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Processo nº 5132382-93.2019.8.13.0024

ID: 333638381

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Regional do Barreiro da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5132382-93.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REALIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ANA PAULA LEME BRISOLA CASEIRO

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LUIZ GUSTAVO BIELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE CRISTINE DE GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Regional do Barreiro da Comarca de Belo Horizonte RUA FLÁVIO MARQUES LISBOA, 466, BARREIRO…

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Processo nº 5132382-12.2024.8.24.0930

ID: 323072510

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5132382-12.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JOSE SCHERER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5132382-12.2024.8.24.0930/SC AUTOR : ANDERSON JOSE SCHERER ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para c…

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Processo nº 5132382-12.2024.8.24.0930

ID: 310851104

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5132382-12.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JOSE SCHERER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5132382-12.2024.8.24.0930/SC AUTOR : ANDERSON JOSE SCHERER ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) DESPACHO/DECISÃO 1. As custas podem ser adimplidas …

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Processo nº 5132382-04.2023.8.21.0001

ID: 324406469

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5132382-04.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEVOTO SUPERMERCADOS LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO REINISCH LACERDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5132382-04.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR APELANTE : DEVOTO SUPERMERCADOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO REINISC… Apelação Cível Nº 5132382-04.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR APELANTE : DEVOTO SUPERMERCADOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO REINISCH LACERDA (OAB RS065286) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. INEXIGIBILIDADE DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO parcialmente PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Devoto Supermercados Ltda. contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação indenizatória, com fundamento nos artigos 485, inciso IV, e 290 do Código de Processo Civil, diante da ausência de recolhimento das custas iniciais. A parte autora havia requerido o cancelamento da distribuição da ação antes da citação da parte ré, alegando impossibilidade financeira e apresentando documentação para obtenção da gratuidade da justiça, que foi indeferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é exigível o pagamento de custas processuais quando há pedido de cancelamento da distribuição da ação, formulado antes da citação da parte ré, após o indeferimento da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 290, do Código de Processo Civil, dispõe que o feito deve ser cancelado caso não haja o recolhimento das custas iniciais no prazo legal, sem implicar, por si só, condenação ao pagamento de custas. A extinção do processo antes da citação da parte ré, por cancelamento da distribuição ou por desistência, não configura relação processual formalizada, afastando a incidência do artigo 90 do Código de Processo Civil quanto à imposição de custas. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconhece que o cancelamento da distribuição antes da citação dispensa o pagamento das custas processuais, justamente pela ausência de formação da relação processual. A exigência de custas nessas circunstâncias violaria os princípios do acesso à justiça e da razoabilidade, especialmente quando demonstrada a alegada insuficiência financeira da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento : A extinção do processo antes da citação, em razão do cancelamento da distribuição por ausência de pagamento das custas iniciais e indeferimento da gratuidade da justiça, não impõe à parte autora o pagamento das custas processuais. Dispositivos relevantes citados : Código de Processo Civil, artigos 290, 485, IV e 90. Jurisprudência relevante citada : Tribunal de Justiça do RS, Agravo de Instrumento, Décima Sétima Câmara Cível, Relator Des. Newton Fabrício, julgado em abril de 2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e Súmula n.º 568 do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. Trata-se de apelação cível interposta DEVOTO SUPERMERCADOS LTDA por em face da sentença que extinguiu o processo, nos autos da ação indenizatória, pelo inadimplemento das custas processuais ( evento 43, SENT1 ), nos termos seguintes: "Vistos. Tendo em vista a manifestação da parte autora constante do evento 40, PET1 e considerando que não houve o pagamento das custas processuais, julgo extinta a presente demanda, sem resolução de mérito, com fulcro no disposto no art. 485, IV, combinado com o art. 290, ambos do CPC. Custas processuais pela parte autora. Intime-se. Com o trânsito em julgado, e após satisfeitas as custas processuais, arquive-se com baixa. Dil.legais." Em suas razões ( evento 46, APELAÇÃO1 ), afirma que não desistiu da ação, mas apenas requereu o cancelamento da distribuição por absoluta impossibilidade de arcar com as custas processuais. Destaca que o pedido de gratuidade da justiça foi devidamente instruído com documentos contábeis e declaração de contadora, demonstrando a real situação de insuficiência financeira da empresa. Ainda assim, o juízo indeferiu a benesse e, equivocadamente, entendeu o pedido de cancelamento como desistência, extinguindo o feito com base no artigo 485, IV, do CPC e condenando a parte ao pagamento de custas. Sustenta que a sentença impôs penalidade desproporcional à parte mais vulnerável da relação processual, ferindo os princípios constitucionais do acesso à justiça, da razoabilidade e da legalidade, razão pela qual requer a reforma da sentença. Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Razão assiste à parte recorrente. O art. 290 do CPC prevê que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." No caso em questão, a parte agravante veio aos autos peticionando o pedido de cancelamento de distribuição, em razão do indeferimento da gratuidade judiciária. Com efeito, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e reiteradamente acolhido por este Tribunal, a extinção do processo antes da citação, seja por cancelamento da distribuição ou por pedido de desistência, não impõe o pagamento de custas processuais, dada a inexistência de formação da relação processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de isenção de custas judiciais em ação de rescisão contratual, em que a parte autora desistiu do feito antes da citação do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na possibilidade de isenção de custas processuais em virtude de desistência da ação ajuizada antes da citação da parte ré, inexistindo constituição da relação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O Código de Processo Civil prevê que o não recolhimento das custas enseja o cancelamento da distribuição , conforme o art. 290 do CPC, sem cobrança de taxa judiciária após o cancelamento , antes da citação.2. A desistência da ação antes da citação não gera obrigação de pagamento das custas processuais, pois a ausência de citação impede o prosseguimento regular do processo.3. O entendimento do STJ e deste Tribunal é no sentido de que a regra do art. 90 do CPC não se aplica à desistência antes da citação, equiparando-se ao cancelamento da distribuição . IV. DISPOSITIVO:RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR INEXIGÍVEL O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E/OU REMANESCENTES.(Agravo de Instrumento, Nº 51044823020258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 24-04-2025) No caso em análise, a exigência de pagamento das custas processuais configuraria verdadeira penalização à parte agravante pelo cancelamento da distribuição, medida esta motivada, sobretudo, por sua alegada incapacidade financeira. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para reformar a decisão recorrida, a fim de isentar a parte agravante do pagamento das custas processuais. Intime-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.

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Processo nº 5251207-04.2023.8.21.0001

ID: 277609897

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5251207-04.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5251207-04.2023.8.21.0001/RS AUTOR : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB SP328945) SENTENÇA Pelo …

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Processo nº 5132382-93.2019.8.13.0024

ID: 333638371

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Regional do Barreiro da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5132382-93.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDER DE LUCENA CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FERNANDES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO FERNANDES DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Regional do Barreiro da Comarca de Belo Horizonte RUA FLÁVIO MARQUES LISBOA, 466, BARREIRO…

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Joao Marcelo Correa Ramos x Banco Do Brasil S/A

ID: 279690039

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santiago Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034703-04.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCELO CORREA RAMOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Sentença

Advogados:

LUCENIR DE MELO PINHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5034703-04.2023.8.21.0001/RS AUTOR : JOAO MARCELO CORREA RAMOS ADVOGADO(A) : LUCENIR DE MELO PINHEIRO (OAB RS060722) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA julgo parcialmente…

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Processo nº 5244417-04.2023.8.21.0001

ID: 325444795

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5244417-04.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA DE VACINACAO MULTIVACINAS EIRELI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5244417-04.2023.8.21.0001/RS AUTOR : CLINICA DE VACINACAO MULTIVACINAS EIRELI ADVOGADO(A) : DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB PR063313) SENTENÇA Ante o exposto, indefiro a inic…

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Processo nº 5040479-14.2025.8.21.0001

ID: 310019669

Tribunal: TJRS Órgão: 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5040479-14.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BOURBON-ADM DE CARTOES DE CRED COM E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREDERICO AYMONE BRACCINI

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CLARISSA COUTINHO CEZAR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO HOFMEISTER MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO BARBOSA FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5040479-14.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE : BOURBON-ADM DE CARTOES DE CRED COM E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : HUMBERTO BARBOSA FERREIRA (OAB RS077815) ADVOGADO(A) : RODRI…

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Processo nº 5191358-04.2023.8.21.0001

ID: 308715585

Tribunal: TJRS Órgão: 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5191358-04.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA LILI WIETH

Sentença

Advogados:

MARCIA ISABEL HEINEN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5191358-04.2023.8.21.0001/RS EXECUTADO : CLAUDIA LILI WIETH ADVOGADO(A) : MARCIA ISABEL HEINEN (OAB RS033717) SENTENÇA Assim, diante da inércia do exequente em pr…

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