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Sirlei Pereira Cesar x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 294896924

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5244902-04.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SIRLEI PEREIRA CESAR

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENE SALDANHA DA SILVA

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5244902-04.2023.8.21.0001/RS AUTOR : SIRLEI PEREIRA CESAR ADVOGADO(A) : RENE SALDANHA DA SILVA (OAB RS092974) RÉU : FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5244902-04.2023.8.21.0001/RS AUTOR : SIRLEI PEREIRA CESAR ADVOGADO(A) : RENE SALDANHA DA SILVA (OAB RS092974) RÉU : FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB MG078403) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 1. Da falta de interesse de agir: O interesse de agir é uma condição da ação, de ordem estritamente processual, que exige que estejam presentes, juntamente com a legitimidade ad causam, os pressupostos processuais que possibilitam ao juiz o exame do mérito. No caso dos autos, entendo preenchidos os requisitos. Pelo exposto, afasto a preliminar suscitada. 2- Impugnação ao Valor da Causa: Uma vez que a parte autora requer danos morais, tenho que o valor da causa deverá ser o proveito econômico a qual a demandante tem ciência até o momento. Logo, viável o valor da causa no patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Resta desacolhida tal preliminar. 3. Impugnação à Gratuidade Judiciária: É ônus da parte impugnante a prova concreta no sentido de que a parte impugnada possui capacidade econômica para adimplir com os custos processuais, assim como de eventual alteração na situação financeira, com o fito de se revogar a benesse. No caso, não há o mínimo probatório a atestar que a parte autora possui capacidade econômica para suportar as custas e despesas do processo. Dessarte, resta afastada a impugnação à gratuidade da justiça suscitada pela parte requerida. 4. Da Litigância Predatória: Afasto a preliminar de advocacia predatória, pois não há prova da conduta temerária dos procuradores da parte autora no processo. Assinalo que o mero ajuizamento de muitas ações com a mesma causa de pedir e pedido é insuficiente para caracterizar a advocacia predatória. Por oportuno, consigno que, em caso de suspeita de infração, pode o próprio interessado comunicar diretamente ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE). 5. Inépcia da Inicial: Afasto a preliminar de inépcia da inicial, pois a petição inicial só pode ser considerada inepta quando o vício constante apresente tamanha gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional, o que não é o caso dos autos. Ademais, a inicial apresenta pedido certo, determinado, tendo a autora demonstrado sua causa de pedir, bem como descrito os fatos e pedidos de forma lógica e coerente, o que inclusive possibilitou que a parte ré apresentasse sua defesa. Desta forma, afasto a preliminar. 6. Intimação para provas: Intimo as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, digam sobre outras provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e adequação à situação. Sendo postulada a prova oral – pedido que será oportunamente apreciado, conforme a pertinência no caso concreto –, deve ser apresentado o respectivo rol, fins de melhor adequação da pauta, com observância do artigo 357, § 6º, e artigo 450, ambos do Código de Processo Civil. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Nada sendo requerido, voltem conclusos para julgamento. Agendada a intimação eletrônica.

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Joao Marcelo Correa Ramos x Banco Do Brasil S/A

ID: 312808713

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santiago Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034703-04.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCELO CORREA RAMOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCENIR DE MELO PINHEIRO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5034703-04.2023.8.21.0001/RS AUTOR : JOAO MARCELO CORREA RAMOS ADVOGADO(A) : LUCENIR DE MELO PINHEIRO (OAB RS060722) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A D… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5034703-04.2023.8.21.0001/RS AUTOR : JOAO MARCELO CORREA RAMOS ADVOGADO(A) : LUCENIR DE MELO PINHEIRO (OAB RS060722) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Os embargos de declaração correspondem a instrumento processual instituído pelo estatuto processual civil brasileiro, o qual, em seu artigo 1.022, encontra-se vazado nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Conclui-se daí que, por meio dos embargos de declaração, poderá o juiz esclarecer ou perfectibilizar sua decisão que porventura tenha sofrido alguma contradição, omissão ou obscuridade, sanando eventual irregularidade. Atente-se que os indigitados embargos não se prestam a substituir as demais formas recursais. Ademais, matéria de fato ou entendimentos contrários aos esposados na decisão, que enfrentem o mérito, deverão ser discutidos por meio de interposição do recurso cabível, conforme previsão posta na legislação processual pátria. No caso, a embargante sustenta que a sentença incorreu em contradição ao afirmar que a curadora Liliane era responsável pela representação do autor à época da contratação do empréstimo, quando, na realidade, sua nomeação ocorreu aproximadamente dez meses após a celebração. Entretanto, a leitura atenta da decisão embargada revela que não há a contradição alegada, já que a sentença se pautou no fato incontroverso de que o autor já havia sido declarado incapaz de exercer os atos da vida civil desde o ano de 2010, sendo o empréstimo em questão realizado em período posterior à sua interdição judicial. A menção à Liliane na sentença teve o propósito de corroborar a ciência do banco sobre a condição de curatelado do autor, e não de afirmar que ela era a curadora na data da contratação do empréstimo. Com relação aos erros de fato apontados (de que os valores eram debitados em conta corrente e não folha de pagamento, e de que o empréstimo foi feito no canal de autoatendimento e não pelo sistema mobile), tais apontamentos não configuram erro de fato apto a ensejar a modificação do julgado. Isso porque a determinação de restituição dos valores indevidamente descontados permanece inalterada e devidamente fundamentada na nulidade do contrato; bem como pelo fato de que autoatendimento é um termo genérico que, por sua própria natureza, abrange tanto os terminais eletrônicos físicos quanto as plataformas digitais acessadas via dispositivos móveis, não constituindo a precisão do canal de autoatendimento um erro de fato relevante para a substância do julgado. Quanto ao prequestionamento, é de se salientar que, consoante o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples oposição dos embargos de declaração já se mostra suficiente para o fim de prequestionar a matéria alegada, ainda que sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior entenda pela existência dos vícios. Assim, rejeito os embargos de declaração, mantendo a decisão embargada. Reabro o prazo recursal. Agendada intimação.

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Aurea Da Costa Brito Rosa x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 282486438

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5190388-04.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AUREA DA COSTA BRITO ROSA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENE SALDANHA DA SILVA

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BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5190388-04.2023.8.21.0001/RS AUTOR : AUREA DA COSTA BRITO ROSA ADVOGADO(A) : RENE SALDANHA DA SILVA (OAB RS092974) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : BERNA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5190388-04.2023.8.21.0001/RS AUTOR : AUREA DA COSTA BRITO ROSA ADVOGADO(A) : RENE SALDANHA DA SILVA (OAB RS092974) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Examinando os autos, verifico que nenhuma das partes tem domicílio (ou tem sede ) na circunscrição do Foro Central, tampouco o objeto da ação se relaciona com a filial da ré no endereço indicado na exordial, o que impede a manutenção deste processo neste Juízo. Isso porque, em recente alteração do CPC, o art. 63, §5º passou a disciplinar que o ajuizamento de ação em juízo aleatório é prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício, mesmo em caso de competência relativa, sendo juízo aleatório aquele sem vinculação com o domicílio/residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda. Com efeito, a parte autora reside em Canoas/RS. E, em que pese tenha sido informado na exordial que o endereço do réu está localizado nesta cidade, em área vinculada ao Foro Central, a sua sede fica em São Paulo/SP. E não se pode olvidar que o ajuizamento de uma ação em desfavor da pessoa jurídica deve se dar na sua 'sede' , e não na 'filial', na forma do art. 53, III, 'a', do CPC. Confira-se uma decisão sobre a impossibilidade de escolha aleatória de foro: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FACILITAÇÃO DO ACESSO. FORO COMPETENTE. 1. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM SEU ARTIGO 6º, INCISO VI, PREVÊ A FACILITAÇÃO DO ACESSO DO CONSUMIDOR AOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E ADMINISTRATIVOS. NESSA SENDA, DISPÔS O ARTIGO 101, INCISO I SOBRE A POSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR AJUIZAR DEMANDA EM FACE DO FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS PERANTE O FORO DE SEU DOMICÍLIO. ISSO NÃO SIGNIFICA, ENTRETANTO, UMA LIVRE ESCOLHA DA COMARCA NA QUAL IRÁ DEMANDAR , PORQUE SUPLETIVAMENTE AO REGRAMENTO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AINDA INCIDE A REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. POSSÍVEL A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO, SE VERIFICADA ESCOLHA DE FORO ALEATÓRIO PELO CONSUMIDOR QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 51986705420218217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em: 25-01-2022). E, ademais, a opção autoral representa uma violação ao princípio constitucional do juiz natural e do devido processo legal , porquanto não se pode escolher o juiz e/ou a Comarca em que se deseja ajuizar uma ação, o que, por tratar de competência absoluta , por violação dos princípios supra referidos , permite a declinação, de ofício, da competência. Nesse passo, DECLINO, de ofício, da competência para uma das Varas Cíveis do Foro de Canoas Redistribua-se. Lançada intimação eletrônica.

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Processo nº 5002304-38.2025.8.21.0069

ID: 317634999

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Sarandi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002304-38.2025.8.21.0069

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IRENO ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UILIAN CAVALHEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002304-38.2025.8.21.0069/RS AUTOR : IRENO ALVES DE LIMA ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB RS0134285A) DESPACHO/DECISÃO Em análise do processado, verifico que a procur… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002304-38.2025.8.21.0069/RS AUTOR : IRENO ALVES DE LIMA ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB RS0134285A) DESPACHO/DECISÃO Em análise do processado, verifico que a procuração (evento 1, DOC 2) é genérica - não delimita exatamente qual o objeto do mandato -, bem como apresenta data substancialmente anterior à data do protocolo da petição inicial e, ainda, está parcialmente preenchida de forma manuscrita. Além disso, verifico que o comprovante de residência de evento 1, DOC 4 está em nome de Maria Fernandes de Lima (terceiro), sem comprovação de seu vínculo com a parte autora. Neste contexto, resta claro que tais circunstâncias excepcionais exigem cautela adicional do juiz, sobretudo na apreciação do instrumento do mandato, tendo em vista que o art. 105 do CPC e o art. 654, § 1º, do CC não preveem possíveis situações de fraude e, como decorrência lógica, não podem ser interpretados de forma dissociada da realidade fática. Como corolário, com base no disposto na Recomendação n. 159/2024 do CNJ e no Ofício-Circular n. 77/2013-CGJ, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial , instruindo-a com os seguintes documentos: 1) procuração atualizada, assinada, com especificação de sua finalidade e reconhecimento de firma por autenticidade; e 2) comprovante de residência atualizado em nome da parte autora. Fica a parte autora cientificada desde já que o não cumprimento da referida decisão no indigitado prazo acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, conforme já decidido por esta Corte: 1) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 077/2013-CGJ. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. É cabível a exigência de procuração atualizada em demandas de massa quando existirem suspeitas de fraude , com base na orientação contida no Ofício-Circular nº 077/2013-CGJ. APELO DESPROVIDO. (TJRS, Apelação Cível n. 5154474-73.2023.8.21.0001, 23ª Câmara Cível, Desembargador Bayard Ney DE Freitas Barcellos, j. 16/12/2023 - destaquei). 2) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EMENDA DA INICIAL. PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM PODERES ESPECÍFICOS PARA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. No caso concreto, havendo indícios de fraude , foi determinada a emenda da inicial para juntada de procuração atualizada, sendo que tal determinação não foi atendida. Assim, considerando o descumprimento das determinações contidas no art. 321, § 1º, do CPC, é de ser mantida a sentença que extinguiu o feito. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJRS, Apelação Cível n. 5018795-04.2023.8.21.0001, 17ª Câmara Cível, Desembargadora Rosana Broglio Garbin, j. 15/12/2023 - destaquei). Transcorrido o prazo, com ou sem cumprimento, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5002302-68.2025.8.21.0069

ID: 317635016

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Sarandi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002302-68.2025.8.21.0069

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IRENO ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UILIAN CAVALHEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002302-68.2025.8.21.0069/RS AUTOR : IRENO ALVES DE LIMA ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB RS0134285A) DESPACHO/DECISÃO Em análise do processado, verifico que a procur… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002302-68.2025.8.21.0069/RS AUTOR : IRENO ALVES DE LIMA ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB RS0134285A) DESPACHO/DECISÃO Em análise do processado, verifico que a procuração (evento 1, DOC 2) é genérica - não delimita exatamente qual o objeto do mandato -, bem como apresenta data substancialmente anterior à data do protocolo da petição inicial e, ainda, está parcialmente preenchida de forma manuscrita. Além disso, verifico que o comprovante de residência de evento 1, DOC 4 está em nome de Maria Fernandes de Lima (terceiro), sem comprovação de seu vínculo com a parte autora. Neste contexto, resta claro que tais circunstâncias excepcionais exigem cautela adicional do juiz, sobretudo na apreciação do instrumento do mandato, tendo em vista que o art. 105 do CPC e o art. 654, § 1º, do CC não preveem possíveis situações de fraude e, como decorrência lógica, não podem ser interpretados de forma dissociada da realidade fática. Como corolário, com base no disposto na Recomendação n. 159/2024 do CNJ e no Ofício-Circular n. 77/2013-CGJ, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial , instruindo-a com os seguintes documentos: 1) procuração atualizada, assinada, com especificação de sua finalidade e reconhecimento de firma por autenticidade; e 2) comprovante de residência atualizado em nome da parte autora. Fica a parte autora cientificada desde já que o não cumprimento da referida decisão no indigitado prazo acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, conforme já decidido por esta Corte: 1) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 077/2013-CGJ. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. É cabível a exigência de procuração atualizada em demandas de massa quando existirem suspeitas de fraude , com base na orientação contida no Ofício-Circular nº 077/2013-CGJ. APELO DESPROVIDO. (TJRS, Apelação Cível n. 5154474-73.2023.8.21.0001, 23ª Câmara Cível, Desembargador Bayard Ney DE Freitas Barcellos, j. 16/12/2023 - destaquei). 2) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EMENDA DA INICIAL. PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM PODERES ESPECÍFICOS PARA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. No caso concreto, havendo indícios de fraude , foi determinada a emenda da inicial para juntada de procuração atualizada, sendo que tal determinação não foi atendida. Assim, considerando o descumprimento das determinações contidas no art. 321, § 1º, do CPC, é de ser mantida a sentença que extinguiu o feito. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJRS, Apelação Cível n. 5018795-04.2023.8.21.0001, 17ª Câmara Cível, Desembargadora Rosana Broglio Garbin, j. 15/12/2023 - destaquei). Transcorrido o prazo, com ou sem cumprimento, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5001774-34.2025.8.21.0069

ID: 276629933

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Sarandi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001774-34.2025.8.21.0069

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IRENO ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UILIAN CAVALHEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001774-34.2025.8.21.0069/RS AUTOR : IRENO ALVES DE LIMA ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB RS0134285A) DESPACHO/DECISÃO Em análise do processado, verifico que a procur… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001774-34.2025.8.21.0069/RS AUTOR : IRENO ALVES DE LIMA ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB RS0134285A) DESPACHO/DECISÃO Em análise do processado, verifico que a procuração (evento 1, DOC 2) é genérica - não delimita exatamente qual o objeto do mandato -, bem como apresenta preenchimento parcial manuscrito, não tendo como se aferir se a inclusão das informações ocorreu no mesmo momento da assinatura da procuração ou depois sem o conhecimento da parte outorgante. Além disso, verifico que o comprovante de residência de evento 1, DOC 4 está em nome de Maria Fernandes de Lima (terceiro), sem comprovação de seu vínculo com a parte autora. Neste contexto, resta claro que tais circunstâncias excepcionais exigem cautela adicional do juiz, sobretudo na apreciação do instrumento do mandato, tendo em vista que o art. 105 do CPC e o art. 654, § 1º, do CC não preveem possíveis situações de fraude e, como decorrência lógica, não podem ser interpretados de forma dissociada da realidade fática. Como corolário, com base no disposto na Recomendação n. 159/2024 do CNJ e no Ofício-Circular n. 77/2013-CGJ, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial , instruindo-a com os seguintes documentos: 1) procuração atualizada, assinada, com especificação de sua finalidade e reconhecimento de firma por autenticidade; e 2) comprovante de residência atualizado em nome da parte autora. Fica a parte autora cientificada desde já que o não cumprimento da referida decisão no indigitado prazo acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, conforme já decidido por esta Corte: 1) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 077/2013-CGJ. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. É cabível a exigência de procuração atualizada em demandas de massa quando existirem suspeitas de fraude , com base na orientação contida no Ofício-Circular nº 077/2013-CGJ. APELO DESPROVIDO. (TJRS, Apelação Cível n. 5154474-73.2023.8.21.0001, 23ª Câmara Cível, Desembargador Bayard Ney DE Freitas Barcellos, j. 16/12/2023 - destaquei). 2) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EMENDA DA INICIAL. PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM PODERES ESPECÍFICOS PARA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. No caso concreto, havendo indícios de fraude , foi determinada a emenda da inicial para juntada de procuração atualizada, sendo que tal determinação não foi atendida. Assim, considerando o descumprimento das determinações contidas no art. 321, § 1º, do CPC, é de ser mantida a sentença que extinguiu o feito. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJRS, Apelação Cível n. 5018795-04.2023.8.21.0001, 17ª Câmara Cível, Desembargadora Rosana Broglio Garbin, j. 15/12/2023 - destaquei). Transcorrido o prazo, com ou sem cumprimento, retornem os autos conclusos.

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Henrique Pedro Vinkler x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 338684932

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Rodeio Bonito Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001116-68.2024.8.21.0158

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE PEDRO VINKLER

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA DONHAUSER

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001116-68.2024.8.21.0158/RS AUTOR : HENRIQUE PEDRO VINKLER ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER (OAB RS133385A) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : DIEGO MONTEI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001116-68.2024.8.21.0158/RS AUTOR : HENRIQUE PEDRO VINKLER ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER (OAB RS133385A) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB RJ153999) DESPACHO/DECISÃO 1. Chamo o feito à ordem. Em análise ao processo, verifico que a procuração ( evento 1, PROC2 ) é genérica, nos mesmos moldes das encartadas nos processos n. 50011183820248210158 e 5001326-22.2024.8.21.0158 (pelos mesmos procuradores), todas ações declaratórias de inexistência de débito, ajuizadas em um curto espaço de tempo, contra instituições financeiras e com pedidos de gratuidade da justiça. Destaca-se ainda o documento juntado no evento 18, DECL2 do processo n.º 50011183820248210158, no qual a parte autora, por meio de escritura pública, aduz que não assinou autorização para abertura do referido processo. Neste contexto, resta claro que tal circunstância excepcional exige cautela adicional do juiz, sobretudo na apreciação do instrumento do mandato, tendo em vista que o art. 105 do CPC e o art. 654, § 1º, do CC não preveem possíveis situações de fraude e, como decorrência lógica, não podem ser interpretados de forma dissociada da realidade fática. Como corolário, com base no disposto no item 1, alíneas "c" e "d" e no item 2, parágrafo 5º, todos do Comunicado NUMOPEDE n. 01/2022 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJRS, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, instruindo-a com os seguintes documentos: 1) procuração atualizada, assinada, com especificação de sua finalidade e reconhecimento de firma por autenticidade; e 2) cópia de outro documento de identificação. Fica a parte autora cientificada desde já que o não cumprimento da referida decisão no indigitado prazo acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, conforme já decidido por esta Corte: 1) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 077/2013-CGJ. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. É cabível a exigência de procuração atualizada em demandas de massa quando existirem suspeitas de fraude , com base na orientação contida no Ofício-Circular nº 077/2013-CGJ. APELO DESPROVIDO. (TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5154474-73.2023.8.21.0001, 23ª Câmara Cível , Desembargador BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/12/2023 - destaquei). 2) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EMENDA DA INICIAL. PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM PODERES ESPECÍFICOS PARA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. No caso concreto, havendo indícios de fraude , foi determinada a emenda da inicial para juntada de procuração atualizada, sendo que tal determinação não foi atendida. Assim, considerando o descumprimento das determinações contidas no art. 321, § 1º, do CPC, é de ser mantida a sentença que extinguiu o feito. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5018795-04.2023.8.21.0001, 17ª Câmara Cível, Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/12/2023 - destaquei). Transcorrido o prazo, com ou sem cumprimento, retornem os autos conclusos.

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Paola Soares Brandao x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 337981425

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5170697-04.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PAOLA SOARES BRANDAO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIAN DENER PAZ

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NEY JOSE CAMPOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5170697-04.2023.8.21.0001/RS AUTOR : PAOLA SOARES BRANDAO ADVOGADO(A) : CHRISTIAN DENER PAZ (OAB RS116571) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMP… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5170697-04.2023.8.21.0001/RS AUTOR : PAOLA SOARES BRANDAO ADVOGADO(A) : CHRISTIAN DENER PAZ (OAB RS116571) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, cumpre analisar o pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação formulado pela parte autora nos eventos evento 40, PET1 e evento 48, PET1 . A renúncia ao direito material que fundamenta a pretensão é causa de extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do Código de Processo Civil, e independe da concordância da parte contrária, diferentemente do que ocorre com o pedido de desistência da ação (art. 485, VIII, c/c §4º do mesmo diploma legal). Contudo, para que a renúncia seja válida e eficaz, é necessário que o advogado da parte disponha de poderes especiais para tanto, conforme exige o art. 105 do CPC: "Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica." No caso em análise, verifica-se que a procuração outorgada pela autora ao seu advogado contém os seguintes poderes especiais: "(...) além dos poderes para o foro em geral, com as cláusulas ad judicia et extra, a fim de que possa defender os lídimos interesses e direitos do(a) outorgante perante qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, repartição, autarquia ou entidade paraestatal, podendo arguir suspeições, excepcionar, firmar compromissos, mais os especiais de transigir, desistir, receber intimações, acordar, receber e levantar valores e alvarás, fazer pagamentos, renunciar, dar quitação, tudo na forma do § 3.°; 4.°; 5.° do artigo 70 da Lei 4.215, de 27/04/1963, combinado com o artigo 38 do CPC, vedado o recebimento de citação em nome do (a) outorgante;" Embora conste o termo "renunciar" na procuração, este não está especificamente vinculado ao direito sobre o qual se funda a ação, como exige o art. 105 do CPC. A procuração menciona genericamente o poder de "renunciar", sem especificar que se trata da renúncia ao direito material que fundamenta a pretensão. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a outorga de poderes para renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação deve ser expressa e específica, não bastando a menção genérica ao poder de renunciar. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO . NECESSIDADE DE PODERES ESPECIAIS ATENDIDA. AUTOR QUE JUNTA PROCURAÇÃO ATUALIZADA COM PODERES ESPECÍFICOS PARA TANTO. AUSENTE QUALQUER INDICATIVO DE FRAUDE. DIREITOS DISPONÍVEIS. POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA NO CASO CONCRETO. ART. 269, V, DO CPC. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70064663511, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 30-06-2015) Assim, considerando que a procuração outorgada ao advogado da parte autora não contém poderes específicos para renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, não é possível homologar o pedido de renúncia formulado. Agendada a intimação eletrônica da(s) parte(s). Nada sendo querido, voltem os autos conclusos para sentença. Diligências legais.

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Sport Club Internacional Cnpj 92.894.500/0001-32 x Bento Sports Marketing E Servicos Ltda

ID: 282318278

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 5123264-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SPORT CLUB INTERNACIONAL CNPJ 92.894.500/0001-32

Polo Passivo:

BENTO SPORTS MARKETING E SERVICOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA DE MEIRA RIBEIRO

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LUCAS BIANCHI FARACO

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ALOÍSIO ZIMMER JÚNIOR

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ANA PAULA MELLA VICARI

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Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Nº 5123264-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Correção monetária RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG REQUERENTE : SPORT CLUB INTERNACIONAL CNPJ 92.894… Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Nº 5123264-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Correção monetária RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG REQUERENTE : SPORT CLUB INTERNACIONAL CNPJ 92.894.500/0001-32 ADVOGADO(A) : ANA PAULA MELLA VICARI (OAB RS087433) ADVOGADO(A) : ALOÍSIO ZIMMER JÚNIOR (OAB RS042306) ADVOGADO(A) : Lucas Bianchi Faraco (OAB RS093741) REQUERIDO : BENTO SPORTS MARKETING E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE OLIVEIRA DE MEIRA RIBEIRO (OAB SP202228) EMENTA PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. ART. 1.012, §4º, DO CPC. EMBARGOS À MONITÓRIA JULGADOS IMPROCEDENTES. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ART. 702, §8º, DO CPC. A atribuição do efeito suspensivo à apelação, no caso, configura uma excepcionalidade, demandando exame rigoroso dos requisitos para a sua concessão. A mera repetição de argumentos já analisados e rechaçados na instância de origem, somada à ausência de demonstração de risco de dano grave ou de difícil reparação que transcenda a natural decorrência do prosseguimento do cumprimento de sentença, impede o deferimento da medida. Circunstância em que o apelante não comprovou o atendimento aos requisitos para a concessão da medida excepcional. PEDIDO INDEFERIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta por SPORT CLUB INTERNACIONAL em face da decisão proferida nos autos da ação monitória de nº 5219197-04.2023.8.21.0001, na qual foram julgados improcedentes os embargos à monitória que opôs em face de BENTO SPORTS MARKETING E SERVICOS LTDA . A sentença, proferida em 11/04/2025 ( processo 5219197-04.2023.8.21.0001/RS, evento 40, SENT1 ), assim decidiu: ISTO POSTO, julgo improcedentes os Embargos à Ação Monitória opostos por SPORT CLUB INTERNACIONAL contra BENTO SPORTS MARKETING E SERVICOS LTDA e, em consequência, julgo procedente a Ação Monitória ajuizada por este último para, com fundamento legal no que estabelece o artigo 702, §8º, do Código de Processo Civil, constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor indicado na inicial, cujo débito deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar dos respectivos vencimentos. Por fim, arcará a parte demandada com o pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios dos procuradores da embargada/autora, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do artigo 85, §2º, do CPC, levando em conta o trabalho realizado pelos profissionais, bem como a natureza e a repercussão econômica da ação. Com o trânsito em julgado, dar baixa nos autos, devendo o cumprimento da sentença prosseguir em feito autônomo, vinculado ao presente. Em suas razões apresentadas no pedido de efeito suspensivo ( processo 5123264-85.2025.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1 ), o apelante defende que estão presentes os requisitos para a atribuição do efeito suspensivo à apelação, de modo que a probabilidade do direito estaria fundamentada na alegada precariedade da documentação que instruiu a inicial da ação monitória, especialmente a ausência de uma memória de cálculo adequada e a falta de assinatura do contrato que embasaria a dívida. Sustenta que a sentença teria atribuído tratamento de memória de cálculo a uma "simples tabela" que não conteria informações sobre índices de correção, taxas de juros moratórios ou datas de incidência de encargos. Ademais, o apelante argumenta que a sentença teria incorrido em equívoco ao considerar que ele descumpriu o art. 702, §2º, do CPC, por não ter apresentado cálculo do valor que entende devido, uma vez que sua insurgência nos embargos monitórios não se relacionava a excesso de cobrança, mas sim à "absoluta precariedade dos documentos anexos à inicial" e à "ausência de verossimilhança" do título. Afirma que, diante da fragilidade da prova documental, o juízo de origem deveria ter aplicado o art. 700, §5º, do CPC, intimando a parte autora para emendar a inicial e adaptá-la ao procedimento comum. Quanto ao risco de dano grave ou de difícil reparação, o apelante alega que a procedência da monitória enseja a conversão do procedimento em cumprimento de sentença, o que "ocasionará risco de dano grave ou de difícil reparação ao Clube que, a seu turno, pode ter seu patrimônio e ativos financeiros como alvo de constrições para a satisfação daquele indigitado débito", cujo valor é considerado muito alto e traria sérios prejuízos ao seu regular funcionamento. Requer, assim, a concessão do efeito suspensivo ao apelo, com o objetivo de garantir a ausência de constrições no feito originário enquanto não julgado o mérito do recurso. Vieram conclusos. Decido Autoriza o art. 1.012, §3º, do Código de Processo Civil, que, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, o apelante dirija ao tribunal pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo a respeito do qual a lei previu apenas o efeito devolutivo, conforme previsão do art. 1.012, §1º: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. A suspensão da eficácia da sentença, nesses casos, depende de que o apelante demonstre a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação, nos exatos termos do art. 1.012, §4º, do CPC: § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. No caso dos autos, está-se diante de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, conforme expressa previsão do art. 702, §8º, do CPC: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. (...) § 8º Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em fase de cumprimento de sentença, observado o disposto no art. 523. Sendo assim, o recurso de apelação interposto contra sentença que julga improcedentes os embargos à monitória não dispõe de efeito suspensivo automático, nos termos do art. 1.012, §1º, inc. III, do CPC, que equipara a situação à improcedência dos embargos do executado. Nesse contexto, a análise dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo excepcional deve ser realizada com o rigor necessário. Em uma análise perfunctória, não vislumbro a presença dos requisitos para a concessão da medida pleiteada. Primeiramente, no que tange à alegada probabilidade de provimento do recurso ou relevância da fundamentação, verifica-se que as teses apresentadas no pedido de efeito suspensivo para a apelação repetem, em sua essência, os argumentos já apresentados e analisados nos embargos à monitória. A sentença de primeiro grau, ao julgar a preliminar de indeferimento da inicial, expressamente consignou que a ação monitória "veio instruída com cálculo do valor devido, de forma pormenorizada, indicando os valores originais, encargos aplicados e datas utilizadas como referência para atualização dos valores. A decisão de origem considerou a alegação de ausência de cálculo como "meramente protelatória". Da mesma forma, a sentença abordou a questão da ausência de apresentação de cálculo do valor que o embargante entendia devido, aplicando a consequência prevista no art. 702, §3º, do CPC, que determina que, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. A sentença, portanto, já se manifestou sobre a adequação da prova escrita e a observância do art. 702, §2º e §3º, do CPC, não havendo, em uma análise preliminar, elementos novos ou suficientemente robustos que infirmem as conclusões do juízo a quo a ponto de demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou a relevância da fundamentação para fins de suspensão da eficácia da sentença. Em segundo lugar, quanto ao risco de dano grave ou de difícil reparação, o apelante limita-se a argumentar que a procedência da monitória e a consequente conversão em cumprimento de sentença podem levar a constrições em seu patrimônio. Contudo, a simples possibilidade de o cumprimento de sentença prosseguir com atos expropriatórios não pode, por si só, caracterizar o perigo de dano apto a justificar a excepcional concessão de efeito suspensivo. Tal possibilidade é inerente a qualquer processo de execução ou cumprimento de sentença. Não há, nos autos, notícia de qualquer atuação concreta da parte apelada no sentido de postular constrição de bens do apelante, nem foi demonstrada a iminência de atos expropriatórios que configurem um dano grave ou de difícil reparação que transcenda a normalidade do procedimento executivo. A mera decorrência legal do prosseguimento do cumprimento de sentença, após a constituição do título executivo judicial, não é suficiente para configurar o periculum in mora exigido pelo art. 1.012, §4º, do CPC. Se houver eventual penhora irregular ou excessiva, ao executado ainda caberão as defesas incidentais próprias para impugná-la no momento oportuno. Portanto, não estão demonstrados os requisitos cumulativos para justificar a excepcional concessão de efeito suspensivo ao caso, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso ou a relevância da fundamentação, bem como o risco de dano grave ou de difícil reparação. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação.

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Processo nº 5132382-04.2023.8.21.0001

ID: 324406469

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5132382-04.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEVOTO SUPERMERCADOS LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO REINISCH LACERDA

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Apelação Cível Nº 5132382-04.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR APELANTE : DEVOTO SUPERMERCADOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO REINISC… Apelação Cível Nº 5132382-04.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR APELANTE : DEVOTO SUPERMERCADOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO REINISCH LACERDA (OAB RS065286) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. INEXIGIBILIDADE DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO parcialmente PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Devoto Supermercados Ltda. contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação indenizatória, com fundamento nos artigos 485, inciso IV, e 290 do Código de Processo Civil, diante da ausência de recolhimento das custas iniciais. A parte autora havia requerido o cancelamento da distribuição da ação antes da citação da parte ré, alegando impossibilidade financeira e apresentando documentação para obtenção da gratuidade da justiça, que foi indeferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é exigível o pagamento de custas processuais quando há pedido de cancelamento da distribuição da ação, formulado antes da citação da parte ré, após o indeferimento da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 290, do Código de Processo Civil, dispõe que o feito deve ser cancelado caso não haja o recolhimento das custas iniciais no prazo legal, sem implicar, por si só, condenação ao pagamento de custas. A extinção do processo antes da citação da parte ré, por cancelamento da distribuição ou por desistência, não configura relação processual formalizada, afastando a incidência do artigo 90 do Código de Processo Civil quanto à imposição de custas. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconhece que o cancelamento da distribuição antes da citação dispensa o pagamento das custas processuais, justamente pela ausência de formação da relação processual. A exigência de custas nessas circunstâncias violaria os princípios do acesso à justiça e da razoabilidade, especialmente quando demonstrada a alegada insuficiência financeira da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento : A extinção do processo antes da citação, em razão do cancelamento da distribuição por ausência de pagamento das custas iniciais e indeferimento da gratuidade da justiça, não impõe à parte autora o pagamento das custas processuais. Dispositivos relevantes citados : Código de Processo Civil, artigos 290, 485, IV e 90. Jurisprudência relevante citada : Tribunal de Justiça do RS, Agravo de Instrumento, Décima Sétima Câmara Cível, Relator Des. Newton Fabrício, julgado em abril de 2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e Súmula n.º 568 do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. Trata-se de apelação cível interposta DEVOTO SUPERMERCADOS LTDA por em face da sentença que extinguiu o processo, nos autos da ação indenizatória, pelo inadimplemento das custas processuais ( evento 43, SENT1 ), nos termos seguintes: "Vistos. Tendo em vista a manifestação da parte autora constante do evento 40, PET1 e considerando que não houve o pagamento das custas processuais, julgo extinta a presente demanda, sem resolução de mérito, com fulcro no disposto no art. 485, IV, combinado com o art. 290, ambos do CPC. Custas processuais pela parte autora. Intime-se. Com o trânsito em julgado, e após satisfeitas as custas processuais, arquive-se com baixa. Dil.legais." Em suas razões ( evento 46, APELAÇÃO1 ), afirma que não desistiu da ação, mas apenas requereu o cancelamento da distribuição por absoluta impossibilidade de arcar com as custas processuais. Destaca que o pedido de gratuidade da justiça foi devidamente instruído com documentos contábeis e declaração de contadora, demonstrando a real situação de insuficiência financeira da empresa. Ainda assim, o juízo indeferiu a benesse e, equivocadamente, entendeu o pedido de cancelamento como desistência, extinguindo o feito com base no artigo 485, IV, do CPC e condenando a parte ao pagamento de custas. Sustenta que a sentença impôs penalidade desproporcional à parte mais vulnerável da relação processual, ferindo os princípios constitucionais do acesso à justiça, da razoabilidade e da legalidade, razão pela qual requer a reforma da sentença. Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Razão assiste à parte recorrente. O art. 290 do CPC prevê que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." No caso em questão, a parte agravante veio aos autos peticionando o pedido de cancelamento de distribuição, em razão do indeferimento da gratuidade judiciária. Com efeito, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e reiteradamente acolhido por este Tribunal, a extinção do processo antes da citação, seja por cancelamento da distribuição ou por pedido de desistência, não impõe o pagamento de custas processuais, dada a inexistência de formação da relação processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de isenção de custas judiciais em ação de rescisão contratual, em que a parte autora desistiu do feito antes da citação do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na possibilidade de isenção de custas processuais em virtude de desistência da ação ajuizada antes da citação da parte ré, inexistindo constituição da relação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O Código de Processo Civil prevê que o não recolhimento das custas enseja o cancelamento da distribuição , conforme o art. 290 do CPC, sem cobrança de taxa judiciária após o cancelamento , antes da citação.2. A desistência da ação antes da citação não gera obrigação de pagamento das custas processuais, pois a ausência de citação impede o prosseguimento regular do processo.3. O entendimento do STJ e deste Tribunal é no sentido de que a regra do art. 90 do CPC não se aplica à desistência antes da citação, equiparando-se ao cancelamento da distribuição . IV. DISPOSITIVO:RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR INEXIGÍVEL O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E/OU REMANESCENTES.(Agravo de Instrumento, Nº 51044823020258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 24-04-2025) No caso em análise, a exigência de pagamento das custas processuais configuraria verdadeira penalização à parte agravante pelo cancelamento da distribuição, medida esta motivada, sobretudo, por sua alegada incapacidade financeira. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para reformar a decisão recorrida, a fim de isentar a parte agravante do pagamento das custas processuais. Intime-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.

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