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A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros x David Willian Dos Santos

ID: 276572643

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000019-80.2019.5.09.0093

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA DESTILARIA AMERICANA S/A ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA MARCIO CASTANHO CABRAL

Polo Passivo:

DAVID WILLIAN DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

CAROLINE ALVES FARIAS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WAGNER VIANA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ NUNES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR AP 0000019-80.2019.5.09.0093 AGRAVANTE: DESTIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR AP 0000019-80.2019.5.09.0093 AGRAVANTE: DESTILARIA AMERICANA S/A E OUTROS (2) AGRAVADO: DAVID WILLIAN DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d8d138 proferida nos autos. AP 0000019-80.2019.5.09.0093 - Seção Especializada Recorrente: Advogado(s): 1. DESTILARIA AMERICANA S/A CAROLINE ALVES FARIAS DE OLIVEIRA (PR94620) JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrente: Advogado(s): 2. A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA CAROLINE ALVES FARIAS DE OLIVEIRA (PR94620) JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrente: Advogado(s): 3. ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA CAROLINE ALVES FARIAS DE OLIVEIRA (PR94620) JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrido: Advogado(s): DAVID WILLIAN DOS SANTOS WAGNER VIANA DA SILVA (PR89544) RECURSO DE: DESTILARIA AMERICANA S/A (E OUTROS) As empresas executadas afirmam, em síntese, que não houve a devida instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios para incluí-los no polo passivo, violando, inclusive, seus direitos de propriedade, considerando que seus bens estão sendo expropriados sem que componham devidamente a demanda. Pretendem a exclusão dos presentes autos da planilha de agrupados do processo nº 0000002-78.2018.5.09.0093, e que, somente se reconhecida a responsabilidade dos sócios, a execução seja direcionada a estes. Neste contexto, observa-se que as empresas formulam pretensões em favor exclusivamente dos sócios. Percebe-se, portanto, que não recorrem na defesa de suas próprias esferas jurídicas, mas em benefício de terceiros. Na forma do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Considerando o conteúdo da pretensão apresentada no recurso e, ainda, o fato de que as executadas (A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA., DESTILARIA AMERICANA S/A e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA.) não detêm autorização legal para a defesa dos interesses particulares dos seus sócios, reputo inexistente a sua legitimidade recursal, porquanto ausente o mencionado requisito intrínseco de admissibilidade. Denego o Recurso de Revista em relação às empresas executadas A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA., DESTILARIA AMERICANA S/A e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA. CONCLUSÃO Denego seguimento. (agnl) CURITIBA/PR, 21 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA - DESTILARIA AMERICANA S/A - ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

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A.N.A. - Agricola Nova America Ltda e outros x David Willian Dos Santos

ID: 276572712

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000019-80.2019.5.09.0093

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA DESTILARIA AMERICANA S/A ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA MARCIO CASTANHO CABRAL

Polo Passivo:

DAVID WILLIAN DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

CAROLINE ALVES FARIAS DE OLIVEIRA

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WAGNER VIANA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ NUNES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR AP 0000019-80.2019.5.09.0093 AGRAVANTE: DESTIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR AP 0000019-80.2019.5.09.0093 AGRAVANTE: DESTILARIA AMERICANA S/A E OUTROS (2) AGRAVADO: DAVID WILLIAN DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d8d138 proferida nos autos. AP 0000019-80.2019.5.09.0093 - Seção Especializada Recorrente: Advogado(s): 1. DESTILARIA AMERICANA S/A CAROLINE ALVES FARIAS DE OLIVEIRA (PR94620) JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrente: Advogado(s): 2. A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA CAROLINE ALVES FARIAS DE OLIVEIRA (PR94620) JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrente: Advogado(s): 3. ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA CAROLINE ALVES FARIAS DE OLIVEIRA (PR94620) JOSE LUIZ NUNES DA SILVA (PR27255) Recorrido: Advogado(s): DAVID WILLIAN DOS SANTOS WAGNER VIANA DA SILVA (PR89544) RECURSO DE: DESTILARIA AMERICANA S/A (E OUTROS) As empresas executadas afirmam, em síntese, que não houve a devida instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios para incluí-los no polo passivo, violando, inclusive, seus direitos de propriedade, considerando que seus bens estão sendo expropriados sem que componham devidamente a demanda. Pretendem a exclusão dos presentes autos da planilha de agrupados do processo nº 0000002-78.2018.5.09.0093, e que, somente se reconhecida a responsabilidade dos sócios, a execução seja direcionada a estes. Neste contexto, observa-se que as empresas formulam pretensões em favor exclusivamente dos sócios. Percebe-se, portanto, que não recorrem na defesa de suas próprias esferas jurídicas, mas em benefício de terceiros. Na forma do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Considerando o conteúdo da pretensão apresentada no recurso e, ainda, o fato de que as executadas (A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA., DESTILARIA AMERICANA S/A e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA.) não detêm autorização legal para a defesa dos interesses particulares dos seus sócios, reputo inexistente a sua legitimidade recursal, porquanto ausente o mencionado requisito intrínseco de admissibilidade. Denego o Recurso de Revista em relação às empresas executadas A.N.A. - AGRICOLA NOVA AMERICA LTDA., DESTILARIA AMERICANA S/A e ECOVERDE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA. CONCLUSÃO Denego seguimento. (agnl) CURITIBA/PR, 21 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DAVID WILLIAN DOS SANTOS

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Janaina Laiana Braz De Oliveira x Associacao Dos Idosos Da Casa Do Anciao Porto Velho e outros

ID: 276527419

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-75.2025.5.14.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JANAINA LAIANA BRAZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS IDOSOS DA CASA DO ANCIAO PORTO VELHO RBS SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LORA GOMES DA SILVA

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SEBASTIAO UENDEL GALVAO ROBERTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000002-75.2025.5.14.0002 RECLAMANTE: JANAINA LAIANA BRAZ DE OLIVEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000002-75.2025.5.14.0002 RECLAMANTE: JANAINA LAIANA BRAZ DE OLIVEIRA RECLAMADO: RBS SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f221a9 proferido nos autos. DESPACHO Vieram os autos conclusos. Considera-se que a primeira parcela do acordo venceu em 13 de fevereiro de 2024, e que o respectivo inadimplemento foi comunicado pela parte reclamante em 20 de fevereiro de 2024. Instada a se manifestar, a parte reclamada requereu a concessão de 10 dias para quitação da parcela inadimplida. Todavia, considerando que a mora perdura desde fevereiro, que a manifestação da parte reclamada somente foi apresentada em maio, ou seja, mais de dois meses após o vencimento, indefiro o pedido de dilação de prazo. Passo à análise da manifestação constante no ID d4cfad3, na qual a parte reclamante requer a aplicação da cláusula penal prevista no acordo homologado. Conforme pactuado pelas partes, em caso de inadimplemento ou mora superior a 30 dias, aplicar-se-á o art. 891 da CLT, com vencimento antecipado de todas as parcelas e aplicação da multa de 50% sobre o saldo devedor. Desta forma, diante do inadiplemento, proceda-se à imediata execução, dispensando-se nova citação, nos termos do art. 880 da CLT. Reconhecido o descumprimento contratual, determino o vencimento antecipado das parcelas vincendas e autorizo a execução do valor remanescente no importe ora fixado em R$12.000,00 já com a inclusão da multa de 50%, via SisbaJud, na modalidade teimosinha, de modo intercalado, pelo prazo de 30 dias, conforme cláusula expressa do termo homologado. Sem prejuízo, deverá a reclamada cumprir até o dia 14/07/2025 o recolhimento do FGTS, bem como comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, o registro na CTPS da parte reclamante, sob pena de indenização substitutiva em valor equivalente. Cumprida a determinação, retornem os autos conclusos para análise dos demais pedidos e ulteriores deliberações que se fizerem necessárias. Dê-se ciência às partes. Nada mais. Cumpra-se. PORTO VELHO/RO, 21 de maio de 2025. LARA LIZIANE ARAUJO SAO MATEUS CORREIA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA LAIANA BRAZ DE OLIVEIRA

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Processo nº 0000002-44.2017.8.24.0126

ID: 276630033

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Itapoá Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000002-44.2017.8.24.0126

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO LIMA DE BASTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFFERSON AUGUSTO DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Ação Penal de Competência do Júri Nº 0000002-44.2017.8.24.0126/SC ACUSADO : DIOGO LIMA DE BASTOS ADVOGADO(A) : JEFFERSON AUGUSTO DE PAULA (OAB PR036702) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 336 do CP…

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Processo nº 0000002-94.2025.8.17.2830

ID: 323498548

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de João Alfredo Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0000002-94.2025.8.17.2830

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MONICA VIEIRA DE ANDRADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MONICA VIEIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de João Alfredo Av Presidente Kennedy, Centro, JOÃO ALFREDO - PE - CEP: 55720-000 - F:(81) 36482534 Processo nº 0000002-94.202… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de João Alfredo Av Presidente Kennedy, Centro, JOÃO ALFREDO - PE - CEP: 55720-000 - F:(81) 36482534 Processo nº 0000002-94.2025.8.17.2830 REQUERENTE (POLO ATIVO/POLO PASSIVO): W. M. N., E. M. D. C. REQUERENTE (POLO ATIVO/POLO PASSIVO): E. M. D. C. SENTENÇA Vistos, etc ... W. M. N. e E. M. D. C., devidamente qualificados nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO DE DIVORCIO CONSENSUAL com vistas ao reconhecimento do término da respectiva sociedade conjugal. Em petição conjunta, (id192004889), as partes chegaram a um acordo em relação ao divórcio, guarda, visitação e alimentos cujo termo consta na referida petição. É o necessário a relatar. DECIDO. Trata-se de ação de divórcio consensual. Verifico que foram cumpridas as formalidades legais. Não há mais a necessidade de comprovação de lapso temporal, tendo em vista a Emenda Constitucional nº 66, que deu nova redação ao § 6º do Art. 226 da Constituição Federal. Ademais, ficou demonstrado que os Requerentes estão casados (id192004894) e manifestaram o desejo inequívoco de pôr termo ao casamento. Da união, houve o nascimento de uma filha ainda menor de idade. Além do divórcio, celebrou-se acordo em relação a guarda, visitação e alimentos, não agredindo direito indisponível e preservando os interesses dos cônjuges e dos menores. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela homologação da transação. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 226, § 6º da Carta Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 66/2010, DECRETO, por sentença, o divórcio de W. M. N. e E. M. D. C., dando por termo a sociedade conjugal, ao tempo em que homologo judicialmente os aspectos avençados segundo a postulação apresentada em petição conjunta relacionados a guarda, visitação e alimentos. Em consequência, tenho o processo apreciado no mérito, nos termos do art. 487, inc. III, b, do CPC. Em razão da preclusão lógica (art. 1.000, do CPC), determino a imediata expedição da certidão de trânsito em julgado e envio desta e de cópia da sentença ao cartório de registro civil para a averbação do divórcio do casal, servindo a presente como mandado de averbação. Sem custas, sem honorários advocatícios e sem emolumentos, observada a gratuidade da justiça. Esta sentença tem força de mandado de averbação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Alfredo/PE, data e assinatura eletrônica. Juiz de Direito

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Hnk Br Industria De Bebidas Ltda. e outros x Hnk Br Logistica E Distribuicao Ltda. e outros

ID: 321740603

Tribunal: TRT5 Órgão: CEJUSC de 2º grau Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000002-24.2021.5.05.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. ROGERIO MOSKALENKO MONTENEGRO GOMES

Polo Passivo:

HNK BR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA. MARIO REIS NETO

Notificação

Advogados:

IVAN DE CASTRO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MOSKALENKO MONTENEGRO GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO CEJUSC 2º GRAU COLEGIADO Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR AP 0000002-24.2021.5.05.0016 AGRAVANTE: HNK BR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO CEJUSC 2º GRAU COLEGIADO Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR AP 0000002-24.2021.5.05.0016 AGRAVANTE: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. AGRAVADO: MARIO REIS NETO E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA O CEJUSC2 tem por objetivo precípuo promover a resolução de conflitos pelos métodos consensuais, com a realização de audiências de conciliação e mediação por meio de videoconferência, facultando-se a participação na forma presencial se a parte interessada preferir essa modalidade ou apontar sua necessidade mediante solicitação prévia nos autos do processo. Oportuno dizer que a participação das próprias partes nas audiências é significativa, razão pela qual solicita-se que disponham de um tempo para atender a esse chamado. Com a aproximação na audiência, objetiva-se dar ao processo um contorno próprio e particular, viabilizando possam as partes, em conjunto com os seus advogados, examinarem a proposta de cada qual e, assim, refletirem se está em alinhamento com a sua necessidade ou interesse, sendo livres para opinar no sentido de uma solução mais célere e adequada para o seu caso, o que pode não ser perceptível sem esse contato pessoal. Desta forma, ficam as partes e seus advogados notificados para participarem desse esforço conjunto para solução do processo pela via consensual, devendo comparecer à AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 21/07/2025 09:30, a ser realizada no CEJUSC2, via ZOOM, cuja sala virtual nº 3 poderá ser acessada por celular, tablet ou computador no seguinte link:https://trt5-jus-br.zoom.us/j/5677616226 . No dia e horário da audiência, devem as partes e advogados inserir o link na barra de endereços do navegador da internet, marcar "permitir" para microfone e câmera, e clicar em "participar agora". Se o acesso ocorrer por celular ou tablet, os advogados e partes deverão baixar previamente e instalar o aplicativo gratuito "ZOOM Cloud Meetings". O acesso também poderá ser feito a partir do aplicativo Zoom inserindo o ID da Reunião: 5677616226 . Serão encaminhados convites com o link de acesso à sala virtual para os e-mails informados pelas partes nos autos eletrônicos. A Secretaria deste CEJUSC 2 encontra-se à disposição das partes e advogados para esclarecimento de quaisquer dúvidas, através dos números (71) 3319-7790, e no e-mail cejusc2@trt5.jus.br. SALVADOR/BA, 09 de julho de 2025. CRISTIANE MARIA LORDELO LIMA LOURENCO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

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Hnk Br Industria De Bebidas Ltda. e outros x Hnk Br Logistica E Distribuicao Ltda. e outros

ID: 321740660

Tribunal: TRT5 Órgão: CEJUSC de 2º grau Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000002-24.2021.5.05.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. ROGERIO MOSKALENKO MONTENEGRO GOMES

Polo Passivo:

HNK BR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA. MARIO REIS NETO

Notificação

Advogados:

IVAN DE CASTRO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MOSKALENKO MONTENEGRO GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO CEJUSC 2º GRAU COLEGIADO Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR AP 0000002-24.2021.5.05.0016 AGRAVANTE: HNK BR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO CEJUSC 2º GRAU COLEGIADO Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR AP 0000002-24.2021.5.05.0016 AGRAVANTE: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. AGRAVADO: MARIO REIS NETO E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA O CEJUSC2 tem por objetivo precípuo promover a resolução de conflitos pelos métodos consensuais, com a realização de audiências de conciliação e mediação por meio de videoconferência, facultando-se a participação na forma presencial se a parte interessada preferir essa modalidade ou apontar sua necessidade mediante solicitação prévia nos autos do processo. Oportuno dizer que a participação das próprias partes nas audiências é significativa, razão pela qual solicita-se que disponham de um tempo para atender a esse chamado. Com a aproximação na audiência, objetiva-se dar ao processo um contorno próprio e particular, viabilizando possam as partes, em conjunto com os seus advogados, examinarem a proposta de cada qual e, assim, refletirem se está em alinhamento com a sua necessidade ou interesse, sendo livres para opinar no sentido de uma solução mais célere e adequada para o seu caso, o que pode não ser perceptível sem esse contato pessoal. Desta forma, ficam as partes e seus advogados notificados para participarem desse esforço conjunto para solução do processo pela via consensual, devendo comparecer à AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 21/07/2025 09:30, a ser realizada no CEJUSC2, via ZOOM, cuja sala virtual nº 3 poderá ser acessada por celular, tablet ou computador no seguinte link:https://trt5-jus-br.zoom.us/j/5677616226 . No dia e horário da audiência, devem as partes e advogados inserir o link na barra de endereços do navegador da internet, marcar "permitir" para microfone e câmera, e clicar em "participar agora". Se o acesso ocorrer por celular ou tablet, os advogados e partes deverão baixar previamente e instalar o aplicativo gratuito "ZOOM Cloud Meetings". O acesso também poderá ser feito a partir do aplicativo Zoom inserindo o ID da Reunião: 5677616226 . Serão encaminhados convites com o link de acesso à sala virtual para os e-mails informados pelas partes nos autos eletrônicos. A Secretaria deste CEJUSC 2 encontra-se à disposição das partes e advogados para esclarecimento de quaisquer dúvidas, através dos números (71) 3319-7790, e no e-mail cejusc2@trt5.jus.br. SALVADOR/BA, 09 de julho de 2025. CRISTIANE MARIA LORDELO LIMA LOURENCO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARIO REIS NETO

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M. M. A. x J. B. M.

ID: 320471754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000002-80.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. M. A.

Polo Passivo:

J. B. M.

Intimação

Advogados:

MARTA NEVES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO POMPERMAYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000002-80.2025.8.26.0361 (processo principal 1012465-47.2019.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - M.M.A. - J.B.M. - Encam… Processo 0000002-80.2025.8.26.0361 (processo principal 1012465-47.2019.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - M.M.A. - J.B.M. - Encaminho novamente os autos à publicação, tendo em vista que não constou o nome de todos os patronos na certidão de publicação, a saber: Vistos. O executado foi devidamente intimado e apresentou sua justificativa em relação ao não pagamento das prestações alimentares. O Ministério Público apresentou manifestação sobre o caso. DECIDO. Inicialmente, não há que se falar em incompetência relativa do juízo, uma vez que o credor tem a possibilidade de escolha do foro da execução, devendo ser respeitado o melhor interesse do exequente. Assim, o presente incidente deve prosseguir neste juízo, pois a parte exequente optou por ajuizar a execução neste foro onde foi formado o título, nos termos do artigo 516, inciso II, do CPC. A justificativa apresentada carece de elementos comprobatórios. A simples alegação de não possuir condições de arcar com a obrigação alimentar não o exime desta responsabilidade. Deixa-se consignado que as partes devem conversar diretamente em caso de acordo, uma vez que estão devidamente representadas no feito. O juízo não será intermediário de propostas. Tendo em vista que o executado não comprovou o pagamento integral do débito, DECRETO a prisão do executado, pelo prazo de 3 (três) meses, com fundamento no artigo 528, parágrafo 3º, do Novo Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de prisão. Intime-se a parte exequente para que apresente o cálculo atualizado do débito alimentar, a fim de ser levado o nome do executado a protesto. Após, oficie-se para protesto. No mais, desde já, fica consignado que o feito surgiu em razão do inadimplemento do executado. Ainda, houve a intimação prévia deste. Desta forma, pede-se vênia, mas o respectivo alvará de soltura ou contramandado de prisão somente será expedido depois de prévia manifestação da parte exequente, dando quitação à dívida. Somente se aceitará a reversão da presente decisão com a solução final quanto ao débito alimentar. Indefiro a concessão dos benefícios da assistência jurídica gratuita, pois não constatada a situação de hipossuficiência econômica da parte executada, não havendo, em tese, prejuízo à mantença de sua própria subsistência caso arque com as custas e despesas processuais. Int. e ciência ao M.P." - ADV: MARTA NEVES OLIVEIRA (OAB 201268/SP), ANA MARIA MOREIRA (OAB 84871/SP), MARCELO POMPERMAYER (OAB 243536/SP)

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Processo nº 5010457-36.2025.8.08.0000

ID: 321393019

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5010457-36.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CELIO ANDRADE BARCELOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE CAMPOS BARBOSA DOS REIS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Rachel Durão Correia Lima PROCESSO Nº 5010457-36.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: CELIO ANDRADE BARCELOS COAT… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Rachel Durão Correia Lima PROCESSO Nº 5010457-36.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: CELIO ANDRADE BARCELOS COATOR: JUIZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE VILA VELHA DECISÃO Consoante relatado, trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CÉLIO ANDRADE BARCELOS, em razão de suposto ato coator imputado ao Juízo de Direito de Vila Velha – Vara de Execuções Penais – Exclusiva Regime Semiaberto, nos autos da execução penal n. 0043824-74.2015.8.12.0001. O impetrante sustenta que o paciente faz jus ao livramento condicional. Requer, portanto, a concessão da benesse, após procedida “a retificação do cálculo de pena do paciente, com reconhecimento da comutação concedida e da abolitio criminis, fixando-se o novo total da pena em 19 anos, 7 meses e 2 dias.” No mérito, requer a confirmação da pretensão liminar. É o relatório. DECIDO. Prefacialmente, devo consignar que o impetrante formulou a mesma pretensão perante a autoridade apontada como coatora (mov. 378.1), estando concluso desde 11 de junho do corrente ano, conforme informações extraídas do Sistema SEEU, o que, ao menos nesta fase preliminar, não verifico excesso de prazo na análise da pretensão. Importante consignar que, na origem, em favor do paciente, foi protocolizado, após a aludida pretensão, outro pedido relativo à concessão do benefício de saída temporária. Assim, nestes autos, a insurgência do impetrante refere-se a um ato omissivo da autoridade apontada coatora, que, segundo ele não teria atualizado o quantum total da pena após a comutação, além de não ter promovida a aplicação da abolitio criminis, relativamente a condenação no autos da ação penal de n. 0000002-33.2005.0.01.4942, especificamente quanto à causa de aumento de pena prevista no artigo 18, III, da Lei 6.368/76. Embora se trate de ato omissivo, é válido consignar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça e este eg. Tribunal de Justiça têm rechaçado o manejo da presente via mandamental como sucedâneo de recurso. Nesse cenário, ao menos em sede perfunctória, não verifico flagrante ilegalidade apta à concessão da pretensão liminar, em especial, porque se confunde com o mérito do presente writ. Assim, por ora, INDEFIRO o pedido liminar. INTIME-SE o Impetrante da presente decisão. REQUISITEM-SE informações à autoridade apontada como coatora. Em seguida, REMETAM-SE os autos à Procuradoria de Justiça, para que se pronuncie, no prazo legal. Cumpra-se. Diligencie-se. Após, conclusos. Vitória/ES, data registrada no sistema. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA DESEMBARGADORA

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Processo nº 0003318-80.2016.4.01.4101

ID: 275069783

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003318-80.2016.4.01.4101

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTORIA ASSIS PAIXAO

Decisão

Advogados:

ALIADNE BEZERRA LIMA FELBERK DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 0003318-80.2016.4.01.4101 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 0003318-80.2016.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KETELEN SILVA PAIXAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALIADNE BEZERRA LIMA FELBERK DE ALMEIDA - RO3655 POLO PASSIVO:DAVI MORAIS PAIXAO e outros DECISÃO Trata-se de pedido de homologação de cálculos formulado pelos exequentes, na fase de cumprimento de sentença, cujo título executivo judicial decorre de acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, com trânsito em julgado. Inicialmente, cumpre destacar que o Código de Processo Civil de 2015 consagra os princípios da boa-fé processual, cooperação entre os sujeitos do processo e efetividade da prestação jurisdicional (arts. 5º e 6º). No âmbito da execução, tais diretrizes exigem conduta diligente das partes, especialmente da executada, a quem compete impugnar os cálculos apresentados nos autos em tempo oportuno, sob pena de preclusão. Nos presentes autos, observa-se que os autores apresentaram os cálculos conforme os parâmetros fixados no acórdão do TRF1. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), devidamente intimado para se manifestar sobre tais valores, quedou-se inerte, não apresentando impugnação específica (Id 2121320813). Diante da divergência, os autos foram remetidos à contadoria do juízo para apurar a RMI do benefício (Id 2153733592). Apresentados os cálculos (Id 2161267176), a parte exequente alega que não foram considerados os dados reconhecidos em sede de ação trabalhista, nos autos nº 0000002-48.2014.5.14.0071, em que se determinou a anotação na CTPS de Erivaldo Gomes da Paixão as informações de entrada em 01/01/2012 e saída em 12/02/2023, com remuneração de R$ 2.200 (dois mil e duzentos reais) mensais (Id 2169239618), mas tão somente os dados constantes no CNIS do autor. Tal vínculo foi reconhecido nos presentes autos, pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, a fim de conceder o benefício de pensão por morte para os requerentes (Id 771717094, fls. 106/120). Portanto, diante da persistência da controvérsia quanto aos valores devidos, determino a intimação do INSS para que, no prazo de 30 dias, informe se as anotações referentes ao período supracitado já constam nos sistemas eletrônicos da Autarquia Previdenciária. Deverão ser elaborados novos cálculos, considerando-se o referido período. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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