Resultados para "5041567-09.2025.8.24.0000" – Página 45 de 52

Alliance One Brasil Exportadora De Tabacos Ltda. x Jose Maria Antunes Vaz e outros

ID: 325334985

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5050588-09.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA.

Polo Passivo:

JOSE MARIA ANTUNES VAZ SONIA MARIA LIPRERI VAZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARNO TADEU MARIAN FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JANAINA DENISE RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZA WINKELMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO ALFREDO GEWEHR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CACIUS ALBERTO SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5050588-09.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA. ADVOGADO(A) : CACIUS ALBERTO SCHUH (OAB RS055538) ADVOGADO(A) : Maurício Alfredo Ge… Agravo de Instrumento Nº 5050588-09.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA. ADVOGADO(A) : CACIUS ALBERTO SCHUH (OAB RS055538) ADVOGADO(A) : Maurício Alfredo Gewehr (OAB RS080506) ADVOGADO(A) : LUIZA WINKELMANN (OAB RS121420) ADVOGADO(A) : JANAINA DENISE RODRIGUES (OAB RS123959) AGRAVADO : JOSE MARIA ANTUNES VAZ ADVOGADO(A) : ARNO TADEU MARIAN FILHO (OAB SC035165) AGRAVADO : SONIA MARIA LIPRERI VAZ ADVOGADO(A) : ARNO TADEU MARIAN FILHO (OAB SC035165) DESPACHO/DECISÃO ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA interpôs agravo de instrumento da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Lages que, nos autos da "ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada" n. 5026149-45.2024.8.24.0039, indeferiu o pedido de coleta da assinatura de terceiro (Ângelo Sidney Vaz) na prova pericial grafotécnica já deferida, conforme decisão de evento 76. Em suas razões recursais, a empresa agravante alega, em síntese, que houve cerceamento de defesa no indeferimento de seu pedido de recolhimento da assinatura de Ângelo Sidney Vaz, filho dos autores, para fins de perícia grafotécnica. A medida, segundo a agravante, é imprescindível para comprovar uma possível falsificação das assinaturas dos autores na CPRF e, assim, afastar sua responsabilidade e seu dever de indenizar. Requer, portanto, "que seja recebido o presente no seu de efeito suspensivo, e, no mérito, seja ele provido para permitir a coleta da assinatura de Ângelo Sidney Vaz no exame pericial que apurará a falsificação das assinaturas dos agravados." (p. 7). É o sucinto relatório. Decido monocraticamente, amparada no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Como condição geral de admissibilidade, o conhecimento do recurso está condicionado ao cumprimento dos requisitos extrínsecos (regularidade formal e tempestividade) e intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) previstos na legislação, em especial as disposições dos artigos 1.015, 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil. No caso vertente, o recurso não merece ser conhecido diante da ausência de um dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade, mais precisamente, o cabimento. O Código de Processo Civil de 2015 limitou taxativamente as hipóteses recorríveis por meio de agravo de instrumento, não havendo previsão do referido recurso para a decisão que indefere a completude da prova, objeto do presente recurso. Veja-se: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Ensina Daniel Amorim Assumpção Neves, que "no novo sistema recursal criado no Novo Código de Processo Civil [...] o cabimento do agravo de instrumento está limitado às situações previstas em lei. O art. 1.015, caput, do Novo CPC admite o cabimento do recurso contra determinadas decisões interlocutórias, além das hipóteses previstas em lei, significando que o rol legal de decisões interlocutórias recorríveis por agravo de instrumento é restritivo, mas não o rol legal, considerando a possibilidade de o próprio Código de Processo Civil, bem como leis extravagantes, previrem outras decisões interlocutórias impugnáveis pelo agravo de instrumento que não estejam estabelecidas pelo disposto legal" (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil . 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2016. p. 1558). Assim, as decisões interlocutórias recorríveis por meio de agravo de instrumento, na fase de conhecimento, são apenas aquelas relativas aos temas elencados no artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 ou expressamente previstas em leis especiais. Na hipótese, o recurso foi interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de produção de prova pericial em relação ao terceiro, Angelo Sidney Vaz, filho dos agravados, portanto, não preenche o pressuposto de adequação, sendo incabível o recebimento e processamento do presente. Não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 988 (Recursos Especiais n. 1.696.396 e 1.704.520), firmou tese no sentido de que "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Ocorre que a urgência, entendida como um elemento catalisador da análise imediata da questão pelo tribunal, pressupõe a existência de um dano iminente e de difícil reparação, o que, no caso em apreço, não se verifica de forma cristalina. O julgamento de questões relacionadas à produção de provas, em especial a pericial, pode ser efetivamente realizado em sede de apelação, momento em que o tribunal terá plena visão do conjunto probatório e da necessidade de complementação deste para o julgamento justo da causa. Além disso, a urgência na análise da questão não se faz presente, visto que o juiz de primeira instância possui a faculdade de proferir uma decisão favorável ao agravante com base nas provas já existentes no caderno processual, amparado pelo artigo 371 do Código de Processo Civil. Desta feita, evidente a inadmissibilidade do recurso. Nesse sentido, já decidiu este Órgão Fracionário: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA E DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PARCELAS RELATIVAS A SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO QUANDO DA ANÁLISE MONOCRÁTICA DA MEDIDA DE URGÊNCIA PLEITEADA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA PARTE INTERESSADA. PRECLUSÃO OPERADA. ALMEJADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PRESTAÇÕES DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. REJEIÇÃO. MEDIDA QUE DEPENDE DE PRÉVIA RESCISÃO CONTRATUAL. INVIABILIDADE DE ADIANTAMENTO DO PROVIMENTO FINAL SEM OPORTUNIZAR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. ANÁLISE DO PERIGO DA DEMORA PREJUDICADA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046004-64.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 23-11-2023). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O RECURSO, PORQUANTO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES CONSTANTES DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO NA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, PERICIAL E UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 988 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA À HIPÓTESE, VISTO QUE INEXISTE URGÊNCIA A DEMANDAR RESPOSTA IMEDIATA DESTA CORTE, SOB RISCO DE INOCUIDADE DA DECISÃO EM SEDE DE EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057891-79.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 04-05-2023). E, também: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA RESTRITA À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MATÉRIA NÃO ELENCADA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE URGÊNCIA QUE TORNE INÚTIL A APRECIAÇÃO DA QUESTÃO EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO. TEMA QUE PODE SER REVISITADO, SEM GRAVE PREJUÍZO, EM PRELIMINAR DE APELO (ART. 1.009, § 1.º, DO CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5016204-88.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO REDIBITÓRIO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. PLEITO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PERÍCIA INDEFERIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA.PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA PERICIAL. CAPÍTULO DECISÓRIO NÃO AGRAVÁVEL (ART. 1.015 DO CPC/2015). MATÉRIA QUE PRESCINDE DA URGÊNCIA À MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE (TEMA N. 988/STJ). QUAESTIO A SER AVENTADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO (ART. 1.009, § 1º, DO CPC/2015). RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Conforme entendimento pretoriano assente, a "decisão que indefere pedido de produção de prova pericial não se enquadra em nenhuma das situações previstas no art. 1.015 do CPC/15" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4023578-85.2017.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-07-2018).[...]DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4026772-25.2019.8.24.0000, rel. Desembargador André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 4-2-2020). Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente Agravo de Instrumento. Custas legais. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa nos registros.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5048157-02.2025.8.24.0000

ID: 325396345

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5048157-02.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LENI TEREZINHA DE CAMPOS SCHIZZI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNYSON FERLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5048157-02.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : LENI TEREZINHA DE CAMPOS SCHIZZI ADVOGADO(A) : DENNYSON FERLIN (OAB SC015891) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de agravo de instrumento i… Agravo de Instrumento Nº 5048157-02.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : LENI TEREZINHA DE CAMPOS SCHIZZI ADVOGADO(A) : DENNYSON FERLIN (OAB SC015891) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MUNICÍPIO DE VIDEIRA/SC contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença da ação de obrigação de fazer n. 50078416920238240079, ajuizada por LENI TEREZINHA DE CAMPOS SCHIZZI , rejeitou a impugnação ao valor dos honorários periciais apresentada pelo ente público e homologou a proposta apresentada no evento 38, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), determinando a intimação para recolhimento da verba, em 5 (cinco) dias, sob pena de sequestro ( evento 61, DOC1 , 1G). Em suas razões, em síntese, asseverou que: O juízo a quo homologou os honorários periciais, apesar da manifestação contrária do Município. Portanto, omitiu-se quanto à busca de orçamentos condizentes com o trabalho a ser exercido. Cabe ao juízo salvaguardar o erário público e buscar evitar o enriquecimento ilícito por parte do perito, em contraposição a recomendação jurisprudencial [...]. Diante de valor excessivo, faz-se necessária a consulta a outros meios para um valor mais justo do serviço a ser prestado. O magistrado a quo rejeitou a impugnação aos honorários periciais sob o argumento de que as normativas estabelecidas pelo CNJ ou pelo próprio TJSC não se aplicam ao caso, uma vez que tais normativas somente se aplicam aos casos em que o custeio da prova é transferido ao Estado, que é o caso em tela, haja vista ser de responsabilidade da agravante o pagamento dos honorários periciais. O valor apresentado pelo perito nomeado é consideravelmente excessivo. Em anexo, consta tabela de honorários, que está em conformidade com a Resolução CM n. 5/2019. Na referida Resolução, constam os limites máximos referentes aos honorários periciais de serviços de engenharia, dispondo, que, in casu, os valores, para serviços de engenharia e arquitetura, serão no patamar de R$ 1.740,26 (mil setecentos e quarenta reais com vinte e seis centavos), muito aquém do valor cobrado pelo expert que é de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reis). Por fim, requereu: Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, requer-se, respeitosamente, o recebimento, deferimento do efeito suspensivo, e regular processamento do presente agravo, para, cumpridas as formalidades legais, ao mesmo ser dado provimento, cassando-se a decisão objurgada para determinar que o juízo singular realize a consulta a outros orçamentos antes de arbitrar o valor dos honorários periciais, possibilitando amplamente o direito de defesa do Agravante. [...]. É o relatório. DECIDO. 2. De plano, ressalto que a matéria debatida no presente recurso conta com precedentes idênticos da jurisprudência, o que autoriza o julgamento monocrático da questão, vez que a mens legis do artigo 932, IV e V, do CPC é, justamente, fomentar solução mais breve aos casos em que existente uniformidade no questionamento posto pela via recursal. Não se olvide, ainda, o disposto no artigo 132, XV e XVI, do RITJSC, o qual permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, à vista de " enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". 3. Friso que a demanda possui natureza meramente particular ou patrimonial, e não se enquadra nas hipóteses de intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, previstas nos artigos 127 da Constituição Federal e 178 do Código de Processo Civil. Por esta razão, não se aplica ao caso o artigo 967, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, aliás, o Parquet manifestou-se pela ausência de interesse na causa na fase de conhecimento ( processo 0301702-60.2016.8.24.0079/TJSC, evento 11, DOC1 , 2G). 4. Compulsando os autos, observo a presença de todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão por que conheço do recurso. 5. Trata-se de agravo de instrumento em que o MUNICÍPIO DE VIDEIRA/SC reitera sua impugnação à proposta de honorários periciais homologada pelo Juízo de Primeira Instância, argumentando, sobretudo, que o valor apresentado pelo perito é excessivo sendo desse modo necessária a consulta a outros profissionais para justa avaliação do trabalho técnico que será realizado. A respeito da temática, predomina nesta Corte o seguinte entendimento: A remuneração do perito em juízo é sempre daquelas missões angustiantes. Há trabalhos de diferentes complexidades e que nem sempre são de fácil mensuração. Além disso, deve-se buscar uma conciliação entre a necessidade de remunerar de maneira digna o profissional (prestigiando o seu trabalho) e a conveniência de evitar tanto quanto possível ônus para os litigantes. Costumeiramente, faculta-se a formulação de proposta pelo perito, mas a oferta não obriga o juízo nem está imune às críticas das partes. Não se deve, contudo, ser muito avaro quanto à verba. Pagar mal por perícias afastará os técnicos ou desestimulará bons laudos. Além do mais, perito bem remunerado é garantia em prol de todos - autor e réu. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5017608-09.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 10-06-2025). Nessa mesma perspectiva, " nossa Corte tem legitimado a ampliação de pesquisa por outros profissionais, visando adensar os contornos da melhor proposta " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040049-18.2024.8.24.0000, rel. Des. Diogo Nicolau Pítsica, decisão monocrática, j. 14/8/2024). Logo, pertinente a oitiva de outros profissionais, com igual ou semelhante qualificação, a fim de que ofereçam parâmetros técnicos de comparação, de modo a salvaguardar as partes de ônus maior que o necessário. Aliás, assim já me manifestei quando do julgamento do Agravo de Instrumento n. 5066289-44.2024.8.24.0000, de minha relatoria, em 8/5/2025. Portanto a consulta a outros profissionais é meio de afastar dúvidas quanto à razoabilidade da proposta de trabalho técnico já apresentada nos autos. Nessa linha: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5069744-17.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2025. No caso, de plano verifico que o Juízo a quo não se omitiu na busca de parâmetros para apurar a razoabilidade da proposta de honorários apresentada pelo louvado, a qual foi reduzida de R$ 17.390,71 (dezessete mil trezentos e noventa reais e setenta e um centavos) para R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) ( evento 27, PET1 e evento 38, PET1 da origem). Atendendo a pedido do próprio agravante ( evento 44, PET1 e evento 46, DESPADEC1 , 1G), o Magistrado colheu pareceres de outros dois profissionais, cujas manifestações vieram orientadas no sentido de que a proposta apresentada pelo perito é condizente com a dignidade profissional e a complexidade do trabalho necessário para o esclarecimento dos questionamentos formulados pelas partes ( evento 57, PET1 e evento 58, PET1 , 1G). O primeiro profissional consultado afirmou que " a proposta de honorários apresentada pelo colega de profissão Eng. Rodrigo Moita Aikin está adequada " e que " De fato, o que encarece a perı́cia é a quantidade de quesitos apresentados nos autos e necessidade de levantamento topográϐico de 5 (cinco) ruas distintas " ( evento 57, PET1 , 1G). O segundo salientou que " As questões técnicas envolvidas neste litígio demandam um estudo aprofundado e minucioso, exigindo um significativo investimento de tempo e recursos para a elaboração de um Laudo Pericial completo e esclarecedor. Além disso, o presente caso envolve diversos custos operacionais, incluindo deslocamentos, possível contratação de assistentes técnicos e uso de equipamentos especializados. Esta profissional e sua equipe prezam pela entrega de trabalhos periciais de alto nível, que possam efetivamente contribuir para o esclarecimento das questões técnicas e auxiliar os doutos Julgadores na formação de seu convencimento " ( evento 58, PET1 , 1G). Os pareceres são congruentes com a proposta do louvado e, por isto, são bastantes para confirmar a razoabilidade do valor. Notadamente à vista das especificidades do trabalho técnico, que assim foram discriminadas: É necessário o deslocamento, de um engenheiro civil, um topógrafo e 2 técnicos, para vistoria in loco e medição de 5 ruas. Trata-se de um trabalho bastante extenso e complexo, onde o objeto da vistoria possui vários sistemas e um vasto acervo de documentos a serem vistoriados e analisados, o qual demanda tempo e dedicação e grande conhecimento técnico. Na confecção do laudo técnico será necessário responder quesitos e posteriormente complementá-los. Justifica-se, assim, o número de horas previstas para a atuação profissional, cujo valor unitário, a propósito, tem como referência a tabela de honorários do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia , entidade que representa a classe do profissional nomeado e que é capaz de oferecer parâmetros seguros para o arbitramento de remuneração que prestigie o indispensável trabalho, sem acarretar ônus excessivo aos responsáveis pelo pagamento do estipêndio. Por fim, necessário pontuar que as tabelas constantes das normativas do CNJ e do TJSC mencionadas pela parte agravante se aplicam a casos de assistência judiciária gratuita, hipótese que não se verifica no caso, dado o fato de que a prova foi postulada pelo Município ( evento 17, PET1 , 1G). 6. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, e no art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5055058-83.2025.8.24.0000

ID: 330302526

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5055058-83.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SARITA DE SOUZA DO NASCIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR ESPINOSA DA CRUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANGELICA ELISANGELA ALVES DOS SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5055058-83.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : SARITA DE SOUZA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : JULIO CESAR ESPINOSA DA CRUZ (OAB RS093985) ADVOGADO(A) : ANGELICA ELISANGELA ALVES DOS S… Agravo de Instrumento Nº 5055058-83.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : SARITA DE SOUZA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : JULIO CESAR ESPINOSA DA CRUZ (OAB RS093985) ADVOGADO(A) : ANGELICA ELISANGELA ALVES DOS SANTOS (OAB MS024170) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de apelação interposta por Município de São José/SC, em objeção à interlocutória que, no Mandado de Segurança n. 5010054-25.2025.8.24.0064 , impetrado por Sarita de Souza do Nascimento contra ato tido como abusivo e ilegal atribuído à Secretária de Administração do Município de São José, deferiu a tutela de urgência para assegurar a permanência da impetrante no cargo público que ocupa há 23 (vinte e três) anos. Descontente, o Município de São José/SC porfia que: [...] diferente do que entendeu o douto magistrado, em nenhum momento o TCE/SC permitiu que houvesse contratação por processo seletivo no cargo da autora e o reenquadramento pleiteado do regime celetista para cargo público, regime administrativo. É justamente ao contrário o que impõe o TCE/SC. [...] a agravada tornou incontroverso nos autos que inexiste prova de sua regular contratação, ônus que lhe incumbe, não podendo ser reenquadrada no regime administrativo como servidora estatutária por ausência do requisito constitucional da realização de concurso público. [...] a LC 54/2011 permitiu o reenquadramento dos empregados públicos para estatutários, porém, como claramente entende o TCE/SC e a Súmula Vinculante 43, devem todos se atentar as regras constitucionais do concurso público. Nestes termos, pugnando pela concessão de tutela antecipada, brada pelo conhecimento e provimento da insurgência. Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção do Ministério Público (art. 127 da CF/88, e art. 178 do CPC). É, no essencial, o relatório. Conheço do recurso porque atende aos pressupostos de admissibilidade. Em prelúdio, ressaio que o Código de Processo Civil - à luz do princípio da celeridade e do dever de os Tribunais manterem sua jurisprudência “estável, íntegra e coerente” (art. 926, caput ) -, preconiza, em seu art. 932, incs. IV e V, hipóteses de análise unipessoal do mérito recursal. No mesmo sentido, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça prevê tal possibilidade no art. 132, incs. XV e XVI. No presente caso, o julgamento monocrático mostra-se possível e adequado, porquanto há jurisprudência dominante nesta Corte acerca da matéria debatida, consoante será adiante fundamentado. Sarita de Souza do Nascimento impetrou Mandado de Segurança contra ato dito abusivo e ilegal imputado à Secretária de Administração do Município de São José/SC. Alega que é servidora pública da comuna desde 05/02/2002, ocupando o cargo de Agente Comunitária da Saúde, sendo que, em razão de decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, o ente municipal pretende efetuar o desligamento de quase uma centena de funcionários, cujo ingresso no serviço público é reputado como ilegal. O togado singular deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a autoridade dita coatora se abstenha de praticar qualquer conduta que implique no desligamento de Sarita de Souza do Nascimento , assegurando a sua permanência no cargo público. Insatisfeito, o Município de São José/SC porfia que a impetrante não pode ser reenquadrada no regime administrativo como servidora estatutária, eis que não prestou concurso público. Pois bem. Sem rodeios, antecipo: o inconformismo não viceja! Vis-à-vis a pertinência e adequação, trago a lume a interpretação lançada pelo notável Juiz de Direito de Segundo Grau Alexandre Morais da Rosa, quando da análise da liminar do congênere Agravo de Instrumento n. 5040015-09.2025.8.24.0000 , que parodio, imbricando-o ipsis litteris em minha decisão, nos seus precisos termos, como ratio decidendi : Para a concessão de efeito suspensivo exige-se que a parte requerente demonstre: [a] a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; [b] a probabilidade do direito invocado [CPC, art. 995, parágrafo único]. No caso em análise, entendo que nenhum dos requisitos se encontra preenchido. Quanto à probabilidade do direito invocado, observa-se que a análise da questão envolve a distribuição do ônus probatório entre as partes, sendo a conclusão desfavorável ao ente municipal agravante. Isso porque, embora os atos da Administração Pública gozem de presunção de legitimidade, há uma peculiaridade no presente caso: trata-se da própria Administração questionando, com base em uma decisão do Tribunal de Contas, a legalidade de uma situação funcional há muito já estabelecida para a servidora agravada. O ato administrativo controvertido [conversão de emprego público em cargo público], cuja suposta ilegalidade implicaria a demissão da agravada, foi praticado pela própria Administração Pública. Ao intimar a agravante sobre a decisão proferida pelo Tribunal de Contas, o Município está, de fato, utilizando a suposta ilegalidade da transformação do cargo por ela ocupado como base para uma potencial demissão. Considerando que a propalada demissão da agravada configura evidente restrição de direito, por se tratar de imposição de penalidade, é do Município agravante o ônus de provar os fatos que justifiquem a sua conduta, para tanto assegurando à servidora interessada o direito ao contraditório e à ampla defesa. Isso porque o Município, ao buscar desconstituir a situação jurídica da servidora [sua permanência no cargo] com base em uma suposta ilegalidade [a transformação], deve provar essa ilegalidade e seu impacto. Exigir que a servidora comprove a legalidade do seu próprio ingresso inverte indevidamente o ônus da prova. Não há, contudo, nenhuma prova de que o ente municipal tenha instaurado processo administrativo individualizado, cabendo ressaltar que a "análise" feita na decisão proferida pela Secretária de Administração [ev. 1.9 /origem] não pode ser considerada ato decisório vinculado a um procedimento administrativo formal, até mesmo porque nem sequer abordou as teses arguidas na defesa administrativa [ev. 1.8 /origem]. A inércia do agravante para instauração de processos administrativos individualizados, aliás, foi mencionada no acórdão proferido pelo Tribunal de Contas [ev. 1.5 /origem]: Embora alguns servidores tenham garantido que não seriam desligados sem o devido contraditório e ampla defesa nos autos do processo administrativo, houve tempo suficiente para que a Unidade Gestora anulasse os enquadramentos e desligasse os demais servidores, adotando as medidas necessárias para que a população não fosse prejudicada pela interrupção da prestação dos serviços públicos essenciais de saúde. Além disso, mesmo nos casos de alguns mandados de segurança, houve tempo suficiente desde o trânsito em julgado – como no processo n. 0315881-10.2017.8.24.0064, arquivado em 18/11/2020 – para que o Município instaurasse novo processo administrativo com contraditório e ampla defesa. Dessa forma, entendo que a parte agravante não demonstrou a probabilidade do direito à execução de atos voltados à efetivação da demissão da agravada. Além disso, carece o pedido antecipatório de comprovação da existência de risco de dano grave e de difícil ou impossível reparação em caso de manutenção da liminar impugnada, uma vez que a permanência de servidora que há mais de vinte anos integra os quadros municipais não configura ameaça capaz de justificar a concessão do efeito suspensivo almejado. Sintetizando: "a anulação de ato administrativo com repercussão no campo de interesses individuais impõe a observância do contraditório, por meio que enseje a manifestação daqueles que terão modificada situação já alcançada. Na hipótese, tais direitos (líquidos e certos), à toda evidência, não foram observados de maneira satisfatória pela autoridade administrativa" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040014-24.2025.8.24.0000 , rel. Des. Diogo Nicolau Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. monocrático em 28/05/2025). Ademais, "'o Poder Público até poderia, em tese, com base em sua autotutela, cogitar do desligamento pela ausência de um daqueles vínculos previstos na Constituição Federal, mas, a partir do momento em que fundamenta sua decisão em deliberação do TCE e transfere o ônus da apresentação de documentos à parte, o ato passa a ser mesmo ilegal' (Des. Hélio do Valle Pereira)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039957-06.2025.8.24.0000 , rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. monocrático em 30/05/2025). Roborando esse entendimento: - TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046135-68.2025.8.24.0000, rel. Des. Sandro José Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. monocrático em 30/06/2025. Ex positis et ipso facti , mantenho o decisum . Incabíveis honorários recursais, visto que “'é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, consoante o disposto no art. 85, § 11°, do Código de Processo Civil, se estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, momento em que entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; (b) que do recurso não se tenha conhecido integralmente ou que ele tenha sido desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito em que interposto o recurso' (Ministro Herman Benjamin)” (STJ, AREsp n. 2.780.855 , rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. monocrático em 29/01/2025). Dessarte, com arrimo no art. 932 do CPC c/c o art. 132 do RITJESC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5056397-77.2025.8.24.0000

ID: 333778904

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5056397-77.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS DE FREITAS DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DJONATAN HASSE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANA LEHMKUHL MACHADO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5056397-77.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MATEUS DE FREITAS DE LIMA ADVOGADO(A) : LUCIANA LEHMKUHL MACHADO DOS SANTOS (OAB SC026026) ADVOGADO(A) : DJONATAN HASSE (OAB SC03920… Agravo de Instrumento Nº 5056397-77.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MATEUS DE FREITAS DE LIMA ADVOGADO(A) : LUCIANA LEHMKUHL MACHADO DOS SANTOS (OAB SC026026) ADVOGADO(A) : DJONATAN HASSE (OAB SC039208) ADVOGADO(A) : JOSE DOS SANTOS JUNIOR (OAB SC047457) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por M. D. F. D. L. , representado por sua genitora Jenifer Magali de Freitas de Lima, contra decisão que, nos autos da ação cominatória ajuiada em desfavor do Município de Ituporanga e do Estado de Santa Catarina, indeferiu o pleito de tutela provisória de urgência voltado ao fornecimento do medicamento "Metilfenidato – Ritalina LA 20mg" para tratamento de "Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Nível I e TDAH desatento sobreposto" . O agravante defende, em síntese, terem sido demonstrados os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar, além de não vinculação do julgador à Nota Técnica do e-NatJus. Requer a reforma da decisão recorrida para que seja concedida a tutela provisória de urgência na forma da exordial, com a antecipação dos efeitos da tutela recursal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Presentes os pressupostos inerentes à admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Mérito. De início, cabe destacar a possibilidade de julgamento monocrático do feito, com lastro no art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que dispõe que são atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual, "negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça" . Além disso, o art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, preconiza que incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal" . Desta feita, não há que se falar em prejuízo ao julgamento monocrático deste feito. Quanto ao mérito, adianto que a pretensão recursal não vinga . Sobre a matéria, o Grupo de Câmaras de Direito Público, no julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva n. 0302355-11.2014.8.24.0054 (IRDR Tema 1/TJSC), sob a relatoria do Exmo. Des. Ronei Danielli, firmou as seguintes teses acerca da concessão de medicamentos pela via judicial: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA - IRDR. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS E TERAPIAS PELO PODER PÚBLICO. DISTINÇÃO ENTRE FÁRMACOS PADRONIZADOS DOS NÃO COMPONENTES DAS LISTAGENS OFICIAIS DO SUS. NECESSÁRIA REPERCUSSÃO NOS REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS AO NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO POSITIVA DO ESTADO. 1. Teses Jurídicas firmadas: 1.1 Para a concessão judicial de remédio ou tratamento constante do rol do SUS, devem ser conjugados os seguintes requisitos: (1) a necessidade do fármaco perseguido e adequação à enfermidade apresentada, atestada por médico; (2) a demonstração, por qualquer modo, de impossibilidade ou empecilho à obtenção pela via administrativa (Tema 350 do STF). 1.2 Para a concessão judicial de fármaco ou procedimento não padronizado pelo SUS, são requisitos imprescindíveis: (1) a efetiva demonstração de hipossuficiência financeira; (2) ausência de política pública destinada à enfermidade em questão ou sua ineficiência, somada à prova da necessidade do fármaco buscado por todos os meios, inclusive mediante perícia médica; (3) nas demandas voltadas aos cuidados elementares à saúde e à vida, ligando-se à noção de dignidade humana (mínimo existencial), dispensam-se outras digressões; (4) nas demandas claramente voltadas à concretização do máximo desejável, faz-se necessária a aplicação da metodologia da ponderação dos valores jusfundamentais, sopesando-se eventual colisão de princípios antagônicos (proporcionalidade em sentido estrito) e circunstâncias fáticas do caso concreto (necessidade e adequação), além da cláusula da reserva do possível. 2. Aplicação ao caso concreto: 2.1 Recursos do Município e do Estado conhecidos e parcialmente providos para excluir da condenação o fornecimento dos fármacos não padronizados. (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0302355-11.2014.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Ronei Danielli, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-11-2016). Para a concessão de medicamento não padronizado pelo SUS (que é o caso do metilfenidato de ação prolongada (Ritalina LA)), portanto, é exigida a comprovação da hipossuficiência financeira; da ausência de política pública destinada à enfermidade ou ineficiência somada à prova da necessidade do fármaco; e nas demandas voltadas aos cuidados elementares à saúde e à vida, dispensadas outras digressões. A hipossuficiência financeira é incontroversa. No entanto, a concessão da liminar na origem encontra óbice no requisito relativo à ausência de política pública destinada à enfermidade ou ineficiência. Para a comprovação, seria necessária a demonstração de que não há política pública destinada ao tratamento, ou então a ineficiência das alternativas terapêuticas fornecidas pelo SUS. Na nota técnica do e-NatJus foram apontadas diversas alternativas disponíveis no SUS ( evento 16, NOTATEC1 ): Ao mesmo tempo, além de ter sido indicado em relatório médico que a adesão ao tratamento seria eletivo, quando questionada a possibilidade de substituição por alguma alternativa terapêutica fornecida pelo SUS, houve a indicação somente de que "não se aplica" ( evento 1, DOCUMENTACAO7 ): Diferente seria, por exemplo, acaso demonstrado o uso prévio de alternativas do SUS sem resultado: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. DEMONSTRADA A NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO FÁRMACO PLEITEADO AO TRATAMENTO DA ENFERMIDADE. USO PRÉVIO DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS FORNECIDAS PELO SUS QUE FORAM INEFICAZES. REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ E IRDR 1 DESTE TRIBUNAL ATENDIDOS. OBRIGAÇÃO DE O ESTADO FORNECER O MEDICAMENTO. DECISÃO REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003138-25.2023.8.24.0167, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 03-07-2025). Mas aqui não há relato de ter sido utilizada algumas das opções disponíveis no SUS ou então de que tenha sido utilizada qualquer outra alternativa como o próprio medicamento metilfenidato de curta ação. Tendo isso em vista, acertado o indeferimento do pleito liminar na origem. Nesse mesmo sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. DEFENDIDA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. JULGAMENTO DO TEMA 1234 [RE 1.366.243] E DO TEMA 6 [RE 566.471] PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO VINCULANTE. INSUFICIÊNCIA DAS PRESCRIÇÕES, RELATÓRIOS OU LAUDOS MÉDICOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE. PARECER DESFAVORÁVEL DA CONITEC. NOTA TÉCNICA DO NATJUS ADVERSA. ALTERNATIVAS DO SUS PENDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029988-64.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 22-07-2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDO. PREJUDICADO AGRAVO INTERNO. I. CASO EM EXAME 1. Trato de agravo de instrumento interposto para o fornecimento do medicamento Apalutamida (Erleada), indicado para tratamento de câncer de próstata metastático sensível à castração. Sustenta o agravante que o fármaco é essencial à sua sobrevida, que houve melhora clínica após o início do uso e que a negativa administrativa viola seu direito à saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS, à luz dos Temas 6 e 1234 do Supremo Tribunal Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O medicamento Apalutamida (Erleada) possui registro na Anvisa, mas não integra as listas oficiais de dispensação do SUS, o que atrai a aplicação dos critérios vinculantes fixados nos Temas 6 e 1234 do STF. 4. A nota técnica do NatJus foi desfavorável ao fornecimento do fármaco, apontando a existência de alternativa terapêutica disponível no SUS (Abiraterona) e ausência de evidência científica robusta quanto à superioridade do medicamento requerido. 5. Não houve comprovação de que as alternativas terapêuticas fornecidas pelo SUS foram devidamente testadas e se revelaram ineficazes no caso concreto. 6. A Conitec, após análise técnica, emitiu parecer desfavorável à incorporação da Apalutamida ao SUS, com base na ausência de comprovação de eficácia e segurança, bem como em critérios de custo-efetividade. 7. Prejudicado o Agravo Interno. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Decisão interlocutória mantida. Tese de julgamento: "A existência de alternativa terapêutica no SUS, parecer técnico desfavorável do NatJus e ausência de evidência científica robusta impedem a concessão da tutela de urgência." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; CPC, art. 300.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471 (Tema 6), Rel. Min. Marco Aurélio, j. 26.09.2024; STF, RE 1.366.243 (Tema 1234), Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 20.09.2024; TJSC, AI n. 5011056-28.2025.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, j. 15.04.2025. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011400-09.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Roesler, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-06-2025). Assim, o desprovimento do recurso é medida impositiva. Prejudicada a análise do pleito antecipatório. DISPOSITIVO Ante o exposto, com lastro no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 132, XIV, do RITJSC, conheço do agravo de instrumento interposto pelo demandado e nego-lhe provimento. Comunique-se ao julgador originário. Intime-se. Adotados os procedimentos de praxe, com o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bmg S.A x Luiz Carlos Lang

ID: 333737935

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5056020-09.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS LANG

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLEITON TOMAZELI ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5056020-09.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008463-90.2025.8.24.0011/SC AGRAVANTE : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030741) AGRAVADO : LUIZ… Agravo de Instrumento Nº 5056020-09.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008463-90.2025.8.24.0011/SC AGRAVANTE : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030741) AGRAVADO : LUIZ CARLOS LANG ADVOGADO(A) : CLEITON TOMAZELI ALVES (OAB SC074047) DESPACHO/DECISÃO 1. Banco BMG S.A. interpôs agravo de instrumento em face da decisão que, na Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Rescisão Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais nº 5008463-90.2025.8.24.0011 , ajuizada por Luiz Carlos Lang , deferiu a tutela provisória para suspensão dos descontos realizados pelo banco réu, sob pena de multa ( evento 8, DESPADEC1 , origem). Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), a agravante sustenta que: (i) “o pleito promovido pela parte não encontra qualquer respaldo na legislação ou disposições contratuais” ; (ii) “o cenário dos autos não permite concluir, em cognição sumária, pela irregularidade do serviço” ; (iii) “o banco comprova que a parte possui relação com a casa bancária” ; (iv) “o contrato de cartão de crédito consignado objeto da demanda no juízo de origem foi celebrado mediante instrumento perfeito, plenamente válido, preenchendo os requisitos exigidos pelo art. 104 do Código Civil” ; (v) “a parte não demonstrou situação financeira excepcional a fim de justificar o referido dano”; (vi) “a pena de multa diária arbitrada pelo juízo de origem comporta afastamento ou, ao menos, sua minoração”; e (vii) “a multa diária não pode se tornar mais interessante à parte do que o pleito principal”. Postula a atribuição do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento da espécie. Despicienda a intimação para contrarrazões. É o relatório. 2. Inicialmente, destaco que a ausência de intimação da agravada não configura nulidade, pois, como se verá adiante, o presente julgamento não importará em qualquer prejuízo à parte. A dispensa da apresentação das contrarrazões, registro, encontra amparo na jurisprudência da Corte Superior: 4. Na vigência do CPC/1973, a Corte Especial do STJ, ao julgar o REsp 1.148.296/SP (julgado em 01/09/2010, DJe de 28/09/2010), pela sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que “a intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, nos termos do art. 527, V, do CPC” e “a dispensa do referido ato processual ocorre tão-somente quando o relator nega seguimento ao agravo (art. 527, I), uma vez que essa decisão beneficia o agravado, razão pela qual conclui-se que a intimação para a apresentação de contrarrazões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente” (temas 376 e 377). 5. Assim como no CPC/1973, o CPC/2015 não autoriza o órgão julgador a dar provimento ao agravo de instrumento sem a oitiva prévia da parte agravada. 6. A par da possibilidade de atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, o legislador apenas autoriza o relator a julgar o agravo de instrumento, antes da intimação da parte agravada, quando a decisão for no sentido de não conhecer do recurso ou de a este negar provimento, já que, nessas hipóteses, o julgamento não lhe causa qualquer prejuízo. […] (REsp n. 1.936.838/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 18/2/2022.) Assim, compreendo possível a dispensa do contraditório no particular, em favor da instrumentalidade de formas e da celeridade da prestação jurisdicional. 3. Feitas essas considerações, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 4. No mérito, destaco que os poderes do relator abrangem a possibilidade de dar provimento, mediante decisão monocrática, a recurso em descompasso com a jurisprudência dominante, consoante sistema de precedentes estabelecido pelo art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido caminha o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 132, RITJSC — São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: […] XV — negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI — depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça . O regramento aplica-se ao caso em exame, sobretudo por se tratar de matéria pacificada neste Tribunal de Justiça. Pois bem. Na exordial ( evento 1, INIC1 , origem), a parte autora afirma que é aposentada pelo INSS e que não contratou cartão de crédito consignado. Diante do narrado, o Juízo de origem determinou a suspensão dos descontos pela parte ré, sob pena de multa ( evento 8, DESPADEC1 , origem). De toda sorte, deve ser substituída a ordem de suspensão dos descontos determinada à instituição financeira (sob pena de multa, astreintes ), pela expedição de ofício diretamente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), fonte pagadora do benefício previdenciário da agravada. Isso porque o oficiamento parece ser saída que melhor atende aos ditames da cooperação entre as partes e da celeridade processual par as lides da espécie. Aliás, a hipótese é cabível na medida que o art. 497 da Lei Adjetiva dispõe que o magistrado poderá conceder a tutela específica ou determinar “ providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente ”. Ademais, apesar da impossibilidade de a parte autora produzir prova negativa (de que não contratou), a remessa de ofício direto à fonte pagadora, além de mais rápida para a consecução do resultado prático pretendido, evita debates desnecessários acerca do adequado cumprimento da obrigação pelo réu, em especial sobre a proporção da multa cominatória determinada. Por esses fundamentos, registro, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem adotado idêntico posicionamento em lides dessa natureza: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E FIXOU MULTA COMINATÓRIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DE DANO AO CONSUMIDOR CONSUBSTANCIADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA POR OFÍCIO AO INSS. POSSIBILIDADE. MEIO MAIS ADEQUADO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO. PRECEDENTES DESTA CORTE. VALOR DA MULTA E PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DISCUSSÕES PREJUDICADAS EM FACE DO AFASTAMENTO DA SANÇÃO COMINADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5047652-16.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2022). .......... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DO BANCO DEMANDADO. PRETENSÃO VISANDO O CUMPRIMENTO DA DECISÃO ATRAVÉS DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS A SER CUMPRIDA PELO JUÍZO A QUO. NOVA ORIENTAÇÃO DESTA QUARTA CÂMARA. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA POR OFÍCIO A SER EXPEDIDO AO ÓRGÃO PAGADOR (INSS) . MANUTENÇÃO DA MULTA EM CASOS DE NOVOS DESCONTOS INDEVIDOS. VALOR READEQUADO. PERIODICIDADE ALTERADA. ASTREINTES QUE DEVEM INCIDIR APENAS SOBRE CADA DESCONTO MENSAL INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033439-05.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2022). ......... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E COMINATÓRIA. LIMINAR. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS INSCULPIDOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INACOLHIMENTO. FUMUS BONI IURIS QUE DECORRE DA PRÓPRIA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO MÚTUO. PRECEDENTES. PERICULUM IN MORA PRESENTE DIANTE DA PRÓPRIA CIRCUNSTÂNCIA DOS DESCONTOS. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. ALTERAÇÃO, EX OFFICIO, DA MEDIDA COMINATÓRIA ESTIPULADA. ENVIO DE OFÍCIO DIRETAMENTE À FONTE PAGADORA (INSS) EM SUBSTITUIÇÃO À FIXAÇÃO DE ASTREINTE. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. MEDIDA MAIS EFETIVA. PRECEDENTES. DECISÃO MODIFICADA NO PONTO. DEMAIS MATÉRIAS RELACIONADAS ÀS ASTREINTES PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5052020-05.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcio Rocha Cardoso, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-11-2022). Acresço que é inconteste a urgência do deferimento da medida, em razão da imposição imediata de multa diária sobre a instituição financeira em caso de descumprimento da ordem de sustação dos débitos. Por esses fundamentos, a reforma parcial da decisão interlocutória objurgada é medida imperativa. Prejudicado o pleito de atribuição do efeito suspensivo. 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c o art. 132 do Regimento Interno do TJSC, dou parcial provimento ao recurso, a fim de afastar a fixação das astreintes e determinar o oficiamento do INSS na origem pela suspensão dos descontos supostamente indevidos realizados em benefício previdenciário.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5055050-09.2025.8.24.0000

ID: 332623068

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5055050-09.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIO ROBERTO SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5055050-09.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARIO ROBERTO SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : BIANCA DOS SANTOS (OAB SC027970) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interpo… Agravo de Instrumento Nº 5055050-09.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARIO ROBERTO SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : BIANCA DOS SANTOS (OAB SC027970) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIO ROBERTO SILVA JUNIOR contra a decisão interlocutória do evento 13 dos autos de origem (n. 50497733520258240930), por meio da qual fora indeferido o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte agravante ( evento 13, DOC1 ). Alega a parte agravante, em síntese, que: I - não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família; II - faz jus aos benefícios da gratuidade judiciária. Indicou os fundamentos jurídicos que entendeu pertinentes e, ao final, requereu a reforma da decisão, com a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária em seu favor. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, o presente recurso é tempestivo, cabível (art. 1.015, V, do CPC) e preenche os requisitos de admissibilidade, além de comportar o julgamento monocrático, na forma do art. 932, VIII, do Código de Processo Civil e art. 132, X, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Ademais, “ é dispensado o preparo nos recursos em que o mérito verse acerca da concessão ou não da gratuidade, sem prejuízo de exigência posterior ” (art. 5º, § 1º, do Ato Regimental n. 84/2007). Quanto ao mérito, tem-se que o presente recurso não merece acolhimento. Afinal, a disciplina legal para a concessão da gratuidade judiciária está atualmente prevista no art. 98 do Código de Processo Civil, que determina o deferimento do benefício à pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. A afirmação da condição de insuficiência de recursos, no entanto, deve ser acompanhada de provas acerca da efetiva necessidade da benesse. Busca-se, com tal medida, zelar pelo acesso à Justiça daqueles que realmente necessitam da excepcional gratuidade. Para a aferição da condição de hipossuficiência financeira, esta Câmara de Direito Comercial adota os mesmos critérios arrolados no art. 2º da Resolução n. 15/2014 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. Na hipótese, a parte agravante recebe remuneração mensal bruta no importe de R$ 7.146,10 ( evento 10, DOC2 ), o que supera o patamar de três salários mínimos brutos constantes na citada Resolução n. 15/2014 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina e adotado por esta Câmara como parâmetro para análise do pedido de gratuidade judiciária. Ademais, o agravante declarou-se como casado ( evento 1, DOC1 e evento 1, DOC2 ) e apresentou comprovante de rendimentos em nome de Cristiane Volmann Silva, que é mãe de seus filhos ( evento 10, DOC5 ), a qual percebe remuneração mensa bruta na monta de R$ 8.157,41 ( evento 10, DOC4 ), que também supera o patamar de três salários mínimos brutos constantes na citada Resolução n. 15/2014 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina e adotado por esta Câmara como parâmetro para análise do pedido de gratuidade judiciária. Tais circunstâncias são suficientes ao indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. Mas não é só, pois a parte agravante não trouxe aos autos seus extratos bancários, tampouco de sua esposa, tornando impossível a análise de sua atual condição financeira e de sua família. Destaca-se que a parte agravante fora devidamente intimada para complementar os documentos ( evento 6, DOC1 ), mas não o fez a contento. Assim, tem-se que a parte agravante não apresentou documentos suficientes a comprovar a alegada insuficiência de recursos, o que resultou na acertada decisão que indeferiu o seu pedido. A propósito, colhe-se desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. BENESSE NÃO CONCEDIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5016488-62.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2024, sem grifos no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA DEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADA VULNERABILIDADE FINANCEIRA. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA AO JUÍZO DE ORIGEM INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDA. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RENDA FAMILIAR. ÔNUS PROBATÓRIO DE QUEM ALEGA A HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO SATISFEITO. AGRAVANTE QUE, ADEMAIS, DESCUMPRIU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NO JUÍZO DE ORIGEM E NOVAMENTE QUANDO OPORTUNIZADO NESTE GRAU RECURSAL. OCULTAÇÃO DE RENDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039706-22.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2024, sem grifos no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGOCIO JURÍDICO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. 1. AVENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA BENESSE. INSUBSISTÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EXEGESE DO ART. 98 DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 15/2014 DO CONSELHO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, UTILIZADO COMO PARÃMETRO NESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DEMONSTRAÇÃO IMPRESCINDÍVEL DA NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCLUSIVOS SOBRE A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, ALIADA AO NÃO ATENDIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, QUE INVIABILIZA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECISÃO MANTIDA. [...]. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027090-49.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 10-08-2023, sem grifos no original). Saliente-se que os diversos descontos oriundos de empréstimos consignados contratados pela parte agravante não justificam a situação de hipossuficiência, na medida em que se tratam de empréstimos contratados voluntariamente e em seu próprio benefício. É o entendimento desta Câmara: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE OBJETIVA O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. [...]. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INSUBSISTÊNCIA. AGRAVANTE QUE RECEBE REMUNERAÇÃO MENSAL BRUTA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA ESCASSEZ DE RECURSOS. DESCONTOS E EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS DE FORMA VOLUNTÁRIA EM SEU PRÓPRIO FAVOR . NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021256-31.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2025, sem grifos no original). No mesmo sentido, colhe-se deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECORRENTE QUE DECLARA NÃO POSSUIR RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. OPORTUNIZADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ATENDIMENTO INSATISFATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A RENDA AUFERIDA E A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. EXISTÊNCIA DE DESCONTOS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE FORAM CONTRAÍDOS VOLUNTARIAMENTE PELO REQUERENTE E EM SEU PROPRIO PROVEITO, NÃO CONTRIBUINDO PARA A ANÁLISE DA SUA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013002-40.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2022 - sem grifos no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. HIPÓTESE QUE, POR SUAS PARTICULARIDADES, TORNA DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. AUTORA QUE, A PAR DE RECEBER PENSÃO POR MORTE, É SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA, COM RENDA BRUTA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. SIGNIFICATIVA REDUÇÃO DO MONTANTE, CONTUDO, QUE DECORRE DA CONTRATAÇÃO DE UMA SÉRIE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS INCIDENTES TANTO SOBRE A PENSÃO PREVIDENCIÁRIA QUE RECEBE, COMO SOBRE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, UM DELES COM PRESTAÇÃO MENSAL DE ELEVADO VALOR, INCLUSIVE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS OU DE DEPENDENTES . DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065870-92.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2023 - sem grifos no original). Nessas condições, inviável o deferimento da gratuidade judiciária à parte agravante. Ante o exposto, conheço do recurso e, na forma do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 132, XV, do RITJSC, NEGO-LHE provimento. Custas legais. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5053498-09.2025.8.24.0000

ID: 337779843

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5053498-09.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONZAGA DUARTE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5053498-09.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001989-47.2025.8.24.0062/SC AGRAVANTE : LUIZ GONZAGA DUARTE DA SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501… Agravo de Instrumento Nº 5053498-09.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001989-47.2025.8.24.0062/SC AGRAVANTE : LUIZ GONZAGA DUARTE DA SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Luiz Gonzaga Duarte da Silva interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória (evento 16 do processo de origem) proferida pelo Juízo da 1ª Vara da comarca de São João Batista que, nos autos da demanda nominada como " ação declaratória de indébito, c/c indenização por danos morais " n. 5001989-47.2025.8.24.0062, movida em face de Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, indeferiu o pleito da gratuidade de justiça. Para melhor elucidar a matéria debatida nos autos, transcreve-se trecho da fundamentação da decisão recorrida: 1. O ajuizamento de demandas repetitivas por um mesmo autor, com teses genéricas e precárias, fundando-se em documentos firmados a punho, exclusivamente digitais e evidentemente produzidos para o ajuizamento de demandas em massa, muitas vezes sem representar a realidade, a fim de empreender verdadeira aventura em demandas que, frequentemente, mostram-se temerárias, desde que amparadas pelo benefício da justiça gratuita, demonstram a utilização abusiva desta benesse, diante da garantia de que, havendo derrota, não haverá prejuízo a ser adimplido. No caso concreto, a parte autora ajuizou 12 (doze) demandas em um único dia, com causas de pedir similares e, de igual forma, ausente de provas ou com provas precárias dos fatos constitutivos de seu direito, evidenciando a utilização abusiva da justiça gratuita para intentar, ao que parece, aventura jurídica, prática que não somente demanda recursos, financeiros e humanos, mas, também, sobrecarrega o Poder Judiciário, prejudicando a prestação jurisdicional aos demais jurisdicionados, situação que necessita ser coibida. [...] E, ao contrário do que insinuou a advogada do autor em sua exordial, fazendo defesa prévia de que o julgamento do Tema 1.198 do STJ fixou parâmetros que permitem a atividade narrada sem o reconhecimento de litigância abusiva , em verdade, a decisão fixou a possibilidade da adoção de medidas para sua identificação e repressão de seu uso fraudulento ou abusivo. Neste sentido: Tema 1198: “Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.” Desta forma, verificada a utilização abusiva do benefício da justiça gratuita e não demonstrada a potencial prejudicialidade advinda do pagamento das custas, indefiro o benefício da justiça gratuita pretendido. 2. Intime-se a parte autora, por seu(sua) procurador(a), para recolher as custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 3. Decorrido o prazo, recolhidas as custas, voltem conclusos para despacho/decisão. Não havendo o recolhimento, voltem conclusos para sentença. (Grifos no original). Em suas razões recursais (evento 1), a parte agravante sustentou que " Através de tais documentos se percebe que seus rendimentos líquidos mensais não ultrapassam a 3 salários mínimos, todos através do evento1 " (p. 4). Por fim, pleiteou a reforma da decisão combatida para que sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. O objeto recursal cinge-se em analisar se estão presentes os requisitos legais a autorizar o deferimento da gratuidade de justiça à parte recorrente. Consigna-se que a hipótese recursal em estudo tem expressa previsão no art. 1.015, V, do Código de Processo Civil e que o recolhimento de preparo está dispensado por força do art. 101, § 1º, do mesmo diploma legal, razão por que se defere o seu processamento. No caso presente, tem-se como possível o julgamento monocrático do presente reclamo, haja vista que o tema está pacificado no âmbito deste Tribunal, conforme Resolução n. 11/2018 do Conselho da Magistratura, em atenção ao que dispõe o art. 932 do CPC e, ainda, de acordo com o art. 132, X, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (" são atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] decidir sobre o pedido de assistência judiciária gratuita ou de gratuidade judiciária nos feitos de sua competência "). Cumpre enfatizar, igualmente, que " O efeito devolutivo do agravo de instrumento está limitado às questões resolvidas pela decisão agravada, visto que tal recurso devolve ao tribunal apenas o conteúdo das decisões interlocutórias impugnadas " (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.643.749/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24-4-2023), de modo a ser vedado ao recorrente formular alegações estranhas ao pronunciamento combatido. Adianta-se que o recurso não comporta provimento. A teor do art. 98 do Código de Processo Civil, tem direito à gratuidade de justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que não possua recursos financeiros suficientes ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sem prejuízo à própria subsistência. O dispositivo subsequente estabelece, ainda, que a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural se presume verdadeira e ressalva ao juiz a possibilidade de indeferimento de plano caso estejam presentes elementos suficientes para tanto. Confira-se: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No caso concreto, observa-se que a parte recorrente se declarou hipossuficiente (evento 1, DECLPOBRE7 de origem) e apresentou sua CTPS, da qual se depreende que o seu último vínculo empregatício foi encerrado em 8-3-2025 (evento 1, CTPS7 dos autos de origem). Comprovou ainda a ausência de declaração de imposto de renda pessoa física nos últimos cinco anos (evento 1, DECL12). Entretanto, do extrato bancário acostado, apura-se que em 10-4-2025 o agravante mantinha saldo de R$ 9.889,27 em conta corrente (evento 1, Extrato Bancário8, autos de primeiro grau), montante que se revela suficiente para suportar as custas processuais sem o prejuízo de seu sustento ou o de sua família. Não obstante, as transações percebidas de instituições financeiras de pagamento sugerem a existência de renda extra não formalmente declarada. Veja-se: Ainda, observa-se que o recorrente utiliza-se de outra conta bancária de sua titularidade para realizar movimentações bancárias, cujo extrato não foi apresentado. Veja-se: Senão, vejamos: Assim, a despeito da alegação da ausência de condições de arcar com as custas processuais, a documentação anexada ao feito é incapaz de comprovar a impossibilidade de recolhimento das despesas processuais sem prejuízo ao próprio sustento, o que inviabiliza a concessão da gratuidade. Nessa linha, é sabido que não se exige o estado de miserabilidade para a concessão da aludida benesse, porém, é necessária uma mínima demonstração do prejuízo que o pagamento do encargo das custas processuais ocasionaria prejuízo ao sustento da parte recorrente ou de sua família, situação que não restou comprovada nos presentes autos. Ademais, cumpre consignar que é dever do operador do direito zelar pelo adequado recolhimento tributário ao erário do que for devido nos processos de sua responsabilidade. Inclusive, o Conselho da Magistratura catarinense editou a Resolução n. 11/2018, recomendando aos magistrados a devida averiguação. Ainda, vale destacar que " não existe justiça gratuita: ela sempre será custeada por alguém, inclusive por contribuintes pobres " (parecer da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal sobre o PL n. 38/2017, da Câmara dos Deputados, relator Senador Ricardo Ferraço). De fato, tem havido especial preocupação nesta Corte de Justiça com o resgate do componente ético dos pedidos dessa natureza, sendo, pois, importante observar o que já preconizou o Mestre Trisotto, no sentido de que " 'a justiça gratuita é benefício excepcional, que só deve ser concedido aos que realmente não possam litigar sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Sua prodigalização desmoraliza esse instituto de alta finalidade social'. (A. De Paula, nº 34.545) " (Agravo de Instrumento n. 2015.048153-6, de Balneário Camboriú, relator Newton Trisotto, j. 15-10-2015). Para além do já fundamentado, o art. 5º da Resolução n. 3/2019 do Conselho da Magistratura autoriza que a Taxa de Serviços Judiciais seja parcelada em até três vezes por meio de boleto bancário, desde que o valor de cada parcela não seja inferior à metade da quantia mínima prevista para as ações cíveis em geral, ou por meio de cartão de crédito. Portanto, entende-se que não estão presentes os requisitos autorizadores ao deferimento do pleito de gratuidade, motivo por que deve ser confirmada a decisão hostilizada. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, conforme fundamentação. Intime-se. Comunique-se ao Juízo de origem. Oportunamente, dê-se baixa.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mhs Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Eireli x Paulo Gonzaga Da Silva e outros

ID: 309892946

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000327-04.2021.8.24.0025

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EIRELI

Polo Passivo:

PAULO GONZAGA DA SILVA VIVIANE ROBAINA VENANCIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO KROBEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDIVANE BRUM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONAS WALZBURGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000327-04.2021.8.24.0025/SC AUTOR : MHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EIRELI ADVOGADO(A) : ROBERTO KROBEL (OAB SC009763) RÉU : VIVIANE ROBAINA VENANCIO ADVOGADO(A)… Procedimento Comum Cível Nº 5000327-04.2021.8.24.0025/SC AUTOR : MHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EIRELI ADVOGADO(A) : ROBERTO KROBEL (OAB SC009763) RÉU : VIVIANE ROBAINA VENANCIO ADVOGADO(A) : EDIVANE BRUM (OAB SC037435) ADVOGADO(A) : JONAS WALZBURGER (OAB SC058506) RÉU : PAULO GONZAGA DA SILVA ADVOGADO(A) : EDIVANE BRUM (OAB SC037435) ADVOGADO(A) : JONAS WALZBURGER (OAB SC058506) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por MHS Empreendimentos Imobiliários Eireli em desfavor de Viviane Robaina Venâncio e Paulo Gonzaga da Silva . Como fundamento de sua pretensão, sustentou a parte autora, em síntese, ter celebrado com os réus, em junho de 2020, contrato de promessa compra e venda do imóvel nº 15, localizado no Condomínio Residencial MHS, em Gaspar/SC, pelo valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser pago da seguinte forma: (i) entrada de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e (ii) saldo de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em 100 (cem) parcelas mensais de R$800,00 (oitocentos reais) cada, com primeiro vencimento em 12/07/2020 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Ainda, que o contrato firmado entre as partes tem previsão de rescisão automática após 60 (sessenta) dias de inadimplência, além da aplicação de multa de 10%, cobrança de aluguel mensal, em montante correspondente a 0,75% do valor do imóvel, e perda dos valores pagos. Aduziu, ademais, que o réu está inadimplente no pagamento das parcelas do preço. Requereu, assim, a rescisão do contrato firmado pelas partes, a condenação do requerido ao pagamento dos valores devidos pela rescisão, bem como a sua reintegração na posse do bem. Valorou a causa. Juntou documentos (evento 1). Na decisão de evento 5, DOC1 , indeferiu-se o pedido de tutela de urgência. Na oportunidade, determinou-se a citação dos réus. Citada, a parte requerida apresentou contestação, com reconvenção, no evento 13, DOC1 . Em sede preliminar, arguiu a ilegitimidade ativa da MHS para o ajuizamento da ação, assim como impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos. Quanto à reconvenção, pugnou pela condenação da requerida ao depósito judicial dos valores pagos na entrada e das quatro primeiras parcelas. Réplica à contestação apresentada no evento 16, DOC1 e contestação à reconvenção no evento 25, DOC1 . Réplica pelos réus juntada no evento 29, DOC1 . Na decisão de evento 34, DOC1 , declinou-se da competência para o processo e julgamento do feito ao presente Juízo, em razão do reconhecimento da conexão com a ação de reintegração de posse nº 5003525-83.2020.8.24.0025. A competência foi acolhida no evento 45, DOC1 . Na ocasião, rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade ativa; determinou-se a retificação do valor atribuído à causa pela autora, na forma do art. 292 do Código de Processo Civil, com o consequente recolhimento das custas complementares, sob pena de extinção; bem como reconheceu-se a conexão desta ação com os autos de nº 5004869- 02.2020.8.24.0025 e 5004878-61.2020.8.24.0025. A parte autora emendou a inicial no evento 53, DOC1 , retificando o valor atribuído à causa para R$ 109.550,00 (cento e nove mil quinhentos e cinquenta reais). No evento 56, DOC1 , determinou-se a intimação da parte autora para comprovar o recolhimento das custas complementares. Determinou-se, ainda, a intimação das partes para dizerem sobre o interesse na produção de outras provas. Os réus pugnaram pelo julgamento antecipado dos pedidos ( evento 62, DOC1 ). A parte autora requereu o parcelamento das custas processuais complementares e o julgamento do processo no estado em que se encontra ( evento 63, DOC1 ). Percorridos os trâmites legais, os autos vieram conclusos. Decido. 2. Da conexão com a ação de reintegração de posse nº 5003525-83.2020.8.24.0025 Como se sabe, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". Não obstante, é possível reunir para julgamento conjunto "os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles", conforme autoriza o §3º do citado artigo . Nesse sentido, a propósito, o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A REUNIÃO DE PROCESSOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 55, §3º DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE, EMBORA O NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO EM AMBOS OS AUTOS SEJA O MESMO, "OS PONTOS DISCUTIDOS NA RELAÇÃO JURÍDICA SÃO DISTINTOS". INSUBSISTÊNCIA. VERIFICADO O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. HIPÓTESE PREVISTA NO DO ART. 55, §3º DO CPC: "SERÃO REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO OS PROCESSOS QUE POSSAM GERAR RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO DECIDIDOS SEPARADAMENTE, MESMO SEM CONEXÃO ENTRE ELES" . DECISÃO INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020324-09.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2025). (Grifei) No presente caso, verifica-se que a ação tem como objeto a compra e venda da casa nº 15, localizada no Condomínio Residencial MHS/Belvedere, na rua Rosalina Theiss, nº 161, Gaspar Grande, no município de Gaspar/SC, adquirida pelo réu da empresa G.F. Construtora e Incorporadora Ltda, representada pela autora MHS ( evento 1, DOC6 ). Ocorre que, como de amplo conhecimento das partes, tramita perante o presente Juízo a a ção de reintegração de posse, autuada sob o nº 5003525-83.2020.8.24.0025, proposta por MHS Empreendimentos Imobiliários Ltda em desfavor de G.F. Construtora e Incorporadora Ltda, Marco Aurélio Starke, além de outros três "capangas" , alcunhados de Barba, Japa e Samurai, em que se discute a legitimidade da MHS para a venda dos imóveis do Condomínio em questão. Com efeito, pela referida ação, informou a MHS que adquiriu da empresa G.F. um condomínio denominado Belvedere, localizado na rua Rosalina Theiss, nº 161, Gaspar Grande, no município de Gaspar/SC, com 84 (oitenta e quatro) casas em construção. Detalhou que a G.F. se comprometeu a entregar o bem livre de dívidas, inclusive a quitar os débitos existentes junto à Caixa Econômica Federal. Em contrapartida, a autora se obrigou a concluir as casas, além de realizar obras de terraplanagem, instalação de água, energia elétrica e esgoto. Na ocasião, a ré lhe passou procuração pública, outorgando-lhe poderes, dentre outros, para em seu nome dar continuidade às obras e realizar a venda dos imóveis. Entretanto, em 23 de julho de 2020, os réus invadiram o Condomínio e Marco Aurélio, sócio da empresa ré à época, passou a reinvindicar a retomada do bem, por meio de ameaças generalizadas. Citado, o réu Marco Aurélio apresentou contestação, sustentando ter ocorrido o descumprimento contratual por parte da MHS, o que deu ensejo à rescisão contratual e, por consequência, à revogação da procuração outrora outorgada. Informou, ainda, não ser sócio da G.F. desde 08/10/2021, conforme alteração contratual registrada na Junta Comercial. Os demais réus (G.F. Construtora e Incorporadora Ltda, Barba, Japa e Samurai) ainda não foram citados naqueles autos. Evidente, portanto, que todos os processos de consignação em pagamento e ações possessórias, manejados pelos compradores das residências que compõem o Condomínio Residencial MHS/Belvedere, como ocorre com o presente caso, dependem do desfecho daquele processo. Em outras palavras, o julgamento do presente feito está condicionado, inexoravelmente, ao resultado dos autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025, dado que nos processos manejados pelos moradores há necessidade de se aferir se esses compraram os lotes de quem realmente poderia tê-los vendido, além do destino dos valores consignados em juízo depender, por conseguinte, de tal esclarecimento. Entender-se de modo diverso implicaria em assumir a possibilidade: ( a ) de reconhecer a posse a quem não comprou do efetivo detentor dos direitos sobre o Condomínio e ( b ) de destinar as parcelas consignadas em juízo pelos moradores a quem, possivelmente, acabe se mostrando como sucumbente no processo matriz. Destarte, ratifico a decisão de evento 34, DOC1 e reconheço a conexão entre este feito e os autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025. Apensem-se, caso pendente. 3. Das providências necessárias Em razão do reconhecimento da conexão, imprescindível suspender o curso do presente processo até o deslinde dos autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025 . Antes, contudo, passa-se ao saneamento das pendências e determinação das providências prévias para cumprimento no caso. 3.1. Do parcelamento das custas processuais complementares Quanto ao pedido de parcelamento formulado no evento 63, DOC1 , observo que o pagamento das custas processuais, se efetuado por meio de cartão de crédito, pode ser parcelado em até 12 (doze) prestações, independentemente de autorização do juízo. Caso opte pelo pagamento por meio de boleto bancário, defiro o parcelamento em até 3 (três) prestações (art. 5º, da Resolução CM-03/2019), desde que cada parcela não resulte em valor inferior à metade da quantia prevista para o valor mínimo das ações cíveis em geral (art. 5º da Resolução CM 3/2019). A escolha da forma de pagamento parcelado (boleto ou cartão) deverá ser feita pelo próprio causídico nas opções do sistema eproc . Excepcionalmente, demonstrada a necessidade, remetam-se os autos à contadoria deste juízo para o fornecimento das respectivas guias de recolhimento. Feitos os esclarecimentos acima, cientifique-se de que o não pagamento de uma das parcelas implicará no vencimento das remanescentes, assim como não comprovado o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, a distribuição do processo será cancelada . Não é demais destacar ser dispensável a intimação pessoal da parte para comprovação do pagamento das custas ou apresentação de documentação referente à gratuidade judiciária, consoante orientação da Circular 100/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça. No ponto, saliento que "o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Corte Especial, firmou orientação de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte" (STJ, AgRg no REsp 1336820 / SP, Paulo de Tarso Sanseverino, 14.10.2014). 3.2. Oportunamente, voltem conclusos para as deliberações pertinentes.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000328-86.2021.8.24.0025

ID: 309910817

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000328-86.2021.8.24.0025

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO KROBEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000328-86.2021.8.24.0025/SC AUTOR : MHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EIRELI ADVOGADO(A) : ROBERTO KROBEL (OAB SC009763) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuiz… Procedimento Comum Cível Nº 5000328-86.2021.8.24.0025/SC AUTOR : MHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EIRELI ADVOGADO(A) : ROBERTO KROBEL (OAB SC009763) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por MHS Empreendimentos Imobiliários Eireli em desfavor de Felipe Borba Klossoski . Como fundamento de sua pretensão, sustentou a parte autora, em síntese, ter celebrado com o réu, em junho de 2020, contrato de promessa compra e venda do imóvel nº 53, localizado no Condomínio Residencial MHS, em Gaspar/SC, pelo valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser pago da seguinte forma: (i) entrada de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e (ii) saldo de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em 100 (cem) parcelas mensais de R$800,00 (oitocentos reais) cada, com primeiro vencimento em 10/07/2020 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Ainda, que o contrato firmado entre as partes tem previsão de rescisão automática após 60 (sessenta) dias de inadimplência, além da aplicação de multa de 10%, cobrança de aluguel mensal, em montante correspondente a 0,75% do valor do imóvel, e perda dos valores pagos. Aduziu, ademais, que o réu está inadimplente no pagamento das parcelas do preço. Requereu, assim, a rescisão do contrato firmado pelas partes, a condenação do requerido ao pagamento dos valores devidos pela rescisão, bem como a sua reintegração na posse do bem. Valorou a causa. Juntou documentos (evento 1). Na decisão de evento 15, DOC1 , indeferiu-se o pedido de tutela de urgência. Na oportunidade, determinou-se a citação do réu. Citado, o requerido apresentou contestação, com reconvenção, no evento 20, DOC1 . Em sede preliminar, arguiu a ilegitimidade ativa da MHS para o ajuizamento da ação, assim como impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos. Quanto à reconvenção, pugnou pela condenação da requerida ao depósito judicial dos valores pagos na entrada. Réplica à contestação apresentada no evento 23, DOC1 e contestação à reconvenção no evento 30, DOC1 . No evento 35, DOC1 , reconheceu-se a conexão desta ação com os autos de nº 5001255- 52.2021.8.24.0025 e 5001228-69.2021.8.24.0025. Os advogados do requerido apresentaram renúncia ao mandato no evento 36, DOC2 . Posteriormente, na decisão de evento 43, DOC1 , declinou-se da competência para o processo e julgamento do feito ao presente Juízo, em razão do reconhecimento da conexão com a ação de reintegração de posse nº 5003525-83.2020.8.24.0025. A competência foi acolhida no evento 49, DOC1 . Na ocasião, decretou-se a revelia do réu, porquanto não regularizou sua representação processual no prazo concedido ( evento 37, DOC1 ), bem como deferiu-se em favor da parte passiva os benefícios da gratuidade da justiça. Na petição de evento 54, DOC1 , a parte autora renovou o pedido de tutela de urgência, que foi indeferido na decisão de evento 57, DOC1 , assim como a preliminar de ilegitimidade ativa. Determinou-se, ainda, a suspensão do feito até o julgamento definitivo do ação de reintegração de posse. A parte autora manifestou-se contrariamente à suspensão do processo no evento 60, DOC1 . Percorridos os trâmites legais, os autos vieram conclusos. Decido. 2. Da conexão com a ação de reintegração de posse nº 5003525-83.2020.8.24.0025 Como se sabe, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". Não obstante, é possível reunir para julgamento conjunto "os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles", conforme autoriza o §3º do citado artigo . Nesse sentido, a propósito, o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A REUNIÃO DE PROCESSOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 55, §3º DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE, EMBORA O NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO EM AMBOS OS AUTOS SEJA O MESMO, "OS PONTOS DISCUTIDOS NA RELAÇÃO JURÍDICA SÃO DISTINTOS". INSUBSISTÊNCIA. VERIFICADO O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. HIPÓTESE PREVISTA NO DO ART. 55, §3º DO CPC: "SERÃO REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO OS PROCESSOS QUE POSSAM GERAR RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO DECIDIDOS SEPARADAMENTE, MESMO SEM CONEXÃO ENTRE ELES" . DECISÃO INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020324-09.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2025). (Grifei) No presente caso, verifica-se que a ação tem como objeto a compra e venda da casa nº 53, localizada no Condomínio Residencial MHS/Belvedere, na rua Rosalina Theiss, nº 161, Gaspar Grande, no município de Gaspar/SC, adquirida pelo réu da empresa G.F. Construtora e Incorporadora Ltda, representada pela autora MHS ( evento 1, DOC6 ). Ocorre que, como de amplo conhecimento das partes, tramita perante o presente Juízo a a ção de reintegração de posse, autuada sob o nº 5003525-83.2020.8.24.0025, proposta por MHS Empreendimentos Imobiliários Ltda em desfavor de G.F. Construtora e Incorporadora Ltda, Marco Aurélio Starke, além de outros três "capangas" , alcunhados de Barba, Japa e Samurai, em que se discute a legitimidade da MHS para a venda dos imóveis do Condomínio em questão. Com efeito, pela referida ação, informou a MHS que adquiriu da empresa G.F. um condomínio denominado Belvedere, localizado na rua Rosalina Theiss, nº 161, Gaspar Grande, no município de Gaspar/SC, com 84 (oitenta e quatro) casas em construção. Detalhou que a G.F. se comprometeu a entregar o bem livre de dívidas, inclusive a quitar os débitos existentes junto à Caixa Econômica Federal. Em contrapartida, a autora se obrigou a concluir as casas, além de realizar obras de terraplanagem, instalação de água, energia elétrica e esgoto. Na ocasião, a ré lhe passou procuração pública, outorgando-lhe poderes, dentre outros, para em seu nome dar continuidade às obras e realizar a venda dos imóveis. Entretanto, em 23 de julho de 2020, os réus invadiram o Condomínio e Marco Aurélio, sócio da empresa ré à época, passou a reinvindicar a retomada do bem, por meio de ameaças generalizadas. Citado, o réu Marco Aurélio apresentou contestação, sustentando ter ocorrido o descumprimento contratual por parte da MHS, o que deu ensejo à rescisão contratual e, por consequência, à revogação da procuração outrora outorgada. Informou, ainda, não ser sócio da G.F. desde 08/10/2021, conforme alteração contratual registrada na Junta Comercial. Os demais réus (G.F. Construtora e Incorporadora Ltda, Barba, Japa e Samurai) ainda não foram citados naqueles autos. Evidente, portanto, que todos os processos de consignação em pagamento e ações possessórias, manejados pelos compradores das residências que compõem o Condomínio Residencial MHS/Belvedere, como ocorre com o presente caso, dependem do desfecho daquele processo. Em outras palavras, o julgamento do presente feito está condicionado, inexoravelmente, ao resultado dos autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025, dado que nos processos manejados pelos moradores há necessidade de se aferir se esses compraram os lotes de quem realmente poderia tê-los vendido, além do destino dos valores consignados em juízo depender, por conseguinte, de tal esclarecimento. Entender-se de modo diverso implicaria em assumir a possibilidade: ( a ) de reconhecer a posse a quem não comprou do efetivo detentor dos direitos sobre o Condomínio e ( b ) de destinar as parcelas consignadas em juízo pelos moradores a quem, possivelmente, acabe se mostrando como sucumbente no processo matriz. Destarte, ratifico a decisão de evento 43, DOC1 e reconheço a conexão entre este feito e os autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025. Apensem-se, caso pendente. 3. Das providências necessárias Em razão do reconhecimento da conexão, imprescindível suspender o curso do presente processo até o deslinde dos autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025 . Antes, contudo, passa-se ao saneamento das pendências e determinação das providências prévias para cumprimento no caso. 3.1. Da retificação do valor atribuído à causa Cediço que, nos termos do art. 292, VI, do Código de Processo Civil, na ação em que há cumulação de pedidos, o valor atribuído à causa deve corresponder à soma dos valores de todos eles. Nesse sentido: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; No presente caso, pretende a parte autora a rescisão do contrato de compra e venda de evento 1, DOC6 , que teve por objeto o imóvel de nº 53, localizado no Condomínio Residencial MHS, em Gaspar/SC, a sua reintegração na posse do referido bem, assim como a condenação do réu ao pagamento dos valores descritos nos itens b.1 e b.2 dos requerimentos iniciais. Logo, o valor a ser dado à ação deve corresponder à soma de todas as pretensões deduzidas pela parte autora. Dessarte, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, retificando o valor atribuído à causa. 3.1.1. Com o cumprimento, proceda-se à adequação do valor da causa junto ao sistema e-proc . 3.1.2. Após, intime-se a parte autora para pagamento das custas processuais complementares, concedendo-lhe, para tanto, o prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. 3.2. Oportunamente, voltem conclusos para as deliberações pertinentes.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliseu Edson Carlin x G.F. Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 309910824

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5001864-35.2021.8.24.0025

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELISEU EDSON CARLIN

Polo Passivo:

G.F. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CEZAR DE SOUZA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA MOLINARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAIO DANIEL GIRALDI DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5001864-35.2021.8.24.0025/SC AUTOR : ELISEU EDSON CARLIN ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR DE SOUZA SILVA (OAB SC028295) ADVOGADO(A) : BRUNA MOLINARI (OAB SC056065) RÉU : G.F. CO… CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5001864-35.2021.8.24.0025/SC AUTOR : ELISEU EDSON CARLIN ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR DE SOUZA SILVA (OAB SC028295) ADVOGADO(A) : BRUNA MOLINARI (OAB SC056065) RÉU : G.F. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : CAIO DANIEL GIRALDI DOS SANTOS (OAB SC034706) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por Eliseu Edson Carlin em desfavor de G.F. Construtora e Incorporadora Ltda . Como fundamento de sua pretensão, sustentou o autor, em síntese, ter firmado com a primeira ré, em setembro de 2020, contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel localizado no Condomínio Residencial MHS. Pelo referido bem, obrigou-se ao pagamento da quantia de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), a ser paga em 46 (quarenta e seis) parcelas mensais, no valor de R$1.000,00 (um mil reais) cada, com vencimentos no dia 28 de cada mês. Ocorre que, após a formalização do negócio, o autor tomou conhecimento de que o imóvel em questão é objeto de litígios, inclusive judiciais, envolvendo outros compradores e a Caixa Econômica Federal. Diante desse cenário, requereu a consignação em pagamento dos valores devidos. Valorou a causa. Juntou documentos (evento 1). No evento 4, DOC1 , deferiu-se o pedido liminar de consignação em pagamento das parcelas do preço. Na oportunidade, concedeu-se à parte os benefícios da gratuidade da justiça, bem como determinou-se a citação dos réus. A G.F. Construtora juntou atos constitutivos e procuração no evento 28. Posteriormente, na decisão de evento 42, DOC1 , declinou-se da competência para o processo e julgamento do feito ao presente Juízo, em razão do reconhecimento da conexão com a ação de reintegração de posse nº 5003525-83.2020.8.24.0025. O processo foi suspenso no evento 61, DOC1 . Renúncia ao mandato apresentada pelos advogados da G.F. Construtora junto ao evento 66, DOC2 , a qual foi rejeitada na decisão de evento 71, DOC1 . Manifestação pelo advogado Caio Daniel Giraldi dos Santos no evento 77, DOC1 . Percorridos os trâmites legais, os autos vieram conclusos. Decido. 2. Da conexão com a ação de reintegração de posse nº 5003525-83.2020.8.24.0025 Como se sabe, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". Não obstante, é possível reunir para julgamento conjunto "os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles", conforme autoriza o §3º do citado artigo . Nesse sentido, a propósito, o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A REUNIÃO DE PROCESSOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 55, §3º DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE, EMBORA O NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO EM AMBOS OS AUTOS SEJA O MESMO, "OS PONTOS DISCUTIDOS NA RELAÇÃO JURÍDICA SÃO DISTINTOS". INSUBSISTÊNCIA. VERIFICADO O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. HIPÓTESE PREVISTA NO DO ART. 55, §3º DO CPC: "SERÃO REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO OS PROCESSOS QUE POSSAM GERAR RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO DECIDIDOS SEPARADAMENTE, MESMO SEM CONEXÃO ENTRE ELES" . DECISÃO INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020324-09.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2025). (Grifei) No presente caso, verifica-se que a ação tem como objeto a compra e venda da casa nº 06, localizada no Condomínio Residencial MHS/Belvedere, na rua Rosalina Theiss, nº 161, Gaspar Grande, no município de Gaspar/SC, adquirido pelo autor da ré ( evento 1, DOC8 ). Ocorre que, como de amplo conhecimento das partes, tramita perante o presente Juízo a a ção de reintegração de posse, autuada sob o nº 5003525-83.2020.8.24.0025, proposta por MHS Empreendimentos Imobiliários Ltda em desfavor de G.F. Construtora e Incorporadora Ltda, Marco Aurélio Starke, além de outros três "capangas" , alcunhados de Barba, Japa e Samurai, em que se discute a legitimidade da MHS para a venda dos imóveis do Condomínio em questão. Com efeito, pela referida ação, informou a MHS que adquiriu da empresa G.F. um condomínio denominado Belvedere, localizado na rua Rosalina Theiss, nº 161, Gaspar Grande, no município de Gaspar/SC, com 84 (oitenta e quatro) casas em construção. Detalhou que a G.F. se comprometeu a entregar o bem livre de dívidas, inclusive a quitar os débitos existentes junto à Caixa Econômica Federal. Em contrapartida, a autora se obrigou a concluir as casas, além de realizar obras de terraplanagem, instalação de água, energia elétrica e esgoto. Na ocasião, a ré lhe passou procuração pública, outorgando-lhe poderes, dentre outros, para em seu nome dar continuidade às obras e realizar a venda dos imóveis. Entretanto, em 23 de julho de 2020, os réus invadiram o Condomínio e Marco Aurélio, sócio da empresa ré à época, passou a reinvindicar a retomada do bem, por meio de ameaças generalizadas. Citado, o réu Marco Aurélio apresentou contestação, sustentando ter ocorrido o descumprimento contratual por parte da MHS, o que deu ensejo à rescisão contratual e, por consequência, à revogação da procuração outrora outorgada. Informou, ainda, não ser sócio da G.F. desde 08/10/2021, conforme alteração contratual registrada na Junta Comercial. Os demais réus (G.F. Construtora e Incorporadora Ltda, Barba, Japa e Samurai) ainda não foram citados naqueles autos. Evidente, portanto, que todos os processos de consignação em pagamento e ações possessórias, manejados pelos compradores das residências que compõem o Condomínio Residencial MHS/Belvedere, como ocorre com o presente caso, dependem do desfecho daquele processo. Em outras palavras, o julgamento do presente feito está condicionado, inexoravelmente, ao resultado dos autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025, dado que nos processos manejados pelos moradores há necessidade de se aferir se esses compraram os lotes de quem realmente poderia tê-los vendido, além do destino dos valores consignados em juízo depender, por conseguinte, de tal esclarecimento. Entender-se de modo diverso implicaria em assumir a possibilidade: ( a ) de reconhecer a posse a quem não comprou do efetivo detentor dos direitos sobre o Condomínio e ( b ) de destinar as parcelas consignadas em juízo pelos moradores a quem, possivelmente, acabe se mostrando como sucumbente no processo matriz. Destarte, ratifico a decisão de evento 42, DOC1 e reconheço a conexão entre este feito e os autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025. Apensem-se, caso pendente. 3. Das providências necessárias Em razão do reconhecimento da conexão, imprescindível suspender o curso do presente processo até o deslinde dos autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025 . Antes, contudo, passa-se ao saneamento das pendências e determinação das providências prévias para cumprimento no caso. 3.1. Da renúncia apresentada pelos procuradores da G.F. Construtora e Incorporadora Ltda Diante da justificativa apresentada pelo advogado Caio Daniel Giraldi dos Santos no evento 77, DOC1 , excepcionalmente, acolho a renúncia ao mandato de evento 66, DOC2 . Exclua-se o causídico da capa dos autos. 3.2. Da citação da ré G.F. Construtora e Incorporadora Ltda No mais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o endereço atualizado da empresa G.F. Construtora e Incorporadora Ltda, a fim de possibilitar a sua regular citação. No ponto, destaca-se a impossibilidade de se reconhecer o comparecimento espontâneo da parte, porquanto a procuração juntada no evento 28, DOC1 não outorgou ao advogado poderes especiais para o recebimento da citação. Ademais, a despeito da habilitação do antigo causídico, nenhum ato de defesa foi praticado, a justificar o excepcional suprimento do ato. Nesse sentido, a propósito, colhe-se da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PETICIONAMENTO NOS AUTOS POR ADVOGADO SEM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO APTO A SUPRIR NECESSIDADE DE CITAÇÃO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o peticionamento nos autos por parte de advogado destituído de poderes especiais para receber citação , e sem a apresentação de defesa, não poderia configurar comparecimento espontâneo apto a suprir a necessidade de citação , sob pena de comprometer o devido processo legal. Nessa linha: AgRg. no AREsp. 410.070/PR, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 3/12/2013. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou a ausência de ato citatório válido. Transcrevo trecho do acórdão: "No caso dos autos, o bloqueio dos valores recaiu sobre os valores constantes na conta que a agravante recebe seus proventos de aposentadoria. Na petição, a autora descreveu que tem idade avançada e está acometida de doença grave. Juntou atestado médico. Em face dessas circunstâncias, é perfeitamente compreensível que a petição foi apresentada com a finalidade única de obter o desbloqueio dos valores com urgência, sem característica de defesa" (fl. 83, e-STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.335.165/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 18/12/2023.) (grifei) Sobrevindo aos autos o endereço, expeça-se o competente mandado de citação. 4. Oportunamente, voltem conclusos para as deliberações pertinentes.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 517 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes