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Processo nº 5033710-14.2024.4.02.5101

ID: 313772760

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033710-14.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO RICARDO SOARES ALBERIGI DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO FILGUEIRAS PERNANCHINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033710-14.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : BRUNO RICARDO SOARES ALBERIGI DA SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO FILGUEIRAS PERNANCHINI (OAB RJ140860) SENTENÇA Ante o expost… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033710-14.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : BRUNO RICARDO SOARES ALBERIGI DA SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO FILGUEIRAS PERNANCHINI (OAB RJ140860) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré: 1) a implantar no contracheque da parte autora o adicional de insalubridade no grau máximo, equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico, enquanto perdurarem as condições de insalubridade descritas no laudo pericial. 2) ao pagamento dos atrasados referentes ao adicional de insalubridade no grau máximo, equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico, a contar da data do laudo pericial (13/04/2025) até a data da efetiva implantação do adicional em seu contracheque. No cumprimento da presente sentença, fica desde já autorizada a compensação de eventuais valores comprovadamente pagos na esfera administrativa que envolvam o objeto da lide. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Caso haja interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado: i. expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação de fazer; e ii. considerando a impossibilidade de elaboração dos cálculos pelo Juízo, ante as peculiaridades do caso, intime-se a ré para, no prazo de 60 (sessenta) dias, indicar o valor das diferenças devidas, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. A atualização do valor devido deverá observar o disposto no Enunciado 111 das TRRJ1 até 08/12/2021. Após, incidirá a TAXA SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. O cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, abrangendo tanto as parcelas vencidas quanto as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação (art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). Caso não haja impugnação do valor informado pela ré, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento, mediante depósito, nos termos da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes acerca das requisições cadastradas. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

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Sicpa America Do Sul Industria Sa x Casa Da Moeda Do Brasil - Cmb e outros

ID: 316692126

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5082307-14.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SICPA AMERICA DO SUL INDUSTRIA SA

Polo Passivo:

CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB LUMINESCENCE SUN CHEMICAL SECURITY LTDA.

80

Advogados:

PRISCILLA DE SOUZA PESTANA

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6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/0… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 21 de julho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5082307-14.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 74) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: SICPA AMERICA DO SUL INDUSTRIA SA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): PRISCILLA DE SOUZA PESTANA (OAB RJ162556) APELADO: CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (IMPETRADO) PROCURADOR(A): LUCIANA PEREIRA DIOGO APELADO: LUMINESCENCE SUN CHEMICAL SECURITY LTDA. (IMPETRADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: PREGOEIRO - CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de julho de 2025. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente

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Processo nº 5003543-14.2024.4.02.5101

ID: 316165654

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003543-14.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JORGE FREIRE NOGUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE SAMPAIO BARBOSA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003543-14.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : JORGE FREIRE NOGUEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SAMPAIO BARBOSA (OAB RJ176641) DESPACHO/DECISÃO Intime…

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Processo nº 5088418-14.2024.4.02.5101

ID: 275665074

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5088418-14.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PABLO FORLAN DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ CLAUDIO CASEMIRO DA PAZ

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5088418-14.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : PABLO FORLAN DA SILVA BARBOSA ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO CASEMIRO DA PAZ (OAB RJ254039) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute…

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Processo nº 5008450-95.2025.4.02.5101

ID: 276213577

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008450-95.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008450-95.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : PAULO CESAR DA SILVA ADVOGADO(A) : RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA (OAB RJ162017) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇ…

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Processo nº 5008450-95.2025.4.02.5101

ID: 276213624

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008450-95.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008450-95.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : PAULO CESAR DA SILVA ADVOGADO(A) : RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA (OAB RJ162017) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇ…

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Processo nº 5060094-14.2024.4.02.5101

ID: 320467291

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5060094-14.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCUS FILIPE ARMOND DA COSTA NUNES

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ANDRÉ FERNANDES FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5060094-14.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : DANIEL DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : MARCUS FILIPE ARMOND DA COSTA NUNES (OAB ES021282) ADVOGADO(A) …

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Laudicia Da Vitoria Fernandes Baptista x União - Advocacia Geral Da União

ID: 325723023

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5050491-14.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LAUDICIA DA VITORIA FERNANDES BAPTISTA

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos da sessão virtual, processos sobrestados na forma do art. 942 do CPC,… 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos da sessão virtual, processos sobrestados na forma do art. 942 do CPC, do dia 24 de julho de 2025, QUINTA-FEIRA, às13h, com encerramento no dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 12h59min, A SER REALIZADA POR VÍDEOCONFERÊNCIA NA FORMA HÍBRIDA, facultado aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão na forma telepresencial com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020 ou presencialmente na Rua do Acre, nº 80, 5º andar, sala de sessões nº 2, sede deste TRF-2. Outrossim, ficam as partes cientes deque, caso haja interesse do advogado/procurador de fazer sustentação oral presencial ou remota, o pedido deverá ser encaminhado a este órgão processante ATÉ 24 HORAS ANTES DO HORÁRIO INDICADOPARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Portal do TRF2 (www.trf2.jus.br), em "sessões de julgamento", no item "realizar pedidos de preferência e sustentação oral", de acordo com o disposto no § 1° do art. 2° da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de22/04/2020, alterado pela Resolução n° TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, hipótese em que receberá, oportunamente, o link para ingressar na videoconferência; e que após o prazo de 24 horas o pedido deverá ser feito na Subsecretaria da 5ª Turma Especializada, na sede do TRF-2, sala 803-B, APENAS PARA A REALIZAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO. Certifico que, uma vez optando pelo acompanhamento da sessão na forma videoconferência, esta EQUIVALE À PRESENCIAL para todos os efeitos legais e que é de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado acima, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos, nos termos do § 1º do art. 1º e § 3º do art. 2º da Resolução n° TRF2-RSP 2020/00016, de 22/04/2020. Apelação Cível Nº 5050491-14.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 64) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: LAUDICIA DA VITORIA FERNANDES BAPTISTA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

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Conselho Regional Dos Representantes Comerciais Do Estado Do Rio De Janeiro - Core-Rj x Lilian Da Silva Pereira

ID: 325723036

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5059124-14.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ

Polo Passivo:

LILIAN DA SILVA PEREIRA

80

5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos da sessão virtual, processos sobrestados na forma do art. 942 do CPC,… 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos da sessão virtual, processos sobrestados na forma do art. 942 do CPC, do dia 24 de julho de 2025, QUINTA-FEIRA, às13h, com encerramento no dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 12h59min, A SER REALIZADA POR VÍDEOCONFERÊNCIA NA FORMA HÍBRIDA, facultado aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão na forma telepresencial com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020 ou presencialmente na Rua do Acre, nº 80, 5º andar, sala de sessões nº 2, sede deste TRF-2. Outrossim, ficam as partes cientes deque, caso haja interesse do advogado/procurador de fazer sustentação oral presencial ou remota, o pedido deverá ser encaminhado a este órgão processante ATÉ 24 HORAS ANTES DO HORÁRIO INDICADOPARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Portal do TRF2 (www.trf2.jus.br), em "sessões de julgamento", no item "realizar pedidos de preferência e sustentação oral", de acordo com o disposto no § 1° do art. 2° da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de22/04/2020, alterado pela Resolução n° TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, hipótese em que receberá, oportunamente, o link para ingressar na videoconferência; e que após o prazo de 24 horas o pedido deverá ser feito na Subsecretaria da 5ª Turma Especializada, na sede do TRF-2, sala 803-B, APENAS PARA A REALIZAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO. Certifico que, uma vez optando pelo acompanhamento da sessão na forma videoconferência, esta EQUIVALE À PRESENCIAL para todos os efeitos legais e que é de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado acima, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos, nos termos do § 1º do art. 1º e § 3º do art. 2º da Resolução n° TRF2-RSP 2020/00016, de 22/04/2020. Apelação Cível Nº 5059124-14.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 66) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): BRUNO MOURA DE SOUZA LEAO APELADO: LILIAN DA SILVA PEREIRA (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

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Ceva Santé Animale e outros x Applied Lifesciences And Systems, Llc. e outros

ID: 332467097

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009460-14.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CEVA SANTÉ ANIMALE CEVA VETERINARIA LTDA EGG-CHICK AUTOMATED TECHNOLOGIES

Polo Passivo:

APPLIED LIFESCIENCES AND SYSTEMS, LLC. TARGAN INC.

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE VIANA BONAN DE AGUIAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLESIO GABRIEL DI BLASI JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISABELLE ILICCIEV LAGE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ARMANDO INNOCENTE DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE BARROS OQUENDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009460-14.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHA AUTOR : CEVA VETERINARIA LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE BARROS OQUENDO (OAB RJ163788) ADVOGADO(A) : PAULO ARMANDO INNO…

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