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Processo nº 5193998-03.2021.8.21.7000

ID: 324696198

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5193998-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA PATRICIA LERINA ANDREA LERINA IOLANDA LIMA LERINA LIEGE FABIANA LERINA MARCELO LUIS LERINA RAQUEL MARIA LERINA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS GOULART DA SILVA

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NATHALIA MARQUES BERLITZ

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RUBIA DAIANA GRESS

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ADRIANA DUSIK ANGELO

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ANDRIZE LEITE CALDEIRA

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ARLINDO TONETTO QUERUZ

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ANDREGES MELLER ALIEVI

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HARRISON ENEITON NAGEL

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THIAGO CRIPPA REY

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VALMOR LUIZ ALIEVI

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Precatório Nº 5193998-03.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ANA PATRICIA LERINA ADVOGADO(A) : VALMOR LUIZ ALIEVI (OAB RS045327) ADVOGADO(A) : THIAGO CRI… Precatório Nº 5193998-03.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ANA PATRICIA LERINA ADVOGADO(A) : VALMOR LUIZ ALIEVI (OAB RS045327) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A) : HARRISON ENEITON NAGEL (OAB RS063225) ADVOGADO(A) : ANDREGES MELLER ALIEVI (OAB RS063008) ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) ADVOGADO(A) : RUBIA DAIANA GRESS (OAB RS096146) ADVOGADO(A) : NATHALIA MARQUES BERLITZ (OAB RS094947) REQUERENTE : ANDREA LERINA ADVOGADO(A) : VALMOR LUIZ ALIEVI (OAB RS045327) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A) : HARRISON ENEITON NAGEL (OAB RS063225) ADVOGADO(A) : ANDREGES MELLER ALIEVI (OAB RS063008) ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) ADVOGADO(A) : RUBIA DAIANA GRESS (OAB RS096146) ADVOGADO(A) : NATHALIA MARQUES BERLITZ (OAB RS094947) REQUERENTE : IOLANDA LIMA LERINA ADVOGADO(A) : VALMOR LUIZ ALIEVI (OAB RS045327) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A) : HARRISON ENEITON NAGEL (OAB RS063225) ADVOGADO(A) : ANDREGES MELLER ALIEVI (OAB RS063008) ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) ADVOGADO(A) : RUBIA DAIANA GRESS (OAB RS096146) ADVOGADO(A) : NATHALIA MARQUES BERLITZ (OAB RS094947) REQUERENTE : MARCELO LUIS LERINA ADVOGADO(A) : VALMOR LUIZ ALIEVI (OAB RS045327) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A) : HARRISON ENEITON NAGEL (OAB RS063225) ADVOGADO(A) : ANDREGES MELLER ALIEVI (OAB RS063008) ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) ADVOGADO(A) : RUBIA DAIANA GRESS (OAB RS096146) ADVOGADO(A) : NATHALIA MARQUES BERLITZ (OAB RS094947) REQUERENTE : RAQUEL MARIA LERINA ADVOGADO(A) : VALMOR LUIZ ALIEVI (OAB RS045327) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A) : HARRISON ENEITON NAGEL (OAB RS063225) ADVOGADO(A) : ANDREGES MELLER ALIEVI (OAB RS063008) ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) ADVOGADO(A) : RUBIA DAIANA GRESS (OAB RS096146) ADVOGADO(A) : NATHALIA MARQUES BERLITZ (OAB RS094947) REQUERENTE : LIEGE FABIANA LERINA ADVOGADO(A) : VALMOR LUIZ ALIEVI (OAB RS045327) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A) : HARRISON ENEITON NAGEL (OAB RS063225) ADVOGADO(A) : ANDREGES MELLER ALIEVI (OAB RS063008) ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) ADVOGADO(A) : RUBIA DAIANA GRESS (OAB RS096146) ADVOGADO(A) : NATHALIA MARQUES BERLITZ (OAB RS094947) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5142006-54.2025.8.09.0094

ID: 307651252

Tribunal: TJGO Órgão: Jataí - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5142006-54.2025.8.09.0094

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

THALIS RENAN VAN DER LAAN SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONDINÉLISON SOUZA LOPES VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/GOjcivel1jatai@tjgo.jus.brProcesso nº: 5142006-54.2025.8.09.0094Autor(es): Thalis Renan Van Der… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/GOjcivel1jatai@tjgo.jus.brProcesso nº: 5142006-54.2025.8.09.0094Autor(es): Thalis Renan Van Der Laan SilvaRéu(s): 99pay Instituicao De Pagamento S.a SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por Thalis Renan Van Der Laan Silva, em desfavor de 99Pay Instituição de Pagamento e Banco Honda, todos qualificados. Em sede inaugural, aduz o requerente, que: possui financiamento junto a segunda reclamada; no dia 11/02/2025, entrou em contato com a empresa, solicitando o envio do boleto mensal; após o recebimento, efetuou o pagamento regularmente; dias depois, foi surpreendido com cobrança da mesma parcela; ao analisar os documentos, constatou que o boleto havia sido emitido por um golpista, causando prejuízo financeiro de R$ 1.415,01. Pugna, liminarmente, pelo bloqueio do valor na conta de destino. No mérito, a procedência da ação, com condenação dos réus a restituição integral do montante, além de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00, a ser pago pela instituição financeira demandada.Decisão do evento 09, indeferindo a tutela de urgência, invertendo o ônus da prova e designando sessão conciliatória.Defesa de 99Pay Instituição de Pagamento no evento 25, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, argumenta que: é plataforma com carteira digital em conta de pagamento pré paga, possibilitando transações com saldo disponível em conta; o autor foi vítima do golpe do falso boleto, tendo faltado com o dever de cautela ao confirmar o pagamento; na época do ocorrido, a conta se encontrava ativa, ante a ausência de denúncias de uso indevido, tratando-se de conta legítima; inexistente nexo causal entre os danos sofridos e conduta da ré; ausente danos morais. Requer o acolhimento das preliminares. Se superadas, a improcedência dos pedidos.Contestação de Banco Honda no evento 28, defendendo, preliminarmente, ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva e incompetência do Juízo. No mérito, defende que: ao firmar negócio jurídico com a ré, recebeu carnê com todas as parcelas contratadas; não há provas mínimas do suposto contato para obtenção do boleto; não houve pagamento dúplice, porquanto a instituição recebeu apenas um pagamento no valor de R$ 1.415,01; o dispêndio sequer foi realizado pelo autor. Pugna pelo acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, a improcedência da pretensão.Réplica nos eventos 29/30.Termo de audiência acoplado no evento 36, indicando que as partes não celebraram acordo. Convertido o julgamento em diligência, para inclusão da pagadora do boleto (evento 39), a providência foi adotada nos eventos 46/47. É o relatório. Decido.Ab initio, entendo que o feito está maduro para julgamento, não havendo necessidade de qualquer outra prova senão as já acostadas nos autos, uma vez que o tema aqui debatido trata apenas de direito, não incidindo questão de fato a ser esclarecida.Logo, ciente de que o julgador figura na condição de destinatário final das provas (art. 370, CPC), passo a análise das preliminares arguidas e, se superadas, ao julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.I. DAS QUESTÕES PRELIMINARESa) Ilegitimidade ativa:Sem mais delongas, consigno que a irregularidade em questão foi superada após intervenção judicial, com inclusão de Claudiane da Silva no polo ativo da demanda, já que responsável pelo pagamento do boleto questionado. b) Ilegitimidade passiva:Em relação a preliminar levantada pelas rés, não obstante a relevância das razões expendidas, tenho que não merece acolhimento, já que as dificuldades de diferenciar as condições da ação, do mérito da causa, acrescidas ao fato de que a extinção do processo, sem exame do mérito, por carência de ação ou ilegitimidade, é indesejável, mormente após longo trâmite processual, justificaram a adoção de procedimento de verificação das condições da ação que mitigasse os efeitos da aplicação literal do Código de Processo Civil.Nesse toar, o preenchimento das condições da ação é analisado à luz da Teoria da Asserção, segundo a qual a verificação das condições da ação se faz hipoteticamente, partindo-se da premissa de que são verdadeiras as alegações formuladas pelo autor.Quanto a isso, convém destacar lição do professor Fredie Didier:Sem olvidar o direito positivo, e considerando a circunstância de que, para o legislador, carência de ação é diferente de improcedência do pedido, propõe-se que a análise das condições da ação, como questões estranhas ao mérito da causa, fique restrita ao momento de prolação do juízo de admissibilidade inicial do procedimento. Essa análise, então, seria feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua petição inicial (in statu assertionis). ‘Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação’. O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, já que seria problema de mérito.Destarte, sendo a ação improcedente, deve-se dar preferência a esta do que ao acolhimento das preliminares, afinal, a sentença com julgamento do mérito faz coisa julgada. Raciocínio semelhante foi abarcado pela nova legislação processual, em seu artigo 282, § 2º, ao preceituar que o juiz não pronunciará a nulidade quando puder decidir o mérito em favor da parte que aproveite do ato viciado.Portanto, afasto a preliminar arguida.c) Incompetência do Juízo:Argumenta o Banco Honda que imprescindível a realização de perícia digital no boleto questionado, o que fundamentaria a incompetência deste Juizado Especial, em razão do regramento estabelecido pela Lei nº 9.099/95, que afasta a jurisdição da Justiça Especializada, em causas complexas.Não obstante, a necessidade de produção de provas está submetida ao prudente arbítrio do Juiz (art. 33 da Lei nº 9.099/95), que é o destinatário da prova, sendo que, neste caso, entendo desnecessária a realização de perícia, pois as demais provas são suficientes para o convencimento desta magistrada. Logo, rechaço a assertiva.II. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORNa presente relação, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, pois, inegável a relação de consumo estabelecida entre as partes, tendo, de um lado, dois fornecedores de produtos/serviço, e de outro, um adquirente - como destinatário final do serviço -, assim, inconteste a aplicação das disposições consumeristas.Assim, mantenho o ônus da prova invertido somente em relação aos itens designados na deliberação inicial, já que suficientes para o deslinde da causa.III. DO MÉRITOCinge-se a controvérsia em verificar a existência de falha na prestação de serviço por parte dos requeridos, situação que, se confirmada, ocasionará na responsabilização na restituição dos valores pleiteados pelos autores, além de indenização por dano moral, se demonstrada sua configuração.O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor assim enuncia:"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido."Através de simples leitura do dispositivo, constata-se que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, em decorrência do risco do empreendimento. Logo, para solucionar o processo em apreço, necessário apenas analisar se a situação narrada na inicial configura fortuito interno ou externo.Isso porque, a jurisprudência brasileira consolidou no sentido de reconhecer a responsabilidade de instituições bancárias e similares apenas nos casos de fortuito interno causado por terceiros, como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos (REsp nº 1199782/PR). O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a Súmula nº 479, que preleciona:"Súmula 479, STJ. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."Logo, tratando-se de fortuito externo, não há responsabilidade. E, no presente caso, entendo que restou clara a configuração de fortuito externo.Regressando ao caso concreto, tudo indica que os requerentes foram vítimas de golpe, o que concluo unicamente pelo pagamento de boleto fraudado, já que os contatos estabelecidos com o Banco Honda (ou com o suposto estelionatário) não foram minimamente atestados, o que, por si só, demonstra a fragilidade das provas autorais. Não bastasse isso, a simples análise do boleto recebido confirma a ausência de zelo por parte dos demandantes. Isso porque, o documento falso indicava como beneficiário "Bepay - CNPJ nº 24.313.102/0001-25", enquanto o boleto verdadeiro tem como favorecido a própria instituição reclamada (Banco Honda S.A.). Tal divergência, a meu ver, poderia ter levantado dúvidas nos postulantes, com postura mais diligente, já que os pagamentos eram mensais, ou seja, bastava a comparação dos boletos anteriores e o objeto do imbróglio, o que não realizado. Com isso, resta flagrante a ausência de responsabilidade do segundo reclamado quanto ao ocorrido, uma vez que os demandantes não adotaram medidas de precaução, pelo contrário, supostamente solicitaram o envio de documentos por canal desconhecido e sem observância do beneficiário do pagamento.Situação diversa ocorreria se a fraude tivesse decorrido de interceptação entre as comunicações, contudo, não é o caso em apreço, visto que os autores sequer comprovaram o número de telefone em que estabelecido o contato. Em casos semelhantes, o Tribunal de Justiça de Goiás já se posicionou:"EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO EXTERNO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado visando a reforma da sentença do juízo a quo para excluir a condenação do recorrente a restituir o valor pago, R$ 1.749,00 (um mil setecentos e quarenta e nove reais), pelo recorrido utilizando boleto falso. 