Resultados para "0000002-44.2022.8.26.0213" – Página 453 de 559

Karla Beatriz De Assis Rodrigues x Ra Cursos De Informatica , Profissinalizantes E Linguas Ltda

ID: 336608353

Tribunal: TRT10 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-35.2025.5.10.0019

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KARLA BEATRIZ DE ASSIS RODRIGUES

Polo Passivo:

RA CURSOS DE INFORMATICA , PROFISSINALIZANTES E LINGUAS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIO ELOY DA COSTA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REJANE LIMA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000002-35.2025.5.10.0019 RECLAMANTE: KARLA BEATRIZ DE ASSIS RODRIGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000002-35.2025.5.10.0019 RECLAMANTE: KARLA BEATRIZ DE ASSIS RODRIGUES RECLAMADO: RA CURSOS DE INFORMATICA , PROFISSINALIZANTES E LINGUAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b1091a1 proferida nos autos. Certifico, dando fé, que: A reclamada apresentou o cálculo de liquidação. Faço os autos conclusos à Excelentíssima Magistrada. ANA PAULA GOMES BORGES SANTOS Em 26 de julho de 2025. Ante os termos da certidão supra, observo que a impugnação prevista no artigo 879 da CLT favorece apenas a parte ré, que não precisa garantir o juízo antes da discussão da conta. Desse modo, por não vislumbrar prejuízo à parte reclamante, homologo a conta apresentada pela parte ré, resguardando ao credor o direito de discuti-la na fase executória, na forma do artigo 884 da CLT, fixando o valor da execução, sem prejuízo das atualizações de direito, em: R$ 14.404,33 (atualizado até 31/07/2025). Intime-se a reclamada ao pagamento em 48 horas. Não consta dos autos requerimento do reclamante - que se encontra representado por advogado - para processamento da execução, pelo que, com base nos artigos 878 e 11-A da CLT (Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição), não vindo ao processo requerimento em tal sentido dentro de cinco dias, o feito será sobrestado, passando a fluir o prazo de prescrição intercorrente. Não cabe, agora, agravo de petição em face da presente decisão, porque interlocutória e, assim, irrecorrível de imediato (§1º do artigo 893 da CLT). À luz do que preconiza o artigo 884, § 3º, da CLT, somente por ocasião de decisão judicial acerca de eventuais futuros embargos à execução ou de impugnação aos cálculos pelo exequente, já em fase de execução do processo, é que caberá aquele recurso. BRASILIA/DF, 28 de julho de 2025. PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KARLA BEATRIZ DE ASSIS RODRIGUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Karla Beatriz De Assis Rodrigues x Ra Cursos De Informatica , Profissinalizantes E Linguas Ltda

ID: 336608397

Tribunal: TRT10 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-35.2025.5.10.0019

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KARLA BEATRIZ DE ASSIS RODRIGUES

Polo Passivo:

RA CURSOS DE INFORMATICA , PROFISSINALIZANTES E LINGUAS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIO ELOY DA COSTA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REJANE LIMA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000002-35.2025.5.10.0019 RECLAMANTE: KARLA BEATRIZ DE ASSIS RODRIGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000002-35.2025.5.10.0019 RECLAMANTE: KARLA BEATRIZ DE ASSIS RODRIGUES RECLAMADO: RA CURSOS DE INFORMATICA , PROFISSINALIZANTES E LINGUAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b1091a1 proferida nos autos. Certifico, dando fé, que: A reclamada apresentou o cálculo de liquidação. Faço os autos conclusos à Excelentíssima Magistrada. ANA PAULA GOMES BORGES SANTOS Em 26 de julho de 2025. Ante os termos da certidão supra, observo que a impugnação prevista no artigo 879 da CLT favorece apenas a parte ré, que não precisa garantir o juízo antes da discussão da conta. Desse modo, por não vislumbrar prejuízo à parte reclamante, homologo a conta apresentada pela parte ré, resguardando ao credor o direito de discuti-la na fase executória, na forma do artigo 884 da CLT, fixando o valor da execução, sem prejuízo das atualizações de direito, em: R$ 14.404,33 (atualizado até 31/07/2025). Intime-se a reclamada ao pagamento em 48 horas. Não consta dos autos requerimento do reclamante - que se encontra representado por advogado - para processamento da execução, pelo que, com base nos artigos 878 e 11-A da CLT (Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição), não vindo ao processo requerimento em tal sentido dentro de cinco dias, o feito será sobrestado, passando a fluir o prazo de prescrição intercorrente. Não cabe, agora, agravo de petição em face da presente decisão, porque interlocutória e, assim, irrecorrível de imediato (§1º do artigo 893 da CLT). À luz do que preconiza o artigo 884, § 3º, da CLT, somente por ocasião de decisão judicial acerca de eventuais futuros embargos à execução ou de impugnação aos cálculos pelo exequente, já em fase de execução do processo, é que caberá aquele recurso. BRASILIA/DF, 28 de julho de 2025. PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RA CURSOS DE INFORMATICA , PROFISSINALIZANTES E LINGUAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000002-05.2025.8.02.0020

