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Processo nº 6032040-11.2024.8.09.0051

ID: 337922726

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6032040-11.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOELICE CARDOSO GOMES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DONIZETE GREGORIO DA SILVA

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DIEGO DE QUEIROZ CARDOSO

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LUIZ CLÁUDIO GONZAGA

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MARCOS PAULO CORREA DE LIMA REIS

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 6032040-11.2024.8.09.0051 COMARCA DE… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 6032040-11.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE : JOELICE CARDOSO GOMES APELADO : BANCO PAN S/A RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se apelação cível (mov. 30) interposta por JOELICE CARDOSO GOMES, contra a sentença da mov. 25, prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c danos morais com pedido liminar em desfavor do BANCO PAN S/A. A sentença julgou improcedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos (mov. 27): “(...)Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja cobrança ficará sobrestada em razão dos benefícios da gratuidade judicial (art. 98, §3°, do CPC)”. Irresignada, a parte autora interpõe recurso de apelação cível. Em suas razões recursais (mov. 30), o apelante afirma ser aposentado por invalidez e foi surpreendido, ao receber seu benefício previdenciário, no mês de maio de 2023, com descontos mensais nos valores de R$ 41,30 e R$ 47,88, decorrentes de dois contratos distintos, indicados como sendo de “Cartão de Crédito – RMC” e “Cartão de Crédito – RCC”, os quais, segundo informações extraídas do próprio extrato do INSS, referem-se à liberação de crédito nos montantes de R$ 1.894,00 e R$ 1.914,00. Afirma que não contratou qualquer cartão de crédito, tampouco recebeu o plástico, nem foi informado da existência dessas operações, tendo apenas tomado conhecimento dos descontos ao analisar os extratos mensais de seu benefício. Sustenta que a contratação, ainda que existente, não foi realizada de forma regular, pois não foram observadas as exigências impostas pela Instrução Normativa PRES/INSS n.º 138/2022, que exige, dentre outros requisitos, o reconhecimento biométrico do beneficiário, apresentação de documento de identidade com foto, entrega do cartão físico, remessa das apólices obrigatórias de seguro e auxílio funeral, além do envio das faturas mensais. Aduz que houve falha grave na prestação do serviço, ausência de transparência, violação ao dever de informação e inexistência de consentimento válido, o que torna a operação nula de pleno direito. Requer, por isso, a declaração de inexistência do débito e o cancelamento dos descontos indevidos. No que se refere ao ônus da prova, o apelante pleiteia a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante de sua hipossuficiência e da verossimilhança das alegações, uma vez que, a seu ver, caberia ao banco apelado comprovar a regularidade da contratação, a entrega do cartão, o envio das apólices e das faturas mensais, o que não foi feito nos autos, limitando-se a instituição financeira a impugnações genéricas, sem qualquer documento que comprove a existência do vínculo contratual. Pede, ainda, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, por entender que houve cobrança indevida sem engano justificável. Assevera que, embora tenha havido depósito de valores em sua conta, tal circunstância se deu sem que houvesse qualquer ciência ou aceitação de que se tratava de cartão de crédito, sendo, portanto, induzido a erro, acreditando tratar-se de empréstimo consignado convencional, prática essa que se mostra abusiva e reiterada. Defende a configuração do dano moral, haja vista que a conduta do banco apelado teria ultrapassado os limites do mero dissabor e comprometido diretamente sua dignidade, considerando tratar-se de pessoa idosa e vulnerável, que teve seu benefício previdenciário comprometido por descontos não autorizados. Aponta que o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, é presumido pela própria natureza da violação, conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e também do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, especialmente à luz da Súmula nº 63, que reconhece a abusividade da modalidade de cartão de crédito consignado com desconto automático de parcela mínima em folha, gerando dívida impagável e possibilidade de condenação por danos morais, conforme as circunstâncias do caso concreto. Questiona a prática denominada “atividade predatória” das instituições financeiras, que direcionam ofertas enganosas a aposentados e pensionistas, muitas vezes por meio de correspondentes bancários, o que, segundo ela, viola o Código de Defesa do Consumidor, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a nova legislação sobre superendividamento. Por esse motivo, requer o oficiamento da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e do Banco Central do Brasil, a fim de apurar eventual violação de dados e práticas abusivas na concessão e formalização de crédito. Insurge-se contra a fixação dos honorários sucumbenciais com base em eventual valor de condenação, pleiteando que sejam fixados sobre o valor atualizado da causa, conforme previsão do artigo 85, §2º, do CPC, tendo em vista que, na hipótese de não haver valor líquido apurado na sentença, restaria prejudicada a remuneração pelo labor advocatício já prestado. De forma subsidiária, caso reconhecida a entrega dos valores depositados, ao apelante requer que seja reconhecida a existência de contrato de mútuo simples, com a devida revisão da forma de cobrança, limitando-se os juros à taxa de mercado praticada à época da contratação, vedada a capitalização mensal, e que eventual saldo seja apurado em sede de liquidação de sentença. Colaciona jurisprudências em amparo a sua tese. Ao final, pugna pelo provimento do apelo, com a consequente reforma da sentença, com o reconhecimento da inexistência do contrato, cancelamento dos descontos, condenação à restituição em dobro dos valores descontados, condenação em danos morais no valor de R$ 20.000,00, e, subsidiariamente, a conversão do contrato em mútuo simples, com limitação de juros à taxa de mercado, além da fixação dos honorários sucumbenciais sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §2º do CPC, diante da ausência de liquidez da condenação. Preparo dispensado em razão da gratuidade da justiça deferida em 1º grau (mov. 11). Em contrarrazões ofertadas na mov. 36, a parte apelada, defende, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso de apelação interposto pela autora, por ausência de fundamentação específica. Por essa razão, requer o não conhecimento do recurso. Quanto ao mérito, refuta os demais termos do apelo e roga pelo seu desprovimento. É o relatório. Decido. De início, passa-se ao exame da preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, suscitada pelo recorrido em suas contrarrazões. A respeito, é sabido que o artigo 1.010, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, impõe ao recorrente o encargo de impugnar, de forma especificada, a sentença. Na espécie, considero que a regularidade formal foi respeitada, pois o apelante indicou de forma suficiente o seu inconformismo com o desfecho da lide. Nesse sentido, eis a jurisprudência desta Corte: “(...). 2. Não se caracteriza violação ao princípio da dialeticidade recursal quando o Apelante se insurge contra a sentença atacada, possibilitando o contraditório e o julgamento do recurso. 3. (…). REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5188302-11.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 25/08/2023, DJe de 25/08/2023). Destaquei Desta forma, por não visualizar ofensa a dialeticidade, rejeita-se a preliminar invocada pelo réu/recorrido e, diante da presença dos demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Como visto, pretende o apelante, em suma, a declaração de nulidade dos contratos de cartão de crédito consignado celebrados com o Banco Pan, sob as rubricas RMC e RCC, em razão de vício de consentimento decorrente da ausência de informação clara e adequada sobre a natureza jurídica da contratação. Subsidiariamente, requer a conversão dos referidos contratos em mútuo feneratício convencional, com a aplicação das taxas médias de juros de mercado, bem como a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Delimitados os contornos da insurgência, registra-se que diante da existência de entendimento sumulado acerca das matérias tratadas neste apelo, resta autorizado o julgamento monocrático deste recurso com fundamento no artigo 932, inc. IV, “a” e V, “a” e “b”, do Código de Processo Civil. Pois bem. O presente litígio será analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, haja vista encontrarem as partes insertas nos conceitos de fornecedor e consumidor delineados nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Nesse sentido, dispõe a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Quanto ao mérito do recurso, sem perder de vista a defesa realizada pelo autor recorrente quanto a modalidade da contração, necessário pontuar que o efeito vinculante do contrato somente prevalecerá se condizente com os princípios que regem a matéria, devendo respeitar a função social do contrato e a boa-fé objetiva. Relevante, ainda salientar que, havendo omissão, as cláusulas contratuais serão interpretadas em favor do consumidor, nos termos do artigo 47 do Código Consumerista. Dito isso e analisando os autos, constata-se que a relação contratual entre a parte autora e o banco requerido é fato incontroverso, pois o autor, ora apelante, não nega a contratação, mas, sim, questiona a modalidade do empréstimo discutido nos autos. O ponto controvertido diz respeito a existência de vícios nos contratos de nº 773377320-9 e nº 773412205-9 (mov. 16, arqs. 12 e 13), já que o apelante alegou, em suma, que foi dolosamente ludibriado e induzido a erro e o banco requerido, por sua vez, sustentou que a parte teve ciência de que estava anuindo a um cartão de crédito consignado. Do exame das provas existentes nos autos, embora a instituição financeira tenha juntado dois comprovantes de TED (valores de R$ 1.339,00 e R$ 1.325,00, ambos datados de 17/05/2023), bem como as faturas que acompanham a contestação (mov. 16), chega-se a ilação de que o autor não fez uso do cartão de crédito para realização de operações diversas, como compras ou saques complementares em desdobramento da mesma contratação, eis que em todos os documentos inexistem os campos de valores de compra/saques. Ademais, a existência de dois descontos distintos – um sob a rubrica “RMC” (Reserva de Margem Consignável) e outro sob a rubrica “RCC” (Reserva de Crédito Consignada) – sem qualquer fatura que discrimine essas operações de forma individualizada, denota grave violação ao dever de informação previsto no artigo 6º, III, do CDC. A distinção entre essas rubricas deve ser realçada: a RMC consiste no desconto automático do valor mínimo da fatura do cartão de crédito, incidindo juros rotativos sobre o restante do saldo, enquanto a RCC pode corresponder à amortização de crédito por meio do cartão, sendo também debitada diretamente em folha, mas sem transparência ou clareza contratual. Em ambos os casos, o consumidor, especialmente vulnerável, acaba por imaginar que contratou um empréstimo consignado simples, diante da lógica do desconto fixo em folha. Assim, conclui-se que a parte autora, em verdade, sempre teve comportamento compatível com a modalidade contratual que ele defende ter contraído - empréstimo na forma consignada - pois utilizou apenas o limite disponibilizado. A despeito disso, por vários meses foi debitado o valor mínimo da fatura por meio do desconto em folha de pagamento, respeitando a Reserva de Margem Consignável no importe de e R$ 41,30 (quarenta e um reais e trinta centavos) e R$ 47,88 (quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos) mensais, desde a data de 17/05/2023, consoante depreende-se do extrato de empréstimo visto na mov. 01, incidindo, sobre o débito remanescente, os juros próprios de cartão, tornando a dívida excessivamente onerosa. Desta feita, em verdade, o negócio jurídico celebrado entre as partes se constituiu em típico contrato de mútuo disfarçado sob a forma de cartão de crédito com o intuito de ludibriar o consumidor para a cobrança de juros exorbitantes. Exatamente por isso, na dicção do artigo 6º, incisos II e III cumulado com artigo 51, inciso IV, §1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor é direito do consumidor obter as informações acerca da natureza do serviço que ele está contratando assim como, são nulas as cláusulas que coloquem este em extrema desvantagem. Nesse sentido, é a compreensão deste egrégio Tribunal de Justiça, cujo entendimento encontra-se sintetizado na Súmula 63, verbis: “Os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.” A propósito: “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME (…) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Consoante o entendimento pacificado desta Corte de Justiça por meio da Súmula 63 Os empréstimos concedidos na modalidade Cartão de Crédito Consignado são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado e tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada. Tese de julgamento: 1. Tendo havido apenas o saque originário, cujo valor foi disponibilizado ao consumidor via TED e não havendo a utilização para compras, deve ser mantida a sentença que reconheceu a abusividade da contratação de cartão crédito consignado e determinou a conversão do contrato para a modalidade crédito pessoal consignado. 2. Sendo apurado em liquidação de sentença que houve o pagamento a maior, a restituição do indébito deve se dar de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após 30/03/2021, na forma do restou decidido pelo c. STJ no EAREsp 676.608/RS. 3. São devidos danos morais consubstanciados pelos débitos infindáveis cobrados mensalmente do consumidor, além da evidente falha do dever de informação. Dispositivos relevantes citados: CDC: art. 6º; CC: arts. 186, 187, 389, 397, parágrafo único, 405, 406, 927. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 32 e 63 TJGO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5067524-14.2024.8.09.0178, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 28/10/2024, DJe de 28/10/2024)”. Destaquei “Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (…) Razões de decidir Constatada a ausência de clareza nas informações prestadas pelo banco apelado quanto à modalidade contratada, violando o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a revisão do contrato. Se a contratação tem qualidade exclusiva de empréstimo, a modalidade de cartão de crédito consignado é considerada abusiva e reclama a conversão com base na Súmula nº 63 do TJGO. (…) Dispositivo e tese Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII e 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/10/2020, Súmula nº 297; TJGO, Súmula nº 63. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5658707-36.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). MURILO VIEIRA DE FARIA, 8ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2024, DJe de 30/10/2024)”. Logo, tendo em vista o comportamento da parte autora, que não realizou compras ou saques na função crédito do cartão, deve ser reformada a sentença, e determinar a conversão dos contratos de cartão de crédito RMC e RCC para a modalidade de crédito pessoal consignado. Por sua vez, em relação à forma de restituição, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, proferiu julgamento no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. A propósito: 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. (STJ, Corte Especial, EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Destaquei. Contudo, houve a modulação de tal entendimento, com base no art. 927, § 3º, do CPC: “29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão”. Assim, tratando-se de contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos, a repetição do indébito deve ser feita de forma simples até 30/03/2021, e em dobro após tal data. No caso dos autos, os descontos se deram a partir de maio de 2023, portanto, a devolução deve ser feita de forma dobrada, em atenção aos efeitos da modulação. Nesse sentido, confira-se: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. SÚMULA 63 TJGO. (…) 2. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES E EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. O STJ tem entendimento vinculante, firmado no julgamento dos EREsp 1.413.542/RS e EAREsps 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e 676.608/RS, no sentido de que a restituição em dobro do indébito prevista no art. 42, do CDC independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé. Consoante a modulação de efeitos realizada nos julgados pela Corte Superior, impõe-se a devolução de forma simples do valor cobrado indevidamente até 30.03.2021 e, após essa data, a repetição deve ocorrer de forma dobrada. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5271604-24.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2025, DJe de 31/01/2025)”. Grifei Dessa maneira, sobre tais valores, incide correção monetária desde cada desembolso, pelo índice INPC e acrescidos de juros de mora de 1% a.m. a partir da data de cada desconto (CC, art. 398) até 29/08/2024. No entanto, considerando a alteração promovida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único) e juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA (CC, art. 406, §1º). Por sua vez, no que pertine ao dano moral, sem razão o recorrente. Em casos como o presente, este Tribunal tem entendido que, não evidenciado que da contratação firmada entre as partes tenha se desdobrado situação que infringisse os direitos inerentes à personalidade do consumidor, ainda que constada a abusividade, os danos morais não são presumíveis, tratando-se o caso de mero aborrecimento. Cumpre ressaltar, ainda, que no caso em exame não houve negativação do nome do apelante, pela instituição financeira, em órgãos creditícios ou mesmo a alegação quanto à ocorrência de qualquer exposição a situação constrangedora ou vexatória, de modo que se limita o abalo sofrido ao mero aborrecimento decorrente da modalidade de contratação de empréstimo por cartão de crédito consignado oneroso e desvantajoso. A propósito, confira-se julgados com entendimento similar: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO ARTIGO 85§2º DO CPC. 1. Em se tratando de ação declaratória negativa, a parte autora não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da relação negocial, cabendo ao ex adverso, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. O dano moral tem por fundamento a ofensa à dignidade humana, vale dizer, é a lesão que atinge os bens mais fundamentais inerentes à personalidade, não se podendo cogitar que meros aborrecimentos ou dissabores cotidianos ensejem violação de âmago moral. 3. O reconhecimento da abusividade no ajuste firmado entre as partes não caracteriza, por si só, dano moral, não passando de mero aborrecimento a contratação de cartão de crédito oneroso e desvantajoso ao consumidor. 4. A presente sentença deve ser reformada tão somente na fixação dos honorários advocatícios, considerando que estes foram fixados na origem com base no artigo 85 § 8º do CPC, todavia, estes devem ser fixados com base no artigo 85 §2º do CPC, obedecendo a gradação imposta pelo artigo. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5096549-78.2022.8.09.0134, Rel. Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 2ª Câmara Cível, julgado em 21/03/2024, DJe de 21/03/2024)”. Grifei “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EQUIPARAÇÃO DA AVENÇA DISCUTIDA ÀS DEMAIS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES/DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. (…) 3. Os descontos efetuados, por si sós, não caracterizam dano moral, não escapando à seara do mero aborrecimento, mormente quando não evidenciado prejuízo aos direitos da personalidade da parte consumidora. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5306001-46.2021.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)”. Destaquei. Logo, relativamente ao pedido de reparação, a insurgência não comporta abrigo. No tocante ao pedido de oficiamento à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), este não merece acolhimento. Isso porque, muito embora a parte autora alegue, de forma genérica, possível violação à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018 – LGPD), não trouxe aos autos qualquer elemento concreto que demonstre indício de uso indevido, compartilhamento irregular ou tratamento ilícito de seus dados pessoais, de forma a justificar a adoção de providência oficiosa por parte deste juízo. O simples fato de se tratar de contrato firmado por meio digital, com utilização de dados pessoais da parte autora, não autoriza, por si só, a remessa de expediente à ANPD, principalmente porque a documentação anexada pelo banco — embora controversa quanto à clareza das informações sobre a natureza do contrato — indica, ao menos formalmente, a existência de consentimento, mediante assinatura digital e termo expresso de adesão. A atuação da ANPD deve ser provocada mediante indícios mínimos de irregularidade no tratamento de dados pessoais, o que não restou demonstrado no presente feito. A ausência de prova concreta de violação dos princípios da LGPD, notadamente quanto ao tratamento indevido, vazamento ou ausência de base legal, inviabiliza o encaminhamento requerido. Dessa forma, rejeita-se o pedido de oficiamento à ANPD, sem prejuízo do direito da parte autora de buscar, se entender pertinente, os meios próprios de provocação direta daquela autoridade administrativa. No que se refere à verba honorária, o recorrente sustenta que sua fixação deveria ocorrer com base no valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Argumenta que a fixação dos honorários em 10% sobre o valor da condenação, como determinado na sentença, revela-se desproporcional frente ao trabalho desenvolvido pelo patrono, especialmente diante da complexidade da matéria discutida. Contudo, no presente caso, não há como acolher o pleito da parte apelante para que os honorários advocatícios sejam fixados com base no valor atualizado da causa. Embora o art. 85, § 2º, do CPC admita essa possibilidade na ausência de condenação líquida ou de proveito econômico mensurável, verifica-se que o valor da causa (R$23.388,84) não reflete, de forma adequada, a complexidade da demanda nem o real benefício econômico obtido. Isto porque, conforme consta na petição inicial, o autor quantificou o pedido de indenização por danos morais em R$20. 000,00 (vinte mil reais) e, a título de restituição, em R$ 3.888,84 (três mil e oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos) em dobro. Além disso, os valores eventualmente devidos a título de repetição de indébito ainda dependerão de apuração em fase de liquidação, inclusive com aplicação diferenciada da restituição conforme a data dos descontos, nos termos da modulação firmada pelo STJ. Logo, não há até o momento, proveito econômico certo e determinado. Todavia, para afastar qualquer alegação de fixação irrisória dos honorários, e considerando a complexidade moderada da causa, a natureza da demanda, a diligência e o zelo profissional demonstrado pelos advogados, o local da prestação dos serviços e o tempo de tramitação do feito, entendo cabível a aplicação do disposto no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, que autoriza a fixação da verba honorária por apreciação equitativa. Nesses termos, fixa-se os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor compatível com os critérios legais e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Diante do acolhimento parcial do recurso, com o consequente julgamento de parcial procedência do pleito inicial, tendo em vista que o pedido principal foi acolhido, de rigor a inversão da ônus de sucumbência, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Desse modo, condena-se a parte apelada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de APELAÇÃO CÍVEL E DOU A ELA PARCIAL PROVIMENTO para, em reforma da sentença, julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais a fim de: a) determinar a conversão dos dois contratos de cartão de crédito consignado em contratos de empréstimo pessoal comum, aplicando-se a tais operações a média das taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras, para referida operação quando de sua entabulação, com o consequente recálculo da dívida e dos descontos realizados sobre o benefício previdenciário da parte autora; b) condenar a instituição financeira recorrida a restituir, os valores cobrados indevidamente, em dobro, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, mais correção monetária pelo INPC, a partir de cada desembolso, até 29/08/2024, a partir de quando (30/08/2024) a correção monetária será calculada pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, CC/2002) e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização pelo IPCA-IBGE (art. 406, CC/2002). Diante desse desfecho, inverte-se o ônus de sucumbência para condenar o apelado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor dos procuradores do autor, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos à origem. Goiânia, 27 de julho de 2025. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA RELATOR CS

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Processo nº 6032040-11.2024.8.09.0051

ID: 337922736

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6032040-11.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 6032040-11.2024.8.09.0051 COMARCA DE… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 6032040-11.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE : JOELICE CARDOSO GOMES APELADO : BANCO PAN S/A RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se apelação cível (mov. 30) interposta por JOELICE CARDOSO GOMES, contra a sentença da mov. 25, prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c danos morais com pedido liminar em desfavor do BANCO PAN S/A. A sentença julgou improcedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos (mov. 27): “(...)Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja cobrança ficará sobrestada em razão dos benefícios da gratuidade judicial (art. 98, §3°, do CPC)”. Irresignada, a parte autora interpõe recurso de apelação cível. Em suas razões recursais (mov. 30), o apelante afirma ser aposentado por invalidez e foi surpreendido, ao receber seu benefício previdenciário, no mês de maio de 2023, com descontos mensais nos valores de R$ 41,30 e R$ 47,88, decorrentes de dois contratos distintos, indicados como sendo de “Cartão de Crédito – RMC” e “Cartão de Crédito – RCC”, os quais, segundo informações extraídas do próprio extrato do INSS, referem-se à liberação de crédito nos montantes de R$ 1.894,00 e R$ 1.914,00. Afirma que não contratou qualquer cartão de crédito, tampouco recebeu o plástico, nem foi informado da existência dessas operações, tendo apenas tomado conhecimento dos descontos ao analisar os extratos mensais de seu benefício. Sustenta que a contratação, ainda que existente, não foi realizada de forma regular, pois não foram observadas as exigências impostas pela Instrução Normativa PRES/INSS n.º 138/2022, que exige, dentre outros requisitos, o reconhecimento biométrico do beneficiário, apresentação de documento de identidade com foto, entrega do cartão físico, remessa das apólices obrigatórias de seguro e auxílio funeral, além do envio das faturas mensais. Aduz que houve falha grave na prestação do serviço, ausência de transparência, violação ao dever de informação e inexistência de consentimento válido, o que torna a operação nula de pleno direito. Requer, por isso, a declaração de inexistência do débito e o cancelamento dos descontos indevidos. No que se refere ao ônus da prova, o apelante pleiteia a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante de sua hipossuficiência e da verossimilhança das alegações, uma vez que, a seu ver, caberia ao banco apelado comprovar a regularidade da contratação, a entrega do cartão, o envio das apólices e das faturas mensais, o que não foi feito nos autos, limitando-se a instituição financeira a impugnações genéricas, sem qualquer documento que comprove a existência do vínculo contratual. Pede, ainda, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, por entender que houve cobrança indevida sem engano justificável. Assevera que, embora tenha havido depósito de valores em sua conta, tal circunstância se deu sem que houvesse qualquer ciência ou aceitação de que se tratava de cartão de crédito, sendo, portanto, induzido a erro, acreditando tratar-se de empréstimo consignado convencional, prática essa que se mostra abusiva e reiterada. Defende a configuração do dano moral, haja vista que a conduta do banco apelado teria ultrapassado os limites do mero dissabor e comprometido diretamente sua dignidade, considerando tratar-se de pessoa idosa e vulnerável, que teve seu benefício previdenciário comprometido por descontos não autorizados. Aponta que o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, é presumido pela própria natureza da violação, conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e também do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, especialmente à luz da Súmula nº 63, que reconhece a abusividade da modalidade de cartão de crédito consignado com desconto automático de parcela mínima em folha, gerando dívida impagável e possibilidade de condenação por danos morais, conforme as circunstâncias do caso concreto. Questiona a prática denominada “atividade predatória” das instituições financeiras, que direcionam ofertas enganosas a aposentados e pensionistas, muitas vezes por meio de correspondentes bancários, o que, segundo ela, viola o Código de Defesa do Consumidor, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a nova legislação sobre superendividamento. Por esse motivo, requer o oficiamento da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e do Banco Central do Brasil, a fim de apurar eventual violação de dados e práticas abusivas na concessão e formalização de crédito. Insurge-se contra a fixação dos honorários sucumbenciais com base em eventual valor de condenação, pleiteando que sejam fixados sobre o valor atualizado da causa, conforme previsão do artigo 85, §2º, do CPC, tendo em vista que, na hipótese de não haver valor líquido apurado na sentença, restaria prejudicada a remuneração pelo labor advocatício já prestado. De forma subsidiária, caso reconhecida a entrega dos valores depositados, ao apelante requer que seja reconhecida a existência de contrato de mútuo simples, com a devida revisão da forma de cobrança, limitando-se os juros à taxa de mercado praticada à época da contratação, vedada a capitalização mensal, e que eventual saldo seja apurado em sede de liquidação de sentença. Colaciona jurisprudências em amparo a sua tese. Ao final, pugna pelo provimento do apelo, com a consequente reforma da sentença, com o reconhecimento da inexistência do contrato, cancelamento dos descontos, condenação à restituição em dobro dos valores descontados, condenação em danos morais no valor de R$ 20.000,00, e, subsidiariamente, a conversão do contrato em mútuo simples, com limitação de juros à taxa de mercado, além da fixação dos honorários sucumbenciais sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §2º do CPC, diante da ausência de liquidez da condenação. Preparo dispensado em razão da gratuidade da justiça deferida em 1º grau (mov. 11). Em contrarrazões ofertadas na mov. 36, a parte apelada, defende, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso de apelação interposto pela autora, por ausência de fundamentação específica. Por essa razão, requer o não conhecimento do recurso. Quanto ao mérito, refuta os demais termos do apelo e roga pelo seu desprovimento. É o relatório. Decido. De início, passa-se ao exame da preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, suscitada pelo recorrido em suas contrarrazões. A respeito, é sabido que o artigo 1.010, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, impõe ao recorrente o encargo de impugnar, de forma especificada, a sentença. Na espécie, considero que a regularidade formal foi respeitada, pois o apelante indicou de forma suficiente o seu inconformismo com o desfecho da lide. Nesse sentido, eis a jurisprudência desta Corte: “(...). 2. Não se caracteriza violação ao princípio da dialeticidade recursal quando o Apelante se insurge contra a sentença atacada, possibilitando o contraditório e o julgamento do recurso. 3. (…). REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5188302-11.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 25/08/2023, DJe de 25/08/2023). Destaquei Desta forma, por não visualizar ofensa a dialeticidade, rejeita-se a preliminar invocada pelo réu/recorrido e, diante da presença dos demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Como visto, pretende o apelante, em suma, a declaração de nulidade dos contratos de cartão de crédito consignado celebrados com o Banco Pan, sob as rubricas RMC e RCC, em razão de vício de consentimento decorrente da ausência de informação clara e adequada sobre a natureza jurídica da contratação. Subsidiariamente, requer a conversão dos referidos contratos em mútuo feneratício convencional, com a aplicação das taxas médias de juros de mercado, bem como a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Delimitados os contornos da insurgência, registra-se que diante da existência de entendimento sumulado acerca das matérias tratadas neste apelo, resta autorizado o julgamento monocrático deste recurso com fundamento no artigo 932, inc. IV, “a” e V, “a” e “b”, do Código de Processo Civil. Pois bem. O presente litígio será analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, haja vista encontrarem as partes insertas nos conceitos de fornecedor e consumidor delineados nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Nesse sentido, dispõe a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Quanto ao mérito do recurso, sem perder de vista a defesa realizada pelo autor recorrente quanto a modalidade da contração, necessário pontuar que o efeito vinculante do contrato somente prevalecerá se condizente com os princípios que regem a matéria, devendo respeitar a função social do contrato e a boa-fé objetiva. Relevante, ainda salientar que, havendo omissão, as cláusulas contratuais serão interpretadas em favor do consumidor, nos termos do artigo 47 do Código Consumerista. Dito isso e analisando os autos, constata-se que a relação contratual entre a parte autora e o banco requerido é fato incontroverso, pois o autor, ora apelante, não nega a contratação, mas, sim, questiona a modalidade do empréstimo discutido nos autos. O ponto controvertido diz respeito a existência de vícios nos contratos de nº 773377320-9 e nº 773412205-9 (mov. 16, arqs. 12 e 13), já que o apelante alegou, em suma, que foi dolosamente ludibriado e induzido a erro e o banco requerido, por sua vez, sustentou que a parte teve ciência de que estava anuindo a um cartão de crédito consignado. Do exame das provas existentes nos autos, embora a instituição financeira tenha juntado dois comprovantes de TED (valores de R$ 1.339,00 e R$ 1.325,00, ambos datados de 17/05/2023), bem como as faturas que acompanham a contestação (mov. 16), chega-se a ilação de que o autor não fez uso do cartão de crédito para realização de operações diversas, como compras ou saques complementares em desdobramento da mesma contratação, eis que em todos os documentos inexistem os campos de valores de compra/saques. Ademais, a existência de dois descontos distintos – um sob a rubrica “RMC” (Reserva de Margem Consignável) e outro sob a rubrica “RCC” (Reserva de Crédito Consignada) – sem qualquer fatura que discrimine essas operações de forma individualizada, denota grave violação ao dever de informação previsto no artigo 6º, III, do CDC. A distinção entre essas rubricas deve ser realçada: a RMC consiste no desconto automático do valor mínimo da fatura do cartão de crédito, incidindo juros rotativos sobre o restante do saldo, enquanto a RCC pode corresponder à amortização de crédito por meio do cartão, sendo também debitada diretamente em folha, mas sem transparência ou clareza contratual. Em ambos os casos, o consumidor, especialmente vulnerável, acaba por imaginar que contratou um empréstimo consignado simples, diante da lógica do desconto fixo em folha. Assim, conclui-se que a parte autora, em verdade, sempre teve comportamento compatível com a modalidade contratual que ele defende ter contraído - empréstimo na forma consignada - pois utilizou apenas o limite disponibilizado. A despeito disso, por vários meses foi debitado o valor mínimo da fatura por meio do desconto em folha de pagamento, respeitando a Reserva de Margem Consignável no importe de e R$ 41,30 (quarenta e um reais e trinta centavos) e R$ 47,88 (quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos) mensais, desde a data de 17/05/2023, consoante depreende-se do extrato de empréstimo visto na mov. 01, incidindo, sobre o débito remanescente, os juros próprios de cartão, tornando a dívida excessivamente onerosa. Desta feita, em verdade, o negócio jurídico celebrado entre as partes se constituiu em típico contrato de mútuo disfarçado sob a forma de cartão de crédito com o intuito de ludibriar o consumidor para a cobrança de juros exorbitantes. Exatamente por isso, na dicção do artigo 6º, incisos II e III cumulado com artigo 51, inciso IV, §1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor é direito do consumidor obter as informações acerca da natureza do serviço que ele está contratando assim como, são nulas as cláusulas que coloquem este em extrema desvantagem. Nesse sentido, é a compreensão deste egrégio Tribunal de Justiça, cujo entendimento encontra-se sintetizado na Súmula 63, verbis: “Os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.” A propósito: “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME (…) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Consoante o entendimento pacificado desta Corte de Justiça por meio da Súmula 63 Os empréstimos concedidos na modalidade Cartão de Crédito Consignado são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado e tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada. Tese de julgamento: 1. Tendo havido apenas o saque originário, cujo valor foi disponibilizado ao consumidor via TED e não havendo a utilização para compras, deve ser mantida a sentença que reconheceu a abusividade da contratação de cartão crédito consignado e determinou a conversão do contrato para a modalidade crédito pessoal consignado. 2. Sendo apurado em liquidação de sentença que houve o pagamento a maior, a restituição do indébito deve se dar de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após 30/03/2021, na forma do restou decidido pelo c. STJ no EAREsp 676.608/RS. 3. São devidos danos morais consubstanciados pelos débitos infindáveis cobrados mensalmente do consumidor, além da evidente falha do dever de informação. Dispositivos relevantes citados: CDC: art. 6º; CC: arts. 186, 187, 389, 397, parágrafo único, 405, 406, 927. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 32 e 63 TJGO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5067524-14.2024.8.09.0178, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 28/10/2024, DJe de 28/10/2024)”. Destaquei “Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (…) Razões de decidir Constatada a ausência de clareza nas informações prestadas pelo banco apelado quanto à modalidade contratada, violando o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a revisão do contrato. Se a contratação tem qualidade exclusiva de empréstimo, a modalidade de cartão de crédito consignado é considerada abusiva e reclama a conversão com base na Súmula nº 63 do TJGO. (…) Dispositivo e tese Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII e 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/10/2020, Súmula nº 297; TJGO, Súmula nº 63. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5658707-36.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). MURILO VIEIRA DE FARIA, 8ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2024, DJe de 30/10/2024)”. Logo, tendo em vista o comportamento da parte autora, que não realizou compras ou saques na função crédito do cartão, deve ser reformada a sentença, e determinar a conversão dos contratos de cartão de crédito RMC e RCC para a modalidade de crédito pessoal consignado. Por sua vez, em relação à forma de restituição, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, proferiu julgamento no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. A propósito: 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. (STJ, Corte Especial, EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Destaquei. Contudo, houve a modulação de tal entendimento, com base no art. 927, § 3º, do CPC: “29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão”. Assim, tratando-se de contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos, a repetição do indébito deve ser feita de forma simples até 30/03/2021, e em dobro após tal data. No caso dos autos, os descontos se deram a partir de maio de 2023, portanto, a devolução deve ser feita de forma dobrada, em atenção aos efeitos da modulação. Nesse sentido, confira-se: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. SÚMULA 63 TJGO. (…) 2. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES E EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. O STJ tem entendimento vinculante, firmado no julgamento dos EREsp 1.413.542/RS e EAREsps 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e 676.608/RS, no sentido de que a restituição em dobro do indébito prevista no art. 42, do CDC independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé. Consoante a modulação de efeitos realizada nos julgados pela Corte Superior, impõe-se a devolução de forma simples do valor cobrado indevidamente até 30.03.2021 e, após essa data, a repetição deve ocorrer de forma dobrada. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5271604-24.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2025, DJe de 31/01/2025)”. Grifei Dessa maneira, sobre tais valores, incide correção monetária desde cada desembolso, pelo índice INPC e acrescidos de juros de mora de 1% a.m. a partir da data de cada desconto (CC, art. 398) até 29/08/2024. No entanto, considerando a alteração promovida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único) e juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA (CC, art. 406, §1º). Por sua vez, no que pertine ao dano moral, sem razão o recorrente. Em casos como o presente, este Tribunal tem entendido que, não evidenciado que da contratação firmada entre as partes tenha se desdobrado situação que infringisse os direitos inerentes à personalidade do consumidor, ainda que constada a abusividade, os danos morais não são presumíveis, tratando-se o caso de mero aborrecimento. Cumpre ressaltar, ainda, que no caso em exame não houve negativação do nome do apelante, pela instituição financeira, em órgãos creditícios ou mesmo a alegação quanto à ocorrência de qualquer exposição a situação constrangedora ou vexatória, de modo que se limita o abalo sofrido ao mero aborrecimento decorrente da modalidade de contratação de empréstimo por cartão de crédito consignado oneroso e desvantajoso. A propósito, confira-se julgados com entendimento similar: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO ARTIGO 85§2º DO CPC. 1. Em se tratando de ação declaratória negativa, a parte autora não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da relação negocial, cabendo ao ex adverso, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. O dano moral tem por fundamento a ofensa à dignidade humana, vale dizer, é a lesão que atinge os bens mais fundamentais inerentes à personalidade, não se podendo cogitar que meros aborrecimentos ou dissabores cotidianos ensejem violação de âmago moral. 3. O reconhecimento da abusividade no ajuste firmado entre as partes não caracteriza, por si só, dano moral, não passando de mero aborrecimento a contratação de cartão de crédito oneroso e desvantajoso ao consumidor. 4. A presente sentença deve ser reformada tão somente na fixação dos honorários advocatícios, considerando que estes foram fixados na origem com base no artigo 85 § 8º do CPC, todavia, estes devem ser fixados com base no artigo 85 §2º do CPC, obedecendo a gradação imposta pelo artigo. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5096549-78.2022.8.09.0134, Rel. Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 2ª Câmara Cível, julgado em 21/03/2024, DJe de 21/03/2024)”. Grifei “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EQUIPARAÇÃO DA AVENÇA DISCUTIDA ÀS DEMAIS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES/DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. (…) 3. Os descontos efetuados, por si sós, não caracterizam dano moral, não escapando à seara do mero aborrecimento, mormente quando não evidenciado prejuízo aos direitos da personalidade da parte consumidora. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5306001-46.2021.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)”. Destaquei. Logo, relativamente ao pedido de reparação, a insurgência não comporta abrigo. No tocante ao pedido de oficiamento à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), este não merece acolhimento. Isso porque, muito embora a parte autora alegue, de forma genérica, possível violação à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018 – LGPD), não trouxe aos autos qualquer elemento concreto que demonstre indício de uso indevido, compartilhamento irregular ou tratamento ilícito de seus dados pessoais, de forma a justificar a adoção de providência oficiosa por parte deste juízo. O simples fato de se tratar de contrato firmado por meio digital, com utilização de dados pessoais da parte autora, não autoriza, por si só, a remessa de expediente à ANPD, principalmente porque a documentação anexada pelo banco — embora controversa quanto à clareza das informações sobre a natureza do contrato — indica, ao menos formalmente, a existência de consentimento, mediante assinatura digital e termo expresso de adesão. A atuação da ANPD deve ser provocada mediante indícios mínimos de irregularidade no tratamento de dados pessoais, o que não restou demonstrado no presente feito. A ausência de prova concreta de violação dos princípios da LGPD, notadamente quanto ao tratamento indevido, vazamento ou ausência de base legal, inviabiliza o encaminhamento requerido. Dessa forma, rejeita-se o pedido de oficiamento à ANPD, sem prejuízo do direito da parte autora de buscar, se entender pertinente, os meios próprios de provocação direta daquela autoridade administrativa. No que se refere à verba honorária, o recorrente sustenta que sua fixação deveria ocorrer com base no valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Argumenta que a fixação dos honorários em 10% sobre o valor da condenação, como determinado na sentença, revela-se desproporcional frente ao trabalho desenvolvido pelo patrono, especialmente diante da complexidade da matéria discutida. Contudo, no presente caso, não há como acolher o pleito da parte apelante para que os honorários advocatícios sejam fixados com base no valor atualizado da causa. Embora o art. 85, § 2º, do CPC admita essa possibilidade na ausência de condenação líquida ou de proveito econômico mensurável, verifica-se que o valor da causa (R$23.388,84) não reflete, de forma adequada, a complexidade da demanda nem o real benefício econômico obtido. Isto porque, conforme consta na petição inicial, o autor quantificou o pedido de indenização por danos morais em R$20. 000,00 (vinte mil reais) e, a título de restituição, em R$ 3.888,84 (três mil e oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos) em dobro. Além disso, os valores eventualmente devidos a título de repetição de indébito ainda dependerão de apuração em fase de liquidação, inclusive com aplicação diferenciada da restituição conforme a data dos descontos, nos termos da modulação firmada pelo STJ. Logo, não há até o momento, proveito econômico certo e determinado. Todavia, para afastar qualquer alegação de fixação irrisória dos honorários, e considerando a complexidade moderada da causa, a natureza da demanda, a diligência e o zelo profissional demonstrado pelos advogados, o local da prestação dos serviços e o tempo de tramitação do feito, entendo cabível a aplicação do disposto no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, que autoriza a fixação da verba honorária por apreciação equitativa. Nesses termos, fixa-se os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor compatível com os critérios legais e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Diante do acolhimento parcial do recurso, com o consequente julgamento de parcial procedência do pleito inicial, tendo em vista que o pedido principal foi acolhido, de rigor a inversão da ônus de sucumbência, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Desse modo, condena-se a parte apelada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de APELAÇÃO CÍVEL E DOU A ELA PARCIAL PROVIMENTO para, em reforma da sentença, julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais a fim de: a) determinar a conversão dos dois contratos de cartão de crédito consignado em contratos de empréstimo pessoal comum, aplicando-se a tais operações a média das taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras, para referida operação quando de sua entabulação, com o consequente recálculo da dívida e dos descontos realizados sobre o benefício previdenciário da parte autora; b) condenar a instituição financeira recorrida a restituir, os valores cobrados indevidamente, em dobro, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, mais correção monetária pelo INPC, a partir de cada desembolso, até 29/08/2024, a partir de quando (30/08/2024) a correção monetária será calculada pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, CC/2002) e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização pelo IPCA-IBGE (art. 406, CC/2002). Diante desse desfecho, inverte-se o ônus de sucumbência para condenar o apelado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor dos procuradores do autor, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos à origem. Goiânia, 27 de julho de 2025. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA RELATOR CS

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Moises Alves Ferreira x Banco Itaú, Agencia 4356.

ID: 277466906

Tribunal: TJGO Órgão: Cristalina - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5432920-94.2024.8.09.0037

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MOISES ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAú, AGENCIA 4356.

Sentença

Advogados:

LEIDIANE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica"… Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"281349"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GOJuizado Especial Cível Processo n.º: 5432920-94.2024.8.09.0037Parte autora: Moises Alves FerreiraParte ré: Banco Itaú, Agencia 4356. SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Débito com Indenização por Danos Morais, ajuizada por Moisés Alves Ferreira, em face de Itaú Unibanco, partes devidamente qualificadas.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput da Lei n.º 9.099/95.DECIDO.Inicialmente, determino a Secretaria que proceda com a alteração no polo passivo da presente ação devendo fazer constar o ITAÚ UNIBANCO S.A, inscrito no CNPJ n.º 60.701.190/0001-04, conforme corresponde no contrato anexado no evento n.º 01, arquivo 06/07.Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras, nos termos do artigo 335, I, do Código de Processo Civil.Pois bem, passo à análise das preliminares de prescrição, ausência de pretensão resistida e impugnação à assistência arguidas pela parte requerida.Da PrescriçãoA parte requerida requer que seja declarada a prescrição em relação a presente ação, sob o argumento que transcorreu o prazo de 03 (três) anos, estabelecido no artigo 206, § 3º, inciso V do Código Civil, para reparação civil.Entretanto, cabe aqui ressaltar que a relação existente entre as partes é de natureza consumerista em razão do preenchimento dos conceitos de consumidor e fornecedor previstos pela legislação.Desse modo, o prazo prescricional a ser adotado é o previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula como sendo de 05 (cinco) anos.Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Já em relação ao termo inicial para contagem do prazo prescricional, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás fixou a tese por meio do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Núcleo de Ações Coletivas, disposto na tabela de Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDRs, o tema 21, que se enquadra perfeitamente ao caso dos autos, vejamos:(Tese fixada) “1. O prazo prescricional da pretensão de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, decorrentes de descontos indevidos por ausência de contratação, é quinquenal, uma vez que se trata de defeito do serviço bancário, na forma do art. 27 do CDC, ressalvada a hipótese de relação contratual fraudulenta, na qual aplica-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil. 2. O termo inicial para a contagem do prazo de prescrição deve se dar a partir da data do último desconto indevido”. Grifei.No caso dos autos, observa-se que os contratos de empréstimo consignado de n.º 97050736, celebrado em 16 de junho de 2020, com vencimento da última parcela em 09 de agosto de 2027, e de n.º 58180530, celebrado em 27 de maio de 2021 com vencimento da última parcela em 08 de agosto de 2028, foram firmados em datas que evidenciam que o lapso temporal entre o último desconto efetuado e o protocolo da presente ação é inferior ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos.Dessa forma, é inquestionável a não ocorrência da prescrição, razão pela qual REJEITO a preliminar suscitada.Da Inexistência de Pretensão Resistida.O Novo Código de Processo Civil prestigia os métodos consensuais de solução de conflitos, contudo, não há que se falar em falta de interesse de agir ou inexistência de pretensão resistida.Uma vez proposta a ação e apresentada a contestação, há pretensão resistida em relação à demanda judicial. Além disso, o requerimento da solução do problema na via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário.A esse respeito, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já se manifestou:Ementa: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Inovação recursal. Preliminar de ausência de interesse processual. Contrato de empréstimo fraudulento. Comprovação por perícia grafotécnica. Responsabilidade civil objetiva. Dano moral caracterizado. Quantum mantido. Juros ajustados de ofício. Compensação possível. 1. A tese de que não houve devolução do crédito lançado na conta da recorrida, a convalidar o contrato, não será conhecida nessa instância, porquanto não foi suscitada nem analisada na origem, consistindo verdadeira inovação recursal, vedada sob pena de supressão de instância. 2. A alegada ausência de interesse processual pelo não esgotamento da via administrativa, não calha prosperar porque o exaurimento da via administrativa não constitui requisito para ingresso na via judicial, mormente quando o feito foi é contestado, o que, de per si, caracteriza pretensão resistida apta a suprir eventual ausência de requerimento administrativo prévio. 3. Recai sobre a instituição financeira, na condição de fornecedora, a responsabilidade civil objetiva, que reclama para configuração do dever de indenizar apenas a demonstração da conduta, do dano e do nexo causal entre eles, irrelevante a existência de fraude praticada por terceiro (Súmulas 466 e 479 do STJ). 4. Quanto ao valor da indenização, levando-se em conta que o dano é indenizável com tríplice finalidade, ou seja, satisfativa para a vítima, efeito dissuasório para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade, mostra-se razoável o valor arbitrado, impassível de redução (Súmula 32/TJGO), cabendo adequação de ofício quanto ao termo a quo dos juros, que deve ser contado do evento danoso (Súmula 54/STJ). 5. Se houver saldo em favor da instituição financeira após a liquidação do julgado, vedado o enriquecimento ilícito de qualquer das partes, nada impede a compensação com os valores que devem ser pagos ao consumidor, na forma do que dispõem os artigos 368 e 369 do Código Civil. Apelação cível parcialmente conhecida e parcialmente provida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5553175-11.2020.8.09.0041, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) Grifei.Assim, REJEITO a preliminar suscitada.Da Impugnação à Assistência Judiciária GratuitaOs feitos que tramitam nos Juizados Especiais gozam de isenção, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. Portanto, eventual pedido de assistência judiciária deve ser analisado no momento da admissão do recurso, se existente, conforme já disposto na decisão constante da movimentação 08, motivo pelo qual AFASTO a questão arguida.Superada as preliminares alegadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.Nesse momento, torna-se essencial frisar que a presente demanda deve ser à luz do sistema de proteção e defesa do consumidor, uma vez que as partes estão, respectivamente, caracterizadas como consumidora e fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.Nesse sentido, o STJ na Súmula 297, tratou acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo instituições financeiras, vejamos:Súm. 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.Logo, é plenamente pertinente a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que tange à inversão do ônus da prova, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII. Tal medida justifica-se não apenas pela hipossuficiência da parte requerente, mas também pela verossimilhança dos fatos narrados na petição inicial.Com efeito, não se pode esquecer que compete as instituições financeiras, no exercício de suas atividades, zelar pelo bom funcionamento dos serviços colocados à disposição dos seus correntistas e de terceiros, pois na condição de fornecedora de produtos e serviços, responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por falha na execução de suas atividades.Pois bem.No caso dos autos, a parte requerente alega que foram realizados dois empréstimos consignados em folha de pagamento ou benefício do INSS, sendo que o primeiro contrato n.º 97050736, no valor de R$ 13.206,60 (treze mil duzentos e seis reais e sessenta centavos), foi celebrado no dia 16 de junho de 2020, e o contrato n.º 58180530, no valor de R$ 1.975,75 (hum mil, novecentos e setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), foi celebrado no dia 27 de maio de 2021, contudo, afirma não ter assinado nenhum contrato, tampouco solicitou tais empréstimos.Afirma, ainda, que após vários meses de descontos junto ao seu benefício previdenciário, resolveu liquidar o débito, realizando o pagamento de R$ 8.392,90 (oito mil, trezentos e noventa e dois reais e noventa centavos), mas, diante da certeza que não contratou os empréstimos busca a declaração de inexistência dos débitos, bem como, o ressarcimento em dobro dos valores cobrados pela parte requerida.Já a parte requerida, em sede de contestação, afirma a legalidade dos contratos de empréstimos realizados junto a parte requerente, visto que, os empréstimos foram realizados mediante o uso de senha por meio dos canais TCX – canal termina de caixa – atendimento pessoal, e EA – mesa do gerente.Analisando os autos, entendo que assiste razão à parte requerente, ao menos em parte em relação ao contrato n.º 97050736, quanto aos pedidos formulados na inicial. Explico.Ao sustentar a legalidade dos empréstimos realizados pela parte requerente, a parte requerida apresenta, em sua contestação, cópias dos comprovantes de Registro da Operação, e dos contratos de Condições Gerais do Limite de Crédito para Empréstimo Mediante Consignação em Folha de Pagamento ou Benefício do INSS (ev. n.º 13, arq. 02/05), onde consta nos comprovantes de registro de operação (ev. n.º 13, arq. 02/03), a informação “dispositivo de segurança: cartão+senha de cartão”.Embora a parte requerente negue ter celebrado os contratos de empréstimo que deram origem aos descontos em seu benefício previdenciário, a parte requerida demonstrou que a contratação ocorreu de forma presencial. Isso indica que a operação foi realizada pelo próprio requerente ou por terceiro que, de posse de seu cartão e senha, realizou a transação em seu nome. Desse modo, considerando que os empréstimos foram formalizados por meio da utilização do cartão magnético com chip, junto aos terminais de autoatendimento da instituição financeira, conclui-se que tais operações somente seriam possíveis mediante o uso da senha pessoal do titular. Assim, presume-se que o correntista detinha a posse e o controle dos dados necessários para a efetivação das transações, sendo, portanto, responsável pelos atos praticados com o uso do referido cartão e senha. Nesse sentido é o entendimento da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DE PROVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. USO DO CARTÃO E SENHA PESSOAL. DEVER DE GUARDA E ZELO DO CARTÃO E SENHA PESSOAL. SAQUE EM CAIXA ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO. FALTA DE PROVA MÍNIMA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 7.3. No caso, do conjunto probatório dos autos, vislumbro que os extratos bancários e documentos anexados à contestação demonstram a contratação de dois empréstimos pessoais, sendo o primeiro de n° 2293479487, formalizado no dia 26 de dezembro de 2022, no valor de R$ 1.330,00 (mil trezentos e trinta reais); e o segundo de nº 1724269756, formalizado no dia 23 de fevereiro de 2021, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); (arq. 5 e 6 de evento 20). 7.4. Verifica-se que por mais que o autor não reconheça a contratação, não impugnou a autenticidade das provas presente no documento e restringiu-se a afirmações genéricas, estando comprovada, portanto, a existência regular de relação jurídica entre as partes. A propósito, cito caso semelhante julgado pelo TJGO: EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO ASSINADO ELETRONICAMENTE. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA ANEXADO PELO BANCO. ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL PROVADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - ART. 85, § 11, CPC. 1 - Nos termos da Lei nº 14.063/2020, as assinaturas eletrônicas podem ser classificadas em simples, avançada ou qualificada, necessária a depender do tipo de documento que se assina. Desta forma, é válido o contrato de empréstimo apresentado pelo banco, com assinatura digital e verificação de autenticidade por foto do contratante, IP do aparelho utilizado, data, hora e geolocalização de onde foi realizado o ato, que por sua vez coincide com a residência do autor, declarada na inicial. Precedentes TJGO. 2 - O consumidor afirma apenas não ter contratado com o banco, o que por si só, é mera alegação genérica, desacompanhada de qualquer prova capaz de desconstruir a robustez dos documentos juntados pela instituição financeira. Ademais, não houve, pelo recorrente, impugnação específica quantos aos créditos em sua conta, restringindo-se apenas em negar a contratação, o qual foi assinado de acordo com as normas para a validade de contratos eletrônicos - arts. 4º e 5º da Lei 14.063/20. 3 - Apelo conhecido e desprovido. 4 - Honorários advocatícios recursais majorados nos termos do art. 85, § 11, CPC. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5566842-63.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 14/08/2023, DJe de 14/08/2023). 7.5. Necessário observar que, além dos extratos consolidados da operação, em que constam todas as informações relacionadas aos empréstimos, a parte ré/recorrente apresentou relatório no momento da contratação, demostrando que a contratação se deu por meio de cartão com chip, digitação de senha pessoal. Cumpre salientar que, conforme menciona a parte recorrente, o uso do cartão só é possível mediante chip e senha de uso pessoal e intransferível, cabendo ao usuário o dever de guarda e sigilo de suas informações. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ?RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SAQUES. COMPRAS A CRÉDITO. CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTESTAÇÃO. USO DO CARTÃO ORIGINAL E DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE AFASTADA. 1. Recurso especial julgado com base no Código de Processo Civil de 1973 (cf. Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Controvérsia limitada a definir se a instituição financeira deve responder por danos decorrentes de operações bancárias que, embora contestadas pelo correntista, foram realizadas com o uso de cartão magnético com ?chip? e da senha pessoal. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 4. Hipótese em que as conclusões da perícia oficial atestaram a inexistência de indícios de ter sido o cartão do autor alvo de fraude ou ação criminosa, bem como que todas as transações contestadas foram realizadas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 5. O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. 6. Demonstrado na perícia que as transações contestadas foram feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes. 7. Recurso especial provido.? (REsp 1633785/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017). (grifo nosso) 7.6. Portanto, não há que se falar em dever de indenizar já que verificada a inexistência de nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o dano gerado ao consumidor em razão da existência de culpa exclusiva do usuário, o que exclui a responsabilidade civil objetiva do recorrente. 8. Posto isso, CONHEÇO do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. 9. Deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995). 10. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5262249-35.2023.8.09.0114, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024) Grifei.Contudo, verifica-se uma divergência relevante entre os valores contratados e os efetivamente creditados na conta bancária da parte requerente. No que se refere ao contrato n.º 97050736, embora pactuado o montante de R$ 13.206,60 (treze mil, duzentos e seis reais e sessenta centavos), foi depositado apenas o valor de R$ 2.314,17 (dois mil, trezentos e quatorze reais e dezessete centavos). Enquanto no contrato n.º 58180530, cujo valor contratado foi de R$ 1.975,75 (mil, novecentos e setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), observa-se que o montante creditado correspondeu a R$ 1.976,93 (mil, novecentos e setenta e seis reais e noventa e três centavos), demonstrando compatibilidade entre a contratação e o depósito efetuado, conforme demonstrado no evento n.º 13, arquivo 13. Diante desse fato, houve por parte deste Juízo o requerimento para que a parte requerida apresentasse as filmagens das câmeras de segurança, com o intuito de comprovar a presença da parte requerida na agência, bem como, a parte requerida esclarecesse a divergência existente em um dos contratos de empréstimo, em especial o contrato de n.º 97050736, onde o valor contratado foi R$ 13.206,60 (treze mil, duzentos e seis reais e sessenta centavos), enquanto o valor depositado na conta corrente da parte requerente foi de R$ 2.314,17 (dois mil, trezentos e quatorze reais e dezessete centavos), contudo, conforme foi certificado nos autos (ev. n.º 37), a parte requerida não se manifestou.Dessa forma, não tendo a parte requerida se desincumbido do ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela parte requerente — conforme dispõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, resta evidenciada a irregularidade no contrato 97050736, bem como os descontos indevidos, impondo a condenação da instituição financeira requerida a devolver o que descontou indevidamente. Nesse sentido é a jurisprudência:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTAR - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - VALOR CREDITADO A MENOR - DESCONTOS INDEVIDOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - PRESENÇA - DEVER DE REPARAR - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS - DANO MORAL - OCORRÊNCIA. - Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade quando é possível verificar que a parte recorrente apresentou razões recursais manifestando o seu inconformismo com a decisão recorrida no ponto em que pretende obter a sua reforma - Se o Banco não faz prova de que o valor correspondente ao empréstimo contratado foi creditado em favor do autor, mostra-se irregular a contratação, bem como os descontos indevidos, impondo a condenação da instituição financeira a devolver o que descontou indevidamente - Deve se dar em dobro a devolução dos valores indevidamente descontados com base em contrato não firmado pelo segurado do INSS, devido à evidente má-fé da parte ré ao proceder a descontos flagrantemente ilícitos no benefício previdenciário da parte autora - O simples desconto indevido constitui fato bastante para que reste configurado um dano moral passível de ressarcimento - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com prudência, segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se apto a reparar, adequadamente, o dano suportado pelo ofendido, servindo, ainda, como meio de impedir que o condenado reitere a conduta ilícita - Em casos de desconto indevido em salário/folha de pagamento, tem-se entendido, em regra, que deve a indenização por danos morais ser fixada em valor equivalente a quinze salários mínimos. No entanto, havendo pedido de indenização em valor certo e inferior na inicial, deve esta limitar a tal montante. (TJ-MG - Apelação Cível: 5002575-42 .2022.8.13.0112 1 .0000.23.327286-3/001, Relator.: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 08/05/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2024) Grifei.No que se refere ao pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, observa-se que o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo na hipótese de engano justificável por parte do fornecedor.Entretanto, no que se refere à restituição em dobro, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, em sede de recurso Repetitivo, disserta que “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”.Acerca do tema, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, recentemente, manifestou-se:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. SÚMULA 63 TJGO. Trata-se de contrato bancário de cartão de crédito consignado vinculado a benefício previdenciário, sem definição do número de parcelas e com desconto apenas do valor mínimo da fatura mensal diretamente no benefício, no qual o banco refinancia o saldo remanescente, perpetuando a dívida. A operação deve ser enquadrada como um empréstimo consignado típico. Tal prática, em detrimento do consumidor hipossuficiente, é abusiva e justifica a alteração da modalidade contratada para contrato de empréstimo consignado simples. 2. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES E EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. O STJ tem entendimento vinculante, firmado no julgamento dos EREsp 1.413.542/RS e EAREsps 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e 676.608/RS, no sentido de que a restituição em dobro do indébito prevista no art. 42, do CDC independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé. Consoante a modulação de efeitos realizada nos julgados pela Corte Superior, impõe-se a devolução de forma simples do valor cobrado indevidamente até 30.03.2021 e, após essa data, a repetição deve ocorrer de forma dobrada. 3. DANO MORAL CONFIGURADO. Consubstanciada a pactuação de uma dívida sem dados de término do contrato, mediante desconto em benefício previdenciário, o dano se configura ?in re ipsa?, e decorre das consequências do próprio evento danoso, impondo, pois, o dever de indenizar. No caso, é razoável e proporcional a quantia de R$ 5.000,00 para reparar o dano e prevenir reiteração de conduta. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5271604-24.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2025, DJe de 31/01/2025) Grifei.Nesse contexto, os valores descontados anteriormente a 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, tendo em vista a ausência de elementos que comprovem a má-fé por parte da instituição financeira. Por outro lado, os valores indevidamente cobrados a partir de referida data devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento jurisprudencial já mencionado. Ressalta-se que a restituição deverá observar o período de vigência dos descontos, compreendido entre 08/09/2020 e 29/04/2024, data em que a parte requerente efetuou o pagamento integral do débito, conforme se verifica no evento n.º 01, arquivo 10. Cabe ressaltar que, embora demonstrado pela parte requerida a regular contratação do empréstimo consignado, não restou demonstrado que houve a transferência total dos valores contratados, referentes ao contrato n.º 97050736, ficando demonstrado apenas o depósito parcial do valor de R$ 2.314,17 (dois mil, trezentos e quatorze reais e dezessete centavos), na conta corrente da parte requerente.Nesse contexto, para que ocorra o status quo ante, é de rigor, também, a determinação à parte requerente da devolução da quantia depositada em sua conta bancária, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884, do Código Civil, que deverá ser feita mediante compensação dos valores a serem restituídos a parte requerente pela parte requerida.Quanto ao dano moral, cumpre aqui mencionar, que este tem fundamento a ofensa à dignidade humana, ou seja, é a lesão que atinge os bens mais fundamentais inerentes à personalidade.Assim, os artigos 186, 187 e 927, do Código Civil, estabelecem que, aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo.Do mesmo modo, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que, nas relações de consumo, o fornecedor de serviços responde objetivamente, ou seja, independentemente da comprovação de culpa, pelos danos causados aos consumidores decorrentes de falhas na prestação do serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas quanto à sua utilização e aos riscos que apresenta.Portanto, a caracterização do dano moral, exige como regra, a necessidade de demonstração da lesão extrapatrimonial, isto é, o ilícito deve ser capaz de atingir a personalidade do sujeito de direitos.No caso dos autos, os descontos efetuados diretamente no benefício previdenciário da parte requerente, em relação ao contrato n.º 97050736, caracteriza dano moral passível de reparação, visto que, a parte requerida continua por cobrar um valor que não foi efetivamente repassado ao requerente.EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS . REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. 1 . Aplica-se o CDC, mesmo que a parte seja uma associação sem fins lucrativos, porque restou caracterizada a relação de consumo, já que, de um lado, há a prestação dos serviços pela associação e, de outro, o recebimento de contribuições/remunerações em razão dos serviços prestados aos associados. 2. Quando não comprovado vínculo obrigacional para a realização de descontos em benefício previdenciário, tem-se por indevidos os descontos realizados, razão para a devolução do indébito. 3 . Cabível a condenação indenizatória por abalo moral no caso em que os descontos indevidos foram lançados sobre o benefício previdenciário de pessoa idosa, de parcos recursos, restando ultrapassada a esfera do mero dissabor, mormente porque incidentes sobre verba de natureza alimentar. 4. Não se mostra desarrazoado ou afrontoso ao princípio da razoabilidade, o arbitramento de indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 50433594020218090134 QUIRINÓPOLIS, Relator.: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2023) Grifei.Posto isso, passo a quantificá-la.Buscando auxiliar o magistrado nesse mister, aponta a doutrina, os critérios que devem ser observados para a justa fixação da indenização, - que ora faço uso -, dentre eles, as circunstâncias do dano, o desgaste moral do ofendido, a extensão e repercussão do mal sofrido, bem assim as condições do ofensor e do ofendido.Desta forma, considerando a situação econômica das partes, a extensão do dano, bem como as particularidades do caso, fixam-se os danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo que, sobre este valor deverá incidir juros de mora a partir do evento danoso, na forma do enunciado da Súmula n.º 54 do Superior Tribunal de Justiça, e a correção monetária, pelo IPCA, a partir do arbitramento, conforme a Súmula n.º 362 do referido Tribunal Superior.É o que basta.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para:I - DECLARAR a nulidade parcial do contrato de Empréstimo Mediante Consignação em Folha de Pagamento ou Benefício do INSS n.º 97050736, referente ao valor total emprestado, devendo fazer constar o valor depositado de R$ 2.314,17 (dois mil, trezentos e quatorze reais e dezessete centavos);II – CONDENAR a parte requerida a restituição dos valores descontados indevidamente,na modalidade SIMPLES quanto aos valores descontados antes de 30.03.2021, e na modalidade DOBRADA, a partir de 31.03.2021, observado o prazo de vigência dos descontos (08/09/2020 e 29/04/2024, data em que a parte requerente efetuou o pagamento integral do débito), atualizados segundo o IPCA desde a data do protocolo da inicial, acrescidos de juros moratórios que corresponderão à taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do CC, desde a citação, devendo ser abatido o valor de R$ 2.314,17 (dois mil, trezentos e quatorze reais e dezessete reais), depositados em favor da parte requerente em sua conta bancária, que também deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data do depósito;III – CONDENAR a parte requerida a restituir os valores pagos indevidamente pela parte requerente a título de quitação dos contratos de empréstimos, conforme demonstrado no evento n.º 01, arquivo 10, na modalidade DOBRADA, a partir 29/04/2024, atualizados segundo o IPCA desde a data do protocolo da inicial, acrescidos de juros moratórios que corresponderão à taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do CC, desde a citação, devendo ser abatido os valores correspondentes a quitação do contrato de Empréstimo Mediante Consignação em Folha de Pagamento ou Benefício do INSS n.º 58180530;IV – CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com juros legais que corresponderão à taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos termos o artigo 406 do Código Civil, devendo incidir sobre o valor da indenização, a partir do evento danoso, isso quer dizer – primeiro desconto indevido -, conforme disposição do artigo 398 do Código Civil e Súmula n.º 54 do STJ, e a correção monetária, de acordo com o índice IPCA, a partir da data da publicação desta sentença, conforme disposto na Súmula 362 do STJ. Sem custas e honorários, na dicção do art. 55 da Lei 9.099/95.Em caso de recurso (no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado - art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o Recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação.Para apreciação de eventual pedido de justiça gratuita, junte o Recorrente, documentos que demonstrem sua incapacidade financeira, nos termos do enunciado da Súmula nº 25 do Tribunal de Justiça de Goiás, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça.Sem custas e honorários, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95.Certificado o trânsito, não havendo mais nada a requerer, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.Providencie e expeça-se o necessário.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito10Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

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Beatriz Claudia Adriano Vieira x Banco Pan S.A.

ID: 255986984

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5046787-81.2024.8.09.0083

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ CLAUDIA ADRIANO VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Ementa

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE JESUS SANTOS DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALLINE KELLY DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NATUREZA HÍBRIDA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA. PRÁTICA ABUSIVA. MODIFICAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DA TAXA… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NATUREZA HÍBRIDA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA. PRÁTICA ABUSIVA. MODIFICAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais, formulado em ação proposta por consumidora em face de instituição financeira, em razão de contratação de cartão de crédito consignado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a contratação de cartão de crédito consignado, na forma realizada, caracteriza prática abusiva em razão da ausência de informação clara ao consumidor; (ii) verificar se há direito à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente; e (iii) definir se a abusividade contratual enseja indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O cartão de crédito consignado caracteriza-se por um modelo de contratação que mescla características de cartão de crédito tradicional e empréstimo consignado, podendo resultar em endividamento excessivo e refinanciamento contínuo da dívida, em ofensa aos princípios da informação e da transparência do Código de Defesa do Consumidor.3.2. Nos termos da Súmula nº 63 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a abusividade dessa modalidade de contrato impõe sua conversão para empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para essa operação.3.3. A devolução dos valores cobrados indevidamente deve seguir a modulação definida pelo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp 676.608/RS, sendo simples para cobranças efetuadas até 30/03/2021 e em dobro para valores descontados posteriormente, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.3.4. O mero reconhecimento da abusividade contratual não enseja, por si só, a reparação por danos morais, sendo necessária a demonstração de efetiva lesão extrapatrimonial ao consumidor, o que não restou evidenciado no caso concreto.3.5. Diante do provimento parcial da apelação, reconhece-se a sucumbência recíproca, com rateio proporcional das custas e honorários advocatícios entre as partes, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil, ressalvada a gratuidade de justiça concedida à parte autora.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e parcialmente provido.Teses de julgamento: "1. A contratação de cartão de crédito consignado, na ausência de informação clara e adequada ao consumidor, caracteriza prática abusiva, devendo ser convertida em empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de mercado. 2. A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente é cabível quando não há engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. O mero reconhecimento da abusividade contratual não caracteriza, por si só, dano moral indenizável."Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III; 42, parágrafo único; 47; CPC, arts. 86; 98, § 3º; 99, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 63 do TJGO; Súmula nº 530 do STJ; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020; TJGO, Agravo de Instrumento 5089630-94.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Beatriz Figueiredo Franco, 4ª Câmara Cível, julgado em 27/03/2023. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Kisleu Dias Maciel Filho 4ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N° 5046787-81.2024.8.09.0083Comarca de ItapaciApelante: Beatriz Cláudia Adriano Vieira Apelado: Banco Pan S/A Relator: Des. Kisleu Dias Maciel Filho VOTO DO RELATOR Em sede de contrarrazões, o apelado defende, preliminarmente, o não conhecimento do apelo, sob a alegação de que a apelante não atacou diretamente os fundamentos da sentença, a qual antecipo, não prospera.Sobre o tema, sabe-se que no âmbito recursal vigora o princípio da dialeticidade, o qual impõe à parte interessada o dever de impugnar especificamente o que foi decidido, de forma a atacar a motivação judicial e apresentar a tese jurídica que pretende ver como prevalecente.Na hipótese em cotejo, verifico que as razões recursais apresentadas pela apelante são arrazoadas, porquanto impugnam especificamente os fundamentos da sentença objurgada. Desse modo, afasto a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade.Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do apelo, dele conheço.Condoante relatado, trata-se de apelação cível interposta por Beatriz Cláudia Adriano Vieira em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapaci, Dr. Nickerson Pires Ferreira, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais proposta em desfavor do Banco Pan S/A, ora apelado.Na sentença objurgada (evento 38), o Magistrado de origem julgou improcedente a pretensão da autora/apelante, conforme extrai-se do excerto que ora se transcreve: “(…) Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.Por consequência, REVOGO os efeitos da tutela concedida no evento 05.Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, pois beneficiário da gratuidade da justiça.” A controvérsia instaurada consiste em aferir a validade jurídica da contratação estabelecida entre os ora litigantes e, por consequência, a pertinência da postulação formulada na inicial de modificação da natureza contratual, de restituição dos valores descontados e de reparação civil por danos morais.Inicialmente, convém ressaltar que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, razão pela qual aplica-se ao caso em cotejo as regras contidas nos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, que assim preconizam: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Corrobora o entendimento o enunciado da Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça que assim estabelece: Súmula 297 do STJ. “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Consoante preceitua o artigo 6º, inciso III da lei consumerista, é direito básico do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.”Saliente-se, outrossim, que o art. 1º, do código consumerista, ao estabelecer que as normas de proteção ao consumidor são de ordem pública e interesse social, permitiu ao julgador a possibilidade de intervenção nos contratos que, em suas cláusulas, imponham ao consumidor excessiva onerosidade ou vantagem exagerada ao credor, por se caracterizarem como abusivas e afastadas do princípio da boa-fé objetiva que deve nortear os contratos, visando restabelecer o equilíbrio contratual e financeiro.Portanto, mesmo que livremente pactuado, o efeito vinculante do contrato somente prevalecerá se condizente com os princípios consumeristas, de modo que, havendo distorções negociais que acarretem o desequilíbrio financeiro entre os contratantes, pode e deve a avença ser objeto de análise judicial com o fito de se expurgar hipotéticas cláusulas exorbitantes.No caso, de acordo com as alegações dos litigantes e as provas constantes nos autos, verifica-se que o débito questionado pela parte autora decorre de um contrato que possui natureza híbrida, uma vez que permite ao contratante utilizar o limite disponível do cartão de crédito de duas formas: por meio de compras em estabelecimentos conveniados e/ou mediante empréstimo de valores. O pagamento das faturas é realizado, ainda que parcialmente, através de desconto em folha de pagamento.O empréstimo consignado é uma modalidade que envolve o desconto de uma parcela fixa diretamente na folha de pagamento do contratante. O cartão de crédito, por sua vez, é uma forma de pagamento eletrônico, devendo o titular receber mensalmente no endereço indicado a fatura para pagamento, podendo escolher pagar o total cobrado, somente o mínimo ou algum valor intermediário, postergando o pagamento do restante para o mês seguinte mediante a cobrança de juros.Dessa forma, quando realizado um saque de maior valor, o consumidor acredita que está contratando um empréstimo nos moldes tradicionais, a ser pago por meio de parcelas mensais, no entanto este montante é somado às demais compras e/ou saques realizados por meio do cartão de crédito, sendo descontado em contracheque apenas um valor mínimo da fatura, o que leva, mensalmente, ao refinanciamento do restante da dívida.Nesse cenário, o débito principal jamais será amortizado, ao contrário, apresentará um crescimento vertiginoso, sujeitando a parte contratante a uma “dívida vitalícia”. Trata-se, portanto, de negócio jurídico oneroso e lesivo ao consumidor, já que a dívida, não obstante os descontos mensais realizados, aumenta contínua e vorazmente.Outrossim, em contratos desta natureza, não há informação clara acerca do número de parcelas e da soma final a pagar, o que coloca o contratante/consumidor em desvantagem na relação negocial, e reforça a configuração de prática abusiva por parte da instituição financeira.Na hipótese, extrai-se dos autos que a parte autora/apelante teve descontado do seu benefício previdenciário parcelas referentes ao empréstimo “RMC” (evento nº 1).Lado outro, denota-se que, por expressa disposição contratual, a instituição bancária ficou autorizada a reservar determinado valor consignado do benefício previdenciário da apelante para pagamento do valor mínimo da contratação (evento nº 27, arquivo nº 4).A constatação de que os princípios da informação e da transparência não foram respeitados no caso fica evidente pela análise das faturas acostadas em sede de contestação (evento nº 27, arquivos ns. 2 e 3), em que claramente se vislumbra a omissão das faturas, notadamente o período em que os descontos no benefício previdenciário da recorrente foram efetivados.Constata-se, outrossim, que o cartão não foi utilizado para realização de compras no mercado, corroborando o entendimento de que a consumidora sempre teve a intenção de contratar um empréstimo consignado.Dessa forma, ao contrário do que faz crer a instituição financeira apelada, não houve apenas reserva de margem, mas foram efetivamente descontados valores do benefício previdenciário da apelante. E, ao receber eventuais valores em sua conta mediante desconto de parcela fixa em seu contracheque, o consumidor é levada a acreditar que está contratando um empréstimo consignado nos moldes tradicionais.Desse modo, impõe-se aplicar o art. 47, do Código de Defesa do Consumidor, devendo a utilização do crédito ser interpretada como contrato de mútuo pessoal consignado, com o seu pagamento nos moldes tradicionais para a operação em questão, ou seja, por meio de parcelas fixas, mediante prazo determinado para a quitação e incidência de juros remuneratórios correspondentes à época da contratação.A propósito, sobre o tema, transcrevo o teor da Súmula nº 63, desta Corte de Justiça, in verbis: Súmula 63 do TJGO: “Os empréstimos concedidos na modalidade 'Cartão de Crédito Consignado’' são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas de parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.” Por todos esses fatores, têm-se que o caso em testilha é subsumível ao conteúdo da Súmula nº 63, do Tribunal de justiça do Estado de Goiás, impondo-se a modificação da natureza do ajuste para contrato de empréstimo pessoal consignado.Via de consequência, faz-se necessário estipular a taxa relativa ao novo modelo de negócio que passa a vigorar entre as partes por imposição judicial.Para tanto, deve prevalecer a média das taxas de juros de mercado para a operação de crédito pessoal consignado, em detrimento daquela imposta pela instituição financeira (exceto se ficar apurado que esta seja mais vantajosa para o devedor), conforme preconiza o teor da Súmula nº 530, do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 530: “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada –por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos –, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.” Em face do exposto, é devida a revisão contratual, com adoção da taxa média de mercado dos juros remuneratórios para o crédito pessoal consignado, por ser mais favorável à consumidora e traduzir a natureza predominante da operação, nos moldes delineados pelo pronunciamento judicial recorrido. Dessarte, evidenciado a violação aos princípios da informação e da transparência, com a prática abusiva pela instituição financeira, imperiosa a reforma da sentença vergastada para determinar a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado.Em consonância com o entendimento adotado, são os arestos desta Corte de Justiça: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO INDÉBITO. SÚMULA 63. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NATUREZA HÍBRIDA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. VERBA SUCUMBENCIAL. INVERSÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. INCOMPORTABILIDADE. 1. Os empréstimos concedidos na modalidade Cartão de Crédito Consignado? são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto (súmula n. 63 do TJGO). 2. A dívida do autor/recorrido deve ser recalculada em sede de liquidação de sentença, aplicando-se juros remuneratórios à taxa média de mercado, fixada pelo Banco Central na época da contratação, para a modalidade contratual de crédito pessoal consignado e, após a compensação, eventual restituição de valores pagos à maior deverá ocorrer na forma simples, com acréscimo de correção monetária pelo INPC, desde a data do desembolso das quantias indevidas e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação para a presente ação 3. A repetição de indébito será efetivada somente após a revisão das cláusulas contratuais, quando então será aferido o valor devido, de forma simples, a fim de evitar enriquecimento ilícito. 4. O reconhecimento da abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral, porquanto não houve negativação do nome da autora ou exposição fática a situação constrangedora, mas sim mero aborrecimento pela contratação de cartão de crédito oneroso e desvantajoso ao consumidor. 5. Reformada a sentença, devem os ônus sucumbenciais serem invertidos em desfavor do Requerente, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5269630-34.2022.8.09.0113, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/05/2023, DJe de 29/05/2023). Prosseguindo, a respeito da condenação de restituição em dobro do indébito, estabelece o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 42 – Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.Parágrafo Único – O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Como se observa, a Lei nº 8.078/90 exige o preenchimento de três requisitos a fim de ensejar a devolução dobrada da cobrança ilegal, quais sejam: a) cobrança por quantia indevida; b) o efetivo pagamento pelo consumidor, e c) a não ocorrência de engano justificável por parte do cobrador.Na espécie, os pagamentos realizados pela apelante foram irregularmente cobrados. Destaca-se que sempre que haja cobrança ilegal nela estará presumida a falta de justa causa. Logo, tem-se que competir-se-ia ao fornecedor o ônus de comprovar a razoabilidade de sua conduta.A devolução dobrada independe da motivação do agente que fez a cobrança, ou seja, despiciendo discutir sobre eventual elemento volitivo em sua conduta.O Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, pacificou a matéria, fixando a seguinte tese: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” (STJ. Corte Espeial. EAREsp 676.608/RS, Tel. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). A baliza para aferir a existência ou não de justificativa na conduta do fornecedor é a boa-fé objetiva que se impõe na execução de todos os tipos de contrato, independentemente da má-fé.Por sua vez, Ressai-se do precedente acima avocado que os efeitos da decisão proferida pela Corte Cidadã foram modulados, de modo que o entendimento fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual privados cobrados após a data da publicação do acórdão, que ocorreu em 30 de março de 2021, veja-se: “13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) grifei Nessa conjectura, impõe-se a observância da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STJ que alterou a jurisprudência dominante dos Tribunais conferindo nova interpretação ao art. 42 do Código Consumerista.Desse modo, caso se apure que o saldo já foi quitado, terá a parte autora direito à repetição de eventuais valores pagos a maior até a data da publicação do acórdão supratranscrito (30/03/2021), na forma simples, com acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de citação.De outro lado, após a apuração dos possíveis valores pagos a maior, posteriormente à data da publicação do acórdão mencionado acima, a devolução da eventual quantia cobrada indevidamente deverá acontecer em dobro, com acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de 30/03/2021.Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. SÚMULA 63 TJGO. (…) 2. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES E EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. O STJ tem entendimento vinculante, firmado no julgamento dos EREsp 1.413.542/RS e EAREsps 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e 676.608/RS, no sentido de que a restituição em dobro do indébito prevista no art. 42, do CDC independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé. Consoante a modulação de efeitos realizada nos julgados pela Corte Superior, impõe-se a devolução de forma simples do valor cobrado indevidamente até 30.03.2021 e, após essa data, a repetição deve ocorrer de forma dobrada. (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5271604-24.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2025, DJe de 31/01/2025 – grifei). Por fim, a apelante sustenta a necessidade de condenação do apelado em indenizar os danos morais suportados, já que comprovado o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, com os descontos que não geram o abatimento da dívida.De plano, verifico que a irresignação da recorrente não merece guarida, pelas razões que passo a expor.É cediço que para a configuração da responsabilidade civil devem ser verificados os pressupostos necessários e essenciais: uma conduta (ação) comissiva ou omissiva, a qual se apresenta como um ato lícito ou ilícito; dano à vítima, seja ele moral ou patrimonial, provocado pela conduta do agente; liame presente entre a ação e o resultado danoso, sendo esse o fato gerador da responsabilidade, ou seja, o dano experimentado pela vítima deve ser consequência da atitude do ofensor.Certo é que o dano moral tem por fundamento a ofensa à dignidade humana, vale dizer, é a lesão que atinge os bens mais fundamentais inerentes à personalidade. Nesse sentido, eis as lições do renomado processualista Yussef Said Cahali, que assim conceitua o dano moral: “(…) a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos. (…) Na realidade, multifacetário o ser anímico, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral.” (in Dano Moral, 2ª ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 20). Com efeito, pode-se afirmar, portanto, que para a configuração do dano moral, o ilícito deve ser capaz de atingir a personalidade do sujeito de direitos. Logo, não se pode supor que o mero aborrecimento ou descontentamento, a que todo cidadão acaba por se sujeitar em dado momento de sua vida, seja apto a ensejar alguma reparação dessa natureza. No caso em análise, conquanto evidencie a falha na prestação do serviço pelo apelado que ocasionou a excessiva onerosidade da modalidade contratual em questão, vê-se que a apelante não comprovou que os danos advindos da abusividade do contrato extrapolaram o âmbito do mero dissabor, de forma que não faz jus ao recebimento à indenização requerida.Os argumentos deduzidos pela recorrente em sua peça de ingresso são insuficientes para caracterizar o dano moral, o que enseja apenas a declaração de abusividade e o restabelecimento do equilíbrio contratual. Impende ressaltar, ainda, que na espécie não houve negativação do nome da autora em órgãos creditícios ou a existência de qualquer exposição fática à situação constrangedora ou vexatória, mas sim o mero aborrecimento decorrente de um cartão de crédito oneroso e desvantajoso.Consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, para configurar a existência do dano moral devem ser demonstrados fatos que o caracterizem, tais como, a cobrança indevida, inscrição em cadastro de inadimplentes, protestos, publicidade negativa do nome, dentre outras que exponha constrangimento (STJ, 4ª Turma, REsp 1550509/RJ, Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, julg. em 03/03/2016, DJe 14/03/2016), o que não ocorreu no caso em testilha.Dessa forma, o mero reconhecimento da abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral ao contratante, porquanto na hipótese não houve comprovação de ofensa a direitos de personalidade do apelado.A corroborar o que ora se defende, colaciono, pro oportuno, os seguintes precedentes desta Corte de justiça: “EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE INFORMAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 63 DO TJGO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS A MAIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO APÓS LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. (...) 3. Embora o comportamento da instituição financeira possa configurar prática abusiva, não se mostra suficiente para caracterizar afronta a direito de personalidade, de modo a ensejar dano moral indenizável, mormente porque não resta comprovada, na espécie, nenhuma atitude vexatória ou ofensiva à honra da requerente, não transpondo, pois, a barreira do mero dissabor. (...) 5. 1ª E 2ª APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS, MAS DESPROVIDAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5578092-30.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 31/07/2023, DJe de 31/07/2023 – grifei); “EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. USO DO CARTÃO PARA REALIZAR SAQUE COMPLEMENTAR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO. 1 A restituição dos valores descontados/pagos a maior ocorrerá na forma simples em relação aos descontos/pagamentos realizados até 30/03/2021 e, após essa data, em dobro, acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto indevido. Precedentes TJGO nºs. 5523779-19.2021.8.09.0149 e 5633967-97.2021.8.09.0143. 2 Para a configuração do dano moral, necessária a comprovação de ofensa à personalidade do consumidor, pois, apesar de incidirem as regras consumeristas, não há como presumir a ocorrência de abalo moral indenizável. 3 Os honorários deverão ser fixados sobre o valor da condenação, exceto se o valor for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido, quando fixará por equidade. 4 Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5178947-19.2021.8.09.0134, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023 - grifei). À luz dessas balizas, considerando que, como visto, a celebração de contrato oneroso acarreta mero aborrecimento, impõe-se o indeferimento do pedido de indenização por dano moral. Por fim, diante da substancial modificação do julgamento nesta Instância Revisora, vislumbra-se que autora e réu sagraram-se parcialmente vencedores, razão pela qual tenho que houve a sucumbência recíproca, incidindo, portanto, o disposto no art. 86, caput, do Código de Processo Civil: “Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.” Em relação aos honorários sucumbenciais, prescrevem os artigos 85, caput, § 2º, do diploma processual civil: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(…)§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.” Forte nos critérios legais, verifica-se que a causa é de baixa complexidade, poucos atos processuais foram praticados, o tempo necessário para a defesa foi módico, compatível com a simplicidade da matéria, razão pela qual entendo por bem fixar os honorários advocatícios de sucumbência em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, importância que se mostra razoável e proporcional ao trabalho desenvolvido pelos advogados que patrocinam a demanda. Nesses termos, reconheço que ocorreu a sucumbência recíproca no caso em estudo, e condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante. Registro que, estando a autora sob o pálio da graça judiciária, deve ser suspensa a exigibilidade das despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, pelo prazo de 05 (cinco) anos, consoante determina o art. 98, §3º, do CPC.Ao teor do exposto, conheço da apelação cível e dou-lhe parcial provimento para, em reforma à sentença vituperada:a) modificar a natureza do negócio jurídico entabulado entre as partes para a modalidade de contrato de empréstimo pessoal consignado, aplicando os juros remuneratórios de acordo com a taxa média fixada pelo Banco Central para empréstimo pessoal consignado na data da contratação;b) determinar que os valores indevidamente cobrados até 30/03/2021 devem ser devolvidos na forma simples. Para os descontos posteriores a este marco, caso tenham sido efetuados, a obrigação de restituição será em dobro, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação.Por consectário, reconhecida a sucumbência recíproca, condeno os litigantes a arcarem, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, com as custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se o quanto disposto no §3º do art. 98 do mesmo diploma legal, no que diz respeito à autora, posto que beneficiária da assistência judiciária gratuita. É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Des. Kisleu Dias Maciel Filho Relator APELAÇÃO CÍVEL N° 5046787-81.2024.8.09.0083Comarca de ItapaciApelante: Beatriz Cláudia Adriano Vieira Apelado: Banco Pan S/ARelator: Des. Kisleu Dias Maciel Filho EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NATUREZA HÍBRIDA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA. PRÁTICA ABUSIVA. MODIFICAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais, formulado em ação proposta por consumidora em face de instituição financeira, em razão de contratação de cartão de crédito consignado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a contratação de cartão de crédito consignado, na forma realizada, caracteriza prática abusiva em razão da ausência de informação clara ao consumidor; (ii) verificar se há direito à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente; e (iii) definir se a abusividade contratual enseja indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O cartão de crédito consignado caracteriza-se por um modelo de contratação que mescla características de cartão de crédito tradicional e empréstimo consignado, podendo resultar em endividamento excessivo e refinanciamento contínuo da dívida, em ofensa aos princípios da informação e da transparência do Código de Defesa do Consumidor.3.2. Nos termos da Súmula nº 63 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a abusividade dessa modalidade de contrato impõe sua conversão para empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para essa operação.3.3. A devolução dos valores cobrados indevidamente deve seguir a modulação definida pelo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp 676.608/RS, sendo simples para cobranças efetuadas até 30/03/2021 e em dobro para valores descontados posteriormente, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.3.4. O mero reconhecimento da abusividade contratual não enseja, por si só, a reparação por danos morais, sendo necessária a demonstração de efetiva lesão extrapatrimonial ao consumidor, o que não restou evidenciado no caso concreto.3.5. Diante do provimento parcial da apelação, reconhece-se a sucumbência recíproca, com rateio proporcional das custas e honorários advocatícios entre as partes, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil, ressalvada a gratuidade de justiça concedida à parte autora.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e parcialmente provido.Teses de julgamento: "1. A contratação de cartão de crédito consignado, na ausência de informação clara e adequada ao consumidor, caracteriza prática abusiva, devendo ser convertida em empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de mercado. 2. A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente é cabível quando não há engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. O mero reconhecimento da abusividade contratual não caracteriza, por si só, dano moral indenizável."Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III; 42, parágrafo único; 47; CPC, arts. 86; 98, § 3º; 99, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 63 do TJGO; Súmula nº 530 do STJ; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020; TJGO, Agravo de Instrumento 5089630-94.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Beatriz Figueiredo Franco, 4ª Câmara Cível, julgado em 27/03/2023. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL N° 5046787-81.2024.8.09.0083.ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer da apelação cível e parcialmente provê-la, nos termos do voto do RelatorPRESENTE o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça.Sessão virtual de julgamento presidida pelo (a) Desembargador (a) atestado no extrato agregado aos autos.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Des. Kisleu Dias Maciel Filho Relator(7)

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