2. Na origem o requerente narra que recebeu do WhatsApp oficial do requerido, (11) 968572779, um boleto para pagamento da parcela do financiamento do seu veículo e, após proceder a conferência da regularidade do documento, pagou o título. Porém o pagamento não constou no sistema financeiro do requerido, motivo pelo enviou via e-mail da ouvidoria o comprovante de pagamento solicitando a baixa do título, que foi negada. Por isso, requereu a condenação da instituição ao pagamento do valor despendido e indenização por danos morais (R$ 20.000,00). A título de provas apresentou o boletim de ocorrência, prints do WhatsApp, telas sistêmicas, comprovante de pagamento, e-mail (pp. 14/34; evento 1). 3. Inconformada, a empresa recorrente sustenta a inexistência de nexo causal, visto que não enviou o boleto, bem como o consumidor não adotou os cuidados mínimos no momento do pagamento. Por isso, requer a reforma da sentença para afastar a condenação. 4. No presente recurso, a controvérsia está na responsabilidade do recorrente pelo envio do boleto falto e o pagamento realizado pelo consumidor. 5. Analisando os autos, especificamente os prints de WhatsApp, não é possível confirmar que o recorrido buscou esse número (11) 968572779 no site do recorrente ou qualquer canal oficial da instituição financeira. A narrativa superficial do recorrido não indica como se iniciou essa negociação que culminou no envio do boleto, se recebeu de forma não provocada o boleto, se após buscar informação no site do banco encontrou o número de WhatsApp e iniciou a negociação. 6. Ao contrário do alegado pelo recorrido, que teria tomado todas as medidas necessárias para verificar a autenticidade do documento, no próprio diálogo juntado pelo consumidor há informação que evidencia a golpe, visto que na mensagem diz INFORMAÇÃO IMPORTANTE Todo acordo de parcelas, quitação contratual, antecipação ou segunda via é aprovada pelo setor jurídico do Original Bank, na hora do pagamento irá aparecer o nome do gerente responsável, KESLY EDUARDA MURIELLI, se não aparecer este nome nos comunique por favor. Caso contrário pode efetuar o pagamento. Assim que efetuar o pagamento por favor nos envie uma foto do comprovante para liquidarmos os débitos. (p. 17; evento 1). (grifo meu) 7. Portanto, não ficou demonstrada a falha na prestação do serviço realizado pelo recorrente com o envio de boleto falso ou o vazamento de dados, que possibilitaria a imputação da responsabilidade a instituição financeira. Temos um evidente caso de culpa exclusiva de terceiro (art. 14, §3º, inc. II, CDC), isto é, fortuito externo, que rompe o nexo causal e exime o fornecedor de qualquer dano sofrido pelo recorrido. 8. Dito isso e porque dito, a condenação do recorrente ao pagamento da quantia deve ser afastada, conforme jurisprudência da 1ª Turma Recursal. Precedentes: RI n. 5471907-36.2019.8.09.0051, relator Dra. Stefane Fiúza Cançado Machado, publicado em 14/12/2021; RI n. 5511920-43.2020.8.09.0051, relator Dr. Wild Afonso Ogawa, publicado em 29/03/2022; RI n. 5023062-86.2021.8.09.0174, relator Dr. Hamilton Gomes Carneiro, publicado em 21/09/2021. 9. Na confluência do exposto, CONHEÇO do recurso e DOU PROVIMENTO para reformar a sentença e afastar a condenação de repetição de indébito. 10. Parte recorrente dispensada do recolhimento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5390392-42.2021.8.09.0169, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 03/10/2022, DJe de 03/10/2022)."EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO. BOLETO FALSO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO EXTERNO. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em resumo dos fatos, narra a parte autora que firmou contrato de financiamento de veículo junto a Aymore, visando buscar a quitação entrou em contato com o agente bancário para apurar o valor devido. Aduz que então no dia 13/08/2021 ligou para a central da 1ª requerida, através do número 4004-9090, solicitando informações acerca do saldo devedor e proposta para quitação, oportunidade em que falou com o atendente Daniel. Nesta oportunidade lhe fora informado que a solicitação realizada seria encaminhada para o setor financeiro da 1ª Requerida e em momento posterior seria realizado contato com o requerente. Aguardado algumas horas fora encaminhada mensagem ao requerente mediante WhatsApp do mesmo atendente Daniel Lima, o mesmo informou ser funcionário da empresa AYMORE, do qual confirmou ainda o saldo remanescente detalhado e valor do débito com proposta de quitação no valor de R$ 20.511,39. Oportunidade em que o requerente informou que dispunha somente da quantia de R$ 17.000,00, questionando ao representante se seria possível a quitação do automóvel pelo valor informado. Sendo a proposta analisada e aceita pelo setor financeiro para quitação das parcelas 33 a 60 do financiamento contratado. Fora então encaminhado boleto ao requerente no valor acordado, contando como beneficiário a empresa AYMORE e gerado pelo Banco Santander (1ª requerida) com data de vencimento para o próprio dia 13/08/2021. Por possuir o valor em conta, o requerente dirigiu-se imediatamente a agência bancária da 2ª requerida para promover o pagamento do boleto. Contudo, no mês de outubro do corrente ano fora surpreendido com ligações de cobrança da 1ª requerida referente as parcelas dos meses de agosto a outubro, informando que o mesmo não havia promovido o pagamento destas. Entrou então novamente em contato com a 1ª requerida no telefone 4004-9090 para averiguar o que poderia ter ocorrido para o seu pagamento não ter sido compensado. Sendo informado que jamais fora gerado ou pago qualquer valor referente a quitação do financiamento de seu veículo. Momento em que o requerente ficou desesperado e começou a perceber que havia sofrido golpe por funcionário da 1ª requerida, que se utilizou das informações e instalação bancárias para obter para si vantagem ilícita. Fora então conferir o comprovante de pagamento, quando constatou que apesar de o boleto estar emitido em benefício da empresa AYMORE, fora creditado para empresa CG Imports com CNPJ também diverso de nº 32.932.119/0001-99, informações conflitantes estas que não foram observadas pela 2ª requerida na oportunidade de pagar o boleto. Por tais motivos, requereu que seja declarado quitado o contrato com valor de R$ 17.000,00 pago pelo requerente ou que o valor pago seja abatido da dívida e não incidente encargos de atraso, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 2. Cumpre observar, que a matéria discutida constitui relação de consumo e, devido à hipossuficiência do(a) consumidor(a), necessário se faz a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), assim como, os artigos 6º, inciso VI, do referido Código prevê como direito básico do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, independentemente da existência de culpa, causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. 3. Frise-se, que o art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor considera serviço as atividades de natureza bancária, sendo perfeitamente aplicável o Código Consumerista, conforme entendimento sumulado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 4. À luz da legislação consumerista, eventual falha na prestação dos serviços deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade objetiva, segundo a qual o dever de indenizar somente poderá ser ilidido mediante a comprovação por parte do fornecedor da ausência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14). 5. Nota-se, pois, que a responsabilidade civil do fornecedor está inspirada na teoria do risco proveito, que confere a quem aufere o bônus da atividade o dever de responder pelos ônus que ela venha a causar a terceiros ou, de igual sorte, na teoria do risco criado, segundo o qual quem cria por sua atividade um risco, deve responder pelos danos que dela decorram. 6. Desse modo, em que pese o consumidor esteja dispensado da prova da existência da culpa, subsiste o ônus de apresentar elementos mínimos de prova que demonstrem a plausibilidade de suas alegações, isto é, de provar os fatos constitutivos de seu direito, sendo a demonstração do nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano experimentado sempre necessária. 7. Fixadas essas premissas, do compulso dos autos observo se tratar de hipótese de fortuito externo, que é causa excludente de responsabilidade, na forma do que dispõe o § 3º do artigo 14 supracitado. 8. Com efeito, verifica-se que autor alega que entrou em contato com a parte requerida Aymoré por meio de canal oficial e que, em seguida, o funcionário do referido banco entrou em contato com ele por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, momento em que o golpe teria sido aplicado, contudo, o autor sequer anexou aos autos as mencionadas conversas com o suposto funcionário do requerido. 9. Denota-se ainda que, o autor realizou o pagamento de boleto que continha como beneficiário Aymoré Crédito, Fin. E Invest. S/A, contudo, no comprovante de pagamento consta como beneficiário CG IMPORT3, ou seja, não tinha nenhuma ligação com a instituição financeira reclamada (evento nº 01, arquivos 03 e 04), demonstrando que a transação não ocorreu através dos canais oficiais da instituição financeira, além de restar demonstrado que a parte autora não promoveu diligências básicas de verificação, no sentido de quitar débito devido ao seu real credor. 10. Assim, embora tenha restado demonstrado que houve fraude, inexiste nexo de causalidade entre o ocorrido e o serviço prestado pela instituição financeira, o que inviabiliza sua condenação por ato praticado por terceiros de má-fé, por configurar hipótese de culpa exclusiva de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II do CDC). (Precedentes: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relatora Alice Teles de Oliveira, Processo nº 5285067.50.2019.8.09.0007, publicado em 30/06/2020; 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relatora Rozana Fernandes Camapum, Processo nº 5219398.64.2020.8.09.00088, publicado em 10/03/2021; 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator José Carlos Duarte, Processo nº 5040221.28.2018.8.09.0051, publicado em 25/06/2020). 11. No caso em apreço, restou claro a configuração do fortuito externo, tendo em vista que o fato não guarda nenhuma relação de causalidade com a atividade desenvolvida pelo fornecedor. É uma situação absolutamente estranha ao produto ou ao serviço fornecido. Assim, o fortuito externo é alheio ou estranho ao processo de elaboração do produto ou execução do serviço, excluindo a responsabilidade civil. [...] 13. Portanto, do conjunto probatório dos autos, restou demonstrado que a parte autora, ora recorrente, foi vítima de crime de estelionato, ocorrendo no caso o fortuito externo e fato exclusivo de terceiros, ou seja, fatos que não se ligam à própria atividade da empresa, uma vez que praticados por terceiros criminosos. O fortuito externo é causa de extinção da relação causal, sendo assim ausente o dever de indenizar já que falta o elemento nexo causal entre a conduta e o dano para se aferir a responsabilização do agente. 14. Desse modo, a manutenção da sentença proferida pelo juiz a quo é medida que se impõe. 15. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e seus próprios fundamentos. 16. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95), ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser esta beneficiária da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5553322-17.2021.8.09.0101, Rel. Stefane Fiuza Cançado Machado, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 22/08/2022, DJe de 22/08/2022).Sendo assim, independentemente da perspicácia dos golpistas, cabia aos requerentes ter agido com maior zelo e cautela, confirmando a veracidade das informações, antes de qualquer transferência, especialmente considerando os inúmeros e crescentes casos de golpes semelhantes, cotidianamente veiculados na mídia e repassados nos grupos de WhatsApp.De igual forma, não há como estabelecer nexo de causalidade entre o ocorrido e o serviço prestado pela primeira ré, pois, ao que tudo indica, sequer possuía conhecimento da ocorrência do golpe até o protocolo desta demanda, já que não há nenhum indicativo de tentativa extrajudicial de recuperação dos valores.Forçoso concluir, portanto, que sendo o intermediário das operações financeiras, não possuía conhecimento da veracidade (ou não) da transação celebrada. Em outras palavras, sem a ocorrência de atividade anormal ou denúncia, seria praticamente impossível verificar a (i)legalidade da operação, circunstâncias que não restaram demonstradas nos autos.Por conseguinte, verificada a culpa exclusiva das vítimas, não há que se falar em responsabilização das partes requeridas pelo caso narrado, impondo-se a rejeição das pretensões, tanto de restituição dos valores, quanto indenizatória. Tal desfecho não impede que a parte autora ajuíze demanda em desfavor do beneficiário dos valores, indicado no boleto objeto de quitação (Bepay - CNPJ nº 24.313.102/0001-25), para afastar o seu prejuízo e evitar a hipótese de enriquecimento ilícito.IV. DO DISPOSITIVOFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil.Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Transitada em julgado, e nada requerido, arquive-se, com as baixas e cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

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Processo nº 5142006-54.2025.8.09.0094

ID: 307651254

Tribunal: TJGO Órgão: Jataí - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5142006-54.2025.8.09.0094

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Sentença

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/GOjcivel1jatai@tjgo.jus.brProcesso nº: 5142006-54.2025.8.09.0094Autor(es): Thalis Renan Van Der… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/GOjcivel1jatai@tjgo.jus.brProcesso nº: 5142006-54.2025.8.09.0094Autor(es): Thalis Renan Van Der Laan SilvaRéu(s): 99pay Instituicao De Pagamento S.a SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por Thalis Renan Van Der Laan Silva, em desfavor de 99Pay Instituição de Pagamento e Banco Honda, todos qualificados. Em sede inaugural, aduz o requerente, que: possui financiamento junto a segunda reclamada; no dia 11/02/2025, entrou em contato com a empresa, solicitando o envio do boleto mensal; após o recebimento, efetuou o pagamento regularmente; dias depois, foi surpreendido com cobrança da mesma parcela; ao analisar os documentos, constatou que o boleto havia sido emitido por um golpista, causando prejuízo financeiro de R$ 1.415,01. Pugna, liminarmente, pelo bloqueio do valor na conta de destino. No mérito, a procedência da ação, com condenação dos réus a restituição integral do montante, além de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00, a ser pago pela instituição financeira demandada.Decisão do evento 09, indeferindo a tutela de urgência, invertendo o ônus da prova e designando sessão conciliatória.Defesa de 99Pay Instituição de Pagamento no evento 25, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, argumenta que: é plataforma com carteira digital em conta de pagamento pré paga, possibilitando transações com saldo disponível em conta; o autor foi vítima do golpe do falso boleto, tendo faltado com o dever de cautela ao confirmar o pagamento; na época do ocorrido, a conta se encontrava ativa, ante a ausência de denúncias de uso indevido, tratando-se de conta legítima; inexistente nexo causal entre os danos sofridos e conduta da ré; ausente danos morais. Requer o acolhimento das preliminares. Se superadas, a improcedência dos pedidos.Contestação de Banco Honda no evento 28, defendendo, preliminarmente, ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva e incompetência do Juízo. No mérito, defende que: ao firmar negócio jurídico com a ré, recebeu carnê com todas as parcelas contratadas; não há provas mínimas do suposto contato para obtenção do boleto; não houve pagamento dúplice, porquanto a instituição recebeu apenas um pagamento no valor de R$ 1.415,01; o dispêndio sequer foi realizado pelo autor. Pugna pelo acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, a improcedência da pretensão.Réplica nos eventos 29/30.Termo de audiência acoplado no evento 36, indicando que as partes não celebraram acordo. Convertido o julgamento em diligência, para inclusão da pagadora do boleto (evento 39), a providência foi adotada nos eventos 46/47. É o relatório. Decido.Ab initio, entendo que o feito está maduro para julgamento, não havendo necessidade de qualquer outra prova senão as já acostadas nos autos, uma vez que o tema aqui debatido trata apenas de direito, não incidindo questão de fato a ser esclarecida.Logo, ciente de que o julgador figura na condição de destinatário final das provas (art. 370, CPC), passo a análise das preliminares arguidas e, se superadas, ao julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.I. DAS QUESTÕES PRELIMINARESa) Ilegitimidade ativa:Sem mais delongas, consigno que a irregularidade em questão foi superada após intervenção judicial, com inclusão de Claudiane da Silva no polo ativo da demanda, já que responsável pelo pagamento do boleto questionado. b) Ilegitimidade passiva:Em relação a preliminar levantada pelas rés, não obstante a relevância das razões expendidas, tenho que não merece acolhimento, já que as dificuldades de diferenciar as condições da ação, do mérito da causa, acrescidas ao fato de que a extinção do processo, sem exame do mérito, por carência de ação ou ilegitimidade, é indesejável, mormente após longo trâmite processual, justificaram a adoção de procedimento de verificação das condições da ação que mitigasse os efeitos da aplicação literal do Código de Processo Civil.Nesse toar, o preenchimento das condições da ação é analisado à luz da Teoria da Asserção, segundo a qual a verificação das condições da ação se faz hipoteticamente, partindo-se da premissa de que são verdadeiras as alegações formuladas pelo autor.Quanto a isso, convém destacar lição do professor Fredie Didier:Sem olvidar o direito positivo, e considerando a circunstância de que, para o legislador, carência de ação é diferente de improcedência do pedido, propõe-se que a análise das condições da ação, como questões estranhas ao mérito da causa, fique restrita ao momento de prolação do juízo de admissibilidade inicial do procedimento. Essa análise, então, seria feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua petição inicial (in statu assertionis). ‘Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação’. O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, já que seria problema de mérito.Destarte, sendo a ação improcedente, deve-se dar preferência a esta do que ao acolhimento das preliminares, afinal, a sentença com julgamento do mérito faz coisa julgada. Raciocínio semelhante foi abarcado pela nova legislação processual, em seu artigo 282, § 2º, ao preceituar que o juiz não pronunciará a nulidade quando puder decidir o mérito em favor da parte que aproveite do ato viciado.Portanto, afasto a preliminar arguida.c) Incompetência do Juízo:Argumenta o Banco Honda que imprescindível a realização de perícia digital no boleto questionado, o que fundamentaria a incompetência deste Juizado Especial, em razão do regramento estabelecido pela Lei nº 9.099/95, que afasta a jurisdição da Justiça Especializada, em causas complexas.Não obstante, a necessidade de produção de provas está submetida ao prudente arbítrio do Juiz (art. 33 da Lei nº 9.099/95), que é o destinatário da prova, sendo que, neste caso, entendo desnecessária a realização de perícia, pois as demais provas são suficientes para o convencimento desta magistrada. Logo, rechaço a assertiva.II. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORNa presente relação, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, pois, inegável a relação de consumo estabelecida entre as partes, tendo, de um lado, dois fornecedores de produtos/serviço, e de outro, um adquirente - como destinatário final do serviço -, assim, inconteste a aplicação das disposições consumeristas.Assim, mantenho o ônus da prova invertido somente em relação aos itens designados na deliberação inicial, já que suficientes para o deslinde da causa.III. DO MÉRITOCinge-se a controvérsia em verificar a existência de falha na prestação de serviço por parte dos requeridos, situação que, se confirmada, ocasionará na responsabilização na restituição dos valores pleiteados pelos autores, além de indenização por dano moral, se demonstrada sua configuração.O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor assim enuncia:"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido."Através de simples leitura do dispositivo, constata-se que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, em decorrência do risco do empreendimento. Logo, para solucionar o processo em apreço, necessário apenas analisar se a situação narrada na inicial configura fortuito interno ou externo.Isso porque, a jurisprudência brasileira consolidou no sentido de reconhecer a responsabilidade de instituições bancárias e similares apenas nos casos de fortuito interno causado por terceiros, como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos (REsp nº 1199782/PR). O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a Súmula nº 479, que preleciona:"Súmula 479, STJ. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."Logo, tratando-se de fortuito externo, não há responsabilidade. E, no presente caso, entendo que restou clara a configuração de fortuito externo.Regressando ao caso concreto, tudo indica que os requerentes foram vítimas de golpe, o que concluo unicamente pelo pagamento de boleto fraudado, já que os contatos estabelecidos com o Banco Honda (ou com o suposto estelionatário) não foram minimamente atestados, o que, por si só, demonstra a fragilidade das provas autorais. Não bastasse isso, a simples análise do boleto recebido confirma a ausência de zelo por parte dos demandantes. Isso porque, o documento falso indicava como beneficiário "Bepay - CNPJ nº 24.313.102/0001-25", enquanto o boleto verdadeiro tem como favorecido a própria instituição reclamada (Banco Honda S.A.). Tal divergência, a meu ver, poderia ter levantado dúvidas nos postulantes, com postura mais diligente, já que os pagamentos eram mensais, ou seja, bastava a comparação dos boletos anteriores e o objeto do imbróglio, o que não realizado. Com isso, resta flagrante a ausência de responsabilidade do segundo reclamado quanto ao ocorrido, uma vez que os demandantes não adotaram medidas de precaução, pelo contrário, supostamente solicitaram o envio de documentos por canal desconhecido e sem observância do beneficiário do pagamento.Situação diversa ocorreria se a fraude tivesse decorrido de interceptação entre as comunicações, contudo, não é o caso em apreço, visto que os autores sequer comprovaram o número de telefone em que estabelecido o contato. Em casos semelhantes, o Tribunal de Justiça de Goiás já se posicionou:"EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO EXTERNO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado visando a reforma da sentença do juízo a quo para excluir a condenação do recorrente a restituir o valor pago, R$ 1.749,00 (um mil setecentos e quarenta e nove reais), pelo recorrido utilizando boleto falso. 2. Na origem o requerente narra que recebeu do WhatsApp oficial do requerido, (11) 968572779, um boleto para pagamento da parcela do financiamento do seu veículo e, após proceder a conferência da regularidade do documento, pagou o título. Porém o pagamento não constou no sistema financeiro do requerido, motivo pelo enviou via e-mail da ouvidoria o comprovante de pagamento solicitando a baixa do título, que foi negada. Por isso, requereu a condenação da instituição ao pagamento do valor despendido e indenização por danos morais (R$ 20.000,00). A título de provas apresentou o boletim de ocorrência, prints do WhatsApp, telas sistêmicas, comprovante de pagamento, e-mail (pp. 14/34; evento 1). 3. Inconformada, a empresa recorrente sustenta a inexistência de nexo causal, visto que não enviou o boleto, bem como o consumidor não adotou os cuidados mínimos no momento do pagamento. Por isso, requer a reforma da sentença para afastar a condenação. 4. No presente recurso, a controvérsia está na responsabilidade do recorrente pelo envio do boleto falto e o pagamento realizado pelo consumidor. 5. Analisando os autos, especificamente os prints de WhatsApp, não é possível confirmar que o recorrido buscou esse número (11) 968572779 no site do recorrente ou qualquer canal oficial da instituição financeira. A narrativa superficial do recorrido não indica como se iniciou essa negociação que culminou no envio do boleto, se recebeu de forma não provocada o boleto, se após buscar informação no site do banco encontrou o número de WhatsApp e iniciou a negociação. 6. Ao contrário do alegado pelo recorrido, que teria tomado todas as medidas necessárias para verificar a autenticidade do documento, no próprio diálogo juntado pelo consumidor há informação que evidencia a golpe, visto que na mensagem diz INFORMAÇÃO IMPORTANTE Todo acordo de parcelas, quitação contratual, antecipação ou segunda via é aprovada pelo setor jurídico do Original Bank, na hora do pagamento irá aparecer o nome do gerente responsável, KESLY EDUARDA MURIELLI, se não aparecer este nome nos comunique por favor. Caso contrário pode efetuar o pagamento. Assim que efetuar o pagamento por favor nos envie uma foto do comprovante para liquidarmos os débitos. (p. 17; evento 1). (grifo meu) 7. Portanto, não ficou demonstrada a falha na prestação do serviço realizado pelo recorrente com o envio de boleto falso ou o vazamento de dados, que possibilitaria a imputação da responsabilidade a instituição financeira. Temos um evidente caso de culpa exclusiva de terceiro (art. 14, §3º, inc. II, CDC), isto é, fortuito externo, que rompe o nexo causal e exime o fornecedor de qualquer dano sofrido pelo recorrido. 8. Dito isso e porque dito, a condenação do recorrente ao pagamento da quantia deve ser afastada, conforme jurisprudência da 1ª Turma Recursal. Precedentes: RI n. 5471907-36.2019.8.09.0051, relator Dra. Stefane Fiúza Cançado Machado, publicado em 14/12/2021; RI n. 5511920-43.2020.8.09.0051, relator Dr. Wild Afonso Ogawa, publicado em 29/03/2022; RI n. 5023062-86.2021.8.09.0174, relator Dr. Hamilton Gomes Carneiro, publicado em 21/09/2021. 9. Na confluência do exposto, CONHEÇO do recurso e DOU PROVIMENTO para reformar a sentença e afastar a condenação de repetição de indébito. 10. Parte recorrente dispensada do recolhimento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5390392-42.2021.8.09.0169, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 03/10/2022, DJe de 03/10/2022)."EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO. BOLETO FALSO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO EXTERNO. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em resumo dos fatos, narra a parte autora que firmou contrato de financiamento de veículo junto a Aymore, visando buscar a quitação entrou em contato com o agente bancário para apurar o valor devido. Aduz que então no dia 13/08/2021 ligou para a central da 1ª requerida, através do número 4004-9090, solicitando informações acerca do saldo devedor e proposta para quitação, oportunidade em que falou com o atendente Daniel. Nesta oportunidade lhe fora informado que a solicitação realizada seria encaminhada para o setor financeiro da 1ª Requerida e em momento posterior seria realizado contato com o requerente. Aguardado algumas horas fora encaminhada mensagem ao requerente mediante WhatsApp do mesmo atendente Daniel Lima, o mesmo informou ser funcionário da empresa AYMORE, do qual confirmou ainda o saldo remanescente detalhado e valor do débito com proposta de quitação no valor de R$ 20.511,39. Oportunidade em que o requerente informou que dispunha somente da quantia de R$ 17.000,00, questionando ao representante se seria possível a quitação do automóvel pelo valor informado. Sendo a proposta analisada e aceita pelo setor financeiro para quitação das parcelas 33 a 60 do financiamento contratado. Fora então encaminhado boleto ao requerente no valor acordado, contando como beneficiário a empresa AYMORE e gerado pelo Banco Santander (1ª requerida) com data de vencimento para o próprio dia 13/08/2021. Por possuir o valor em conta, o requerente dirigiu-se imediatamente a agência bancária da 2ª requerida para promover o pagamento do boleto. Contudo, no mês de outubro do corrente ano fora surpreendido com ligações de cobrança da 1ª requerida referente as parcelas dos meses de agosto a outubro, informando que o mesmo não havia promovido o pagamento destas. Entrou então novamente em contato com a 1ª requerida no telefone 4004-9090 para averiguar o que poderia ter ocorrido para o seu pagamento não ter sido compensado. Sendo informado que jamais fora gerado ou pago qualquer valor referente a quitação do financiamento de seu veículo. Momento em que o requerente ficou desesperado e começou a perceber que havia sofrido golpe por funcionário da 1ª requerida, que se utilizou das informações e instalação bancárias para obter para si vantagem ilícita. Fora então conferir o comprovante de pagamento, quando constatou que apesar de o boleto estar emitido em benefício da empresa AYMORE, fora creditado para empresa CG Imports com CNPJ também diverso de nº 32.932.119/0001-99, informações conflitantes estas que não foram observadas pela 2ª requerida na oportunidade de pagar o boleto. Por tais motivos, requereu que seja declarado quitado o contrato com valor de R$ 17.000,00 pago pelo requerente ou que o valor pago seja abatido da dívida e não incidente encargos de atraso, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 2. Cumpre observar, que a matéria discutida constitui relação de consumo e, devido à hipossuficiência do(a) consumidor(a), necessário se faz a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), assim como, os artigos 6º, inciso VI, do referido Código prevê como direito básico do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, independentemente da existência de culpa, causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. 3. Frise-se, que o art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor considera serviço as atividades de natureza bancária, sendo perfeitamente aplicável o Código Consumerista, conforme entendimento sumulado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 4. À luz da legislação consumerista, eventual falha na prestação dos serviços deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade objetiva, segundo a qual o dever de indenizar somente poderá ser ilidido mediante a comprovação por parte do fornecedor da ausência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14). 5. Nota-se, pois, que a responsabilidade civil do fornecedor está inspirada na teoria do risco proveito, que confere a quem aufere o bônus da atividade o dever de responder pelos ônus que ela venha a causar a terceiros ou, de igual sorte, na teoria do risco criado, segundo o qual quem cria por sua atividade um risco, deve responder pelos danos que dela decorram. 6. Desse modo, em que pese o consumidor esteja dispensado da prova da existência da culpa, subsiste o ônus de apresentar elementos mínimos de prova que demonstrem a plausibilidade de suas alegações, isto é, de provar os fatos constitutivos de seu direito, sendo a demonstração do nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano experimentado sempre necessária. 7. Fixadas essas premissas, do compulso dos autos observo se tratar de hipótese de fortuito externo, que é causa excludente de responsabilidade, na forma do que dispõe o § 3º do artigo 14 supracitado. 8. Com efeito, verifica-se que autor alega que entrou em contato com a parte requerida Aymoré por meio de canal oficial e que, em seguida, o funcionário do referido banco entrou em contato com ele por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, momento em que o golpe teria sido aplicado, contudo, o autor sequer anexou aos autos as mencionadas conversas com o suposto funcionário do requerido. 9. Denota-se ainda que, o autor realizou o pagamento de boleto que continha como beneficiário Aymoré Crédito, Fin. E Invest. S/A, contudo, no comprovante de pagamento consta como beneficiário CG IMPORT3, ou seja, não tinha nenhuma ligação com a instituição financeira reclamada (evento nº 01, arquivos 03 e 04), demonstrando que a transação não ocorreu através dos canais oficiais da instituição financeira, além de restar demonstrado que a parte autora não promoveu diligências básicas de verificação, no sentido de quitar débito devido ao seu real credor. 10. Assim, embora tenha restado demonstrado que houve fraude, inexiste nexo de causalidade entre o ocorrido e o serviço prestado pela instituição financeira, o que inviabiliza sua condenação por ato praticado por terceiros de má-fé, por configurar hipótese de culpa exclusiva de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II do CDC). (Precedentes: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relatora Alice Teles de Oliveira, Processo nº 5285067.50.2019.8.09.0007, publicado em 30/06/2020; 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relatora Rozana Fernandes Camapum, Processo nº 5219398.64.2020.8.09.00088, publicado em 10/03/2021; 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator José Carlos Duarte, Processo nº 5040221.28.2018.8.09.0051, publicado em 25/06/2020). 11. No caso em apreço, restou claro a configuração do fortuito externo, tendo em vista que o fato não guarda nenhuma relação de causalidade com a atividade desenvolvida pelo fornecedor. É uma situação absolutamente estranha ao produto ou ao serviço fornecido. Assim, o fortuito externo é alheio ou estranho ao processo de elaboração do produto ou execução do serviço, excluindo a responsabilidade civil. [...] 13. Portanto, do conjunto probatório dos autos, restou demonstrado que a parte autora, ora recorrente, foi vítima de crime de estelionato, ocorrendo no caso o fortuito externo e fato exclusivo de terceiros, ou seja, fatos que não se ligam à própria atividade da empresa, uma vez que praticados por terceiros criminosos. O fortuito externo é causa de extinção da relação causal, sendo assim ausente o dever de indenizar já que falta o elemento nexo causal entre a conduta e o dano para se aferir a responsabilização do agente. 14. Desse modo, a manutenção da sentença proferida pelo juiz a quo é medida que se impõe. 15. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e seus próprios fundamentos. 16. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95), ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser esta beneficiária da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5553322-17.2021.8.09.0101, Rel. Stefane Fiuza Cançado Machado, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 22/08/2022, DJe de 22/08/2022).Sendo assim, independentemente da perspicácia dos golpistas, cabia aos requerentes ter agido com maior zelo e cautela, confirmando a veracidade das informações, antes de qualquer transferência, especialmente considerando os inúmeros e crescentes casos de golpes semelhantes, cotidianamente veiculados na mídia e repassados nos grupos de WhatsApp.De igual forma, não há como estabelecer nexo de causalidade entre o ocorrido e o serviço prestado pela primeira ré, pois, ao que tudo indica, sequer possuía conhecimento da ocorrência do golpe até o protocolo desta demanda, já que não há nenhum indicativo de tentativa extrajudicial de recuperação dos valores.Forçoso concluir, portanto, que sendo o intermediário das operações financeiras, não possuía conhecimento da veracidade (ou não) da transação celebrada. Em outras palavras, sem a ocorrência de atividade anormal ou denúncia, seria praticamente impossível verificar a (i)legalidade da operação, circunstâncias que não restaram demonstradas nos autos.Por conseguinte, verificada a culpa exclusiva das vítimas, não há que se falar em responsabilização das partes requeridas pelo caso narrado, impondo-se a rejeição das pretensões, tanto de restituição dos valores, quanto indenizatória. Tal desfecho não impede que a parte autora ajuíze demanda em desfavor do beneficiário dos valores, indicado no boleto objeto de quitação (Bepay - CNPJ nº 24.313.102/0001-25), para afastar o seu prejuízo e evitar a hipótese de enriquecimento ilícito.IV. DO DISPOSITIVOFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil.Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Transitada em julgado, e nada requerido, arquive-se, com as baixas e cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

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Processo nº 5142006-54.2025.8.09.0094

ID: 307651257

Tribunal: TJGO Órgão: Jataí - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5142006-54.2025.8.09.0094

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO HONDA S/A.

Sentença

Advogados:

AILTON ALVES FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/GOjcivel1jatai@tjgo.jus.brProcesso nº: 5142006-54.2025.8.09.0094Autor(es): Thalis Renan Van Der… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/GOjcivel1jatai@tjgo.jus.brProcesso nº: 5142006-54.2025.8.09.0094Autor(es): Thalis Renan Van Der Laan SilvaRéu(s): 99pay Instituicao De Pagamento S.a SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por Thalis Renan Van Der Laan Silva, em desfavor de 99Pay Instituição de Pagamento e Banco Honda, todos qualificados. Em sede inaugural, aduz o requerente, que: possui financiamento junto a segunda reclamada; no dia 11/02/2025, entrou em contato com a empresa, solicitando o envio do boleto mensal; após o recebimento, efetuou o pagamento regularmente; dias depois, foi surpreendido com cobrança da mesma parcela; ao analisar os documentos, constatou que o boleto havia sido emitido por um golpista, causando prejuízo financeiro de R$ 1.415,01. Pugna, liminarmente, pelo bloqueio do valor na conta de destino. No mérito, a procedência da ação, com condenação dos réus a restituição integral do montante, além de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00, a ser pago pela instituição financeira demandada.Decisão do evento 09, indeferindo a tutela de urgência, invertendo o ônus da prova e designando sessão conciliatória.Defesa de 99Pay Instituição de Pagamento no evento 25, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, argumenta que: é plataforma com carteira digital em conta de pagamento pré paga, possibilitando transações com saldo disponível em conta; o autor foi vítima do golpe do falso boleto, tendo faltado com o dever de cautela ao confirmar o pagamento; na época do ocorrido, a conta se encontrava ativa, ante a ausência de denúncias de uso indevido, tratando-se de conta legítima; inexistente nexo causal entre os danos sofridos e conduta da ré; ausente danos morais. Requer o acolhimento das preliminares. Se superadas, a improcedência dos pedidos.Contestação de Banco Honda no evento 28, defendendo, preliminarmente, ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva e incompetência do Juízo. No mérito, defende que: ao firmar negócio jurídico com a ré, recebeu carnê com todas as parcelas contratadas; não há provas mínimas do suposto contato para obtenção do boleto; não houve pagamento dúplice, porquanto a instituição recebeu apenas um pagamento no valor de R$ 1.415,01; o dispêndio sequer foi realizado pelo autor. Pugna pelo acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, a improcedência da pretensão.Réplica nos eventos 29/30.Termo de audiência acoplado no evento 36, indicando que as partes não celebraram acordo. Convertido o julgamento em diligência, para inclusão da pagadora do boleto (evento 39), a providência foi adotada nos eventos 46/47. É o relatório. Decido.Ab initio, entendo que o feito está maduro para julgamento, não havendo necessidade de qualquer outra prova senão as já acostadas nos autos, uma vez que o tema aqui debatido trata apenas de direito, não incidindo questão de fato a ser esclarecida.Logo, ciente de que o julgador figura na condição de destinatário final das provas (art. 370, CPC), passo a análise das preliminares arguidas e, se superadas, ao julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.I. DAS QUESTÕES PRELIMINARESa) Ilegitimidade ativa:Sem mais delongas, consigno que a irregularidade em questão foi superada após intervenção judicial, com inclusão de Claudiane da Silva no polo ativo da demanda, já que responsável pelo pagamento do boleto questionado. b) Ilegitimidade passiva:Em relação a preliminar levantada pelas rés, não obstante a relevância das razões expendidas, tenho que não merece acolhimento, já que as dificuldades de diferenciar as condições da ação, do mérito da causa, acrescidas ao fato de que a extinção do processo, sem exame do mérito, por carência de ação ou ilegitimidade, é indesejável, mormente após longo trâmite processual, justificaram a adoção de procedimento de verificação das condições da ação que mitigasse os efeitos da aplicação literal do Código de Processo Civil.Nesse toar, o preenchimento das condições da ação é analisado à luz da Teoria da Asserção, segundo a qual a verificação das condições da ação se faz hipoteticamente, partindo-se da premissa de que são verdadeiras as alegações formuladas pelo autor.Quanto a isso, convém destacar lição do professor Fredie Didier:Sem olvidar o direito positivo, e considerando a circunstância de que, para o legislador, carência de ação é diferente de improcedência do pedido, propõe-se que a análise das condições da ação, como questões estranhas ao mérito da causa, fique restrita ao momento de prolação do juízo de admissibilidade inicial do procedimento. Essa análise, então, seria feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua petição inicial (in statu assertionis). ‘Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação’. O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, já que seria problema de mérito.Destarte, sendo a ação improcedente, deve-se dar preferência a esta do que ao acolhimento das preliminares, afinal, a sentença com julgamento do mérito faz coisa julgada. Raciocínio semelhante foi abarcado pela nova legislação processual, em seu artigo 282, § 2º, ao preceituar que o juiz não pronunciará a nulidade quando puder decidir o mérito em favor da parte que aproveite do ato viciado.Portanto, afasto a preliminar arguida.c) Incompetência do Juízo:Argumenta o Banco Honda que imprescindível a realização de perícia digital no boleto questionado, o que fundamentaria a incompetência deste Juizado Especial, em razão do regramento estabelecido pela Lei nº 9.099/95, que afasta a jurisdição da Justiça Especializada, em causas complexas.Não obstante, a necessidade de produção de provas está submetida ao prudente arbítrio do Juiz (art. 33 da Lei nº 9.099/95), que é o destinatário da prova, sendo que, neste caso, entendo desnecessária a realização de perícia, pois as demais provas são suficientes para o convencimento desta magistrada. Logo, rechaço a assertiva.II. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORNa presente relação, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, pois, inegável a relação de consumo estabelecida entre as partes, tendo, de um lado, dois fornecedores de produtos/serviço, e de outro, um adquirente - como destinatário final do serviço -, assim, inconteste a aplicação das disposições consumeristas.Assim, mantenho o ônus da prova invertido somente em relação aos itens designados na deliberação inicial, já que suficientes para o deslinde da causa.III. DO MÉRITOCinge-se a controvérsia em verificar a existência de falha na prestação de serviço por parte dos requeridos, situação que, se confirmada, ocasionará na responsabilização na restituição dos valores pleiteados pelos autores, além de indenização por dano moral, se demonstrada sua configuração.O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor assim enuncia:"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido."Através de simples leitura do dispositivo, constata-se que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, em decorrência do risco do empreendimento. Logo, para solucionar o processo em apreço, necessário apenas analisar se a situação narrada na inicial configura fortuito interno ou externo.Isso porque, a jurisprudência brasileira consolidou no sentido de reconhecer a responsabilidade de instituições bancárias e similares apenas nos casos de fortuito interno causado por terceiros, como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos (REsp nº 1199782/PR). O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a Súmula nº 479, que preleciona:"Súmula 479, STJ. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."Logo, tratando-se de fortuito externo, não há responsabilidade. E, no presente caso, entendo que restou clara a configuração de fortuito externo.Regressando ao caso concreto, tudo indica que os requerentes foram vítimas de golpe, o que concluo unicamente pelo pagamento de boleto fraudado, já que os contatos estabelecidos com o Banco Honda (ou com o suposto estelionatário) não foram minimamente atestados, o que, por si só, demonstra a fragilidade das provas autorais. Não bastasse isso, a simples análise do boleto recebido confirma a ausência de zelo por parte dos demandantes. Isso porque, o documento falso indicava como beneficiário "Bepay - CNPJ nº 24.313.102/0001-25", enquanto o boleto verdadeiro tem como favorecido a própria instituição reclamada (Banco Honda S.A.). Tal divergência, a meu ver, poderia ter levantado dúvidas nos postulantes, com postura mais diligente, já que os pagamentos eram mensais, ou seja, bastava a comparação dos boletos anteriores e o objeto do imbróglio, o que não realizado. Com isso, resta flagrante a ausência de responsabilidade do segundo reclamado quanto ao ocorrido, uma vez que os demandantes não adotaram medidas de precaução, pelo contrário, supostamente solicitaram o envio de documentos por canal desconhecido e sem observância do beneficiário do pagamento.Situação diversa ocorreria se a fraude tivesse decorrido de interceptação entre as comunicações, contudo, não é o caso em apreço, visto que os autores sequer comprovaram o número de telefone em que estabelecido o contato. Em casos semelhantes, o Tribunal de Justiça de Goiás já se posicionou:"EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO EXTERNO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado visando a reforma da sentença do juízo a quo para excluir a condenação do recorrente a restituir o valor pago, R$ 1.749,00 (um mil setecentos e quarenta e nove reais), pelo recorrido utilizando boleto falso. 2. Na origem o requerente narra que recebeu do WhatsApp oficial do requerido, (11) 968572779, um boleto para pagamento da parcela do financiamento do seu veículo e, após proceder a conferência da regularidade do documento, pagou o título. Porém o pagamento não constou no sistema financeiro do requerido, motivo pelo enviou via e-mail da ouvidoria o comprovante de pagamento solicitando a baixa do título, que foi negada. Por isso, requereu a condenação da instituição ao pagamento do valor despendido e indenização por danos morais (R$ 20.000,00). A título de provas apresentou o boletim de ocorrência, prints do WhatsApp, telas sistêmicas, comprovante de pagamento, e-mail (pp. 14/34; evento 1). 3. Inconformada, a empresa recorrente sustenta a inexistência de nexo causal, visto que não enviou o boleto, bem como o consumidor não adotou os cuidados mínimos no momento do pagamento. Por isso, requer a reforma da sentença para afastar a condenação. 4. No presente recurso, a controvérsia está na responsabilidade do recorrente pelo envio do boleto falto e o pagamento realizado pelo consumidor. 5. Analisando os autos, especificamente os prints de WhatsApp, não é possível confirmar que o recorrido buscou esse número (11) 968572779 no site do recorrente ou qualquer canal oficial da instituição financeira. A narrativa superficial do recorrido não indica como se iniciou essa negociação que culminou no envio do boleto, se recebeu de forma não provocada o boleto, se após buscar informação no site do banco encontrou o número de WhatsApp e iniciou a negociação. 6. Ao contrário do alegado pelo recorrido, que teria tomado todas as medidas necessárias para verificar a autenticidade do documento, no próprio diálogo juntado pelo consumidor há informação que evidencia a golpe, visto que na mensagem diz INFORMAÇÃO IMPORTANTE Todo acordo de parcelas, quitação contratual, antecipação ou segunda via é aprovada pelo setor jurídico do Original Bank, na hora do pagamento irá aparecer o nome do gerente responsável, KESLY EDUARDA MURIELLI, se não aparecer este nome nos comunique por favor. Caso contrário pode efetuar o pagamento. Assim que efetuar o pagamento por favor nos envie uma foto do comprovante para liquidarmos os débitos. (p. 17; evento 1). (grifo meu) 7. Portanto, não ficou demonstrada a falha na prestação do serviço realizado pelo recorrente com o envio de boleto falso ou o vazamento de dados, que possibilitaria a imputação da responsabilidade a instituição financeira. Temos um evidente caso de culpa exclusiva de terceiro (art. 14, §3º, inc. II, CDC), isto é, fortuito externo, que rompe o nexo causal e exime o fornecedor de qualquer dano sofrido pelo recorrido. 8. Dito isso e porque dito, a condenação do recorrente ao pagamento da quantia deve ser afastada, conforme jurisprudência da 1ª Turma Recursal. Precedentes: RI n. 5471907-36.2019.8.09.0051, relator Dra. Stefane Fiúza Cançado Machado, publicado em 14/12/2021; RI n. 5511920-43.2020.8.09.0051, relator Dr. Wild Afonso Ogawa, publicado em 29/03/2022; RI n. 5023062-86.2021.8.09.0174, relator Dr. Hamilton Gomes Carneiro, publicado em 21/09/2021. 9. Na confluência do exposto, CONHEÇO do recurso e DOU PROVIMENTO para reformar a sentença e afastar a condenação de repetição de indébito. 10. Parte recorrente dispensada do recolhimento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5390392-42.2021.8.09.0169, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 03/10/2022, DJe de 03/10/2022)."EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO. BOLETO FALSO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO EXTERNO. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em resumo dos fatos, narra a parte autora que firmou contrato de financiamento de veículo junto a Aymore, visando buscar a quitação entrou em contato com o agente bancário para apurar o valor devido. Aduz que então no dia 13/08/2021 ligou para a central da 1ª requerida, através do número 4004-9090, solicitando informações acerca do saldo devedor e proposta para quitação, oportunidade em que falou com o atendente Daniel. Nesta oportunidade lhe fora informado que a solicitação realizada seria encaminhada para o setor financeiro da 1ª Requerida e em momento posterior seria realizado contato com o requerente. Aguardado algumas horas fora encaminhada mensagem ao requerente mediante WhatsApp do mesmo atendente Daniel Lima, o mesmo informou ser funcionário da empresa AYMORE, do qual confirmou ainda o saldo remanescente detalhado e valor do débito com proposta de quitação no valor de R$ 20.511,39. Oportunidade em que o requerente informou que dispunha somente da quantia de R$ 17.000,00, questionando ao representante se seria possível a quitação do automóvel pelo valor informado. Sendo a proposta analisada e aceita pelo setor financeiro para quitação das parcelas 33 a 60 do financiamento contratado. Fora então encaminhado boleto ao requerente no valor acordado, contando como beneficiário a empresa AYMORE e gerado pelo Banco Santander (1ª requerida) com data de vencimento para o próprio dia 13/08/2021. Por possuir o valor em conta, o requerente dirigiu-se imediatamente a agência bancária da 2ª requerida para promover o pagamento do boleto. Contudo, no mês de outubro do corrente ano fora surpreendido com ligações de cobrança da 1ª requerida referente as parcelas dos meses de agosto a outubro, informando que o mesmo não havia promovido o pagamento destas. Entrou então novamente em contato com a 1ª requerida no telefone 4004-9090 para averiguar o que poderia ter ocorrido para o seu pagamento não ter sido compensado. Sendo informado que jamais fora gerado ou pago qualquer valor referente a quitação do financiamento de seu veículo. Momento em que o requerente ficou desesperado e começou a perceber que havia sofrido golpe por funcionário da 1ª requerida, que se utilizou das informações e instalação bancárias para obter para si vantagem ilícita. Fora então conferir o comprovante de pagamento, quando constatou que apesar de o boleto estar emitido em benefício da empresa AYMORE, fora creditado para empresa CG Imports com CNPJ também diverso de nº 32.932.119/0001-99, informações conflitantes estas que não foram observadas pela 2ª requerida na oportunidade de pagar o boleto. Por tais motivos, requereu que seja declarado quitado o contrato com valor de R$ 17.000,00 pago pelo requerente ou que o valor pago seja abatido da dívida e não incidente encargos de atraso, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 2. Cumpre observar, que a matéria discutida constitui relação de consumo e, devido à hipossuficiência do(a) consumidor(a), necessário se faz a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), assim como, os artigos 6º, inciso VI, do referido Código prevê como direito básico do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, independentemente da existência de culpa, causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. 3. Frise-se, que o art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor considera serviço as atividades de natureza bancária, sendo perfeitamente aplicável o Código Consumerista, conforme entendimento sumulado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 4. À luz da legislação consumerista, eventual falha na prestação dos serviços deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade objetiva, segundo a qual o dever de indenizar somente poderá ser ilidido mediante a comprovação por parte do fornecedor da ausência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14). 5. Nota-se, pois, que a responsabilidade civil do fornecedor está inspirada na teoria do risco proveito, que confere a quem aufere o bônus da atividade o dever de responder pelos ônus que ela venha a causar a terceiros ou, de igual sorte, na teoria do risco criado, segundo o qual quem cria por sua atividade um risco, deve responder pelos danos que dela decorram. 6. Desse modo, em que pese o consumidor esteja dispensado da prova da existência da culpa, subsiste o ônus de apresentar elementos mínimos de prova que demonstrem a plausibilidade de suas alegações, isto é, de provar os fatos constitutivos de seu direito, sendo a demonstração do nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano experimentado sempre necessária. 7. Fixadas essas premissas, do compulso dos autos observo se tratar de hipótese de fortuito externo, que é causa excludente de responsabilidade, na forma do que dispõe o § 3º do artigo 14 supracitado. 8. Com efeito, verifica-se que autor alega que entrou em contato com a parte requerida Aymoré por meio de canal oficial e que, em seguida, o funcionário do referido banco entrou em contato com ele por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, momento em que o golpe teria sido aplicado, contudo, o autor sequer anexou aos autos as mencionadas conversas com o suposto funcionário do requerido. 9. Denota-se ainda que, o autor realizou o pagamento de boleto que continha como beneficiário Aymoré Crédito, Fin. E Invest. S/A, contudo, no comprovante de pagamento consta como beneficiário CG IMPORT3, ou seja, não tinha nenhuma ligação com a instituição financeira reclamada (evento nº 01, arquivos 03 e 04), demonstrando que a transação não ocorreu através dos canais oficiais da instituição financeira, além de restar demonstrado que a parte autora não promoveu diligências básicas de verificação, no sentido de quitar débito devido ao seu real credor. 10. Assim, embora tenha restado demonstrado que houve fraude, inexiste nexo de causalidade entre o ocorrido e o serviço prestado pela instituição financeira, o que inviabiliza sua condenação por ato praticado por terceiros de má-fé, por configurar hipótese de culpa exclusiva de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II do CDC). (Precedentes: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relatora Alice Teles de Oliveira, Processo nº 5285067.50.2019.8.09.0007, publicado em 30/06/2020; 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relatora Rozana Fernandes Camapum, Processo nº 5219398.64.2020.8.09.00088, publicado em 10/03/2021; 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator José Carlos Duarte, Processo nº 5040221.28.2018.8.09.0051, publicado em 25/06/2020). 11. No caso em apreço, restou claro a configuração do fortuito externo, tendo em vista que o fato não guarda nenhuma relação de causalidade com a atividade desenvolvida pelo fornecedor. É uma situação absolutamente estranha ao produto ou ao serviço fornecido. Assim, o fortuito externo é alheio ou estranho ao processo de elaboração do produto ou execução do serviço, excluindo a responsabilidade civil. [...] 13. Portanto, do conjunto probatório dos autos, restou demonstrado que a parte autora, ora recorrente, foi vítima de crime de estelionato, ocorrendo no caso o fortuito externo e fato exclusivo de terceiros, ou seja, fatos que não se ligam à própria atividade da empresa, uma vez que praticados por terceiros criminosos. O fortuito externo é causa de extinção da relação causal, sendo assim ausente o dever de indenizar já que falta o elemento nexo causal entre a conduta e o dano para se aferir a responsabilização do agente. 14. Desse modo, a manutenção da sentença proferida pelo juiz a quo é medida que se impõe. 15. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e seus próprios fundamentos. 16. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95), ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser esta beneficiária da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5553322-17.2021.8.09.0101, Rel. Stefane Fiuza Cançado Machado, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 22/08/2022, DJe de 22/08/2022).Sendo assim, independentemente da perspicácia dos golpistas, cabia aos requerentes ter agido com maior zelo e cautela, confirmando a veracidade das informações, antes de qualquer transferência, especialmente considerando os inúmeros e crescentes casos de golpes semelhantes, cotidianamente veiculados na mídia e repassados nos grupos de WhatsApp.De igual forma, não há como estabelecer nexo de causalidade entre o ocorrido e o serviço prestado pela primeira ré, pois, ao que tudo indica, sequer possuía conhecimento da ocorrência do golpe até o protocolo desta demanda, já que não há nenhum indicativo de tentativa extrajudicial de recuperação dos valores.Forçoso concluir, portanto, que sendo o intermediário das operações financeiras, não possuía conhecimento da veracidade (ou não) da transação celebrada. Em outras palavras, sem a ocorrência de atividade anormal ou denúncia, seria praticamente impossível verificar a (i)legalidade da operação, circunstâncias que não restaram demonstradas nos autos.Por conseguinte, verificada a culpa exclusiva das vítimas, não há que se falar em responsabilização das partes requeridas pelo caso narrado, impondo-se a rejeição das pretensões, tanto de restituição dos valores, quanto indenizatória. Tal desfecho não impede que a parte autora ajuíze demanda em desfavor do beneficiário dos valores, indicado no boleto objeto de quitação (Bepay - CNPJ nº 24.313.102/0001-25), para afastar o seu prejuízo e evitar a hipótese de enriquecimento ilícito.IV. DO DISPOSITIVOFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil.Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Transitada em julgado, e nada requerido, arquive-se, com as baixas e cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

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Processo nº 5142006-54.2025.8.09.0094

ID: 308983603

Tribunal: TJGO Órgão: Jataí - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5142006-54.2025.8.09.0094

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONDINÉLISON SOUZA LOPES VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Jataí Juizado Civel e Criminal Av. Norte, n° 1612, Qd.33 - Portal do Sol 1ª Etapa Fone (64) 3632-3389/3379/3381 whatsApp: 64 3632-3389, Jataí-GO, CEP:75.80… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Jataí Juizado Civel e Criminal Av. Norte, n° 1612, Qd.33 - Portal do Sol 1ª Etapa Fone (64) 3632-3389/3379/3381 whatsApp: 64 3632-3389, Jataí-GO, CEP:75.805-902 Email: jcivel1jatai@tjgo.jus.br - CARTA DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (PROMOVENTE) - PROCESSO DIGITAL Processo nº: 5142006-54.2025.8.09.0094 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Promovente(s): Thalis Renan Van Der Laan Silva Promovido(s): 99pay Instituicao De Pagamento S.a Ilm.º(ª) Sr.(ª) Claudiane da Silva Logradouro: Rua 05 Número: 629 Complemento:Qd. 06, Lt. 05, Bairro: PRIMAVERA II Cidade: JATAI Estado: GO CEP: 75800000 Por ordem da MMª Juiza de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Jataí-GO, Dra. Sthella de Carvalho Melo, fica V. Sa. INTIMADA da sentença proferida no feito supra, cujo dispositivo segue abaixo trancrito e dos demais termos que seguem. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por Thalis Renan Van Der Laan Silva, em desfavor de 99Pay Instituição de Pagamento e Banco Honda, todos qualificados. Em sede inaugural, aduz o requerente, que: possui financiamento junto a segunda reclamada; no dia 11/02/2025, entrou em contato com a empresa, solicitando o envio do boleto mensal; após o recebimento, efetuou o pagamento regularmente; dias depois, foi surpreendido com cobrança da mesma parcela; ao analisar os documentos, constatou que o boleto havia sido emitido por um golpista, causando prejuízo financeiro de R$ 1.415,01. Pugna, liminarmente, pelo bloqueio do valor na conta de destino. No mérito, a procedência da ação, com condenação dos réus a restituição integral do montante, além de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00, a ser pago pela instituição financeira demandada. Decisão do evento 09, indeferindo a tutela de urgência, invertendo o ônus da prova e designando sessão conciliatória. Defesa de 99Pay Instituição de Pagamento no evento 25, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, argumenta que: é plataforma com carteira digital em conta de pagamento pré paga, possibilitando transações com saldo disponível em conta; o autor foi vítima do golpe do falso boleto, tendo faltado com o dever de cautela ao confirmar o pagamento; na época do ocorrido, a conta se encontrava ativa, ante a ausência de denúncias de uso indevido, tratando-se de conta legítima; inexistente nexo causal entre os danos sofridos e conduta da ré; ausente danos morais. Requer o acolhimento das preliminares. Se superadas, a improcedência dos pedidos. Contestação de Banco Honda no evento 28, defendendo, preliminarmente, ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva e incompetência do Juízo. No mérito, defende que: ao firmar negócio jurídico com a ré, recebeu carnê com todas as parcelas contratadas; não há provas mínimas do suposto contato para obtenção do boleto; não houve pagamento dúplice, porquanto a instituição recebeu apenas um pagamento no valor de R$ 1.415,01; o dispêndio sequer foi realizado pelo autor. Pugna pelo acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, a improcedência da pretensão. Réplica nos eventos 29/30. Termo de audiência acoplado no evento 36, indicando que as partes não celebraram acordo. Convertido o julgamento em diligência, para inclusão da pagadora do boleto (evento 39), a providência foi adotada nos eventos 46/47. É o relatório. Decido. Ab initio, entendo que o feito está maduro para julgamento, não havendo necessidade de qualquer outra prova senão as já acostadas nos autos, uma vez que o tema aqui debatido trata apenas de direito, não incidindo questão de fato a ser esclarecida. Logo, ciente de que o julgador figura na condição de destinatário final das provas (art. 370, CPC), passo a análise das preliminares arguidas e, se superadas, ao julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. I. DAS QUESTÕES PRELIMINARES a) Ilegitimidade ativa: Sem mais delongas, consigno que a irregularidade em questão foi superada após intervenção judicial, com inclusão de Claudiane da Silva no polo ativo da demanda, já que responsável pelo pagamento do boleto questionado. b) Ilegitimidade passiva: Em relação a preliminar levantada pelas rés, não obstante a relevância das razões expendidas, tenho que não merece acolhimento, já que as dificuldades de diferenciar as condições da ação, do mérito da causa, acrescidas ao fato de que a extinção do processo, sem exame do mérito, por carência de ação ou ilegitimidade, é indesejável, mormente após longo trâmite processual, justificaram a adoção de procedimento de verificação das condições da ação que mitigasse os efeitos da aplicação literal do Código de Processo Civil. Nesse toar, o preenchimento das condições da ação é analisado à luz da Teoria da Asserção, segundo a qual a verificação das condições da ação se faz hipoteticamente, partindo-se da premissa de que são verdadeiras as alegações formuladas pelo autor. Quanto a isso, convém destacar lição do professor Fredie Didier: Sem olvidar o direito positivo, e considerando a circunstância de que, para o legislador, carência de ação é diferente de improcedência do pedido, propõe-se que a análise das condições da ação, como questões estranhas ao mérito da causa, fique restrita ao momento de prolação do juízo de admissibilidade inicial do procedimento. Essa análise, então, seria feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua petição inicial (in statu assertionis). ‘Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação’. O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, já que seria problema de mérito. Destarte, sendo a ação improcedente, deve-se dar preferência a esta do que ao acolhimento das preliminares, afinal, a sentença com julgamento do mérito faz coisa julgada. Raciocínio semelhante foi abarcado pela nova legislação processual, em seu artigo 282, § 2º, ao preceituar que o juiz não pronunciará a nulidade quando puder decidir o mérito em favor da parte que aproveite do ato viciado. Portanto, afasto a preliminar arguida. c) Incompetência do Juízo: Argumenta o Banco Honda que imprescindível a realização de perícia digital no boleto questionado, o que fundamentaria a incompetência deste Juizado Especial, em razão do regramento estabelecido pela Lei nº 9.099/95, que afasta a jurisdição da Justiça Especializada, em causas complexas. Não obstante, a necessidade de produção de provas está submetida ao prudente arbítrio do Juiz (art. 33 da Lei nº 9.099/95), que é o destinatário da prova, sendo que, neste caso, entendo desnecessária a realização de perícia, pois as demais provas são suficientes para o convencimento desta magistrada. Logo, rechaço a assertiva. II. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Na presente relação, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, pois, inegável a relação de consumo estabelecida entre as partes, tendo, de um lado, dois fornecedores de produtos/serviço, e de outro, um adquirente - como destinatário final do serviço -, assim, inconteste a aplicação das disposições consumeristas. Assim, mantenho o ônus da prova invertido somente em relação aos itens designados na deliberação inicial, já que suficientes para o deslinde da causa. III. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia em verificar a existência de falha na prestação de serviço por parte dos requeridos, situação que, se confirmada, ocasionará na responsabilização na restituição dos valores pleiteados pelos autores, além de indenização por dano moral, se demonstrada sua configuração. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor assim enuncia: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido." Através de simples leitura do dispositivo, constata-se que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, em decorrência do risco do empreendimento. Logo, para solucionar o processo em apreço, necessário apenas analisar se a situação narrada na inicial configura fortuito interno ou externo. Isso porque, a jurisprudência brasileira consolidou no sentido de reconhecer a responsabilidade de instituições bancárias e similares apenas nos casos de fortuito interno causado por terceiros, como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos (REsp nº 1199782/PR). O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a Súmula nº 479, que preleciona: "Súmula 479, STJ. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Logo, tratando-se de fortuito externo, não há responsabilidade. E, no presente caso, entendo que restou clara a configuração de fortuito externo. Regressando ao caso concreto, tudo indica que os requerentes foram vítimas de golpe, o que concluo unicamente pelo pagamento de boleto fraudado, já que os contatos estabelecidos com o Banco Honda (ou com o suposto estelionatário) não foram minimamente atestados, o que, por si só, demonstra a fragilidade das provas autorais. Não bastasse isso, a simples análise do boleto recebido confirma a ausência de zelo por parte dos demandantes. Isso porque, o documento falso indicava como beneficiário "Bepay - CNPJ nº 24.313.102/0001-25", enquanto o boleto verdadeiro tem como favorecido a própria instituição reclamada (Banco Honda S.A.). Tal divergência, a meu ver, poderia ter levantado dúvidas nos postulantes, com postura mais diligente, já que os pagamentos eram mensais, ou seja, bastava a comparação dos boletos anteriores e o objeto do imbróglio, o que não realizado. Com isso, resta flagrante a ausência de responsabilidade do segundo reclamado quanto ao ocorrido, uma vez que os demandantes não adotaram medidas de precaução, pelo contrário, supostamente solicitaram o envio de documentos por canal desconhecido e sem observância do beneficiário do pagamento. Situação diversa ocorreria se a fraude tivesse decorrido de interceptação entre as comunicações, contudo, não é o caso em apreço, visto que os autores sequer comprovaram o número de telefone em que estabelecido o contato. Em casos semelhantes, o Tribunal de Justiça de Goiás já se posicionou: "EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO EXTERNO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado visando a reforma da sentença do juízo a quo para excluir a condenação do recorrente a restituir o valor pago, R$ 1.749,00 (um mil setecentos e quarenta e nove reais), pelo recorrido utilizando boleto falso. 2. Na origem o requerente narra que recebeu do WhatsApp oficial do requerido, (11) 968572779, um boleto para pagamento da parcela do financiamento do seu veículo e, após proceder a conferência da regularidade do documento, pagou o título. Porém o pagamento não constou no sistema financeiro do requerido, motivo pelo enviou via e-mail da ouvidoria o comprovante de pagamento solicitando a baixa do título, que foi negada. Por isso, requereu a condenação da instituição ao pagamento do valor despendido e indenização por danos morais (R$ 20.000,00). A título de provas apresentou o boletim de ocorrência, prints do WhatsApp, telas sistêmicas, comprovante de pagamento, e-mail (pp. 14/34; evento 1). 3. Inconformada, a empresa recorrente sustenta a inexistência de nexo causal, visto que não enviou o boleto, bem como o consumidor não adotou os cuidados mínimos no momento do pagamento. Por isso, requer a reforma da sentença para afastar a condenação. 4. No presente recurso, a controvérsia está na responsabilidade do recorrente pelo envio do boleto falto e o pagamento realizado pelo consumidor. 5. Analisando os autos, especificamente os prints de WhatsApp, não é possível confirmar que o recorrido buscou esse número (11) 968572779 no site do recorrente ou qualquer canal oficial da instituição financeira. A narrativa superficial do recorrido não indica como se iniciou essa negociação que culminou no envio do boleto, se recebeu de forma não provocada o boleto, se após buscar informação no site do banco encontrou o número de WhatsApp e iniciou a negociação. 6. Ao contrário do alegado pelo recorrido, que teria tomado todas as medidas necessárias para verificar a autenticidade do documento, no próprio diálogo juntado pelo consumidor há informação que evidencia a golpe, visto que na mensagem diz INFORMAÇÃO IMPORTANTE Todo acordo de parcelas, quitação contratual, antecipação ou segunda via é aprovada pelo setor jurídico do Original Bank, na hora do pagamento irá aparecer o nome do gerente responsável, KESLY EDUARDA MURIELLI, se não aparecer este nome nos comunique por favor. Caso contrário pode efetuar o pagamento. Assim que efetuar o pagamento por favor nos envie uma foto do comprovante para liquidarmos os débitos. (p. 17; evento 1). (grifo meu) 7. Portanto, não ficou demonstrada a falha na prestação do serviço realizado pelo recorrente com o envio de boleto falso ou o vazamento de dados, que possibilitaria a imputação da responsabilidade a instituição financeira. Temos um evidente caso de culpa exclusiva de terceiro (art. 14, §3º, inc. II, CDC), isto é, fortuito externo, que rompe o nexo causal e exime o fornecedor de qualquer dano sofrido pelo recorrido. 8. Dito isso e porque dito, a condenação do recorrente ao pagamento da quantia deve ser afastada, conforme jurisprudência da 1ª Turma Recursal. Precedentes: RI n. 5471907-36.2019.8.09.0051, relator Dra. Stefane Fiúza Cançado Machado, publicado em 14/12/2021; RI n. 5511920-43.2020.8.09.0051, relator Dr. Wild Afonso Ogawa, publicado em 29/03/2022; RI n. 5023062-86.2021.8.09.0174, relator Dr. Hamilton Gomes Carneiro, publicado em 21/09/2021. 9. Na confluência do exposto, CONHEÇO do recurso e DOU PROVIMENTO para reformar a sentença e afastar a condenação de repetição de indébito. 10. Parte recorrente dispensada do recolhimento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5390392-42.2021.8.09.0169, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 03/10/2022, DJe de 03/10/2022). "EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO. BOLETO FALSO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO EXTERNO. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em resumo dos fatos, narra a parte autora que firmou contrato de financiamento de veículo junto a Aymore, visando buscar a quitação entrou em contato com o agente bancário para apurar o valor devido. Aduz que então no dia 13/08/2021 ligou para a central da 1ª requerida, através do número 4004-9090, solicitando informações acerca do saldo devedor e proposta para quitação, oportunidade em que falou com o atendente Daniel. Nesta oportunidade lhe fora informado que a solicitação realizada seria encaminhada para o setor financeiro da 1ª Requerida e em momento posterior seria realizado contato com o requerente. Aguardado algumas horas fora encaminhada mensagem ao requerente mediante WhatsApp do mesmo atendente Daniel Lima, o mesmo informou ser funcionário da empresa AYMORE, do qual confirmou ainda o saldo remanescente detalhado e valor do débito com proposta de quitação no valor de R$ 20.511,39. Oportunidade em que o requerente informou que dispunha somente da quantia de R$ 17.000,00, questionando ao representante se seria possível a quitação do automóvel pelo valor informado. Sendo a proposta analisada e aceita pelo setor financeiro para quitação das parcelas 33 a 60 do financiamento contratado. Fora então encaminhado boleto ao requerente no valor acordado, contando como beneficiário a empresa AYMORE e gerado pelo Banco Santander (1ª requerida) com data de vencimento para o próprio dia 13/08/2021. Por possuir o valor em conta, o requerente dirigiu-se imediatamente a agência bancária da 2ª requerida para promover o pagamento do boleto. Contudo, no mês de outubro do corrente ano fora surpreendido com ligações de cobrança da 1ª requerida referente as parcelas dos meses de agosto a outubro, informando que o mesmo não havia promovido o pagamento destas. Entrou então novamente em contato com a 1ª requerida no telefone 4004-9090 para averiguar o que poderia ter ocorrido para o seu pagamento não ter sido compensado. Sendo informado que jamais fora gerado ou pago qualquer valor referente a quitação do financiamento de seu veículo. Momento em que o requerente ficou desesperado e começou a perceber que havia sofrido golpe por funcionário da 1ª requerida, que se utilizou das informações e instalação bancárias para obter para si vantagem ilícita. Fora então conferir o comprovante de pagamento, quando constatou que apesar de o boleto estar emitido em benefício da empresa AYMORE, fora creditado para empresa CG Imports com CNPJ também diverso de nº 32.932.119/0001-99, informações conflitantes estas que não foram observadas pela 2ª requerida na oportunidade de pagar o boleto. Por tais motivos, requereu que seja declarado quitado o contrato com valor de R$ 17.000,00 pago pelo requerente ou que o valor pago seja abatido da dívida e não incidente encargos de atraso, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 2. Cumpre observar, que a matéria discutida constitui relação de consumo e, devido à hipossuficiência do(a) consumidor(a), necessário se faz a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), assim como, os artigos 6º, inciso VI, do referido Código prevê como direito básico do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, independentemente da existência de culpa, causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. 3. Frise-se, que o art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor considera serviço as atividades de natureza bancária, sendo perfeitamente aplicável o Código Consumerista, conforme entendimento sumulado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 4. À luz da legislação consumerista, eventual falha na prestação dos serviços deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade objetiva, segundo a qual o dever de indenizar somente poderá ser ilidido mediante a comprovação por parte do fornecedor da ausência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14). 5. Nota-se, pois, que a responsabilidade civil do fornecedor está inspirada na teoria do risco proveito, que confere a quem aufere o bônus da atividade o dever de responder pelos ônus que ela venha a causar a terceiros ou, de igual sorte, na teoria do risco criado, segundo o qual quem cria por sua atividade um risco, deve responder pelos danos que dela decorram. 6. Desse modo, em que pese o consumidor esteja dispensado da prova da existência da culpa, subsiste o ônus de apresentar elementos mínimos de prova que demonstrem a plausibilidade de suas alegações, isto é, de provar os fatos constitutivos de seu direito, sendo a demonstração do nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano experimentado sempre necessária. 7. Fixadas essas premissas, do compulso dos autos observo se tratar de hipótese de fortuito externo, que é causa excludente de responsabilidade, na forma do que dispõe o § 3º do artigo 14 supracitado. 8. Com efeito, verifica-se que autor alega que entrou em contato com a parte requerida Aymoré por meio de canal oficial e que, em seguida, o funcionário do referido banco entrou em contato com ele por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, momento em que o golpe teria sido aplicado, contudo, o autor sequer anexou aos autos as mencionadas conversas com o suposto funcionário do requerido. 9. Denota-se ainda que, o autor realizou o pagamento de boleto que continha como beneficiário Aymoré Crédito, Fin. E Invest. S/A, contudo, no comprovante de pagamento consta como beneficiário CG IMPORT3, ou seja, não tinha nenhuma ligação com a instituição financeira reclamada (evento nº 01, arquivos 03 e 04), demonstrando que a transação não ocorreu através dos canais oficiais da instituição financeira, além de restar demonstrado que a parte autora não promoveu diligências básicas de verificação, no sentido de quitar débito devido ao seu real credor. 10. Assim, embora tenha restado demonstrado que houve fraude, inexiste nexo de causalidade entre o ocorrido e o serviço prestado pela instituição financeira, o que inviabiliza sua condenação por ato praticado por terceiros de má-fé, por configurar hipótese de culpa exclusiva de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II do CDC). (Precedentes: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relatora Alice Teles de Oliveira, Processo nº 5285067.50.2019.8.09.0007, publicado em 30/06/2020; 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relatora Rozana Fernandes Camapum, Processo nº 5219398.64.2020.8.09.00088, publicado em 10/03/2021; 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator José Carlos Duarte, Processo nº 5040221.28.2018.8.09.0051, publicado em 25/06/2020). 11. No caso em apreço, restou claro a configuração do fortuito externo, tendo em vista que o fato não guarda nenhuma relação de causalidade com a atividade desenvolvida pelo fornecedor. É uma situação absolutamente estranha ao produto ou ao serviço fornecido. Assim, o fortuito externo é alheio ou estranho ao processo de elaboração do produto ou execução do serviço, excluindo a responsabilidade civil. [...] 13. Portanto, do conjunto probatório dos autos, restou demonstrado que a parte autora, ora recorrente, foi vítima de crime de estelionato, ocorrendo no caso o fortuito externo e fato exclusivo de terceiros, ou seja, fatos que não se ligam à própria atividade da empresa, uma vez que praticados por terceiros criminosos. O fortuito externo é causa de extinção da relação causal, sendo assim ausente o dever de indenizar já que falta o elemento nexo causal entre a conduta e o dano para se aferir a responsabilização do agente. 14. Desse modo, a manutenção da sentença proferida pelo juiz a quo é medida que se impõe. 15. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e seus próprios fundamentos. 16. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95), ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser esta beneficiária da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5553322-17.2021.8.09.0101, Rel. Stefane Fiuza Cançado Machado, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 22/08/2022, DJe de 22/08/2022). Sendo assim, independentemente da perspicácia dos golpistas, cabia aos requerentes ter agido com maior zelo e cautela, confirmando a veracidade das informações, antes de qualquer transferência, especialmente considerando os inúmeros e crescentes casos de golpes semelhantes, cotidianamente veiculados na mídia e repassados nos grupos de WhatsApp. De igual forma, não há como estabelecer nexo de causalidade entre o ocorrido e o serviço prestado pela primeira ré, pois, ao que tudo indica, sequer possuía conhecimento da ocorrência do golpe até o protocolo desta demanda, já que não há nenhum indicativo de tentativa extrajudicial de recuperação dos valores. Forçoso concluir, portanto, que sendo o intermediário das operações financeiras, não possuía conhecimento da veracidade (ou não) da transação celebrada. Em outras palavras, sem a ocorrência de atividade anormal ou denúncia, seria praticamente impossível verificar a (i)legalidade da operação, circunstâncias que não restaram demonstradas nos autos. Por conseguinte, verificada a culpa exclusiva das vítimas, não há que se falar em responsabilização das partes requeridas pelo caso narrado, impondo-se a rejeição das pretensões, tanto de restituição dos valores, quanto indenizatória. Tal desfecho não impede que a parte autora ajuíze demanda em desfavor do beneficiário dos valores, indicado no boleto objeto de quitação (Bepay - CNPJ nº 24.313.102/0001-25), para afastar o seu prejuízo e evitar a hipótese de enriquecimento ilícito. IV. DO DISPOSITIVO Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, e nada requerido, arquive-se, com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho Melo Juíza de Direito Caso V. Sa. deseje recorrer da sentença, providência cujo prazo é de 10 (dez) dias, deverá buscar o patrocínio de um advogado, arcando com as custas processuais respectivas ou, caso não possua condições financeiras para tanto, deverá buscar a assistência judiciária disponível. Jataí, 24 de junho de 2025 Ana Laura Lacerda Lima de Andrade Técnico Judiciário

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Processo nº 5182358-03.2021.8.21.7000

ID: 324476884

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5182358-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA OLIVEIRA DE SOUZA ANATHÁLIA ANDRADE DE SOUZA CARMEM DE SOUZA EV DERCI DE SOUZA LIMA GABRIEL LIMA DE SOUZA GUILHERME SILVA DE SOUZA IDALINA DE SOUZA CASSAL IDA SOUZA DANTEAS IOLANDA DE SOUZA NOGUEIRA LUIZ ANDRE DE SOUZA PIZZOLATO MARILENE SILVA DE SOUZA NILSO SILVA DE SOUZA RODRIGO OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPI GODINHO WELTER

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MARIAH AGUIRRE MULLER

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GISELE ALVES GARCIA

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FABIO DE OLIVEIRA ROSSOL

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SILVA & ROSSOL - ADVOGADOS ASSOCIADOS

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RENAN DOS SANTOS FERREIRA MOREIRA

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PEDRO DE VILHENA PANAZZOLO

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JOSE FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA

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Precatório Nº 5182358-03.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ANATHÁLIA ANDRADE DE SOUZA (Sucessão) ADVOGADO(A) : JOSE FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (OAB R… Precatório Nº 5182358-03.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ANATHÁLIA ANDRADE DE SOUZA (Sucessão) ADVOGADO(A) : JOSE FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (OAB RS019862) ADVOGADO(A) : PEDRO DE VILHENA PANAZZOLO (OAB RS085379) ADVOGADO(A) : RENAN DOS SANTOS FERREIRA MOREIRA (OAB RS088238) ADVOGADO(A) : FABIO DE OLIVEIRA ROSSOL (OAB RS046791) ADVOGADO(A) : GISELE ALVES GARCIA (OAB RS055887) REQUERENTE : CARMEM DE SOUZA EV (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSE FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (OAB RS019862) ADVOGADO(A) : PEDRO DE VILHENA PANAZZOLO (OAB RS085379) ADVOGADO(A) : RENAN DOS SANTOS FERREIRA MOREIRA (OAB RS088238) ADVOGADO(A) : FABIO DE OLIVEIRA ROSSOL (OAB RS046791) ADVOGADO(A) : GISELE ALVES GARCIA (OAB RS055887) REQUERENTE : MARILENE SILVA DE SOUZA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSE FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (OAB RS019862) ADVOGADO(A) : PEDRO DE VILHENA PANAZZOLO (OAB RS085379) ADVOGADO(A) : RENAN DOS SANTOS FERREIRA MOREIRA (OAB RS088238) ADVOGADO(A) : FABIO DE OLIVEIRA ROSSOL (OAB RS046791) ADVOGADO(A) : GISELE ALVES GARCIA (OAB RS055887) REQUERENTE : ANA PAULA OLIVEIRA DE SOUZA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSE FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (OAB RS019862) ADVOGADO(A) : PEDRO DE VILHENA PANAZZOLO (OAB RS085379) ADVOGADO(A) : RENAN DOS SANTOS FERREIRA MOREIRA (OAB RS088238) ADVOGADO(A) : FABIO DE OLIVEIRA ROSSOL (OAB RS046791) ADVOGADO(A) : GISELE ALVES GARCIA (OAB RS055887) REQUERENTE : NILSO SILVA DE SOUZA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSE FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (OAB RS019862) ADVOGADO(A) : PEDRO DE VILHENA PANAZZOLO (OAB RS085379) ADVOGADO(A) : RENAN DOS SANTOS FERREIRA MOREIRA (OAB RS088238) ADVOGADO(A) : FABIO DE OLIVEIRA ROSSOL (OAB RS046791) ADVOGADO(A) : GISELE ALVES GARCIA (OAB RS055887) REQUERENTE : IDALINA DE SOUZA CASSAL (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSE FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (OAB RS019862) ADVOGADO(A) : PEDRO DE VILHENA PANAZZOLO (OAB RS085379) ADVOGADO(A) : RENAN DOS SANTOS FERREIRA MOREIRA (OAB RS088238) ADVOGADO(A) : FABIO DE OLIVEIRA ROSSOL (OAB RS046791) ADVOGADO(A) : GISELE ALVES GARCIA (OAB RS055887) REQUERENTE : GABRIEL LIMA DE SOUZA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSE FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (OAB RS019862) ADVOGADO(A) : PEDRO DE VILHENA PANAZZOLO (OAB RS085379) ADVOGADO(A) : RENAN DOS SANTOS FERREIRA MOREIRA (OAB RS088238) ADVOGADO(A) : FABIO DE OLIVEIRA ROSSOL (OAB RS046791) ADVOGADO(A) : GISELE ALVES GARCIA (OAB RS055887) REQUERENTE : RODRIGO OLIVEIRA DE SOUZA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSE FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (OAB RS019862) ADVOGADO(A) : PEDRO DE VILHENA PANAZZOLO (OAB RS085379) ADVOGADO(A) : RENAN DOS SANTOS FERREIRA MOREIRA (OAB RS088238) ADVOGADO(A) : FABIO DE OLIVEIRA ROSSOL (OAB RS046791) ADVOGADO(A) : GISELE ALVES GARCIA (OAB RS055887) REQUERENTE : LUIZ ANDRE DE SOUZA PIZZOLATO (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSE FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (OAB RS019862) ADVOGADO(A) : PEDRO DE VILHENA PANAZZOLO (OAB RS085379) ADVOGADO(A) : RENAN DOS SANTOS FERREIRA MOREIRA (OAB RS088238) ADVOGADO(A) : FABIO DE OLIVEIRA ROSSOL (OAB RS046791) ADVOGADO(A) : GISELE ALVES GARCIA (OAB RS055887) REQUERENTE : GUILHERME SILVA DE SOUZA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSE FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (OAB RS019862) ADVOGADO(A) : PEDRO DE VILHENA PANAZZOLO (OAB RS085379) ADVOGADO(A) : RENAN DOS SANTOS FERREIRA MOREIRA (OAB RS088238) ADVOGADO(A) : FABIO DE OLIVEIRA ROSSOL (OAB RS046791) ADVOGADO(A) : GISELE ALVES GARCIA (OAB RS055887) REQUERENTE : IDA SOUZA DANTEAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSE FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (OAB RS019862) ADVOGADO(A) : PEDRO DE VILHENA PANAZZOLO (OAB RS085379) ADVOGADO(A) : RENAN DOS SANTOS FERREIRA MOREIRA (OAB RS088238) ADVOGADO(A) : FABIO DE OLIVEIRA ROSSOL (OAB RS046791) ADVOGADO(A) : GISELE ALVES GARCIA (OAB RS055887) REQUERENTE : DERCI DE SOUZA LIMA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSE FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (OAB RS019862) ADVOGADO(A) : PEDRO DE VILHENA PANAZZOLO (OAB RS085379) ADVOGADO(A) : RENAN DOS SANTOS FERREIRA MOREIRA (OAB RS088238) ADVOGADO(A) : FABIO DE OLIVEIRA ROSSOL (OAB RS046791) ADVOGADO(A) : GISELE ALVES GARCIA (OAB RS055887) REQUERENTE : IOLANDA DE SOUZA NOGUEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSE FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (OAB RS019862) ADVOGADO(A) : PEDRO DE VILHENA PANAZZOLO (OAB RS085379) ADVOGADO(A) : RENAN DOS SANTOS FERREIRA MOREIRA (OAB RS088238) ADVOGADO(A) : FABIO DE OLIVEIRA ROSSOL (OAB RS046791) ADVOGADO(A) : GISELE ALVES GARCIA (OAB RS055887) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5168002-03.2021.8.21.7000

ID: 324487972

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5168002-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR PORAZZI ARI JOSE FUHRMANN ELIMO SCHMELING ERIKA WALTRAUT KETTENHUBER GERDA ROSENTHAL JUNTHON LILLY ERICA FUHRMANN LUIZ BORTOLO PIZOLOTTO MARIA DE LOURDES BORTOLINI OBELINA HOFFMANN SIDONI JUNTHON MAASS SIGISMUNDO RICK THERESA BORTOLINI VALTER ROSENTHAL JUNTHON VILSON FREITAG WENCESLAU ZIENTARSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURA ALBRECHT FREITAS

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SIMONI PEDDE COMMANDEUR

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JOSE ANTONIO DE SOUZA PROTTI

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CARLOS FABRICIO SANTIAGO

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MIRKO ROQUE FRANTZ

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BRILMAR ZIMMERMANN DESENGRINI

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Precatório Nº 5168002-03.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : ADEMAR PORAZZI ADVOGADO(A) : BRILMAR ZIMMERMANN DESENGRINI (OAB RS00… Precatório Nº 5168002-03.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : ADEMAR PORAZZI ADVOGADO(A) : BRILMAR ZIMMERMANN DESENGRINI (OAB RS006277) ADVOGADO(A) : MIRKO ROQUE FRANTZ (OAB RS029246) ADVOGADO(A) : CARLOS FABRICIO SANTIAGO (OAB RS014058) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO DE SOUZA PROTTI (OAB RS032844) ADVOGADO(A) : SIMONI PEDDE COMMANDEUR (OAB RS070428) REQUERENTE : ARI JOSE FUHRMANN ADVOGADO(A) : BRILMAR ZIMMERMANN DESENGRINI (OAB RS006277) ADVOGADO(A) : MIRKO ROQUE FRANTZ (OAB RS029246) ADVOGADO(A) : CARLOS FABRICIO SANTIAGO (OAB RS014058) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO DE SOUZA PROTTI (OAB RS032844) ADVOGADO(A) : SIMONI PEDDE COMMANDEUR (OAB RS070428) REQUERENTE : ELIMO SCHMELING ADVOGADO(A) : BRILMAR ZIMMERMANN DESENGRINI (OAB RS006277) ADVOGADO(A) : MIRKO ROQUE FRANTZ (OAB RS029246) ADVOGADO(A) : CARLOS FABRICIO SANTIAGO (OAB RS014058) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO DE SOUZA PROTTI (OAB RS032844) ADVOGADO(A) : SIMONI PEDDE COMMANDEUR (OAB RS070428) REQUERENTE : LUIZ BORTOLO PIZOLOTTO ADVOGADO(A) : BRILMAR ZIMMERMANN DESENGRINI (OAB RS006277) ADVOGADO(A) : MIRKO ROQUE FRANTZ (OAB RS029246) ADVOGADO(A) : CARLOS FABRICIO SANTIAGO (OAB RS014058) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO DE SOUZA PROTTI (OAB RS032844) ADVOGADO(A) : SIMONI PEDDE COMMANDEUR (OAB RS070428) REQUERENTE : MARIA DE LOURDES BORTOLINI ADVOGADO(A) : BRILMAR ZIMMERMANN DESENGRINI (OAB RS006277) ADVOGADO(A) : MIRKO ROQUE FRANTZ (OAB RS029246) ADVOGADO(A) : CARLOS FABRICIO SANTIAGO (OAB RS014058) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO DE SOUZA PROTTI (OAB RS032844) ADVOGADO(A) : SIMONI PEDDE COMMANDEUR (OAB RS070428) REQUERENTE : OBELINA HOFFMANN ADVOGADO(A) : BRILMAR ZIMMERMANN DESENGRINI (OAB RS006277) ADVOGADO(A) : MIRKO ROQUE FRANTZ (OAB RS029246) ADVOGADO(A) : CARLOS FABRICIO SANTIAGO (OAB RS014058) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO DE SOUZA PROTTI (OAB RS032844) ADVOGADO(A) : SIMONI PEDDE COMMANDEUR (OAB RS070428) REQUERENTE : SIGISMUNDO RICK ADVOGADO(A) : BRILMAR ZIMMERMANN DESENGRINI (OAB RS006277) ADVOGADO(A) : MIRKO ROQUE FRANTZ (OAB RS029246) ADVOGADO(A) : CARLOS FABRICIO SANTIAGO (OAB RS014058) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO DE SOUZA PROTTI (OAB RS032844) ADVOGADO(A) : SIMONI PEDDE COMMANDEUR (OAB RS070428) REQUERENTE : THERESA BORTOLINI ADVOGADO(A) : BRILMAR ZIMMERMANN DESENGRINI (OAB RS006277) ADVOGADO(A) : MIRKO ROQUE FRANTZ (OAB RS029246) ADVOGADO(A) : CARLOS FABRICIO SANTIAGO (OAB RS014058) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO DE SOUZA PROTTI (OAB RS032844) ADVOGADO(A) : SIMONI PEDDE COMMANDEUR (OAB RS070428) REQUERENTE : VILSON FREITAG ADVOGADO(A) : BRILMAR ZIMMERMANN DESENGRINI (OAB RS006277) ADVOGADO(A) : MIRKO ROQUE FRANTZ (OAB RS029246) ADVOGADO(A) : CARLOS FABRICIO SANTIAGO (OAB RS014058) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO DE SOUZA PROTTI (OAB RS032844) ADVOGADO(A) : SIMONI PEDDE COMMANDEUR (OAB RS070428) REQUERENTE : WENCESLAU ZIENTARSKI ADVOGADO(A) : BRILMAR ZIMMERMANN DESENGRINI (OAB RS006277) ADVOGADO(A) : MIRKO ROQUE FRANTZ (OAB RS029246) ADVOGADO(A) : CARLOS FABRICIO SANTIAGO (OAB RS014058) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO DE SOUZA PROTTI (OAB RS032844) ADVOGADO(A) : SIMONI PEDDE COMMANDEUR (OAB RS070428) REQUERENTE : ERIKA WALTRAUT KETTENHUBER ADVOGADO(A) : BRILMAR ZIMMERMANN DESENGRINI (OAB RS006277) ADVOGADO(A) : MIRKO ROQUE FRANTZ (OAB RS029246) ADVOGADO(A) : CARLOS FABRICIO SANTIAGO (OAB RS014058) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO DE SOUZA PROTTI (OAB RS032844) ADVOGADO(A) : SIMONI PEDDE COMMANDEUR (OAB RS070428) REQUERENTE : LILLY ERICA FUHRMANN ADVOGADO(A) : BRILMAR ZIMMERMANN DESENGRINI (OAB RS006277) ADVOGADO(A) : MIRKO ROQUE FRANTZ (OAB RS029246) ADVOGADO(A) : CARLOS FABRICIO SANTIAGO (OAB RS014058) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO DE SOUZA PROTTI (OAB RS032844) ADVOGADO(A) : SIMONI PEDDE COMMANDEUR (OAB RS070428) REQUERENTE : GERDA ROSENTHAL JUNTHON ADVOGADO(A) : BRILMAR ZIMMERMANN DESENGRINI (OAB RS006277) ADVOGADO(A) : MIRKO ROQUE FRANTZ (OAB RS029246) ADVOGADO(A) : CARLOS FABRICIO SANTIAGO (OAB RS014058) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO DE SOUZA PROTTI (OAB RS032844) ADVOGADO(A) : SIMONI PEDDE COMMANDEUR (OAB RS070428) REQUERENTE : SIDONI JUNTHON MAASS ADVOGADO(A) : BRILMAR ZIMMERMANN DESENGRINI (OAB RS006277) ADVOGADO(A) : MIRKO ROQUE FRANTZ (OAB RS029246) ADVOGADO(A) : CARLOS FABRICIO SANTIAGO (OAB RS014058) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO DE SOUZA PROTTI (OAB RS032844) ADVOGADO(A) : SIMONI PEDDE COMMANDEUR (OAB RS070428) REQUERENTE : VALTER ROSENTHAL JUNTHON ADVOGADO(A) : BRILMAR ZIMMERMANN DESENGRINI (OAB RS006277) ADVOGADO(A) : MIRKO ROQUE FRANTZ (OAB RS029246) ADVOGADO(A) : CARLOS FABRICIO SANTIAGO (OAB RS014058) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO DE SOUZA PROTTI (OAB RS032844) ADVOGADO(A) : SIMONI PEDDE COMMANDEUR (OAB RS070428) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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1. Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Agravante) e outros x 3. Antônio Adelar Rigão Stello (Agravado)

ID: 327120697

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0002162-51.2016.8.21.0129

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AGRAVANTE) 2. BEATRIZ DRUSIAO STELLO (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

3. ANTÔNIO ADELAR RIGÃO STELLO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

FABIANO BRAGA PIRES

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HUMBERTO RAMOS ZWEIBRÜCKER

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FELIPE TONETTO LONDERO

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FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS

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DANIEL FIGUEIRA TONETTO

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LUCIANO JOSÉ TONEL DE MEDEIROS

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ALEXANDRE JAENISCH MARTINI

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AREsp 2795801/RS (2024/0430463-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVANTE : BEATRIZ DRUSIAO STELLO ADVOGADOS : ALEXANDRE JAENISC… AREsp 2795801/RS (2024/0430463-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVANTE : BEATRIZ DRUSIAO STELLO ADVOGADOS : ALEXANDRE JAENISCH MARTINI - RS051403 LUCIANO JOSÉ TONEL DE MEDEIROS - RS057622 DANIEL FIGUEIRA TONETTO - RS058691 FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS - RS058313 FELIPE TONETTO LONDERO - RS095009 HUMBERTO RAMOS ZWEIBRÜCKER - RS110842 AGRAVADO : ANTÔNIO ADELAR RIGÃO STELLO ADVOGADO : FABIANO BRAGA PIRES - RS088581 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado na alínea "a", do art. 105, III, da Constituição Federal, que desafia acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 0037672-03.2021.8.21.7000. Extrai-se dos autos que ANTÔNIO ADELAR RIGÃO STELLO, ora agravado, foi pronunciado pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado, ocultação de cadáver e coação no curso do processo, em concurso material (arts. 121, § 2º, II, 211 e 344, na forma do art. 69, todos do Código Penal – CP), conforme decisão de fls. 631/686. O recurso em sentido estrito interposto pela defesa foi provido pelo Tribunal de origem, para despronunciar o agravante (fls. 803/870). O acórdão ficou assim ementado: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÂO DEFENSIVA. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE." Preliminar de excesso de linguagem. Afastamento. O reconhecimento da impronúncia somente ocorre quando o juiz se convencer de que não há prova plena acerca da existência do crime ou de indícios suficientes de autoria. No caso concreto, onde restou imputado ao acusado o cometIdo de crime contra a vida; sendo hipótese de "homicídio sem corpo", ainda que possível a comprovação da materialidade de forma indireta, a par das imprecisões das provas e versões apresentadas, revestidas de fragilidade e confusão, não se pode falar em dúvida em favor da sociedade uma vez que aqui não estamos a tratar da existência de indícios suficientes de autoria - que descambaria em remessa do feito ao Tribunal do Júri para julgamento -, mas sim na inexistência de prova plena da materialidade do exício, de modo que, em não havendo lastro probatório suficiente quanto a tanto, remanesce a dúvida, de modo que a impronúncia é o único caminho possível. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO." Os embargos de declaração opostos pelo órgão ministerial foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 896/916. Em sede de recurso especial (fls. 922/935), o Parquet apontou violação de dispositivos de lei federal, relacionados às seguintes teses jurídicas: i) art. 619 do CPP, afirmando a existência de negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem, em virtude de omissões não sanadas no acórdão impugnado quanto à análise de premissas fáticas que demonstrariam os elementos de provas necessários à pronúncia do agravado; ii) arts. 74, § 1º, e 413 do CPP, alegando que, do acervo fático-probatório dos autos, extrai-se indícios de autoria e materialidade delitiva suficientes à mantença da decisão de pronúncia, considerando a desnecessidade de certeza destes elementos na referida fase processual. Acrescenta que o Tribunal de origem, ao cassar a sentença de pronúncia, adentrou demasiadamente no mérito da controvérsia, usurpando a competência do Tribunal do Júri para ratificar a existência de provas aptas à condenação. Salienta que a ausência de localização do corpo da vítima, por si só, não legitima a despronúncia do acusado. Requer, assim, o provimento do recurso para que seja restabelecida a sentença de pronúncia do agravado. Contrarrazões do agravado às fls. 958/974. O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão da inexistência da ofensa ao art. 619 do CPP, bem como pela aplicação da Súmula n. 7/STJ (fls. 990/1011), sendo os fundamentos impugnados no agravo em recurso especial acostado às fls. 1113/1123. Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 1171/1184). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Preliminarmente, importa destacar que o reconhecimento da ofensa ao art. 619 do CPP pressupõe a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão judicial, cuja análise seja imprescindível ao enfrentamento da controvérsia, com potencial de modificar a solução a ela conferida pelas instâncias de origem. No caso em exame, o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e coerente, salientando, por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios, que "o acórdão foi expresso ao analisar a problemática da materialidade, de modo que não se pode falar em dúvida em favor da sociedade quando o juízo não convencer da materialidade do fato, de forma que deve haver, por certo, lastro probatório suficiente da existência do crime imputado e, em não havendo, a impronúncia é medida que se impõe" (fl. 915). Desse modo, não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que a Corte a quo apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Nesse ponto, cabe destacar que a jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que "[o] acórdão recorrido não incorre em omissão, tendo o Tribunal de origem se manifestado de forma suficiente sobre os aspectos relevantes da causa, inexistindo violação ao art. 619 do CPP" (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.113.418/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 7/5/2025). Ademais, é certo que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (AgRg no REsp n. 2.164.786/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024). Logo, inviável o acolhimento da preliminar de violação do art. 619 do CPP. No mérito, necessário destacar os seguintes fundamentos que embasaram a decisão de pronúncia (fls. 641/685): "No caso em comento, os requisitos exigidos pelo artigo 413 do Código de Processo Penal encontram-se preenchidos e, portanto, autorizam que 0 acusado seja julgado pelo Tribunal do Júri. Nesta altura, cabe análise dos elementos produzidos durante a primeira fase do procedimento a fim de demonstrar que o crime de fato ocorreu (prova da materialidade) e que o acusado pode ser seu autor (indícios_de autoria). Do cotejo de tudo que está presente nos autos, tem-se que ambos restaram comprovados pelo boletim de ocorrência de fls. 10/11, auto de apreensão de fls. 18, Relatório de Investigações de fls. 34/39, Laudo Pericial n. 84725/2016 de fls. 68/69, Laudo Pericial n. 85030/2016 de fls. 71/72, Laudo Pericial n. 86682/2016 de fls. 74/75, Ofício de resposta n. 15229/2016 de fl. 84, Relatório de Ocorrência n. 002/1º CiaBM/4º BBM de fls. 102/111, Informação n. 5/2016, DPF/SMA/RS de fl. 117, Laudo n. 03/2016 de fls. 120/124, Levantamento Fotográfico de fls. 140/157, Auto de Reconhecimento Fotográfico de fls. 178/198, Informação n. 101559/2017 de fls. 326/330, Informação n. 104457/2017 de fls. 332/339, Laudo Pericial n. 100323/2017 de fls. 341/349, Laudo de DNA n. 150180/2017 de fls. 356/357, bem como pela prova oral coliqida ao longo da instrução processual. Para tanto, colaciono a prova oral produzida no feito. Vejamos: [...] No ponto relativo à materialidade do crime de homicídio, embora até a presente data não haver sido encontrado o corpo ou os restos mortais da vítima, aquela resta suficientemente demonstrada pelos elementos de prova constantes dos autos. No ponto, destaca-se que a ausência do corpo não impede - de forma peremptória - o reconhecimento da ocorrência do crime. Conquanto a materialidade surja a partir de exame de corpo de delito direto realizado no cadáver da vítima (art. 158 do CPP), permite-se a formação do convencimento da materialidade através de provas testemunhais e demais documentos (art. 167 do CPP). Neste sentido é a jurisprudência deste Tribunal, do STJ e do STF: [...] Dessa maneira, nestes autos, a comprovação indireta da materialidade é obtida pela prova oral, documental e técnica. A prova indireta da materialidade, em virtude das circunstâncias peculiares do caso, é interligada à fundamentação que permite afirmar haver indícios de autoria. Assim, verifica-se, também, existência de elementos mínimos a indicar uma possível participação do acusado no homicídio. Os relatos das testemunhas mencionam todos os indícios que apontam para que seja o réu quem matou Ana Lúcia. Foi traçado abrangente panorama da relação amorosa entre acusado e vítima, bem como elementos conflituosos entre as versões apresentadas pelos envolvidos. Não só a prova oral, mas os demais elementos de prova colígidos ao longo da instrução processual permitem concluir pelos indícios de que o réu esteja envolvido no crime narrado na inicial acusatória. A prova testemunhai aponta para o sumiço de um pijama e de cobertor da vítima. Também há relatos de que no dia dos fatos, na casa da vítima, haveria dois travesseiros lavados e pendurados no varal para secar. Quando do Relatório de Investigações de fls. 34/39, o réu apresentava lesões em seu corpo. O Laudo Pericial de fl. 84, indica que as lesões foram produzidas em data recente por instrumento contundente. No mesmo sentido, no Laudo Pericial de fl. 283, no que se refere ao material genético colhido sob as unhas do réu, denotou-se a presença de material genético também de outra pessoa, o que culminou na arrecadação de objetos íntimos da vítima para análise comparada. A partir da diligência anterior, concluiu-se que o material genético coletado sob as unhas do réu, na data dos fatos, era compatível com o DNA da vítima (Laudo Pericial n. 150180/2017, de fls. 362/363). Ainda, mediante aplicação de "luminol", foi obtido resultado positivo para a presença de sangue na parte interior e porta-malas do carro do réu, bem como em pedaço de lona que estava no porta-malas (Laudo Pericial n. 100323/2017, fls. 341/350). Outro elemento que milita em favor da materialidade é a circunstância de que, passado mais de quatro anos desde a data do fato, a vítima nunca mais foi vista. Por outro lado, não há comprovação plena das teses apresentadas pela defesa. Para que seja possível afastar o julgamento pelo Conselho de Sentença, necessária prova escorreita da inexistência do fato, da não participação do imputado no evento ou de ter agido amparado em excludente da antijuridicidade, ou com ausência de animus necandi, o que não observa-se no presente caso. A dúvida instaurada deve ser dirimida pelo Tribunal do Júri. Assim, o juízo aqui é apenas de admissibilidade, competindo ao Conselho de Sentença adentrar efetivamente no mérito da decisão, examinando com maior profundidade a prova, o que sequer deve ser feito em sede de pronúncia." O Tribunal de origem, por sua vez, cassou a sentença de pronúncia, mediantes as seguintes premissas: “No caso concreto, importante salientar que a denúncia imputa ao réu a prática do delito de homicídio, com dolo direto, ou seja, hipótese em que a vontade do agente é voltada a determinado resultado, com conduta dirigida a uma finalidade. Colhida a prova testemunhai, inegável que detalhes extraídos de um depoimento ou outro podem apontar motivação capaz de levar o denunciado a praticar o referido crime capital, em especial porque o casal estaria se separando, sendo que o acusado demonstrava desconforto com a situação. Ademais, pelas declarações de Beatriz, filha do casal, o acusado teria ameaçado de morte a vítima, quando de uma separação anterior, em face de traição. Ainda, o depoimento de Gilmone mencionou que a vítima suspeitava que o réu teria mexido em seu automóvel, que logo após tal situação deixou de funcionar. Tal fato, inclusive, é corroborado pela testemunha Beatriz, que relata ter visualizado Antônio mexendo no carro. Na mesma linha a informação de Leandra, relatando que presenciou a filha Beatriz ter uma discussão com o réu, que disse que se permanecesse discutindo, pararia no mesmo lugar que a mãe. As informantes Lidiane e Nelci destacaram que Ana teria confidenciado que a relação com o réu estava ruim por causa da separação, havendo ameaças, inclusive de morte, com uma arma, bem como discussões, uma vez que não queria que ela fosse embora. Nelson Drusião confirmou que se encontrou com a vítima, na quinta-feira e sexta-feira, oportunidade em que ela teria confidenciado que o acusado teria ameaçado lhe matar e esconder o corpo. O contexto familiar é esse, portanto. Uma relação turbulenta, uma separação no passado e uma nova ruptura prestes a se concretizar. Um marido ciumento, trabalhador da lida do campo que por vezes ameaçava familiares; uma esposa que pretendia dar fim à relação estabelecida, com mudança de residência e de cidade. Entretanto, a pergunta que fica é se estes elementos, por si só são capazes de determinar - estreme de dúvidas - que houve o delito de homicídio. E sim, aqui há necessidade de prova clara, indubitável, do evento morte. E mais, há necessidade de prova definitiva que o evento morte tenha se dado por ação volitiva de terceiros, ou seja, que se trate efetivamente de crime de homicídio. Sem essa prova, como já referido anteriormente, não há condições de prosseguimento do rito do júri, vez que a legislação exige o convencimento da "materialidade do fato" ou seja, prova da existência do fato delituoso - aqui compreendido, não apenas o evento morte, mas também o elemento volitivo do terceiro que causou o óbito - não se contentando, a lei com a mera localização do corpo, mas com a necessária indicação de que o óbito se deu por causas não naturais e mediante ação ou omissão de terceiro. [...] Assim, partindo das premissas de que: 1) é inviável a pronúncia sem a comprovação da materialidade do fato e 2) é possível o convencimento da materialidade através de provas outras que não o corpo de delito direto, a pergunta que permanece é, se é possível submeter Antônio Adelar a julgamento pelo Tribunal do Júri com este arcabouço probatório indiciário. Tem-se a prova de um relacionamento turbulento; tem-se a prova de uma relação afetiva pouco saudável, em contexto de discussões, ameaças e suposta infidelidade; tem-se elementos de prova que indicam ter o réu arranhões no corpo e material genético da vítima (e de terceira pessoa também, é verdade) sob as unhas. Isso basta para submetê-lo ao julgamento popular? Essa é a pergunta. Os policiais ouvidos em juízo acreditam que sim. Afirmam que foram encontrados materiais genéticos da vítima embaixo das unhas do acusado, além de o réu ter apresentado lesões no corpo, compatíveis, em tese, com briga e sustentam que o denunciado teria pedido para a filha que desmentisse sobre o desaparecimento de um pijama. Além do mais, relataram que no veículo do acusado foi encontrado uma lona com vestígios de sangue e de que as declarações de Antonio, bem como da representação simulada, apresentaram inconsistências. O Delegado de Polícia chega a afirmar que o réu não teria colaborado com a investigação policial, como indicativo de que cometera o crime. Por fim, indicam o teste do polígrafo, ou "máquina da verdade" como referida pelo policial Eduardo Barbosa, como prova cabal da prática do homicídio por parte do réu. Eu aqui abro um parêntese: No que diz com a prova técnica realizada, vou absolutamente ignorar e afastar a prestabilidade do exame do polígrafo realizado, uma vez que é assente na jurisprudência que, a par de não existir previsão legal para sua realização, igualmente não há prova cientifica de sua eficácia. Nesse sentido: [...] Seguindo na lógica trazido pelos policiais, no que seguido pelo Ministério Público e pelo Juízo recorrido ao optar pela pronúncia, há nos autos laudo pericial confirmando ter sido encontrado material genético compatível com o DNA da vítima sob as unhas do réu, é verdade. No entanto, tal fato, per se, não tem o condão de comprovar a materialidade do exício, mormente em razão de, apesar da vítima e réu não mais ostentarem a condição de casados, ser fato incontroverso que residiam no mesmo local, cooperavam e se auxiliavam mutuamente nas lidas da casa, tendo o réu alegado que havia o compartilhamento do leito e que em data próxima aos dos fatos narrados na exordial, teria coçado as costas da vítima a pedido desta, todas as circunstâncias que, somadas, denotam a verossimilhança da presença de material genético da vítima junto do réu. Além do mais, registro que o laudo pericial também aponta presença de material genético de terceira pessoa sob as unhas do réu (fl. 283), tudo a demonstrar que tal fato não leva, obrigatoriamente, a conclusão de que alguém é autor de homicídio, quanto mais, se não há prova, sequer, de que um homicídio ocorreu. Alhures, também é certo que o réu apresentou lesões no dorso, braços, mãos e pescoço e, ainda que tal possa ser compatível com eventuais lesões defensivas perpetradas pela vítima em hipotética resistência à aventadas agressões provocadas pelo réu (e que, se ocorreram, estranhamente não foram presenciadas pela filha do casal que também habitava a residência), também o são com as agruras provocadas pela contumaz lida no campo nas mais diversas tarefas inerentes aos moradores de regiões rurais, como por exemplo o transporte de lenha, de modo que não basta para comprovar a materialidade do delito de homicídio imputado. O que causa estranheza, em verdade, pela tese acusatória, de que o réu teria atacado a vítima ainda de pijama (sim, o pijama que supostamente desapareceu), ainda no quarto do casal (sujando os travesseiros que acabaram lavados), dando início à violenta reação da mesma que acabou, inclusive por lesionar o acusado, é que a filha do casal, presente no interior da residência, nada disso tenha escutado, não sendo crível que um embate tão violento, dentro de casa, não chamasse a atenção da infante. Nada disso, enfim, me convence - sem ao menos um certo grau de dúvida - da ocorrência de um delito de homicídio. Por fim, bem verdade, foi realizada prova técnica com aplicação de luminol no automóvel do réu, tendo sido apontado a "possível presença de vestígios de sangue" na parte interna, bem como no porta-malas e na lona que estava dentro dele (fls. 341/349). Entretanto, o próprio laudo registra que "A técnica do "Luminol" é considerada preliminar, por detectar a possível presença de sangue, visualizada em exame pela quimioluminiscênçja", de modo que nada há nos autos acerca de coleta e/ou realização de perícia a determinar se o tipo de sangue era condizente com o da vítima, ou até mesmo se o material cuja possível presença foi detectada era de procedência humana. Como já mencionei anteriormente, são muitas as agruras provocadas pela contumaz lida no campo nas mais diversas tarefas inerentes aos moradores de regiões rurais, notadamente o manejo de animais - domésticos ou não -, e materiais orgânicos deles provenientes, seja sangue ou secreções. [...] Nessa seara, a par das imprecisões das provas e versões apresentadas, revestidas de fragilidade e confusão, não se pode falar em dúvida em favor da sociedade uma vez que aqui não estamos a tratar da existência de indícios suficientes de autoria - que descambaria em remessa do feito ao Tribunal do Júri para julgamento mas sim na inexistência de prova plena da materialidade do homicídio, de modo que, em não havendo lastro probatório suficiente quanto a tanto, remanesce a dúvida, sendo a impronúncia é o único caminho possível.” (fls. 856/866) No que concerne à idoneidade das decisões de pronúncia, deve-se esclarecer, desde logo, que não se confronta a compreensão moderna desta Corte de repulsa ao in dúbio pro societate, quer por sua abstração, quer porque não encontra previsão legal ou constitucional a sustentá-lo. Aliás, assim tenho decidido nos julgamentos mais recentes. Entretanto, isso não significa, como expressamente vem ressalvando esta Quinta Turma, que seria razoável exigir-se, na primeira fase do rito do Tribunal do Júri, que a acusação demonstrasse de forma tão minuciosa e irrefutável os atos de cada denunciado. Até porque, nos termos do art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal – CPP, a decisão de pronúncia configura um juízo de admissibilidade da acusação, não demandando a certeza necessária à sentença condenatória, mas dotada de considerável probabilidade relativa da autoria e materialidade delitiva. No caso dos autos, verifica-se que o TJ/RS cassou a decisão de pronúncia em razão da fragilidade probatória acerca da autoria e materialidade da prática delitiva, consubstanciada na seguintes premissas: i) não há prova da materialidade do crime, pois, conquanto a ausência de localização do corpo da vítima possa ser suprida por outros elementos probatórios, estes se mostraram insuficientes à pronúncia do acusado; ii) a existência de contexto familiar conturbado, por si só, não prenuncia a ação volitiva do agravado ao crime de homicídio; iii) a presença de material genético da vítima sob as unhas do acusado tampouco evidencia a materialidade do delito, considerando ser incontroverso que este residia no mesmo local da vítima, e com ela compartilhava o leito; havendo, inclusive, alegação de que a vítima pediu para que o agravado coçasse suas costas em data próxima a dos fatos; iv) as lesões apresentadas pelo acusado, embora compatíveis com possíveis contusões defensivas, podem ter origem em sua atividade laboral, tendo em vista as peculiaridades das tarefas desenvolvidas na lida do campo rural; v) eventual ataque á vitima, ainda no quarto do casal, não foi relatado no depoimento da filha, que se encontrava na residência na data do fato; vi) os vestígios de sangue encontrados no veículo do acusado não constituem prova idônea à caracterização do delito, seja pela imprecisão da técnica do luminol utilizada pela perícia, seja, mais uma vez, em razão do trabalho rural por ele desempenhado; vii) a ausência de indicação precisa da data, local e forma em que ocorrida a morte da vítima ratifica a falta de provas da materialidade do delito e impede o exercício da plena defesa por parte do acusado. Nota-se, desde logo, que os contornos fático-processuais do caso foram amplamente delineados pelos magistrados na sentença de pronúncia e, especialmente, no acórdão recorrido – o que permite nova qualificação jurídica dos fatos por esta Corte Superior, à luz da indicada violação do art. 413 do CPP, sem a necessidade de revolvimento dos fatos e provas colacionados nos autos, procedimento que seria vedado em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ. Nesse mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados desta Corte (grifos acrescidos): DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO NO TRÂNSITO. DOLO EVENTUAL. PRONÚNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do recurso especial do Ministério Público e restabeleceu a sentença de pronúncia, submetendo o agravante a julgamento pelo Tribunal do Júri, em razão da possibilidade de prática de crimes com dolo eventual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os indícios da realização de ultrapassagem em alta velocidade e em local proibido mediante suposta influência de álcool caracterizam culpa consciente, de modo a obstar a sentença de pronúncia e julgamento pelo Tribunal do Júri. 3. A defesa alega que a tese recursal do Ministério Público não está prequestionada e que a decisão exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, aplicando-se a Súmula n. 7 do STJ, além de não haver comprovação de dissídio jurisprudencial. III. Razões de decidir 4. A decisão de pronúncia foi restabelecida com base na possibilidade de dolo eventual, considerando indícios de direção sob influência de álcool, em alta velocidade e ultrapassagem em local proibido, o que justifica a submissão ao Tribunal do Júri. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que compete ao Tribunal do Júri decidir sobre a existência de dolo eventual ou culpa consciente em crimes de trânsito, não cabendo ao tribunal de origem afastar essa possibilidade sem análise do Conselho de Sentença. 6. A revaloração das provas pela Corte a quo não implicou em revolvimento do acervo fático-probatório, mas sim na análise da conjuntura fática à luz dos dispositivos legais aplicáveis. 7. As teses recursais aventadas pelo Parquet estão devidamente prequestionadas, razão pela qual não há óbice processual que impeça o seu conhecimento por este Sodalício. 8. O recurso especial foi interposto apenas com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, razão pela qual não há de se falar em não comprovação do dissídio jurisprudencial. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. Compete ao Tribunal do Júri decidir sobre a existência de dolo eventual em crimes de trânsito, notadamente quando não há certeza jurídica de culpa consciente na fase do judicium accusationis. 2. A revaloração das provas não implica em revolvimento do acervo fático-probatório quando se analisa a conjuntura fática à luz dos dispositivos legais aplicáveis". (AgRg no REsp n. 2.069.872/MG, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE MOLDURA FÁTICA EXPRESSAMENTE DELINEADA NO ACÓRDÃO. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o amparo probatório da decisão de pronúncia deve ser bastante para demonstrar a materialidade do fato e indicar a existência de indícios suficientes de autoria ou participação, cabendo ao juiz, nesse momento processual, analisar e dirimir dúvidas pertinentes à admissibilidade da acusação. Assim, eventuais incertezas quanto ao mérito devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para o processamento e julgamento de crimes dolosos contra a vida. Precedentes. 2. A exclusão, na fase do iudicium accusationis, de qualificadora constante na denúncia somente tem cabimento quando manifestamente improcedente ou sem nenhum amparo no conjunto fático-probatório constante aos autos, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. Precedentes. 3. Na hipótese dos autos, malgrado a conclusão do Tribunal local, no sentido de que a ausência de testemunhas oculares e de dados acerca da cronologia dos golpes inviabilizaria a definição de que a ré perpetrou um ataque inopinado (e-STJ fl. 101), a qualificadora atinente ao emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima não se revela manifestamente improcedente ou desprovida de qualquer amparo no conjunto de fatos de provas. 4. Com efeito, consoante assentado no acórdão recorrido, o laudo de necropsia atesta que o ofendido foi atingido por, no mínimo, dois disparos de arma de fogo e diversos ferimentos perfurocortantes, havendo ainda indícios de que alguns o tenham atingido pelas costas (e-STJ fl. 100), contexto que impede o afastamento da qualificadora, na pronúncia, devendo a questão ser submetida ao crivo do Conselho de Sentença, a quem compete reconhecer a sua incidência ou não no caso concreto. Precedentes. 5. Na espécie, o conhecimento e provimento do recurso especial interposto pelo órgão ministerial prescindiu de reexame de fatos e provas, na medida em que a questão suscitada demandou tão somente a revaloração jurídica da moldura fática já expressamente delineada pelas instâncias ordinárias, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.813.593/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 19/2/2025.) Feita esta consideração, e diante do panorama fático delineado no acórdão recorrido, constata-se que os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para cassar a sentença de pronúncia excederam o chamado "juízo de prelibação", ínsito à referida fase processual. Como já afirmado anteriormente, a decisão de pronúncia consiste na primeira etapa do procedimento inerente ao Tribunal do Júri, que não exige certeza necessária à condenação do acusado, mas apenas a demonstração de probabilidade razoável acerca da autoria e materialidade delitiva. No caso dos autos, a Corte de origem perfez verdadeiro juízo de mérito sobre tais pressupostos, afastando a materialidade do crime com base em premissas inidôneas, a exemplo da desconsideração das lesões no corpo do acusado, do material genético da vítima encontrado sob as suas unhas e dos vestígios de sangue achados em seu veículo, sob o pretexto de que a atividade laboral por ele desenvolvida pudesse justificar tais circunstâncias. Como bem balizado na decisão de pronúncia, as lesões apresentadas no corpo do acusado são compatíveis com movimentos de defesa em possível luta corporal, e os achados de material genético da vítima sob as suas unhas e de vestígios de sangue em seu veículo foram comprovados por meio de perícia técnica, a atestar a idoneidade dos fatos. Soma-se às referidas premissas, a comprovação do sumiço do cobertor e do pijama utilizado pelo acusado na noite em que, em tese, teve início a prática do crime; o fato de, na mesma data, os travesseiros usados pelo casal estarem lavados e pendurados em varal para secagem; além dos depoimentos de várias testemunhas que confirmaram a natureza extremamente conturbada do contexto familiar, permeado por inúmeras agressões e ameaças à vitima, por parte do acusado. É fato que a existência de conflitos no ambiente familiar, na realidade atual da nossa sociedade, não possui o condão de, isoladamente, demonstrar o liame volitivo para a prática do crime de homicídio. Por outro lado, quando esta circunstância se encontra associada a inúmeras outras premissas que indicam, ao menos preliminarmente, a autoria e materialidade delitiva – como no caso em análise – não se pode afastar a competência constitucional do Tribunal do Júri para decidir sobre a efetiva existência de provas aptas à condenação. Cumpre ressaltar, ainda, que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação no sentido de que a materialidade do crime de homicídio, na hipótese em que não localizado o corpo da vítima, pode ser comprovada por outros meios de prova, notadamente quando há imputação concomitante da prática do delito de ocultação de cadáver. A propósito: CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. FRAUDE PROCESSUAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PROVA MATERIAL DO CRIME. MAIORES INCURSÕES SOBRE O TEMA QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos pelos arts. 41 do CPP e 5º, LV, da CF/1988. Portanto, a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias, de maneira a individualizar o quanto possível a conduta imputada, bem como sua tipificação, com vistas a viabilizar a persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo réu. Na hipótese em apreço, a inicial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, porquanto descreve as condutas atribuídas aos ora pacientes, permitindo-lhes rechaçar os fundamentos acusatórios. 3. Ao pronunciar o réu, o Julgador reconhece a viabilidade da acusação, sem adentrar no mérito da causa, que será submetido ao júri, a quem compete o julgamento dos crimes contra vida, conforme a dicção do art. 5º, XXXVIII, "d", da Constituição Federal. No entanto, caso haja dúvida sobre a ocorrência do crime ou se inexistirem elementos probatórios a indicarem a autoria delitiva, o réu deverá ser impronunciado. 4. Se houver certeza quanto à materialidade delitiva e se evidenciada a presença de indícios de autoria ou de sua participação no crime, deverá o réu ser pronunciado, pois na primeira fase do procedimento do júri prevalece o princípio in dubio pro societate. 5. Caso existam elementos a indicarem a prática do crime de ocultação de cadáver, não se revela razoável exigir a localização do corpo da vítima, podendo a morte do réu ser atestada por outros elementos comprobatórios, já que tal vestígio material teria desaparecido em razão de conduta comissiva dos réus, o que não poderá favorecê-los. Mais: como corpo de delito deve ser entendido o conjunto de todos os vestígios materiais da infração penal, o que, no caso do homicídio, não se restringe ao cadáver da vítima. Demais disso, ao contrário do sustentado pelo impetrante, a inexistência de testemunha presencial do crime não obsta o reconhecimento da materialidade delitiva, caso existam provas a respaldar tal conclusão. 6. Hipótese na qual o acórdão declinou os fundamentos pelos quais entendeu existirem elementos de convicção a indicarem a materialidade do crime e a sua autoria, baseando-se notadamente em exames periciais realizados, os quais atestaram que o sangue encontrado na residência da ré Maria de Lourdes e no veículo do réu Lincoln teria 99,99% de chance de pertencer à vítima, bem como em depoimentos prestados em juízo. 5. Para afastar a conclusão do Tribunal a quo, no sentido da materialidade delitiva e da presença de indícios de autoria, seria necessário o revolvimento fático-comprobatório, o que não se admite na via do writ. 7. Writ não conhecido. (HC n. 376.678/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/3/2017, DJe de 23/3/2017.) Diante deste cenário, fica claro que o arcabouço fático-probatório delineado pelas instâncias de origem demonstram a existência de indícios de autoria e materialidade suficientes à pronúncia do acusado, devendo ser preservada a competência do Conselho de Sentença para o exame decisivo de mérito da controvérsia, em observância ao princípio da soberania do veredicto. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC, e 34, XVIII, "c", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ, dar-lhe provimento a fim de restabelecer a sentença de pronúncia e determinar o prosseguimento do feito, para que o ora agravado seja submetido ao julgamento pelo Tribunal do Júri. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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