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Processo nº 5038969-19.2024.8.21.0027

ID: 334570222

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5038969-19.2024.8.21.0027

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADOLFO OLIVEIRA RAMOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARNO WINTER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Nº 5038969-19.2024.8.21.0027/RS ACUSADO : ADOLFO OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO(A) : ARNO WINTER (OAB RS005349) DESPACHO/DECISÃO Homologo a transação penal e diante do…

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Processo nº 5038969-76.2024.8.21.0008

ID: 299100142

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Expedição de Precatórios Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5038969-76.2024.8.21.0008

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VANDA QUADROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUISA BORSA MALLMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5038969-76.2024.8.21.0008/RS (originário: processo nº 50250774220208210008/RS) RELATOR : LUIS ANTONIO SAUD TELES EXEQUENTE : VANDA QUADROS ADVOGADO…

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Processo nº 5038969-18.2025.8.21.7000

ID: 300389071

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5038969-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA ARDIZZONE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CONRADO ERNANI BENTO NETO

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CLAUDIO SERPA SILVA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5038969-18.2025.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50000686320148210081/RS) RELATOR : PEDRO LUIZ POZZA AGRAVANTE : JANAINA ARDIZZONE LIMA ADVOGADO(A) : Claudio Serpa Silva…

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Processo nº 5038969-76.2024.8.21.0008

ID: 326350799

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Expedição de Precatórios Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5038969-76.2024.8.21.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANDA QUADROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUISA BORSA MALLMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5038969-76.2024.8.21.0008/RS EXEQUENTE : VANDA QUADROS ADVOGADO(A) : LUISA BORSA MALLMANN (OAB SC056160) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas…

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Silvio Luis Szczepaniak Filho x Rodrigo Santin e outros

ID: 319844379

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5038969-89.2023.8.21.0015

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO LUIS SZCZEPANIAK FILHO

Polo Passivo:

RODRIGO SANTIN SANTIN COMERCIO DE CONFECCOES LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO SOUZA CARDOSO

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LUIS CARLOS BORDA JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5038969-89.2023.8.21.0015/RS EXEQUENTE : SILVIO LUIS SZCZEPANIAK FILHO ADVOGADO(A) : MARCELO SOUZA CARDOSO (OAB RS055901) EXECUTADO : RODRIGO SANTIN ADVOGADO(A) : LUIS CAR…

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Processo nº 5038969-70.2024.8.21.0010

ID: 315343107

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5038969-70.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OBERDAN JUNIOR DE FREITAS SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA WERBERICH BACK

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5038969-70.2024.8.21.0010/RS REQUERENTE : OBERDAN JUNIOR DE FREITAS SILVA ADVOGADO(A) : ANA PAULA WERBERICH BACK (OAB RS113343) DESPACHO/DECISÃ… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5038969-70.2024.8.21.0010/RS REQUERENTE : OBERDAN JUNIOR DE FREITAS SILVA ADVOGADO(A) : ANA PAULA WERBERICH BACK (OAB RS113343) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, havia sido determinada a suspensão do processo com fundamento no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 5008410-63.2023.8.21.9000 ( evento 10, DESPADEC1 ). Ocorre que o IUJ n.º 008410-63.2023.8.21.9000 já foi julgado, pendendo de julgamento apenas os embargos de declaração, que dizem com o julgamento do caso particular que inspirou o julgamento do incidente e que, portanto, não tem o condão de interferir no julgamento final. A ementa do acórdão do incidente unificou o entendimento nos seguintes termos: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. MILITAR. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VANTAGENS TEMPORAIS. PAGAMENTO PROPORCIONAL. ART. 3º, § 1º, DA EC Nº 78/2020. FATO GERADOR DO PAGAMENTO QUE SE IMPLEMENTOU APÓS O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15.454/20. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INCIDENTE CONHECIDO E ACOLHIDO, COM EDIÇÃO DE ENUNCIADO: “O MILITAR ESTADUAL SOMENTE TEM DIREITO AO PAGAMENTO PROPORCIONAL DAS VANTAGENS POR TEMPO DE SERVIÇO NA FORMA DO ART. 3º, § 1º, DA EC Nº 78/2020, SE, ATÉ A PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 15.454/20, TIVER IMPLEMENTADO O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO LEGALMENTE PREVISTO PARA A RESPECTIVA AQUISIÇÃO". Além disso, o regimento interno das Turmas Recursais do TJRS determina que, após o julgamento do leading case , os recursos sobrestados são analisados com base na tese jurídica fixada, sendo que o marco devolutivo é o julgamento, e não o trânsito em julgado. Assim sendo, determino o levantamento da causa suspensiva/de sobrestamento , com o regular prosseguimento do feito. As partes ficam intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias , dizerem se pretendem produzir outras provas, especificando-as, justificando a sua necessidade, sob pena de preclusão. Eventual silêncio será entendido como desinteresse na dilação probatória , autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontra. As partes ficam intimadas eletronicamente.

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Janaina Ardizzone Lima x Banco Do Brasil S/A

ID: 281247036

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5038969-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JANAINA ARDIZZONE LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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CONRADO ERNANI BENTO NETO

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CLAUDIO SERPA SILVA JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 5038969-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução RELATOR : Desembargador PEDRO LUIZ POZZA AGRAVANTE : JANAINA ARDIZZONE LIMA ADVOGADO(A) : Clau… Agravo de Instrumento Nº 5038969-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução RELATOR : Desembargador PEDRO LUIZ POZZA AGRAVANTE : JANAINA ARDIZZONE LIMA ADVOGADO(A) : Claudio Serpa Silva Junior (OAB RS051180) ADVOGADO(A) : Conrado Ernani Bento Neto (OAB RS013438) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS/PLANOS ECONÔMICOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACP 1998.01.1.016798-9/DF. PERÍCIA CONTÁBIL. necessidade. Diante da indisponibilidade atual da ferramenta de cálculo por esta Corte e havendo consideráveis divergências nos cálculos trazidos pelas partes, necessária a realização de perícia, no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA O agravo de instrumento não prospera. Embora anteriormente me posicionasse no sentido de entender desnecessária a perícia, pois era possível a realização do cálculo utilizando a ferramenta disponibilizada por este Tribunal, atualmente ela não está disponível, pois verificou-se a necessidade de passar por algumas alterações. Assim, correta a decisão agravada, estando justificada a realização de perícia, pois as partes já apesentaram seu cálculos e há importantes divergências entre eles, o que apenas poderá ser resolvido por um perito contábil, até para que seja assegurado aos litigantes o direito ao contraditório e à ampla defesa, de forma plena. Evidentemente que deverá ser observada o título executivo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS DO PERITO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto pela parte exequente contra decisão que determinou a realização de perícia contábil para esclarecer os pontos controvertidos no feito quanto aos valores efetivamente devidos. II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em verificar a necessidade da prova pericial contábil requerida pela instituição financeira, bem como determinar a parte responsável pelo pagamento dos honorários periciais. III. Razões de decidir: O magistrado é o destinatário da prova, cabendo-lhe avaliar a necessidade de sua produção para a formação do convencimento quanto ao mérito da demanda. Sabe-se que vigora no ordenamento pátrio o princípio do livre convencimento motivado, insculpido nos artigos 370 e 371 do CPC, que autorizam o julgador a determinar, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença, as provas necessárias à instrução do feito e a apreciá-las livremente, atendendo aos fatos e circunstâncias dos autos. No caso concreto, a decisão agravada entendeu prudente a nomeação de perito para a correta quantificação do valor devido nos autos. Ademais, a alteração na ferramenta de cálculo disponibilizada pelo Tribunal de Justiça reforça a necessidade de reavaliação dos critérios utilizados, o que justifica a manutenção da decisão que determinou a prova pericial. Quanto à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, verifica-se que o juízo de origem já consignou que tal encargo deve ser suportado pela instituição executada, razão pela qual a agravante carece de interesse processual, ensejando o não conhecimento do recurso, no particular. IV. Dispositivo: Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, arts. 370 e 371; TJRS, AI nº 52170465420228217000, Rel. Jorge Maraschin dos Santos, j. 29/03/2023; TJRS, AI nº 51269777320228217000, Rel. Jorge Alberto Vescia Corssac, j. 30/11/2022; TJRS, AI nº 70081412785, Rel. Altair de Lemos Júnior, j. 26/06/2019. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.(Agravo de Instrumento, Nº 50252974020258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 30-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POUPANÇA. IDEC. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O RECURSO ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 1.016 DO CPC, UMA VEZ QUE O AGRAVANTE IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRELIMINAR REJEITADA. SUSPENSÃO DO FEITO. VERIFICA-SE QUE, DE ACORDO COM O ATO Nº 021/2016-P, EXPEDIDO PELA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO MAIS PERDURA A ORIENTAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS LIQUIDAÇÕES E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS DE SENTENÇA COLETIVA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM COMENTO, UMA VEZ QUE HOUVE JULGAMENTO DEFINITIVO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS NÚMEROS 1.361.800-SP, 1.370.889-SP, 1.391.198-RS E DO ARE Nº 920.090-RS. ASSIM, INCABÍVEL A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO PELAS DECISÕES PROFERIDAS NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.438.263-SP (AFETADO SOB O TEMA 948) E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.101.937-SP (TEMA 1075), POIS A SUSPENSÃO NÃO ABRANGE AS EXECUÇÕES DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE O IDEC MOVEU CONTRA O BANCO DO BRASIL (ACP Nº 1998.01.1.016798-9), LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O JULGAMENTO DO RESP Nº 1.391.198/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS, E A EFICÁCIA PRECLUSIVA DECORRENTE DA COISA JULGADA. RESSALTA-SE QUE A ORDEM DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS ABRANGIDOS PELO TEMA 1075 DO STF FOI RECENTEMENTE SUSPENSA. O TEMA 264 DO STF - RE Nº 626.307/SP REFERE-SE ÀS AÇÕES INDIVIDUAIS DE COBRANÇA, NÃO REPERCUTINDO SOBRE A PRESENTE DEMANDA, EM QUE JÁ HÁ TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO COM DEFINIÇÃO DOS ÍNDICES A SEREM APLICADOS PARA O PLANO VERÃO. AINDA, QUANTO AOS TEMAS 948 E 1.033 DO STJ, OBSERVA-SE QUE A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO ATINGE APENAS O PROCESSAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL QUE VERSEM ACERCA DAS QUESTÕES DELIMITADAS. DESSE MODO, DEVE SER AFASTADO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. LEGITIMIDADE ATIVA. TENDO EM VISTA A ABRANGÊNCIA NACIONAL DA DECISÃO OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, E CONSIDERANDO QUE A PARTE DEMANDANTE COMPROVOU A TITULARIDADE DO DIREITO ABRANGIDO PELO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO, NÃO HÁ FALAR EM ILEGITIMIDADE ATIVA, NOTADAMENTE PORQUE PRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO, PELO POUPADOR, DE EVENTUAL VINCULAÇÃO AO IDEC (AUTOR DA AÇÃO COLETIVA), AUSENTE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO (ARTS. 82 E 91 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). TEMA 724-STJ: “OS POUPADORES OU SEUS SUCESSORES DETÊM LEGITIMIDADE ATIVA - TAMBÉM POR FORÇA DA COISA JULGADA -, INDEPENDENTEMENTE DE FAZEREM PARTE OU NÃO DOS QUADROS ASSOCIATIVOS DO IDEC, DE AJUIZAREM O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9 PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF”.DESSE MODO, DEVE SER AFASTADO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. PERÍCIA CONTÁBIL. NECESSIDADE. INIDONEIDADE DA FERRAMENTA DE CÁLCULO DISPONIBILIZADA PELO TJRS. NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC, COMPETE AO JULGADOR, MEDIANTE A ANÁLISE DO QUADRO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS, AVALIAR QUAIS AS PROVAS SÃO NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO E INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. HAVENDO CÁLCULOS COMPLEXOS OU QUANDO O MAGISTRADO NÃO SE SENTIR APTO PARA DECIDIR A DEMANDA, POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. CONSOANTE ENTENDIMENTO QUE PASSEI A ADOTAR A PARTIR DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5349882-54.2023.8.21.7000/RS, EM SESSÃO REALIZADA EM 27/03/2024, TEM-SE QUE A FERRAMENTA DE CÁLCULO DISPONIBILIZADA PELO TJRS NÃO É IDÔNEA PARA APURAR O DÉBITO ORIGINADO DO CUMPRIMENTO/LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A, POIS INCLUI JUROS REMUNERATÓRIOS PARA TODO O PERÍODO DA APURAÇÃO. RECENTEMENTE A CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJRS ORDENOU A CORREÇÃO DA FERRAMENTA , A QUAL ESTÁ INDISPONÍVEL NO MOMENTO, IMPOSSIBILITANDO A SUA UTILIZAÇÃO. NO CASO, O CÁLCULO DA PRESENTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA APRESENTA COMPLEXIDADE A JUSTIFICAR A SUA ELABORAÇÃO POR PERITO TÉCNICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50127800320258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 30-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PRELIMINAR RECURSAL. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBORA DE FORMA CONCISA, O JUÍZO SINGULAR FUNDAMENTOU SUA DECISÃO, CUMPRINDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 489, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR RECURSAL AFASTADA. 2. FERRAMENTA DE CÁLCULO DO TJ/RS. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. CONSIDERANDO A PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A IDONEIDADE DA FERRAMENTA DE CÁLCULO DISPONIBILIZADA POR ESTA CORTE PARA APURAR O DÉBITO ORIGINADO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A, EM RAZÃO DA SUPOSTA INCLUSÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PARA TODO O PERÍODO DA APURAÇÃO, BEM COMO QUE ESTA FOI RETIRADA DO SÍTIO DESTE TRIBUNAL PARA CORREÇÃO, IMPOSITIVA SE MOSTRA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA NO CASO PARA APURAÇÃO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 370 DO CPC. PRELIMINAR RECURSAL AFASTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50319644220258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 30-04-2025) Destarte, desprovejo o agravo de instrumento. Intimem-se.

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