ID: 339857352

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Maravilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-05.2025.8.02.0020

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PAULO MANUEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUNIO PAULO BENTO DE ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: JUNIO PAULO BENTO DE ALMEIDA (OAB 39541/PE) - Processo 0000002-05.2025.8.02.0020 (apensado ao processo 0700187-07.2022.8.02.0020) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - AUTOR: B1Paulo Ma… ADV: JUNIO PAULO BENTO DE ALMEIDA (OAB 39541/PE) - Processo 0000002-05.2025.8.02.0020 (apensado ao processo 0700187-07.2022.8.02.0020) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - AUTOR: B1Paulo Manuel dos SantosB0 - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo em vista o novo procedimento para elaboração de precatório, Intimo, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito da Vara do Único Ofício de Maravilha, a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o requerimento de cumprimento de sentença, aos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, art. 2º da Resolução TJ-AL n.° 21/2023 e art. 6º da Resolução n. 303 do CNJ, para fornecer as informações indicadas nos dispositivos legais acima indicados, apontando a localização nos autos das respectivas peças ou trazendo as informações faltantes, em especial: i) O(s) nome(s) do(s) beneficiário(s) do crédito, do seu procurador, se houver, com o respectivo número no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou no Registro Nacional de Estrangeiro - RNE, conforme o caso; ii) A indicação da natureza comum ou alimentar do crédito; iii) O valor total devido a cada beneficiário e o montante global requerido, constando o principal corrigido, o índice de juros ou da taxa SELIC, quando utilizada, incluindo o percentual utilizado, e o correspondente valor; iv) O termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;v) A periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; vi) A especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, incluindo o valor e o percentual da retenção, no tocante a: a) contribuições previdenciárias, bem como a indicação do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuições para o Fundo de Garantia por Termo de Serviço - FGTS;ec) imposto de renda, n.° de meses de RRA, com o valor da retenção devida, além de outras contribuições devidas, se houver. vii) A(s) conta(s) bancária(s) do(s) credor(es) originário(s) e/ou beneficiário(s), inclusive do(s) advogado(s) constituído(s) no processo, na qual deverá ser disponibilizado o valor do precatório, se houver; viii) O(s) endereço(s) eletrônicos dos beneficiários do crédito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marina Soares De Lima Silva x Trajes Finos Ltda

ID: 341300157

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-37.2025.5.19.0002

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARINA SOARES DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

TRAJES FINOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE CICERO DA SILVA BEZERRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

GILBERTO GABRIEL COSTA MONTEIRO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000002-37.2025.5.19.0002 AUTOR: MARINA SOARES DE LIMA SILVA RÉU: TRAJES FIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000002-37.2025.5.19.0002 AUTOR: MARINA SOARES DE LIMA SILVA RÉU: TRAJES FINOS LTDA INTIMAÇÃO Fica intimado(a) MARINA SOARES DE LIMA SILVA da sentença id. d8b26b0, integrada pelos cálculos id. 828322e, proferida no processo em epígrafe, cuja conclusão é a seguinte: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por M.S.D.L.S. em face de TRAJES FINOS LTDA, tudo conforme fundamentação supra que integra este dispositivo independentemente de transcrição, para: 1- CONDENAR a reclamada na seguinte obrigação de fazer: - Efetuar os depósitos de FGTS na conta vinculada da parte reclamante, considerado o período de vigência do contrato de trabalho, bem como da multa de 40%. Referida obrigação deverá ser cumprida no prazo de cinco dia, a contar do trânsito em julgado do presente feito, sob pena de multa diária de R$ 100,00 - limitada a R$ 3.000,00. 2 - CONDENAR a reclamada na obrigação de pagar as seguintes parcelas: - Multa do art. 477, § 8º da CLT; - Multa do art. 467 da CLT; - Indenização substitutiva do seguro-desemprego, nos termos da fundamentação. Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita, na forma do art. 790, § 3º da CLT, em favor do reclamante. Honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, reconheço que possuem natureza indenizatória todas as parcelas deferidas. Quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença, com incidência de juros e correção monetária, bem como recolhimentos fiscais e previdenciários, conforme definido na fundamentação. Advirto as partes de que, além de não conhecidos (não interrompendo o prazo para interposição de recurso ordinário), será aplicada multa (art. 1.026, § 2º, do CPC) pela oposição de embargos de declaração protelatórios, como o que objetiva reexame de fatos e provas (“erro in judicando”). Custas fixadas no laudo pericial, arbitradas em 2% do valor da condenação em desfavor da parte ré, cujo laudo integra os termos desta sentença. INTIMEM-SE AS PARTES APÓS A JUNTADA DA PLANILHA DE LIQUIDAÇÃO. Dispensada a intimação da União (Portaria Normativa da PGF 47/2023). Nada mais. MACEIO/AL, 20 de maio de 2025. NATALIA AZEVEDO SENA Juíza do Trabalho Substituta MACEIO/AL, 01 de agosto de 2025. THIAGO HENRIQUE SOUZA MUNT Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARINA SOARES DE LIMA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000002-14.2021.4.03.6337

ID: 260778093

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000002-14.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CESAR STAFUSA

Acórdão

Advogados:

ROGERIO MARIANNO CORONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RIGUI PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000002-14.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000002-14.2021.4.03.6337 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANTONIO CESAR STAFUSA Advogados do(a) RECORRIDO: RODRIGO RIGUI PRADO - SP378320-N, ROGERIO MARIANNO CORONA - SP378322-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000002-14.2021.4.03.6337 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno apresentado em face de decisão que negou seguimento a pedido de uniformização interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Requer, em síntese, que seja dado seguimento/provimento ao recurso para a reforma da decisão agravada, ao argumento de que o decisum recorrido diverge do Tema 208 da TNU, no que concerne à possibilidade de conversão do julgamento em diligência, visando adequar-se ao Tema 208 da TNU, mesmo porque a empresa disponibilizou – ainda que tardiamente – o LTCAT e a declaração de extemporaneidade. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000002-14.2021.4.03.6337 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP V O T O Da leitura conjugada dos artigos 1.030, §2º, e 1.042, caput, do Código de Processo Civil, conclui-se que, contra a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário ou determina seu sobrestamento, com base na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral, cabe agravo interno, que será julgado pelo órgão colegiado ao qual estiver vinculado o magistrado que a proferiu (artigo 1.021, caput). Nas demais hipóteses de inadmissão, o recurso cabível é o agravo nos próprios autos, a ser julgado pelo tribunal superior competente (artigo 1.042, §4º). Reproduzindo essa sistemática, o Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, aprovado pela Resolução CJF3R n. 80/2022, prevê em seu artigo 11, §3º: Art. 11. Distribuído o recurso extraordinário ou o pedido de uniformização de interpretação de lei nacional ou regional, na forma do art. 7.º, V, os autos serão conclusos ao Juiz Federal responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: [...] II - determinar a suspensão do recurso extraordinário ou pedido de uniformização nacional ou regional que versar sobre tema submetido a julgamento: a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência admitidos perante o Tribunal Regional Federal 3.ª Região; d) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região, exclusivamente quanto aos pedidos de uniformização regionais; III - negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou pedido de uniformização nacional ou regional interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado em súmula, em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; c) a pedido de uniformização nacional ou regional interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado em súmula ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; d) a pedido de uniformização nacional ou regional interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência julgados pelo Tribunal Regional Federal 3.ª Região; e) a pedido de uniformização regional interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado em súmula ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região; [...] § 3.º Da decisão proferida com fundamento nos incisos II e III, caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, o qual, após o decurso de igual prazo para contrarrazões, será julgado pela Turma a que pertence o juiz que a proferiu, mediante decisão irrecorrível. No caso concreto, observo que o recurso deve ser processado como agravo interno, a ser apreciado por este Colegiado. Passo ao exame do mérito recursal. O recurso não merece provimento. Ao se analisar o teor da decisão agravada, nota-se que todas as questões suscitadas foram devidamente resolvidas, inexistindo qualquer equívoco a ser sanado. O acórdão recorrido está em plena consonância com o Tema n. 208 do(a) Turma Nacional de Uniformização, em que restou firmada a seguinte tese: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. (Tema 208 da TNU) Em análise dos autos, observo que no acórdão recorrido foi consignado que a confecção do laudo/PPP se deu de forma extemporânea. Nestas circunstâncias, seria necessária, além apresentação do LCAT extemporâneo, que se procedesse a juntada de declaração do empregador (ou outro meio de prova) sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Contudo, conforme se infere do acórdão recorrido, não foi juntada em momento oportuno declaração de extemporaneidade para estender as informações do PPP/laudo extemporâneo. Por fim, acrescento que, quanto às alegações sobre a necessidade de continuidade da instrução probatória para a apresentação de documentos complementares, tais questões se restringem a matérias de cunho processual, sendo vedado o debate na via do incidente de uniformização, conforme previsto na Súmula 43 da TNU (Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual), e no art. 14, V, “e”, da Res. 586/2019 CJF. Nessa esteira, entendo que as razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno interposto pela parte autora. É como voto. ementa AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA EM harmonia COM A TESE FIRMADA NO PRECEDENTE RELEVANTE. negado provimento ao recurso. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto em face de decisão que negou seguimento a pedido de uniformização, de acordo com a sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral, com fundamento no artigo 14, III, da Resolução n. 586/2019 - CJF combinado com artigo 11, III, da Resolução CJF3R n. 80/2022. II. Questão em dIsCussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a tese apontada na decisão agravada foi corretamente aplicada ao caso concreto. III. Razões de deCIdIR 3.Nos termos do artigo 11, III, da Resolução CJF3R n. 80/2022, deve ser negado seguimento pedido de uniformização interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado em a) súmula, em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo STF ou pelo STJ; b) súmula ou recurso representativo de controvérsia pela TNU ou em PUIL dirigido ao STJ; c) IRDR ou em IAC julgados pelo TRF da 3ª Região; d) súmula ou recurso representativo de controvérsia pela TRU da 3ª Região, exclusivamente quanto ao pedido de uniformização regional. 4. A decisão agravada está em harmonia com a tese indicada no precedente relevante. IV. dIsposItIVo 5. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno interposto pela parte autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Radilson Jorge Da Conceicao Naiff e outros

ID: 320153170

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-98.2025.5.08.0016

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO RADILSON JORGE DA CONCEICAO NAIFF UNIÃO FEDERAL (AGU) - PA

Polo Passivo:

RADILSON JORGE DA CONCEICAO NAIFF UNIÃO FEDERAL (AGU) - PA

Notificação

Advogados:

MAX ROBERT MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ALDA MARIA DE PINHO COUTO ROT 0000002-98.2025.5.08.0016 RECORRENTE: RADILSON JORGE DA CONCEICAO NAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ALDA MARIA DE PINHO COUTO ROT 0000002-98.2025.5.08.0016 RECORRENTE: RADILSON JORGE DA CONCEICAO NAIFF E OUTROS (1) RECORRIDO: RADILSON JORGE DA CONCEICAO NAIFF E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce02f35 proferida nos autos. ROT 0000002-98.2025.5.08.0016 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RADILSON JORGE DA CONCEICAO NAIFF MAX ROBERT MELO (DF30598) Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Recorrido: UNIÃO FEDERAL (AGU) - PA RECURSO DE: RADILSON JORGE DA CONCEICAO NAIFF PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id f615653; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id dea6cad). Representação processual regular (Id 8689512 ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id d27aa06, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 471 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre o reclamante do acórdão que deu provimento ao recurso da reclamada para acolher a prescrição total arguida e extinguir o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Alega violação ao art. 471 da CLT, porque não há prescrição total, mas apenas a parcial relativas às parcelas retroativas devidas, as quais devem ser revistas enquanto perdurar a violação do seu direito, renovando-se mês a mês. Assevera que o caso trata de "suspensão do contrato de trabalho que, por força de seu retorno determina o direito aos mesmos consectários que seus demais colegas receberam na forma do art. 471 da CLT e jurisprudência do TST.'' Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: ''(...)Com razão A prescrição é o modo pelo qual o direito se extingue pela inércia de seu titular, durante certo lapso de tempo, que fica sem ação própria para assegurá-lo. Dessa forma, a prescrição requer dois elementos: a inércia do titular de um direito e o decurso de tempo. Portanto, para que ocorra a prescrição, é preciso que o titular do direito não o exerça e, a seguir, que a inatividade se prolongue por algum tempo. Se o prazo dentro do qual o direito deve ser exercido transcorrer sem que seu titular pratique ato para conservá-lo, a lei o declara extinto, impedindo a ação judicial normalmente cabível. O fundamento da prescrição do direito de ação reside na negligência de seu titular; a inércia seria a presunção de seu desinteresse. Segundo Renato Saraiva: "O princípio dispositivo, também chamado de princípio da inércia da jurisdição, previsto no art. 2º do CPC, informa que nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer. Logo, o processo começa com a iniciativa da parte, muito embora se desenvolva por impulso oficial (art. 262 do CPC). Em outras palavras, o princípio dispositivo impede que o magistrado instaure ex officio o processo trabalhista." Pois bem. Primeiramente, aos fatos. Trata-se de ação em que o reclamante visa, com fundamento no artigo 471 da CLT, receber "as mesmas vantagens que seus pares, em equivalentes cargos e escolaridade, receberam. Visto que, a partir da data do efetivo retorno ao trabalho, não lhe foram pagas as mesmas condições." Restou inconteste que o reclamante foi admitido em 04/01/1988 e dispensado em 03/05/1990, para depois ser readmitido no dia 13/07/2009 (CTPS de id 749f803) em decorrência da anistia estabelecida na Lei nº8.878/1994, estando o contrato de trabalho ainda em curso. (...) Por estas razões, dou provimento ao recurso ordinário da União para, reformando a r. sentença, pronunciar a prescrição quinquenal total, consoante artigo 7º, XXIX da CF/88, e extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC Face ao decidido, resta prejudicada a análise do recurso ordinário do reclamante. (...) ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA QUARTA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DOS RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES, EIS QUE PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO PARA, REFORMANDO A R. SENTENÇA, PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TOTAL, CONSOANTE ARTIGO 7º, XXIX DA CF/88, E EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC, FICANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, COMINANDO CUSTAS PROCESSUAIS PELO AUTOR, DAS QUAIS É ISENTO POR SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA.'' Examino. No que se refere à alegação de violação do art.471 da CLT, o recurso não indica a violação de forma explícita e fundamentada, pois o único dispositivo invocado é impertinente considerando que a Eg. Turma decidiu a controvérsia sob a ótica da prescrição quinquenal total. Logo, não observa o requisito do inc. II do §1º-A do art. 896 da CLT. Inclusive, acerca da tese da ocorrência de prescrição parcial sob a alegação de que o caso do autos tratam de parcelas sucessivas, sequer há pronunciamento explícito do Tribunal no trecho destacado, não atendendo também ao inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, por falta de prequestionamento. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (pcdmd) BELEM/PA, 08 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RADILSON JORGE DA CONCEICAO NAIFF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Radilson Jorge Da Conceicao Naiff e outros

ID: 320153148

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-98.2025.5.08.0016

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO RADILSON JORGE DA CONCEICAO NAIFF UNIÃO FEDERAL (AGU) - PA

Polo Passivo:

RADILSON JORGE DA CONCEICAO NAIFF UNIÃO FEDERAL (AGU) - PA

Notificação

Advogados:

MAX ROBERT MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ALDA MARIA DE PINHO COUTO ROT 0000002-98.2025.5.08.0016 RECORRENTE: RADILSON JORGE DA CONCEICAO NAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ALDA MARIA DE PINHO COUTO ROT 0000002-98.2025.5.08.0016 RECORRENTE: RADILSON JORGE DA CONCEICAO NAIFF E OUTROS (1) RECORRIDO: RADILSON JORGE DA CONCEICAO NAIFF E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce02f35 proferida nos autos. ROT 0000002-98.2025.5.08.0016 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RADILSON JORGE DA CONCEICAO NAIFF MAX ROBERT MELO (DF30598) Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Recorrido: UNIÃO FEDERAL (AGU) - PA RECURSO DE: RADILSON JORGE DA CONCEICAO NAIFF PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id f615653; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id dea6cad). Representação processual regular (Id 8689512 ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id d27aa06, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 471 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre o reclamante do acórdão que deu provimento ao recurso da reclamada para acolher a prescrição total arguida e extinguir o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Alega violação ao art. 471 da CLT, porque não há prescrição total, mas apenas a parcial relativas às parcelas retroativas devidas, as quais devem ser revistas enquanto perdurar a violação do seu direito, renovando-se mês a mês. Assevera que o caso trata de "suspensão do contrato de trabalho que, por força de seu retorno determina o direito aos mesmos consectários que seus demais colegas receberam na forma do art. 471 da CLT e jurisprudência do TST.'' Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: ''(...)Com razão A prescrição é o modo pelo qual o direito se extingue pela inércia de seu titular, durante certo lapso de tempo, que fica sem ação própria para assegurá-lo. Dessa forma, a prescrição requer dois elementos: a inércia do titular de um direito e o decurso de tempo. Portanto, para que ocorra a prescrição, é preciso que o titular do direito não o exerça e, a seguir, que a inatividade se prolongue por algum tempo. Se o prazo dentro do qual o direito deve ser exercido transcorrer sem que seu titular pratique ato para conservá-lo, a lei o declara extinto, impedindo a ação judicial normalmente cabível. O fundamento da prescrição do direito de ação reside na negligência de seu titular; a inércia seria a presunção de seu desinteresse. Segundo Renato Saraiva: "O princípio dispositivo, também chamado de princípio da inércia da jurisdição, previsto no art. 2º do CPC, informa que nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer. Logo, o processo começa com a iniciativa da parte, muito embora se desenvolva por impulso oficial (art. 262 do CPC). Em outras palavras, o princípio dispositivo impede que o magistrado instaure ex officio o processo trabalhista." Pois bem. Primeiramente, aos fatos. Trata-se de ação em que o reclamante visa, com fundamento no artigo 471 da CLT, receber "as mesmas vantagens que seus pares, em equivalentes cargos e escolaridade, receberam. Visto que, a partir da data do efetivo retorno ao trabalho, não lhe foram pagas as mesmas condições." Restou inconteste que o reclamante foi admitido em 04/01/1988 e dispensado em 03/05/1990, para depois ser readmitido no dia 13/07/2009 (CTPS de id 749f803) em decorrência da anistia estabelecida na Lei nº8.878/1994, estando o contrato de trabalho ainda em curso. (...) Por estas razões, dou provimento ao recurso ordinário da União para, reformando a r. sentença, pronunciar a prescrição quinquenal total, consoante artigo 7º, XXIX da CF/88, e extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC Face ao decidido, resta prejudicada a análise do recurso ordinário do reclamante. (...) ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA QUARTA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DOS RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES, EIS QUE PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO PARA, REFORMANDO A R. SENTENÇA, PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TOTAL, CONSOANTE ARTIGO 7º, XXIX DA CF/88, E EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC, FICANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, COMINANDO CUSTAS PROCESSUAIS PELO AUTOR, DAS QUAIS É ISENTO POR SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA.'' Examino. No que se refere à alegação de violação do art.471 da CLT, o recurso não indica a violação de forma explícita e fundamentada, pois o único dispositivo invocado é impertinente considerando que a Eg. Turma decidiu a controvérsia sob a ótica da prescrição quinquenal total. Logo, não observa o requisito do inc. II do §1º-A do art. 896 da CLT. Inclusive, acerca da tese da ocorrência de prescrição parcial sob a alegação de que o caso do autos tratam de parcelas sucessivas, sequer há pronunciamento explícito do Tribunal no trecho destacado, não atendendo também ao inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, por falta de prequestionamento. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (pcdmd) BELEM/PA, 08 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RADILSON JORGE DA CONCEICAO NAIFF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000002-14.2004.8.05.0228

ID: 298954758

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-14.2004.8.05.0228

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NABUCO MARQUES DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NILTON LOPES BASTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro - BA - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro - BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 - E-mail: santoamaro1vcivel@tjba.jus.br SENTENÇA PROCESSO N.º:0000002-14.2004.8.05.0228 EXEQUENTE: NABUCO MARQUES DA SILVA SANTOS EXECUTADO: J.R. MENDES BARRETO LTDA Vistos, etc. Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por NABUCO MARQUES DA SILVA SANTOS em face de J.R. MENDES BARRETO LTDA. O requerimento para cumprimento de sentença tramitou sob gratuidade judiciária, embora não conste pedido expresso nesse sentido. O processo originou-se de ação de despejo por falta de pagamento julgada procedente, com sentença transitada em julgado. Foi determinada a intimação da exequente para informar acerca de seu interesse no prosseguimento do feito, em prazo certo e sob pena de extinção (IDs 406511326 / 449575704). Foi realizada tentativa de comunicação com o exequente (ID. 485211772). É o relatório. Inicialmente, destaque-se que as sentenças proferidas com base no artigo 485 do CPC são exceção à regra do artigo 12 do CPC, que determina a apreciação por ordem cronológica, nos termos do artigo 12, § 2º IV do CPC. Das certidões e despachos constantes dos autos, verifica-se que foram expedidas múltiplas comunicações para o exequente realizar providências de sua competência e manifestar interesse no prosseguimento do feito, porém não houve êxito. Tendo em vista que é dever das partes manter atualizado o seu endereço e dados para contato para intimações, nos termos do artigo 77, V do CPC, e considerando que foram realizadas diversas tentativas de intimação sem sucesso, ainda, ausentes outros dados para viabilizar novas comunicações, verifica-se que a hipótese é de abandono do feito pelo exequente que deixou de realizar, por mais de 30 dias, diligência que lhe é devida, estando o mesmo parado há cerca de 20 (VINTE) ANOS. Assim sendo, atendido o disposto no §1º do art. 485 do CPC, JULGO, por Sentença, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ex vi o disposto no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais da fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 485, §2º do CPC e ante a ausência de pedido de gratuidade judiciária e de comprovação de hipossuficiência de recursos financeiros. Arquivem-se e promova-se a baixa, após o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santo Amaro-Ba, data registrada no sistema. Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cleverson Dos Santos Ramos

ID: 298305592

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Castro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-77.2025.8.16.0064

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLEVERSON DOS SANTOS RAMOS

Conclusão

Advogados:

EVANDRO CAMARA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, S/n - Esq. C/ Raimundo Feijó Gaião - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, S/n - Esq. C/ Raimundo Feijó Gaião - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3309-3051 - E-mail: cast-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000002-77.2025.8.16.0064 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 01/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ANDREY ALVES DE BIASSIO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CLEVERSON DOS SANTOS RAMOS Vistos, 1. Apresentada resposta à acusação pelo réu, observo que não foram apresentadas questões preliminares nem arguidas nulidades, sendo que as questões de mérito, como a veracidade dos fatos narrados na denúncia e a força probatória dos elementos de prova juntados aos autos, serão analisadas em momento oportuno, após a instrução processual. 2. Assim, diante da ausência de causas de absolvição sumária delineadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, para audiência de instrução e julgamento, designo o dia 27/08/2026, às 15h30min, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação (03 pessoas - mov. 65.1) e, ao final, interrogada a parte ré. 2.1. Diante da possibilidade de ocorrer de forma telepresencial, desde que a requerimento das partes (art. 262 do Código de Normas), intimem-se a acusação e a defesa para se manifestarem sobre o interesse nessa modalidade, no prazo de 5 dias. 2.2. Em caso positivo, fica autorizado o formato virtual, ou então semipresencial, daqueles que porventura não possam participar remotamente, os quais poderão se dirigir ao Fórum para participação. 3. Caso algum dos depoentes resida fora da comarca do juízo processante, autorizo a escuta por videoconferência, concentrando a colheita da prova oral no mesmo ato, devendo a Secretaria Criminal constar no mandado de intimação e/ou na carta precatória as informações necessárias para o depoente acessar e ingressar na audiência virtual. 4. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas, o réu, a Defesa e o Ministério Público. Se necessário, expeça-se carta precatória ou mandado regionalizado. 5. A defesa não arrolou testemunhas. Porém, o momento processual para apresentar o rol é na resposta à acusação. Diante disso, concedo o prazo de 10 (dez) dias para indicação do nome das testemunhas, sob pena de preclusão. A medida é necessária para verificar se futuros pedidos de substituição estão de acordo com os requisitos legais previstos no art. 451 do CC, aplicado por analogia. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado e assinado eletronicamente. Viviane Cristina Dietrich Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016698-95.2024.8.26.0625

ID: 310344744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1016698-95.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KAUITA MARTINS SANCHEZ MARCELO DA SILVA SANCHEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE APARECIDA FARIA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016698-95.2024.8.26.0625 - Usucapião - Aquisição - Marcelo da Silva Sanchez - - Kauita Martins Sanchez - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.58/59: Quanto a… Processo 1016698-95.2024.8.26.0625 - Usucapião - Aquisição - Marcelo da Silva Sanchez - - Kauita Martins Sanchez - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.58/59: Quanto ao titular dominial, SALOMÃO MANSUR ABUD, já há muito falecido, sabe-se da existência de inventário judicial na 1ª Vara local da Família e das Sucessões (0000002-81.1976.8.26.0625). Nele, inclusive, já houve deferimentos para que adquirentes de imóveis/lotes diretamente do Sr. SALOMÃO obtivessem alvará para transmissão da propriedade em seu favor. De toda forma, se isso não ocorreu no caso da parte aqui requerente, a hipótese reclama a citação do espólio representado por quem está atualmente na condição de inventariante ou, na inexistência, pelos herdeiros identificados nesse inventário. E já se sabe, por históricos em outras ações de usucapião, que já ocorreram óbitos também de sucessores de SALOMÃO e que os que são/foram citados não oferecem resistência à pretensão dos usucapientes. É um cenário relevante que não pode ser aqui desprezado, inclusive porque é afeto à própria celeridade desta usucapião como forma de não se por em risco o próprio direito material invocado pela parte com prestígio maior à instrumentalidade, passível de certa relativização neste caso. A imposição, à parte interessada, de desencadear infindáveis buscas por esses que já estão na condição de herdeiros por descendência de segundo ou terceiro graus e por seus endereços parece mesmo levar a um cenário processual em que a própria pretensão pode restar inalcançável/inviabilizada/comprometida pela falta de perspectiva de breve finalização se a citação de cada um desses que já estão em segunda ou terceira sucessão for posta aqui como um pressuposto de desenvolvimento válido do processo. Os sucessivos óbitos sem que se tenha notícia de que o imóvel foi objeto de partilha entre herdeiros é um evidente entrave ao seguimento útil da ação. Com isso considerado, devem ser citados os herdeiros efetivamente encontrados em outros autos: Antenor Mansur Abud Jr (Av. Italia, 1200, ap 53 - CEP 12030-212), Maria de Lourdes Barbosa Abud (Av. Mercúrio, 115 - CEP 12120-000 - Tremembé), Marco Antonio Mansur Abud (Av. Paulo de Oliveira Costa, 918 - fundos - CEP 12010-230), Letícia Mansur Abud (R. Dr. Renato Granadeiro Guimarães, 158 - CEP 12080-410) e Miriam Soares Abifadel (Rua João Paulo I, n.144, ap31, Ed. Grand Terrace, Vila Jabuticabeiras - CEP 12031-170). II - Aguarde-se por 30 (trinta) dias o correto e efetivo impulso do processo nos termos de fls.100. III - No silêncio, intime-se pessoalmente para atendimento em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. IV - Int. - ADV: ELAINE APARECIDA FARIA LUZ (OAB 161441/SP), ELAINE APARECIDA FARIA LUZ (OAB 161441/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 5590 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes