os períodos que requer a averbação como rural em regime de economia familiar; b) local em que o trabalho foi desenvolvido, as características do imóvel, o regime produtivo e as culturas existentes; c) a localização da prova material nos autos (evento, documento e paginação), observada a ordem cronológica, indicando o(s) dado(s) relevante(s) . - Vide tabela exemplificativa abaixo: PERÍODO RURAL (DD/MM/AAAA a DD/MM/AAAA) LOCALIDADE (CARACTERÍSTICAS) XXXX REGIME PRODUTIVO XXXX CULTURAS EXISTENTES XXXX ANO DA PROVA PROVA ANEXADA LOCALIZAÇÃO DA PROVA NOS AUTOS OBSERVAÇÕES DD/MM/AAAA XXXX Evento XX, doc XX, fl. XX XXXX Períodos urbanos : a) os períodos urbanos que requer a averbação; b) a localização da prova material nos autos (evento, documento e paginação), observada a ordem cronológica. 4. Cumpridos os atos supra, voltem conclusos.

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Processo nº 5030239-25.2025.4.04.7000

ID: 310949311

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030239-25.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIO MORATO DE MORAIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ ANTONIO BELUZZI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030239-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIO MORATO DE MORAIS ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO BELUZZI (OAB SP070069) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização c… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030239-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIO MORATO DE MORAIS ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO BELUZZI (OAB SP070069) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, esta Secretaria passa a tratar da emenda à instrução da petição inicial . Em observância do CPC, arts. 10 e 319-321, fica a parte autora intimada de que o presente feito deve restar instruído com o(s) elemento(s) a seguir especificado(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de impossibilitar o processamento do(s) pedido(s) : cálculo do proveito econômico pretendido , atualizado por ocasião da distribuição (CPC, art. 292), contemplando a RMI pretendida (e a forma como foi obtida), bem como as prestações (ou diferenças) vencidas somadas a 1 (uma) prestação anual (prestações vincendas, considerando-se todas as parcelas devidas ordinariamente durante o ano; art. 292, §§ 1.º e 2.º, do CPC/2015), ou , alternativamente , renúncia ao que excede o teto do Juizado (alcançando prestações vencidas e vincendas), por declaração assinada há, no máximo, 12 meses antes da distribuição, pelo próprio declarante, ou pelo advogado com poder especial para tanto. Esclarece-se que a apresentação do cálculo ou da renúncia é imprescindível à necessária fixação do rito (o comum do CPC ou o do JEF) e, exclusivamente nas ações revisionais , servirá também para a verificação do interesse de agir , conforme o entendimento deste Juízo (o cálculo será sempre exigido nas ações que pretendam a revisão do ato concessório do benefício, ainda que haja a mencionada renúncia). comprovante de endereço atual (emitido há no máximo 12 meses da distribuição ) em seu nome ou de terceiro, neste último caso, desde que acompanhado de declaração firmada pelo titular do comprovante de que a parte autora ali reside; discriminar os períodos de atividade laboral (urbana, rural ou especial, ou de atividades concomitantes) ou de contribuição individual/facultativa não averbados pelo INSS e cujo reconhecimento judicial pretende, nos quais reside a controvérsia caracterizadora do interesse de agir em juízo, indicando dia, mês e ano dos termos inicial e final de cada um, ou as competências das contribuições individuais, e apontando o motivo (tese) pelo qual devam ser reconhecidos, bem como, em sendo o caso, o valor da remuneração ou salários de contribuição de cada competência que pretenda averbar ou corrigir no CNIS, e os respectivos empregadores, ciente do seu ônus de especificação e delimitação da demanda, e de que o pedido deve ser certo e determinado, nos termos do CPC, arts. 321 a 323.

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Processo nº 5023740-25.2025.4.04.7000

ID: 276348865

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023740-25.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KARIN CRISLAINE EZEQUEL FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALISSON BRENNER ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOYCE BEATRIZ FERNANDES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023740-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : KARIN CRISLAINE EZEQUEL FERREIRA ADVOGADO(A) : ALISSON BRENNER ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG192022) ADVOGADO(A) : JOYCE BEA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023740-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : KARIN CRISLAINE EZEQUEL FERREIRA ADVOGADO(A) : ALISSON BRENNER ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG192022) ADVOGADO(A) : JOYCE BEATRIZ FERNANDES DA SILVA (OAB MG206883) ATO ORDINATÓRIO A Lei n.º 14.063/2020 versa " sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos " (art. 1º). O art. 2º, parágrafo único, inciso I, da lei em comento dispõe que o uso de assinaturas eletrônicas não é aplicável aos processos judiciais. Ademais, inexiste lei regulamentando o disposto no art. 105, § 1º, do CPC, acerca da assinatura digital da procuração e outros documentos necessários ao processo judicial. Sendo assim, em atenção ao contido no artigo 1° da Portaria 03/2008, expedida pela 18ª Vara Federal de Curitiba, INTIMO a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 321, § único do Código de Processo Civil, que deverá cumprir as seguintes determinações: a) Anexar procuração , declaração de hipossuficiência e termo de renúncia devidamente assinados e digitalizados; b ) Discriminar, nos pedidos , o (s) número (s) do (s) benefício (s) e o (s) respectivo (s) período (s) em que pretende a condenação do INSS a concedê-lo (s) (dia, mês e ano dos termos inicial e final); c) Descrever de forma clara a doença e as limitações que ela impõe (art. 129-A, inc. I, alínea a da Lei 8.213/91); d) Indicar a atividade para a qual está incapacitada (art. 129-A, inc. I, alínea b da Lei 8.213/91), esclarecendo como a sua doença afeta tal atividade; e) Anexar comprovante de endereço atualizado (datado há, no máximo, 90 dias): (x) em nome próprio; ou (xx) de parente próximo com o qual resida e consiga comprovar o vínculo por meio documental (cônjuge, companheiro(a) filho(a), pai, mãe, avô, avó etc.). - Caso o comprovante esteja em nome de terceiro que não se enquadre nas hipóteses acima, deve apresentar declaração do proprietário do imóvel que a parte autora reside no local, acompanhada de documento de identificação pessoal do declarante (RG ou CNH, válida); f) Anexar termo de renúncia aos valores que eventualmente excedam ao teto estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/01, no qual deverão constar, expressamente, a renúncia às parcelas vencidas e a uma anuidade das parcelas vincendas, que excedam ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos.

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Processo nº 5037999-25.2025.4.04.7000

ID: 326579367

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037999-25.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARA ELISE RAMOS DA CUNHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO GIOVANI BATISTA MAIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037999-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARA ELISE RAMOS DA CUNHA ADVOGADO(A) : MARCELO GIOVANI BATISTA MAIA (OAB PR027184) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artig… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037999-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARA ELISE RAMOS DA CUNHA ADVOGADO(A) : MARCELO GIOVANI BATISTA MAIA (OAB PR027184) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 4º, inciso II, inciso VI, alíneas “a”, “b” e “c”, inciso VII e inciso IX da Portaria nº 2570/2014, com a redação da Portaria nº 763/2017, ambas deste Juízo, fica a parte intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) instruir a petição inicial, com os documentos indispensáveis à propositura da ação, a seguir relacionados, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito : - documentos relativos à qualificação da parte, como documento de identidade, comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, Contrato Social, entre outros; - cópia integral (frente e verso) do documento de identificação da parte autora; - comprovante de residência atual (emitido há no máximo 12 meses) em nome do demandante ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração assinada pelo titular do comprovante de que o demandante reside no local indicado e de cópia de documento de identificação pessoal do terceiro, podendo ser, em se tratando o terceiro de cônjuge da parte autora, certidão atualizada de casamento (emitida pelo cartório competente há no máximo 1 ano antes do ajuizamento da ação); - renúncia expressa da parte autora, por meio de declaração assinada por ela ou por advogado com poder específico para tal fim, ao valor que eventualmente venha a exceder o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 salários mínimos (no caso de processo cujo pedido contemple parcelas vincendas, à diferença entre o valor das prestações vencidas acrescidas de doze parcelas vincendas e o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais); ou demonstrativo de cálculo que contemple as prestações vencidas acrescidas de doze vincendas (nesse caso o valor da causa delimitará o pedido e será utilizado como parâmetro no caso de futura condenação); 2) instruir a petição inicial, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, em se tratando de pessoa física, comprovante de rendimentos (contracheque, holerites ou declaração de imposto de renda), os quais demonstrem que a renda mensal não é superior ao valor do teto de benefícios previdenciários do INSS (R$ 8.157,41); Observação: cabe à parte atribuir a condição de sigiloso/segredo de justiça aos documentos protegidos por sigilo legal (fiscais e bancários), sob pena de, em não o fazendo, tornar pública as informações neles contidas (artigo 8º da Portaria 2570/2014). 3) regularizar a representação processual, juntando aos autos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: - procuração com assinatura idêntica àquela constante do documento da parte que esteja anexado no processo, ou com firma reconhecida em cartório;

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Processo nº 5036738-25.2025.4.04.7000

ID: 331841456

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5036738-25.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TANIA MARA CORDEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEISE VIEIRA PINTO GONCALVES

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RAQUEL GOMES DA SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5036738-25.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : TANIA MARA CORDEIRO ADVOGADO(A) : DEISE VIEIRA PINTO GONCALVES (OAB PR061764) ADVOGADO(A) : RAQUEL GOMES DA SILVA (OAB PR072294) DES… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5036738-25.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : TANIA MARA CORDEIRO ADVOGADO(A) : DEISE VIEIRA PINTO GONCALVES (OAB PR061764) ADVOGADO(A) : RAQUEL GOMES DA SILVA (OAB PR072294) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar aos autos os seguintes documentos, sob pena de extinção: - declaração de hipossuficiência atualizada, considerando pedido de justiça gratuita (máximo de 1 ano do ajuizamento da ação). Caso não mantenha interesse em comprovar a hipossuficiência alegada, poderá, no mesmo prazo, recolher as custas iniciais nos termos da Lei 9.289/1996, c/c o artigo 290 do CPC. 2. Nos termos do art. 6º, §3.º, da Lei 12.016/2009: § 3 o Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, a análise definitiva do recurso administrativo cabe ao Conselho de Recursos da Previdência Social. Deste modo, cabe à impetrante regularizar a indicação da autoridade coatora, tendo em vista a competência para realização do ato pretendido. 2.1. As Juntas de Recursos integram o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), vinculado à Secretaria Especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania, de acordo com a Lei n.º 13.844/2019 (conversão da Medida Provisória n.º 870/2019, que reestruturou a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios), combinado com o Decreto n.º 9674/2019. Sendo assim, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (União) é a Procuradoria da União (Advocacia Geral da União), nos termos do artigo 9º, caput , da Lei Complementar n.º 73/1993, e do artigo 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016/2009. Nesse sentido, julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA . ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. 1. A apreciação de recurso administrativo pelo Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS não se insere na competência jurídica do INSS, sendo ilegítima a autoridade impetrada eleita no writ (Gerente-Executivo do INSS) para responder em relação à apreciação do recurso endereçado à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS . 2. Extinção, sem resolução do mérito, do mandado de segurança por ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil (TRF4, AC 5020770-62.2019.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 04/03/2020). No mesmo prazo do item 1 deste despacho, intime-se, portanto, a parte impetrante para, emendar a inicial, indicando corretamente a autoridade coatora e o ente interessado , sob pena de indeferimento da inicial. 3. Após, retornem-me conclusos.

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